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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9077847 #
Numero do processo: 11050.721140/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para acolher a nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para acolher a nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Cuidam os autos de auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira contra a ora Recorrente, para a exigência de multa de R$ 10.000,00 (alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003), em razão de descumprimento do prazo previsto na alínea ‘d’, inciso II, do art 22 da IN RFB nº 800/2007. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação contra a autuação alegando, especialmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, já que atuou como mera agência marítima. A peça foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência restando, assim, mantida a sanção, porquanto descumprido o prazo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 40 /2 01 1- 15 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721140/2011-15 esculpido no art. 37 da IN RFB nº 28/1994 (com redação dada pela IN RFB nº 510/2005), reproduz-se trecho do voto: Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Tão logo cientificada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário, reiterando os argumentos despendidos em defesa prévia. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários para o seu processamento, especialmente aqueles contidos no RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Com o presente expediente recursal, embora confusas as razões recursais, já que a Recorrente ora trata do prazo do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, ora do prazo contido no art. 37 da IN RFB nº 28/1994 (com redação dada pela IN RFB nº 510/2005), na verdade, ela pretende cancelar a penalidade imposta pela autoridade aduaneira em razão do desatendimento do prazo estabelecido na alínea ‘d’, inciso II, do art. 22 da IN RFB nº 800/2007. Nesse sentido, ao me debruçar sobre todo o arcabouço fático-probatório, constato um desajuste entre os fatos que desencadearam na sanção da alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003 com aqueles contidos na própria decisão recorrida. Apesar de ausentes argumentos pela Recorrente envolta do fato, por tratar-se de questão de ordem pública que comporta provocação de ofício, e a qualquer tempo, peço vênia para argui-la e, consequentemente, examinar com mais afinco os autos. Extrai-se do acórdão recorrido nº 12-105.148 o seguinte relatório: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações É o relatório. A decisão restou calcada no prazo indicado no art. 37 da IN RFB nº 28/1994 (com redação dada pela IN RFB nº 510/2005): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721140/2011-15 Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. De outro lado, temos a lavratura de auto de infração pela autoridade aduaneira para a exigência de multa na monta de R$ 10.000,00 (alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003), em razão de descumprimento do prazo previsto na alínea ‘d’, inciso II, do art 22. da IN RFB nº 800/2007. Segundo a fiscalização, a Recorrente teria informado no Siscomex Carga os dados sobre as cargas e o veículo a destempo, quando da inclusão dos Manifestos n.º 2109500632350, 2109500632503 e 2109500770329, e vinculação as respectivas escalas 09000093673 e 09000119079, confira-se o teor: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721140/2011-15 De já, constata-se que a decisão recorrida é completamente imprestável, dada a incompatibilidade com o caso concreto. Confirma-se tal fato quando da leitura dos argumentos apresentados pela Recorrente contra o lançamento (reproduzo trecho da peça impugnatória): 13.Estabelece o art. 138 do CTN que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Neste mesmo sentido, o art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66 estabelece: [omissis] 14.Como a suposta infração apontada foi comunicada à repartição alfandegária antes do início do procedimento fiscal, não há que se falar na aplicação da multa prevista na Lei n° 10.833/03, que alterou o Decreto-Lei n° 37/66, não importando, portanto, a sua natureza, se tributária ou administrativa, pois a natureza da penalidade não impede a aplicação da denúncia espontânea que exclui a sua penalidade. 15.Por outro lado, à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante, agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga e, nem sequer quaisquer das pessoas relacionadas, como pretende a fiscalização, pelos arts. 30, 40 e 50 da IN RFB n° 800/2007, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. 16.A lei e a jurisprudência não dispõem responsabilidade à agência de navegação no que tange à assunção do ônus pertinente à multa estabelecida pelo art. 107, inc. IV, alínea 'e' do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sendo esta única e exclusivamente de responsabilidade da empresa transportadora. 17. Com efeito, qualquer equiparação de uma agência , de navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito de cominação da penalidade pretendida pela fiscalização, caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de regulamentar da autoridade administrativa. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721140/2011-15 18. Ademais, exige a legislação de regência a identificação do sujeito passivo art. 142 do CTN, no caso a pessoa do transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça fiscal. De se dizer que o auto de infração, por si só, não trás qualquer informação capaz de, ao menos, contribuir para a identificação do transportador. Mais uma vez, observa-se que o tema central discutido no auto de infração e na impugnação é distinto daquele que serviu de amparo a manutenção do lançamento (leia-se decisão recorrida), visto que regidos por diplomas legais diversos, a saber IN RFB 800/2007 e IN 510/2005, respectivamente. Conclui-se, assim, que os argumentos da Recorrente sequer foram apreciados pelo juízo a quo e, dessa forma, carecendo dos requisitos necessários de validade, a decisão recorrida merece ser anulada, em consonância com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações postas pela Recorrente em sede recursal. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar ex ofício a nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa.Nome do Relator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9078478 #
Numero do processo: 11516.723230/2019-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33.
