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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769567 #
Numero do processo: 00240.050292/82-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74501
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Q5 de ... jung „ .... de 19 .,U. ACORDÃO N° 10..1?r.,7.4....5„0.1 Recurso n° - 86.649 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - CORINGA - INDOSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO (RO) , IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - Não constitui causa para o arbitra- mento do lucro, a falta de exibição dos livros de escrituração e respectivos documentos lastreadores dos lançamentos contãbeis, se consumidos na voragem das chamas de incêndio superveniente â . en- trega da declaração (ou declaraçOes) de , rendimentos, desde que não se impute ã , empresa ação culposa ou dolosa na ocor- rência do sinistro e ou ausência de ze- lo na guarda, conservação e vigilância . daqueles livros e documentos, e nem se criem restriçOes aos dados consignados na citada declaração (ou declaraçoes) , por vícios de tal ordem que lhe (s) re- tirem a condição de confiabilidade como expressão da verdade. Como fato necessá rio, o evento danoso deve atender à dã racterística da inevitabilidade e supe- rar a vontade humana no combate â propa gação dos efeitos nocivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORINGA - INDOSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, a) por maioria de votos, conhecer do recurso. , Vencido o Conselheiro Braz Januário Pinto que dele não conhecia, dado , que o prazo para impugnar deveria ser contado a partir de 22/04/82;b) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur- so para excl 'r da exigência o crédito tributário referente ao exerci cio de 1980 , Sala das 11)iiifi (DF), em 05 de julho de 1983 .11 1# AMADOR . • ERE I . h. ": ERNÂNDE)r - PRESIDENTE FNCISCe DE ASSIS MIRA DA - RELATOR 1 - . ar" VISTO EM À •STI HO = 'ES _RE-a zíz- - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2s iwo whj ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RR/101-0.041 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. — , C) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0240/050.292/82-82 RECURSO N9: - 86.649 ACÓRDÃO N9: - 101-74.501 RECORRENTE N9: CORINGA-INDOSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO 5/A. RELATõRI O Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, CO- RINGA-INDOSTRIA, IMPORTACÃO E COMÉRCIO S/A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Porto Velho-RO, postula a reforma da decisão da autoridade monocrãtica de 19 grau que julgou proce- dente a exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/2, lavra.._ do em 22/abri1/82. Na peça vestibular de autuação a Empresa teve seu lucro arbitrado nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, por inexistência de escrita contãbil bem como de documen- tos que possibilitassem a aferição dos resultados e dos lucros reais declarados, e haver registrado no ano-base de 1980, somente o movimento econômico a partir de 15/setembro/80, embora declaran do como lucro real todo o período compreendido entre 1/janeiro a 31/dezembro/80. O contraditório foi inaugurado pela tempestiva im- pugnação de fls. 50/59, onde foram produzidas as raz8es assim sin_ tetizadas: - o escritOrio da empres , suas instalaçOes onde funcionava a contabilid de foi destruido por in- Á cêndio, tendo recebido ' 'struç5es da Receita Fe- deral de como proceder' )/ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n° 0240/050.292/82-82 3. Acórdão n9 101-74.501 - o laudo firmado pelo Instituto de Criminalística da SSP-RO, concluiu que o incêndio "foi aciden- tal e sem intervenção direta" com exclusão de "qualquer hipótese de que o sinistro tenha sido proposital", conforme cópia anexada; - o arbitramento do lucro dos exercícios de 1980 e 1981, foi feito de forma empírica, arrolando va- lores expressivos, demonstrando que o Poder Pú- blico tenta impedir o desenvolvimento de ativida des pioneiras da Região Amazônica; • - se suportável fosse o arbitramento, o sinistro o corrido bastaria para justificar a excludente; - contratou empresa de serviços profissionais de contador que manteve contatos com a Delegacia da Receita Federal; - apesar de previsto em lei, o arbitramento "e a forma mais drástica e leonina" de levantar valo- res irreais; - o processo. n9 0240/000.979/80, ora anexado como elemento de prova imp5e o reconhecimento da to- tal improcedência do Auto de Infração. Outras considerações de ordem doutrinária foram de senvolvidas pela defesa. Após a replica fiscal de fls. 74/76 e 78/79, veio a decisão de la. instáncia (fls.80), julgando procedente a ação fiscal, amparando-se para tal no profflanciamento da fiscalização.Es se pronunciamento fincou-se em que: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240-050.292/82-82 4. Acórdão n9101-74.501 - o contribuinte não fez a reconstituição de sua es- crita, o que deveria fazer, segundo orientação ad ministrativa prevista no PN 23/78; - a jurisprudência administrativa é pacifica no sen- tido de que é direito do poder tributante cobrar o imposto de renda através de critério legal de avaliação em arbitramento de lucro, quando impossí vel a apresentação de livros e documentos para o exame fiscal; - as alegaçOes de defesa em nenhum momento atacou o conteúdo da ação fiscal quanto aos valores arrola- dos; - face o entendimento jurisprudencial, outro procedi mento não poderia adotar o fiscal autuante, senão o arbitramento; - alem de não ter o contribuinte recOnstituldo sua escrita, em 1980 sê contabilizou receitas do perío do de 15/09/80 a 31/12/80. No entanto fez declara- ção como se fora para o ano-base completo, sem a inclusão do período de janeiro a setembro; - toda a argumentação do contribuinte e no sentido de que o incêndio, caso fortuito, justifica a im- procedência do arbitramento. No entanto, o contrá- rio acontece, identifica-se como fato que autoriza o arbitramento da renda tributável; - outra prova não trouxe a defesa no sentido de auto rizar a declaração de nulidade do feito. Em suas raz6es de recurso alinhadas na petição de fls. 82/87, alega a interessada que reportou-se ao memorando do di1/4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240/050.292/82-82 5. Acórdão n9 101-74.501 03 de outubro de 1980, quando deu comunicação à Receita Federal do incêndio que culminou com a destruição total do escritório da empre sa - Contabilidade - Administração - Pessoal, não podendo cumprir, àquela época, a exigência fiscal. Admite o tipo da análise feita pe- lo julgador singular, mas não a forma, esperando ter melhor sorte no Conselho. Aduz que os valores iniciais sofreram, desde logo, uma boa redução, mas nem assim o quantum fixado corresponde a verdade.En tende, ad argumentandum que na hipótese de não serem acolhidas suas razões, o valor do débito não deve ultrapassar a cifra de dez milhões de cruzeiros. A ocorrência do sinistro, por si só, não auto- riza o arbitramento, tornando-se necessária a investigação de sua causa. Um valor excepcionalmente exagerado, envolvendo cifra que ocasionara o encerramento das atividades da empresa, demanda um exa- me mais criterioso, existindo outros critérios que podem conciliar os interesses das partes, que não o arbitramento. Conclui comentando a adverr-ncia de Becker, no que diz respeito .à base de cálculo do tri- buto Ari' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240/050.292/82-82 6. Acórdão n9 101-74.501 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que no exercicio de 1980, ano-base de 1979, o lucro foi arbitrado tomando-se como base do cálculo a re- ceita bruta objeto da declaração de rendimentos, sobre a qual inci- diu o percentual de 15%, e no exercício de 1981, o arbitramento in- cidiu sobre os valores do Ativo Circulante, Direitos realizáveis,In vestimentos e Imobilizado Tecnico, mediante a aplicação do percen- tual de 36% s/ referidos valores. A causa do arbitramento foi a ausência de escritura ção e falta de apresentação de documentos que possibilitassem a a- ferição dos resultados e dos lucros reais declarados naqueles exer- cícios. Alega a Recorrente e comprova com a juntada de Lau- do firmado pelo Instituto de Criminallsticada SSP-RO, e fotografias do local, que suas instalações onde funcionava a contabilidade, fo- ram destruídas por incêndio ocorrido no dia 14/09/80, tendo como causa um curto-circuito nas instalações eletricas. Diante disso seus livros e documentos foram destruídos, ficando iIRPoSsibil itada de a presentá-los à fiscalização. De notar que as declarações de rendimentos dos refe ridos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, onde o tributo foi apurado com base no lucro real, foram entregues em 30/05/80 e 21/09/81, respectivamente. A. ..s. fls. 44, encontra-se um outro Auto de Infração pertinente a Imposto de Fonte que entretanto hão teve seguimento,de le não cogitando nem a autoridade julgadora singular nem o contri- buinte. Assim, quando ocorreu o incêndio (14/09/80), a 'in- teressacia, ia haida entregue a declaração do exercicio de 1980, nãog ///:f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240/050.292/82-82 7. Acórdão n9 101-74.501 o fazendo contudo em relação ao exercício de 1981, cuja declaração somente foi entregue em 21/09/81. Por se assemelhar ao presente caso, permito-me aqui transcrever trechos do brilhante voto proferido pelo eminente Conse- lheiro Dr. Sylvio Rodrigues ao relatar o Acórdão n9 101-74.249, de 13/04/83, desta Câmara, cujas conclusões são inteiramente aplicáveis à espécie aqui tratada: Ei-lo: "A legislação de regência do imposto de renda imp8e à pessoa jurídica, que se submete â tributa - ção através do lucro real, o dever de comprová-loPor meio de escrituração feita em livros obrigatórios, deVidamente autenticados, com base em documentos que lhe dão suporte, os quais, livros e documentos, hão de ser conservados em boa guarda, enquanto não prescreverem as açoes que lhes possam corresponder , como preceituam o artigo 49 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.1969 e artigo 59 do seu Regulamento, constante do Decreto n9 64.467, de 22.05.1969, ao atualizarem a obrigação do art. 10, inciso III, do vetusto COdi go Comercial de 1850 (Lei n9 556, de 25 de junho de" 1850). No período da imprescritibilidade das citadas açaes, a pessoa jurídica, declarante do lucro real, tem a obrigação de exibir tais livros e documentos aos agentes do fisco para conferência dos resulta-- dos declarados, isto porque as declarações de rendi- mentos constituem apenas informações