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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9825604 #
Numero do processo: 12466.004411/2008-41
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA CAMINHÕES, FURGÕES, VANS, SUVS ETC. Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc classificam-se na NCM 4011.90.90 - RGI 1, RGI 6 e RGC 1.
Numero da decisão: 9303-013.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. Em função de substituírem, respectivamente, os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votaram os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMP. EXP. LTDA. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA CAMINHÕES, FURGÕES, VANS, SUVS ETC. Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc classificam-se na NCM 4011.90.90 - RGI 1, RGI 6 e RGC 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. Em função de substituírem, respectivamente, os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votaram os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 44 11 /2 00 8- 41 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.004411/2008-41 Relatório Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Vinícius Guimarães. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, os Cons. Liziane Angelotti Meira e Rosaldo Trevisan não votaram neste julgamento, por terem sido colhidos os votos dos Cons. Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de abril de 2022. Como redator ad hoc, o Cons. Vinícius Guimarães serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. *** Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-004.254, de 26 de setembro de 2018 (e-folhas 255 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS. APLICAÇÃO. Consoante a RGC n° 1. as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGLSH) se aplicarão, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc. classificam-se no código da NCMOJBM 4011.20.90. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 273 e segs) e admitida no exame de admissibilidade refere-se à reclassificação fiscal de pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans e utilitários esportivos etc. O Recurso especial foi parcialmente admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 324 e segs e Despacho em Agravo de e-folhas 365 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 339 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.004411/2008-41 Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF (mês de abril de 2022), sendo o voto proferido pelo Cons. Rodrigo da Costa Pôssas na sessão de 13/04/2022. Naquela ocasião, após o voto do relator original pelo conhecimento e provimento do RE, acompanhado pelo Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, houve pedido de vista pela Cons. Tatiana Midori Migiyama, conforme registrado em Ata: Vista para a conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer do Recurso Especial. No mérito, votou por dar-lhe provimento, acompanhado do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu a sessão a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Processo julgado em 13/04/2022, no período da manhã. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, relator original, a seguir: Voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, proferido em 13/04/2022: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Discute-se a classificação tarifária de pneus novos, radias de borracha, para caminhonetes, furgões, vans, utilitários esportivos – SUV etc. Segundo entendimento da Fiscalização Federal, a código correto para classificação das mercadorias é o 4011.99.90, enquanto que, para o contribuinte, a mercadoria deve ser classificada na NCM 4011.20.90. Reproduzo o texto da posição. 4011 Pneumáticos novos, de borracha. 4011.10.00 Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) 4011.20 Do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões 4011.30.00 Do tipo utilizado em veículos aéreos 4011.40.00 Do tipo utilizado em motocicletas 4011.50.00 Do tipo utilizado em bicicletas 4011.70 Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais 4011.80 Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial 4011.90 Outros Como se percebe, o âmago da questão encontra-se em definir se os pneumáticos importados são ou não do tipo utilizado em ônibus ou caminhões. No específico, uma vez que não se fale da possibilidade de que as pneus sejam destinadas a ônibus, em verdade, discute-se apenas se eles são destinados a caminhões. Por outro lado, uma vez que seja incontroverso que os pneumáticos destinam-se a serem utilizados em caminhonetes, furgões, vans, utilitários esportivos – SUV etc, conclui-se que a controvérsia termina por recair sobre a identificação destes veículos como sendo ou não espécies de caminhões. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.004411/2008-41 O acórdão recorrido fundamentou sua decisão no texto na Posição 8704, que compreende os Veículos Automóveis para Transporte de Mercadorias, e nas Notas Explicativas correspondentes - NESH. À luz das disposições ali identificadas, concluiu, em apertada síntese, que “os veículos denominados merceologicamente como camionetas, furgões, “pickups” e similares são uma espécie de caminhão cuja carga máxima em peso não pode superar 5 toneladas”. Há várias considerações a fazer a respeito. Em primeiro lugar, data maxima venia, a decisão incorreu em erro elementar ao formular o entendimento de que, por estarem enquadradas na Posição 8704, as mercadorias são uma espécie de caminhão. A razão é simples. O texto da Posição 8704 não especifica caminhões, mas veículos automóveis para transporte de mercadorias (!). Ou seja, pedindo mais uma vez licença, me parece que os elementos de convicção que levaram à conclusão do acórdão recorrido carecem de uma lógica sustentável. Outrossim, percebo que, ao examinar as disposições da Posição 8704, o i. Relator da decisão a quo deixou de considerar certas particularidades de cada uma das Subposições correspondentes. Com efeito, como não é difícil perceber, todos os “EX” tarifários para caminhões encontram-se no código 8704.31, enquanto que as camionetas, furgões, “pickups” e semelhantes classificam-se no código 8704.21. Ou seja, a toda evidência, as mercadorias importadas e os caminhões classificam-se em códigos tarifários diferentes. Feitas essas considerações preambulares, que tem por finalidade esclarecer o que me parecem ser incorreções nas quais incorreu a decisão recorrida, destaco, porém, que nada disso tem, de fato, grande relevância. Com efeito, o que realmente interessa ao caso concreto não passa pela associação intentada na a quo. Como se sabe, a classificação de mercadorias não se faz por analogia entre posições de capítulos distintos. De fato, não há nem uma só regra de classificação que oriente nesse sentido. Como já registrei em outras oportunidades, a classificação fiscal de mercadorias é realizada com base (i) nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado 1 , (ii) nas Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) nas Regras Gerais Complementares da TIPI. Além delas, lança-se mão dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Especifica a RGI 1 que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI 1, pelas RGI subsequentes. Pois bem. Como dito antes, a mercadoria sob a qual recai a controvérsia está identificada como sendo pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans e utilitários esportivos etc. Por outro lado, como também se disse, a decisão que ora será tomada não escapa do enquadramento dos veículos aos quais os pneumáticos se destinam. Isto posto, uma vez que as regras de classificação de mercadorias não especifiquem o que caracteriza e idêntica um veículo como senso um caminhão, socorro-me das definições dos tipos de veículos estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 1 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.004411/2008-41 Conforme consta, há classificações distintas para veículos de passageiros, caminhonetes e caminhões. E, de fato, tal entendimento é reproduzido nas definições do mercado no qual este tipo de produto é comercializado. Isso pode ser comprovado em diversos sítios eletrônicos dos fabricantes de pneumáticos - Michelin, Pirelli, Goodyear, etc, nos quais apareça nítida distinção entre pneus em função do tipo de veículo a que se destina - passeio, SUV, caminhonete, carga e competição. Com base nisso, chega-se à conclusão que existem relevantes diferenças merceológicas entre pneumáticos destinados a ônibus e caminhões, daqueles utilizados em veículos de passageiros ou caminhonetes etc, razão pela qual não há nenhuma possibilidade de que seja adotada a classificação fiscal utilizada pelo importador das mercadorias. Em tais circunstâncias, uma vez que também não é possível adotar nenhum dos outros códigos da Posição 4011, demonstra-se correta a classificação adotada pela Fiscalização Federal, no código 4011.99.90. Esse entendimento é corroborado por inúmeras soluções de consulta editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, se não vejamos. Solução de Consulta no 98.456 - Cosit Data 10 de outubro de 2017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/75 R16 8PR 110/108 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.149 - Cosit Data 20 de junho de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195 R14 106/104 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.148 - Cosit Data 20 de junho de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205 R14 109/107 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.120 - Cosit Data 24 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/70 R15 104/102 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.119 - Cosit Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.004411/2008-41 Data 24 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/70 R15 106/104 S. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.118 - Cosit Data 18 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 185 R14 102/100 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.117 - Cosit Data 18 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 215/75 R16 116/114 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.111 - Cosit Data 30 de abril de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/75 R16 107/105 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.110 - Cosit Data 30 de abril de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 155R12 83/81 P. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.109 - Cosit Data 30 de abril de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/70 R15 112/110 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.101 - Cosit Data 12 de março de 2019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.004411/2008-41 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 175/70R14 LT 6 PR 95/93S. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 8.950, de 2016. Solução de Consulta no 98.458 - Cosit Data 10 de outubro de 2017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/75 R16 121/120 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães (voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 381DF CARF MF Original

score : 1.0
9829462 #
Numero do processo: 10166.731089/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante
Numero da decisão: 2202-009.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 476 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 437 e ss) que manteve em parte a não homologação de parte das compensações informadas em GFIP pelo contribuinte, no período de 01/2013 a 12/2013, inclusive a competência 13/2013, relativa ao 13º salário/2013, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 10 89 /2 01 7- 77 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 valor total de R$ 8.469.356,17 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve em parte a decisão não homologatória: Trata-se de Manifestação de Inconformidade oposta em face do Despacho Decisório nº 2.058/2017 – Diort/DRF-Brasília/DF, de 09/12/2017 (fls. 100/105) da Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, que não homologou parte das compensações informadas em GFIP pelo contribuinte, no período de 01/2013 a 12/2013, inclusive a competência 13/2013, relativa ao 13º salário/2013, no valor total de R$ 8.469.356,17 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). No Relatório do Despacho Decisório a fiscalização informa que se trata de compensações declaradas em GFIP, nos termos do artigo 56, caput e § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Informa a fiscalização que, no âmbito do dossiê nº 10010.003836/0816-71, o contribuinte foi intimado a detalhar as compensações efetuadas em GFIP no período de 01/2013 a 13/2015, por meio de Centro de Atendimento Virtual – Portal e-CAC, da Receita Federal, entretanto, em função de erros no Portal, o detalhamento das informações ocorreu mediante o preenchimento de planilhas eletrônicas, em formato Excel. Nos itens 5 e 6 do Despacho Decisório a fiscalização elenca a legislação que embasou a decisão de não homologação das compensações, transcrevendo os textos legais aplicáveis. Da análise dos detalhamentos apresentados pela impugnante, a fiscalização conclui que: Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 Informa que todas as informações e os cálculos estão detalhados nos Anexos I a VI do Despacho Decisório, disponibilizados, em formato Excel, como “Arquivo Não Paginável”, anexados conforme Termo de Anexação de fl. 106. Esse arquivo digital contêm as seguintes planilhas (anexos):  Anexo I – GFIP E GPS DOS MESES E CNPJ DE ORIGEM DO CRÉDITO.  Anexo II – GFIP E GPS DOS MESES E CNPJ DE ORIGEM DO CRÉDITO – GPS CONSOLIDADA.  Anexo III – DETALHAMENTO BB.  Anexo IV – ANEXO II COMBINADO COM ANEXO III.  Anexo V – DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO.  