Numero da decisão: 1003-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33.

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DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-107.797, de 17 de junho de 2020, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de processo administrativo relativo à exclusão do contribuinte do regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006 - SIMPLES NACIONAL - com fundamento no artigo 17, V da citada Lei Complementar, em virtude de pendências fiscais junto à RFB: débitos junto ao Simples Nacional e Simei (10/2018 a 04/2019) e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 30 /2 01 9- 75 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723230/2019-75 débitos previdenciários - divergências entre GFIP e GPS (12/2018 a 04/2019) e pendências fiscais junto à PGFN: débitos fazendários e débitos previdenciários. O contribuinte teve ciência do Termo de Exclusão em 28/10/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/11/2019 (fls. 3/30), alegando que reconhece os débitos, mas está impossibilitado de honrar o parcelamento de 60 parcelas; o Fisco se mostrou irredutível em apresentar um parcelamento em uma condição que não inviabilizasse suas condições de subsistência (parcelamento de 120 parcelas); a CF prevê a possibilidade de recurso administrativo, assim, não a empresa pode ser excluída do Simples Nacional sem o devido processo; a CF prevê tratamento diferenciado às ME e EPP; a exclusão de ME e EPP do Simples Nacional fere o princípio da hierarquia das leis e da capacidade contributiva; os arts. 17, V e 29, IX e X da LC 123/2006 são inconstitucionais; a LC 123/2006, por ser anterior ao ano 2008, desconsidera os impactos sofrido nas empresas de pequeno porte, devido à crise financeira; cita jurisprudência no sentido de que a CF não impôs a condição de inexistência de débitos para a manutenção de ME e EPP no Simples Nacional e que tal seria uma legítima coação; não foram aplicadas as regras de contraditório e ampla defesa, determinadas pela Lei nº 9.784/1999 (deve ser assegurado o direito ao recurso administrativo antes da exclusão do Simples Nacional); a exclusão da empresa de um programa de recuperação fiscal é ilegal; o art 170, IX da CF garante proteção às ME e EPP e suas funções sociais; por fim, solicita uma flexibilização para a regularização dos débitos existentes. É o relatório. A 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a exclusão da mesma do Simples Nacional, por ter concluído que houve somente a regularização extemporânea de parte dos débitos motivadores da exclusão. A contribuinte foi cientificada do acórdão através dos Correios, conforme Aviso de Recebimento assinado no dia 16/07/2020 (e-fl. 114). O recurso voluntário foi protocolado no dia 18/08/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada e Termo de Análise de Juntada (e-fls. 115 e 116). O recurso voluntário apresentado às e-fls. 117 a 133 reproduz os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário interposto pela contribuinte, é imprescindível verificar se a peça atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado à fl. 114, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, e-fls. 108 a 111, no dia 16/07/2020. É de destaque que a assinatura e a data da ciência estão perfeitamente legíveis. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723230/2019-75 O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo Decreto acima citado ainda esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ no dia 16/07/2020 (quinta-feira) e, em razão disso, possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 15/08/2020, contudo por ser um sábado, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 17/08/2020 (segunda-feira). Contudo, a contribuinte só veio a protocolar o recurso voluntário no dia 18/08/2017 (terça-feira), conforme Termo de Solicitação de Juntada de Recurso e Termo de Análise de Juntada constante às e-fls. 115 e 116. Após findo o prazo para apresentar recurso voluntário. No recurso voluntário em análise, a Recorrente nada menciona em relação à tempestividade da peça. Considerando o exposto, é de se reconhecer que o recurso voluntário não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Outrossim, não há qualquer rasura ou dificuldade em identificar as datas da ciência pessoal e o protocolo do recurso voluntário, tampouco há informações de existência de feriados ou ausências de expedientes no início da contagem do prazo ou na data final para protocolo do recurso voluntário. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário ante sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720359/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita, a falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos encontrados em sua conta corrente. Nesses casos, intimado para apresentar tal comprovação no curso da fiscalização, é ônus do contribuinte demonstrar a origem dos valores. Caso não o faça, ainda teria a oportunidade de faze-lo no processo contencioso. No caso dos autos, a recorrente se limitou, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, a alegações singelas e genéricas de que os depósitos encontrados em suas contas decorreram de empréstimos obtidos e que teriam sito pagos, sem apresentar nenhuma prova desses fatos.
