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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10203848 #
Numero do processo: 13766.000791/2002-38
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 PRODUTO IN NATURA. Forçoso reconhecer que, em relação a operações com o calcário in natura, não cabe o creditamento, pois estamos falando de produtos que estão fora do campo de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.146
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETTI
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Forçoso reconhecer que, em relação a operações com o calcário in natura, não cabe o creditamento, pois estamos falando de produtos que estão fora do campo de incidência do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. e . ENRIQUE PINHEIRO TORRE'S 5 Presidente 'WTAfÃCHETI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Magda Cotta Cardozo. Processo n° 13766.000791/2002-38 Acórdão n.° 294-00.146 CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento seguido de declaração de compensação, conforme pode ser visto das fls. 01 e seguintes do presente feito. Por bem lançado adoto o relatório de fls. 142 a 146 da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A questão que se v8 no presente processo é a definição de qual seria a natureza dos produtos objeto deste processo. A recorrente em sua atividade, diz ter originado créditos de operações com calcário in natura. Calcário in natura, por tratar-se de mineral, inclui-se dentre os elementos cujas operações são constitucionalmente declaradas como imunes, por força do que incluiu na Constituição Federal a EC 33/2001, ou seja, para além di ICMS, II e TE, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e minerais do Pais. Ocorre que o calcário de que se trata é um calcário extraído da natureza que sofre um processo de moagem, sem qualquer outra modificação ou adição para transformação química do produto. Ao final do processo, tem-se o mesmo calcário, não em bloco, mas moído. E ai parece que mora toda a celeuma. O próprio relatório de Informação fiscal diz: Os referidos produtos (calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez, carbonato em pó e pedra marroada) constituiem-se preponderantemente de rochas carbonaticas — calcário, em seu estado natural, constituídas por calcita (carbonato de cálcio — CaCO3) e/ou dolomita (carbonato de cálcio e magnésio — CaMg (CO3)2) e impurezas, com variações em sua composição química dependendo do produto, e comercializadas na forma moída, micronizada ou bloco, formas utilizadas para se obter estruturas e tamanhos diferenciados de grãos. Após analisar o tipo de produto de que tratava, a Fiscalização reclassificou os itens comercializados pela recorrente. Ao reclassificd-los, eles entraram em Códigos TIPI de aliquota NT. Essa reclassificação não foi objeto de recurso por parte do recorrente e, justamente com base nessa reclassificação, a Receita Federal passou a entender que os produtos, por serem NT não estavam sujeitos à imunidade e, conseqüentemente, não geravam crédito de IPI. A reclassificação, que entendo estar correta, trata-se de ato contra o qual não se insurgiu o recorrente e, portanto, não tem como ser revista. Mas não se trata aqui de entender 2 -ATÃÀ. 7 CHETI Processo n° 13766.000791/2002-38 Acórdão n.° 294-00.146 CCO2/794 Fls. 3 que o simples fato de um produto ser incluído na TIPI em uma categoria tributada como NT, o possa modificá-lo a ponto de exclui-lo da imunidade constitucionalmente adquirida. 0 que temos que averiguar aqui é a natureza do produto e se essa sua natureza está, ou não está, incluída na regra constitucional da imunidade, sob pena de darmos A TIPI uma força maior que A. Constituição Federal, o que não me parece correto. Cabem aqui apenas duas perguntas: estamos falando de mineral? Estamos falando de produto in natura? No meu entender, se o produto é exatamente o mesmo em solo natural, moído, em flocos ou em blocos, não estamos falando de produto industrializado, que, por definição, deve ter sofrido alteração em sua essência. Se assim não entendermos, poderíamos até chegar á conclusão de que se o calcário está no solo é imune, se expelido do solo por um terremoto é imune, se cortado com uma serra já não seria imune pois teria uma forma diferente daquela apresentada in natura. Não é esse o conceito tributário de produtos in natura. Alias, pouco importa se a água de um lago natural está liquida ou congelada, ambas são produtos in natura. E pouco importa se foi extraída do lago liquida e depois congelada em forma de cubos. Ainda continua sendo produto in natura se nenhuma transfoiniação na sua essência tiver ocorrido. Por todo o exposto entendo que o produto moído, ou não, comercializado pela recorrente, é sim produto in natura. E, se trata de mineral in natura, está alcançado pela regra constitucional da imunidade sobre operações com minerais, e nenhuma reclassificação TIPI teria o condão de alterar sua imunidade constitucionalmente assegurada. Pois bem, em sendo produto in natura, forçoso reconhecer que, em relação a essas operações com o calcário, o estabelecimento não é industrial, já que não industrializou nada — tanto que o produto continua in natura. Como somente tem direito a crédito os estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais, não cabe o crédito nessa operação. Estamos falando de produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, ou seja, nenhuma rega relativa a IPI pode alcançar tais produtos, quer sejam regas que lhes imponham obrigação ou regras que lhe gerem direitos relativas ao IPI. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 3

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10181330 #
Numero do processo: 13839.903281/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Somente é possível a compensação de créditos oriundos de saldo negativo de CSLL, quando o somatório das antecipações referente às retenções, compensações ou pagamentos antecipados das estimativas e do imposto pago no exterior, for maior que a contribuição devida. Apurada CSLL a pagar não há o que se falar em saldo negativo passível de compensação ou restituição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Devem ser provido embargos inominados opostos por seus legitimados, quando é verificada a existência de inexatidões materiais ocorrida devido a lapso manifesto.
Numero da decisão: 1402-006.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos inominados para, com efeitos infringentes, i) invalidar o que foi decidido pelo Acórdão embargado, devendo ser adotado o que foi decidido no presente feito; ii) não reconhecer o direito creditório pleiteado; e, iii) não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Somente é possível a compensação de créditos oriundos de saldo negativo de CSLL, quando o somatório das antecipações referente às retenções, compensações ou pagamentos antecipados das estimativas e do imposto pago no exterior, for maior que a contribuição devida. Apurada CSLL a pagar não há o que se falar em saldo negativo passível de compensação ou restituição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Devem ser provido embargos inominados opostos por seus legitimados, quando é verificada a existência de inexatidões materiais ocorrida devido a lapso manifesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos inominados para, com efeitos infringentes, i) invalidar o que foi decidido pelo Acórdão embargado, devendo ser adotado o que foi decidido no presente feito; ii) não reconhecer o direito creditório pleiteado; e, iii) não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 32 81 /2 00 8- 17 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Tratam os presentes autos de embargos inominados, interposto pelo contribuinte, que entendeu inicialmente que a peça recursal correta seria o recurso especial. Em despacho prolatado pelo Presidente Substituto da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, fls. 134/137, considerando o princípio da fungibilidade e a possibilidade de o referido recurso ser admitido como embargos inominados enviou os autos ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para análise, conforme previsto no art 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Em despacho de admissibilidade, fls 139/142, transcrito abaixo, o Presidente desta C. Turma descreve os fatos que motivaram o entendimento que o recurso especial deveria ser admitido como embargos inominados: Trata-se da análise de embargos inominados, originalmente apresentados pelo contribuinte em epígrafe como “recurso especial”, em face do Acórdão nº 1402- 004.919, por meio do qual a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, no termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou peça denominada “recurso especial” (fls. 115), questionando, além das matérias de direito, alguns procedimentos que, em sua visão, prejudicaram seu direito de defesa, com destaque para a possível confusão entre o teor destes autos e a matéria discutida no processo n. 13839.903282/2008-53. O recurso especial foi encaminhado para análise do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que assim se manifestou: É importante observar que ao examinar a admissibilidade do recurso especial apresentado no processo nº 13839.903282/2008-53, o Presidente Substituto da 1ª Seção do CARF exarou em 06/07/2022 o “Despacho de Saneamento – Fungibilidade”, considerando a possibilidade de o recurso especial ser admitido como embargos inominados, e enviou aqueles outros autos ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para que ele examinasse a situação lá explicitada, Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 sugerindo, inclusive, que talvez fosse o caso de a referida Turma Julgadora também analisar os referidos problemas no contexto do presente processo (ou seja, processo nº 13839.903281/2008-17). Importante transcrever o conteúdo do referido despacho que foi exarado no processo nº 13839.903282/2008-53, em 06/07/2022: No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a possibilidade de retificação de PER/DCOMP no curso do processo. Entretanto, no contexto do mesmo recurso, e antes de adentrar na demonstração da alegada divergência, a contribuinte suscita alguns problemas que precisam ser saneados. Em resumo, ela explica que o presente processo, de nº 13839.903282/2008-53, cuida de PER/DCOMP em que se reivindicou o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, enquanto que o PER/DCOMP que trata do saldo negativo de CSLL em relação ao mesmo período é objeto do processo nº 13839.903281/2008-17. Registra também que deve ter havido algum problema na juntada dos recursos voluntários, eis que o referido Acórdão nº 1402-004.918, exarado nos presentes autos, tratou da CSLL (e não do IRPJ), ao mesmo tempo em que no outro processo, de nº 13839.903281/2008-17, foi exarada decisão pelo mesmo colegiado do CARF no sentido de não conhecer do recurso voluntário, porque o recurso tratava de matéria de outro processo. Compulsando os autos, percebe-se que o despacho que formalizou o presente processo, às e-fls. 135 do volume 1, faz menção ao PER/DCOMP de “fls. 127 a 130” que trata de saldo negativo de IRPJ. Também faz menção ao Despacho Decisório de “fls. 123”, que igualmente trata de saldo negativo de IRPJ. Vê-se ainda que a decisão de primeira instância administrativa exarada no presente processo (e-fls. 211/221), Acórdão nº 05-34.745 da 5ª Turma da DRJ/CPS, tratou especificamente do saldo negativo de IRPJ, ocasião em que, levando em conta as parcelas de composição do referido saldo, considerou “PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para homologar as compensações objeto da DCOMP em litígio até o limite do crédito validado de R$ 191.620,36 decorrente de saldo negativo de IRPJ do na ocalendário de 2004...”