Anexo VI – VALOR A GLOSAR POR MÊS. Na análise das GFIP e GPS, disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou a inexistência de parte do crédito utilizado pelo contribuinte em compensações de contribuições previdenciárias no período de 01/2013 a 13/2013, resultando na não homologação de compensações no valor total de R$ 8.469.356,17 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, em 09/01/2018, conforme termo de solicitação de juntada (fl. 110), na qual alega: 1. SINOPSE DOS FATOS. Faz breve relato sobre o procedimento de auditoria das compensações declaradas pela empresa. Descreve o procedimento adotado pela fiscalização na apuração dos créditos, contido na planilha anexa ao Despacho Decisório:  Anexo I: o auditor apura o valor devido e o valor recolhido pelo Banco, detalhando GPS de 02/2006 a 11/2013;  Anexo II: consolida as GPS do Anexo I e compara o valor devido x valor recolhido pelo Banco, apontando o saldo credor/devedor do banco;  Anexo III: aponta os valores compensados em 2013, considerando os dados consolidados pelo Banco em 16/11/2017;  Anexo IV: combinando os anexos II e III, confronta os valores compensados em 2013 com o resultado credor/devedor do Banco, considerando a GPS da competência de origem do crédito;  Anexo V: compara o valor compensado atualizado com o valor do crédito/débito do banco atualizado. A compensação homologada corresponde, no máximo, ao valor do crédito do banco atualizado;  Anexo VI: resumo das diferenças por competência, considerando o mês de compensação. Apresenta exemplos de cálculos, utilizando valores constantes dos anexos I, II e V, para corroborar seu entendimento quanto ao método utilizado pela fiscalização. Alega existir equívocos no Anexo VI, na medida em que os valores foram consolidados por competência, mas o campo “mês de compensação” está em desacordo com a planilha contida no anexo V. Cita exemplo: a) Estabelecimento 00.000.000/1463-07. Mês de origem do crédito: 12/2007. Mês da compensação no Anexo V: 05/2013. Mês da compensação no anexo VI: 01/2013. Nesse contexto, entende que a fiscalização mescla diferenças de recolhimento com compensações, e, por conseguinte, homologa apenas parcialmente os créditos utilizados Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 pelo Banco. As diferenças de recolhimento se referem basicamente à conversão em espécie de adicional de férias, verbas isentas de incidência, conforme processos judiciais nºs 2002.34.00.026604-4 e 0030140-85.2010.4.01.3400, respectivamente, e que já foram avaliadas e homologadas pela RFB no processo de obtenção da CND. Argumenta que as compensações devem ser analisadas separadamente, considerando que os créditos utilizados, declarados em GFIP, ocorreram porque o vencimento da folha de pagamento do Banco é antecipado, ocorrendo no dia 20 de cada mês, e, assim, os acertos posteriores são realizados levando em consideração a competência, gerando retificações na GFIP. A origem desses acertos são os descomissionamentos, alterações de função, reclassificações, licença saúde/acidentária, determinações judiciais, dentre outros eventos ocorridos no BB. Para corroborar suas afirmações juntou planilha “do Despacho Decisório – análise” em formato Excel com os exemplos citados, juntada como arquivo não paginável às fls. 126/129, e planilha “comparativo BB x INSS_intimação_13122017”, à fl. 130, na qual justifica as diferenças no recolhimento a menor apontadas pela fiscalização no anexo II do Despacho Decisório. 2. DO DIREITO. 2.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO, A FAVOR DO CONTRIBUINTE. Argumenta que tendo demonstrado a origem e apuração do crédito declarado nas compensações declaradas em GFIP no período de 01/2013 a 13/2013, não há razão para manutenção do despacho decisório, sendo imperiosa sua reforma. Cita legislação. O processo administrativo deve sempre priorizar o princípio da verdade material, que atribui à autoridade fiscal o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. 2.2. DA LEGAL, DEVIDA E OBRIGATÓRIA REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Reafirma que o Fisco tem o dever legal de revisar de ofício o lançamento tributário, nos termos do art. 149 do CTN, uma vez que não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito apurado. Alega que a não homologação das compensações resulta em enriquecimento ilícito sem causa do Poder Público e viola aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa. Nesse sentido, a revisão de ofício do despacho decisório é medida vinculada (não discricionária) imposta pela ordem jurídica vigente, evitando que vícios e incorreções tenham o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária, sob pena de confisco. Destarte, não assiste razão para a homologação parcial das compensações declaradas em GFIP no período de janeiro/2013 a 13/2013, pois contrariou e negou vigência ao artigo 5º, II, da CRFB/88, e ao artigo 97, IV, do CTN, além de violar literalmente os princípios da legalidade e tipicidade cerrada em matéria tributária, devendo, por conseguinte, ser anulado o despacho decisório objurgado, por vício material e formal. 3. DO PEDIDO. Requer a homologação integral das compensações declaradas em GFIP no período de 01/2013 a 13/2013. Em sessão datada de 10/04/2018 esta 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO acolheu proposta de Resolução exarada pelo então Relator dos autos, AFRFB Ocenir Sanches, convertendo o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 14-4.599, fls. 154/162. Determinou-se a intimação do contribuinte para a reapresentação de arquivos digitais e à fiscalização as seguintes providências: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 a. Analise os anexos V e VI do Despacho Decisório para verificar a existência de divergências de informações relativas ao mês de compensação e aos respectivos valores compensados, e preste os esclarecimentos sobre as divergências, demonstrando em planilha as divergências porventura encontradas (mês de compensação e respectivos valores). Ressalto que a análise deve abranger todo o período e estabelecimentos relacionados nesses anexos. b. Explicite os motivos pelos quais a compensação não foi homologada, integral ou parcialmente, nas competências em que constam créditos em favor da empresa, conforme exemplo citado no item 2 deste voto. c. Detalhe informações sobre cada coluna das planilhas (anexos I a VI do DD), esclarecendo sobre o conteúdo dos valores ou informações ali registrados, e, no caso de valores calculados, informe a metodologia utilizada. d. Informe a correlação entre as planilhas I a VI (fluxo de informações entre elas). e. Manifeste-se sobre as alegações de defesa, quanto à origem dos créditos compensados serem decorrentes de decisões judiciais. Em 25/07/2018 a fiscalização emitiu a Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 0380/2018 (fls. 180/183), informando que: a. Em nenhum momento, o contribuinte alegou, como origem das compensações, a existência de créditos judiciais (“JUD”), seja nos detalhamentos apresentados por planilha (“Anexo III”) seja nas respostas por escrito às intimações. Sempre declarou que os créditos compensados eram de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (“CPIM”), apurados, portanto, no âmbito administrativo. b. Em razão dos equívocos nos Anexos IV a VI, optou por refazer os anexos IV e V e suprimir o anexo VI. Nesse sentido, os únicos casos em que havia crédito em favor da empresa, mas não foi homologada a compensação, pois o crédito estava prescrito, são: 01/2013 – CNPJ nº 00.000.000/0056-65 (mês e CNPJ de compensação) e 02/2006 – CNPJ nº 00.000.000/0056-65 (mês e CNPJ de origem do crédito);  05/2013 – CNPJ nº 00.000.000/1463-07 (mês e CNPJ de compensação) e 12/2007 – CNPJ nº 00.000.000/1463-07 (mês e CNPJ de origem do crédito). c. Esclareceu o conteúdo das colunas de cada uma das planilhas (anexos I a VI do Despacho Decisório), da correlação entre as planilhas e a metodologia de cálculo. d. Em decorrência dos erros encontrados nos anexos, houve uma diminuição no valor a glosar, resumido em demonstrativo no item 6 da Informação Fiscal: Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 O contribuinte manifestou-se em 17/09/2018 (fls. 197/208) alegando que a metodologia utilizada pela fiscalização desconsidera particularidades e limitações da GFIP. Explica que o aplicativo gerador da GFIP (Sefip) considera uma única base de cálculo para FGTS e INSS, não permitindo subtrair as verbas judicialmente reconhecidas como isentas ou indenizatórias, acarretando apuração equivocada do valor a ser recolhido. Portanto, as diferenças entre o valor de recolhimento e o valor informado (GPS - GFIP) não representam o efetivo saldo credor do contribuinte. Em relação ao contribuinte, dois processos judiciais influenciam na base de cálculo da Previdência Social, a saber: i. Mandado de Segurança nº 26542-07.2002.4.01.3400 (2002.34.00.026604-4), que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a conversão em espécie das verbas licença-prêmio, abonos e folgas. ii. Mandado de Segurança nº 30140-85.2010.4.01.3400: afastou a incidência de cota pessoal sobre o adicional de férias concedido aos empregados da base sindical de Brasília-DF. Juntou, como arquivo não paginável (fl. 209) a planilha “COMPARATIVO BB X INSS diligência”, em que são comparados os valores apurados pelo Auditor da Receita com a soma das conversões e adicionais de férias de mesmas competência e CNPJ, de modo a demonstrar a inexistência de débito pelo Banco. Prestou esclarecimentos sobre a origem dos valores compensados. Impugnou o novo cálculo apresentado pela fiscalização, alegando que não foram consideradas as conversões e adicional de férias e apontando inconsistências na apuração de alguns créditos. Juntou demonstrativos com exemplos de cálculos, em arquivos digitais não pagináveis (fl. 209) e “Extrato de compensação 2013” (fls. 210/213). A partir da análise das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização intimou-o a apresentar documentos adicionais e demonstrativos:  Decisões liminares e sentenças de primeira instância, acórdãos do último tribunal que julgou em definitivo as demandas e certidões de trânsito em julgado para ambos os processos judiciais: 2002.34.00.026604-4 e 30140.85.2010.4.01.3400.  Arquivos “txt” com os valores das conversões em espécie e do INSS retido sobre o terço constitucional de férias, da mesma forma que foram apresentados para 2013, para as competências e os CNPJ utilizados como origem do crédito, conforme a planilha anexada a esse despacho.  Reapresentar as planilhas “COMPARATIVO BB X INSS_diligencia” e “Demonstrativo_Dif_ Recolhimento_ versao2”, atualizadas de acordo com as novas informações requeridas nesse despacho. A intimação foi atendida pelo contribuinte em 25/10/2018 (fls. 237/239), com a apresentação de cópia dos processos nº 2002.34.00.026604-4 (fls. 240/262) e nº 30140.85.2010.4.01.3400 (fls. 263/275) e das planilhas solicitadas pela fiscalização. Os documentos e planilhas apresentados foram analisados pela fiscalização e, no seu entendimento, justificaram a revisão dos cálculos, considerando-se os créditos decorrentes de decisão judicial, conforme planilha eletrônica (formato Excel) juntada como arquivo não paginável (fl. 280), composta por 7 (sete) planilhas, que se constituem nos anexos I a VIII, cujo conteúdo é detalhado na Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 0114/2019 (fls. 277/279). O resumo mensal do valor da compensação não homologada consta no item 11 da Informação Fiscal: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 Intimado do resultado da diligência, o contribuinte manifestou-se em 08/03/2019 (fls. 285/288), alegando: 1. Das diferenças relativas à cota pessoal de contribuição previdenciária. Alega que no Mandado de Segurança nº 26542-07.2002.4.01.3400, restou declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas convertidas em espécie, em razão de sua natureza indenizatória. No entanto, na apuração dos créditos foram consideradas somente as diferenças referentes à cota patronal e o RAT. Entende que a cota pessoal gerada pelo Sefip deve também ser considerada. 2. Erro material. Alega que as diferenças apontadas no anexo VIII referem-se a compensações decorrentes de recolhimentos efetuados em reclamações trabalhistas. Juntou telas dos registros internos do contribuinte (fls. 286/288), por amostragem, com créditos de R$ 172.683,26. 