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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686909 #
Numero do processo: 11128.007021/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2002 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. DESCRIÇÃO EXATA DA MERCADORIA. APLICABILIDADE DO ADN SRF nº 12/1997. Em face da descrição correta da mercadoria, que possui inclusive registro, aplicase o ADN SRF nº 12/1997. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. MANUTENÇÃO. Como se tratou de classificação fiscal errônea, aplicase a multa regulamentar de 1%. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3302-013.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, com base no ADN SRF nº 12/1997, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AFASTAMENTO. DESCRIÇÃO EXATA DA MERCADORIA. APLICABILIDADE DO ADN SRF nº 12/1997. Em face da descrição correta da mercadoria, que possui inclusive registro, aplicase o ADN SRF nº 12/1997. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. MANUTENÇÃO. Como se tratou de classificação fiscal errônea, aplicase a multa regulamentar de 1%. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, com base no ADN SRF nº 12/1997, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Marcos Roberto da Silva que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 21 /2 00 6- 30 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007021/2006-30 Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 17-36588, da 2ª Turma da DRJ/SP2, de 25 de novembro de 2009: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 10) formalizado para exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações (falta de licença de importação - LI) e multa regulamentar por classificação incorreta, relativamente à mercadoria importada por meio da Declaração de Importação (DI) n o. 02/0975579-7, registrada em 01/11/2002. A mercadoria classificada no código NCM 1513.29.10, sujeita à alíquota de 11,5% para cálculo do Imposto de Importação (II), encontra-se assim descrita na DI (fl. 14): "ÓLEO DE AMENDOA DE PALMA REFINADO "PALMISTE", A GRANEL". Laudo Técnico emitido pelo Laboratório de Análises da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — FUNCAMP n° 1388.01 (fls. 16/17), relativo à amostra colhida do produto importado, concluiu tratar-se a mercadoria de "Óleo de Amêndoa de Palma ("Palmiste"), em bruto, na forma sólida. Em observância ao resultado pericial, a fiscalização reclassificou o produto para o código NCM 1513.21.10, com alíquota de 11,5% para o II, lavrando Auto de Infração para exigência das multas por falta de licença de importação e classificação incorreta, previstas pelo artigo 526, II, do Decreto n° 91.030/85 e inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158/2001, respectivamente. Cientificada do lançamento em 28/11/2006 (fl. 25 verso), a contribuinte apresentou impugnação, em 28/12/2006 (fls. 27/85), alegando, em síntese, que: (a) a impugnante não utiliza, em seu processo produtivo, no caso específico de sabonetes, o Óleo de Palma na forma bruta, importando, pois, o insumo na sua forma refinada, conforme declaração que anexou (fl. 72); (b) reforçando suas razões, anexa Laudo emitido pela FUNCAMP, relativo à análise laboratorial do mesmo produto, em outro processo de importação, cujo resultado foi tratar-se efetivamente de "Óleo de Palmiste Refinado, um Óleo de Amêndoa de Palma" (fl. 74); (c) esse resultado é confirmado por outros resultados de exames laboratoriais (fls. 75 a 82), relativos ao mesmo produto, solicitados em diferentes processos de importação; (d) com o objetivo de não restar dúvidas acerca da classificação do produto, apresenta "Estudo sobre a classificação merceológica do produto denominado comercialmente como "Óleo de Amêndoa de Palma (Palmiste) Refinado", elaborado por escritório de engenharia credenciado e capacitado para tanto (fls. 83 a 85); (e) a cobrança de multa abusiva é atentatória ao direito constitucional de ampla defesa da impugnante, revestindo-se os percentuais lançados de caráter confiscatório, já que não gozam de amparo legal, por serem extremamente excessivos; Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007021/2006-30 (f) requer, assim, seja julgado improcedente o Auto de Infração, uma vez que a matéria importada foi classificada corretamente. Recebida a impugnação pela repartição a quo, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento, juntamente com o Processo Administrativo n° 11128.006636/2007-20 (em apenso), referente ao pleito de desembaraço das mercadorias mediante prestação de garantia. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Fato Gerador: 01/11/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ó produto "Óleo em bruto de amêndoa de palma" classifica-se no código NCM 1513.21.10. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Aplica-se a multa por falta de Licença de Importação nas importações em que as mercadorias não estejam corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso!, da MP 2.158-35/2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde alega, em apertada síntese o correto enquadramento da classificação utilizada na importação, o descabimento da multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de LI, ausência de dolo ou má-fé e ausência de tipicidade do tipo legal utilizado na autuação. O processo for remetido ao E. CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos pressupostos processuais, por tal motivo dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, o presente processo trata de auto de infração lavrado em face da contribuinte recorrente, para a exigência de multa por infração a Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007021/2006-30 administrativa ao controle de importações (falta de LI) e multa regulamentar por classificação incorreta. Segundo os apontamentos trazidos pela fiscalização, com base em laudo pericial produzido pela FUNCAMP, apedido da autoridade fiscal, o produto foi descrito na DI em desconformidade, uma vez tratar-se de “óleo de amêndoa de palma (palmiste), em bruto”, ao invés de “óleo de amêndoa de palma refinado “palmiste”, a granel”, conforme descrito na declaração de importação. A infração foi capitulada pela fiscalização como inobservância prevista pelo art. 526, II, do Decreto nº 91.030/85 e inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2158/2001. Para a recorrente a infração tal qual foi lavrada não poderia prosperar, trazendo aos autos informações sobre outras importações que supostamente seriam do mesmo produto, e que naquelas outras oportunidades não houve a imputação aqui realizada. Entre outras questões, aponta ser equivocada a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro em decorrência de importação supostamente havida sem a guia de importação, pugnando pela observância do Ato Declaratório Normativo nº 12/1997. Multa relacionada ao controle das importações Para a recorrente a multa relacionada ao controle de importação, falta de guia de importação ou documento equivalente, careceria de fundamentação, uma vez que, por meio de sua declaração, não fez chegar ao país mercadoria diversa daquela discriminada no documento de importação. A multa do controle de importação foi fundamentada no auto de infração no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, transcrito abaixo: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) II importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria. Para a recorrente, não haveria descrição indevida da mercadoria importada, uma vez que teria sido corretamente descrita nos documentos de importação, como um óleo de amêndoa de palma, havendo a controvérsia apenas quanto ao fato do óleo ser refinado ou em bruto. Nesse sentido, alegando a inexistência de má-fé em sua conduta, a recorrente pleiteia a aplicação do Ato declaratório Normativo SRF nº 12, de 21 de janeiro de 1997, que versa nos seguintes termos: (...) declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007021/2006-30 objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Da análise dos autos extrai-se que a recorrente, de forma recorrente, promove a importação da mercadoria objeto do auto de infração discutido no presente processo, utilizando- se da mesma descrição do produto, fato que, no meu entender, afasta a existência de má-fé que levaria a aplicação da multa de 30%. Desta feita, entendo não haver uma descrição incorreta ou inexata da mercadoria e, assim, afasta-se a multa do art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, com base no ADN SRF nº 12/1997. Multa pela classificação fiscal errônea Aplicou-se ainda, com base no art. 84, da MP nº 2158/2001, a seguinte multa: MP nº 215835/2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Nesse tópico a recorrente utilizando-se novamente de documentos utilizados em outras importações que, segundo seu entendimento, tratavam-se das mesmas mercadorias descritas na importação objeto do auto de infração que ora se discute, requereu o afastamento da multa.. Ainda seguindo o entendimento da recorrente, os laudos extraídos de outros processos de importação, nos termos do art. 30, § 3º, “a”, do Decreto nº 70.235/72, deveriam ser admitidos como prova para afastar as alegações do auto de infração: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (..) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007021/2006-30 § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)" Entretanto, no presente caso não vejo como concordar com a aplicação do dispositivo acima transcrito, explico. No presente caso concreto a autuação teve por base laudo pericial, lavrado por autoridade competente e devidamente cadastrada junto à RFB, cujo objeto foi amostra da mercadoria descrita na DI e no auto de infração. Não houve por parte da recorrente qualquer alegação ou juntada de prova que pudessem infirmar as conclusões trazidas pelo laudo utilizado pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Não bastasse o acima descrito, temos ainda que trazer a tona a necessidade de observância do preceituado na Súmula CARF 161, versada da seguinte forma: O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Por todo o exposto, observou-se que a classificação fiscal indicada ao produto, no caso a NCM, não foi efetuada de maneira correta, motivo pelo qual mantem-se a multa regulamentar de 1%. Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para lhe dar parcial provimento para afastar a multa do art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985, com base no ADN SRF nº 12/1997. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007021/2006-30 Fl. 165DF CARF MF Original

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9611029 #
Numero do processo: 10980.004823/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Contudo, se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada.