. O recurso voluntário apresentado nos presentes autos (e-fls. 238/267) também trata especificamente de questões em torno do reivindicado direito creditório relacionado ao IRPJ. Não obstante, o Acórdão nº 1402-004.918, exarado nos presentes autos, e objeto do presente recurso especial, está todo referenciado em recurso voluntário que trata de questões em torno do saldo negativo de CSLL, enquanto que o mesmo colegiado, no Acórdão nº 1402-004.919 (exarado no outro processo, de nº 13839.903281/2008-17), decidiu não conhecer do recurso voluntário porque ele não tratava de IRPJ, mas sim de CSLL. Há um evidente problema que precisa ser saneado, antes de qualquer exame de admissibilidade de recurso especial. Em síntese, o presente processo (todo ele, até seu encaminhamento para julgamento do recurso voluntário) cuida de controvérsia sobre saldo negativo de IRPJ, mas o acórdão aqui proferido julgou questões sobre saldo negativo de CSLL. Já o processo correlato, de nº 13839.903281/2008-17, cuida de controvérsia sobre saldo negativo de CSLL, e o colegiado decidiu não conhecer do recurso voluntário lá Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 interposto porque ele não tratava de IRPJ, mas sim de CSLL (que era justamente objeto daquele processo). Nesse sentido, também é oportuno registrar em relação ao processo nº 13839.903281/2008- 17, que tanto o despacho que formalizou aquele processo, quanto o PER/DCOMP e o Despacho Decisório que motivaram sua formalização, e ainda a decisão de primeira instância administrativa lá proferida, e também o recurso voluntário lá interposto, todos eles, tratam de questões em torno de saldo negativo de CSLL. Considerando o princípio da fungibilidade, e a possibilidade de o presente recurso ser admitido como embargos inominados, necessário enviar os autos ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, para que ele verifique se é caso de a Turma Julgadora examinar a situação acima apontada, mediante a prolação de novos acórdãos, conforme previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF. Consultando o e-processo, vê-se que a contribuinte ainda não foi formalmente cientificada do acórdão exarado no processo nº 13839.903281/2008-17, cujo recurso voluntário foi julgado pelo mesmo colegiado e na mesma sessão de julgamento do recurso voluntário contido nos presentes autos. Como os problemas são correlatos, talvez seja o caso de a Turma Julgadora também examinar a situação acima apontada no contexto daquele outro processo, mediante a prolação de novo acórdão, conforme previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF. Diante do exposto, encaminhe-se os autos ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente Substituto 1ª Seção do CARF. Na sequência do processo nº 13839.903282/2008-53, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção exarou despacho em 30/08/2022, admitindo como embargos inominados o recurso especial lá interposto, ao mesmo tempo em que considerava “pertinente, inclusive, a verificação do que ocorreu no processo correlato, de n. 13839.903281/2008-17” (no caso, o presente processo): (...) Nesse contexto, a indicação é no sentido de que o recurso especial sob exame também deve ser admitido como embargos inominados, igualmente ao que já ocorreu no processo nº 13839.903282/2008-53. Assim, em linha com o que já foi decidido no processo correlato – e com base nas constatações das Presidências desta Câmara e Seção –, entendo que o caso realmente carece de análise e possível saneamento por este Colegiado, razão pela qual concordo que o recurso especial aviado deva ser recebido, neste momento, como embargos inominados (para os quais não há necessidade de análise de tempestividade), a fim de que se possa apreciar os problemas apontados pelo contribuinte. Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO como embargos inominados o recurso aviado pelo contribuinte, a fim de que os problemas apontados sejam objeto de manifestação por este Colegiado. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 Tendo em vista que a relatora original do acórdão não mais integra este Colegiado, encaminhem-se os autos à Dipro/Cojul, para sorteio de novo relator, no âmbito desta turma, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Conforme determinado pelo despacho de admissibilidade o processo foi distribuído para este Relator para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da apreciação dos embargos Trata o presente embargo no intuito de sanar o fato de que o Acórdão n° 1402- 004.919 apresenta em seu conteúdo apreciação de saldo negativo de IRPJ, enquanto que o crédito em discussão trata de saldo negativo de CSLL. De acordo com o despacho de saneamento de fls 134/137, cujo o teor foi transcrito no despacho de admissibilidade, todos documentos constantes dos autos até seu encaminhamento para julgamento do recurso voluntário referem-se ao saldo negativo de CSLL, são eles:  Dcomps, fls 20/24;  Despacho Decisório, fls 16;  Decisão de primeira instância administrativa, fls 71/77;  Recurso voluntário, fls 82/93 No entanto, o Acórdão recorrido que não conheceu do recurso voluntário, apresentou o seguinte fundamento: 3. Cumpre observar que o conteúdo do Recurso interposto refere-se ao litígio, objeto do Processo n. 13839.903282/2008-53, e em julgamento por esta turma nesta mesma sessão. 4. A fim de afastar qualquer dúvida de que poderia ter ocorrido algum erro no processamento dos documentos quando da sua juntada pela administração tributária no sistema eletrônico “e-processo”, é de se notar que a peça recursal acostada aos autos apresenta o número do presente processo, como se pode confirmar: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 É de fácil identificação que o Acórdão embargado cometeu um equívoco, pois entendeu que o recurso voluntário estava se referindo ao processo n° 13839.903282/2008-53, quando, na verdade, a imagem acostada no voto faz referência ao presente. Destaca-se que a imagem acima é um recorte do recurso voluntário acostado aos autos às fls 82/93. Sendo assim o que foi decidido no Acórdão n° 1402-004.919 deve ser invalidado, sendo substituído pela apreciação de mérito que será realizada neste mesmo feito. Do mérito A contribuinte pugna pelo reconhecimento de seu suposto direito creditório no valor de R$ R$ 30.026,14, referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004. Incialmente o crédito não foi reconhecido pela Unidade de origem, tendo em vista que na DIPJ foi apurado CSLL a pagar, não existindo saldo negativo a reconhecer. 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.026,14 Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 47.530,75 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Em julgamento da manifestação de inconformidade a unidade julgadora a quo não deu provimento ao pleito, nos seguintes termos: A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. Como relatado, a contribuinte apurou CSLL a pagar no ano-calendário de 2004 de R$ 47.530,75 e, em sua manifestação, admite a inexistência do crédito decorrente de saldo Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 negativo de CSLL indicado na DCOMP em litígio, mas requer a homologação da compensação declarada, alegando ter efetuado, em 31/01/2008, recolhimento de CSLL, sob código 6773 (CSLL-ajuste final) no valor principal de R$ 77.556,89, apresentando o comprovante juntado às fls. 38 (cópia extraída do processo 13839.903.282/2008-53). Confirma-se, nos sistemas informatizados, a existência do referido recolhimento efetuado em 31/01/2008 (fls. 52), o qual não se encontra alocado porque em DCTF do 4º trimestre/2004 não foi informado débito de CSLL do ajuste final, mas apenas débito de estimativa de outubro/2004 (fls. 49). Apesar disso, injustificável a pretensão de homologação da compensação, pois inexistente crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. De fato, pesquisas juntadas às fls. 39/45 indicam que foram apresentadas, para o ano- calendário de 2004, 04 (quatro) DIPJ, original e retificadoras, sendo que tanto na DIPJ retificadora válida quando da emissão do Despacho Decisório (de n° 1365849 de 31/01/2008) como na DIPJ retificadora ativa apresentada após o Despacho em litígio (de n° 1376150, de 16/09/2008), foi apurada CSLL a pagar ao final do período, no valor de R$ 47.530,75 (fls. 42 e 45). Quanto às estimativas, encontram-se em DIPJ, DCTF e Sinal-08 (pagamentos) os valores a seguir relacionados, os quais não superam aquele já contemplado pela contribuinte como dedução da CSLL devida (R$ 953.952,50): E, mesmo após o pagamento alegado a título de ajuste, não se cogita de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, pois este somente se configuraria se realizadas antecipações, no curso do período de apuração, que viessem a superar o valor da contribuição devida ao final do período. Mas, no caso, não comprovou a interessada a existência de antecipações superiores à contribuição devida. Na verdade, como constou do Despacho Decisório e foi admitido pela manifestante, foi apurado saldo a pagar de CSLL. Eventual pagamento posterior à apresentação da DCOMP em litígio, realizado em valor maior do que aquele da contribuição apurada no ajuste ao final do período, poderia redundar em possível crédito de pagamento indevido formado na data do pagamento, se confirmado que o valor da contribuição devida é aquele informado na DIPJ. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 Cabível consignar que, uma vez transmitida a DCOMP por meio eletrônico, o contribuinte passa a se beneficiar do efeito extintivo de tal declaração, o qual lhe foi atribuído desde a sua criação com a Medida Provisória n° 66/2002, in verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...]” A alteração promovida no art. 74 da Lei n° 9.430/96 visou garantir a inexigibilidade dos débitos compensados enquanto não houvesse decisão administrativa que, fundamentadamente, declarasse indevida a compensação, o que, no caso, ocorreu com o Despacho Decisório ora em litígio. Assim, ainda que o pagamento efetuado em 11/01/2008 viesse a ser considerando parcialmente indevido, injustificável a pretensão de que os débitos indicados na DCOMP fossem extintos desde a data de sua transmissão em 30/06/2006, pois inexistente o crédito de saldo negativo nela indicado. Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para ratificar o Despacho Decisório emitido, não reconhecendo o direito creditório apontado na DCOMP em litígio e não homologação as compensações nela declaradas. De acordo, portanto, com Acórdão recorrido ficou confirmado que o contribuinte de fato apurou em DIPJ contribuição a pagar no ano calendário de 2004, o valor de R$ 47.530,75, confirmando, também todos os pagamentos de estimativas declarados. Confirmou, também, a existência do pagamento efetuado em 31/08/2008, no valor de R$ 77.556,89, que se encontrava disponível a época. Ocorre que, se fossemos utilizar este pagamento para composição do saldo negativo, estaríamos criando um crédito em momento posterior a débitos que já estariam compensados em 30/06/2006, data de transmissão da Dcomp objeto do presente litígio. O que ocorreu com esse procedimento da contribuinte foi a possibilidade de o recolhimento efetuado em 31/08/2006 ser hipótese de pagamento indevido. No entanto, pelos mesmos motivos já expostos, não poderíamos alterar, neste caso, a origem do crédito de saldo negativo para pagamento indevido. Isto porque o pagamento indevido teria se concretizado em 31/08/2008, após a transmissão da Dcomp. Além disso, não poderíamos considerar um erro de preenchimento da Dcomp, já que a época de sua transmissão, não existia qualquer crédito, seja de saldo negativo ou pagamento indevido. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903281/2008-17 Sendo assim, voto por dar provimento aos embargos inominados, dando a ele efeitos infringentes, para:  Invalidar o que foi decidido pelo Acórdão embargado, devendo ser adotado o que foi decidido no presente feito.  Não reconhecer o direito creditório pleiteado  Não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721170/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal a amparar pretensão de homologação tácita de Pedido de Restituição após o decurso do prazo de 5 anos. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.