Numero da decisão: 1302-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita, a falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos encontrados em sua conta corrente. Nesses casos, intimado para apresentar tal comprovação no curso da fiscalização, é ônus do contribuinte demonstrar a origem dos valores. Caso não o faça, ainda teria a oportunidade de faze-lo no processo contencioso. No caso dos autos, a recorrente se limitou, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, a alegações singelas e genéricas de que os depósitos encontrados em suas contas decorreram de empréstimos obtidos e que teriam sito pagos, sem apresentar nenhuma prova desses fatos.

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TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS OPERATRIZES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita, a falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos encontrados em sua conta corrente. Nesses casos, intimado para apresentar tal comprovação no curso da fiscalização, é ônus do contribuinte demonstrar a origem dos valores. Caso não o faça, ainda teria a oportunidade de faze-lo no processo contencioso. No caso dos autos, a recorrente se limitou, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, a alegações singelas e genéricas de que os depósitos encontrados em suas contas decorreram de empréstimos obtidos e que teriam sito pagos, sem apresentar nenhuma prova desses fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 59 /2 01 2- 77 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720359/2012-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que manteve autuação contra a empresa ora recorrente. Em síntese, o caso versa sobre auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, nos termos do auto de infração de fls. 02 e demonstrativos anexos. De acordo com o TVF de fls. 491/513, a empresa foi autuada por omissão de receita, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da falta de comprovação da origem de valores depositados em sua contas correntes, após auditoria sobre os respectivos extratos bancários. Conforme a fiscalização, a recorrente não teria oferecido à tributação o montante de R$ 16.763.024,26 para o ano calendário 2009, sobre o qual incidiram os tributos citados acima. Em relação à CSLL, considerando que a empresa declarou em DIPJ que prestou serviços tributados pelo IRPJ sob o coeficiente de 32% de lucro presumido, em razão da omissão de receita, aplicou-se a regra do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, que prevê incidência do maior percentual de lucro presumido nos casos de receita omitida. A recorrente apresentou a impugnação de fls. 560/564, alegando, basicamente, que em razão de dificuldades financeiras, realizou empréstimos junto a empresas de factoring, bancos etc. Como garantia dos empréstimos, apresentou títulos sacados contra os seus clientes. Assim, os valores que ingressaram em suas contas correntes viriam dos títulos pagos pelos seus clientes e que depois eram transferidos para os credores dos empréstimos. Acrescenta que os valores encontrados nos extratos decorrem, em grande parte, de TED-T, o que confirmaria sua versão. Além disso, não teria o auto de infração considerado os empréstimos contraídos pela recorrente com as empresas de factoring, tendo analisado somente extratos das contas bancárias, sem considerar o pagamento dos empréstimos tomados perante essas firmas. Alega ainda que, contrariamente ao relatado no TVF, não teriam sido descontados da base de cálculo dos tributos lançados, alguns eventos sem interesse fiscal, tais como transferências entre contas correntes da mesma titularidade, devolução de cheques, estornos de débitos, contratação de empréstimos etc. Por fim, cita precedentes do Carf que alega darem respaldo à sua defesa, pede que o processo seja baixado para diligência e requer que o auto de infração seja julgado insubsistente e anulado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, por inexistência de elementos fáticos e jurídicos que possam lhe dar respaldo. Em sua decisão, a DRJ manteve integralmente a autuação, forte na defesa do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a caracterização da omissão de receita a partir de provas indiciárias, como é o caso de extratos bancários, quando os lançamentos não são comprovados pelo contribuinte, depois de intimado para esse esclarecimento. No caso dos autos, aduz ainda a DRJ, que a empresa, na impugnação, faz alegações genéricas de que a autuação não teria considerado os empréstimos que teria pago, mas não faz nenhuma prova dessas alegações, seja com juntada dos contratos de empréstimo, seja com a prova do seus respectivos pagamentos. No mais, afastou os pedidos de perícia e de diligência contábeis, por falta de motivação de fato e de direito (fls. 648/656). A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 672/678, suscitando preliminar de nulidade e, no mérito, manteve a tese de que os depósitos encontrados em suas contas Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720359/2012-77 correntes vieram de empréstimos e que tais teriam sido pagos, de modo que não constituíram receita tributável. Pede a nulidade do auto de infração e, no mérito, o provimento do recurso. Conforme o despacho de fls. 690/691, o processo foi distribuído orginalmente ao Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos e, em razão da renúncia do seu mandato, foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente suscita no recurso voluntário preliminar de nulidade que, a rigor, se confunde com o mérito. Isso porque, em resumo, sustenta que o auto de infração seria nulo por que não veio acompanhado de provas da ocorrência do fato gerador. Sem prejuízo da confusão dessa matéria preliminar com o mérito, e a fim de evitar maiores digressões teóricas, entendo que é o caso de se afastar tal preliminar, porque, contrariamente ao que alega a recorrente, o auto de infração veio acompanhado de robusta prova dos fatos que ensejaram os lançamentos tributários. Observe-se que o caso se trata de omissão de receita fundado em auditoria sobre extratos bancários. Os extratos bancários que serviram de base para a autuação estão juntados das fls. 27/340. Assim, não tem fundamento na realidade dos autos a alegação de nulidade levantada pela recorrente, razão pela qual, a preliminar deve ser rejeitada. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. Note-se que toda a controvérsia gira em torno de autuação fundada em omissão de receita, em que a fiscalização intimou a recorrente para apresentação de depósitos bancários para respectiva auditoria sobre esses documentos. Conforme o TVF, da auditoria sobre tais extratos bancários, foram excluídos de ofício alguns eventos sem interesse fiscal, tais como transferências entre contas correntes da mesma titularidade, devolução de cheques, estornos de débitos, contratação de empréstimos etc. Assim, restou um total de R$ 21.041.803,59 sem comprovação. A recorrente foi intimada para comprovar tais valores. Dos documentos entregues, a fiscalização considerou justificados mais R$ 4.278.779,33. Assim, a recorrente foi novamente intimada para comprovar o saldo respectivo, mas não apresentou tais comprovações. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720359/2012-77 Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente apresenta alegações genéricas e singelas de que os valores encontrados nos extratos decorrem de empréstimos realizados perante instituições financeiras e empresas de factoring. No entanto, não apresenta nenhum contrato referente a esses empréstimos e nem prova dos seus respectivos pagamentos. Aliás, a decisão da DRJ ressaltou exatamente este ponto, dando conta de que alegações genéricas não constituem meio de prova que justifique a origem de depósitos em conta corrente. No recurso voluntário, a recorrente não junta nenhuma prova que possa rebater a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, insistindo na estratégia de alegar genericamente que as entradas e saídas de valores de suas contas correntes estariam comprovadas nos autos, razão pela qual não havia fato gerador para o IRPJ, CSLL e contribuições reflexas. Assim, sem mais delongas, entendo que, pela insuficiência de provas, não há nada a ser provido. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.943416/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3401-009.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 34 16 /2 00 8- 75 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943416/2008-75 1.1. Trata-se de declaração de compensação de COFINS apurada em janeiro de 2002. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega que “Frise-se que, no período de apuração janeiro/2002, a Requerente apurou COFINS a pagar no total de R$ 3.801.742,04 (DIPJ anexa — doc. 04). Referido débito foi quitado por meio das guias DARF de R$ 3.615.493,26 e R$ 856.263,92 (comprovantes de recolhimento anexos — doc. 05), cuja soma perfaz R$ 4.471.757,19, ou seja, R$ 670.015,14 a maior que a contribuição devida no período..”, fato que pretende demonstrar com a juntada da DCTF retificadora. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve a homologação parcial por insuficiência probatória, uma vez que a Recorrente trouxe aos autos apenas a DIPJ e a DCTF, ambas retificadoras. 1.5. Intimada, a Recorrente reitera os pedidos e argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente alega erro na apuração e recolhimento de PIS, erro que pretende demonstrar por meio de juntada de DTCF e DIPJ retificadoras, o que é insuficiente à demonstração do direito creditório, nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943416/2008-75 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9078438 #
Numero do processo: 10805.902081/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada.
Numero da decisão: 3401-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a nulidade. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada.

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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a nulidade. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 20 81 /2 01 8- 18 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902081/2018-18 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma de relatoria do Conselheiro João Paulo Mendes Neto, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. 1.2. Em aclaratórios a Embargante destaca uma série de omissões e contradições e, dentre elas omissão quanto a alegação de nulidade do despacho decisório, ponto em que teve sua irresignação acolhida vez que “não há um tópico, no acórdão recorrido, para tratar da matéria, isto é, da possibilidade de retificação de DCTF´s no caso, ou sua desconsideração pelo Fisco”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de declaração de compensação de PIS e COFINS suspostamente pagos a maior, indeferido por despacho decisório eletrônico tendo em mente que o crédito pleiteado se encontrava alocado. 2.2. Intimada, a Recorrente destaca NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois este desconsiderou a DCTF retificadora, ECF e informação prestada no Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48 que, no entender da Embargante, demonstra(va) os créditos que titulariza. 2.3. A DRJ de São Paulo afastou a tese acerca da nulidade porquanto “o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto ao exercício do contraditório e ampla defesa foi exercido com a regular apresentação da manifestação de inconformidade na qual apresentou os argumentos ora analisados”. Ainda, a DRJ destaca que a retificação da DCTF ocorreu após o início de procedimento de fiscalização, retirando os efeitos da retificação. 2.3.1. “De qualquer maneira, [prossegue a DRJ] deve ser ressaltado que a DCTF retificadora, que reduziu o débito de COFINS do período de fevereiro/2016 de R$ 30.526.211,97 para zero, jamais poderia ser acatada, tendo em vista que a justificativa trazida pela defesa Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902081/2018-18 para amparar esta redução: inclusão indevida na base de cálculo da COFINS de receitas resultantes da venda de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrita, não encontra amparo legal”. 2.4. Em Voluntário, a Recorrente insiste na tese de nulidade do despacho decisório, somando a ela, pedido de nulidade do Acórdão da DRJ. Esta Turma, ao julgar o Recurso interposto pela Recorrente, debruçou-se sobre todas as matérias de mérito e preliminares, salvo, no último caso a nulidade do despacho decisório. 