Numero da decisão: 2201-009.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer uma Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer uma Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, no exercício de 2006, para R$ 1.236,93/ha; e (iv) alterar o Valor da Terra Nua, no Exercício de 2007, para R$ 432,87/ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Contudo, se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer uma Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer uma Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, no exercício de 2006, para R$ 1.236,93/ha; e (iv) alterar o Valor da Terra Nua, no Exercício de 2007, para R$ 432,87/ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Contudo, se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer uma Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer uma Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, no exercício de 2006, para R$ 1.236,93/ha; e (iv) alterar o Valor da Terra Nua, no Exercício de 2007, para R$ 432,87/ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 23 /2 01 0- 51 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Processo Administrativo Fiscal mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercícios 2006 e 2007, no valor total de R$ 1.596.744,86, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o NIRF 5.837.138-9, localizado no Município de Guaratuba – PR. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa das áreas informadas como de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, além da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. Na Impugnação protocolada em 26/01/2011 (fls. 110 a 133), Preliminarmente, alega nulidade do lançamento. No mérito, em síntese, afirma que o imóvel está inserido no bioma da Mata Atlântica, na APA de Guaratuba. Argumenta que as áreas são isentas, independentemente de apresentação de ADA. Alega que as áreas isentas estão comprovadas por Laudo Técnico e por averbação da reserva legal. No que tange ao valor da terra nua, sustenta que o valor atribuído no procedimento fiscal é irreal e não condiz com os valores praticados para a região do imóvel. Foram estes os pontos: a) As áreas de reserva legal e preservação permanente estão comprovadas por averbação na matrícula; b) A totalidade da área é de interesse ecológico, estando inserida na APA de Guaratuba, de acordo com o Decreto Estadual n° 1.234/1992 do Paraná, conforme certidão do órgão ambiental, laudo técnico, mapas e ART; a) A área está integralmente inserida no bioma da Mata Atlântica, nos termos do Decreto 90.833/1985, conforme confirmado pela própria autoridade lançadora, certidão do órgão ambiental e laudo técnico; b) O ADA tem natureza declaratória e não constitui o único elemento de prova das áreas isentas, para efeito da Lei 9.393/1996 – conforme jurisprudência do STJ e CARF; c) Não possui valor comercial de mercado, e por isso o VTN é notoriamente inferior ao SIPT; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 d) A área é de topografia exageradamente acidentada, conforme laudo técnico com ART, não podendo portanto ser enquadrada na SIPT como de “terra mista mecanizável”; e) O valor médio utilizado na região é de R$ 350,00/hectare, conforme laudo técnico com ART; f) O VTN arbitrado da SIPT é elidido pelo fato de que, de fato, contribuinte pagou pela área adquirida em 2004 e 2005 o valor de R$ 90.000,00, conforme consta das matrículas, que atualizado na data do fato gerador mais próximo (01/01/2007) era R$ 101.393,14. g) Em relação ao exercício fiscal de 2007, a área de 1.669,8 hectares foi declarada em separado, noutro Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF, conforme DIRF, devendo ser excluída do lançamento de ofício. Este último ponto foi alegado pelo contribuinte como fato superveniente em 28/01/2011 (fl. 153). Alega que, para o Exercício 2007, deve ser excluída a área de 1.669,8 ha, em razão desta área já haver sido declarada e tributada em separado pelo adquirente. O Acórdão 04-27.584 - 1ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 05/03/2012 (fls. 166 a 172) julgou a Impugnação parcialmente procedente. Inicialmente, entende que só há nulidade quando há lavratura de auto por pessoa incompetente ou por preterição do direito de defesa. Dado que a interessada tomou conhecimento de todos os aspectos relativos à autuação, tanto que apresentou impugnação em que manifesta perfeito entendimento da matéria que foi objeto do procedimento fiscal, o cerceamento não ocorreu. Quanto a área total do imóvel, dá razão ao contribuinte quanto ao Exercício de 2007, posto que comprovou DITR com NIRF diverso, relativa à área de 1.669,8 ha, e que a manutenção desta área no lançamento do Exercício 2007, no presente processo, acarretaria bitributação. Reduziu, assim, no Demonstrativo (fl. 67), a área total do imóvel, de 2.234,2 para 564,4, com as demais alterações decorrentes da utilização do programa da DITR 2007. Porém quanto a Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas, ressalta que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Como não foi apresentado ADA tempestivo para os Exercícios 2006 e 2007, não há como acatar as áreas isentas pretendidas. E sobre o Valor da Terra Nua, informa que o valor apurado pela fiscalização somente pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o que não ocorreu. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 Assim, a única alteração que se justifica no VTN é a decorrente da redução da área total do imóvel, para o Exercício 2007. Referida redução acarreta a alteração do valor da terra nua, no Exercício 2007, para R$ 1.128.800,00. Desta forma, devem ser alteradas no Demonstrativo de f. 67/68, as Linhas 20 e 23, de R$ 4.468.400,00 para 1.128.800,00. Feitas estas alterações e as demais decorrentes da utilização do programa de cálculo do imposto (inclusive com a redução de alíquota pra 4,7%), para o Exercício 2007, o Imposto Devido reduz-se para R$ 53.053,60, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 53.043,60. Esta diferença, somada à Diferença de Imposto do Exercício 2006 (R$ 365.058,28), totaliza uma Diferença de Imposto de R$ 418.101,88. Com AR recebido em 18/04/2012 (fl. 176), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2012 (fls. 180 a 207). Na peça alega: a) A decisão da DRJ não enfrentou o fato de se tratar de área de interesse ecológico, integralmente inserida na APA de Guaratuba e no bioma da Mata Atlântica. b) Sobre a Preservação Permanente e Reserva Legal, entende pela comprovação pelas averbações nas matrículas e por laudo técnico: No caso concreto, as áreas de preservação permanente/reserva legal estão comprovadas pelas averbações nas matrículas de fls. 23/41. Tais averbações nas matrículas originárias (fls. 32/41) são de 27/07/1983, anteriores, portanto, à ocorrência do fato' gerador do ITR dos exercícios fiscais de 2006 e 2007. (...) Além disso, mencionadas áreas de reserva legal/preservação permanente estão comprovadas, também, pelo laudo técnico acompanhado de ART de fls. 117/126, como se infere do seguinte trecho: "Anexamos ainda as matrículas 728, 729, 730, 731 e 21.446 do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais — PR, 2° Ofício, as quais origina'ram as atuais (matrículas), todas já com os Termos de Responsabilidade de Preservação de Florestas (Reserva Legal), datados de 1983. Termos estes, averbados pelo antigo proprietário do imóvel, em atendimento a que determina a Lei 4.771/65 (Código Florestal) em seus artigos 16 e 44. Salientamos que as áreas de Reserva Legal estão averbadas em todas as matrículas" (Grifamos) c) Entende que o ADA tem caráter meramente declaratório, e como ato administrativo sua condição implicaria em ofensa à estrita legalidade. d) Quanto a Área de Interesse Ecológico e Preservação Permanente – entendido por este Relator que se trata de área de floresta nativa –, pugna pela comprovação do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, por Laudo Técnico acompanhado de ART. (...) a totalidade da área é declarada de interesse ecológico, por duas razões. A uma, porque está inserida integralmente no bioma da Mata Atlântica, nos termos do Decreto n. 750/93. A duas, porque também está integralmente dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba, nos termos do Decreto n. 1.234/92 do Estado do Paraná. e) Mesmo que fosse passível de exploração comercial, essa não poderia ser qualificada como “terra mista mecanizável”, posto que a área em tela apresenta topografia exageradamente acidentada ("dobrada"). Não poderia, assim, ser qualificada como “terra mista mecanizável” e se utiliza para provar os documentos trazidos nos autos. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 f) Fazer avaliação de acordo com a NBR 14.653 da ABNT, pela complexidade em obter dados para a realização da pesquisa, é exigir do contribuinte uma prova impossível – as 5 amostras inexistem, justamente por se tratar de área sem valor comercial. Ao final, junta Escritura Pública de Compra e Venda, a qual consta (fl. 210) que: A outorgada compradora declara expressamente que possui pleno conhecimento da existência DA RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO E DA RESERVA LEGAL OBJETO DO REGISTRO Nº. 01 (R-1) E AVERBAÇÃO Nº. 03 (AV-3), respectivamente, da matrícula nº. 48.723 desta Serventia Registral Imobiliária de Guaratuba-PR, a qual obriga-se cumprir fielmente mencionadas obrigações. O contribuinte também requereu, posteriormente, celeridade para a distribuição do Recurso Voluntário, dada a interposição em 11/05/2012. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dada em especial a tempestividade. O AR foi recebido em 18/04/2012 (f. 176), e o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2012 (fls. 180 a 207). Ainda preliminarmente, cabe comentar a acusação indireta de que a decisão de 1ª instância não debateu todos os assuntos alegados na Impugnação, a saber: o contribuinte ainda afirma que a decisão da DRJ não enfrentou o fato de se tratar de área de interesse ecológico, integralmente inserida na APA de Guaratuba e no bioma da Mata Atlântica. Ocorre que a 1ª instância considerou ab initio que, sem o APA, não há falar em qualquer área a ser excluída: Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Entendido que a decisão de 1ª instância tratou de todos os assuntos alegados, passo a tratar do mérito. Exigência do Ato Declaratório Ambiental Não cabe afirmar que a exigência do ADA é ilegal. De fato, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre esta espécie de alegação, dada a Súmula CARF n. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 Outra questão é o contribuinte afirmar que há a dispensa do Ato Declaratório Ambiental nas hipóteses de área de preservação permanente. A DRJ não acatou as áreas isentas pretendidas para os Exercícios 2006 e 2007 dada a não apresentação de ADA tempestivo. A exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: Conforme o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016: 34. Assim, sugere-se que o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer passa a ter a seguinte redação: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Perde o sentido, portanto, exigir a apresentação de ADA em relação às APPs antes da vigência da Lei 12.651/2012 – frise-se que os Exercícios em questão são 2006 e 2007. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, a APP ainda precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. A primeira prova a ser analisada para a constatação de Área de Proteção Ambiental é o Laudo Técnico trazido nos autos pelo contribuinte: Laudo técnico (fl. 65). A área faz parte do ecossistema da Mata Pluvial Atlântica, inserida na Área de Proteção Ambiental — APA de Guaraqueçaba, criada através de Decreto Federal n° 90.883, de 31 de janeiro de 1.985, onde através desta, protege todas as áreas localizadas nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranágua. E também Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 através de Decreto Estadual n° 1234 de 09 de Março de 1.995, e ainda certificada através de Certidão emitida pelo IAP — Instituto Ambiental do Paraná em 28 de julho de 2.004. Também certificado através da apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Importa observar que o Laudo admite não ter sido feita a avaliação de acordo com a NBR 14.653 – Portanto pelo acima exposto, não é possível fazer uma avaliação de acordo com a NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pela complexidade em obter dados (caracterização e identificação das variáveis) para a realização da pesquisa (fl. 66) – o que também não posso olvidar que este rigor não aparece como exigência para a Fiscalização (somente para cálculo do VTN, como se verá adiante). Há ato do Poder Público certificando a utilização limitada para a maior parte dos hectares registrados na Matrícula 48.723: Certidão do Instituto Ambiental do Paraná (fl. 67-68). Certificamos que a área de terras objeto da presente certidão se localiza no lugar denominado Estaleiro ou Sesmaria do rio São João, incidindo sobre o perímetro de abrangência da APA de Guaratuba, criada através do Decreto Estadual nº. 1234, de 09 de março de 1995. (...) Certificamos ainda que os usos permitidos e permissíveis somente poderão ser desenvolvidos em uma área de 432,87 hectares, sendo que 1236,93 hectares é gravada como de utilização limitada, ou seja, com responsabilidade para a manutenção permanente da floresta, pelo proprietário, conforme averbação nº. 6 (seis) da matrícula 21.446 do livro 02 do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, matrícula esta que deu origem a atual matrícula nº. 48.723 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba, ficando sob responsabilidade da proprietária apresentar as autoridades florestais, o croquis ou mapa indicativo das respectivas áreas de utilização limitada, quando por ocasião de futuras vistorias na área onde recai as pretensões do proprietário. Também alega o contribuinte que as APPs e as ARLs estão comprovadas pelas averbações nas matrículas, em data anterior à ocorrência do fato tributário do ITR. Aparece no Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba – PR, Livro 02, Matrícula 48.719 (fl. 24): (fl. 24) AV 1/48.719 – PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Conforme averbação n.