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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6277365 #
Numero do processo: 10120.000485/00-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000485/00­10  Acórdão n.º 9900­000.875  CSRF­PL  Fl. 729          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Maria  Helena  Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  deixou  de  ser  conselheiro  antes  da  formalização  do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/03­05.710,  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos  a  título  de Finsocial,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  31  de  outubro de 1989 e 30 de novembro de 1991, determinando o retorno dos autos à Delegacia da  Receita Federal de origem para apreciação do mérito, sob o argumento de que o prazo para o  pedido  de  restituição  deve  ser  computado  em  cinco  anos  a  contar  da  publicação  da Medida  Provisória nº 1.110, ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo o prazo em 31 de agosto de  2000.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido nos termos do despacho  de fls. 323/324.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 338  a 342.  É o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000485/00­10  Acórdão n.º 9900­000.875  CSRF­PL  Fl. 730          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95, e o  final  seria 31/08/2000. A seu  turno, a Fazenda Nacional em seu extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  em  atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/2005.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre 31 de outubro de 1989 e 30 de novembro de 1991, enquanto  que o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 31 de janeiro de 2000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  o da  extinção do crédito pelo pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000485/00­10  Acórdão n.º 9900­000.875  CSRF­PL  Fl. 731          4 REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000485/00­10  Acórdão n.º 9900­000.875  CSRF­PL  Fl. 732          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Com isso, quem  ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob  exame,  tem­se  que  os  créditos  pleiteados,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  de  indébito  (31/01/2000),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição  apenas  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  janeiro  de  1990.  Os  indébitos  referentes a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração compreendidos a partir daquele  mês (janeiro de 1990) não estavam prescritos.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da Fazenda Nacional,  determinando o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para análise do direito creditório.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6243530 #
Numero do processo: 13654.000792/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.743  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, destinadas a outras Entidades/Terceiros, para a competência 08/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  17/20)  informa  que  o  lançamento  visa  impedir  a  decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...] A Entidade requereu, perante o Conselho Nacional de Assistência  Social,  o  recadastramento  e  a  renovação  do  CEBAS,  por  meio  do  processo  n°  28984.016259/1994­28,  sendo  que  este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação do Certificado, com  fundamento no Parecer CJ n° 1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou  no  descumprimento,  pela  Entidade, do disposto no inciso IV do art. 2° do Decreto n° 752/93,  já  que  ela  não  comprovou  a  aplicação  de  pelo  menos  20%  (vinte  por  cento) de  sua receita bruta  em gratuidade. Sem obter a  renovação do  CEBAS, a Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11  do art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente, a controvérsia acerca do direito da Entidade à isenção da  cota patronal das contribuições sociais encontra­se sub judice na Ação  Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta por ela contra o Instituto  Nacional do Seguros Social e originária da 16° Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  –  estando,  atualmente,  no  Tribunal  Regional Federal da 1' Região.  Assim, este AI destina­se a impedir a decadência do direito de lançar o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado  até  a  decisão judicial definitiva. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/09/2009 (fls.  01 e 33), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  36/102),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­28.209  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  107/110)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1. traz à colação quadro demonstrativo das renovações do CEBAS em relação  ao período de 1999 a 2011, suscitando que em todo àquele lapso temporal a  entidade  foi  detentora  de  referido  Certificado,  não  se  cogitando  no  descumprimento do artigo 55,  inciso  II, da Lei 8.212/1991, como pretende  fazer crer as autoridades fazendárias;  2. pretende  sejam  analisadas  todas  as  questões  arguidas  em  suas  peças  impugnatória  e  recurso  voluntário,  independentemente  do  trânsito  em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo judicial, por entender  que o desfecho naquela  esfera não produzirá efeitos necessariamente neste  processo, uma vez que no período objeto de autuação não  foi verificado o  eventual  descumprimento  dos  requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada,  exclusivamente,  na  “decisão  administrativa”  que  encerrou  a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção (v. docs. 03 e 04, juntados com a Impugnação ao AI). Esta, por sua  vez,  estava  ancorada,  exclusivamente,  no  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999, o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  3. infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixaram de  considerar os  deferimentos de  todos os pedidos de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro  indeferimento  produzir efeitos ad aeternun.  4. contrapõe­se ao lançamento e, bem assim, à decisão recorrida, aduzindo para  tanto que a entidade nunca perdeu sua condição de  isenta da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  se  comprova  no  fato  de  não  haver sido emitido Ato Cancelatório a partir de Informação Fiscal que fora  lavrada  em  face da  contribuinte. Acrescenta que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  muito  antes da edição da Lei 8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer  o benefício, em razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal,  cabendo ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou  de cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  5. por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para julgamento.   