2.5. Sem prejuízo do amplo debate sobre validade ou não da retificação da DCTF (matéria, inclusive que não se encontra mais em poder desta Turma) o certo é que a Recorrente apresentou DCTF declarando como devido débitos de PIS e COFINS sem considerar as reduções da “Lei do Bem”. Posteriormente, notou que vários dos itens que comercializou encontravam-se abarcados pela benesses legais – o que levou à retificação da DCTF e ao pedido de restituição dos tributos pagos indevidamente. 2.6. A fiscalização analisou o pedido da Recorrente com base nos documentos coligidos aos autos somada com a informação de pagamento indevido das contribuições vez que consideradas receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições - descrita no dossiê de atendimento 10010.015854/1114-48: 2.7. Daí já se nota que a Recorrente tinha plena ciência de todos os motivos de direito (incidência da Lei do Bem) e de fato (pagamento a maior) que levaram ao seu pedido e, também dos motivos de fato (insuficiência probatória) e de direito (não incidência da Lei do Bem aos produtos comercializados pela Recorrente) que levaram ao indeferimento do pedido – nos termos bem descritos em Voluntário: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902081/2018-18 2.8. Ora, a Recorrente sabia dos motivos de fato e de direito que levaram ao indeferimento de seu pedido, deles se defendeu apresentando argumentos e teve todos estes (argumentos) enfrentados pelas decisões anteriores – salvo a de nulidade, que agora se afasta – logo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, como destaca a Ementa do Acórdão Embargado: Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, sem concessão de efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.934380/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção.
Numero da decisão: 2402-010.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.409, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.907082/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.409, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.907082/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T12:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T12:07:28Z; Last-Modified: 2021-09-28T12:07:28Z; dcterms:modified: 2021-09-28T12:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T12:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T12:07:28Z; meta:save-date: 2021-09-28T12:07:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T12:07:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T12:07:28Z; created: 2021-09-28T12:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-28T12:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T12:07:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.934380/2009-76 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-010.411 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2021 Recorrente EUGENIO PACELLI MATTAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.409, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.907082/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 43 80 /2 00 9- 76 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG: O contribuinte acima identificado apresentou, em (...), manifestação de inconformidade de fls. (...), discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Belo Horizonte (fl. ...), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ (...). A decisão proferida pela DRF/Belo Horizonte indeferiu o pedido de restituição, considerando que o pagamento, com as características informadas no PER, foi localizado, porém integralmente utilizado e sem crédito disponível. O contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório em (...), fl. (...). A manifestação de inconformidade apresentada é resumida a seguir. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Alega que apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito tributário, em razão de pagamento indevido de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações de empresa na qual detinha participação. Após ter efetuado o pagamento do imposto, deu-se conta de que o referido ganho de capital era isento de tributação, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei n° 1.510/76, que estabelecia isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente de alienações efetivadas após decorridos cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação societária. Informa que detinha a participação societária alienada, conforme contrato social e alterações contratuais anexas sendo que as ações já constavam de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1982. A venda deu-se em (...), quando foi recolhido indevidamente imposto de renda sobre o ganho de capital, no valor total de R$ (...), conforme DARF que junta aos autos. Salienta que o Decreto-Lei n° 1.510/76 estabelecia, em seu artigo 4°, alínea "d", a isenção de imposto de renda sobre alienação de participação societária condicionada à manutenção da participação societária pelo prazo mínimo de 5 anos. Em dezembro de 1988, a Lei n° 7.713 revogou a referida isenção, aplicável unicamente sobre o ganho de capital que venha a ser apurado sobre a venda de participação societária adquirida após a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88. Entende no que se refere aos papéis adquiridos à época da vigência do Decreto-Lei n° 1.510/76, que a isenção é aplicável, ainda que a participação seja alienada sob a égide da Lei n° 7.713/88, desde que atendido o pressuposto exigido na manutenção da propriedade por mais de 5 anos. Entendimento diverso, no sentido de que a isenção era passível de revogação a qualquer tempo, revela-se improcedente por ofensa ao direito adquirido do contribuinte, ao tratamento tributário previsto no Decreto-Lei no 1.510/76, garantido pelo art. 178, do CTN. A condição referente à manutenção da participação societária, no patrimônio do contribuinte, por um prazo mínimo de 5 anos para aproveitamento do benefício é isenção condicional e onerosa que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser livremente suprimida. Por fim, alega que, no caso concreto, foi devidamente implementada a condição exigida pela norma de isenção, haja vista que o requerente possuía a participação societária - Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 alienada em (...) - desde o ano de (...), ou seja, há bem mais que os 5 anos exigidos pelo Decreto- Lei. Preenchido o requisito da norma, restou caracterizada a isenção, de forma que os valores pagos pelo requerente a título de imposto de renda sobre ganho de capital foram indevidos e merecem ser restituídos. Ao julgar a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário, no qual reproduz a impugnação e contesta a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da tributação sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária O Decreto-Lei nº 1.510, de 27/12/76, em seu art. 4º, alínea “d”, de fato, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido por pessoas físicas na alienação de participação societária efetivada após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Confirma-se: Art. 