º 08 (oito), da matrícula n.º 728, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais-PR, procede-se a esta averbação para fazer constar que sobre o imóvel constante da presente matrícula, e dos imóveis atualmente objeto das matrículas n.ºs 48.720, 48.721 e 48.722, todas desta Serventia, fica constando que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 112,88 hectares, não inferior a 20%. Sobre este ponto, é claro que a averbação das matrículas só interessa para fins de determinação da Área de Reserva Legal (vide Parecer da PGFN retrocitado), e não para Área de Preservação Permanente. Frise-se que tal averbação consta, quanto às outras matrículas, nos Registros respectivos: 48.720 – fl. 27; 48.721 – fl. 31; 48.722 – fl. 35; todos datados de 03/02/2004. No caso específico da Matrícula 48.723 (fl. 40), não consta Preservação Permanente, mas sim Responsabilidade de Manutenção, registro este datado de 03/02/2004: R.1/48.723 – RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO: Conforme averbação n.º 06 (seis), da matrícula nº. 21.446, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais-PR, procede-se a esta averbação para fazer constar que sobre o Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 imóvel constante da presente matrícula, fica constando que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 1.236,93 hectares, corresponde a parte da área da propriedade, com um total de 1.669,8ha, fica gravada como de utilização limitada, podendo ser feita exploração racional com regime de manejo sustentado, desde que, autorizado pelo IBDF Ao final, junta no Recurso Voluntário a Escritura Pública de Compra e Venda, a qual consta (fl. 210), que não serve como prova no que diz respeito a ARL ou APP: A outorgada compradora declara expressamente que possui pleno conhecimento da existência DA RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO E DA RESERVA LEGAL OBJETO DO REGISTRO Nº. 01 (R-1) E AVERBAÇÃO Nº. 03 (AV-3), respectivamente, da matrícula nº. 48.723 desta Serventia Registral Imobiliária de Guaratuba-PR, a qual obriga-se cumprir fielmente mencionadas obrigações. Em suma, constam nas matrículas o total da área de 2.234,20 ha: Matrícula 48.719 (728) 78,00 ha (fl. 24) Em cada uma destas matrículas há registro de 112,88 ha como Área de Preservação Permanente não inferior a 20%. Matrícula 48.720 (729) 270,00 ha (fl. 27) Matrícula 48.721 (730) 96,40 ha (fl. 31) Matrícula 48.722 (731) 120,00 ha (fl. 35) Matrícula 48.723 (21.446) 1.669,80 ha (fl. 59) 1.236,93 ha. Utilização limitada Em suma: as Áreas de Preservação Permanente estão (1) registradas em Registro de Imóveis – 112,88ha (2) certificada por Laudo Técnico que, embora haja dúvidas quanto a metodologia para avaliação do VTN, atesta se tratarem de APPs. Ainda, há certificação com Ato do Poder Público de “Utilização Limitada” – Responsabilidade de Manutenção – 1.236,93 ha. Consta na Declaração de 2006 o total de 2.234,20 ha. Levando-se em conta somente a área tributável, tem-se o restabelecimento de 112,88 ha para fins de Área de Preservação Permanente. Voto, portanto, pelo restabelecimento das “Áreas de Preservação Permanente” (em verdade, tecnicamente, trata-se de Área de Reserva Legal) de 112,88 ha, para o Exercício de 2006 e, por decorrência lógica, 2007. Cabe, ainda, restabelecer a Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007. Finalmente, quanto a Área Coberta com Florestas Nativas, não declarado em 2006 mas unicamente para o período-base 2007 (declarado integralmente), vale observar a Lei 9.393/1996, art. 10: Art. 10. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Dada a inclusão em 2006 pela Lei 11.428, o contribuinte incluiu como “Área Coberta de Florestas Nativas – 2.234,2 ha” no Exercício 2007. Resta a dúvida – saber se a apresentação de ADA é necessária a título de prova, ou se pode ser suprido por outro documento, como tem acontecido nos casos de Área de Preservação Permanente ou mesmo nos casos de Área de Reserva Legal, em que a comprovação pode ser suprida por Laudo Técnico, pelos motivos já expostos. O contribuinte não apresentou ADA para provar que a área é coberta por floresta nativa, mas alega que sua propriedade está no Bioma Mata Atlântica, e com isso junta Laudo Técnico que afirma o que segue: A área faz parte do ecossistema da Mata Pluvial Atlântica, inserida na Área de Proteção Ambiental — APA de Guaraqueçaba, criada através de Decreto Federal n° 90.883, de 31 de janeiro de 1.985, onde através desta, protege todas as áreas localizadas nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranágua. E também através de Decreto Estadual n° 1234 de 09 de Março de 1.995, e ainda certificada através de Certidão emitida pelo IAP — Instituto Ambiental do Paraná em 28 de julho de 2.004. Também certificado através da apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. E assim consta na declaração do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, datado de 28/07/2004 (fl. 48 e 49): Certificamos que a área de terras objeto da presente certidão se localiza no lugar denominado Estaleiro ou Sesmaria do rio São João, incidindo sobre o perímetro de abrangência da APA de Guaratuba, criada através do Decreto Estadual n° 1.234, de 09 de março de 1995. A área possui a matricula n° 48.723 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba. (...) Certificamos ainda que o proprietário do imóvel deve prestar obediência ao Decreto Federal n° 750/93 que dispõe sobre o corte, exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, devidamente regulamentadas pelas resoluções do CONAMA e legislações correlatas. Conforme o Decreto Federal 750/1993, já revogado, a iniciativa da indicação de áreas cobertas por florestas nativas era do IBAMA: Art. 6° A definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração da Mata Atlântica será de iniciativa do IBAMA, ouvido o órgão competente, aprovado pelo CONAMA. A legislação atual, Decreto 6.660/2008, que trata do “mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” já define quais serão as áreas cobertas por florestas nativas. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 Art. 1º O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, contempla a configuração original das seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados: (...) § 2º Aplica-se a todos os tipos de vegetação nativa delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei nº 11.428, de 2006, e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. § 3º O mapa do IBGE referido no caput e no art. 2º da Lei nº 11.428, de 2006, denominado Mapa da Área de Aplicação da Lei no 11.428, de 2006, será disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa. O caso não tem sido unânime no CARF. Nesta turma, no ano de 2021, tem sido julgado pela necessidade do ADA, dada a previsão legal, de forma unânime (Acórdãos 2201- 009.074, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 21/08/2021, e 2201- 009.318 e 2201-009.320, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, e 2201-009.326, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, de 06/10/2021). A exceção ocorreu no Acórdão 2201-008.165, de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Sessão de 13/01/2021, com voto pelas conclusões de cinco Conselheiros. Todavia, nas outras Turmas, tal unanimidade não tem sido presente. Também neste último ano de 2021, entendeu-se pela necessidade do ADA os Acórdãos 2301-009.391 (maioria), 2301-009.392 (maioria), 2301-009.719 (votação unânime), 2401-008.980 (maioria) e 2402-010.635 (votação unânime). Por outro lado, entendeu-se pela desnecessidade os acórdãos 2401-009.129, 2402-010.427, 2402-010.626 e 2402-010.634 (em todos, pelo critério de desempate). Neste sentido, acompanho o pensamento desta Turma: por determinação legal, não há dispensa do ADA, mas sim exigência. Valor da Terra Nua – classificação da terra Sobre o Valor da Terra Nua, o contribuinte informa que (a) a complexidade em obter dados para a realização da pesquisa é exigir uma prova impossível, e que (b) a terra, qualificada como “terra mista mecanizável”, não poderia ser assim qualificada posto que apresenta topografia exageradamente acidentada (“dobrada”). O primeiro ponto não deve prosperar, dada a exigência de Laudo Técnico com NBR 14.653 da ABNT – a prova apresentada sequer contém os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Passa longe, portanto, das exigências com grau de fundamentação e precisão II solicitados pela fiscalização, e não só pela “complexidade em obter dados para a realização da pesquisa”. O não cumprimento da exigência, aliás, é admitido pelo próprio Laudo. Quanto a classificação como “terra mista mecanizável”, cabe observar que o cálculo deverá seguir a orientação constante na Certidão do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (fl. 67-68). O imóvel está no zoneamento Zona de Proteção P3 e, conforme o documento: Certificamos ainda que os usos permitidos e permissíveis somente poderão ser desenvolvidos em urna área de 432,87 hectares, sendo que 1236,93 hectares é gravada Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004823/2010-51 como de utilização limitada, ou seja, com responsabilidade para a manutenção permanente da floresta; peio proprietário (...) Neste sentido, concordo com a alegação do contribuinte de que não caberia à autoridade fiscal classificar como “terra mista mecanizável”, que proíbe uso de alto impacto: Constitui Uso Proibido: Atividades esportivas de alto impacto; Manejo florestai ou agropecuário; implantação de atividade agropastoril, residências e infraestruturas rurais sobre sambaquis; Infra-estrutura turística de alto impacto ambiental; Mineração e Comunitário 3. Voto, portanto, pela reclassificação de 1.236.93 ha para “mista (inaproveitável – não serve para plantar)” para o Exercício de 2006 e de 432,87 ha como “mista (não mecanizável)” para o Exercício de 2007. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para: (i) restabelecer a Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, de 1.236,93 ha no Exercício de 2006, para área “mista inaproveitável”; (iv) alterar o Valor da Terra Nua, de R432,87 ha no Exercício de 2007, para área “mista não mecanizável”. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 229DF CARF MF Original

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9675666 #
Numero do processo: 10711.722996/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-105.651, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 96 /2 01 2- 97 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.548 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722996/2012-97 O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: excessividade na cobrança da multa; princípio da boa-fé; ausência de embaraço à fiscalização ou de lesão ao erário; violação ao princípio da razoabilidade; e incidência do instituto da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade; suplicando, ao final, pelo cancelamento do respectivo Auto de Infração. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário (às fls. 73-87) em 15/04/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Ressalta-se que é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retrocitado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos (...) Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa Norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Ressalta-se que a definição do significado de qualquer palavra não deve ser realizada sem considerar o contexto em que ela está sendo empregada. O transporte internacional Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.548 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722996/2012-97 de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação1 de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação (...) Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo argumentos de inconstitucionalidade, além da abordagem de temas que sequer foram trazidos pelo contribuinte: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.548 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722996/2012-97 Fl. 117DF CARF MF Original

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9686805 #
Numero do processo: 13855.902513/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:59:40Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:59:40Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:59:40Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:59:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:59:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:59:40Z; created: 2023-01-09T16:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:59:40Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902513/2017-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.797 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 13 /2 01 7- 02 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902513/2017-02 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902513/2017-02 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902513/2017-02 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902513/2017-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9639121 #