Numero da decisão: 1002-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal a amparar pretensão de homologação tácita de Pedido de Restituição após o decurso do prazo de 5 anos. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal a amparar pretensão de homologação tácita de Pedido de Restituição após o decurso do prazo de 5 anos. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 11 70 /2 01 3- 45 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 17 e 18 que indeferiu o pedido de restituição formulado no PER nº 15066.65806.301203.1.2.04-6062. O crédito, decorrente de pagamento a maior informado no processo administrativo nº 13502.000359/2003-29 no valor de R$ 15.058,50, foi analisado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF/Santo André, que proferiu o despacho decisório em comento. De acordo com o Despacho Decisório o crédito em tela foi utilizado na integra na compensação de débitos vinculados ao processo administrativo nº 13502.000093/2003-14. Cientificado em 21/02/2014, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 28/02/2014 manifestando a sua inconformidade às fls. 22 a 38, pela qual alega em apertada síntese, o seguinte: 15066.65806.301203.1.2.04-6062 (Doc. n° 05), por meio do qual foi requerida a restituição dos valores recolhidos à maior: passados mais de 10 (dez) anos, aos 05 de fevereiro de 2014, a REQUERENTE foi surpreendida com a recepção de "Decisão" proferida pela Autoridade Fazendária, não homologando o Pedido de Restituição realizado, o que deu causa ao surgimento do processo administrativo n° 13502.721170/2013-45; o exarada pela Autoridade Fiscal ao lavrar o despacho combatido, vez que o mesmo foi proferido após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 74, parágrafo quinto, da Lei n° 9.430/96 para a análise do direito creditório. Conclui que o crédito foi reconhecido se forma tácita pelo silêncio administrativo. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 equivocado das horas no demonstrativo do salário do colaborador da REQUERENTE, o que gerou, por reflexo, o recolhimento do "IRRF" indevido (salário e férias). Houve a retificação do demonstrativo de pagamento para o recolhimento do "IRRF", contudo, por equívoco, a "DCTF" não foi retificada, dando causa ao erro de natureza material que ocasionou o não reconhecimento do crédito a que faz jus a REQUERENTE; erifica-se que o valor informado na "DCTF" foi de R$ 17.952,29, referente ao valor devido a título de férias e Imposto de Renda. Após verificação, constatou-se o erro e procedeu-se a elaboração dos Per/Dcomp's (15066.65806.301203.1.2.04-6062 e 33173.10747.301203.1.2.04- 9023) para a restituição dos R$ 17.449,38 pagos a maior. Porém, equivocadamente, foi retificada a "DCTF" para o valor de R$ 502,91; contribuinte, sendo que a recusa no reconhecimento de tal direito dará causa ao enriquecimento ilícito por parte da União Federal; de Restituição por meio do qual a REQUERENTE pretende a "devolução" de valores recolhidos a maior aos cofres públicos a título Imposto de Renda, incidente sobre as horas extras pagas no ano de 2003 (Doc. n° 04) a um dos seus colaboradores, inegável a ocorrência do instituto do enriquecimento ilícito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108-004.709, de 29 de outubro de 2020 (e-fls. 82), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 Ementa: PAGAMENTOS A MAIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de restituição, nem disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 117), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos expressos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresentando como argumento adicional a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 Ao final, requer a homologação tácita do pedido de restituição e, alternativamente, a conversão do recurso em diligência. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo por que será conhecido. 2. Preliminares 2.1 Do Requerimento de diligência Quanto ao requerimento de diligência do Recorrente, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. 2.1 Da alegação de Prescrição Intercorrente Outra preliminar arguida pelo Recorrente diz respeito à suposta incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso do prazo de 360 dias entre a data do protocolo do pedido de restituição e a de emissão do Despacho Decisório. A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada e sumulada no âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. 2.1 Da Homologação Tácita do Pedido de Restituição Sustenta o Recorrente que entre a data de transmissão do PER, 30/12/2003, até a ciência do despacho decisório, 21/02/2014, transcorreu prazo superior a cinco anos, o que implicaria a homologação tácita do pedido de restituição, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Engana-se o Recorrente. A Declaração de Compensação DCOMP e o Pedido de Restituição PER tem natureza jurídica e efeitos distintos. Assim, enquanto a compensação é procedimento realizado por meio da apresentação de uma Declaração (DCOMP) de efeitos imediatos, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, a restituição é procedimento que opera via requerimento administrativo (Pedido de Restituição), o qual gera efeitos somente por ocasião do deferimento ou não do pedido, sendo descabida, portanto, a extensão do regime jurídico aplicável à compensação a pedidos de restituição. Demais disso, registro que essa matéria foi percucientemente analisada no acórdão recorrido, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos dele extraídos para adotá-los, desde já, como razões de decidir: No tocante ao aventado prazo ultrapassado para que a administração tributária procedesse a análise de seu pedido de restituição, a requerente confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de ter o seu pedido de restituição homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. O ‘Pedido Eletrônico de Restituição’, não se confunde com ‘Declaração de Compensação’, cujo prazo para homologação citado pela interessada é previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, sendo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação – DCOMP, confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (negritei) Portanto, para as compensações o prazo para apreciação da autoridade administrativa é de cinco anos, sob pena de homologação tácita. De fato, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a fim de fixar o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a SRF homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconheceu a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo da declaração de compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação), não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Ou seja, uma vez que a compensação declarada pelo contribuinte foi alcançada pela homologação tácita, ainda que o crédito a ela vinculado fosse insuficiente, ou mesmo inexistente, o débito compensado deve ser considerado definitivamente extinto. Isso porque a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência do direito creditório e da existência do crédito indicado. No caso do Pedido de Restituição constante dos autos, não existe prazo para apreciação ou decadência. A chamada “homologação tácita” não ocorre, porque o comando contido na Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, não é aplicável ao pedido de restituição. Ou seja, a lei não diz que o prazo para o reconhecimento do direito de ressarcimento/restituição que for pleiteado é de cinco anos sob pena de reconhecimento tácito. Diz, apenas, que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos. São institutos distintos. Sendo coisas diversas, evidente que não há razão na argumentação desenvolvida, sendo totalmente descabida a aplicação de analogia. Em suma, não há no direito pátrio qualquer previsão legal no sentido de autorizar a restituição de supostos pagamentos indevidos em função da mera demora do fisco em analisar o pedido. O fato de o fisco se silenciar por mais de cinco anos para analisar o direito do sujeito passivo não autoriza o seu reconhecimento. Lembrando que, na hipótese de ser reconhecido o pleito, nessa ou em qualquer outra instância, eventual demora acabaria sendo compensada pela atualização do valor pleiteado, com base na taxa Selic. Nesse sentido a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) no âmbito da Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) nº 16 – Cosit, de 2012: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999” (grifou-se). Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de restituição, nem disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Diante do exposto, não há como se acolher a pretensão do Recorrente, tendo em vista que a previsão legal de homologação tácita circunscreve-se a declarações de compensação, não se aplicando a Pedidos de Restituição. 3. Mérito Como relatado, o Recorrente apresentou Pedido de Restituição de R$ 15.058,50, transmitido através do programa PERDCOMP sob o nº 15066.65806.301203.1.2.04-6062. Segundo o Despacho Decisório emitido pela Unidade de Origem, o crédito em tela foi utilizado na íntegra na compensação de débitos vinculados ao processo administrativo nº 13502.000093/2003-14 A instância a quo, por sua vez, considerou improcedente o pleito do ora Recorrente, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido (destaques do original): (...) A Requerente afirma que o crédito solicitado tem como origem o recolhimento do IRRF incidente sobre o pagamento de salário a funcionário da empresa. Para comprovar o alegado anexa aos autos cópia de contracheques (devido e indevido) relativo ao mês de março de 2003, acompanhado de demonstrativo de apuração do indébito. No caso cumpre observar que a Requerente indicou no PER nº 15066.65806.301203.1.2.04-6062 que o crédito solicitado foi informado no processo administrativo nº 13502.00359/2003-29. Consta às fls 04 a 08 dos autos, cópia do despacho decisório proferido no processo administrativo nº 13502.000093/2003-14, onde se verifica que dada a Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 identidade do crédito (saldo negativo de IRPJ relativo exercício de 2003) o processo indicado no PER foi anexado ao mesmo para análise em conjunto. A autoridade administrativa fundamenta o indeferimento do PER na utilização integral do crédito reconhecido no processo administrativo nº 13502.000093/2003-14. Chama atenção a falta de apresentação do documento de arrecadação apontado como indevido. Neste ponto cumpre consignar que não consta dos arquivos eletrônicos da RFB, registro de documento de arrecadação que atenda os fatos alegados pela Requerente (cód. 0561 - PA 03/2003 – R$ 15.124,77). (...) Como se observa, o pedido foi denegado por ausência de apresentação de documento comprobatório da existência do crédito pretendido. Em suas razões de defesa, o Recorrente apresenta recibo de férias e contracheque de colaborador que teria sofrido a retenção indevida, afirmando que toda a prova documental que fundamenta sua pretensão está acostada aos autos do Processo Administrativo nº 13502.000359/2003-29, que atualmente encontra-se arquivado. Em que pese o esforço argumentativo do Recorrente, não lhe assiste razão. Da análise dos autos identificou-se como motivos do indeferimento: - utilização integral do crédito reconhecido no processo administrativo nº 13502.000093/2003-14; - falta de apresentação do documento de arrecadação apontado como indevido; - inexistência nos arquivos eletrônicos da RFB de registro de documento de arrecadação que atenda os fatos alegados pela Requerente. Como se observa, a lide circunscreve-se à matéria de prova. Os documentos acostados pelo Recorrente não são suficientes para comprovação do indébito, mormente quando desacompanhados de documento de arrecadação do crédito pretendido. Também improcede o argumento do Recorrente de que os documentos comprobatórios do crédito estariam acostados aos autos do Processo Administrativo nº 13502.000359/2003-29, porque, ainda que assim fosse, bastaria a ele promover o desarquivamento deles e extrair as provas pertinentes para fins de justificar sua pretensão. A propósito, como bem lembrou o acórdão recorrido, a responsabilidade pela produção de prova de fato constitutivo de direito compete ao autor do pedido, e não ao Fisco. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721170/2013-45 Dispositivo Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, não mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000946/2008-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O contribuinte é obrigado a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, descontando-as das respectivas remunerações. PRÓ-LABORE. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO A TODOS OS SEGURADOS DA EMPRESA. Considera-se salário-de-contribuição o pagamento de Plano Gerador de Beneficio Livre PGBL pago a sócio, quando o benefício não é extensivo a todos os empregados da empresa e a seus dirigentes. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatados fatos geradores sem recolhimento das contribuições previstas na Lei 8.212/91, a fiscalização lavrará Auto de Infração para constituição do crédito previdenciário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da sua exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 585          1 584  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000946/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.395  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE  Recorrente  ASSTMAN CONSULT. E ASS. TECN. DE MANUT S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O contribuinte é obrigado a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária  devida pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, descontando­ as das respectivas remunerações.  PRÓ­LABORE.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  BENEFÍCIO  NÃO  ESTENDIDO A TODOS OS SEGURADOS DA EMPRESA.  Considera­se  salário­de­contribuição  o  pagamento  de  Plano  Gerador  de  Beneficio Livre ­ PGBL pago a sócio, quando o benefício não é extensivo a  todos os empregados da empresa e a seus dirigentes.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatados fatos geradores sem recolhimento das contribuições previstas na  Lei  8.212/91,  a  fiscalização  lavrará  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito previdenciário.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  da  sua  exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em  geral.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 46 /2 00 8- 92 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 586          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no art. 35­A da  Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 587          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito previdenciário apurado conforme Relatório Fiscal do Auto  de  Infração,  fls.  25/29.  Refere­se  às  contribuições  a  que  estão  obrigados  os  segurados  contribuintes  individuais  e  cuja  arrecadação  é  de  responsabilidade  da  empresa,  mediante  desconto das respectivas remunerações.  O  recolhimento  das  contribuições  mencionadas  não  foi  comprovado  até  a  data da emissão do Auto de  Infração  ­ AI  em  tela. As  rubricas,  alíquotas e valores apurados  considerados no lançamento encontram­se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD (fl. 6).  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  em  virtude  da  irregular  desclassificação  do  sistema  SIMPLES  foram  exigidas da recorrente as contribuições sociais patronais, pior ainda, sem debitar os valores de  créditos previamente informados;  ­  suas  atividades  são  subordinadas  a  projetos,  supervisão  de  engenharia  e  execução, por profissional habilitado. A cessão de mão de obra, atividade da  recorrente, não  está  subjugada  à  responsabilidade  técnica,  motivo  pelo  qual  a  recorrente  não  está  sequer  registrada no Conselho de Engenharia;  ­  a  norma  trazida  pela  decisão  que  excluiu  a  adesão  da  recorrente  ao  SIMPLES  (Resolução  n°  218/73  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia) extrapola os limites trazidos pela Lei 5.194/66;  ­  há  créditos  de  retenções  na  fonte  que  foram  feitas  pelos  tomadores  de  serviço.  É  direito  do  contribuinte  a  compensação  direta  dos  tributos  devidos  com  aqueles  retidos  mês  a  mês,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91.  Não  há  justificativa  para  que  a  fiscalização  não  deduza  os  valores  correspondentes  ao  crédito  ou  faça  a  compensação  de  ofício;  ­ não se pode admitir a imputação de multa de oficio ou moratória, posto que  os  créditos  são  sempre  anteriores  aos  débitos  (indevidamente)  apontados  e,  somente  na  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 588          4 eventualidade  de  se  haver  saldo  residual  a  pagar,  ainda  descontados  os  valores  havidos  de  sobras de operações anteriores, é que se deve exigir a penalidade;  ­ ha exigência indevida de contribuição social de pagamento a administrador,  com base nos valores recolhidos à previdência privada. Não se pode admitir a tributação, como  se  fora  remuneração,  das  contribuições  que  a  recorrente  paga  a  seus  diretores,  pois  não  se  confunde o pró­labore com o beneficio previdenciário;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 589          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 583, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Consta do relatório fiscal, fls. 26/28 dos autos digitalizados:  (...)  Em vista da situação ora apresentada, foi instaurado o processo  n°  15983.000570/2008­16 que  culminou  com  a  emissão  do Ato  Declaratório Executivo DRF/STS n° 32, de 30 de junho de 2008,  que trata da exclusão, a partir de 01/01/2002, da sistemática de  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  federais  denominada  SIMPLES  da  empresa  ora  em  tela.  A  ciência  do  contribuinte  para  este  ato  se  deu  em  08/07/08,  através  do  Aviso  de  Recebimento  n°  RC  44179349  5  BR  emitido  pela  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (anexo a este relatório).  (...)  6.  As  contribuições  sociais  devidas  pelos  contribuintes  individuais  foram  inseridas  no  levantamento  discriminado  adiante:  SEG  —  PGTO  PREVIDENCIA  E  SEGURO  ­  trata­se  do  levantamento  de  valores  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  dessa  forma não ensejando ao contribuinte o direito à  redução  de  50% na multa. Os  valores  aqui  lançados  tem  como base  os  aportes  que  a  empresa  realiza  em  um  Plano  Gerador  de  Beneficio  Livre  —  PGBL,  em  nome  da  sócia  Lúcia  Maria  Oliveira e Souza. Por este beneficio não ser extensivo a todos os  empregados  da  empresa  e  a  seus dirigentes,  o  que  contraria  o  disposto na alínea “p”, do §9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, nós o  tratamos como pagamento de pró  labore. Aplicamos a alíquota  de  11%  sobre  estes  valores  depositados  para  calcular  a  contribuição devida à Previdência Social pela sócia da empresa  (contribuinte individual).  O  período  deste  levantamento  abrange  as  competências  de  12/2003 a 12/2004.  (...)  9. Os documentos examinados  foram os  seguintes: 2a alteração  contratual,  datada  de  10/11/1999,  onde  consta  a  consolidação  do  contrato  social,  livros  caixa  n°  15  e  16,  de  2003  e  2004,  respectivamente, livro de registro de inventário, livro de registro  de empregados, folhas de pagamentos, guias de recolhimento da  Previdência Social — GPS, guias de  recolhimento do  fundo de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 590          6 garantia  por  tempo  de  serviço  e  informações  à  Previdência  Social — GFIP, relação anual de  informações sociais — RAIS,  dos anos de 2003 e 2004, notas fiscais e contratos de prestação  de  serviços,  recibos de  salários,  recibos  de  férias,  rescisões  de  contrato de trabalho e outros documentos apresentados.  Como  se  nota  do  relatório  fiscal  o  lançamento  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  não  descontadas  da  sócia Lúcia Maria Oliveira  e Souza  (contribuinte  individual) e nem recolhidas pela empresa. As contribuições tiveram como base os aportes que  a empresa realiza em seu Plano Gerador de Beneficio Livre – PGBL. Como o benefício não é  extensivo  a  todos  os  empregados  da  empresa  e  a  seus  dirigentes  (§9o,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91), o valor pago à  sócia a esse  título  foi considerado como pagamento de pró­labore,  sendo aplicada alíquota de 11% sobre os valores pagos.  Consta da decisão recorrida, fls. 150/151:  (...)  Na  impugnação apresentada,  o  contribuinte  solicita a  exclusão  por compensação nas datas dos fatos geradores dos mesmos, dos  valores retidos nas fontes e lançados em GFIP e SEFIP a titulo  de  crédito  compensável  e  anexa  à  defesa,  cópias  de  GFIP —  SEFIP das competências 12/2003 a 12/2004 (As fls. 30 / 133).  Em relação à supramencionada solicitação, cabe observar que o  Auditor Fiscal apropriou nos lançamentos efetuados, os valores  referentes às  contribuições previdenciárias  retidas  e  recolhidas  por meio de Guias da Previdência Social — GPS código 2631,  por tomadores dos serviços oferecidos pela empresa fiscalizada,  como  se  podem  observar  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  —  RDA  (As  fls.  07  /  08)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (às  fls.  09/12).  Na presente  impugnação, o  contribuinte não  apresentou  outros  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias além das Guias da Previdência Social — GPS de  código 2631 apropriadas pelo Auditor Fiscal na elaboração do  presente Auto de Infração.  O débito em epígrafe refere­se ao período de 01/2004 a 11/2004,  por  não  ter  o  contribuinte  comprovado  o  recolhimento  à  Previdência  Social,  de  contribuições  a  que  estão  obrigados  os  segurados contribuintes individuais e cuja arrecadação é de sua  responsabilidade,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações.  O Auditor Fiscal descreve as fls. 25, o levantamento que compõe  o Auto de Infração em tela, e que foi entregue ao contribuinte na  forma do Discriminativo Analítico do Debito — DAD (as fls. 04),  que é parte integrante do mesmo. Os fatos geradores referem­se  a  valores  não  declarados  em  GF1P,  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  e  destinados  ao  Plano  Gerador  de  Beneficio  Livre — PGBL,  em  nome  da  sócia  da  empresa,  Sra.  Lúcia Maria Oliveira e Souza. A fiscalização constatou que este  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 591          7 beneficio não é extensivo a todos os empregados e dirigentes da  empresa,  o  que  contraria  o  disposto  no  artigo  28,  §  9°,  alínea  "p"  da  Lei  8.212/1991,  como  se  pode  observar  na  transcrição  abaixo:  (...)  O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições patronais  destinadas  a  Seguridade  Social,  SAT  e  Terceiros  conveniados,  assim  como  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  do  contribuinte,  conforme  determinação expressa do art. 30, incisos I, II e §§ 2°, 4° e 5°, da  Lei  8.212/91.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  a  Previdência  Social,  a  fiscalização  lançará  o  crédito  previdenciário  por meio  de Auto  de Infração, conforme estabelece o art. 37 da Lei 8.212/91.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes  individuais a seu serviço,  conforme  determinação  expressa  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “b”,  e  §  4°,  da  Lei  8.212/91.  Constatado o não recolhimento das contribuições à Previdência Social, a fiscalização lançará o  crédito previdenciário, nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91 e demais fundamentações legais  contidas às folhas 15 e 16 dos autos.