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. [...] Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) [...] d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Art. 5º Para os efeitos da tributação prevista no art. 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Todavia, esse benefício fiscal foi revogado em 1/1/89, com a entrada em vigor da Lei nº 7.713, de 22/12/88, que assim dispõe em seus arts. 57 e 58: Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto- Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária adquirida até 31/12/83, desde que tenha permanecido no patrimônio do contribuinte por, no mínimo, 5 (cinco) anos, ou seja, até a revogação do Decreto-lei nº 1.510/76, ocorrida, como visto alhures, em 1/1/89. Tal entendimento, inclusive, foi recepcionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual, por meio da Portaria PGFN nº 502, de 12/5/16, incluiu na lista de “Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer", alínea “u” do item 1.22, a isenção tratada no art. 4º, alínea “d” do Decreto-lei nº 1.510/76. Vejamos: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4862.htm#art50 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1641.htm#art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1641.htm#art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2287.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2301.htm#art2iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art7iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art7iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (Destaques no original) Acrescente-se que esse entendimento foi ratificado pelo Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/6/18, o qual comunicou a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, nos seguintes termos: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. (Destaques no original) Resumindo, tanto o STJ quanto a PGFN firmaram o entendimento, de observância obrigatória por este julgador, de que referida isenção pode ser concedida na alienação de participação societária ocorrida após a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, desde que o beneficiário da isenção tenha completado 5 (cinco) anos na titularidade da respectiva participação societária (ação ou quota), ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76. Diante desse quadro, resta a este julgador somente verificar se houve o integral cumprimento do lapso temporal exigido e, em caso positivo, reconhecer o benefício pleiteado, em observância ao disposto no Anexo II, art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICAR), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Pois bem, segundo se observa no excerto da decisão recorrida, fl. 192, que segue abaixo, o Contribuinte não teria comprovado que a participação societária, adquirida na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, tenha permanecido em seu patrimônio até 2006, quando da suposta alienação, e nem teria comprovado quais ações foram alienadas em 2006: O interessado pleiteia a restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. No caso, os documentos apresentados não comprovam que participação societária adquirida há mais de 5 anos antes da revogação do art. 4º do Decreto- lei n° 1.510/1976 tenha sido mantida no patrimônio do interessado até 2006 e que de sua alienação decorra o ganho de capital que deu origem ao imposto, cuja restituição se pleiteia. De acordo com os documentos juntados, a participação societária havida em 1977 corresponderia às quotas da Loca-Liza Ltda. (Alteração Contratual às fls. 25 a 30). Na 35ª Alteração Contratual da Localiza Ltda., datada de 30/09/1991, fls. 37 a 39, consta que os quatro quotistas pessoas físicas, entre eles, o interessado, retiraram-se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas participações à LLN Participações e Administração Ltda. Ocorre que o imposto em comento tem como fato gerador ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em bolsa de valores, código de receita do DARF 6015. Nos autos, o contribuinte não comprova quais ações foram alienadas em 2006, tampouco que elas compunham seu patrimônio há mais de cinco anos antes da revogação do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, que teve vigência a partir de 1º/01/1989. Conforme Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, fl. 135, o ingresso no patrimônio do interessado de 2.048.000 ações da Localiza Rent a Car S.A. ocorreu no ano de 2002. Como se pode ver, a participação societária havida em 1977 foi transferida para a empresa LLN Participações e Administração Ltda. em 1991, conforme se observa no seguinte trecho da 35ª Alteração Contratual de fls. 37 a 39: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 Em seu recurso, alega o Recorrente não ter havido alienação da sua participação societária em 1991, mas apenas a integralização na LLN Participações e Administração Ltda. (holding), por motivos de reestruturação patrimonial, e que, em 2002, a participação societária retornou para a sua pessoa física. Desse modo, aduz que a participação alienada em 2010 é a mesma adquirida em 1977, o que demonstraria a observância à condição necessária para que tenha direito à isenção. E o Recorrente alega, ainda, que não se pode equiparar a integralização de bens à alienação de participação societária, pois esta última pressupõe a prática de ato de comércio a título oneroso, não havendo, no caso concreto, tal ato oneroso exigido pela legislação, tendo ocorrido apenas a substituição de um bem (participação original) por outro (quotas do capital social equivalentes à participação original). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 Contudo, o conjunto dos autos não aponta nessa direção. De início, cabe destacar que a alienação tratada no presente processo teria ocorrido em 2006 e não em 2010, conforme mencionado no recurso voluntário. Além do mais, em que pese o Recorrente não mencionar em sua peça defensiva, deduzimos que a alienação em questão teve como objeto a sua participação societária na empresa Localiza. Então, compulsando os autos, observamos na 35ª Alteração Contratual da empresa Localiza Ltda. (vide imagem acima), que o Recorrente se retirou da sociedade, de 30/9/91, com cessão e transferência da totalidade da sua participação à empresa LLN Participações e Administração Ltda. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-base 1 de 1991, exercício 1992, fls. 150 a 161, restou consignada na relação de bens e direitos o seguinte: Como se percebe, em 1991 o Recorrente transferiu toda a sua participação na Localiza Ltda. para a LLN Participações e Adm. Ltda. e, no mesmo ano, com a cisão desta última, adquiriu cotas da empresa EPM Participações e Adm. Ltda. Insta destacar que não consta na DAA em questão qualquer participação do Recorrente na empresa LLN Participações e Adm. Ltda. Já na DAA do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, fls. 131 a 136, consta a seguinte informação no campo dos bens e direitos: 1 Terminologia utilizada na época. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934380/2009-76 Com base nessa informação, tem-se que o Recorrente adquiriu ações da empresa Localiza Rent a Car S/A no ano de 2002, e, ao que tudo indica, foram estas as ações alienadas em 2006. Diante desse quadro, não encontra abrigo a alegação do Recorrente de que a participação societária alienada em 2006 seria a mesma adquirida em 1977, e, por conseguinte, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado. E, tendo em vista o comando do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26/12/95, nem cabe a alegação do Recorrente no sentido de que “não se pode equiparar a integralização de bens à alienação de participação societária”, visando, com isso, afastar a tributação. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684297/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.097, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.097, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 29 7/ 20 09 -9 4 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.684297/2009­94  Resolução nº  3201­000.814  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.684297/2009­94  Resolução nº  3201­000.814  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.684297/2009­94  Resolução nº  3201­000.814  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913749/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 74 9/ 20 08 -1 1 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15374.913749/2008­11  Resolução nº  1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 225          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  deve  ser  analisado  dentro  do  conjunto  composto  pelos  seguintes processos:  15374.913733/2008­09  15374.913734/2008­45  15374.913736/2008­34  15374.913743/2008­36  15374.913744/2008­81  15374.913745/2008­25  15374.913746/2008­70  16374.913847/2008­14  16374.913749/2008­11  15374.913750/2008­38  15374.913751/2008­82  15374.913752/2008­27  15374.913758/2008­02  15374.913761/2008­18  15374.913762/2008­62  15374.913763/2008­15    Isso porque em todos os feitos acima citados, contam resoluções deste colegiado  no seguinte sentido:    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15  são os mesmos.  (...)    Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RICARF, o julgamento  conjunto dos processos.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15374.913749/2008­11  Resolução nº  1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 226          3 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.      A  diligência  foi  promovida  pela  autoridade  local  e  quase  todos  os  processos  foram reunidos ao feito de número 15374.913763/2008­15, exceto o de nº 15374.913734/2008­ 45.    É o relatório do essencial para este momento processual.          VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O processo de nº 15374.913734/2008­45 acima citado não  foi distribuído para  este  relator  (na  verdade,  nem  sequer  está  no  CARF)  e  nele,  conforme  verificamos  no  e­ processo, não consta a realização da diligência determinada.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15374.913749/2008­11  Resolução nº  1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 227          4 Dessa  forma,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  juntar  o  processo  15374.913734/2008­45  no  processo  15374.913763/2008­15  para  que  o  presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 227DF CARF MF

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7200566 #
Numero do processo: 10840.906174/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base em créditos do SIMPLES e débitos apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 17 4/ 20 11 -1 9 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Resolução nº  1402­000.488  S1­C4T2  Fl. 3          2 Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 94­101);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Resolução nº  1402­000.488  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Resolução nº  1402­000.488  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Resolução nº  1402­000.488  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Resolução nº  1402­000.488  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.906174/2011­19  Resolução nº  1402­000.488  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de IRPJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 139DF CARF MF

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8970307 #