unilaterais do declarante, por ser certo que ao apresentar, tão-so- mente, a declara9ão de rendimentos com base no resul tado das transaçoes mercantis, não há como atestar- -se dos valores simplesmente indicados e se a pessoa jurídica reúne efetivamente condições de optar pela tributação com supedâneo no lucro real. Compondo um conjunto de partes coordenadas en tre si, a escrituração comercial se faz em livros 5 brigatórios ou principais e pode desdobrar-se em ou tros, denominados facultativos, auxiliares ou secun- dários, Possuir livros devidamente escriturados e, pois, um dever, defluente da lei, imposto ao contribuinte, pessoa jurídica, e exibl-los aos agentes do fisco/) constitui uma obrigação que se lhe impõe. Aquele de SE.LRVI20 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240/050.292/82-82 8. Acordao n9 101-74.501 ver antecede, portanto, à mencionada obrigação. A- fasta-se,assim, qualquer hipótese no sentido de fa zer distinção de fundo entre possuir escrituração ir regular e deixar de possui-la, porquanto os efeitos; que deste caso decorrem, são os mesmos. A obrigação e, portanto, uma espécie de dever jurídico. Na espécie dos autos, o dever jurídico de escriturar os livros contábeis, obrigatórios e fa- cultativos, quando estes forem adotados de forma im prescindível, constitui, em realidade, uma presta ção de fato. Esta prestação de fato, porque seja elo primário do entrelaçamento com o cumprimento de exibir aos agentes do fisco os livros devidamente escriturados, se torna um vinculo elementar que constrange o contribuinte, pessoa jurídica, a uma obrigação de fazer uma escrituração de acordo com as disposiçOes das leis comerciais e fiscais. Auto- res há que consideram a obrigação de exibir liVros e documentos aos agentes do fisco como obrigação de tolerar. - Em verdade, uma obrigação de fazer envolve o exercício de uma atividade, para cujo inadimplemen to o Código Civil, no artigo 1.056, quando há cul- pa do devedor, preserva reparação por perdas e da- nos. Submetido ao vínculo do encargo inerente à o brigação, aquele que tem o dever jurídico da presta ção de fato incumbe realizá-lo na forma e tempo cori vencionados, sob pena de responder com perdas e da nos, no caso de inadimplemento culposo. O inadimplemento pode, no entanto, ser determi nado por uma causa obstativa e superveniente, nã-O- imputável àquele que tem o dever jurídico de reali- zar a obrigação. Não se trata de recusa em tornar efetiva a prestação, mas de uma impossibilidade ge- rada por motivo estranho à sua vontade. Destarte, o titular do dever jurídico somente se liberta do vlinclilo referente ao encargo obrigacio nal, ou pela forma normal de extinção da obriga- ção, ou, então, anormalmente, isento de qualquer responsabilidade, por motivo do caso fortuito, ou da força maior, se proveniente de fato que lhe não seja imputável. A ausência de culpa figura em a no- ção de caso fortuito e força maior, como se fosse um elemento integrante, ainda que com eles não se identifique, porquanto a culpa e de ámbito mais vas to. Dai por que se para essa impossibilidade conco7 reu o titular do dever com culpa sua ou ela decor- reu de um ato culposo que se lhe impute, não há co- mo se alegar caso fortuito, ou força maior, com aso? suas conseqüências jurídicas, mesmo que o aconteci SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02401050.292/82-82 9..._ Acordao n9 101-74.501 mento impeditivo se revista com as características daquelas duas causas de exceção. Assim, nem sempre a falta de cumprimentode.uma obrigação se transforma na responsabilidade de per das e danos. Circunstãncias há, como se esclare- ceu,que podem intervir de tal modo significativo que extinga, não pela via normal, a obrigação, sem o aparecimento da responsabilidade, que seria cor- respondente, isto por efeito do caso fortuito, ou da - força maior. Tanto o caso fortuito como a força maior têm, pois, por denominador comum a cir_ cunstãncia de excluir a responsabilidade. Se uma obrigação não e cumprida e aquele que tinha o dever de satisfazê-1a demonstrar que se tornou inadimplente por ocorrência de caso fortui- to, ou de força maior, exonera-se da responsabili dade de pagar perdas e danos. O parágrafo único,a7 tigo 1058, do Código Civil, assimdispae: "O caso fortuito, ou de força maior, verifi- ca-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." A essência do caso fortuito e da força maior consiste, portanto, em desligar o titular do de- ver, ou seja o devedor, de qualquer responsabilida_ de. É claro que para permitir a integração do va lor das perdas ao custo dos bens ou serviços vendi dos, em razão de sinistro ocasionado por qualquer: dos eventos, estes hão de decorrer de caso fortui- to, ou de força maior, pois não se concebe que a autorização envolva a aceitação de procedimento do loso ou culposo, tanto que para isso e necessá- ria a apresentação de certificado passado por auto ridade competente, a qual atestará as causas, o-xi" as prováveis causas do acontecimento, se de natu- reza casual ou provocado por vontade humana. Admitindo a legislação fiscal de regência, a ocorrência dos casos fortuitos ou de força maior e que o valor das perdas de estoque componha parcela do citado custo para reduzir a base de cálculo do imposto de renda, não ha como deixar de reconhece- -los como excludente de responsabilidade, por su- perveniência de evento, alheio à vontade do homem, que destrua a escrituração contábil, cuja feitu- ra se prestam ter sido efetuada em ordem, uma vez que nada lhe foi oposta, a menos que posteriormen- te venha o fisco, mesmo atraves de meios indiretos, recorrendo a escrita de outras empresas e a escla ( ////)21159 recimentos outros, fornecidos pela prOpria intere //2 s _ a e por terceiros, demonstrar inexatidão dos d -á- d 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240/050.292/82-82 10. AcOrdão n9 101-74.501 dos constantes das declaraçOes de rendimentos (arts. 641, e seguintes, do RIR/80). Não se olvida que o dever de escriturar regular mente os livros comerciais e fiscais constitui uma obrigação de fazer imposta às pessoas jurídicas . su- jeitas à tributação com base no lucro real. Alem dis so, há também o dever de conservar em boa guarda o-s- livros de escrituração e os documentos nos quais ela se assenta, para, exibindo-os ao fisco quando solici tados, proceder-se à conferência dos resultados ope- racionais,de modo a não se configurar uma das hip6- . teses;de arbitramento do lucro. Todavia, se, uma vez feita a . escrituração, esta . vem perecer, não por culpa ou dolo, na Vigilância - quanto ao zelo da sua conservação, mas por superve- niência de acontecimento danoso, com inevitabilidade de conseqüências, decorrentes do caso fortuito ou de força maior, de tal sorte que se torna impossível re_ fazê-la,porque simultaneamente se destruiram tam- bém os documentos em que ela se apoiava, fica a pes- soa jurídica exonerada pela irremediabilidade da o- brigação de fazer novamente aquela escrituração con- sumida no sinistro, por não mais dispor de elemen- tos para recomp8-1a. Frise-se, uma vez por todas, que, para a empre- sa não se ver submetida ao arbitramento do lucro, por falta de escrituração apOs o evento, há de presu - mir-se que os livros comerciais e fiscais tenhami= do devidamente escriturados e tanto eles como os do cumentos que esteavam a escrituração dos livros, es- tavam sob guarda e vigilância no seu prOprio estabe- cimento, e não de outrem, e que de nenhum modo a des _ . truição deles (livros e documentos) sobreveio por qualquer forma de culpa (imprevidência, negligência, conivência, omissão, etc.), ou até mesmo por má fé, dolo ou fraude, na ocorrência do sinistro. A falta de escrituração dos livros comerciais, por impossibilidade de refazerem-se os registros coo -Lábeis na forma explicada não há de ser tomada como recusa em exibir os livros e documentos às autorida- des tributárias, e, conseqüentemente, não deve con- vergir para o arbitramento do lucro, na forma dos ar tigos 399 e 400 do RIR/80, quando satisfeitas esta-s- premissas básicas: la.) - a declaração de rendimentos haja sido ai presentada antes da ocorrência do sinis- tro, caracterizando-se assim o requisito . da superveniència do evento danoso; 2a.) - não se comprove inexatidão nos dados cons .-) tantes da declaração de rendimentos, ou ---' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0240/050.292/82-82 11. Acórdão n9 101-74.501 que ela contenha vícios de tal ordem ca pazes de retirar-lhe a condição de sei.- peça confiável como expressão da verda- de; 3a.) - não se comprove culpa do contribuintena ocorrência e ou nas conseqüências do si nistro." Na esteira desse raciocínio, estamos em que, se o sinistro ocorreu em data posterior a entrega da declaração de rendi mentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, e não tendo o fis- co objetado quanto aos dados elivalores inscritos na aludida decla- ração e nem se comprovado culpa do contribuinte na ocorrência :! ou nas conseqüências do sinistro, ê de se atribuir validade à declara ção apresentada, para surtir os efeitos desejados, isto e, ratifi- ca-se o lucro real apurado, sobre o qual foi calculado o imposto de vido, tornando-se conseqüentemente insubsistente o arbitramento nes se exercício. O mesmo entretanto não se dirá em relação ao exerci cio de 1981, ano-base de 1980, tendo em vista que a declaração de rendimentos onde o imposto foi apurado com base no lucro real, foi entregue em data posterior ao sinistro. Como estava ciente que não mantinha escrituração , tanto que somente contabilizou no ano-base de 1980 o movimento eco- nómico a partir de 15 de setembro de 1980, a empresa não poderia entregar a declaração de rendimentos desse exercício sob a forma de lucro real, mas sim oferecê-la voluntariamente pela forma de lu cro arbitrado, como determina o inciso X da Portaria Ministerial n9 22, de 12/01/79, baixada pelo Ministro da Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78. Se tivesse prestado espontaneamente dita declaração com base no lu cro arbitrado, não estaria sujeita à penalidade de 50% que lhe foi imposta por prestar declaração inexata. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da 7 `)-Y • tributação no/xerccio de 1980, ano-base de 1979, o valor de Cr$ 9.867.446,00 ,,- .//ç25 1---.- . 1 o, ..--} C . 1' t \A, k., .\ \,, -. \ , / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR , .__ — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000853/89-02