É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.743  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I ­ DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO  O  Fisco  afirma que  o Conselho Nacional  de Assistência Social  indeferiu  a  renovação  do CEBAS para  a Recorrente.  Isso  está  consubstanciado  no Relatório Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer CJ n° 1258/98 [...]”.  Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar­se, em  sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos  fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação  legal  ensejadora  da  autuação.  Ou  seja,  pelos  fundamentos  a  seguir  delineados,  a motivação  fática e  jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária,  nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988.  Conforme  se  observa  nos  autos, mesmo  tendo  a  autoridade  tributária  à  sua  disposição  todos  os  documentos  pertinentes  à  escrituração  contábil  –  bem  como  os  demais  documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado  pela  Lei  12.101/2009  –,  limitou­se  a  justificar  a  autuação  apenas  pela  existência  do  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999,  o  qual  veio  a  ser  reformado  pelas  instâncias  judiciais  ordinárias.  Contudo,  não  houve  a  emissão  de  qualquer  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais, conforme previa o § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade  cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente  ((Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009):  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido. (g.n.)  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do dispositivo  transcrito, verificamos que os  requisitos  referem­se a um rol  exaustivo,  incisos  I  a  V,  para  que  se  possa  gozar  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  Dentro  do  quadro  fático  e  jurídico,  verifica­se  que  o  Fisco  não  observou  a  necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de  Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e  seus  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005,  como  condição  à  constituição  do  crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  “[...] Instrução Normativa SRP n° 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos contidos no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação  Fiscal  IF,  na  qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.743  S2­C4T2  Fl. 5          7  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS. [...]”  Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal  seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  55,  §  1°,  da  Lei  8.212/1991. Entende­se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para  se estabelecer a imunidade para a Recorrente.  Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção  ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o  crédito  previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Em  outras  palavras,  a mesma  conduta  adotada  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada  do  procedimento  pertinente  à  Informação  Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do  crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o  lançamento fiscal.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente  à  época  do  período  de  apuração,  conforme documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  das  informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório Fiscal  ou  em Relatório Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva,  a motivação  fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório  de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação  jurídica, que foram os §§ 1o e 4o, ambos do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que  não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica.  Nesse  passo,  não  existindo Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  isso,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo legal.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  pelo  Fisco  por  meio  do  lançamento fiscal, materializado no Relatório Fiscal e seus anexos, é essencial ao atendimento  do princípio constitucional da ampla defesa, bem como da preservação da boa­fé objetiva, que  deve orientar a relação entre o Fisco e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 325822/SP. DJ  14/05/2004)  –,  não  é  justificável  ao  Fisco  –  como  órgão  adstrito  à  legalidade  e  à  atividade  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração  do  crédito  tributário  decorrente da  cota patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão  do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4° do art. 55 da  Lei 8.212/1991.  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa a emissão do Ato Cancelatório de  Isenção  das  Contribuições  Sociais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionado pelo equívoco do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio  de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  concreto,  em  entidade  que  preenchia  os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que  a apuração dessa contribuição previdenciária  se  trata de medida  excepcional que depende de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.743  S2­C4T2  Fl. 6          9  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição  clara  e  precisa  da  motivação  formal, consoante previa o § 4° do art. 55 da Lei 8.212/1991.  II ­ DA NATUREZA DO VÍCIO  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco,  no  Relatório  Fiscal,  delineou  um motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando  uma  motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com  o  estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000792/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.743  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10215.000205/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 20/01/2005, 04/10/2005 PIS/PASEP E COFINS/IMPORTAÇÃO - REVISÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Sendo a revisão aduaneira um procedimento de ofício, a exigência de crédito apurado submete-se à multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3302-003.092