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  ou  não  são  obrigadas  a  arrecadar,  mediante desconto, e a recolher as contribuições devidas pelo contribuinte  individual a partir  de abril de 2003, nos termos do art. 30, incisos I, alínea “b”, e § 4°, da Lei 8.212/91 e art. 274,  inciso II, da Instrução Normativa INSS 100, de 18 de dezembro de 2003.  Os  argumentos  relativos  à  exclusão  do  SIMPLES  abordados  pela  empresa  não serão analisados em virtude do lançamento fiscal se referir a outro assunto (contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  por  contribuinte  individual,  cujo  recolhimento  é  obrigatório  pela empresa tomadora dos serviços).   Consta do  relatório  fiscal e da decisão  recorrida que foram apropriados nos  lançamentos  efetuados  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  retidas  e  recolhidas por meio de Guias da Previdência Social — GPS código 2631, por  tomadores dos  serviços  oferecidos  pela  empresa  fiscalizada,  como  se  pode  observar  no  Relatório  de  Documentos Apresentados — RDA  (fls.  11/14)  e  Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  9/10).  Não  houve  apresentação  de  outros  documentos  de  recolhimento por parte da empresa.  O  setor  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  responsável  pela  cobrança  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal  deve  atentar  para  o  resultado definitivo do processo de exclusão do SIMPLES relativo à recorrente.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 592          8 A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Ante ao exposto, por se tratar de diferenças não recolhidas na época própria  (recolhimento intempestivo da contribuição) e não declarada em GFIP, refere­se a lançamento  de  ofício.  Assim,  a multa  a  ser  aplicada  será  a  do  art.  35­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento,  prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.    O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  de Relatório  Fiscal  e,  ainda, Discriminativo Analítico  de Débito  –  DAD com informações das alíquotas e os valores das contribuições sociais devidas; a Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve  ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000946/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.395  S2­TE03  Fl. 593          9  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 593DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13782.720341/2012-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. A despesa decorrente de pensão alimentícia é dedutível desde que relativa a pagamentos comprovadamente efetuados em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. A despesa decorrente de pensão alimentícia é dedutível desde que relativa a pagamentos comprovadamente efetuados em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Campos dos Goytacazes/RJ tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2011 – Ano-Calendário 2010, foi emitida, em 21/05/2012, a Notificação de Lançamento nº 2011/464160694701189 (fl. 32/35), reduzindo o valor do Imposto de Renda a Restituir de R$ 9.714,05 para R$ 6.657,94. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 41 /2 01 2- 39 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720341/2012-39 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 33), parte integrante da referida notificação, foi apurada a seguinte infração: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$12.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 069.778.777-07- valor R$ 12.000,00 referente a Pensão Alimentícia Judicial – contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘f’, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.” Cientificado da Notificação de Lançamento em 11/06/2012 (cópia do A.R. - fl. 37), apresentou o interessado em 25/06/2012 (fl. 02) a impugnação de fl. 02/03, juntamente com os documentos de fl. 04/21, através da qual alega, em síntese, que: · Em relação à glosa do valor de R$ 12.000,00, considerada indevidamente deduzida à título de pensão alimentícia à esposa Janete Francisca Arrabal de Carvalho, que voltou a assinar o nome de solteira após o divórcio – Janete Francisca Vieira, foram apresentados, com os esclarecimentos prestados em 14/03/2012, certidão de casamento com averbação da separação e divórcio, petição inicial, com convenção da pensão alimentícia, termo de audiência com homologação e carta de sentença (docs. anexos); · Esclarece que embora não tenha anexado os comprovantes de pagamento das pensões alimentícias, anexou com os esclarecimentos acima mencionados cópia da declaração de rendimentos da mesma onde declara como sua única fonte de receita exatamente o valor de R$ 12.000,00 como pensão alimentícia (doc. anexo); · Solicita que seja reconhecida como legal a dedução a título de pensão alimentícia a sua ex-esposa Janete Francisca Vieira e, em consequência, seja afastada a glosa do valor de R$ 12.000,00. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. A despesa decorrente de pensão alimentícia é dedutível desde que relativa a pagamentos comprovadamente efetuados em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720341/2012-39 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento de despesa de pensão alimentícia em favor dos alimentantes. A decisão de piso se baseia na manutenção da glosa pela ausência de “cópias de recibos e/ou comprovantes de depósitos/transferências bancárias para a Sra. Janete que efetivamente comprovassem o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 12.000,00, motivo este que ensejou a glosa em exame” e a declaração de renda da ex-esposa não indique quem realizou o pagamento da pensão. Em seu recurso voluntário, o recorrente não anexa cópia dos comprovantes de pagamento, limitando-se a trazer, em sua peça recursal, basicamente, os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 33), parte integrante da Notificação de Lançamento nº 2011/464160694701189 ora em exame, consta que, em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Campo dos Goytacazes/RJ tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada referente ao Exercício 2011 – Ano-calendário 2010, foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 12.000,00. Sobre dedução de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, os art. 4º, II e 8º, II, f, da Lei nº 9.250/1995, assim estabelecem: “Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)” Tendo por base a legislação citada, os art. 78 e 83, II, do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, dispõem que: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720341/2012-39 “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, e Lei n° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): (...) II – das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” De acordo com os dispositivos legais anteriormente transcritos são requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Insta registrar ainda que, além da existência de determinação judicial obrigando o pagamento, é necessário demonstrar o efetivo desembolso dos valores. Isto porque o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na declaração de ajuste anual. É o que estatui o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). No caso dos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 33), foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 12.000,00, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado comprovantes dos pagamentos efetuados à Sra. Janete Francisca Vieira – CPF 069.778.777-07. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, consta na cópia do Acordo homologado judicialmente firmado entre o interessado e sua ex-esposa Janete Francisca Vieira (fl. 10/13), no item “Da pensão”, que: “Pensionará o cônjuge varão ao cônjuge mulher e seus filhos, o seguinte, - R$ 1.000,00 (hum mil reais), mensais, a cada 15 de cada mês (...).” Contudo, não foram apresentadas na impugnação, momento propício para contraditar, cópias de recibos e/ou comprovantes de depósitos/transferências bancárias para a Sra. Janete que efetivamente comprovassem o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 12.000,00, motivo este que ensejou a glosa em exame. Saliente-se, ainda, não ser relevante ao caso dos autos a alegação de que os valores em questão teriam sido declarados pela sua ex-esposa em DIRPF, uma vez que a presente lide versa sobre a comprovação do preenchimento dos requisitos para que o interessado possa usufruir do benefício da exclusão de tal montante da base de cálculo do imposto. Ademais, examinando-se a cópia de DIRPF/2011 apresentada (fl. 18/21), verifica-se que, apesar de ter sido declarado que a Sra. Janete foi beneficiária de pensão alimentícia, não consta quem foi o responsável pelo seu pagamento. Deste modo, deve ser mantida a glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 12.000,00, tendo em vista não ter sido apresentado elemento de prova capaz de elidi-la. Do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720341/2012-39 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 63DF CARF MF Original

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10187188 #
Numero do processo: 13601.000162/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RRVI. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado do acórdão 0226.658 da DRJ/BHE no dia 07/06/2010, o contribuinte apresentou recurso voluntário, intempestivamente, no dia 21/07/2010. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14062.QS2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13601.000162/2008­86  Acórdão n.º 2803­002.400  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 246DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14062.QS2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13601.000162/2008­86  Acórdão n.º 2803­002.400  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  indeferimento  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos – RRVI, relativamente às competências 01/2004 a 12/2004, incluindo a competência  13/2004.  Depois  dos  procedimentos  preliminares  em  relação  ao  pleito  formulado,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2010  e  somente  em  21/07/2010 apresentou Recurso Voluntário à segunda instância administrativa.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14062.QS2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13601.000162/2008­86  Acórdão n.º 2803­002.400  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O recurso voluntário é intempestivo, e não merece ser conhecido.      Em  30/07/2010,  o  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT/DRF/COM), exarou o seguinte despacho:    Cientificado  do  acórdão  02­26.658  da  DRJ/BHE  no  dia  07/06/2010,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  intempestivamente,  no  dia  21/07/2010.  Sendo  assim,  determino  o  encaminhamento  do  presente  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF/MF/DF  (0115169.0), em prosseguimento.      Nota­se,  portanto,  tratar­se de  recurso  voluntário  intempestivo, motivo  pelo  qual não deve ser conhecido.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso aviado pelo contribuinte.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 248DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14062.QS2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013 11:50:06. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14062.QS2Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9DC52243990F9B59F66444BBB49EDA7B4323CFC3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13601.000162/2008-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10199682 #
Numero do processo: 14337.000182/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2004 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO FATO NÃO VERIFICADA É válida a exação que cumpre os requisitos legais e não incorre em nulidades tal como o cerceamento do exercício de defesa. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA Crédito regularmente constituído dentro do prazo legal previsto para o lançamento não é decadente.