Numero do processo: 10930.003688/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, lastreadas em recibos, inclusive os complementados por declarações dos profissionais, em que juntos cumpram os requisitos legais, relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médicas, salvo a glosa efetuada com a UNIMED, que deve ser mantida, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 125          1 124  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003688/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.447  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IONICE FELIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   As  despesas  médicas,  lastreadas  em  recibos,  inclusive  os  complementados  por  declarações  dos  profissionais,  em  que  juntos  cumpram  os  requisitos  legais,  relativas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médicas, salvo a  glosa efetuada com a UNIMED, que deve ser mantida, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ CTA/ 6ª Turma, (fls. 67 e ss.) que considerou a impugnação  improcedente, mantendo a glosa por dedução indevida a título de despesas médicas no valor de  R$ 24.191,83.  Cientificado da decisão, em  05/08/2010 , fl. 74, apresentou, em  03/09/2010 ,  recurso voluntário de fls.  75 e ss.  , no qual informa:  •  A juntada de dois documentos encaminhados pela UNIMED Londrina, um no valor de  R$ 791,83 e outro no montante de R$ 1759,00, salientando que paga o plano de Diego  Felipe G. Fleuringer (fl. 78);  •  Ser  suficiente  a  apresentação  dos  recibos  e  extratos  para  comprovação  das  despesas  médicas;  •  Juntar o relatório de serviços prestados por: Dra. Michele Drociunas Pacheco, Dra. Ana  Clara  Sitta,  Dra.  Anna Maria  Campagnolli,  Dra.  Lizandra  Albertina  Ilkiu  Coelho  de  carvalho e Dr. Frederico Mazer de Carvalho, além exames realizados  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  A  lide  gravita  em  torno  das  despesas  médicas  glosadas  e  mantidas  pela  primeira  instância  Na  descrição  dos  fatos  relativamente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas de fl. 41, constou:  UNIMED ­Valor alterado para R$ 1.759,00, conforme declaração  do Gestor Financeiro  do Plano  de Saúde  em  17/03/2008. Diego  Felipe G Fleuringer não consta como dependente na Declaração  de Ajuste anual 2004.  Dedução indevida de despesas médicas, referente   R$ 3.400,00 a Ana Carla Sitta CPF 934.660.809­91;   R$ 2.400,00 a Michele Pacheco, CPF 212.575.928­40;   R$ 3.600,00 a Ivana Campagnolli CPF 366.014.209­30;   R$ 4.000,00 a Juliana Dinardi de Pinho CPF 048.379.189­05;   R$ 5.000,00 a Frederico Mazer de Carvalho, CPF 023.300.899­37;  R$ 5.000,00 a Lizandra Albertina  ilkiu Coelho, CPF 024.140.499­10;  pelo  não  atendimento  A  Intimação,  mediante  a  apresentação  da  comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, com cópia  de cheques nominais compensados ou saques em conta bancária em  data e valor coincidentes com os pagamentos, segundo disposto nos  arts. 73 e 80 do Decreto 3000 de 26 de março de 1999 RIR/99.”  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003688/2008­06  Acórdão n.º 2802­01.447  S2­TE02  Fl. 126          3 Observa­se que o lançamento relativamente à dedução indevida de despesas  médicas,  teve  como  motivação  o  não  atendimento,  a  falta  da  “efetiva  comprovação  da  realização dos serviços, bem como ainda, por falta de comprovação dos pagamentos,   No tocante à aplicação do disposto no artigo 73 do RIR/99, cabem algumas  considerações.   De plano, cabe registrar que tal dispositivo tem como base legal o artigo 11 ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943.  Nesse  sentido,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  No presente caso, inexistindo fatos que pudessem desabonar e descaracterizar  tais  documentos  para  efeito  de  comprovação  das  despesas  médicas  e,  considerando  a  apresentações das declarações e relatórios complementares pelos profissionais, entendo restar  atendidas  as  exigências  legais  para  a  dedução.  Assim,  não  se  pode  tributar  a  dúvida,  com  fundamento na forma de pagamento,   No  entanto,  cabe  registrar  que  a  glosa  no  valor  de  R$  791,83  deve  ser  mantida,  diante  do  reconhecimento  de  que  pagava o  plano  para Diego  Felipe G. Fleuringer,  pessoa não constante como dependente em sua declaração.  Isto  posto,  os  recibos,  complementados  pela  declaração  do  profissional,  devem ser acatados para efeito de comprovação das despesas médicas, mantendo­se apenas a  glosa no valor de R$ 791,83 com não dependente.        Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL,  para  restabelecer a dedução de despesa médicas, salvo a glosa efetuada com a UNIMED, que deve  ser mantida.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003688/2008­06  Acórdão n.º 2802­01.447  S2­TE02  Fl. 127          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 15 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9648665 #
Numero do processo: 10166.900969/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP), onde o sujeito passivo informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ/CSLL. No despacho decisório concluiu-se, com base nas Dirf das fontes pagadoras, que o saldo negativo de IRPJ/CSLL disponível era inferior ao pleiteado. Proposta manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a procedente em parte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 96 9/ 20 13 -7 6 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900969/2013-76 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repete, em síntese, as alegações expostas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa, mediante a análise da extensiva documentação comprobatória, possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL ". É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: "O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o demonstrativo das retenções de IR do 3º trimestre de 2008 não confirmadas no despacho decisório encontra-se à e-fls. 102/103. Há ali a indicação de 21 (vinte e um) CNPJs totalizando retenções de IR (códigos 1708 e 6190) no valor de R$ 318.613,22 dos quais R$ 162.628,51 não foram confirmados. Em seu recurso o sujeito passivo apresenta um demonstrativo das notas-fiscais por ele emitidas, cujo respectivo recebimento ocorreu no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226). Nesse demonstrativo há também a indicação dos mesmos 21 (vinte e um) CNPJs apontados no despacho decisório, e dos mesmos R$ 318.613,22 a título de IR que teriam sido retidos. Examinando-se o demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo é possível verificar que, à primeira vista, as retenções de IR informadas na DCOMP estão corretas. Vejamos, por exemplo, as seguintes retenções de IR contidas no demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo: CNPJ Data da Emissão da NF Data do Recebimento da NF Cód da Receita Valor da NF IR Retido 33.683.111/0003-60 31/05/2008 03/07/2008 6190 3.747,17 179,86 33.683.111/0003-61 30/06/2008 05/08/2008 6190 3.462,60 166,20 33.683.111/0003-62 31/07/2008 05/09/2008 6190 3.287,21 157,79 Total 6190 10.496,98 503,85 O valor do IR retido, código 6190, representa 4,8% do valor da nota-fiscal, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 480/2004. O valor total de IR retido para esse CNPJ informado na DCOMP foi de exatos R$ 503,85, coincidente com o informado acima, enquanto que o despacho decisório confirmou apenas R$ 167,85. Pairam, entretanto, algumas dúvidas em relação demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo. A primeira é que trata-se de mero demonstrativo, o qual, apesar de útil, não se presta para comprovar as informações ali contidas, pois desacompanhado das notas-fiscais. É certo que a recorrente também apresentou a escrituração da conta 1.1.3.06.08 do "Razão", mas além não estar provado que se trata do verdadeiro livro Razão do 3º trimestre de 2008 (e não de um mero demonstrativo), os valores de notas-fiscais ali presentes não batem exatamente com aqueles indicados no demonstrativo de notas- fiscais. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900969/2013-76 A segunda dúvida diz respeito ao oferecimento à tributação das receitas que originaram as referidas retenções de IR, ainda que em trimestres anteriores (regime de competência). Tendo em vista todo o exposto voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade tributária: a) intime o sujeito passivo a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e de forma clara e organizada, as informações prestadas no demonstrativo das notas-fiscais emitidas no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226); b) se julgar necessário, intime o sujeito passivo a apresentar outros documentos, ou a prestar outros esclarecimentos; c) elabore relatório circunstanciado sobre a comprovação do direito creditório em litígio; d) intime o sujeito passivo a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório acima; e) esgotado o prazo acima referido, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devolva os autos ao CARF para prosseguimento." Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 406DF CARF MF Original

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9609278 #
Numero do processo: 13603.722810/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada deve ser extensivo a todos os segurados da empresa é condição essencial para que não haja incidência de contribuição social sobre tal parcela. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário de contribuição. A parcela paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias, vinculada a fator como assiduidade, mesmo que estabelecida em convenção coletiva de trabalho, integra a base de cálculo das contribuições sociais. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. DECISÃO STF. NÃO é devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe _são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Decisão do STF transita em julgado
Numero da decisão: 2301-009.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos a pagamentos a cooperativa de trabalho e pagamentos de previdência complementar, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Maurício Vital, que negaram provimento na questão relacionada à previdência complementar. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada deve ser extensivo a todos os segurados da empresa é condição essencial para que não haja incidência de contribuição social sobre tal parcela. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário de contribuição. A parcela paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias, vinculada a fator como assiduidade, mesmo que estabelecida em convenção coletiva de trabalho, integra a base de cálculo das contribuições sociais. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. DECISÃO STF. NÃO é devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe _são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Decisão do STF transita em julgado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos a pagamentos a cooperativa de trabalho e pagamentos de previdência complementar, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Maurício Vital, que negaram provimento na questão relacionada à previdência complementar. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 10 /2 01 1- 34 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Não foram declarados em GFIP pagamentos de previdência privada para os diretores, valores pagos a cooperativa de trabalho, valores pagos a empregados a título de participação nos resultados, abono de férias previsto em convenção coletiva de trabalho e despesas com cantina, lanches e refeições. Conforme relatório fiscal, a empresa pagou a seus empregados abono de férias e participação nos lucros em desacordo com lei específica. Quanto à participação nos lucros ou resultados, contrariando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000, não constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o efetivo pagamento dessa parcela, inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. O pagamento de abono de férias aos empregados nos termos da convenção coletiva de trabalho está vinculado à assiduidade do empregado. Quanto ao fornecimento de cestas básicas, informa a fiscalização que a empresa não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Acrescenta que o pagamento de previdência privada somente para a diretoria está em desacordo com a legislação previdenciária, constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária. Sobre os serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho há incidência de contribuição com base na Lei 8.212/1991, artigo 22, inciso IV. Foram elaboradas as planilhas de 1 a 6, fls. 187 a 198, sendo: 1 – pagamento de previdência privada diretores; 2 – remuneração Unimed Belo Horizonte; 3 – remuneração participação nos resultados; 4 – abono de férias convenção coletiva de trabalho; 5 – despesas com cantina; 6 – lanches e refeições. Na aplicação da multa foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, como descrito no relatório fiscal, fl. 37, e demonstrados nas planilhas 7 e 8, fls. 199 e 200. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 O contribuinte teve ciência das autuações em 28/7/2011, e apresentou impugnação em 25/8/2011, fls. 236 a 247 (AI 37.313.007-4), fls. 248 e 249 (AI 37.313.008-2), fls 250 e 251 (AI 37.313.009-2). Requereu em 12/9/2011 a juntada de cópias das convenções coletivas de trabalho 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. Alegou em suas impugnações: Pagamento de previdência privada para diretores. A previdência privada ou complementar tem caráter contratual e a adesão aos planos é voluntária, tendo como objetivo complementar a renda de aposentadoria além do limite do regime geral de previdência social. O Decreto-lei legitimador do instituto de previdência privada não condicionou o seu pagamento à totalidade dos empregados para que não houvesse incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, o inciso XV do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social não o fez. O artigo 2º do Decreto-lei 2.296/1986 que estimula os programas de previdência privada veda expressamente referida pretensão. O inciso VI do § 2º do artigo 458 da CLT é também no sentido de que não se considera salário a utilidade concedida ao trabalhador a título de previdência privada. O Decreto-lei 2.296/1986 possui o mesmo status de lei ordinária das Leis 8.212/91 e 8.213/91, além de possuir maior especificidade em matéria de previdência privada e remuneração do trabalhador. A Lei Ordinária 10.243, que instituiu a previdência privada como exceção para efeitos remuneratórios e salariais do empregado, é de 2001, mais nova que as Leis Regulamentadoras da previdência social 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Sob qualquer ângulo que se examina a questão, é cabal a não incidência de contribuição sobre referida parcela. Pagamentos a Unimed Belo Horizonte. Equivoca-se a autoridade fiscal ao considerar valores pagos a cooperativa de trabalho como salário e base de cálculo de contribuição previdenciária. A instituição da contribuição previdenciária sobre nota fiscal de cooperativa, artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991 contraria disposição do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, padecendo de inconstitucionalidade. A relação estabelecida no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal é entre pessoa jurídica e pessoa física, ao passo que o contrato é firmado entre cooperativa e tomadora de serviço, duas pessoas jurídicas. Faz considerações acerca da Lei Complementar 84/1996 e Lei Ordinária 9.876/1999. Conclui que a contribuição criada pela Lei 9.876/1999 não encontra fundamento de validade no inciso I do artigo 195 da CF/1988. Para o devido enquadramento das empresas tomadoras de serviço à hipótese constitucional, seria imprescindível que a incidência recaísse sobre os rendimentos do trabalho por elas pagos ou creditados à pessoa física que lhe prestasse serviços. O pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador da obrigação tributária funda-se na relação contratual estabelecida entre duas pessoas jurídicas, sendo certo que tal fato não tem raízes na alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição. Ressalta a existência de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal, onde se discute a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A contribuição em tela atenta de várias formas ao texto constitucional. Deve a impugnação ser julgada procedente , afastando-se referida exação. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 Pagamentos a título de participação nos resultados da empresa. Equivoca-se a autoridade ao pretender impor a incidência de contribuição sobre pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros ao argumento de estar em desacordo com a Lei 10.101/2000. O artigo 3º da referida Lei também a afasta, sem contar as disposições da Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos do Estado de Minas Gerais e os Empregados da Empresa Açocon Indústria e Comércio Ltda que trata do tema, bem como o Acordo Coletivo entre o representante do referido sindicato e a Empresa. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que reconhece a não incidência de contribuição sobre citada verba. Pede seja reconhecido o direito da impugnante de ver julgada procedente a impugnação, extirpando do auto de infração os valores exigidos a título dessa rubrica. Pagamento a título de abono de férias – convenção coletiva de trabalho. Não há incidência de contribuição sobre parcelas indenizatórias, como férias não gozadas e convertidas em pecúnia, as quais se submetem às regras das Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o adicional de um terço de férias, que não é efetivo salário ou remuneração e não apresenta habitualidade, não podem incidir contribuição previdenciária, por força do artigo 22, I e II, da Lei 8.212/1991, regulamentado pelo artigo 201, § 1º, do Decreto 3.048/1999. A Corte (STF e STJ) firmou entendimento pela não incidência de contribuição sobre o terço de férias, ao fundamento de que a verba em questão tem natureza compensatória/indenizatória, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem incidência de contribuição previdenciária. Deve ser afastada referida exação da presente lançamento. Despesas com cantina, lanches e refeições. Foram apontados valores nas planilhas 5 e 6, como pagamento a título de cestas básicas, quando na verdade, referem a lanches oferecidos aos funcionários por ocasião de prestação de horas extras, em cumprimento a determinação de acordos coletivos de trabalho. Das notas fiscais das empresas que enumera à fl. 246 constam claramente nas suas descrições de produtos, lanches e/ou refeições. A informação de que o fornecimento de cestas básicas estaria em desacordo com o PAT não procede, visto que como informado, não se tratou de cestas básicas, mas de lanches fornecidos gratuitamente. A acusação fiscal baseou-se em mera presunção de que as cestas básicas foram fornecidas sem que a empresa fosse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. É pacífica a orientação jurisprudencial de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não incide contribuição. A alimentação foi fornecida não pelo trabalho executado, mas para viabilizar sua realização, motivo que conduz a procedência da impugnação relativa a essa exação. Protestando provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, espera seja julgada procedente em sua totalidade, com o cancelamento de todos os autos de infração lavrados na ação fiscal. AI 37.313.008-2. Refere-se a contribuição destinada a outras entidades (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Reitera os termos da impugnação matriz, protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, requerendo que a decisão que for proferida nos autos principais, de contribuição da empresa, seja aplicada a essa impugnação. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 AI 37.313.009-2. O presente AI refere-se a multa aplicada por infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. Reitera os termos da impugnação matriz, protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, requerendo que a decisão que for proferida nos autos principais, de contribuição da empresa, seja aplicada a essa impugnação. A DRJ Belo Horizonte , na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: - quanto ao Pagamento de previdência privada para diretores - Para que a parcela paga pela empresa a título de previdência complementar não integre o salário-de- contribuição, a lei determinou a obrigatoriedade do programa estar disponível a todos os trabalhadores, empregados e diretores. Presente a isonomia na distribuição dessa vantagem econômica dada aos segurados, é excluído do salário de contribuição a importância paga pela empresa. Isso porque assim estaria desconfigurada circunstância em que houvesse o privilégio de alguns em detrimento dos demais dentro da mesma empresa. A impugnante não logrou provar tal requisito, ao contrário, confirmou o asseverado pelo Fisco, de que apenas alguns segurados (diretores) possuíam tal benefício. Quanto a suposta inconsistência da Lei 8.212/1991 frente a outra leis ordinárias, não cabe a este órgão julgador manifestar, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, motivo pelo qual conclui-se que agiu corretamente o auditor fiscal ao lançar como salário de contribuição as parcelas vertidas pelo impugnante em nome de seus diretores a planos de previdência privada. Pagamentos a Unimed Belo Horizonte. As alegações do sujeito passivo de que é patente a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 não pode ser analisada eis que em sede administrativa não há lugar para embate sobre inconstitucionalidade de Lei, consoante a previsão do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, na redação dada pela Lei 11.941/2009 Nesse sentido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - editou a Súmula 2 em que ressalta que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária Pagamentos a título de participação nos resultados da empresa. A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve-se ater aos limites da Lei 10.101/2000, por força de expressa previsão no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal abaixo transcrito Foi remetido à lei ordinária o estabelecimento dos requisitos mínimos necessários para que a participação nos lucros ou resultados se desvinculasse da remuneração dos trabalhadores, sem contrariar, por certo, o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, uma vez que aquela verba está inserida no conceito de pagamentos “a qualquer título” na relação empregador com pessoas físicas que lhe prestem serviço. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 Assim, a partir da edição da norma regulamentadora do texto constitucional, na situação, da Medida Provisória 794, de 29/12/1994, e reedições, e, posteriormente, da publicação da Lei 10.101, de 19/12/2000, passou a não incidir contribuição previdenciária sobre citada verba, caso satisfeitos os requisitos daquela norma O contribuinte alega que o artigo 3º da Lei 10.101/2000, bem como as disposições da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos do Estado de Minas Gerais e os Empregados da Empresa Açocon Indústria e Comércio Ltda e os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre representante do sindicato e empresa afastam a incidência de contribuição sobre tal parcela. Equivocado o entendimento da empresa. A lei não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos devam ser, obrigatoriamente, o estabelecimento de metas ou resultados, contudo, não se trata de faculdade. Os critérios e condições adotados devem constar obrigatoriamente do instrumento de negociação e devem, conforme os parâmetros sugeridos na lei, buscar atingir o objetivo do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, ou seja, “instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. Devem, portanto, buscar o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Houve apenas a fixação do valor a ser pago como participação nos lucros ou resultados, sem o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados (Convenção Coletiva de Trabalho 2007-2008, fls. 268 a 274, e Convenção Coletiva de Trabalho, fls. 275 a 287 – item 2). Contrariando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000, não constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o efetivo pagamento da participação nos lucros ou resultados, inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. As disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não atendem aos requisitos da lei. Logo, os pagamentos de parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados que não observem os ditames da legislação específica, como é o caso, integram o salário de contribuição. Portanto, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais devidas incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros. Pagamento a título de abono de férias – convenção coletiva de trabalho. A Lei 8.212/1991, no artigo 28, § 9o, apresenta a relação das rubricas cujos valores não integram o salário-de-contribuição. O Abono de Férias pago na forma do artigo 144 da CLT está previsto na alínea “e”, item 6. O artigo 143, faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, convertendo esses 10 dias de gozo de férias em pecúnia, sem prejuízo da remuneração relativa ao período integral de 30 dias, hipótese em que, não haverá integração desta parcela “vendida” ao salário-de-contribuição. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 Já em relação ao disposto no artigo 144, a parcela denominada de abono de férias, desde que não excedente a 20 dias do salário, a princípio, não integra o salário de contribuição. Contudo, se a concessão for vinculada a fatores como eficiência, assiduidade pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra o salário-de-contribuição. No presente caso, vê-se que consta da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007, juntada às fls. 264/265, e Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicado dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos do Estado de Minas Gerais e os Empregados da Empresa Açocon Indústria e Comércio Ltda – 12/7/2007, fl. 267, que os valores pagos aos segurados empregados da empresa a título de “abono de férias” integram o salário-de-contribuição e constituem fato gerador da contribuição previdenciária, visto que se vincula ao fator assiduidade. Não se equipara também referida parcela ao terço de férias constitucional como pretende o impugnante em sua defesa. Conforme Avisos de Férias anexados pela fiscalização, fls. 57 a 86, a empresa paga aos empregados, além do acréscimo constitucional de 1/3 o abono de férias. Desta forma, não há como excluir da incidência de contribuição, os valores pagos a título de abono de férias aos empregados do autuado. Despesas com cantina, lanches e refeições. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte forneceu cesta básica e alimentação a seus empregados, sem estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato apurado através de notas fiscais de fornecimento de cestas básicas e ou cartão alimentação, nos valores discriminados nas planilhas 5 e 6, “despesas com cantina” e “lanches e refeições”, respectivamente. A Lei 8.212/1991, que estabelece a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, em seu artigo 28, inciso I, dispõe que somente os programas de alimentação das empresas aprovados pelo Ministério do Trabalho é que exclui a parcela in natura relativa à alimentação, recebida pelo empregado, da incidência das contribuições previdenciárias. Desse modo, face à legislação citada, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, comprovada pelo contribuinte por meio de documento hábil, em que pese opinião contrária do impugnante, é requisito essencial para que as verbas pagas a título de alimentação deixem de integrar o conceito de salário de contribuição e são devidas as contribuições para a previdência social e para terceiros incidentes sobre as despesas com alimentação fornecida aos empregados. Contudo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em razão da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura de “auxílio alimentação”, elaborou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, de 10/11/2011 que foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24/11/2011. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 Nesse sentido, foi elaborado o Ato Declaratório nº 3 pela PGFN, em 20/12/2011, publicado no DOU de 22/12/2011. Na forma da Lei 10.522/2002, do artigo 19, §§ 4º e 5º, a lavratura de ato declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, obrigando-a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados. Assim, a alimentação in natura fornecida pela empresa aos empregados (levantamentos CB, CB1 e CB2) devem ser excluídos do auto de infração 37.313.007-4. AI 37.313.008-2. A contribuição devida a terceiros foi apurada conforme planilha 3 – participação nos lucros, 4 – abono férias, 5 – despesas com cantina e 6 – lanches e refeições, conforme item 4 do relatório fiscal. Em face do disposto no tópico acima, deverão ser excluídos do lançamento os valores correspondentes às planilhas 5 e 6 (cantina, lanches e refeições), nos valores discriminados a seguir: AI 37.313.009-0 (CFL 78) - Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, por ter o contribuinte deixado de declarar em GFIP, pagamento de previdência privada para os diretores, valores pagos a cooperativa de trabalho, valores pagos a empregados a título de participação nos resultados, abono de férias convenção coletiva de trabalho e despesas com cantina, lanches e refeições, no período de 01/2008 a 12/2008. Coube aplicação neste AI, conforme planilhas 7 e 8, nas competências 11/2008 e 12/2008, no seu valor mínimo (R$ 500,00) por competência, totalizando R$1.000,00, com base no artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/1991, incluídos pela MP 449, de 3/12/2008 (DOU de 4/12/2008), convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009. As GFIPs das competências 11/2008 e 12/2008 foram entregues, respectivamente, em 4/12/2008 e 7/1/2009, na vigência da MP 449/2008. Assim, na competência 11/2008 foi lançada multa de 24% por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 35, II, da Lei 8.212/1991 – vigente à época dos fatos geradores) no auto de infração 37.313.007-4 e no AI 37.313,009-0 foi aplicada a multa de R$ 500,00 (valor mínimo) por não declarar fato gerador em GFIP. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 A multa prevista no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991 é de R$ 20,00 por cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, não podendo ser inferior a R$500,00, por competência, de acordo com o § 3º, inciso II, do mesmo artigo. Desse modo, embora, excluída da autuação por descumprimento de obrigação principal (37.313.007-4) a parcela relativa a alimentação, não haverá alteração no AI 37.313.009-0. No entanto, quanto à competência 12/2008, equivocou-se a autoridade fiscal, posto que não deve ser lavrado AIOA CFL 78 (declarar com omissões/incorreções), em relação às contribuições que sejam objeto do lançamento de ofício, como é o caso dos autos. Registre-se que foi aplicada multa de oficio na competência 12/2008 do auto de infração 37.313.007-4 (descumprimento de obrigação principal), correspondente a 75% da contribuição não declarada e não recolhida, de conformidade com a Lei 8.212/1991, artigo 35-A c/c artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, ambos com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A multa aplicada na forma disposta no item acima visa penalizar tanto o não pagamento como a não declaração ou declaração inexata de contribuição em GFIP Assim, multa referente a 12/2008, AI 37.313.009-0, deve ser cancelada, uma vez que a conduta não declarar já foi penalizada no AI de obrigação principal. Isto posto, vota a DRJ no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito, com as retificações: AI 37.313.007-4 – exclusão dos levantamentos CB, CB1 e CB2 relativos à alimentação; AI 37.313.008-2 - conforme tabela 1 do voto; e AI 37.313.009-0 – cancelamento da multa aplicada na competência 12/2008 no valor de R$500,00, por ser indevida. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário com relação aos pagamentos feitos a Unimed BH, pelo motivos já esclarecidos, que seja afastada a cobrança do INSS sobre os pagamentos de previdência privada para os diretores, bem como também ser afastada a cobrança de contribuição sobre o pagamento de PLR e por fim o afastamento também da cobrança do INSS sobre pagamento a titulo de abono de férias. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Saliente-se que a decisão de piso já deu provimento ao pleito, recalculando a multa. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34  Pagamento de previdência privada aos Diretores Acerca desse tema, de fato a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu algumas vezes, por maioria de votos, que a empresa pode manter plano de previdência complementar apenas para os empregados que receberem salários superiores ao teto da previdência social, sem que haja a incidência de contribuição social previdenciária. Como mencionado pelo Recorrente, os Conselheiros, em sua maioria, entenderam que "a finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS", dessa forma, o artigo 28 da Lei 8.212/91 não deve ser interpretado literalmente. A referida norma legal dispõe de forma restritiva que não integram o salário de contribuição o valor efetivamente pago pela pessoa juridica, relativo a programa de previdencia complementar, aberto ou fechado, desde que desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O citado processo apreciado e julgado foi o de n 9 36202.002312/2005-41 e inovou o posicionamento que vinha sendo adotado pelo Conselho, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, §9 0, "p" da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido. (CARF - 2? Conselho da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 6e Câmara - Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira - Processo ns 36202.002312/2005-41 - Acórdão ns 206-00418 - data da decisão 13/02/2008) Outro mais atual : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, § 9^, "p" da Lei n° 8.212/1991. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Júnior - Processo ne 35564.000141/200625 - Acórdão n? 920202.270 - data da decisão 08.08.2012) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 De fato entendo que o contrato de adesão ao plano gerador de beneficio livre é opcional, de modo que todos os empregados podem participar do plano, atendendo o que dispõe a Lei Complementar n° 109/2001, cabendo à empresa estabelecer regras dentro da organização, desde que tais estejam dentro dos ditames, como ocorreu no presente caso. Nesta linha de raciocínio, sigo o entendimento de que o valor depositado a título de previdência complementar não integra o patrimônio do empregado não se tratando, portanto, de remuneração. De fato só interessa complementar a aposentadoria daqueles empregados que têm remuneração superior ao valor do maior salário de benefício, pois a finalidade do plano é complementar e não instituir nova aposentadoria. Quanto aos demais participantes do plano também é facultada a decisão sobre a forma de percepção dos valores a título de aposentadoria complementar. Sendo assim, afastada tal parcela do lançamento.  Pagamento a Unimed BH No que se refere à cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento de cooperativas, como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 595.838/SP, decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre a nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelos cooperados através das cooperativas, disposto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, Sendo assim, afastada tal parcela do lançamento.  Pagamento de PLR A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve-se ater aos limites da Lei 10.101/2000, por força de expressa previsão no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal abaixo transcrito O contribuinte alega que o artigo 3º da Lei 10.101/2000, bem como as disposições da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos do Estado de Minas Gerais e os Empregados da Empresa Açocon Indústria e Comércio Ltda e os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre representante do sindicato e empresa afastam a incidência de contribuição sobre tal parcela. Saliente-se, no entanto, que a lei determina a existência de critérios e condições do instrumento de negociação para a obtenção da PLR. Ou seja, os funcionários devem buscar atingir o objetivo para obter o pagamento. Torna-se assim um “instrumento de integração entre capital e o trabalho e de incentivo à produtividade”. Devem, portanto, buscar o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 No caso em comento houve apenas a fixação do valor a ser pago como participação nos lucros ou resultados, sem o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados (Convenção Coletiva de Trabalho 2007-2008, fls. 268 a 274, e Convenção Coletiva de Trabalho, fls. 275 a 287 – item 2). De fato não vislumbra-se regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o efetivo pagamento da participação nos lucros ou resultados, inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. As disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não atendem aos requisitos da lei. Logo, os pagamentos destas parcelas, no presente caso, integram o salário de contribuição. Portanto, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais devidas incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros.  Pagamento de abono de férias O artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, convertendo esses 10 dias de gozo de férias em pecúnia, sem prejuízo da remuneração relativa ao período integral de 30 dias, hipótese em que, não haverá integração desta parcela “vendida” ao salário-de-contribuição. Já em relação ao disposto no artigo 144, a parcela denominada de abono de férias, desde que não excedente a 20 dias do salário, a princípio, não integra o salário de contribuição. Contudo, se a concessão for vinculada a fatores como eficiência, assiduidade pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra o salário-de-contribuição. No presente caso, vê-se que consta da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007, juntada às fls. 264/265, e Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicado dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos do Estado de Minas Gerais e os Empregados da Empresa Açocon Indústria e Comércio Ltda – 12/7/2007, fl. 267, que os valores pagos aos segurados empregados da empresa a título de “abono de férias” integram o salário-de-contribuição e constituem fato gerador da contribuição previdenciária, visto que se vincula ao fator assiduidade. Não se equipara também referida parcela ao terço de férias constitucional como pretende o impugnante em sua defesa. Conforme Avisos de Férias anexados pela fiscalização, fls. 57 a 86, a empresa paga aos empregados, além do acréscimo constitucional de 1/3, o abono de férias. Desta forma, não há como excluir da incidência de contribuição, os valores pagos a título de abono de férias aos empregados do autuado. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722810/2011-34 Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, afastado as parcelas relativas a cooperativa de trabalho Unimed e pagamento de previdência privada complementar. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 354DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911188/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:41:37Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:41:37Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:41:37Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:41:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:41:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:41:37Z; created: 2022-12-14T14:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:41:37Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:41:37Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911188/2017-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.861 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 88 /2 01 7- 67 Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911188/2017-67 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.000891/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. “ASTREINTES”. Incide o imposto de renda sobre as “astreintes” tendo em vista que as mesmas não se confunde com a indenização por perdas e danos. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. “ASTREINTES” Os juros de mora e a correção monetária seguem a natureza do principal. Como as “astreintes” são tributáveis, tais verbas também o são. JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. A decisão proferida em processo judicial ou administrativo aplica-se tão-somente ao caso concreto ao qual se refere e às partes envolvidas no litígio. A jurisprudência do STJ, parecer e doutrina mencionados pelo contribuinte tratam de indenização por dano e não de multa “astreintes” como é o caso em tela.