3. Requer a prorrogação do prazo para a apresentação da prova dos recolhimentos relativos às ações trabalhistas e para a realização de diligências específicas. Em 11/03/2019 complementou sua manifestação apresentando relação de recolhimentos realizados em ações trabalhistas, por amostragem (fls. 296/297). Em sessão datada de 27/06/2019, novamente por proposta do então Relator, AFRFB Ocenir Sanches, esta 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, considerando a divergência entre os valores suspensos por decisão judicial e os valores com exigibilidade suspensa informados na planilha VII, decidiu converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 14-5.151 (fls. 303/313), para que a fiscalização: a) Esclareça os procedimentos adotados e documentos verificados para a confirmação dos valores com exigibilidade suspensa informados nas planilhas IV (terço constitucional de férias), V (conversões em espécie), VI (consolidação das planilhas IV e V) e VII (apuração do crédito). b) Junte ao processo extrato dos débitos suspensos por decisão judicial (DCG), relativos aos períodos de origem dos créditos compensados, detalhados por mês, estabelecimento e rubricas, em arquivo não paginável, no formato “excel”. c) A fiscalização deverá refazer as planilhas de apuração dos créditos e cálculo dos valores glosados, considerando os valores suspensos por ação judicial, incluídos em Débito Confessado em GFIP – DCG. Em 27/12/2019, a fiscalização emitiu a Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 1361/2019 (fls. 315/317), na qual presta os seguintes esclarecimentos: Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 a) Os cálculos e cruzamentos de dados foram efetuados de acordo com os documentos das folhas de pagamento apresentados pelo contribuinte, validados pelo SVA (fls. 113 a 142; 169 a 171; 189 e 190; 197 a 213; e 237 a 276); b) Tais dados estão no anexo “VII”; e c) Considerando os valores dos DEBCAD/Processos suspensos por ação judicial (anexo “VIII”), os cálculos dos créditos de CPIM e do demonstrativo da compensação foram refeitos, respectivamente, nos anexos “IX” e “X”. Juntou a planilha eletrônica “Anexos.zip”, como arquivo não paginável (fl. 318), constituída pelos anexos I a X, detalhando o conteúdo de cada anexo nos itens 3 a 7 da Informação Fiscal. Referidos anexos detalham, por mês e estabelecimento, a origem dos créditos utilizados, em valores originais e atualizados, demonstrando os valores da compensação homologada, da compensação não homologada (glosa) e os créditos declarados em GFIP com exigibilidade suspensa. Com base nos documentos examinados e cálculos efetuados, o valor total das compensações não homologadas é de R$ 8.212.992,57 (oito milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reis e cinquenta e sete centavos), resumidos no demonstrativo do item 8, da Informação Fiscal: Devidamente intimado, sobreveio nova manifestação do contribuinte às fls. 323/330. Deduz os seguintes argumentos: 1. DO VALOR DOS DÉBITOS SUSPENSOS Alega que os valores apontados no Anexo VII não equivalem ao total a ser deduzido da base de cálculo das contribuições previdenciárias a título de conversões em espécie e de adicional de férias. Cita, ilustrativamente, o Debcad 11050103-9, relacionado nas linhas 476832 a 476834, no total R$ 1.145,99 (FNDE 98,94 + INCRA 7,91 + SAT 1.039,17), copiando telas de consulta do “Relatório de Detalhamento de Divergências Apuradas”, da RFB, emitidos em 03/04/2015, na qual se observa que a diferença apontada pelo Auditor, na linha 29796 do Anexo VIII, de R$ 1.039,17, é inferior ao valor das parcelas efetivamente realizadas (R$ 1.090,44, conforme apurado no anexo VI, linha 30.205. Argumenta que, aparentemente, as diferenças apontadas no “Relatório Complementar de Situação Fiscal” foram baixadas durante o processo de obtenção da Certidão Fiscal (CND), como se correspondessem à totalidade das conversões em espécie e de adicional de férias, o que, todavia, não representa a realidade. Apresenta exemplo, relativo à competência 12/2013, estabelecimento 4225-09, demonstrando diferenças entre as bases de cálculo do FGTS e INSS, e a correspondente Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 diferença de contribuições, de R$ 1.090,44, obtida a partir de informações extraídas de sistemas internos do contribuinte, conforme telas foram copiadas. Afirma que foi disponibilizado ao Auditor Fiscal o aquivo “BBM.FPAF402A.O9910.D8559.D180827.C1312”, que demonstra o valor da verba Conversão em espécie (R$ 3.708,99) e da Conversão de Abono (R$ 412.11). Junta também cópia do extrato da GPS, extraído do sistema de do contribuinte, detalhando as contribuições ao FPAS, RAT, Segurados e Terceiros. Como demonstrado, as bases de cálculo adotadas pelo auditor não conferem com as efetivamente verificadas, devendo serem utilizadas as bases informadas nos Anexos IV, V e VI, do cálculo do Auditor – conforme, aliás, já havia sido realizado nas diligências que culminaram na Informação Fiscal nº 114/2019. 2. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA. Alega que a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização é equivocada. O “Anexo VIII” apresenta o comparativo dos valores apurados de adicional de férias e de conversões com os valores dos DEBCAD (comparativo entre valores do “Anexo VI” e do “Anexo VII”), considerando na coluna “F” o menor valor entre elas. Ocorre que não é correto alternar entre a metodologia de cálculo apresentada pelo Banco (utilizada no “Anexo VI”) com a metodologia sugerida pela DRJ (utilizada no “Anexo VII”), para eleger o resultado mais favorável ao Fisco. Aduz que a determinação da DRJ/RPO e a nova metodologia utilizada pelo auditor acarretaram na apuração de glosas no total de R$ 8.212.992,57, ao passo que as diligências anteriores já haviam superado os aspectos antes mencionados, mantidas as glosas de apenas R$ 255.675,06 (Informação Fiscal nº 114/2019, fl. 278/279) As conclusões apresentadas na Informação Fiscal ora impugnada implicam o retrocesso ao estágio inicial das apurações, motivo pelo qual, além de se impugnar os valores dos DEBCAD que não representam o total das conversões em espécie e adicional de férias, e a metodologia de cálculo do auditor, mister sejam reprisados os aspectos da manifestação de fls. 285/288: a) O Cálculo do Auditor considera apenas os valores de INSS Patronal e de RAT Ajustado, ignorando as diferenças de INSS “Pessoal” (sic) geradas pelo aplicativo SEFIP. A matéria objeto do processo judicial não se restringe à exoneração da cota patronal. Aduz que, em vez de considerar o valor do DEBCAD, deve-se tomar como base o cálculo apresentado pelo próprio Auditor nas diligências anteriores. Sugere metodologia de cálculo e apresenta exemplo de cálculo da contribuição de segurado. b) As maiores diferenças apontadas se referem a compensações de recolhimentos provenientes de reclamatória trabalhista, efetuadas pela 9996 RETAB – SP, através da transação 20/51-54 do aplicativo ARH. Essas compensações haviam sido preenchidas pelo Contribuinte, na planilha disponibilizada pelo Auditor, indevidamente como “CPIM”, Contribuição Previdenciária Indevida ou a maior. Juntou documentos às fls. 323/330, para comprovar as compensações provenientes de ações trabalhistas. Pelo exposto, requer o refazimento dos cálculos, a fim de que sejam observados os valores efetivamente suspensos, bem como para corrigir equívocos na metodologia adotada, ou, caso considerados suficientes os esclarecimentos, requer a procedência da manifestação de inconformidade, para determinar que sejam integralmente homologadas as compensações. É o Relatório. Decido O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve em parte a decisão proferida na Unidade de Administração Tributária, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO. A extinção do direito de pleitear ou efetivar a compensação ocorre em cinco anos contados do pagamento indevido ou a maior que o devido. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a GFIP deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais oriundas de reclamatórias trabalhistas, não cabendo a rediscussão da matéria no âmbito administrativo para reconhecimento de direito creditório. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Extrai-se do Julgamento de 1ª Instância que: No presente processo discute-se a não homologação de compensações realizadas pelo contribuinte, relativas ao período de 01/2013 a 12/2013, no valor total de R$ 8.469.356,17 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). (...) A revisão dos cálculos resultou em redução dos valores não homologados para R$ 8.212.525,74 (oito milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), demonstrados nas planilhas eletrônicas juntadas como arquivo não paginável conforme termo de fl. 179, cujos totais foram resumidos no demonstrativo do item 6 da referida Informação Fiscal. Portanto, nesse ponto, as alegações de erros apresentados na manifestação de inconformidade foram acatadas e corrigidas pela fiscalização, dando-se ciência ao contribuinte, conforme Termo de Ciência de fl. 186. (...) A revisão dos cálculos, considerando a correção dos erros de cálculo corrigidos (item 1, deste Voto) e os créditos com exigibilidade suspensa, como demonstrado, resultou em redução dos valores não homologados para R$ 8.212.992,57 (oito milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhado no “Anexo X” (fl. 318) e consolidado no demonstrativo constante do item 8 da Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 1361/2019: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 Pelo exposto, acato a proposta da fiscalização, homologando parcialmente a compensação efetuada pelo contribuinte, no período de 01/2013 a 12/2013, no valor de R$ 10.536.670,55 (dez milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), reduzindo o valor não homologado, de R$ 8.469.356,17 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), para R$ 8.212.992,57 (oito milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos). Cientificado da Decisão de Piso, aos 08/06/2020 (fls. 473), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/07/2020 (fls. 474 e 476 e ss), insurgindo-se contra decisão da DRF e Decisão de 1ª Instância ao fundamento que: 1) há erro na metodologia utilizada pela fiscalização, por desconsiderar particularidades e limitações da GFIP, que não permite subtrair as verbas isentas e valores discutidos judicialmente, acarretando apuração equivocada do valor a ser recolhido. 2) alternância de critérios de aferição, para eleger resultado mais favorável ao fisco, não se mostra legítima à aferição. 3) na apuração dos créditos não foi considerada a cota pessoal (contribuição do segurado) sobre as parcelas objeto de discussão judicial. 4) as maiores diferenças apontadas referem-se a compensações decorrentes de recolhimentos efetuados em Reclamações Trabalhistas. Requer o provimento do presente recurso, para que seja determinada a homologação integral das compensações informadas em GFIP; ou, alternativamente, para determinar o refazimento dos cálculos, com a observância da metodologia exposta no recurso. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 O Recorrente insurge-se contra a decisão de piso ao enfoque de que: 1) há erro na metodologia utilizada pela fiscalização, por desconsiderar particularidades e limitações da GFIP, que não permite subtrair as verbas isentas e valores discutidos judicialmente, acarretando apuração equivocada do valor a ser recolhido. 2) alternância de critérios de aferição, para eleger resultado mais favorável ao fisco, não se mostra legítima à aferição. 3) na apuração dos créditos não foi considerada a cota pessoal (contribuição do segurado) sobre as parcelas objeto de discussão judicial. 4) as maiores diferenças apontadas referem-se a compensações decorrentes de recolhimentos efetuados em Reclamações Trabalhistas. Vejamos como o R. Acórdão de 1º Grau abordou cada uma das alegações trazidas em recurso: A compensação de contribuições previdenciárias tem legislação própria e exige o cumprimento de requisitos legais específicos, especialmente quando se tratam de contribuições realizadas em base em legislação formalmente vigente. Vejamos. Constituindo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, o procedimento merece tratamento próprio e específico do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as diretrizes, os requisitos e as regras gerais: (...) O Código Tributário Nacional - CTN confere à lei a prerrogativa de estabelecer condições e garantias para a realização das compensações e exige a condição de que os créditos compensáveis devem ser líquidos e certos. Tanto assim que, em caso de haver medida judicial para afastar a aplicação de lei formalmente vigente, a compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado da respectiva decisão – artigo 170-A. (...) Desta forma, ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra (declara) o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido (lançamento fiscal “por homologação”) e, consequentemente, a ser recolhido (...) A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, atualmente vigente (desde 18/07/2017), e que “estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, assim dispõe sobre a compensação de contribuições previdenciárias (...) A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente entre 21/11/2012 e 17/07/2017, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, assim tratava a compensação de contribuições previdenciárias: (...) Como visto, no caso das contribuições previdenciárias a compensação se opera nas condições da Lei n° 8.212/1991 e legislação pertinente, que prevê a materialização do procedimento via GFIP para o período aqui discutido (...) O contribuinte alegou, em sua manifestação de fls. 197/208, que os créditos compensados referem-se a acertos mensais decorrentes de fechamento antecipado da Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 folha de pagamento, e que a fiscalização não considerou as particularidades e limitações da GFIP, que não permite subtrair da base de cálculo as verbas discutidas judicialmente. Nesse ponto, cabe esclarecer que as verbas discutidas judicialmente, ainda sem trânsito em julgado (docs. fls. 240/275), devem, obrigatoriamente, ser informadas em GFIP, conforme orienta o Manual da GFIP, versão 8.4: 7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. (negritei e sublinhei) Antes do trânsito em julgado, a empresa deve obrigatoriamente preencher a GFIP com informações de fatos geradores e contribuições de acordo com o que determina a legislação e não de acordo com o seu entendimento. A decisão judicial liminar favorável ao contribuinte não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto se analisam as razões do pedido ou do recurso. Esse é o entendimento manifestado na Solução de Divergência nº 1 – Cosit, de 27 de janeiro de 2012 e a Solução de Consulta nº 279, de 02 de junho de 2017: (...) Ocorre que a GFIP não tem campos próprios para registrar de forma destacada os valores com exigibilidade suspensa. Ou seja, os valores declarados pela empresa em GFIP como fatos geradores e valores devidos ao INSS contemplam tanto os valores não questionados como também os valores que a empresa discute judicialmente. Nesses casos, para apurar o valor de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior, a fiscalização deve analisar as informações e documentos relacionados aos valores declarados em GFIP, para identificar e desconsiderar os valores das contribuições com exigibilidade suspensa declarados na GFIP. É o que se extrai da Solução de Consulta nº 279/2017: (...) Portanto, na apuração de eventuais valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, o valor de contribuições com a exigibilidade suspensa declaradas em GFIP, incidentes sobre o valor de verbas discutidas judicialmente, deve ser apartado (subtraído) do valor devido à previdência calculado pelo Sefip. Após a emissão da Informação Fiscal nº Diort/DRF-Brasília/DF nº 0380/2018, o contribuinte manifestou-se (fls. 237/239) e juntou novos documentos, relativos a decisões judiciais. Às fls. 240/275 foram juntadas peças dos processos judiciais citados pela fiscalização:  Mandado de Segurança nº 2002.34.00.026604-4, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a conversão em espécie das verbas licença- prêmio, abono-assiduidade e férias.  