Numero do processo: 10845.000483/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPENDENTES. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS OMITIDOS. Devem ser deduzidas dos rendimentos omitidos dos dependentes as contribuições previdenciárias oficiais comprovadas em Informe de Rendimentos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento, a teor do art. 147, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 2002-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPENDENTES. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS OMITIDOS. Devem ser deduzidas dos rendimentos omitidos dos dependentes as contribuições previdenciárias oficiais comprovadas em Informe de Rendimentos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento, a teor do art. 147, § 1º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 04 83 /2 00 9- 19 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000483/2009-19 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.48/24 (numeração digital), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 21.852,84 (vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 10.035,75 referentes ao imposto, R$ 7.526,81 à multa proporcional, e R$ 4.290,28, aos juros de mora (calculados até 30/06/2008). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 49/52), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, e 8º,da Lei nº 7.713/88; arts.1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02; arts. 43 e 45, do RIR/99. Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei nº 9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso II, do RIR/99. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts.1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02; art. 33 da Lei nº 9.250/95; art. 43, incisos XIV e XV, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39/41 alegando que no ano-calendário de 2004 teve rendimentos tributáveis de tão somente R$ 27.434,40 devidamente apresentados em sua declaração, sendo que os valores apresentados no lançamento suplementar e que deram origem ao imposto lançado como omissão de rendimentos, no valor de R$ 43.207,41, não se referem a ele e sim a sua esposa, Adriana Maria Rufino dos Santos, no montante de R$ 16.752,73, fonte pagadora Prefeitura Municipal de Bertioga, e a sua mãe, Maria Amélia Silva Martinez, no montante de R$ 26.445,66, fonte pagadora Câmara Municipal de Bertioga, que foram incluídas como suas dependentes por erro seu ao fazer sua Declaração. Observa que, desde que tomou conhecimento de que estava na malha, procurou várias vezes o órgão para sanar os eventuais erros, mas que não obteve êxito, sendo que tentou Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000483/2009-19 retificar a declaração mas o sistema não permitiu. Todavia, os valores mencionados foram declarados à Receita Federal e os impostos de cada contribuinte (esposa e mãe) foram pagos, conforme declarações de pessoas físicas indicadas e dos DARF’s em anexo. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPENDENTES. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS OMITIDOS. Devem ser deduzidas dos rendimentos omitidos dos dependentes as contribuições previdenciárias oficiais comprovadas em Informe de Rendimentos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento, a teor do art. 147, § 1º, do CTN. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/10/2011 (e-fls. 87), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/11/2011 (e-fls. 88), reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 3.1. Preliminarmente, cumpre observar que o impugnante concorda expressamente com a glosa de dedução de dependente, no montante de R$ 1.272,00, referente à filha Ingrid que apresentou declaração em separado, e com a apuração de omissão de rendimentos referente a resgate de contribuições à previdência privada, pelo dependente de CPF 193.566.798-00, no valor de R$ 8,75. Desta forma, conforme previsto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém a referida glosa e omissão de rendimentos. Da Omissão de Rendimentos de Dependente 4. Alega o contribuinte que o total de R$ 43.207,14 apontados como omitidos não se referem a ele, mas sim à sua esposa, Adriana Maria Rufino dos Santos, e à sua mãe, Maria Amélia Silva Martinez, que obtiveram os rendimentos de R$ 16.752,73 e R$ 26.445,66, respectivamente, da Prefeitura do Município de Bertioga e. Câmara Municipal de Bertioga, mas que constaram indevidamente como dependentes em sua declaração. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000483/2009-19 A inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “§8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Dessa forma, como o contribuinte incluiu os beneficiários dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Prefeitura e Câmara Municipal de Bertioga como seus dependentes, tem que oferecer os rendimentos auferidos à tributação, independentemente de seu montante. O fato de as mesmas terem apresentado declaração de ajuste informando os rendimentos omitidos, em nada altera a situação, eis que referidas declarações foram apresentadas em 15/04/2008, estando o contribuinte já notificado em 01/04/2008 (tela SUCOP de fls. 73), e isto implicaria na retificação após a ciência do lançamento, o que é vedado, como se verá no próximo item. 4.1. Entretanto, tendo em vista o comprovante de rendimentos apresentado (fls. 35), será procedida de ofício a dedução da contribuição previdenciária oficial descontada dos rendimentos de Maria Amélia Silva Martinez, CPF 066.502.498-31, no montante de R$ 2.773,87. Do Pedido de Retificação 5. É necessário esclarecer ainda que a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 147, § 1º, do CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Na mesma esteira dispõe o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579 de 08/12/2005: Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Assim, a declaração apresentada pelo impugnante não pode ser considerada para efeitos de retificar a sua declaração original, visto já ter sido cientificado da Notificação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000483/2009-19 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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