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP PIS-Dedução Não procede a cobrança reflexa do PIS-de dução calculada com base em imposto de renda julgado indevido em ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLOS PARA PINTURA ° LÃPINHO LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1985, bem como excluir da cobrança a importância de Cz$ 23.849,00, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa que dava provimento integral. Sala das SessOes(DF), em 24 de janeiro de 1991 1 URGE PERE • n - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC • IETA DE PAIVA - RELATOR I Ar VISTO EM AFO ô alik0 FERREIRA 0 " CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: A 4 MAR 199" DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRM1JA,CRISTÓVÃO1 17 17 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDURADO RANGEL DE ALCKMIN. - - • 2 : Prti •nnn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.853/89-02 RECURSON9: 59.463 ACÓRDÃO N e?: 101-81.120 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLOS PARA PINTURA LÃPINHO LTDA. RELATÓRIO Pelos processos n(i), 10855-000.850/89-14 e número (1. 10855-000.856/89-92, que transitaram. por este Conselho e Câmara - Sob n recurso n9 9 7.040 e 97.039 a Administração Tributária promoveu nnn tra Indústria e Comércio de Rolos Para Pintura Lãpinho ltda., cobran ça de ofício dos impostos de renda dos exercícios de 1985,. 1987 e 1988, incidente sobre receitas omitidas,e majoração de custo nos va- lores de Cz$ 100,00 e Cz$ 1.362.800,00, respectivamente, e ainda glo sa de despesas. Como decorrência daqueles procedimentos, lavrou-se' o auto de infração de fls. 9, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedu- ção) no valor de Nrz$ 29,93 e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 7.6.89 (fIs.9) e impugnado em 21.7.89, pela peça de fls. 17, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 13. O sujeito pas sivo pondera sobre o caráter decorrencial deste em face do matriz e que foi impugnado. O autor do feito pronuncia-se às fls. 59,opinando pela manutenção da ação. 1 A autoridade monocrãtica julga procedente o auto re- flexo (fls. 66), em sintonia como o decidido nos matrizes(fls. 60 e 63). /7 9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ PROCESSO N9 10855-000.853/89.02 3 Acórdaõ n9 101-81.120 Cientificada da decisão em 20.03.90 (fls. 69v), a interessada recorre em 17.04.90 (f is. 72), pedindo a improcedência deste , reflexo em face do recursointerposto no processo principal , inclusive quanto ã preliminar. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. aqui, com relação aos lqRS 1987 e 1988, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Pro- grama de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência' do imposto de renda dela cobrado de oficio através dos processos n9s 10855-000.850/89-14 e 10855-000.856/89-92, cujos recursos neste' Conselho tomaram os n9s 97.039 e 97.040 e foram julgados pelos acór- dãos n9s 101-81.027 e 101-81.028, que, rejeitando as preliminares,de ram provimento parcial para cancelar a exiOncia de 1985 e excluir' 1 da tributação a importância de Cz$ 1.362.800,00 no exercício de 1987. O apelo deste reflexo se atém às questões discuti-- 1 das nos recursos principais. Com sua apresentação, a recorrente dei- xa entrever que pretende unicamente o ajustamento da cobrança refle- xa ao que-viesse a ser mantido por esta instância nos processos prin cipais. e Tendo em vista o provimento parcial dado nos acór- dãos dos matrizes e em face da jurisprudência administrativa de que - a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ã do feito refle- xo, voLo 1. aqui, pelo provimento parcial do recurso, a fim de que se excluam a exigência do exercício de 1985 e Cz$ 23.849,00 (5% de 35% de Cz$ 1.362.800,00) da exigência do exercício de 1987, em harmonia' V.V. g com o decidido nos acordaos 101-81.027 e 101-81.028. É o meu voto. ',/ • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1987 Recorrente MAXIMINO RONCETE Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPF: Lucros distribuídos (tributação de corrente). - Considera-se distribuído 7 ao sócio cotista, na proporção de ,sua participação no capital social, o lucro 1 arbitrado, liquido do imposto de renda' da 'a- tal cano dete~n0.0 em processo regular. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por MAXIMINO RONCETE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sesãoes4DFI, .22 de novembro de 1990 URGEL(ÃR ) "A LtPES PRESIDENTE . 4 CRISTÓVÃO AN ETA DE PAIVA - RELATOR Á VISTO EM AF0v-0 CEL.t FERREI :,= DE CAMPOS - PROCURADOR —DA 1 SESSÃO DE: 2 2 +.J.kNOV ra0 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2 0'0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 10783-000.078/89-50 RECURSON9: 58,990 ACORDÃON9: 101-80.856 RECORRENTE : MAXIMINO RONCETE RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-000.083/89-90, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.880, a Admi- nistraçãoTributária promoveu contra Supermercados Roncetti S.A. (Sucessora de Supermercados Roncetti Ltda) cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1985 a 1988,No que tange aos períodos base de 1986(19 e 29 semestres) e 1987 , houve arbitramento dos lucros impordveis, mediante desclassifi- cação da escrita. Em decorrência daquele arbitramento, lavrou-se contra o quotista Maximino Roncete o auto de infração de fls.01, relativo ao exercício financeiro de 1987, em cujo períodos base' o quotista participava com 15,75%, no 19 semestre, e 15,36%, no 29 semestre, do capital social da pessoa jurídica. O auto refle- xo tributa, como lucros distribuídos, a participação do quotista 1 nos lucros arbitrados, líquidos do IRPJ(fls.3). O auto reflexo foi cientificado à parte em 11.1.89 (fls. 29) e impugnado em 24.2.89 (fls. 35), depois de o prazo 1- haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 34. A defesa alega o' carãter decorrencial deste, juntando a impugnação ao matriz(fls. 36/49). O autor do feito pronuncia-se a fls. Si, opinando pela manutenção da ação, assim como o fizera no matriz. (4:7 U-P"5 D p iore - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.078/89-50 3 Acórdão n9 101-80.856 A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (f is. 66), em sintonia com o decidido no matriz(fls. 53) , quanto a matéria que ensejou este reflexo. Cientificada da decisão em 7.3.90 (fIs.68), o in- teressado recorre em 3.4:90 (f is. 69), pedindo a improcedência des te reflexo em face do recurso interposto no processo principal,que é juntado de fls. 71/78. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. 1 1 1 Trata-se aqui de exigência do imposto de renda e acréscimos, eMbasada no artigo 34, I, do RIR/80, que tributa na cé dula F o percentual que cabe ao sócio no lucro arbitrado contra a pessoa jurídica através do processo 10783-000.083/89-90, cujo _re- curso neste Conselho tomou o n9 96.880. A imposição foi efetivada sobre distribuição de valor liquido do IRPJ, em relação ao exerci- cio de 1987, base 1986. Na impugnação e apelo deste processo reflexo nenhum argumento específico foi desenvolvido contra a respectiva - cobrança. A inconformidade nele manifestada decorre daquela extra- vasada no feito principal. Com a apresentação do recurso, o sujei- to passivo deixa entrever que quer unicamente a revisão da cobran- ça reflexa em face do decidido por esta instãncia no processo prin cipal. I I Como este Conselho negou provimento ao recurso principal (n9 96.880), através do acórdão n9lal8(1,780, , nada jus- tifica a revisão pleiteada, ante a torrencial jurisprudência admi- I nistrativa de que a sorte do processo principal comunica-se, em 1 tese, ao feito reflexo 81) - , Inexistindo aqui circunstancias que invalidem el se principio, nego provimnto ao recurso. 1 É o meu voto. 24) • - Á -,„,,---/ ,, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. 1 1 i I, , I ' i I 1 I, I! E , / 1 E , E E I 1 I I r I , / E I 1 I E E , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001453/88-71
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N9 10.855-001.453/88-71 9424 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 24 de abril de 19 89 ACÓRDÃO N 2 101- 78.685 Recurso n 2 52.851 — PIS DEDUÇÃO — EXS: DE 1986 E 1987 Recorrente CARTONAGEM SUPERCART LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO — Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRP3 -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decor— rente, PIS/DEDUÇA°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por CARTONAGEM SUPERCART LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro COnse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 URGEIá—PSR R LOPS — PRESIDENTE , df4 A," 'C L - n/VESOSA — RELATOR VISTO EM AFONSO r 'O FERREI'•-10E CAMPOS-- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL1 g " Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DEALCKMIN. 2. SEIWIÇO PW,31.1C0 FEDERAL pnocusso Nt? 10.855-001.453/88-71 RECURSO N9: 52.851 AUVIDAOW: 101-78.685 REcoRRENTE: CARTONAGEM SUPERCART LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPJ, assim deduzida a exigência a fls. 8 v. "Conforme cópias em anexo do Auto de Infração, seus anexos e dos termos de Constatação ali citados, que compõem o processo "matriz relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica,lavrado contra a empresa iden tificada no anverso, foi apurado Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme abaixo indicado, do qual 5% (cinco por cento) é destacado para exigência co- mo contribuição ao PIS, na condição de dedução do Imposto de Renda, o que é feito através do presente Auto de Infração. O Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca foi exigido em Auto de infração a parte, referin do-se este somente ao PIS/DEDUÇÃO DO IR. PIS calcu- lado de acordo com as normas da lei Complementar n9 07/70 e do Decreto-lei n9 2.052/83, na base de 5.% do Imposto devido. Correção monetária calculada com base nas variações da ORTN/OTN entre as datas de vencimento da obrigação e a data de lavratura ao Au to de Infração. Juros de Mora calculados até março de 1987 sobre o valor originário da obrigação, de acordo com as normas do Decreto-lei 2.052/83 e a partir de abril/87, sobre o valor corrigido, de acordo com a alteraçào introduzida pelo Decreto-,/ lei 2.323/87. Multa de lançamento de Ofício calcula/ da, para débitos vencidos até 22 de dezembro 1985, sobre o valor originário da obrigação, sem ái reito a redução e, para débitos vencidos a partir.de- 23/12/85, sobre o valor corrigido da obrigação, co direito à redução. Tudo isso, como detalhado, de- monstrado e calculado nos anexos demonstrativo S "De apuração da Contribuição" e do "Cálculo dos Acresci mos Legais", os quais passam a fazer parte integrai" 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855-001.453/88-71 Acórdão n9 101-78.685 te deste Auto de Infração, como se aqui transcritos estivessem. E, para surtir os devidos efeitos le- gais, lavramos o presente Auto de Infração em 02 (duas) vias de igual teor, que vão devidamente assi nadas por nós AFTN e pelo representante da empres -a- autuada, com quem fica uma das vias, constituindo, dessa forma, o credito tributário indicado no anver so e detalhado nos citados demonstrativos anexos".