Numero da decisão: 2402-012.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas no recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-18T17:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-18T17:02:44Z; Last-Modified: 2023-11-18T17:02:44Z; dcterms:modified: 2023-11-18T17:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-18T17:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-18T17:02:44Z; meta:save-date: 2023-11-18T17:02:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-18T17:02:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-18T17:02:44Z; created: 2023-11-18T17:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-18T17:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-18T17:02:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14337.000182/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.330 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente GUATAPARA MOTORES E VEICULOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2004 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO FATO NÃO VERIFICADA É válida a exação que cumpre os requisitos legais e não incorre em nulidades tal como o cerceamento do exercício de defesa. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA Crédito regularmente constituído dentro do prazo legal previsto para o lançamento não é decadente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas no recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD Em 16/12/2004, fls. 04, a contribuinte foi pessoalmente notificada, na pessoa do diretor geral, quanto à constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, NFLD DEBCAD nº 35.794.390-2, Rubricas Segurados; (Patronal) Empresa e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 82 /2 00 8- 97 Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 Sat/Rat; Terceiros; C.Ind/adm/aut (autônomos/retenção e administradores/pró-labore); além da glosa de compensação considerada indevida, decorrente de crédito em discussão judicial sem o trânsito em julgado e acréscimos legais, referentes a períodos de 01/1995 a 05/2004, com aplicação de multa e juros, totalizando o montante em R$ 211.922,92, conforme fls. 4/251. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 257/259, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 09158691, iniciado em 08/06/2004 e encerrado em 05/12/2004, conforme fls. 252 a 256. Em apertada síntese, trata-se da constatação de salário-contribuição, verificado em mais de uma planta da empresa (matriz e filiais), apurado em folhas de pagamento do período; exame de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs; recibos de pagamentos de autônomos e pró-labore; além de acréscimos legais decorrentes do recolhimento a menor em guias da Previdência Social – GPS: (Refisc) 2. O contribuinte identificado em epígrafe está sendo notificado, por meio da presente NFLD, a recolher a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) débito no montante discriminado na folha de rosto referente ao recolhimento: 1.1 Da contribuição, a seu cargo, de 20%, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço; 1.2 Do percentual para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, em conformidade com a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de riscos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores; 1.3 Das contribuições devidas a outras Entidades ou Fundos (Terceiros) incidente sobre o total da remuneração dos segurados empregados a seu serviço; 1.4 Da contribuição devida sobre a remuneração dos contribuintes individuais a ser retida pela empresa, a cargo do segurado, de 11%, a partir de abril de 2004 em conformidade com a Lei n° 10.666/03 considerando-se a presunção do desconto feito (§5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91); 3. Levantamentos Este documento contém os levantamentos abaixo relacionados, cujas competências e valores apurados encontram-se discriminados no Relatório de Lançamentos - RL, quais sejam: COD. DESCRIÇÃO FP Folha de Pagamento FP1 Folha de Pagamento GFP Salário de Contribuição Declarado em GFIP PAI Contribuinte Individual/Pagamento a Autônomo não Declarado em GFIP PA Contribuinte Individual/Pagamento a Autônomos anterior a GFIP PRO Pagamento de Pró-labore DAL Diferença de Acréscimos Legais Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 3.1 FP - Folha de Pagamento período anterior a GFIP - apurado por meio das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte. Anexo folhas de pagamentos por amostragens 3.2 FP1 - Folha de pagamento - trata de valores de remuneração e desconto de segurados encontrados na folha de pagamento. Anexo folhas de pagamentos por amostragens 3.3 GFP - Salário de Contribuição Declarado em GFIP - apurado pelo exame das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) conforme dispõe o inciso IV do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto 3048/99 apresentadas pela empresa conforme solicitado em TIAD durante a ação fiscal e disponíveis nos sistemas informatizados. Anexo GFIPs por amostragens 3.4 PA - Pagamento a Autônomo anterior a GFIP - apurado por meio dos exames dos recibos de pagamento de Autônomos. 3.5 PAI - Pagamento a Autônomo não informado em GFIP - apurado por meio dos recibos de pagamento de de Autônomos, valores pagos pela empresa, sem que tais fatos geradores tenham sido declarados em GFIP. 3.6 PRO - Pró-labore - apurado por meio dos recibos de pagamento de Pró-labore, valores pagos aos sócios da empresa, sem que tais fatos geradores tenham sido declarados em GFIP. Anexo comprovantes de Pagamento de Pró-labore por amostragens. 3.7 DAL - Diferença de Acréscimos Legais - em virtude do fato de que ao efetuar o pagamento de Guias da Previdência Social - GPS em atraso o contribuinte informou os valores relativos a multa e acréscimos legais em desacordo com a Lei 8212/91 conforme o Relatório Fundamentos Legais do Débito, parte integrante desta NFLD. As diferenças podem ser verificadas no Relatório Acréscimos Legais (DAL). Consta dos autos a fls. 261/299 cópia de resumo de folha de pagamento; de extrato das informações prestadas à Previdência Social; de GFIPs. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou impugnação, combatendo parte dos créditos, fls. 349/354, alegando preliminar de nulidade da NFLD ante ao prazo exíguo e com cerceamento do exercício da defesa; no mérito aduziu, casuisticamente, que houve pagamentos dos tributos e, para os casos que pontua, erro de cálculo no lançamento; quanto à glosa se insurgiu argumentando que a Justiça reconheceu o direito à compensação, inclusive existindo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF daqueles créditos que foram pagos irregularmente e, por esse motivo, objeto das compensações. Requereu ao final o cancelamento da exação e juntou cópia de documentos a fls. 362/953. III. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS Conforme despacho de fls. 955/956, considerando as alegações de pagamento do tributo pela defesa e especialmente por não se localizar a fonte documental da qual se origina o crédito, foi então solicitada manifestação da autoridade tributária responsável, que informou a Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 fls. 958 que a contribuinte não considerou como base de cálculo parcelas que integram o salário- contribuição, inclusive juntou cópia de documentos a fls. 960/985. Ao analisar os argumentos da fiscalização tributária houve novo despacho da Seção do Contencioso para que fossem verificados casuisticamente os argumentos de defesa postos na impugnação, fls. 987/989. Em 11/01/2008, fls. 990, o processo foi transferido para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em ato de revisão administrativa, fls. 992/994, a autoridade tributária identificou divergências quanto ao crédito lançado, envolvendo matriz e filiais, tanto a MENOR como também a MAIOR, carecendo de lançamento suplementar como também retificação do excedente. Para além disso, informou o ato revisional, para parte do crédito, FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA e OMISSÃO da autoridade responsável pela exação quanto ao pronunciamento a respeito daquelas bases de cálculo relativas aos contribuintes individuais/administradores/autônomos em que foi apresentada defesa e outros pontos específicos: A Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário manifesta-se, às fls.981 a 983, através do Despacho nº 12.401.4/0035/2007, solicitando que a fiscalização novamente se pronuncie de forma conclusiva sobre a procedência ou não das alegações do contribuinte. Pontualmente, é identificado o que fazer em cada estabelecimento. 6 - No subitem 6.1, às fls. 982, faz menção ao estabelecimento - sede 0001 e traça as seguintes solicitações: 6.1 - Na alínea "a" do subitem 6.1, às fls. 982, registra que em razão da divergência a maior de bases de cálculo entre os resumos das folhas de pagamento e o Relatório de Lançamento (RL) e o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que o Fisco deverá efetuar lançamento complementar (NFLD ou IFD). 6.2 - Na alínea "b" do subitem 6.1, às fls. 982, registra que em razão da divergência a menor de bases de cálculo entre os resumos das folhas de pagamento e o Relatório de Lançamento (RL) e o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que o Fisco deverá retificar o lançamento. 6.3 - Na alínea "c" do subitem 6.1, às fls. 982/983, registra que o Auditor não juntou os resumos das folhas de pagamento de competência 08/1997; 03 e 12/1998 c de 02/2003 a 05/2004. Com relação aos fatos relativos a 08/1997 c 05/2003, a empresa não questionou em sua defesa. Solicita-se então que essas folhas sejam buscadas na empresa. 6.4 - Na alínea "d" do subitem 6.1, às fls. 983, registra que o Auditor não se pronunciou em relação aos valores das bases de cálculo apurados a título de contribuintes individuais/administradores/autônomos, embora a empresa tenha questionado em sua defesa. Solicita-se novamente então que o Auditor se pronuncie. 7 - No subitem 6.2, às fls. 983, faz menção ao estabelecimento - filial 0004, e traça as seguintes solicitações: 7.1 - Na alínea "a" do subitem 6.2, às fls. 983, registra que em razão da divergência a maior de bases de cálculo entre os resumos das folhas de pagamento e o Relatório de Lançamento (RL) e o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que o Fisco deverá efetuar lançamento complementar (NFLD ou IFD). Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 7.2 - Na alínea "b" do subitem 6.2, às fls. 983, registra que em razão da divergência a menor de bases de cálculo entre os resumos das folhas de pagamento c o Relatório de Lançamento (RL) e o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que o Fisco deverá retificar o lançamento. 7.3 - Na alínea "c" do subitem 6.2, às fls. 983, registra que o Auditor não juntou os resumos das folhas de pagamento de competência 02/1996; 13/1997; 01, 02 e 08/1998 e de 13/2000 a 05/2004. Com relação aos fatos relativos a 02/1996 e 13/2000, a empresa não questionou em sua defesa. Solicita-se então que essas folhas sejam buscadas na empresa. 8 - No item 7, às fls. 983, faz menção ao estabelecimento - filial 0005, e registra que o Auditor não juntou os resumos das folhas de pagamento e nem fez qualquer pronunciamento. Oue todas as competência lançadas foram questionadas pela empresa. Solicita-se então que essas folhas sejam buscadas na empresa. 9 - No item 9, às fls. 983, pede esclarecimentos a respeito das compensações efetuadas pela empresa que foram citadas pela empresa em sua defesa. Com relação à compensação, a contribuinte cita ter realizado na matriz em relação às competências 09 a 13/2001, nos termos da Lei 8383/91. O ato revisional concluiu pela decadência dos créditos não lançados e, quanto àqueles constatados a maior, assim como também os não instruídos e omitidos, após a apresentação de defesa, deixou ao rigor do julgamento no contencioso: II - DA ANALISE 10 - Com o advento da Súmula Vinculante do STF n° 08/2008, a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos(prescrição e decadência). Neste caso, cabe a aplicação do que dispõe a Lei 5.172/66 (recepcionada como Lei complementar), que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, tanto para prescrição, quanto para decadência. 11 - Assim, em razão da referida Súmula vinculante, não é admissível um novo lançamento para fatos geradores que ocorreram nos período de 07/1995 a 05/2004. Destarte, os subitens acima 6.1 e 7.1 ficam prejudicados, uma vez que caso fosse efetivado o lançamento, este seria considerado natimorto, por já fulminado pela decadência. 12 - Quanto a retificar o lançamento para menor, a própria decisão poderá fazê-lo. Assim, os subitens acima 6.2 e 7.2 prescindem de atuação fiscal. 13 - Quanto aos subitens 6.3, 6.4, 7.3 e item 8 acima descritos, nada mais resta ao Auditor fazer. Cabia a ele durante o lançamento fazer a correta instrução probatória. Se não o fez, o lançamento está viciado, cabendo ao órgão julgador decidir com o que existe nos autos. Os vaivéns que ocorrem após a impugnação do contribuinte, de retorno ao Auditor autuante, visando salvar o lançamento, contrariam frontalmente o que determina o Decreto 70.235/72. Destarte, persistir em levar a efeito a diligência destinada a suprir as lacunas que não deveriam existir quando do lançamento, como por exemplo a falta de materialidade dos fatos geradores já fulmina, desde logo, a pretensão impositiva consubstanciada na exordial, por desatendimento ao disposto no art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972. 