Numero da decisão: 2201-009.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. “ASTREINTES”. Incide o imposto de renda sobre as “astreintes” tendo em vista que as mesmas não se confunde com a indenização por perdas e danos. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. “ASTREINTES” Os juros de mora e a correção monetária seguem a natureza do principal. Como as “astreintes” são tributáveis, tais verbas também o são. JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. A decisão proferida em processo judicial ou administrativo aplica-se tão- somente ao caso concreto ao qual se refere e às partes envolvidas no litígio. A jurisprudência do STJ, parecer e doutrina mencionados pelo contribuinte tratam de indenização por dano e não de multa “astreintes” como é o caso em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 80/95) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 67/75, que julgou a impugnação improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 08 91 /2 01 0- 16 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000891/2010-16 contribuinte, mantendo a redução de imposto de renda a restituir apurada na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 26/07/2010 (fls. 34/37), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 27/04/2007 (fls. 39/41). Do Lançamento Constam as seguintes informações na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL da notificação de lançamento combatida (fl. 35): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 270.766,07, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,30. Enquadramento Legal: Arts. 1.° a 3º e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei n° 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei n° 10.451/2002; art. 43 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Ação trabalhista 1.197/92-0 lª Vara Trabalhista Taubate/SP Valor bruto levantado R$ 569.715,03 (-) Honorários Advocatícios R$ 121.849,59 (=) Valor Tributável R$ 447.865,44 INSS segurado R$ 15.136,13 IRRF R$ 149.556,52 Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 03/08/2010 (AR de fl. 61), o contribuinte apresentou impugnação em 09/09/2010 (fls. 2/13), acompanhada de documentos (fls. 15/27), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 68/70): (...) Foi apresentada impugnação (fl. 2-13) em 09/09/10, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · A autoridade julgadora, entendeu de forma incorreta os valores recebidos, e por consequência, alega que houve omissão de rendimentos tributáveis, não considerando com isso, o que determina a legislação vigente, que reconhece que o recebimento de verbas indenizatórias, provenientes de qualquer espécie, aqui exclusivamente por não cumprimento de determinação judicial, estão isentas de retenção e de tributação do Imposto de renda. · O processo trabalhista, cuja sentença prolatada às fls. 186 determinou que: Observe, outrossim, que o mandato de fls. 421 era de reintegração, não de inclusão em folha; daí porque as multas são devidas até a efetiva reintegração..." · Portanto, chegamos à conclusão que o mérito da reclamação trabalhista, consistia em reclamar verbas indenizatórias, além da aplicação de multas indenizatórias (diárias e fixas), pela não reintegração ao trabalho. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000891/2010-16 · Durante todo o período em que se discutia o mérito do processo, não houve o efetivo trabalho do requerente, e por consequência, se ainda, durante esse período, houve determinação judicial para pagar multas (indenizatórias) por sentença não cumprida, não resta duvida que essas verbas são efetivamente e exclusivamente indenizatórias, não por trabalho desenvolvido, mas sim, conforme afirmado, exclusivamente, por não cumprimento de determinação judicial. · Diante disto, a sentença cumprida pela reclamada, consistia em pagamento integral de 3 itens, quais sejam: Item 1 - Demonstrativos dos reajustes salariais devidos (diferença de salários recebidos enquanto ocorreu a prestação do serviço laboral); Itens 2 - Demonstrativos da multa diária à base do salário mínimo (verba indenizatória devida sem a efetiva prestação do serviço laboral); Itens 3 - Demonstrativos da multa diária à base de R$ 1.000,00 (verba indenizatória devida sem a efetiva prestação do serviço laboral). · Os acréscimos decorrentes dessas verbas devidas deverão ter o mesmo entendimento, qual seja, sobre as verbas indenizatórias, descritas nos itens 2 e 3, não sofrerão qualquer tributação, enquanto que esses acréscimos incidentes sobre as verbas descritas no item 1, essas sim deverão compor a base de calculo dos rendimentos tributáveis. · Essa nossa tese, que afirmamos não se trata de argumentação infundada, está devidamente consagrada nos diversos entendimentos jurídicos, inclusive em esfera administrativa, o próprio Ministério da Fazenda, reconhece ser indevido a tributação, quando se trata de recebimento de verbas indenizatórias. · Reproduz jurisprudências. · Que qualquer verba indenizatória seja ela proveniente de indenização por dano moral, seja por multa por infração à Legislação Trabalhista, seja por não cumprimento a determinação judicial, seja por qualquer outra modalidade sem a efetiva prestação de serviço laboral, não se aplica a hipótese de incidência tributária do Imposto de Renda. · Isto concluído passamos a analisar os valores recebidos pelo requerente, os quais integrarão a base de calculo dos rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos de tributação: · Valor do Principal R$ 344.099,76, sendo R$ 208.091,59 de Multas Indenizatórias e R$136.008,17 de Verbas Trabalhistas: R$ 208.091,59 corresponde a 60,4% do Total R$136.008,17 corresponde a 39,6% do Total. · Valor dos Juros de Mora R$ 225.615,27, sendo R$ 136.271,63 (60,4%) sobre as Verbas isentas correspondente a Multas Indenizatórias e R$ 89.343,64 (39,6%) sobre as Verbas Tributáveis correspondentes a Verbas Trabalhistas. · Valor total dos Honorários advocatícios R$ 121.849,59, sendo R$ 73.597,15 (60,4%) sobre as Verbas Isentas correspondente a Multas Indenizatórias e RS 48.252,44 (39,6%), sobre as Verbas Tributáveis correspondentes a Verbas Trabalhistas. · Da base de calculo: Valor do Principal Tributável R$ 136.008,17; Valor dos Juros Sobre Verbas Tributáveis RS 89.343,64; sub-total da base de cálculo do imposto de renda R$ 225.351,81; (-) Honorários Advocatícios s/verbas tributáveis R$ 48.252,44; Base de Cálculo do Imposto de Renda R$ 177.099,37; Contribuições INSS do empregado R$ 15.136,13 IR.R.Fonte R$ 149.556,52. · Os Honorários advocatícios foram pagos ao Dr. João Batista Coelho CPF n° 541.583.548-20, e outros, no total de R$ 121.849,59, cujos recibos comprobatórios já foram anexados aos autos anteriormente. · Os documentos comprobatórios referentes ao processo acima, bem como dos demais rendimentos recebidos, estão sendo anexado ao presente. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000891/2010-16 PEDIDO O sujeito passivo requer: Seja sua declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao exercício de 2.007, ano base de 2.006, processada e liberada a restituição a que faz direito por justiça, no valor de R$ 103.769,87, deduzindo desse montante o valor principal de R$ 31.823,61 já objeto de restituição liberada por essa Secretaria, cujo crédito remanescente, reitera que seja feito através de deposito em Conta Corrente n° 07145-5, junto ao Banco Itaú S.A. (341), Agencia n° 1801. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, em sessão de 10 de dezembro de 2014, no acórdão nº 04-38.018, julgou a impugnação improcedente (fls. 67/75), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. O valor devido ao empregado em decorrência da inobservância do direito à estabilidade no emprego sujeita-se à incidência do imposto de renda, pois inexiste previsão legal de isenção e essa verba nada mais é do que a remuneração que seria devida se não houvesse demissão ou se fosse efetivada a reintegração. São tributáveis as verbas que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 22/12/2014 (AR de fl.78), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80/95), em 21/01/2015 (fls. 98/99), no qual reitera os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, alegando em síntese que a omissão de rendimentos apontada na notificação de lançamento decorreu do recebimento de verbas indenizatórias de reposição, além as aplicação de multas indenizatórias de reposição (diária e fixas), pela não reintegração ao trabalho. Salienta que os acréscimos dessas verbas devem ter o mesmo entendimento, qual seja, não sofrerão qualquer tributação. Após colacionar jurisprudência sobre a não incidência do imposto de renda sobre a indenização trabalhista e por danos morais, conclui que qualquer verba indenizatória seja ela proveniente de indenização por dano moral, seja por multa por infração à legislação trabalhista, seja por não cumprimento a determinação judicial, seja por qualquer outra modalidade sem a efetiva prestação de serviço laboral, não se aplica à hipótese de incidência tributária do Imposto de Renda. Tecidas tais considerações, aponta ser a seguinte a base de cálculo a ser considerada (fl. 94): DA BASE DE CALCULO Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000891/2010-16 Valor do Principal Tributável R$ 136.008,17 Valor dos Juros Sobre Verbas Tributáveis R$ 89.343,64 SUB-TOTAL DA BASE DE CALCULO DO 1MP.RENDA R$ 225.351,81 (-) Honorários Advocatícios s/verbas tributáveis R$ 48.252,44 BASE DE CALCULO DO 1MP. RENDA R$ 177.099,37 Contribuições INSS do empregado R$ 15.136,13 I.R.R.Fonte R$ 149.556,52 Ao final requer a liberação do valor de R$ 103.769,87, deduzindo desse montante o valor de R$ 31.823,61, objeto de restituição já recebida. Por meio de petição de fls. 106/107 o contribuinte solicitou prioridade da análise do presente recurso de acordo com o Estatuto do Idoso 1 . O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. 