Mandado de Segurança nº 30140-85.2010.4.01.3400: afastou a incidência de cota pessoal sobre o adicional de férias concedido aos empregados da base sindical de Brasília-DF. Com as informações e análise dos documentos apresentados, a fiscalização refez as planilhas de cálculo, desconsiderando como valor devido as contribuições patronais incidentes sobre as verbas discutidas judicialmente, informadas pela empresa, conforme Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 esclarece a fiscalização no item 6, da Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 0114/2019 (fls. 277/279): 6. O anexo “IV” representa os valores do INSS pessoal incidente sobre o terço constitucional de férias (coluna “C”), cuja exigibilidade foi suspensa no âmbito do MS n. 0030140-85.2010.4.01.3400 - 22ª Vara/SJDF. Esses valores, de 2010 a 2013, foram apresentados pelo banco, a partir dos dados constantes de seus sistemas internos. (...) 7. O anexo “V” são os valores do INSS, parte patronal mais RAT Ajustado (coluna “F”), incidente sobre as conversões em espécie (abono-assiduidade, férias e licença- prêmio indenizadas), cuja exigibilidade foi suspensa no âmbito do MS n. 2002.34.00.026604-4 - 16ª Vara/SJDF. Esses valores, de 2006 a 2013, foram apresentados pelo banco, a partir dos dados constantes de seus sistemas internos.(...) 8. O anexo “VI” é uma consolidação, por mês (coluna “A”) e CNPJ (coluna “B”), dos anexos “IV” e “V”. O anexo “VII” é uma combinação dos anexos “III” (colunas “A” a “E” e “H”) e “VI” (coluna “F”), calculando, em suas colunas “G” (essa coluna são métricas calculadas, representadas pela subtração entre os valores das colunas “E”, “Valor Devido – INSS”; e “F”, “Conversões em Espécie + Terço de Férias”) e I (essa coluna são quantias calculadas, dadas pela subtração entre os montantes das colunas “H”, “Valor Recolhido – INSS”; e “G”, “Novo Valor Devido – INSS”), respectivamente, o “Novo Valor Devido – INSS” e o “Crédito CPIM”. Assim, a fiscalização refez os cálculos, propondo a redução dos valores não homologados para R$ 255.675,06 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme demonstrativo consolidado constante do item 11, da referida Informação Fiscal. (...) No cumprimento da diligência determinada pela DRJ, foram esclarecidos fatos, relativos à existência de créditos com exigibilidade suspensa, cujos valores foram apresentados pelo contribuinte, relacionados pela fiscalização nos Anexos IV e V, consolidados no Anexo VI, da Informação Fiscal nº 0114/2019, e que, no entender da fiscalização, justificaram a revisão dos cálculos das compensações não homologadas. No entanto, ao analisar os novos documentos apresentados pelo contribuinte (peças judiciais) e as informações e esclarecimentos prestados pela fiscalização, confrontando- os com informações do sistema de cobrança da RFB, constatou-se a inconsistência entre os valores de créditos com exigibilidade suspensa indicados pela empresa (Anexos IV, V e VI) e os valores com exigibilidade suspensa declarado em GFIP e registrados no sistema de cobrança da RFB. Dessa forma, entendeu-se como necessária a realização de nova diligência, para que a fiscalização prestasse esclarecimentos quanto à origem e comprovação dos créditos com exigibilidade suspensa indicados pela empresa; procedesse à juntada do extrato de débitos suspensos por decisão judicial, em formato “excel”; e, ainda, promovesse a revisão das planilhas de cálculo, considerando os valores suspensos por ação judicial, incluídos em DCG. Em cumprimento à diligência determinada por esta Turma de Julgamento, a fiscalização levantou todos os documentos de débito relativos aos créditos com exigibilidade suspensa, obtidos no Sistema de Cobrança da Receita Federal, relacionando-os no “Anexo VII”, do arquivo não paginável juntado à fl. 318. Esses documentos registram os valores declarados pela empresa em GFIP, que se encontram com a exigibilidade suspensa, discriminando os valores por mês, estabelecimento e rubrica. Correspondem, portanto, aos valores registrados para acompanhamento do processo judicial, ao final do qual, sendo a sentença desfavorável (total ou parcialmente) ao contribuinte, serão objeto de cobrança, ou seja, a Receita Federal do Brasil somente poderá cobrar (se a sentença lhe for favorável) os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e registrados nesses documentos de débito, considerando que as competências envolvidas no presente caso já se encontram alcançadas pela decadência. Assim sendo, não há como acolher as alegações da empresa, no item II da manifestação de fls. 323/330, de que os créditos Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 com exigibilidade suspensa não correspondem à totalidade dos créditos. Mesmo porque apresenta valores de rubricas a partir de cópia de telas de consulta de sistemas internos do próprio contribuinte. Este, portanto, o motivo pelo qual não se pode reconhecer como créditos com exigibilidade suspensa os valores superiores aos declarados pelo contribuinte e registrados nessa condição em documentos de débito. O contrário (reconhecer créditos com exigibilidade suspensa em valores superiores aos declarados), resultaria em apuração de crédito maior que o devido, ao segregar dos cálculos créditos com exigibilidade suspensa maiores que os declarados pelo próprio contribuinte em GFIP Dessa forma, após análise dos documentos apresentados, a fiscalização refez as planilhas de cálculo. Para apurar o correto valor das contribuições previdenciárias devidas, desconsiderou (deduziu) o valor das contribuições patronais incidentes sobre as verbas discutidas judicialmente (com exigibilidade suspensa), limitadas ao valor declarado e registro em documento de débito, conforme demonstrativo que constitui o “Anexo VIII” (fl. 318): Como demonstrado, a fiscalização observou as disposições do Manual da Gfip/Sefip 8.4, da Solução de Divergência nº 1 – Cosit, de 27 de janeiro de 2012 e a Solução de Consulta nº 279/2017, subtraindo o valor das contribuições discutidas judicialmente para a apuração do crédito do contribuinte, na forma demonstrada no arquivo digital “Anexos”, juntado como arquivo não paginável (fl. 318). Trata-se de arquivo no formato “Excel”, contendo 10 (dez) planilhas que se constituem em anexos da Informação Fiscal, substituindo os anexos do Despacho Decisório e de Informações Fiscais anteriores, e cujo conteúdo pode ser assim resumido:  Anexo I. Relaciona os valores compensados em GFIP no ano de 2013, com os dados das GFIP.  Anexo II. Detalhamento da origem das compensações, apresentado pelo contribuinte.  Anexo III. Valores devidos, declarados em GFIP e correspondentes valores recolhidos.  Anexo IV. Valor das contribuições dos segurados, incidentes sobre o terço constitucional de férias, cuja exigibilidade foi suspensa - MS nº 0030140- 85.2010.4.01.3400.  Anexo V. Contribuições patronais, inclusive SAT, incidentes sobre as conversões em espécie (abono-assiduidade, férias e licença-prêmio indenizadas), cuja exigibilidade foi suspensa - MS nº 2002.34.00.026604-4.  Anexo VI. Consolidação, por mês e CNPJ, dos valores relacionados nos anexos IV e V.  Anexo VII. Relaciona todos os documentos de débito relativos a créditos suspensos por ação judicial, com dados extraídos do Sistema de Cobrança Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 (Sicob), informando o número do documento (DEBCAD), as competências, estabelecimentos, as rubricas e os respectivos valores.  Anexo VIII. Comparativo entre os valores dos créditos com exigibilidade suspensa informados pela empresa (anexo VI) e os créditos com exigibilidade suspensa registrados em documento de débito (Anexo VII), indicando, na coluna “F” o valor do crédito com exigibilidade suspensa, utilizado no cálculo do valor das contribuições devidas, para apuração do crédito recolhido a maior ou indevidamente, demonstrado no anexo IX.  Anexo IX. Cálculo do valor original das contribuições previdenciárias patronais recolhidas indevidamente ou a maior, partir dos valores relacionados nos anexos III e VIII. Demonstrativo de apuração do crédito, por mês e estabelecimento, informando o valor do INSS devido declarado em GFIP (coluna E), menos o valor das contribuições sobre conversões em espécie / terço de férias, apurado no anexo VIII (coluna F), que resulta no valor de INSS devido no mês (coluna G). Esse resultado é comparado com o valor recolhido a título de INSS (coluna H), para apuração de valores recolhidos a maior, ou não (coluna I).  Anexo X. Demonstrativo da compensação não homologada, apurada pelo comparativo da compensação indicada no anexo II, com os créditos disponíveis apurados no anexo IX, atualizados pela SELIC. O conteúdo de cada anexo e o fluxo de informações entre eles, acima resumidos, é detalhado nos itens 3 a 6 da Informação Fiscal nº 1361/2019 (fl. 315/317). Observa-se que está correta a metodologia de cálculo adotada pelo Auditor Fiscal: a) Apurou o valor total das contribuições previdenciárias patronais declaradas pela empresa em cada mês/estabelecimento, nas competências indicadas pelo contribuinte como origem dos créditos; b) Apurou o valor dos créditos com exigibilidade suspensa, que integram os valores declarados em GFIP. Cabe esclarecer que a fiscalização não pode, como quer a empresa, simplesmente considerar os valores por ela indicados em planilhas como crédito com exigibilidade suspensa (anexos IV, V e VI). Isso porque, os créditos efetivamente declarados em GFIP e incluídos em documento de débito não confirmam os valores indicados pela empresa, como demonstrado no anexo VII e VIII; c) Apurou o correto valor das contribuições previdenciárias devidas, deduzindo os créditos com exigibilidade suspensa, do valor total declarado em GFIP; d) Tendo apurado o valor das contribuições previdenciárias devidas, calculou o valor original do crédito, comparando o valor devido e o valor recolhido, por mês e estabelecimento; e, e) Atualizou os créditos disponíveis, comparando-os com as compensações declaradas em GFIP, por mês e estabelecimento, indicando o valor homologado e o valor não homologado (glosa), conforme demonstrado no anexo X. A revisão dos cálculos, considerando a correção dos erros de cálculo corrigidos (item 1, deste Voto) e os créditos com exigibilidade suspensa, como demonstrado, resultou em redução dos valores não homologados para R$ 8.212.992,57 (oito milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhado no “Anexo X” (fl. 318) e consolidado no demonstrativo constante do item 8 da Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 1361/2019: Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 Correta a fundamentação do R. Acórdão de 1ª Instância, em perfeita consonância com a instrução processual, acolhidos os fundamentos como razão de decidir. Ressalta-se fundamentação do R. Acórdão, no sentido de que: “não há como acolher as alegações da empresa, no item II da manifestação de fls. 323/330, de que os créditos com exigibilidade suspensa não correspondem à totalidade dos créditos. Mesmo porque apresenta valores de rubricas a partir de cópia de telas de consulta de sistemas internos do próprio contribuinte.(...) Observa-se que está correta a metodologia de cálculo adotada pelo Auditor Fiscal: a) Apurou o valor total das contribuições previdenciárias patronais declaradas pela empresa em cada mês/estabelecimento, nas competências indicadas pelo contribuinte como origem dos créditos; b) Apurou o valor dos créditos com exigibilidade suspensa, que integram os valores declarados em GFIP. Cabe esclarecer que a fiscalização não pode, como quer a empresa, simplesmente considerar os valores por ela indicados em planilhas como crédito com exigibilidade suspensa (anexos IV, V e VI). Isso porque, os créditos efetivamente declarados em GFIP e incluídos em documento de débito não confirmam os valores indicados pela empresa, como demonstrado no anexo VII e VIII; c) Apurou o correto valor das contribuições previdenciárias devidas, deduzindo os créditos com exigibilidade suspensa, do valor total declarado em GFIP; d) Tendo apurado o valor das contribuições previdenciárias devidas, calculou o valor original do crédito, comparando o valor devido e o valor recolhido, por mês e estabelecimento; e, e) Atualizou os créditos disponíveis, comparando-os com as compensações declaradas em GFIP, por mês e estabelecimento, indicando o valor homologado e o valor não homologado (glosa), conforme demonstrado no anexo X.” Doutro lado, o equívoco inicial da não exclusão de valores com exigibilidade suspensa foi corrigido na diligência, na medida em que foram subtraídos os valores das contribuições discutidas judicialmente para a apuração do crédito do Recorrente. O Colegiado de Piso ratificou a exclusão, reduzindo a glosa à compensação requerida. O Recorrente traz exemplo no seu recurso, objetivando demonstrar que o valor dos créditos suspensos ainda é superior ao valor registrado nos Relatórios da RFB. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 Não obstante, não discrimina ou descreve com pormenores, um a um, quais valores não foram excluídos no curso do julgamento e diligências fiscais, de forma a impossibilitar o acolhimento da sua insurgência. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A exemplificação de fls. 483 - aceita como alegação recursal na medida em que apresentada para contrapor a decisão de 1º grau (alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72) - não se mostra suficiente para se contrapor à Informação Fiscal de fls 100 e ss e a de fls. 315 e ss, e aos novos anexos, especialmente em face do fato de que os dados referentes ao CNPJ 00.000.000/4225-09, competência 12/2013, foram subtraídos por serem decorrentes de DEBCAD/Processos Suspensos por Ação Judicial. Desta forma, não estão inseridos no Anexo X. Doutro lado, não se verifica a alternância de critérios de apuração alegados pelo Recorrente. O Recurso traz afirmativa no sentido de que: “28. O “Anexo VIII” apresenta o comparativo entre a soma das verbas suspensas apuradas “Anexo VI” com os valores informados no Relatório DEBCAD, do “Anexo VII”, indicando na coluna “F” sempre o resultado de menor valor entre as duas. 29. Ora, ao utilizar os valores da coluna “F”, a fiscalização alterna entre critérios diferentes de apuração, para eleger o resultado mais favorável ao Fisco em cada caso, o que não se mostra critério legítimo de aferição”. O Colegiado de Piso assim se pronunciou: Como demonstrado, a fiscalização observou as disposições do Manual da Gfip/Sefip 8.4, da Solução de Divergência nº 1 – Cosit, de 27 de janeiro de 2012 e a Solução de Consulta nº 279/2017, subtraindo o valor das contribuições discutidas judicialmente para a apuração do crédito do contribuinte, na forma demonstrada no arquivo digital “Anexos”, juntado como arquivo não paginável (fl. 318). Trata-se de arquivo no formato “Excel”, contendo 10 (dez) planilhas que se constituem em anexos da Informação Fiscal, substituindo os anexos do Despacho Decisório e de Informações Fiscais anteriores, e cujo conteúdo pode ser assim resumido:  Anexo I. Relaciona os valores compensados em GFIP no ano de 2013, com os dados das GFIP.  Anexo II. Detalhamento da origem das compensações, apresentado pelo contribuinte.  Anexo III. Valores devidos, declarados em GFIP e correspondentes valores recolhidos.  Anexo IV. Valor das contribuições dos segurados, incidentes sobre o terço constitucional de férias, cuja exigibilidade foi suspensa - MS nº 0030140- 85.2010.4.01.3400.  Anexo V. Contribuições patronais, inclusive SAT, incidentes sobre as conversões em espécie (abono-assiduidade, férias e licença-prêmio indenizadas), cuja exigibilidade foi suspensa - MS nº 2002.34.00.026604-4.  Anexo VI. Consolidação, por mês e CNPJ, dos valores relacionados nos anexos IV e V.  Anexo VII. Relaciona todos os documentos de débito relativos a créditos suspensos por ação judicial, com dados extraídos do Sistema de Cobrança (Sicob), informando o número do documento (DEBCAD), as competências, estabelecimentos, as rubricas e os respectivos valores.  Anexo VIII. Comparativo entre os valores dos créditos com exigibilidade suspensa informados pela empresa (anexo VI) e os créditos com exigibilidade Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 suspensa registrados em documento de débito (Anexo VII), indicando, na coluna “F” o valor do crédito com exigibilidade suspensa, utilizado no cálculo do valor das contribuições devidas, para apuração do crédito recolhido a maior ou indevidamente, demonstrado no anexo IX.  Anexo IX. Cálculo do valor original das contribuições previdenciárias patronais recolhidas indevidamente ou a maior, partir dos valores relacionados nos anexos III e VIII. Demonstrativo de apuração do crédito, por mês e estabelecimento, informando o valor do INSS devido declarado em GFIP (coluna E), menos o valor das contribuições sobre conversões em espécie / terço de férias, apurado no anexo VIII (coluna F), que resulta no valor de INSS devido no mês (coluna G). Esse resultado é comparado com o valor recolhido a título de INSS (coluna H), para apuração de valores recolhidos a maior, ou não (coluna I).  Anexo X. Demonstrativo da compensação não homologada, apurada pelo comparativo da compensação indicada no anexo II, com os créditos disponíveis apurados no anexo IX, atualizados pela SELIC. O conteúdo de cada anexo e o fluxo de informações entre eles, acima resumidos, é detalhado nos itens 3 a 6 da Informação Fiscal nº 1361/2019 (fl. 315/317). l: Observa-se que está correta a metodologia de cálculo adotada pelo Auditor Fiscal. Apurou o valor total das contribuições previdenciárias patronais declaradas pela empresa em cada mês/estabelecimento, nas competências indicadas pelo contribuinte como origem dos créditos; b) Apurou o valor dos créditos com exigibilidade suspensa, que integram os valores declarados em GFIP. Cabe esclarecer que a fiscalização não pode, como quer a empresa, simplesmente considerar os valores por ela indicados em planilhas como crédito com exigibilidade suspensa (anexos IV, V e VI). Isso porque, os créditos efetivamente declarados em GFIP e incluídos em documento de débito não confirmam os valores indicados pela empresa, como demonstrado no anexo VII e VIII; c) Apurou o correto valor das contribuições previdenciárias devidas, deduzindo os créditos com exigibilidade suspensa, do valor total declarado em GFIP; d) Tendo apurado o valor das contribuições previdenciárias devidas, calculou o valor original do crédito, comparando o valor devido e o valor recolhido, por mês e estabelecimento; e, e) Atualizou os créditos disponíveis, comparando-os com as compensações declaradas em GFIP, por mês e estabelecimento, indicando o valor homologado e o valor não homologado (glosa), conforme demonstrado no anexo X. A revisão dos cálculos, considerando a correção dos erros de cálculo corrigidos (item 1, deste Voto) e os créditos com exigibilidade suspensa, como demonstrado, resultou em redução dos valores não homologados para R$ 8.212.992,57 (oito milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhado no “Anexo X” (fl. 318) e consolidado no demonstrativo constante do item 8 da Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 1361/2019: Correta a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, acolhidos seus argumentos como razão de decidir. De fato, não guarda razão o Recorrente, na medida em que esse comparativo esclarecedor alimentou o Anexo IX devidamente, de forma clara. Não se verificou a alternância de critérios indicada. Ademais, o Recorrente não demonstrou os desdobramentos prejudidiciais e consequências das suas alegações. Caberia ao Recorrente examinar com pormenor os anexos a fls. 318 e ss, e demonstrar eventual descompasso com os normativos e metodologia descrita. Não havendo essa informação, impossível acolher o pleito da defesa. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 No mais, o Recorrente alega erro na apuração dos créditos, não tendo sido considerada a cota pessoal (contribuição do segurado) sobre as parcelas objeto de discussão judicial. Relativamente à alegação, o Colegiado de Piso assinalou que: O impugnante entende que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre as verbas de natureza indenizatória, encontram-se, também, com a exigibilidade suspensa. Alega que “a matéria objeto do processo judicial não se restringe à exoneração da Cota Patronal, posto que se pretende demonstrar a natureza indenizatória das referidas parcelas, o que, caso confirmado, acarretará a não incidência das cotas patronal e pessoal de contribuição previdenciária.” Não lhe assiste razão. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº 26542- 07.2002.4.01.3400 (2002.34.00.026604-4/DF), contempla somente as contribuições patronais: 14. Em sendo assim, com fulcro nos arts. 282, III, 267,VI e demais legislação referida, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL SA concedendo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre . as partes deste mandamus com relação à imposição de contribuição previdenciária patronal sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio, abono- assiduidade e férias. Extinto o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido que pretendeu afastar a tributação pelo SAT, INCRA E FNDE/salário-educação. Assim sendo, não cabe a apropriação de diferenças relativas a cota pessoal da contribuição previdenciária, como defendido pelo contribuinte. O Recorrente alega que: 31. Deve ser reformada a decisão nesse aspecto. 32. O MS nº 2002.34.00.026604-4 envolve discussão sobre a Contribuição Previdenciária e contribuições ao SAT, ao INCRA e FNDE/salário educação, quanto à sua incidência ou não sobre verbas convertidas em espécie. 33. O acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que substitui a sentença proferida e que constitui a decisão em vigor, afasta a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as verbas em questão. A referida decisão encontra-se nas fls. 247-258 dos presentes autos – vide o trecho pertinente, in verbis (fl. 251): Com efeito, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado pelo colendo STJ e por esta Corte Federal, não incide contribuição previdenciária sobre abono- assiduidade, férias e licença-prêmio indenizadas, tendo em vista o caráter indenizatório das parcelas em referência, não sendo estas consideradas, pois, contraprestação pelo serviço realizado pelo empregado. 34. Claro está que o comando decisório em referência abrange a Contribuição Previdenciária, e o seu fundamento está calcado no caráter indenizatório de parcelas pagas no âmbito do contrato de trabalho – não há, portanto, distinção entre cota patronal e pessoal da CP no caso em questão, uma vez a Contribuição Social em si, e os fundamentos adotados na citada decisão (caráter indenizatório da verba) não enseja distinção entre as cotas a cargo da empresa e do segurado (...) 37. Diante disso, requer-se a reforma da decisão no aspecto, para que se determine a inclusão da Cota Pessoal no bojo dos créditos de exigibilidade suspensa. 38. Para tanto, deverá ser recalculada a base de cálculo da seguinte forma: deduz-se os valores das verbas convertidas; aplica-se a alíquota e compara-se o resultado obtido com o valor apurado pelo SEFIP. Esse resultado corresponde às diferenças que devem ser consideradas Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 De fato, nos autos de nº10166.728874/2014-08, julgados nesta mesma sessão de julgamento, decidiu-se pela concomitância meritória entre os lançamentos por contribuição previdenciária patronal e contribuição devida a terceiros, em razão da discussão judicial travada em Mandado de Segurança pendente de exame recursal. Dessa forma, não pertinente o inconformismo, não devendo a cota pessoal ser inserida nos créditos com exigibilidade suspensa. Por fim, o Recorrente afirma que as diferenças apontadas referem-se a compensações decorrentes de recolhimentos efetuados em Reclamações Trabalhistas. O Colegiado de Piso examinou acuradamente a alegação, ao enfoque que: O contribuinte alega que as diferenças apontadas no anexo VIII, da Informação Fiscal nº 0114/2019, referem-se a compensações decorrentes de recolhimentos efetuados em Reclamações Trabalhistas. Apresentou cópias de ofícios expedidos pela Justiça Trabalhista, cópias de Guias da Previdência Social – GPS (código de recolhimento 2909), cópias de telas de sistemas de recursos humanos e de informações e cópias de comunicações internas (e-mail), às fls. 323/330. Em relação a essa alegação, cabe esclarecer que a cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais de reclamatórias trabalhistas (condenatórias ou homologatórias de acordos) está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. A Constituição Federal estabelece, quanto à competência da Justiça do Trabalho: (...) Como se vê, é da Justiça do Trabalho a competência para a “execução de ofício das contribuições previdenciárias (...) decorrentes das sentenças que proferir”. Assim, a Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, não cabendo em sede administrativa discutir a legalidade ou a correta apuração da base de cálculo das contribuições recolhidas por determinação da Justiça do Trabalho. Cabe também registrar que a impugnante não aponta claramente os pontos de discordância e as suas razões e provas, mas apenas alega, de forma genérica, que a maior parte das diferenças remanescentes referem-se compensações de recolhimentos provenientes de reclamatórias trabalhistas, sem apontar claramente, de forma discriminada, os valores que entende recolhidos indevidamente, as respectivas competências e estabelecimentos a que se referem, correlacionando-os às provas apresentadas. No âmbito do processo administrativo fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação, tal como prevê, de forma expressa, a Lei nº 9.784, de 29/01/99 (Lei Geral do Processo Administrativo): Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual., salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: (...) Assim, como citado na norma de regência, cabe à impugnante indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731089/2017-77 No caso em apreço, em relação às reclamatórias trabalhistas, verifica-se que o contribuinte se limitou a alegar que a existência de recolhimentos indevidos ou a maior em reclamatórias trabalhistas, indicar as competências e estabelecimentos a que se referem e, sem precisar quais os valores devidos, os valores recolhidos e a diferença recolhida indevidamente ou a maior. Ressalte-se, novamente, que, tratando-se de recolhimentos determinados pela Justiça Trabalhista, os valores devidos foram por ela apurados. Limitou-se a juntar cópias de ofícios expedidos pela Justiça Trabalhista, cópias de Guias da Previdência Social – GPS (código de recolhimento 2909), cópias de telas de sistemas de recursos humanos e de informações e cópias de comunicações internas (e-mail), às fls. 323/330, de forma aleatória. Pelos motivos expostos, não há como acatar as alegações do contribuinte em relação à compensação de créditos oriundos de recolhimentos efetuados em reclamatórias trabalhistas. Correta o posicionamento exarado no R. Acórdão Recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. De fato, o Recorrente faz alegações desacompanhadas de provas. Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Por essas razões, resta afastada a alegação do Recorrente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000879/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.514          1 1.513  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000879/2007­74  Recurso nº  16.004.000879200774   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.476  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HUGO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO.  Não  havendo  documentos  dignos  de  confiabilidade  e  em  desconformidade  com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente  fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo Vettorato,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Wilson Antônio  Junior,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000879/2007­74  Acórdão n.