- A fls. 11/13 apresentou a Recorrente, então Impug- nante, a sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que ha- via dito no processo causa n9 10.855-001.454/88-33, alegando ser inaplicável à espécie o estabelecido no artigo 16 do D.L. n9 2.323/87, porque os juros não podiam ser retroativos, sendo certo que enquanto não julgado o processo principal, não pode- ria ter andamento o processo decorrente. A manifestação fiscal de fls. 16/17 rechaçou a refe rência aos empréstimos, enquanto que a aplicação dos juros o foram sobre o valor corrigido só após abril de 1987. Em razão da inconstitucionalidade do art. 18 do D.L. n9 2.323/87, foram suVridas alterações dos cálculos. „A fls. 24/26 encontra-se a decisão proferida no processo-causa. A fls. 24/29 a decisão recorrida assim se justificou para manter o lançamento em parte: a) considerando que o presente processo é uma decor rência da irregularidade apurada através do pro- cesso número 10.855.454/88-33; b) considerando que em razão do disposto no artigo 99 do D.L. n9 2471/88 a exigência fiscal fica al terada... A fls. 32/34 se acha petição de recurso volu ario da Recorrente, reportando-se ao dito na impugnação, recon,ecen do que a alteração havia no lançamento deveu-se à impossioili- dade, no ano base de 1986, de se calcular o imposto de renda em OTN. ifr) É o relatório. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855-001.453/88-71 Acórdão n9 101-78.685 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser apre ciado. No processo-principal foi proferida decisão unânime, por esta Câmara, no sentido de ser mantida a exigência tributá- ria, acórdão n9 78.642 de 22.05.89 assim redigida a ementa: "DESPESAS E CUSTOS - As suas dedutibilidades ficam su jeitas a comprovação através de documentos idôneos, sendo imprescindíveis as suas apresentações ao Fisco para conferência". A questão dos juros foi corretamente enfocada pelo Fisco em sua manifestação, bem adotada pela decisão recorrida, tendo ainda se pacificado o entendimento no sentido de que a fal ta de julgamento da acusação principal não prejudica o lançamen- to decorrente, mesmo porque levaria ã possibilidade da decadên- cia. Por uma relação de causa e efeito, o decidido no pro- cesso principal se transmibce ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso voluntário. /17É o meu vo o. // CELSe I' VES TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768505 #
Numero do processo: 10480.010663/87-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78039
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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . J . Tributação Reflexa-IR.FONTE. Provido par cialmente o processo-causa, igual sorte deve ter o processo decorrente, por uma relação de causa e efeito, quanto à a- cusação de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de,., recurso interposto por RADICAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 341.268,78, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-= . -m 15 de setembro de 1988 URGEL P2. • P , • Pc4 - PRESIDENTE ,• 7 / . . CE : )449 TOSA ' - RELATOR Pri lifi VISTO EM i'' id Á fá ' •NI° MEEGHETTI — PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 1 5 SE 988 DA NACIONAL Participaram,Jainda, do pre iente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.663/87-10 RECURSON9: 50.954 ACWIDAON9: 101-78.039 RECORRENTE: RADICAL LTDA. RELATÓR 10 As fls. 24/26 a empresa RADICAL LTDA., apresenta re curso voluntário contra a decisão do 'órgão de Primeira Instância Administrativa de fls. 17/19, que houve por bem julgar procedente o lançamento de fls. 03, que reclamou IR-FONTE, em razão de tribu tação reflexa, nos seguintes termos: "Tributo: Imposto de Renda - Fonte (tributação refle xa) Consoante anexo Termo de Encerramento de Ação Fis- cal e demais peças que compõem o processo "matriz" (IRPJ), foi detectado "Passivo Fictício" no balanço patrimonial encerrado em 31.12.85, no valor de Cr$ 368.143.963 (trezentos e sessenta e oito milhões,cen to quarenta e três mil, novecentos e sessenta e tre -S- cruzeiros), ficando, nessa data caracterizada a omis são de receita e a ocorrência do fato gerador como T lucro automaticamente distribuído no valor de Cr$ 92.035.990 (noventa e dois milhões, trinta e cinco .• mil, novecentos e noventa cruzeiros)". /r Foram indicados como infringidos o disposto nos: 19 do art. 157, art. 158 e inc. II do art. 387 (c/c art. 89 do De creto-lei n9 2065/83 e item II da IW - DRF n9 052/84). Na Impugnação de fls. 8/11, por cópia da apresenta— dá no processo-matriz, reconhecewalRecorrente não ter havido escri turação de seus livros contábeis do exercício de 1985, atribuindo a culpa ã "contadora" contratada, tendo feito reclamação contra e- la no CRC. /1,7 nk4P ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.663/87-10 3. ACÓRDÃO N9 101-78.039 Nega a existência de passivo fictício-fornecedores e impostos e taxas a recolher, após citar os artigos 180 e 172 do RIR/80 e 180 da Lei das S/A. Por não ter conseguido até o momento da Impugnção' organizar a sua escrita, cujos documentos já possuía, requereu pra zo suplementar. A informação fiscal, também cópia da prestada no processo-causa, opinou pela manutenção do lançamento, uma vez que nada havia sido trazido aos autos a não ser palavras soltas. As fls. 17/19 a decisão recorrida manteve a tribu tação, uma vez que subsistente a tributação no processo-causa, ir- radiava essa igual conseqüência ao processo-reflexo, o que resulta va redução do lucro líquido do exercício, considerado automatica- mentedistribuído aos sócios, ã ali:quota de 25% do D.L. 2.065/83. As fls. 24/26 o recurso voluntário, também cópia do apresentado no processo-principal de n9 10.480010.662/87-57,re pete os argumentos da impugnação, com juntada de documentos ane- xados aos autos do IRPJ, diz comprovados os saldos das contas do passivo exigível. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser apr cia do. No processo-causa de n9 10.480 .1. 010.662/87, esta cã mara houve por bem reduzir a exigência tributária uma vez que entendido pro- jvado parte do passivá'tvro itÉeál fornecedores impo s to s , e taxas a pagar. Teve ele reduzido, pela ordem, os valores de Cr$ 318.212.145 e Cr$ 23.056.642, pelo que, por relação de causa e efeito, igual sorte me 42, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.663/87-10 4. ACÓRDÃO N9 101-78.039 rece o processo-reflexo I.R.FONTE. Daí porque voto no sentido de provir parcialmente o recurso, para deduzir da base de cãlculo o valor de Cr$ 341.268.787. 4...n É o meu ,o / jt, CEL A E/1' 4 - ^A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768203 #
Numero do processo: 00007.830101/99-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72553
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 Recorrente COMÉRCIO INDÚSTRIA ENGENHARIA CAPICHABA S/A - CIEC Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÃRIA- Tendo sido provisionado, a menor, o imposto de renda e havido a inclusão indevida da di ferença, não constituída, no patrimônio 11 quido de uma empresa, resulta, então, um a- créscimo indevido a este patrimônio, pois se forma, assim, um saldo devedor da correção monetária, consideradoa maior no ano subse qüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por COMÉRCIO INDÚSTRIA ENGENHARIA CAPICHABAS/ Á -CIEC: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,?rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das S'As es(/(DF)., em 25 de-agosto de 1981 4 AMADOR OU'-:- 4' ,ER , NiE PRESIDENTE 73 4_ /f'y 01 Á,/ IN .11e/1 "/C41 • kr • RELATOR 15 .„-w g I VISTO EM ADHEMI ON BAS_OS L ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 27 A60 1981 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOWALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JnÃo G1'LVÃ'0 (Suplente). ,w0A;0„ Z--.')- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/010.199/80 RECURSO W .r- 83.782 ACÓRDÃO N.°: 101-72.553 RECORRENTE: COMÉRCIO INDOSTRIA ENGENHARIA CAPICHABA 53/A- CIEC RELATÓRIO COMÉRCIO, INDOSTRIA ENGENHARIA CAPICHABA S/A - CIEC, com sede â rua Alberto de Oliveira Santos, n9 42, 189 an_ dar, Vitória, ES, recorre a este Conselho, com observância do prazo prescrito em lei contra decisão singular, de fls. 20 e 21, que julgou procedente a ação fiscal, exposta no Auto de Infra- ção, de fls. 02, no seguinte teor: "Saldo devedor da correção monetária considerado a maior, em 31/12/79, em virtude da constituição a menor da pra visão para pagamento do imposto de renda em 31/12/78, do que re_ sultou acréscimo indevido do lucro ao patrimônio líquido, com infração dos arts. 43-inc. II-do Decreto-lei 1598/77 e 222-ndo Decreto 76.186/75". Exercício de 1980: imposto de Cr$ 362.419,00,cor_ reção monetária e multa de 50%. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 8 a 11, a- lega o seguinte: ›--- '—Preliminarmente é nulo o Auto de Infração por cerceamento de defesa. O principio de defesa se alberga no prin . cipio do contraditório. Este princípio constitucional, contudo, j é violado, quando ao contraditor não se demonstra, de maneir 40! , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16b0 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.199/80 Acórdão n9101_72.553 clara, o que lhe e imputado. No caso em foco o Auto de Infração não tem qualquer anexo explicativo.Nãosedigaque os dispositivos legais infringidos constituem pista segura, pois a interpretação não e tão clara. Quanto ao mérito, ressalta lembrar as imperfeiçOes do Decreto-lei 1598, já descritos em Revista do Direito Tributário por J.A. Tavares Guerreiro em julho de 1978. Foi por causa dessas imperfeiçOes que foi editado o Parecer Normativo C.S.T. n9 108, de 28/12/78. Ora, o balanço da impugnante, relativo ao exercício de 1978, foi encerrado, quando ainda não vigia o Parecer Normativo ci- tado. Conforme o artigo 106 do C.T.N., só se aplica a regra a fato gerador anterior, quando redunde em beneficio para o contribuinte. Mesmo que se admitisse que o contribuinte tivesse agido ao arrepio da lei, não houve nenhum prejuízo para o erário público, como pas sa a demonstrar ás fls. 10. Em seu recurso, de fls. 24 e 25, repete as mesmas alegaçOes. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A preliminar de cerceamento de defesa não pode ser acolhida, porque, se o Auto de Infração é sintático, e, contudo, ex plícito e contem tudo °g:L..1e e prescrito pelo artigo 11 do Decreto no 70.235/72. SO se faltasse no Auto de Infração, algum prerequisibpdo artigo mencionado, é que se poderia acolher a outra preliminar de nulidade, conforme o artigo 154 do Código de Processo Civil. Não po de, enfim, ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando, pelo processo, verificamos que, alem de o Auto de Infração ter expli cado o porque da autuação, a empresa teve trinta dias para se ins- truir sobre o que ela achou que não tinha entendido, a fim de sede fender, como também, após a impugnação, mais trinta .ias para se in teirar do que estava contrário ao seu procedimento./ . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90783/010.199/80 Acórdão n9 101-72.553 Quanto ao mérito do litígio, trata-se apenas, de um acréscimo indevido de lucro ao patrimônio liquido da empresa, decor_ rente do saldo devedor da correção monetária consideradõ a maior em 31 de dezembro de 1979, por causa da constituição a menor da provi- são para pagamento de imposto de renda em 31 de dezembro de 1978. Ora, se a recorrente cometeu um erro, na provisão do imposto de ren_ da, da ordem de Cr$ 2.192.291,00, ela deveria ter corrigido tal er- ro. Se não o fez, conforme está declarado pela fiscalização ãs fls. 14, é lógico que a inclusão indevida de tal diferença no patrimônio líquido da empresa resultou em um acréscimo indevido, que deve ser tributado. Alega, ainda a empresa,que, admitindo-se que tivesse agi do ao arrepio da lei vigente, não teria trazido nenhum prejuízo ao erário público, pois que "a correção credora dos incentivos, coloca_ dos como investimentos, neutralizaria qualquer efeito prejudicial". Contudo, às fls. 14, eis a informação fiscal: "Em diligencia rea lizada junto à sua contabilidade pude verificar que não foram corri gidos os incentivos como por ela insinuado". Por essas tazOes, nego provimento ao recurs jk i(- 1) /k'-‘7,;£/g'' cf(3,~2 V--Ãg /Ire.- INHO SERRANO FILHO - RELATOR/ y ii,f, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100343/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a origem dos su primentos não for comprovada com documen- tação hábil e idônea, tais fatos são ti- dos como omissão de receita. JUROS E COMISSÕES DE FINANCIAMENTO NÃO CONTABILIZADOS - Tais fatos expressam tam_ bem omissão de receita. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Quando há lançamento ex officio, aplica-se a multa de 50%, se' iião há fraude; incidindo a cor . reção monetária também sobre a multa, pol.- que tambem esta faz parte do crédito fis- . cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ de recurso interposto por CASA MINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot ,,-, rejeitar a pre- I liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso,/ v Sala das ,-ss;eMF) 2G de jan rb de 1981 ,„, o p, _..., , AMADOR O • 1/15 riÂNDEZ PRESIDENTE• . /( n4 , f1,11rij., ,,, i Tv.--Iv-0 -.A"WO F 'O RELATOR VÉ • k,i, VISTO EM ADEMILSONiAJW J, (ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN-H SESSÃO DE: 5' DA NACIONAL 2 3 iAti EP, - v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO ' VELLOSO. 1 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/034.339/80 RECURSO N.° : 82.902 ACÓRDÃO N.° : 101-72.021 RECORRENTE: CASA MINAS LTDA. RELATC1RIO A origem do presente processo, instaurado contra CA SA MINAS LTDA., com sede à Av. Imirim - Distrito Casa Verde - Muni cípio de São Paulo, foi o Auto de Infração, de fls. 120 a 122, cujo lançamento foi integralmente mantido pela decisão ,singular, de fls. 125 a 127. As glosas, contidas no Auto de Infração, são as se- guintes: 19) SUPRIMENTOS DE CAIXA, CUJA ORIGEM NÃO FOI COM- PROVADA ? CARACTERIZANDO OMISSÃO DE RECEITA. Exercício de 1976 - Valores contabilizados como efe tuados pelos sócios ou seus parentes, que não correspondem com os dados constantes nas declaraçóes de rendimentos de pessoas físicas, conforme detalhes no item F, subitem 3 e 4 do Termo de Verificação de Irregularidades: Cr$ 580.000,00. Exercício de 1977 - Valor contabilizado em 31.10.76, pág. 131 do livro Diário n9 5, como integralização em dinheirocb ;41 sócio Stepan Helvadjian, não esclarecida na relação de seus bens,ir constantes na declaração de rendimentos do exercício de 1977, con- forme mencionado no item G do Termo de Verificação: Cr$150.000,04p D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/034.339/80 3. Acórdão n9 101-72.021 Exercício de 1978 - Valor contabilizado em 30.6.77, como efetuado por Da. Siruna Helvadjian, conforme detalhes no sub- item 5 do item F do Termo de Verificação: Cr$ 500.000,00. Exercício de 1979 - Valor contabilizado em 30.11.78, como efetuado por Da. Siruna Helvadjian, conforme detalhes no sub- item 5 do item F do Termo de Verificação: Cr$ 500.000,00. Valor contabilizado como efetuado pelo Sr. Nichan Helvadjian, conforme detalhes no subitem 6 do item F do Termo de Verificação: Cr$ 249.000,00. 29) SALDO NEGATIVO DA CONTA-CAIXA - =SAME RECEITA. Exercício de 1978 - Foi apurado conforme demonstra- tivo no item E do Termo de Verificação: Cr$ 120.000,00. 39) Valor considerado a maior como custo de venda de veículo, conforme detalhes no item A do Termo de Verificação, com infração ao artigo 201 do RIR. Exercício de 1979: Cr$ 482,00. 49) Valor contabilizado a maior como despesas de de - preciação de veículos, conforme item B do Termo de Verificação,00m infração ao art. 193 do Regulamento. Exercício de 1979: Ck$ 17.292,00. 59) Valores de procedimentos contábeis que resulta- ram numa diminuição a maior do lucro real do exercício, como resul tado da Correção Monetária do Balanço, conforme detalhes no item 39 e 40 do Decreto-lei n9 1.598/77, menos a diminuição a menor do lucro real, conforme detalhes no item 3 Exercício de 1979: Cr$ 17.529,00. 69) Indevida valorização dos bens integrantes da conta "Veículos", correspondente esse fato ao aumento do valor do ativo, em conseqüãncia de novas avaliações, conforme detalhes no item C do Termo de Verificação. Exercício de 1979: Cr$ 6.161,00. 79) Omissão de receita, caracterizada pelo fato de que a empresa deixou de contabilizar o valor de juros e comissões de financia -otos, conforme detalhes nos itens H e I do Termo de Verificação./ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/034.339/80 4. Acórdão n9 101-72.021 Exercício de 1979: S/emprestimo de Cr$ 500.000,00, vc.18.2.79 - Cr$ 69.883,32 S/empréstimo de Cr$ 500.000,00, vc.21.2.79 - £ 0 10.516,79 S/empréstimo de Cr$ 200.000,00, vc. 8.79 - C!t$ 18.590,00 É de se notar que, do exercício de 1978, o autuan- te excluiu o valor adicionado ao lucro tributável, relativo ao excedente de remuneração, que deixou de existir com as ,adiçaes propostas, no valor de Cr$ 22.688,00. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 124, só não concordou com dois itens, além de não se conformar com a muita, que no máximo seria de 30% sobre o valor original e não sobre o valor corrigido. Quanto aos itens impugnados, diz que, se os su- primentos foram contabilizados, só poderiam ser tributados na pes soa jurídica, e que os juros "são classificados como despesas fi. nanceiras, de acordo com o Decreto-lei 1598/77, e por conseguinte, aumentando a receita no numerário, em contra-partida viria dimi- nuir de lucro tributável, uma vez que foi totalmente oMitidotanto a receita como a despesa, não influenciando no total do imposto a pagar". Obede,cenda o prazo legal, recorre a este Conselho, trazendo as seguintes alegaçOes: Preliminarmente,,aa:iquidez e certeza do crédito do fisco restam prejudicados, visto que os elementos acolhidos para a lavratura do Auto de Infração não foram devidamente ,dwatent~ A autuação contra a recorrente deve ser corrigida, porquanto na questão dos suprimentos há uma bi-tributação. Enquanto a .empresa 1 foi autuada por tais suprimentos, os sócios também foram autuados pelo mesmo fato. Isto é um vic..insanável. No demais, repete os mesmos argumentos da impugnação.,k É o relatório. ,. , , t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/034.339/80 5. Acórdão n9 101-72-021 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO - RELATOR. Em sua preliminar, às fls. 136 do recurso, pretende, o contribuinte, que se torne inválido o Auto de Infração, porque os elementos colhidos não foram devidamente documentados. Mas de fls. 02 até fls. 107, o fiscal autuante só fez anexar documentos, que comprovam o que ele diz ntermo de Verificação de Irregularidades, de fls. 111 a 117, assinado também pelo representante da empresa. Não há como acolher esta preliminar. Quanto à questão dos suprimentos não comprovados,,em sua defesa, tanto na impugnação, às fls. 124, como no recurso, às fls. 136, a empresa só diz esta frase: "Alem da autuação contra a recorrente, pelas irregularidades mencionadas como suprimento de caixa, itens I, II, III, VI e VII, os sócios também foram autuados pelos mesmos motivos, configurando assim dupla tributação sobre o mesmo fato, o que constitui vicio insanável, devendo, portanto, a autuação contra a recorrente ser corrigida". Enquanto às fls. 108 e 108-v encontramos Intimação para comprovar os suprimentos detalha_ damente, nada mais de defesa se encontra nos Autos. Se a interessa da reclama porque ela foi autuada, assim como os responsáveis pelos_ suprimentos, não se pode, por isso, falar em dupla tributação, mas simplesmente em autuações decorrentes desta, que é a origem do fa- to gerador glosado. Só se pode autuar as pessoas físicas por supri mento do Caixa de uma pessoa jurídica, se se demonstrar que houve tal suprimento na pessoa jurídica. Não se pode falar em dupla tributação, quando as pessoas interessadas são diferentes: pessoa jurídica e pessoa física. O que a empresa deveria ter feito, não o fez. Ela deveria IÀ ter provado que realmente existiu uma origem externa à empresa do 41 fato contabilizado como suprimento, porquanto todo mundo sabe que não existe geração expontânea de dinheiro. Se este surgiu na empre sa, teve logicamente uma origem, que, se foi omitida, devidamente se denomina omissão de receita. Esta é a jurisprudência mansa e pa cinca do Conselho, já declarado pelo próprio Ministro de Estad,. N--:j SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/034.339/80 6. Acórdão n9 101- 72.021 de Negócios da Fazenda na circular n9 18, de 9 de maio de 1946, como consta do D.O.0 de 11 de maio de 1946, à página 6997. Quanto à omissão, na contabilidade, dos valores dos juros e comissões de financiamento, a defesa em dizer, conforme às fls. 124 e 137, que isto não influiu no total da importância a pagar, não pode merecer acolhida diante dos mínimos detalhes for necidos pela fiscalização, às fls. 116. Se aquelas operações não foram contabilizadas, evidentemente a receita, proveniente delas, foi emitida. Afirmar que tal omissão não influencia no total a pa- gar não condiz com a realidade dos fatos. Portanto, neste item a empresa também não apresentou defesa. .7i respeito doque ,concerne à reclamação da multa de 50%, não pode assistir razão ao contribuinte,porquanto já é por de mais sabido que a multa mínima de um lançamento ex officio é jus tamente a que foi aplicada neste processo. A multa de 30%, requeri da pela recorrente, s6 e aplicável, quando se trata de lançamento suplementar, naquele lançamento lavrado na prOpria repartição pú- blica da Fazenda. A empresa ainda reclama a correção monetária sobre a multa, contrariando, assim, a jurisprudência, tanto dos tribu- nais administrativos, como dos tribunais de justiça. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso., if 4' A "7*' r4° t..Á cr.e.~,'W 01° A ..TINH8 SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acórdão no. 101-86.778, de 06107194, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1994 7orpd„- -/ MARI-M F - '''RESIDENFE // FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA REIAIOR / /4// h- VISTO EM LUIZ FERNANDO LLIVE W.e.A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE :1 C“:T ,Iro f 7 LENDA NACIONAL W L1 /J+.„P4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RO- 1'10 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Prócesso nr. 10880/028.341/91-18 Acórdão nr. 101-86.855 BERTO WILLIAM 00NçALVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JusrIFI- CADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. Illi' / () t 14 Â : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/028.341/91-18 RECURSO NR. 78.189 ACORDO NR. 101-86.855 RECORRENTE: FABRICA DE PAPEL. SANTA THEREZINHA SIA RELATORI O_ _. _ _. _ _. A empresa supra referenciada qualificada nos autos, incomformada com a decisão de lo grau que deferiu, em parte . a petição, impugnativa com a qual se opusera a exigOncia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 73/75. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a moda- lidade de PIS/DEDU00, como se verifica do auto de infração de fls. 10/11, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987. A exigÊncia decorre do que consta do processo original no. 10880/028.342/91-72. A fiscalização externa apurou, por auditoria contàbil- fiscal, que o imposto de renda da pessoa juridica se prejudicara por dedução indevida de despesas de viagens e estadias, despesas referen- tes a "brindes", despesas de reparos e conservação de bens e constituiu provisão não prevista em lei. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida parcialmente em la instãncia, sendo que este Colegiado ao julgar. o Recurso no. 105.682 interposto contra -. I. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .1. Processo nr. 10880/028.341/91-18 Acórdão nr. 101-86.855 . aquela decisão, deu-lhe provimento, em parte a unanimidade de votos, para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.369,777 (despesas de via- gens e estadias). Neste Processo decorrente, a ação fiscal foi igualmente :Julgada procedente, em parte, aplicando-se o princípio da decorrOncia. .. i E o Relat i ório. ------/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NR„ .1.0SR0/02S . 341/91.-18 , Acórdão nr. 101-86.855 V Cl T' O Canse 1. heir o: FRANCIS(X) DE ASSIS MIRANDA --- Relator: A cobrança da contribk..tição PIS/DE:DllçAll„ de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrOncia do que a fiscalização ex- terna apurou pela. auditoria contabil-fiscal a que a recorrente foi isub M e tida . Na forma do art. 480 do RIR/8C)„ as pessoas ,.jurldic,:as deverão deduzi.r do imposto devido, o percentual ai e Stabelecido para recolhimento ao Fundo de Pa.rt.i.ci.pação de Int.egração Social--PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em canse » qx..incia de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmada por decisões administrativas„ as contribuições ficarão pre- jt...iclicadas, em parc e.:1,a proporcional„ eis que são„ na forma da lei„ cal- culè..kdas sobre o imposto dev.ido. Consta„ quanto ao pleito matriz desta decorr g.:Incia„ que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo C) r igi- na.1„ prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descri.tas no rela.tor,:lo supra. No ji..A1, Cl ament.c) de la. instância, agt...te.las irregularidades se confirmaram em parte. Ao apreciar o rect..tr so no. 105.682„ interposto contra deC .1. SãO de .,I,c1, grau, esta CsAffcmara deu-lhe provime.nto, em parte, para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.369,777 (despesas de viagens e f..3-5 tadias). ,- A-----,,,,: -, „V 1 1 ,, ,,,, ,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 Processo rir. 10880/028.341/91-18 Picar dão n r 101 E3t.855 Assim, frente a intima relação de causa e efeito e con' siderando que a solução proferida pelo Colegiada no processo matriz, constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente„ voto pelo provimento par ci.al do recurso para ajustar a EM igiância ao que foi de- ciciido no processo matriz atrav g...+.s do córcl?..4c) no.de B 1 i a , 08 de uiho d -_994 , FRANCISCO DE.: ASSIS MIRANDA Re.lator _ José Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14805.001836/84-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:44:24Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:44:24Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:44:24Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:44:24Z; created: 2009-07-04T17:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-04T17:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:44:24Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 14805-001.836/84-53 so":4ht„ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessemde 12 de março de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.507 Recurso n.° 89.952 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente SAFRA S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista que, segundo a legislação especifica- (De- creto-lei n9 1.376/74, art. 11, caput, e seu § 39), (a) o montante dos incentivos não poderá ultrapassar o percentual de 26% do imposto que for recolhido; (h) as impor tãncias dos incentivos são repassadas ao-s- respectivos Fundos na mesma oportunidadeem que são recolhidas as parcelas do imposto, passando, a partir daí, a ser corrigidas ou beneficiadas com a valorização das quo- tas dos Fundos: a interpretação das normas que se limitam a disciplinar o seu cálculo não poderá conduzir a resultados que ul- trapassem aquele teto, conseqüentemente não se pode admitir a contabilização de montan te de incentivos que infrinja aquela norma básica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autso de recurso interposto por SAFRA S/A - CORRETORA DE VALORES E CAMBIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade =-Te votos, negar provimen- to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a ifltegrar o presente julgad.5/, S- a das Á. ef-S01.5 (DE), em 12 de março de 1986. 401/PYAMOR FERNÃNDEZ - PRESIDENTE e RELATOR AGOSTINHO LO'ES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 13 MAR 148G v_v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMEN-- TEL. , ' 2 41-12A, ir, v ...- 'C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO NP? 13805-001.836/84-53 RECURSO N9: 89 ,952 ACORDÃO N9: 1 01-76 , 50 7 RECORRENTE SAFRA SeA. - CORRETORA DE VALORES E CAMBIO. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ Nos presentes autos, segundo a peça básica, a fisca lizada foi acusada de deduzir indevidamente do lucro real, no exer cicio de 1984, ano-base de 1983, importância a_maior de correção monetâria, resultante da contabilização em conta de reserva de ca- pital, integrante do patrimônio liquido (RIR/80, art. 347, alínea "b", item III) de incentivos fiscais calculados em desacordo com a legislação de regência, como pormenorizado em "TERMO DE VERIFICA_ ÇÃO, dando-se como infringidos o Decreto-lei n9 1.376/74, artigo 11, § 39; o Decreto-lei n9 1,967/82, art. 15, o RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85,450/80, arts, 347, "b", II, 387, I e 676, III ; a Instrução Normativa n9 SRF - 37, de 25/04/83, e o Ato Declarató- rio Normativo - CST - n9 15, de 19/05/83. No "TERMO DE VERIFICAÇÃO", reportado no Auto de In- fração, diz a Fiscalização que sociedade "deduziu do imposto de renda devido em sua declaração de rendimentos do exercidio de 1983, ano-base 1982, a titulo de incentivos fiscais, valor maior do que o permitido, ou seja, além de 51% do valor em cruzeiros efetivamen - te pago a titulo de imposto, contrariando o § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376 de 12/12/74 e art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, combinados com a I.N. SRF número 37 de 25/04/1983 e Ato Declaratório Normativo n9 15 de 19/05/1983 do C.S.T4N. ti' _ 2 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 3 Acórdão n9 101-76.507 Em conseqüência do procedimento acima referido o contribuinte recolheu em seus vencimentos, as parcelas calculadas embutidas no valor do imposto de renda e as contabilizou durante o período-base encerrado em 1983, a débito da conta do ativo cir- culante e a crédito da conta "Reserva de Capital" do grupo Patri- mônio Liquido.- Nestas condições, corrigiu monetariamente, na for ma dos arts. 347 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80), e assim, registrou despesas a maior de correção monetária, indevidamente deduzida do resultado de seu exer cicio social encerrado em 31/12/1983, a saber: CALCULO DOS INCENTIVOS FISCAIS FACE A LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA I.N. 37/83 item 6.1 QUADRO 15 da Declaração Rendimentos % = (01 + 03 - 05 - 06 - 16 -17) x 100 13 + 14 8.203,83 105,263138% 7.793,64 = VALOR DOS RECOLHIMENTOS EM CRUZEIROS - Item 3 da I.N. 037/83 Letra b - Janeiro - 649,47 ORTNs a 2.910,93 1.890.561 Fevereiro 7.001,29 ORTNs a3.085,59 21.603.110 Março - 142,88 ORTNs a 3.292,32 470.407 23.964.078 APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DOS INCENTIVOS -Quadro 18/02 105,263138 x 23.964.078 25 225.340 FINOR 25% s/ 25.225.340 6.306.335 EMBRAER 1% s/ 25.225.340 252.253 6.558.588 DEMONSTRATIVO DO azcuLo Valor pleiteado pelo contribuinte 8.343.446 Valor correto..... 