1 LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, o Recorrente insurge-se alegando serem isentos da tributação os rendimentos de decisão judicial que determinou a reintegração e o pagamento de multas diárias pela não reintegração ao trabalho pelo empregador. Aduz, ainda, que qualquer verba indenizatória seja ela proveniente de indenização por dano moral, multa por infração à legislação trabalhista, por não cumprimento de determinação judicial, ou qualquer outra modalidade, sem a efetiva prestação de serviço laboral, não estão sujeitas à incidência tributária do imposto de renda. Conforme pontuado pela decisão recorrida, as hipóteses de isenção do imposto de renda estão fixadas em lei e estas não comportam interpretação extensiva. No caso em apreço o contribuinte entende que não deve incidir o imposto de renda sobre o valor da multa estipulada pelo descumprimento da determinação judicial de reintegração do interessado ao seu emprego, fixada em “um salário mínimo por dia de atraso no cumprimento da determinação, a partir do trânsito em julgado” até 09/06/2003 (data da expedição do segundo mandato de reintegração) e a partir dessa data, cessa a multa fixada por sentença de mérito e passa a fluir as “astreintes” fixadas no valor de R$ 1.000,00 por dia até a data da reintegração, uma vez que as mesmas não podem ser considerada como indenização por dano moral e também não estão previstas nas hipóteses de isenção do artigo 6º, inciso V da Lei nº 7.713 de 1988. A “astreinte” é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer. Tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000891/2010-16 estipulado na decisão judicial ou no título. A previsão encontra-se no artigo 814 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos: Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. Por ter finalidade coercitiva, não se confunde com a respectiva indenização por perdas e danos que possa advir da demora ou inadimplemento da obrigação. As “astreintes” não tem como finalidade precípua a reparação de dano anteriormente causado, não visam recompor o patrimônio da parte, de forma que o seu recebimento representa inequívoco acréscimo patrimonial. Importante destacar que para ser isenta de imposto de renda, não basta que uma verba seja chamada de indenização. É necessário, antes de tudo, que haja expressa previsão legal para sua exclusão do campo de incidência tributária. Considerando que não há dispositivo legal isentivo que ampare as “astreintes”, tais valores encontram-se no campo de incidência do imposto de renda pessoa física. A Solução de Consulta Disit/SRRF08 193/2013 corrobora esse entendimento, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de multa cominatória (astreinte) decorrente de decisão judicial são tributáveis pelo imposto sobre a renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção. Eventual falta da retenção não exonera o beneficiário da obrigação de submeter esses rendimentos à tributação na sua Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, CTN, arts. 43, § 1º, 111, inciso II e 118, inciso I; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 37, 38, 39, inciso XVI, 639 e 718; Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002. De aduzir-se em conclusão que não merece reparo o acórdão recorrido. Dos Juros Moratórios e Correção Monetária Em razão do seu caráter acessório, os juros e correção monetária seguem a natureza do principal. Como as “astreintes” são tributáveis, tais verbas também o são por força do disposto no artigo 43, § 3º c/c artigo 56 do Decreto nº 3.000 de 19992. Da Jurisprudência 2 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). (...) Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (...) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000891/2010-16 A decisão proferida em processo judicial ou administrativo aplica-se tão-somente ao caso concreto ao qual se refere e às partes envolvidas no litígio. Assim, tais decisões não tem, em regra, eficácia normativa que estenda seus efeitos genericamente a outros casos. A jurisprudência do STJ, parecer e doutrina mencionados pelo contribuinte tratam de indenização por dano e não de multa “astreintes” como é o caso em tela. As situações não são análogas e ainda que fossem, não se pode aplicar isenção por analogia, pois as isenções tributárias obedecem o princípio da estrita legalidade e da literalidade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.902779/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ORelatórioFiscalapresentacomclarezaosfatosqueensejaramolançamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuintesobreaquisiçõesdeestabelecimentosoptantespeloSIMPLES.
Numero da decisão: 3002-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ORelatórioFiscalapresentacomclarezaosfatosqueensejaramolançamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuintesobreaquisiçõesdeestabelecimentosoptantespeloSIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 27 79 /2 01 0- 17 Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.414 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902779/2010-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-58.733, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que negou provimento a impugnação, indeferindo o pedido de compensação referido no DCOMP. Por esclarecer bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância para embasar o julgamento deste Colegiado: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES, bem como de comerciantes varejistas e pelo integral aproveitamento do crédito na aquisição de comerciantes atacadistas não optantes do IPI. Basicamente, a manifestante alega, basicamente, que não pode ser prejudicada por fornecedores que não destacaram na nota fiscal a opção pelo SIMPLES, conforme determina a Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional. Ademais, considerando o princípio da não-cumulatividade, teria direito a se creditar mediante aplicação da alíquota do produto sobre 50% do valor total da nota fiscal emitida por comerciante atacadista não-contribuinte, de acordo com o art. 165 do RIPI/2002, bem como pelo IPI destacado na nota fiscal emitida por atacadista optante do IPI, que é equiparado a industrial, nos termos do art.164, VII, do RIPI/ 2002. Também defende a inaplicabilidade da multa e juros de mora, conforme doutrina e julgados que cita, na medida que estaria comprovada sua boa-fé, no caso da aquisição de empresas optantes pelo SIMPLES e que, nos demais casos, procedeu de acordo com a legislação. A recorrente tomou ciência da decisão antes mesma de ser intimada e protocolou recurso (fl.473-489) alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida e a nulidade do despacho decisório. Já no mérito, alega: a necessidade do reconhecimento do direito creditório da recorrente, que houve a apresentação de notas fiscais corroborando o direito creditório, além da garantia legal do princípio da verdade material, pugnando, ao fim, pela compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros der Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade (fl. 376), sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente alega a ocorrência da nulidade por falta de fundamentação da decisão de 1ª instância. No entanto, discordo da recorrente. A decisão proferida não só aborda todos os pontos alegados pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, como analisa as datas das notas fiscais apresentadas para esclarecer exatamente a diferença entre os regimes do SIMPLES. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.414 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902779/2010-17 Logo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Em atenção à nulidade do despacho decisório, alega o recorrente que o DD não veio acompanhado de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram a não homologação da compensação, afirmando, por conseguinte, que a decisão foi embasada em meras presunções. Vejamos, então, as informações trazidas pelo despacho decisório: Diante disso, percebe-se que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.414 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902779/2010-17 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a compensação em relevo não poderia ser homologada porque a soma das parcelas de crédito informadas no Per/Dcomp é inferior ao somatório de composição do crédito informado. Logo, também rejeito esta liminar. MÉRITO DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM RAZÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Extrai-se do despacho decisório (fls. 122 e seguinte) que este deixou de homologar parte da compensação pretendida sob o fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal seria optante do SIMPLES. Observa-se que em nenhum momento o despacho decisório indicou que a razão seria de que a empresa fosse optante do SIMPLES NACIONAL. E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído pelo SI MPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei Comple mentar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados às notas fiscais emitidas, é certo que não possui qualquer relação com o SIMPLES NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época. Tanto que a DRJ, ao julgar o caso, fez uma pertinente distinção entre os referidos sistemas, tendo esclarecido que a razão para a não homologação de parte da compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL, que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL. Sendo assim, diante da inadequação dos argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso, somada à inexistência de combate quanto aos reais fundamentos apresentados pela DRJ, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida a seguir, adotandoa como razão de decidir: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES, bem como de comerciantes varejistas e pelo integral aproveitamento do crédito na aquisição de comerciantes atacadistas não optantes do IPI. Inicialmente constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época da emissão das notas fiscais, os fornecedores arrolados pela fiscalização erma optantes do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL. Indubitavelmente tais fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.414 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902779/2010-17 administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação jáé favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: .................................................................................................................. § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI,sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, ainda que a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Com relação às aquisições de varejistas e comerciantes atacadistas que não eram equiparados a estabelecimento industrial, o que a manifestação traz é simplesmente reprodução da legislação aplicável e a afirmação de que esta estava sendo cumprida. Contudo, isso não é suficiente para se antepor à ação fiscal, a qual apurou, nos registros do CNPJ das indigitadas empresas, que estas ou eram varejistas, ou eram atacadistas não-contribuinte, consequentemente, se a manifestante entende que a legislação que cita estava sendo cumprida, a ela caberia antepor tais provas, ou seja, demonstrar que tais Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.414 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902779/2010-17 fornecedores ou eram, atacadistas não-contribuintes (no caso dos que foram arrolados como varejistas), ou eram atacadistas equiparados a estabelecimento industrial. Com efeito, não se pode olvidar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. (...) Destarte, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre o interessado o ônus de provar a pretensão deduzida, ao contrário do que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo incide sobre o ente tributante. Quanto aos argumentos contrários à multa e juros moratórios, entendo que não procedem, na medida que tais imposições estão claramente previstas em lei.” Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 541DF CARF MF Original

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