º 2803­01.476  S2­TE03  Fl. 1.515          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário  (fls.  2049  e  seguintes  dos  autos  físicos)  foi  interposto  contra  decisão  da DRJ  (fls.  2030  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que manteve  os  créditos  tributários  oriundos  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre remunerações pagas/creditadas de mão­de­obra da construção civil de  responsabilidade  da  Recorrente,  em  obra  realizada  entre  no  período  01/08/2006  a  31/08/2006.  Crédito  esse  constituído  mediante  aferição  indireta,  em  razão  dos  livros  diário,  folha  de  salários  e  notas  fiscais terem sido apresentadas sem as devidas formalidades.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidamente:  ilegalidade  da  desconsideração  da  contabilidade  e  notas  fiscais,  a  não  consideração  das  retenções  de  11%  dos  prestadores  de  serviço,  e  que  deveria  ter  considerado  os  pagamentos  diretos  aos  empregados  dos  subempreiteiros,  ilegalidade  da  aplicação  da  aferição  indireta,  pois  os  livros  apresentados  foram  regulares;  irregularidade  da  utilização  do  CUB  como  índice  de  aferição,  e  desconsideração de área anteriormente regularizada. Por final, requereu a reforma da decisão a  quo, e a improcedência do lancamento.  Esse é o relatório.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000879/2007­74  Acórdão n.º 2803­01.476  S2­TE03  Fl. 1.516          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  a  legislação  aplicada  ao  caso,  demonstrando que os livros e documentos não mereceram fé na forma do art 148, do Código  Tributário Nacional, obedecendo o art. 142 do CTN. Em que os livros do período analisado não  apresentavam­se assinados e devidamente autenticado, em desconformidade com a  lei civil e  comercial  (art.  1181,  do  Código  Civil  de  2002),  bem  como  em  desconformidade  com  as  normas de técnica contábeis. Fatos esses deixados de forma clara no voto condutor da decisão  a quo, ao qual nos filiamos:  6. Na questão preliminar, não assiste razão A impugnante, uma  vez que a  fiscalização nos  termos do § 6° do art.  33 da Lei n°  8.212/91 e do art. 235 do Decreto n° 3.048/99, descaracterizou  toda  a  contabilidade  da  empresa,  utilizando­se,  consequentemente,  da  aferição  indireta  para  a  lavratura  do  presente lançamento.  7.  Desse  modo,  por  trata­se  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização, MPF N° 09413774, de 25/07/2007, levado A efeito  nas  obras  matriculas  CEI  n°s:  50.022.54860/75;  50.022.62932/72;  50.020.04973/74;  50.024.40141/75;  50.020.14018/72; 50.021.62844/76 e 50.020.04960/70, ou seja,  para toda a empresa, não há que se falar que as notas que não  foram  contabilizadas  não  se  referem  a  matricula  objeto  do  processo  em  tela,  posto  que  a  fiscalização,  mediante  a  fundamentação  legal exposta no Relatório Fiscal, abandonou o  método de trabalho com base na escrituração contábil e adotou  o  procedimento  da  aferição  indireta,  quando  identificou  que  a  contabilidade não retratava a realidade dos fatos;   8.  A  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incluidas  em  notas  fiscais  somente  seriam  levadas  em  consideração,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil  regular.  Como  isso não se deu, pois toda a contabilidade da empresa no período  foi  descaracterizada,  visto  que  foi  apresentada de maneira  que  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação,  as  contribuições foram aferidas indiretamente nos termos, na forma  e nos percentuais previstos pela legislação previdencidria.  9.  Por  isso,  independentemente  dos  motivos  aventados  pela  impugnante,  o  fato  é  que  notas  fiscais,  relativas  ao período  de  2006,  não  foram  contabilizadas,  justificando  o  procedimento  fiscal,  visto  que  a  contabilidade  das  empresas  de  construção  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000879/2007­74  Acórdão n.º 2803­01.476  S2­TE03  Fl. 1.517          4 civil,  assim  como  as  demais,  necessita  ter  autenticidade,  credibilidade e fidedignidade. Logo, rejeitamos a preliminar;  DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE   10.  Conforme  ficou  esclarecido  no  relatório  fiscal,  o  débito  refere­se  a  contribuições  previdencidrias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  empregada  na  construção  civil,  aferida  indiretamente com base no Custo Unitário Básico — CUB, ante  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  visto  que  a  mesma não registrou o movimento real, conforme preceitua o §  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  porquanto  deixou  de  serem  contabilizados valores constantes de notas fiscais que constituem  custos de serviços executados em obra de sua responsabilidade,  sendo  certo  que  a  escrituração  deve  abranger  todas  as  operações do contribuinte.  11.  A  fiscalização,  inicialmente,  conforme  relatório  fiscal,  considerou o valor da mão­de­obra insuficiente para a execução  do  projeto.  Partindo,  em  seguida,  para  o  exame  da  contabilidade, esta foi desconsiderada pela falta de escrituração  de  notas  fiscais  de  serviços  que  representavam  custos  da  empresa, com reflexo no lucro.  12.  A  fiscalização  evidenciou  no  relatório  supracitado,  sendo  inclusive  confirmado  pela  impugnante,  que  notas  fiscais  de  serviço  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  não  foram  contabilizadas.  Com  isso,  a  empresa  deixou  de  fazer,  como  deveria,  independentemente  da  quitação  das  notas,  pois  o  serviço  foi  prestado,  o  registro  de  todos  os  fatos  de  forma  continua  e  metódica  como  manda  a  técnica  contábil,  descumprindo, inclusive, o regime de competência obrigatório.  13.  Nesse  sentido,  ou  seja,  do  regime  de  competência  obrigatório, a nota fiscal 3535 da empresa Comave Escavações  Ltda,  citada  no  Relatório  Fiscal  As  fls.  26,  substancia  a  afirmativa  de  que  a  empresa  descumpriu  o  regime  contábil  da  competência, na medida em que, embora os serviços tenham sido  prestados em 2006, as retenções não foram pagas no exercício e  nem contabilizadas no passivo como obrigações a pagar, como  dispõe o art. 225, inciso I, do § 13°, in verbis:   (...)  14.  A  tempo,  a  justificativa  apresentada  pela  empresa  de  que  pagou  diretamente  os  funcionários  da  subempreiteira  não  merece  ser  acolhida,  pois  que  ficou  demonstrada  a  irregularidade  substancial  na  contabilidade, não permitindo a  apuração dos  fatos,  até porque não cabia à  empresa  autuada  contabilizar  remunerações  de  empregados  das  subempreiteiras, mas sim o valor a estas devido pelos serviços  prestados. Ademais, contabilmente, o pagamento se deu à conta  de caução, ou seja, "devolveu­se" os valores que já pertenciam  as subempreiteiras.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000879/2007­74  Acórdão n.º 2803­01.476  S2­TE03  Fl. 1.518          5 15. Desse modo,  a  contabilidade não  retratou,  com  fidelidade,  as operações e os resultados da empresa, sendo que os valores  da  conta  caução  referem­se,  em  última  análise,  a  importâncias  retidas  dos  próprios  empreiteiros.  Nada  obstando,  de  qualquer  forma,  a  contabilização  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  os  serviços  foram  prestados  e,  conseqüentemente, a obrigação é devida.  16.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  motivo  não  pode  servir  de  justificativa para a não contabilização das notas, já que, entre  outras funções, a contabilidade tem que estar apta a prestar as  informações  de  interesse  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  as  empresas  devem  manter  uma  escrituração  contábil  com  demonstrações que representem adequadamente os fatos, com o  objetivo de fornecer informações sobre o estado patrimonial e  suas  variações  em  determinado  período,  permitindo  ao  Fisco  seu  exame,  no  intuito  de  constatar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  17. Com isso, a escrita contábil da empresa não apresentou a  regularidade  que  permitisse  à  fiscalização  a  obtenção  de  dados seguros. A não contabilização das notas fiscais implicou  na  falta  de  transparência  das  operações  com  prejuízo  do  registro  contábil  necessário  para  que  o  Fisco  pudesse  desempenhar  suas  funções  com  eficiência,  na  medida  em  que  não  pode  mensurar  e  interpretar  os  dados  relacionados  à  determinação do custo da obra.  18.  Esse  comportamento  da  empresa  levou  o  fiscal  a  desconsiderar a sua contabilidade e a proceder ao levantamento  do débito por aferição indireta na forma do que impõe o artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°.  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  empresa  está  obrigada  a  registrar  os  fatos  contábeis,  conforme dispõe o  art. 32,  II  da  Lei n°  8.212/91,  c/c o  art.  225, II e § 13, I e II do RPS, in verbis:  O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  outros  documentos  da  empresa  que  representem  a  real  movimentação  para  aferição  indireta  dos  créditos,  cabendo  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário (art. 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e art. 225, do Decreto n° 3.048/1999).  Em  razão  de  tais  irregularidades,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  aferição  indireta,  em conformidade com os artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991,  inclusive utilizando  critérios claros e objetivamente demonstrados na Instrução Normativa n. 03/2005 da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nesse  conjunto interpretativo, há estrita aplicação do art. 33, § 4o., da Lei n. 8.212/1991, que é claro  em  dispor  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  remuneração  de  trabalhadores  da  construção  civil  podem  ser  obtidos mediante  cálculo  proporcional  da  área  e padrão  da obra.  Matéria  essa  também  regulada  pelo  art.  34,  do Regulamento  da Previdência  Social  (Dec.  n.  3048/1999).   Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000879/2007­74  Acórdão n.º 2803­01.476  S2­TE03  Fl. 1.519          6 Ainda  terem  sido  desconsideradas  várias  as  notas  fiscais  apresentadas,  a  aplicação do que dispõe o arts. 450 IN n. 971/09, no tocante de aplicar a presunção de base de  cálculo  de  40%  sobre  o  valor  bruto das mesmas  é  inviável,  restando  como base  de  dados  o  CUB, conforme supra mencionado.  A  utilização  de  tais  critérios,  permitem  inclusive  a  oportunidade  de  contraditório pleno.  Por final, quanto ao argumento da Recorrente que o ARO de fls. 43/44 não  não considerou toda a mão­de­obra vinculada à obra e que, por omissão injustificada, o Fiscal  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  atendo­se  tão  somente  ao  quanto  consignado  no  sistema previdenciário, devemos constatar que procedeu corretamente a fiscalização. Em face a  toda  desordem  apresentada  nos  documentos  e  procedimentos  supra  mencionados,  em  dissonância  ao  dever  do  responsável  pela  construção  em  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias em documento de arrecadação identificado com o número da matricula CEI da  obra.  As  GPS´s  (Guias  da  Previdência  Social)  apresentadas  aos  autos  não  demonstram a sua vinculação a obra, salvo as de fls. 1414/1456 que, por constarem no conta  corrente  da  empresa,  conforme  consulta  ao  sistema  de  arrecadação,  cópias  anexas,  já  foram  levadas em conta no cálculo.   Ademais,  para  a  constituição  do  presente  crédito,  a  fiscalização,  conforme  assevera no seu claro e extenso relatório fiscal, examinou o livro diário, livro razão, contratos  (alguns  sequer  assinados),  notas  fiscais  e  recibos  apresentado  pela  empresa,  solicitados  pelo  TIAD  de  27/07/2007,  além  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO)  emitido  a  partir  da  DISO  (Declaração e  Informação Sobre Obra) n° 868/2006,  tendo  sido  levado em crédito no  ARO a área já regularizada.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000879/2007­74  Acórdão n.º 2803­01.476  S2­TE03  Fl. 1.520          7   Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4750196 #