14 - Por derradeiro, no que concerne às compensações realizadas em 2001, à luz da Lei 8383/91, nada mais resta a fazer considerando que a homologação se deu tacitamente com o passar dos 5 anos. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 III - DA CONCLUSÃO Destarte, ante às questões relatadas e em deferência ao valor segurança jurídica e ao princípio da economia processual, resolvo encaminhar os autos à honrada DRJ/BEL, suscitando-lhe o prosseguimento do feito, segundo os critérios legais que aquele órgão julgar aplicáveis, antes, porém, encaminhe-se à ARF/Ananindeua para atualização do presente processo no SIEF e sua transformação em e-processo. IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) DRJ/BEL julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão nº 01-29.295, de 23/05/2014, fls. 1.025/1.034, retirando aqueles créditos até a competência 11/1999 por decadência com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN; aqueles decorrentes do Levantamento FP1 (folha de pagamento), competências 13/1999 e 04, 06 e 08/2000 (matriz) por nulidade (vício material), além da improcedência daquele de mesmo levantamento, competência 13/1999 (filial 05.848.288/0004-15) A decisão também considerou improcedentes o lançamento quanto ao Levantamento GFP (declarado em GFIP) para as competências 02, 04 e 05/2001, 08, 09, 11/2003 e 05/2004 (filial 05.848.288/0004-15) e 08, 09/2002, 05, 07 e 08/2003 (filial 05.848.288/0005-04). Abaixo se transcreve a conclusão do voto condutor do acórdão: Conclusão Pelo exposto, voto por julgar a impugnação procedente em parte e os créditos tributários constantes do Processo 14337.000182/2008-97, lançados por meio da NFLD n° 35.794.390-2, mantidos em parte, em razão: - da decadência do crédito previdenciário, até a competência 11/1999, constante dos levantamentos, FP - Folha de Pagamento/GRPS (01/1995 a 12/1998), FP1 - Vl retirado folha de pagamento (03/1999 a 11/1999), PA - Pag Serv Prestados-Autonomos (09/1996 a 12/1998) e PA1 - Pag. Serv Prestados-Autonomos (01/1999 a 06/1999), lançados no CNPJ 05.848.288/0001-72 e constante dos levantamentos, Dal - Diferença de Ac. Legais (09/1999), FP - Folha de Pagamento/GRPS (07/1995 a 10/1998) e FP1 - Vl retirado folha de pagamento (04/1999, 05/1999), lançados no estabelecimento CNPJ 05.848.288/0004-15; - da nulidade, por vício material, do crédito previdenciário contido nas competências 13/1999 e 04, 06, 08/2000, do levantamento FP1 - Vl retirado folha de pagamento, lançadas no estabelecimento CNPJ 05.848.288/0001-72; - da improcedência do crédito previdenciário contido nas competências, 13/1999, (CNPJ 05.848.288/0004-15), do levantamento FP1 - Vl retirado folha de pagamento e 02/2001, 04/2001, 05/2001, 08/2003, 09/2003, 11/2003 e 05/2004 (CNPJ 05.848.288/0004-15), 08/2002, 09/2002, 05/2003, 07/2003 e 08/2003 (CNPJ 05.848.288/0005¬04), do levantamento GFP - Declarado em GFIP. Em razão do cadastramento do presente, junto aos Sistemas SISCOL/SICOB, os aludidos Autos de Infração, passaram aos valores consolidados em 22/02/2010, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, anexado a este Acórdão. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 A seguir transcreve-se a ementa da decisão de primeiro grau: DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante n° 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2° da Lei n° 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco). Para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplicar-se-á a regra do § 4° do art. 150 do CTN. PRAZO DE DEFESA. DILAÇÃO OU CONCESSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (artigo 37, §1°, da Lei n° 8.212/91), não havendo previsão material que ampare a dilação ou concessão desse prazo. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. É improcedente, por vício material, o Auto de Infração - AI lavrado sem elementos da motivação, comprometendo a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário e com caracterização do cerceamento do direito de defesa do contribuinte. CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. Os créditos reconhecidos por decisão judicial somente podem ser objeto de compensação após o seu trânsito em julgado, salvo nos casos em que a decisão expressamente autorize a realização da compensação antes de a sentença transitar em julgado ou afaste a incidência do art. 170-A da Lei n° 5.172/66 (CTN). A contribuinte foi regulamente notificada da decisão em 24/07/2014, conforme fls. 1.039/1.040. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/08/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, de peça juntada a fls. 1042/1052. São as alegações recursais em preliminar: a) Ausência de motivação Aduz que falta motivação quanto aos créditos descritos na exação, inclusive cita o ato revisional na parte em que informa a impossibilidade da constituição de novo lançamento: Aliás, Sr.(a) Conselheiro(a), a manifestação de fls.986/988 do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, bem indica da impossibilidade da ocorrência de lançamentos nos períodos de 07/1995 a 05/2004, pois estes seriam considerados natimortos, para mais adiante dizer, que não tendo sido feito o lançamento na época correta, está viciado, que proceder pretendido pela DRJ/BEL, contraria o Decreto 7.235/72, ante a falta da materialidade dos fatos. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 b) Decadência Alega decadência quanto às compensações realizadas em 2001, por força da Lei nº 8.383, de 1991: DECADÊNCIA. Contém, ainda a manifestação de fls. 986/988 que as compensações realizadas em 2001, por força da Lei n° 8.383/91, se deu tacitamente com o passar dos 5 anos, este entendimento vem somar a favor da recorrente. c) Omissão da autoridade quanto à demonstração da origem da base de cálculo Entende que, após questionamento dirigido à autoridade responsável quanto aos documentos e informações utilizadas para constituir a base de cálculo do tributo previdenciário, não foram providenciadas as medidas necessárias para esclarecer a realidade fática daqueles valores tomados como base na apuração do tributo, donde conclui a recorrente nada dever ao fisco, inclusive recolhendo a mais as contribuições em discussão no contencioso: DA FALTA DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES/RETIFICAÇÕES. Sr. (a) Conselheiro (a) , não se identifica nos autos do processo em comento a existência de providências próprias da fiscalização, visando esclarecer a realidade fática entre os valores tomados como base na apuração do crédito previdenciário. Portanto, ante o acima falta das providências por parte da fiscalização (lançamentos complementares/retificações), resulta a certeza do proceder correto da recorrente, quando da impugnação, merecendo, pois o acatamento da autoridade julgadora ante a mingua de fatos que contrariem a recorrente. Ante o exposto, verifica-se pelos documentos apresentados quando da impugnação e pelas manifestações internas deste órgão que a recorrente nada deve ao fisco previdenciário, ao contrário efetuou recolhimento a maior, tudo como consta da impugnação que requer-se fazer parte integrante deste recurso. Requereu ao final a nulidade do lançamento e a compensação dos valores recolhidos a maior, juntou cópia de documentos a fls. 1053 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 II. SANEAMENTO DO PROCESSO A matéria efetivamente devolvida a julgamento, considerando a exclusão de parte dos créditos pela decisão de origem, é a seguinte: i. Como foram considerados decaídos os créditos até a competência 11/1999, remanescem em discussão no contencioso aqueles de 12/1999 a 05/2004; ii. Foram ainda declarados NULOS aqueles decorrentes do Levantamento FP1 (folha de pagamento), competências 13/1999 e 04, 06 e 08/2000 (matriz) e IMPROCEDENTES os de mesmo levantamento, competência 13/1999 (filial 05.848.288/0004-15), PORTANTO E POR EXCLUSÃO, remanescem os demais; iii. O acórdão recorrido entendeu ainda IMPROCEDENTES os créditos referentes ao Levantamento GFP (declarado em GFIP) para as competências 02, 04 e 05/2001, 08, 09, 11/2003 e 05/2004 (filial 05.848.288/0004-15) e 08, 09/2002, 05, 07 e 08/2003 (filial 05.848.288/0005-04), PORTANTO E POR EXCLUSÃO, remanescem os demais; iv. Houve a mantença daqueles créditos constituídos em razão de dos demais levantamentos; Passo a examinar as preliminares. III. PRELIMINARES a) Alegação de ausência de motivação Aduz que não há motivação para os créditos constituídos, todavia examinando a exação, em cotejo com o que foi mantido pela decisão de origem, verifico o contrário, pois o lançamento, na parte que remanesce, obedeceu aos requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, para além disso, todos os créditos remanescentes no contencioso encontram-se fundamentados nos autos, permitindo o amplo exercício de defesa e não havendo causa de nulidade, a rigor do art. 59 de mesmo decreto. Sem razão. b) Alegação de decadência das compensações realizadas em 2001 Com efeito, o crédito foi regularmente constituído em 16/12/2004 e inexiste, in casu, o decurso de prazo decadência, seja pela regra geral esculpida no art. 173, I do CTN ou, ainda, por aquela prescrita no art. 150, §4º de mesmo código. Sem razão. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000182/2008-97 c) Alegação de omissão da autoridade quanto à demonstração da origem da base de cálculo Entende a recorrente que, após questionamento dirigido à autoridade responsável quanto aos documentos e informações utilizadas para constituir a base de cálculo do tributo previdenciário, não foram providenciadas as medidas necessárias para esclarecer a realidade fática daqueles valores tomados como base na apuração do tributo, donde conclui nada dever ao fisco, inclusive recolhendo a mais as contribuições em discussão no contencioso. Primeiramente destaco que o argumento utilizado no recurso é genérico, voltado para todos os créditos remanescentes, porém, o próprio ato revisional, fls. 992/994, direcionou ao deslinde do contencioso a tarefa de excluir aquela parte do lançamento para a qual não houve a concreta demonstração do fato, conforme consta a fls. 992/994, isso foi casuisticamente realizado na decisão recorrida e sem reparos a realizar, a meu sentir. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Quanto ao pedido realizado no recurso para compensação de valores recolhidos a mais nego-o pois tal medida deve ser tomada em processo e tempo próprio. Voto, por derradeiro, por rejeitar as preliminares apresentadas e nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1085DF CARF MF Original

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10203466 #
Numero do processo: 13558.001172/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ATENDIMENTO A OFICIO EMITIDO. OBRIGAÇÃO DO TITULAR DO TABELIONATO Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de prestar informações quando requisitadas é atribuída ao titular responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2003-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ATENDIMENTO A OFICIO EMITIDO. OBRIGAÇÃO DO TITULAR DO TABELIONATO Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de prestar informações quando requisitadas é atribuída ao titular responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 72 /2 00 9- 92 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001172/2009-92 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/12, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 538,93, pertinente à multa regulamentar por não atendimento a Ofício emitido pela DRFB/ITABUNA/BA. A contribuinte em epígrafe, na condição de titular do 3º Tabelionato de Notas de Ilhéus estava obrigada a prestar as informações requeridas no Ofício SAFIS/DRF/ITA n.º 24/2009 (fl. 04), e não o fez. Desta feita foi lavrada multa regulamentar, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 09/12), abaixo descrita: 001 - MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO (TERCEIROS) A pessoa ora autuada, estando obrigada a prestar informações ou esclarecimentos, nos termos dos arts. 928 ou 939 do RIR/99, deixou de prestá-los nos prazos marcados, conforme Ofício SAFIS/DRF/ITA n° 24/2009. Data Valor Multa Regulamentar 17/07/2009 R$ 538,93 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º a 3º e 128, do Decreto-Lei n°5.844/43; Art. 9º do Decreto-lei n°2.303/86 c/c art. 3º inciso I da Lei n°8.383/91, c/c art.30 da Lei n°9.249/95.; Arts. 927, 928, 939 e 968 do RIR/99. Cientificada do lançamento em 30.07.2009 (fl. 17), a interessada em sua impugnação apresentada em 19.08.2009, aduz que: “... desde de janeiro do corrente ano encontro-me afastada das atividades que me compete no referido Tabelionato de Notas em virtude de Licença Medica no mês de janeiro, de Licença maternidade do dia 04 (quatro) de fevereiro até o dia 04 (quatro) de agosto e de gozo de férias no restante deste mês, ou seja, só estarei retornando no mês de setembro de 2009.” “...em momento algum tomei ciência do Oficio SAFIS/DRF/ITA n° 24/2009, bem como de qualquer outro que porventura exista.” “Tive conhecimento do auto de infração por meio da colega de trabalho, Maria das Graças de Araújo Ribeiro, pois disse-me que ao ver mais de uma correspondência chegar em meu nome tendo como emitente o referido órgão (sujeito ativo) resolveu abrir para ler o conteúdo, foi quando constatou que se tratavam de correspondências para o Cartório e não para mim, pessoa física, especificamente; então, ela respondeu ao oficio prestando as informações solicitadas, me comunicando este auto de infração no dia 14/07/2009.” “Cabe ressaltar que em correspondência ou documento algum há minha assinatura tomando ciência dos mesmos e, informo ainda que o endereço constante no auto de infração não corresponde ao meu endereço profissional que é onde respondo pelos atos do meu oficio.” “Por meio deste instrumento impugno o auto de infração autuado pela DRF-Itabuna- BA, que me tem por sujeito passivo e peço a extinção imediata da multa devido ao transtorno e equivoco causado.” Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001172/2009-92 Juntou às fls. 19/22 cópia do Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, edição n.º 21 do dia 09.06.2009, no qual figura a concessão de sua licença maternidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento é improcedente em virtude da ilegitimidade passiva do(a) recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre multa aplicada por falta de atendimento à intimação Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que não há necessidade de constar a assinatura da própria contribuinte tomando ciência da intimação/ofício para que esta seja concretizada. Sobre a intimação, assim dispõe o 23 do Decreto nº 70.235/1972, com alterações das Leis nº 9.532/1997 e 11.196/2005: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;( Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001172/2009-92 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...).” (grifamos e negritamos). Paralelamente a Súmula nº 9 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), esclarece que : “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”(grifamos). Assim sendo, conclui-se não ser necessária a assinatura da contribuinte como recebedora da intimação/ofício para ser válida a intimação, uma vez que o Ofício SAFIS/DRF/ITA n.º 24/2009 (fl. 04) foi devidamente enviado, tanto para o seu domicílio fiscal (fl. 08), fornecido, pela própria, em sua Declaração IRPF EX 2009/Ac 2008 (fls. 30/31), qual seja: Tr. Catedral, 22 201 CEP 45600-640 Centro – Itabuna; como para o 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Ilhéus (fl. 07), constando, inclusive, que se tratava de Ofício destinado ao Cartório, uma vez que era dirigido a “Ilma Serventuária da Justiça Renata A da Silva Otoni”. Os Ofícios foram recepcionados em ambos endereços, conforme se constata nos Avisos de Recebimento (AR), juntados às fls. 07 e 08. Quanto à alegação da contribuinte que “o endereço constante no auto de infração não corresponde ao meu endereço profissional que é onde respondo pelos atos do meu oficio.”, deve-se ressaltar, novamente, que o endereço constante no auto de infração é o que a própria interessada informou à RFB como sendo seu domicílio fiscal (fls. 30/31), sendo que tal fato, não guarda nenhuma pertinência e nem interferiu com o correto recebimento do Ofício SAFIS/DRF/ITA n.º 24/2009 em seu endereço residencial (domicílio fiscal) e no endereço do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Ilhéus, o qual alega ser “onde responde pelos atos de seu ofício”. No que tange à responsabilidade da contribuinte como Titular do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Ilhéus (fl. 05), deve-se ter em mente o determinado pelo caput do art. 28, inserido no Capítulo VI – Da Responsabilidade, da Lei 6.012 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Transcrevemos: “CAPÍTULO VI Da Responsabilidade Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.”(grifamos). Assim, conclui-se que de nada adianta a contribuinte comprovar que se encontrava em licença maternidade e que sua colega/funcionária, ao receber o Ofício SAFIS/DRF/ITA n.º 24/2009 (fl. 04) destinado ao 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Ilhéus (fl. 07), dirigido à “Ilma Serventuária da Justiça Renata A da Silva Otoni”, equivocou-se, achando tratar-se de correspondência particular, uma vez que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público (CF, art. 236), sendo que aqueles que recebem delegação para prestá-los são responsáveis pelos atos que praticam no exercício da atividade ou pelos atos dos “prepostos ou substitutos que indicarem”. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001172/2009-92 O titular da serventia, que recebe a delegação para prestar os serviços, enquanto investido no cargo, acaba se confundindo com a instituição do cartório. E, assim, pratica atos que, nas relações com terceiros, identifica o titular como o próprio cartório. Assim sendo, é o oficial que responde civilmente por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicar, causar a terceiros conforme claramente expresso no art. 28 da Lei 6.012/73, retro citado. Em face do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 09/12. PATRÍCIA D’AVOLA – relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 72DF CARF MF Original

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10189301 #
Numero do processo: 16095.000217/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000217/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.436  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 17 /2 00 9- 94 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000217/2009­94  Acórdão n.º 2803­002.436  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000217/2009­94  Acórdão n.º 2803­002.436  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de entrega de cestas básicas sem adesão ao PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador – parte terceiros.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  alimentação  in  natura  não  possui  natureza  salarial,  consoante  consolidado entendimento do STJ.  ·  Requer seja declarado extinto o crédito tributário lançado no auto em  questão.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000217/2009­94  Acórdão n.º 2803­002.436  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT    O relatório fiscal explicita as parcelas presentes no lançamento:  2.  Foi  lançada  neste  processo  a  seguinte  contribuição  previdenciária:   4)       2.1  ­ contribuição previdenciárias devida pelos segurados  empregados  e  incidente  sobre  a  parcela  "in  natura"  fornecida  aos  mesmos  a  título  de  CESTAS  BÁSICAS  e  REFEIÇÕES  em  desacordo com a legislação;  (...)Porém não    foi  comprovada  a  adesão,  no  ano  de  2006,  ao  P.AT.­Programa de Alimentação do Trabalhador, (...)  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000217/2009­94  Acórdão n.º 2803­002.436  S2­TE03  Fl. 6          5 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10178831 #
Numero do processo: 10880.728740/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente às próprias filhas/alimentandas. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 2402-011.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.902, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.728738/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente às próprias filhas/alimentandas. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.902, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.728738/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 87 40 /2 01 1- 61 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728740/2011-61 Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. [...], na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ [...] acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário [...], em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. [...]. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) regularidade de pensão alimentícia homologada judicialmente e (ii) prescrição intercorrente no processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728740/2011-61 decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Contribuinte não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão alimentícia. Sobre o tema, o Colegiado de origem destacou e concluiu que: A dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. A legislação transcrita é clara ao dispor que a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia somente abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim, valores que eventualmente tenham sido pagos sem a devida homologação judicial configuram mera liberalidade do contribuinte, não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. O impugnante apresentou tão somente o pedido de separação consensual (fls. 11 e 12), não apresentando a homologação judicial. Consta na fl. 13 uma guia de recolhimento de receita judiciária referente a pedido de desarquivamento de processo. Entretanto, até a presente data, o contribuinte não solicitou a juntada de nenhum documento aos autos. Assim, está correta a glosa efetuada a título de pensão alimentícia judicial deduzida indevidamente. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) regularidade de pensão alimentícia homologada judicialmente; e (ii) prescrição intercorrente no processo administrativo. Da Pensão Alimentícia Como cediço, são dedutíveis da declaração de ajuste anual as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo com os artigos 4º, inciso II e 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995. Confira-se: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728740/2011-61 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; No caso em análise, a glosa da dedução em análise decorreu da falta de apresentação, por parte do Contribuinte, da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão alimentícia. O órgão julgador de primeira instância chegou a destacar que consta na fl. 13 uma guia de recolhimento de receita judiciária referente a pedido de desarquivamento de processo. Entretanto, até a presente data, o contribuinte não solicitou a juntada de nenhum documento aos autos. Com vistas a afastar o fundamento da glosa perpetrada pela Fiscalização, mantida pela DRJ, o Contribuinte logrou trazer aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, cópia do Termo de Audiência que homologou o acordo celebrado pelas partes na Ação de Separação Consensual, no qual ficou estabelecido que o pagamento de pensão alimentícia nos seguintes termos: Como se vê, no acordo firmado entre as partes ficou estabelecido o pagamento de alimentos, a partir de setembro de 1996, da seguinte forma: a – 20% de seus rendimentos líquidos à mulher. b – 10% de seus rendimentos líquidos a cada filho. Total: 40% Fl. 85DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728740/2011-61 Em sua peça recursal, o Contribuinte destaca que, na DIRPF 2008 (ano- calendário 2007), o Recorrente deduziu R$ 23.459,04 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) a título de pensão judicial, o que equivale, exatamente, a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme pode ser observado na tabela a seguir e comprovado na declaração entregue. Esclarece, ainda, o Recorrente que, após a separação, houve um acordo familiar no qual a Sra. Dolores Cavalcanti Lardosa abriu mão de parte de sua pensão em favor de seus filhos, passando a receber 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Recorrente, enquanto cada um dos filhos recebia 15% (quinze por cento). Entretanto, tal fato não gera qualquer impacto na tributação, pelo que a dedução total da base de cálculo do IR a título de pensão de alimentos se manteve em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do contribuinte, nos exatos termos homologados judicialmente. Junto com o recurso voluntário foi trazida aos autos, também, cópia da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008 – AC 2007 do Contribuinte, na qual constam declarados, como dependentes, os filhos Guilherme Lardosa dos Santos e Arthur Lardosa dos Santos: Ora, o contribuinte que paga pensão não pode incluir o filho como dependente. Excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. A propósito, confira-se o teor do § 1º, do art 78, do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Neste sentido, é a jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere da ementa do Acórdão nº 2003-002.920, de relatoria do Conselheiro Wilderson Botto, in verbis: Fl. 86DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728740/2011-61 DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente à própria filha/alimentanda, aliado ao fato de a mesma também ter apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em comento. Neste contexto, afigura-se indevida a dedução de pensão alimentícia referente aos filhos declarados como dependentes da respectiva DAA, remanescendo hígida, no caso em análise, a dedução de pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte, Sra. Doloros Cavalcanti Lardosa, no montante de R$ 5.864,76. Da Prescrição Intercorrente No que tange à alegação de prescrição intercorrente, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 11, in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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