6.558.588 Diferença 1.784.88 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 4 Acórdão n9 101-76.507 CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA 1.784.858 3 911 61 x 7.012,99 - 3 200.010- ., ORTN Maio ORTN Dez, CM sujeita ã tributação 1.415.152,r. Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando que ao calcular os incentivos fiscais relativos ao exercício de 1983, agiu na mais estrita observância' do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, apurando o valor de base de cálculo dos incentivos fiscais em ORTNs do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos. Continuando, diz que a Instrução Normativa n937/83, que fundamentou o Auto de Infração, conflitou com o citado artigo 15 do Decreto-lei n9 1,967/82, incidindo em manifesta , antinomia com a norma legal, revelando-se evidentemente injurídica. Aduz, ainda, que a referida Instrução Normativa reduzindo a base de cálculo dos incentivos fiscais só poderia ser alterado por nova lei, o que efetivamente ocorreu com o advento do Decreto-lei n9 2,065/83, que veio alterar explicitamente aque- le dispositivo legal. Em contra razões ã peça de defesa, informa a fisca_ lização que a instrução Normativa n9 37, de 25/04/83, nada mais fez do que intepretar e disciplinar deforma correta o disposto' no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82". O que efetivamente ocorre, é que os incentivos fis_ cais, na sistemática da legislação do Imposto de Renda, nada mais são do que parcelas do tributo de que o governo,atraVes do Minis- tério da Fazenda, abre mão em benefício de determinadas regiõesdo País ou de certos setores de atividades (Amazônia, Nordeste, etc. Pesca, Turismo, Reflorestamento, etc.) cujo objetivo é promover o desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o território nacio- nal, eliminando os desníveis regionais de um lado e estimulando o desenvolvimento de certos setores de atividade que interessem pro mover, de outro. Dentro dessa sistemática, conclui-se, que o M' n,)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 5 Acórdão n9 101-76.507 nistério da Fazenda, não pode distribuir mais do que recebe, daí o sentido lógico do disposto no item 2 da I.N. n9 37/83. Por outro lado, e coerentemente com o que dispõe nas letras "a" e "b" do seu item 3, dispôs a referida IN n9 37/83, que o líquido do imposto devido, por representar valores a serem ainda recolhidos, este sim, tenha o seu valor determinado pela aplicação do valor da ORTN do mês fixado para a entrega da decla, ração. O que na realidade a reclamante fez, foi contra- riando os termos da Instrução Normativa, calcular a base de cálcu lo dos seus incentivos - ou melhor de sua opção pelos _incentivos fiscais do Quadro 18 de sua declaração de rendimentos de fls. 6-v, traduzindo os valores de que tratam as letras "a" e "b" do item 3 da IN, retro transcritos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente, resulta em atribuir aos in- centivos fiscais, parcela superior a 51% do valor em , cruzeiros efetivamente recolhidos a título de imposto, o_que, evidentemente vem contrariar a sistemática da legislação fiscal acima referida, bem como o que dispõe taxativamente o § 39 do artigo 11 do Decre- to-lei n9 1.376, de 12-12-74 (atual artigo 492 do vigente R.I.R., Decreto n9 85.450/80). A I.N, n9 37, foi baixada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, em 25/04/83, portanto, bem antes do prazo fixado para a entrega das declarações de rendimentos, a cujos itens deve riam se ater todas as pessoas jurídicas sujeitas ã tributação pe- lo lucro real, o que é exatamente o caso da reclamante. Outrossim, o "Manual para 1983 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica" - editado pelo IOB e de autoria de Adherbal C. Bernardes e Wilson Chamhie Pereira, ã página 39, já continha advertência de distorções que viriam a gerar, a apuração da base de cálculo dos incentivos fis-. cais atendendo-se unicamente os termos do disposto no artigo 15 do Dec.-lei n9 1,967/82, fazendo-o nos seguintes termos: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 6 Acórdão n9 101-76.507 "outro aspecto decorrerá da possibilidade de a empresa recolher todo ou parte do imposto' logo nos primeiros meses do ano (voluntaria- mente ou por força de antecipações e duodéci- mos), antes do mês fixado para a apresentação da declaração. Nessa hipótese, seu incentivo em cruzeiros, expresso na declaração, poderá resultar _em montante maior do qué 25% ou 26% do imposto recolhido. Haveria, então, uma impropriedade' de ordem legal, que possivelmente as autorida_ des fazendárias disciplinarão em tempo." O procedimento da reclamante, exposto no item 7,des - ta informação fiscal, por si só, poderia até não resultar em irre- gularidade fiscal pois na época ou data da alocação ou destinação dos recursos, as autoridades poderiam reduzi-los aos limites le- gais, mais o fato é que e para o qual a reclamante não teria aten- tado, foi de que ao proceder a contabilização dos incentivos fis- cais assim indevidamente calculados, ela provocou a distorção da correção monetária do balanço no exercício subseqüente, gerandodEs_ pesas de correção monetária maior do que a que seria apurada se se ativesse aos limites legais, com a redução do lucro real, sujeito ã tributação pelo Imposto de Renda. O excedente das despesas de correção monetária as- sim resultantes, "foram glosadas pela fiscalização e constituem o objeto do Auto de Infração de fls. 41, relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983". Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora a quo, esta manteve a exigência, após consignar que: - O procedimento fiscal contra a autuada desenvol- veu-se dentro dos estritos liames da legislação de regência, res- tando plenamente comprovada as irregularidades apontadas; - _-Não-hãnenhurn suporte fático ou legal que pudesse ensejar o procedimento da iMpugnante ao calcular a base de cálculo () de sua opç 5 ão pelos incentivos fiscais do quadro 18 pelo valor d r -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 7 Acórdão n9 101-76.507 ORTN no mês fixado para a entrega da declaração, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente resulta em atribuir aos incentivos fiscais parcela superior a 51% do valor em cruzeiros efetivamente recolhidos a título de imposto, contrariando o dis- postono § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376, de 12 de de- zembro de 1984; - A instrução Normativa n9 37/83 - inquinada de ile- gal pela impugnante - inclue-se no rol das normas tributárias com plementares, consoante dispõe o artigo 100 do Cõdigo Tributário' Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/66); Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o apelo de fls, dirigido a este Conselho, que, para fiel _conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na íntegra (li do em sessão) o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 8 Acórdão n9 101-76.507 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo a impugnação e o recurso sido apresentado dentro do prazo legal, passo a conhecer do apelo. Segundo dispõe a legislação dos incentivos fis- cais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74): a) A pessoa jurídica poderá optar pela aplica- . ção, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único, do De creto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de diversas parcelas do imposto de renda devido (art. 11, caput, do Decre to-lei n9 1.376/74); b) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, essas a- plicações deverão conter-se no limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pela pessoa jurídica art. 11, § 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade pas sou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das ações com os restantes 25% (vinte e cinco por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspondente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os res- pectivos Fundos, após a entrega da declaração. Ao contrário todos os recolhimentos efetuados (fonte, antecipações e duodé_ cimos) passaram a ser recolhidos de forma integral, em docu- mento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove "o crédito ã conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (....) do montante arrecadado, na forma do artigo an- terior, e o crédito, em conta especial, para incentivos fis- cais e para o PIN e o PROTERRA, dos 54% (....) remanescentes, transferindo quinzenalmente esses recursos, mediante aplica- ção dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, aos Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e à._ ///c ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 9 Acórdão n9 101-76.507 EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.376/74); d) Antes do início do exercício financeiro, o Mi nistro da Fazenda fixa, em caráter provisório, os percentuais referentes à aplicação dos incentivos, "que serão ajustados à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ao efetivo recolhimento das parcelas correspondentes." (art. 14, § 19 do Decreto-lei n9 1.376/74); e) Em virtude da nova sistemática de correção mo_ netária introduzida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, o imposto era transformado em ORTNs do mês seguinte ao do encerramento do ba_ lanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de cada reco_ lhimento e pelo valor da ORTN da data da conversão. Portanto, as parcelas de incentivos recolhidas ate a entrega da declaração não são passíveis de correção, da- do que tendo sido transferidos aos respectivos FUNDOS contempo rãnea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do imposto de renda, de que são parte integrante, se fossem corri_ gidos, a atualização seria dupla: no Fundo que já as recebeu atualizadas ate a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a entrega da declaração, como se recolhidas ainda não houvessem sido. Em verdade, embora o equívoco da recorrente pos- sa advir da defeituosa redação dada ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82, não se poderá concluir que este estabe- lecimento que os incentivos fossem calculados com base no im- posto de renda devido, em ORTNs, convertido em cruzeiros, com base na ORTN vigente na data da apresentação da declaração de rendimentos e, sim, que os incentivos, no mês fixado para a apresentação em tela, sejam convertidos de cruzeiros para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixa_ do para a apresentação da declaração de rendimentos e ASSIM RE PASSADAS AOS BENEFICIÁRIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o que , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 10 Acórdão n9 101-76.507 é coisa completamente diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incom- patíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadei- ra exegese (que coincide com a do FISCO) dão-no-la os auto- res da proposição legislativa, quando no item 24 da Exposi- ção de Motivos que justifica o texto e a edição do referido diploma e que foi aprovada pelos Ministros da Fazenda e Pla- nejamento escreveram: "O art. 15 dispõe que os valores relati vos às deduções do imposto devido, de- correntes de incentivos fiscais, serão • repassados aos beneficiários segundo o • valor das ORTN do mês fixado para a a- presentação da declaração de rendimen- tos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parcelas devidas por ante- cipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorreriam as distorções a- pontadas pela Fiscalização, ou seja, redução contábil indevi da, pelas empresas, do imposto a recolher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es- tabelecidos na legislação própria - Decreto-lei n9 1.376/74) dos incentivos fiscais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empresas e os recursos e- fetivamente repassados aos Fundos pelo Banco do Brasil. Além dessa distorção, com a sistemática contábil levada a efeito, as empresas beneficiam-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tributária: no pri- meiro ano, só corrigem o passivo (quando deveriam corrigir o ativo também) e quando aumentam aquele sem autorização le- gal, a Fazenda Nacional é mais prejudicada. Ressalte-se que o fato existe porque a Administração Fiscal, data venia, er- roneamente, não tem orientado no sentido de que se corrijam' o ativo e passivo. Oportuno, porem, se faz salientar que, embora SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 11 . Acórdão n9 101-76.507 a redação do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, desse margem a dúvidas de interpretação, o procedimento da autuada não se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra in terpretação diferente da preconizada pelo Fisco, não seria respeitado o limite máximo do percentual de incentivos, pre- visto no art. 11 do Decreto-lei n9 1.376/74; 29) Era pacífico que a matéria à época carecia de regulamentação, alguns comentadores do Decreto-lei n9.. 1.967/82, não só apontavam as distorções de uma interpretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consignavam que, em face da impropriedade de ordem legal, pos sivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a mate- ria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual I0B, 1983, pág. 39); 39) A Receita Federal, efetivamente, através da Instrução Normativa n9 37, de 25 de abril de 1983, discipli- nou normativamente a matéria, consignando em seu item 3: u 3 - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fiscal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cinqüenta por cento, antes da desti- nação para o PIN e o PROTERRA, da soma dos se- guintes valores, observado o disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon te pagadora, compensável na declaração de rendimentos, atualizado monetariamen te até o término do período-base de inci ciência; b) valor em cruzeiros das parcelas recolhidas pela pessoa jurídica a título de antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- zeiros, determinado pela multiplicaçãode seu valor, expresso em número de Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 12 Acórdão n9 101-76.507 ORTN (item 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declara- ção." 49) O Ato Declaratório Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda autorizou a retificação das declarações de rendimentos já entregues, cujos incentivos houvessem sido calculados incorretamente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para sua correção lendo-se na referida nor ma complementar, ipsis litteris: , "I - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais referidos no item 1 da Instrução Normativa SRF n9 37, de 25de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de conformidade com o dispos to no mencionado ato normativo; II - as pessoas jurídicas que já tive- rem apresentado a declaração de rendimentos correspondente ao exer cicio financeiro de 1983 e cuja b-a- se de cálculo das opções para apli cação em incentivos fiscais tenh-a resultado diferente da apurada se- gundo o que dispõe a referida Ins- trução Normativa, deverão solici- tar a retificação da declaração a fim de indicar, no item 02 do qua- dro 18 do formulário I, o valor cor reto, em cruzeiros, da mencionada base de cálculo; III - a retificação deverá ser solicita- da no prazo de trinta dias conta- dos da data da publicação deste Ato Declaratório Normativo." Portanto, além de não se ter como desconhecer as distorções apontadas com o procedimento adotado pelo con- tribuinte, principalmente no que se refere ao fato de os Fun dos de Investimento receberem um montante (repassado pelo Banco do Brasil) e a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a Fazenda, através da correção monetá ria), bem como não negar o contribuinte a existência de nor. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.836/84-53 13 Acórdão n9 101-76.507 mas complementares regulamentadoras -- que em nada ultrapassa ram o seu campo de competência, dado ter apenas estabelecido regras práticas de procedimento para a correta interpretação e harmonização do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 ... 1.967/82 com a legislação de incentivos e a nova sistemática do imposto em ORTNs e, embora os decretos e as normas comple- mentares não tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão de regulamentá-la, compatibilizando as suas normas com as demais do sistema em que se inserem, em fim, tornando-a exequível, sem afronta à lei maior -- , tam- bém não nega o contribuinte que ultrapassou o limite máximo de 26% (vinte e seis por cento) de dedução para incentivos previsto na legislação. A suplicante, ao adotar como base de cálculo do incentivo o imposto em ORTNs apurado na data do balanço e transformá-lo em cruzeiros na data da entrega da declaração, sem levar em conta as parcelas já antecipadas (e que, portan to, passaram a ser atualizadas pelos Fundos, a partir do re- cebimento diretamente do Banco do Brasil S/A) calculou um montante de incentivos superior ao previsto em lei (26%). Como o registro contábil dos incentivos foi a débito de conta do Ativo Circulante (não corrigivel)e a crédi to de Reserva de capital (corrigi-mel), a correção do patrimO nio líquido ensejou acréscimo indevido de débito na conta de correção monetária. Finalmente, para ratificar o afirmado, em 26/10/83, o Poder Executivo editou o Decreto-lei n92.065/83, aclarando, com nova redação, .a inteligência do art. 15 do De creto-lei n9 1.967/82, sem alterar os percentuais dos incen- tivos fiscais e consagrando a fórmula prática de cálculo,cons tante da aludida Instrução Normativa n9 37/83. Portanto, o referido Decreto-lei n9 2.065/83, nesta parte, se reveste de caráter meramente interpretativo, eis que não trouxe qual- quer inovação: quer quanto ao montante, quer quanto ã dat -- .._.... do recolhimento dos incentivos. Em face do exposto, NEGO provimento ao re curso if , Alir , AMADOR O - " O ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART-I-MANHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadol. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1990/ k.-7RÉIR LOPE • — PRESIDENTE 7 JOSE EDUA:DO RANG:L E ALCKMIN - RELATOR VISTO EM -À.FOíS0 @ELS° FER!'EIRA DE S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O SET '1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA , v.v SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.577/89-47 RECURSOW 58.753 AWRDAON9: 101-80.500 RECORRENTE :ART-I-MANHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte„ com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente aos anos de 1984 a 1987 / em virtude de omissão de receita. Cientificada do lançamento, a empresa epigrafada a presentou impugnação, opondo os mesmos argumentos que foram expen- didos contra a exigência principal. Instada a se manifestar a Fiscalização limitou-se a emitir opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. Às fls. 32/33 encontra-se decisão de primeiro grau' atinente ã reclamação apresentada, cuja ementa estabelece: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS 'NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos resulta dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, es tã.sujeita a tributação na fonte; ã alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83". ; 1 OMF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PáLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.577/89-47 . 02 Acórdão n9 101-80.500 - Intimada, da referida decisão, a interessada inter - . pôs recurso a este colegiado renovando os mesmos argumentos apre sentados em sua impugnação, a par de alegar ser precipitado o lançamento reflexo. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 95.740, houve por bem negar provimento ao recurso interposto contra a exigência principal, de acordo com o Acórdão no 101-79.978 assim ementado: "PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou_a não comprovação do saldo das contas representativas das obrigações, carac teriza omissão no registro de receitas, manti- das ã margem da escrita. SUPRIMENTOS DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL EM DI NHEIRO Os suprimentos de caixa e aumento de capital em dinheiro hão de, comprovadamente, sa- tisfazer a dupla demonstração quanto ã origem dos recursos creditados e a efetividade da entre - ga das respectivas quantias, sob pena de tê-lo-s. por omissão de receita, se não forem apresenta-- das provas documentais incontestáveis." É o relatório. /( SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.577/8947.- 03 Ac6rdão n9 101-80,500 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o nrocesso principal, resolvido manter' a r. decisão de primeiro grau, entendendd não oroceder a irresigna cão da contribuinte. Como é cediço, hã estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma enica . base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fãticos em um dos processos, as concluSaes ali extraidas devem prevalecer, salvo se o processo decorrente se a presenta ele- mento novo. Em face de tais considerações, nego provimento ao , - recurso. , , 0SE EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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