Numero do processo: 10166.720813/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, constitui infração à legislação previdenciária. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular os valores referentes aos levantamentos de Vale-Transporte, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular os valores referentes aos levantamentos de Vale-Transporte, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720813/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.434  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 11/05/2010    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  anular  os  valores  referentes  aos  levantamentos  de Vale­Transporte,  e  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos  valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  consoante relatório da decisão impugnada, por ter entregue Guia de Recolhimento  do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, com a ausência dos seguintes fatos geradores:  a) divergências encontradas entre valores registrados na Folha de Pagamento  e declarados em GFIP;  b) valores pagos aos  segurados empregados, a  título de vale­transporte, por  meio da folha de pagamento;  c) valores pagos  aos  segurados empregados e contribuinte  individual  (sócio  administrador), a título de assistência médica;  d) valores pagos ao segurado contribuinte individual (sócio­administrador), a  título de pró­labore;  e) valores pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  em decorrência  de  prestação de serviços diversos;  f) valores pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  apurados por meio  da contabilidade.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1.726  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Bis in idem, pois o mesmo fato foi objeto de lançamentos referentes à  obrigação  principal.  A  obrigação  acessória,  em  regra,  depende  da  obrigação principal.  •  O cálculo da multa aplicada deveria observar os arts. 32­A e 35­A da  lei 8.212/91.  •  Requer o provimento ao presente recurso voluntário para, reformando  o  acórdão  recorrido  para  reduzir  a  multa  ao  patamar  mínimo,  na  forma do art. 32­A, caput, I, c/c seus §§ 1º e 3º, todos da lei 8.212/91.   •  Protesta pela juntada de documentos.  É o relatório.  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  A matéria já foi examinada por esta Turma no processo 19515.002957/2009­ 65, de Relatoria do Conselheiro Helton Praia, votação unânime, nesses termos:  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em março de 2010, no julgamento do  Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a  restrição  imposta pelo  Decreto nº 95.247/87 contraria frontalmente a Constituição Republicana, sendo inquestionável  a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro. O julgamento  em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 5          5 Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito embora o Regimento Interno do presente Conselho (art. 62, parágrafo  único) permita o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados atos normativos tão  somente quando esta tenha sido declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  proferido  no  RE  nº  478.410  é  resultante  de  julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido apenas dois votos contrários a esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado. Apesar de não  se  tratar de  assunto  com efeitos da  repercussão geral,  de qualquer  sorte, a repercussão já está sinalizada.  Em  razão  da  decisão  do  STF  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior  no  sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 6          6 existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010 Destarte,  reconheço a  improcedência da autuação  fiscal na parte  referente a   não  declaração  de  verbas  referente  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  por  ter  caráter  indenizatório.  Com referência aos demais fatos geradores não declarados, o contribuinte não  trouxe nenhum elemento e nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela  decisão de primeiro grau.     APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 7          7 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  Sobre a simultânea lavratura de outro Auto de Infração, referente a obrigação  principal, não vislumbro ilegalidade, uma vez que se referem a distintas condutas, com diversa  fundamentação legal – não pagamento de obrigação principal e descumprimento de obrigação  acessória ­ não havendo que se falar de bis in idem.    DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 8          8 ...         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)          § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    A  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação  das  provas cabíveis.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para anular os valores referentes aos levantamentos de Vale­Transporte, e que  seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720813/2010­61  Acórdão n.º 2803­01.434  S2­TE03  Fl. 9          9                           Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35204.001369/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.897
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado)...- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -rt-tirinart Souto camara CONFERE COM O ORIGINAL s. Processo n° 35204.001369/2006-21 Braolha CCO2C06 Acórdão n. • 206-00.897 Mana da F'.noua rtcu. ao Carvalho Fls. 48Mau &soe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ft dg" R O 4 ELLIS PINTO R- or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CCM/1F - Sexta Câmara Processo n° 35204.001369/2006-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.897 Brasina Fls. 49 Mana de Fatima ira do Carvalho Mau. Sapé, 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte REGINA MARIA FIGUEIREDO TRAVASSOS, contra decisão exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o seu pedido de restituição de contribuição previdenciária. Aduz em seu recurso que os dispositivos legais citados na decisão recorrida não se aplicaria ao seu caso, e que as contribuições referentes à competência de 08/2005, não foram computadas no PCB, portanto, devendo lhe ser restituída. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela negativa da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por se tratar de pessoa física, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade passo a sua análise. Em que pese todos o esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela til n° 9.129, de 20/11/95). No caso dos autos, a recorrente alega que teria recolhido indevidamente contribuições sociais na competência de 08/2005, já que não foram estas computadas no PBC, motivo que lhe garantiria a sua restituição. Não obstante sua insurreição, não vejo prosperar. Sem dúvida que tem razão a Recorrente no que tange a não inclusão da competência 08/2005 em seu PCB, já que o documento de fls, 16 informa que a última competência considerada fora justamente a anterior a ora restituenda. Contudo, tal fato em nada repercute no direito a restituição em questão, uma vez que a contribuição pleiteada é devida não por não ter sido incluída no cálculo da aposentadoria da contribuinte, mas sim porque, segundo sua própria declaração de fls. 04, mesmo aposentada permaneceu exercendu 3 • CON F E R EEC. 0 ' • Itel0:1411GiliNnIAL sgBrasilea. f e 04 • Processo n• 35204.0013692006-21 dr, ,Prifier CCO2/036 Acórdão n.°206-00.897 Mana cie Fator.. .1.3 Carvalho Fls. 50mau a p uS) atividade remunerada naquele período, o que a toma novamente segurada obrigatória da Previdência Social, e devidos tributos ora pleiteados. Para que não paire dúvidas sobre tal entendimento, vale trazer a baila o que nos diz o art. 12, § 4° da Lei n°8.212/91, que assim giza: "Art. 12: omissis. 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Restabelecido com redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95)." Desta forma, tendo continuado a exercer suas atividades até 31/08/2005, conforme declaração assinada pela Recorrente, as contribuições ora pleiteadas, são, de fato, devidas, não podendo ser deferida a sua restituição. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 40. •O • • SI LELLIS PINTO 1 4 Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35043.001373/2006-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2°. 1 - A não apresentação de documentos, quando solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização - do INSS, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.845
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2°. 1 - A não apresentação de documentos, quando solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização - do INSS, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. Recurso Voluntário Negado.

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SP elje" CCOVC06 h eisAr taWal..~ 'crimine Fls. 125raMer,* -. ,... anwrincro . 03 .„. •-01;en» • ... - ., ,./00 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtwiri l'fr.".--;1/4P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:er'---- - •-• SEXTA CÂMARA Processo e 35043.001373/2006-80 Recurso n° 141.913 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.845 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente SKILL INDUSTRIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2°. 1 - A não apresentação de documentos, quando solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização - do INSS, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. Recurso Voluntário Negado. ti-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çci/ • i t 2 I : 1 1 r Processo e 35043.001373/2006-80 ., „, ta fls.,. CO2iC06 h Acórdão n.° 206-00.845 PÊRE Cu..) o 01:715 Esráta is, gia_HStial Fls. 126 unto e „ „ . e .ert{"ty.... ,:a ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGU DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso çN-e--.1\, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ritl , 4i0 R G ' ti rir LELLIS PINTO R ai r , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35043.001373/2006-80 CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.845 Fls. 127 2° CC/NIF sexta aCONFERE COM O OAL Brasília, 23 aW:i Nada de %ima marra de Ca Matr Siam mide3 "'Wh° Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa SKILL INDUSTRIAL LTDA contra a Decisão-Notificação (fls. 66 e s.) exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração lavrado em decorrência da não apresentação de documentos a autoridade fiscal. Em sede de preliminares, reclama do depósito prévio, e alega ser nula o AI, uma vez que o agente fiscal não expôs a verdade material em seu relatório, cabendo comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. Reclama da decadência parcial do débito, já que além dos 05 anos fixados no CTN, para no mérito lembrar novamente do dever da fiscalização em demonstrar a ocorrência do fato gerador, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, apto se encontra ao seu conhecimento. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de 1° grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. A infração ao dever tributário formal apurada pela fiscalização da SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 33: omissis § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, tipificou, de forma clara e precisa, que a não apresentação de documentos relacionados com o tributo previdenciário, representa infração a um dever tributário forma>,( 3 SI •cm CC/NIF - --- Processo n°35043.001373/2006-80 • 4).:n 1;.a..AL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.845 Brissiuis, 41"- és. Fls. 128 Mana dia Fatima • • o. servalhO tol.rntr allina MINO - A fiscalização demonstra quais os documentos não foram apresentados pela Recorrente, o que sequer foi questionado em sede de defesa. Assim, como a autoridade fiscal constatou a ocorrência de fato que representa infração à obrigação previdenciária de natureza formal, nada mais correto do que impor a respectiva penalidade. Importa consignar que as obrigações tributárias acessórias, de uma forma geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais", de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, prevista a obrigação acessória, deve ela ser observada, sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). (mActimx), Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 25 Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132). A empresa alega ainda que o AI seria nulo, uma vez que não expressaria a verdade material, o que no entanto, e em absoluto, não vejo razão em seu argumento. Em verdade, a fiscalização informa quais os livros diários foram omitidos durante ação fiscal, de forma que sua afirmação nesse sentido, representa motivação suficiente para a lavratura do AI, e conseqüente imposição penalidade dele decorrente. A verdade material não resta ofendida já que o contribuinte tem consciência do que não foi apresentado, bastando, para contrapor-se às assertivas da autoridade fiscal, a apresentação dos respectivos livros diários, o que, no entanto não o fez. Todavia, preferiu a recorrente questionar a validade do ato jurídico contra ela produzido, aduzindo argumentos pouco plausíveis, e desacompanhados de qualquer elemento que viesse em seu socorro, não havendo razão em sua insurreição. Quanto à alegada decadência qüinqüenal, insta reconhecer que a penalidade ora imposta, decorre da omissão de documentos a autoridade fiscal, sendo que omitido apenas um documento de um período, ou vários, o valor da multa será o mesmo. Assim é que, ainda que parte dos documentos não apresentados sejam de períodos já decadentes, existem documentos omitidos que são de períodos recentes, de forma que a imposição da penalidade se manteria mesmo diante da alegada decadência parcial. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de 1° grau. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 4311 dop RELLIS PNTO 4 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.901331/2013-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 13 31 /2 01 3- 63 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.856, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.901331/2013-63 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 211DF CARF MF Original

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9829049 #
Numero do processo: 10715.002401/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-011.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 01 /2 01 0- 81 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002401/2010-81 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 16/05/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 02/12/2019, apresentou em 30/12/2019 o recurso voluntário de fls. 104/118, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa no valor de R$ 5.000,00 que lhe foi aplicada nestes autos. 2. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 4 (quatro) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 3. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente quatro anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002401/2010-81 pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 25/05/2010 (e-fls. 13) do auto de infração lavrado em relação às DDE nº 20613279417, embarque em 02/11/2006, e nº 20613250680, embarque em 02/11/2006, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002401/2010-81 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002401/2010-81 Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.003150/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1999 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício em razão de compensação inicialmente considerada indevida, na hipótese de sua posterior homologação.
Numero da decisão: 3401-011.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T02:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T02:51:41Z; Last-Modified: 2023-04-05T02:51:41Z; dcterms:modified: 2023-04-05T02:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T02:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T02:51:41Z; meta:save-date: 2023-04-05T02:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T02:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T02:51:41Z; created: 2023-04-05T02:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-05T02:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T02:51:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.003150/2003-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.527 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente INTERPRINT LTDA - SUCESSORA DE TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1999 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício em razão de compensação inicialmente considerada indevida, na hipótese de sua posterior homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto na íntegra o relatório da Resolução nº 203- 00.821, de 20 de junho de 2007: O presente processo tem origem em Auto de Infração cientificado em 14/10/2003, lavrado em razão de supostas irregularidades verificadas quanto ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 31 50 /2 00 3- 00 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003150/2003-00 recolhimento do PIS e por força de apuração promovida em 05 (cinco) pedidos de ressarcimento de IPI formulados pela interessada. Em face do indeferimento de tais pedidos, foram compensações promovidas para com o PIS (onze processos) consideradas indevidas. Em impugnação, a interessada sustenta que o auto deveria ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa, uma vez que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI havia sido objeto de impugnação ao órgão próprio da Receita Federal. No mais, combate os juros moratórios aplicados. A Terceira Turma da DRJ em Campinas, à unanimidade e em 24 de janeiro de 2005, julgou procedente o lançamento em comento. Cientificada dessa decisão em 7/4/2005, a interessada em 11/4/2005, protocolou pedido de reconsideração na DRF Osasco, com fundamento nos artigos 32, do PAF; e, 49, da Lei n° 9.784/99, tendo por escopo o requerimento de que fosse revisto e reformado o entendimento da decisão ora recorrida, uma vez que três dos cinco pedidos de ressarcimento formulados, em 24/6/2004, foram deferidos pela Segunda Turma da DRJ Campinas, quando da análise das impugnações apresentadas. Colaciona aos autos e às fls. 156 a 202, os Acórdãos 5646 a 5648 que corroboram suas afirmativas. Segundo a interessada, a mais de um ano antes da lavratura da decisão recorrida, a Fiscalização tinha conhecimento do deferimento de seus pleitos de ressarcimento de IPI, o que, conseqüentemente, surtiria efeito direto na discussão travada nestes autos. Sem resposta a seu pedido de reconsideração, a interessada, em 6/5/2005, protocolou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa seus argumentos de impugnação e também aqueles constantes em seu pedido de reconsideração. É o relatório. Apreciando a questão, a então 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu por meio da Resolução nº 203-00.821, de 20 de junho de 2007, conter o julgamento do recurso em diligência a fim de que autoridade preparadora observe as decisões administrativas proferidas nos processos de ressarcimento formulados pela ora Recorrente, e as considere para fins de encontro de contas com os débitos lançados neste processo, verificando e apontando de forma conclusiva se ainda houver algum valor a ser exigido. Em cumprimento ao quanto determinado na diligência, a unidade preparadora exarou a Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.202/2021, nos seguintes termos (grifei): (...) 7. Observa-se, portanto, que apesar do indeferimento inicial, todos os créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento foram deferidos em sede de julgamento das Manifestações de Inconformidade. 8. Nesses termos, efetuamos a imputação dos saldos credores de IPI reconhecidos nos Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003150/2003-00 Julgamento aos débitos que o contribuinte pretendeu compensar. O resultado, demonstrado no relatório juntado ao presente processo, indica que a totalidade do crédito a que o contribuinte faz jus, consubstanciado nos processos administrativos n° 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54 seria suficiente para compensar todos os débitos de PIS a eles vinculados e que foram objeto de lançamento deste Auto de Infração. 10. Por fim, prestados os esclarecimentos solicitados em diligência pelo CARF, intime-se o contribuinte para que, caso assim deseje, manifeste-se em relação às conclusões aqui relatadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Informação Fiscal. Às fls. 325/327 os extratos e expedientes demonstrando que a interessada TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ nº 56.046.360//0001-89, foi sucedida por incorporação pela sucessora INTERPRINT LTDA, CNPJ nº 42.123.091/0001-00. A Recorrente, tendo tomado ciência do resultado de diligência em 17/12/2021, protocolou aditamento à sua defesa às fls. 421/423 para reiterar o exposto nos autos no sentido de que seja acolhido e provido o recurso voluntário e, assim, seja considerada improcedente a presente autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Quanto ao ponto submetido ao colegiado, o resultado da diligência materializado na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.202/2021, de fls. 411/415, não deixa quaisquer dúvidas quanto à insubsistência do lançamento, ante a suficiência dos créditos para compensar a totalidade dos débitos de PIS vinculados aos processos n° 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54, que foram objeto do presente auto de infração. Veja-se (grifei): (...) 6. Passando à verificação dos fatos e de forma a dar cumprimento à diligência, relacionamos a seguir o resultado do julgamento de cada um dos Pedidos de Ressarcimento originalmente indeferidos e que ensejaram a lavratura do Auto de Infração aqui tratado: a) Processo 10882.001750/99-41 – Pedido de Ressarcimento IPI – 1° trim/1999 - R$ 98.699,35 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 5.646 de 25 de junho de 2004 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação.” Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003150/2003-00 Ementa: IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. b) Processo 10882.001751/99-12 – Pedido de Ressarcimento IPI – 2° trim/1999, R$ 98.765,22 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 5.647 de 25 de junho de 2004 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação.” Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. c) Processo 10882.002371/99-79 – Pedido de Ressarcimento IPI – 3° trim/1999, R$ 107.911,86 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 5.648 de 25 de junho de 2004 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação.” Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. d) Processo 13896.000077/00-31 – Pedido de Ressarcimento IPI – 4° trim/1999, R$ 138.714,02 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 7.685 de 06 de abril de 2005 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação no valor de R$ 138.714,02.” Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. e) Processo 13896.000314/00-54 – Pedido de Ressarcimento IPI – 1° trim/2000, R$ 120.667,62 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 7.686 de 06 de abril de 2005 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação no valor de R$ 120.667,62.” Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003150/2003-00 Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. 7. Observa-se, portanto, que apesar do indeferimento inicial, todos os créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento foram deferidos em sede de julgamento das Manifestações de Inconformidade. 8. Nesses termos, efetuamos a imputação dos saldos credores de IPI reconhecidos nos Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento aos débitos que o contribuinte pretendeu compensar. O resultado, demonstrado no relatório juntado ao presente processo, indica que a totalidade do crédito a que o contribuinte faz jus, consubstanciado nos processos administrativos n° 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54 seria suficiente para compensar todos os débitos de PIS a eles vinculados e que foram objeto de lançamento deste Auto de Infração. 10. Por fim, prestados os esclarecimentos solicitados em diligência pelo CARF, intime-se o contribuinte para que, caso assim deseje, manifeste-se em relação às conclusões aqui relatadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Informação Fiscal. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito lançado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 432DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.912407/2017-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 24 07 /2 01 7- 10 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 66.054, proferido em 24 de Julho de 2019 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2012, no valor de R$ 291.905,95. A DRF de Porto Alegre- RS emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 128328933 de e-fl. 08, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 291.901,95. Valor na DIPJ: R$ 291.901,95. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 397.753,52. CSLL devida: R$ 105.821,57. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 199.319,36. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 33938.73546.160114.1.3.03-4000. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 17112.44904.130214.1.3.03-2008, 31501.35766.190314.1.3.03-7183, 23263.14162.150414.1.3.03-9490. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/12/2017. PRINCIPAL- R$ 100.625,44 MULTA- R$ 20.125,01 JUROS- R$ 44.311,42”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que a autoridade administrativa não homologou a compensação do Pedido de Restituição PER/DCOMP nº 36924.52608.230513.1.3.03-0049, vez que entendeu que foram comprovadas as retenções no montante de R$ 305.140,93 de um total de R$ 397.723,52 e concluiu não restar saldo para pagamento dos débitos tributários. Asseverou que restou demonstrado que não está correta a quantificação do débito, uma vez que inúmeras notas fiscais corroboradas pelos extratos de conta bancária da empresa, identificam e comprovam a efetividade das deduções tributárias implementadas pelos clientes, onde se visualizam os débitos exatamente do valor líquido a comprovar que as retenções se efetivaram, ficando claro a existência do crédito suscitado nos PER/DCOMP. Pugnou que seja reformada a douta decisão e que seja provida a presente manifestação de inconformidade, confirmando a existência do crédito no montante de R$ 397.723,52 a importar homologação de compensação neste valor. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 10-66.064-DRJ/POA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 117/122). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 162/165), destacando, em síntese, que: “SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA, já qualificada nos autos do Processo Administrativo nº 11080-912407/2017-10, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante legal, dizer e requerer o que segue: Concessa maxima venia, a requerente não se conforma com o venerando Acórdão 10-66.064 da Egrégia 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada contra o despacho decisório (DD) da DRF Porto Alegre/RS que homologou parcialmente o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 36924.52608.230513.1.3.03-0049, motivo pela qual vem, tempestivamente, forte no art. 33 do Dec. 70.235/72, ofertar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante razões em anexo, requerendo se digne V.Sa determinar a juntada das mesmas aos autos, Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 encaminhando-se ao Egrégio Conselho, para a devida apreciação, com a certa reforma do decisum e provimento do recurso, com medida de direito e justiça. Concessa maxima venia, a recorrente não se conforma com o venerando Acórdão nº 10- 66.064 da Egrégia 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada contra o despacho decisório (DD) da DRF Porto Alegre/RS que homologou parcialmente o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 36924.52608.230513.1.3.03-0049, composto totalmente por retenções (R$ 397.723,52) confirmando tão somente R$ 305.140,93. Com a devida vênia, está equivocada a decisão, vez que comprovadamente há a íntegra do crédito de R$ 397.723,52, não sendo de responsabilidade da requerente eventual inadimplemento de parte dos responsáveis pelo recolhimento dos tributos retidos, tampouco por eventual informação equivocada de parte dos mesmos. A glosa dos, R$ 92.582,59 está equivocada, porque está sobejamente demonstrado todo o crédito através das notas fiscais ajuntadas ao processado. Comprovadamente há a integra do crédito informado, não sendo de responsabilidade da requerente eventual inadimplemento de parte dos responsáveis pelo recolhimento dos tributos retidos, tampouco por eventual informação equivocada de parte dos mesmos. Apontamos como exemplo o CNPJ nº 00.352.294/0001-10 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria, que apresentou em DIRF ano/calendário 2012 um faturamento R$ 768.017,22, quando o valor correto seria R$ 2.205.717,77. Todos os valores tido como não comprovados estão sobejamente demonstrados através das notas fiscais. O que cabia à empresa fazer o fez, ou seja, a comprovação das notas fiscais com os destaques do tributo a recolher, ônus exclusivo da tomadora dos serviços, onde se vê que a Seltec recebeu os valores “líquidos”, donde a retenção foi implementada em prejuízo da Seltec, mas se o tomador não efetivou o pagamento do valor retido, com destino à Receita Federal, estamos em verdade diante de uma apropriação indébita de parte do tomador. (...) Restou demonstrado que não está correta a quantificação do débito, a medida em que inúmeras notas fiscais, corroboradas pelos extratos de conta bancários da empresa, identificam e comprovam a efetividade das deduções tributárias implementadas pelos clientes, onde se visualizam os depósitos exatamente do valor líquido, a comprovar que as retenções se efetivaram, em suma, claríssima a existência do crédito suscitado nos PER/DCOMP. Por estes argumentos, requer se digne este Egrégio Conselho, haver por bem prover o presente Recurso Voluntário, reformando-se o aresto nº 10-66.064 da Egrégia 5ª Turma da DRJ/POA, modo a contemplar os R$ 397.723,52 nominais como valores objeto de retenção, tendo-se por homologado o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 36924.52608.230513.1.3.03-0049 neste valor, como medida de direito e justiça”. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL ano-calendário 2012, no valor de R$ 92.582,59 (R$ 291.905,95 – R$ 199.319,36- DRF – R$ 0,00- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2012. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 33938.73546.160114.1.3.03-4000 e não homologando a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17112.44904.130214.1.3.03-2008, 31501.35766.190314.1.3.03-7183, 23263.14162.150414.1.3.03-9490. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 117/122): “(...) Conclusão Como a interessada não juntou aos autos os comprovantes de retenção exigidos pela legislação tributária tampouco localizei na base de dados da Receita Federal as retenções reclamadas, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte (CSLL), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e da contribuição retida no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos notas fiscais em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912407/2017-10 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 179DF CARF MF Original

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