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento referente à diferença entre a multa referida nos "Termos De Formalização de Revisão Aduaneira"(75%) e a multa recolhida de (20%) em relação às 5 (cinco) DI's: 05/0070983-6 e 05/0071001-0 (registradas em 20/01/2005) 05/1070723-2; 05/1070724-0; 05/1070727-5 (registradas em 04/10/2005). [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 190          1 189  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000205/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRACAO­II/IPI  Recorrente  MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2005, 04/10/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE  COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 20/01/2005, 04/10/2005  PIS/PASEP  E  COFINS/IMPORTAÇÃO  ­  REVISÃO  ADUANEIRA.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. CABIMENTO.  Sendo a revisão aduaneira um procedimento de ofício, a exigência de crédito  apurado submete­se à multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  exonerar  o  lançamento  referente  à  diferença  entre a multa  referida nos "Termos De Formalização de Revisão Aduaneira"(75%) e a multa  recolhida de (20%) em relação às 5 (cinco) DI's: 05/0070983­6 e 05/0071001­0 (registradas em  20/01/2005) 05/1070723­2; 05/1070724­0; 05/1070727­5 (registradas em 04/10/2005).   [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 02 05 /2 00 6- 27 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração  de  fls.  02/18, no valor de R$ 284.556,50 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e  seis reais e cinqüenta centavos), assim composto:    O  crédito  lançado  refere­se  à  cobrança  de  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação em decorrência dos seguintes fatos apurados no referido auto de infração,  cuja fundamentação será parcialmente transcrita:  1­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PIS/PASEP  e  COFINS ­ IMPORTAÇÃO  A obrigatoriedade do recolhimento da contribuição do Pis/Pasep  ­ Importação e Cofins­ Importação está prevista nos arts. 1º; 3º,  inc. I; 4º , inc. I; 5º , inc. I; 7º , inc. I; 8º , § 3º , inc. I; e 13, inc. I  da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  Pis/Pasep  e  Cofins  ­  Importação, devida na nacionalização dos Tratores  (NCM/TEC  8429.11.10) declarados nas DI's 05/0070983­6 e 05/0071001­0 ­  que  resultou  da  aplicação,  no  cálculo  do  tributo,  de  alíquota  inferior à devida ­ fica evidenciada no confronto dos valores dos  tributos calculados pela planilha eletrônica com os pagamentos  efetuados no momento do registro das citadas declarações ­ por  meio  da  Ficha  Pagamento,  conforme  telas  extraídas  do  SISCOMEX  ­  e  os  recolhimentos  efetuados  através  de  DARF  Preto,  após  o  registro  das  citada  DI's  ­  cujas  cópias  foram  apresentadas A Receita Federal pelo contribuinte.(grifei).  Conforme se depreende do auto de  infração e documentos  instrutórios  (DIs  de  fls.20/34;  cópias de  telas do SISCOMEX,  fls.35/36; Termos de Formalização de Revisão  Aduaneira e respectivos anexos, fls.37/56; manifestação do contribuinte contra os  respectivos  termos  de  revisão  aduaneira,  fl.57/59)  o  recolhimento  parcial  do  Pis/Pasep  e  Cofins­  Importação das mercadorias nacionalizadas por meio das DI's 05/0070983­6 e 05/0071001­0 (  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 191          3 parametrizadas para o canal verde) foi constatado pela Receita Federal em outubro de 2005 ­  por  ocasião  da  conferencia  das DI's  05/1070725­9  e  05/1070726­7  (parametrizadas  para  o  canal  vermelho  que  deflagrou  a  revisão  aduaneira  DI's:  05/0070983­6  e  05/0071001­0  (registradas  em  20/01/2005)  05/1070723­2;  05/1070724­0;  05/1070727­5  (registradas  em  04/10/2005).  Apurada a irregularidade, o contribuinte foi intimado, em 18/10/05, através  dos  citados  Termos  de  Formalização  de  Revisão  Aduaneira  a  efetuar  o  recolhimento  da  diferença do Pis/Pasep e Cofins­ Importação ­ decorrente da aplicação de alíquotas inferiores,  acrescida da multa de 75% , por declaração inexata/falta de pagamento ( art. 645, I do RA) e  juros de mora (art.161 do CTN) referente às DI's: 05/0070983­6 e 05/0071001­0 (registradas  em 20/01/2005) 05/1070723­2; 05/1070724­0; 05/1070727­5 (registradas em 04/10/2005).  Esclarece a fiscalização:  Em 07/11/05 a Mineração Rio do Norte apresentou Impugnação  ao  Temo  de  Formalização  de  Revisão  Aduaneira  e,  em  05/12/2005,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  infração  ­  para  constituição do crédito tributário e, sendo o caso, instauração da  fase litigiosa, conforme ritos do PAF (Decreto 70.235/72)   ­ efetuou o recolhimento de R$ 14.012,72 de Pis/Pasep referente  A DI 05/0070983­6 e de R$ 12.813,25 de Pis/Pasep referente à  DI  05/0071001­0.  Ocorre  que,  conforme  calculo  efetuado  na  planilha eletrônica anexa à Norma de Execução Coana 06/2004,  o valo do Pis/Pasep que deixou de ser recolhido no momento do  registro da primeira DI foi RS 16.483,93 e no da segunda DI foi  R$ 15.072,95 ­ o que resulta num saldo devedor de R$ 2.471,21  na primeira DI e R$ 2.259,70 na segunda DI.(grifei).  Em  função  do  exposto,  cobra­se  a  diferença  da  referida  contribuição somada aos acréscimos legais devidos.  (...)  ­ efetuou o recolhimento de R$ 79.946,27 de COFINS referente  à DI 05/0070983­6 e de R$ 73.103,03 de COFINS referente à DI  05/0071001­0.  Ocorre  que,  conforme  cálculo  efetuado  na  planilha eletrônica anexa à Norma de Execução Coana 06/2004,  o valor da COFINS que deixou de ser recolhido no momento do  registro da primeira DI foi R$ 91.808,08 e no da segunda DI foi  R$  83.949,58  ­  o  que  resulta  num  saldo  devedor  de  R$  11.861,81  na  primeira  DI  e  R$  10.846,55  na  segunda  DI.(grifei).  Em  função  do  exposto,  cobra­se  a  diferença  da  referida  contribuição somada aos acréscimos legais devidos.  2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO  Conforme já destacado no item anterior, constatou a fiscalização que após a  publicação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Recorrente estava aplicando ao cálculo  das contribuições do Pis/Pasep ­ Importação e Cofins­ Importação devidas na importação dos  Tratores (NCM/TEC 8429.11.10), alíquota  inferior à estabelecida no art. 8º , § 3º, inciso da  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 referida lei e que tal prática foi adotada no registro de sete DI's: 05/0070983­6 e 05/0071001­0  (registradas  em  20/01/2005)  05/1070723­2;  05/1070724­0;  05/1070727­5;  05/1070725­9  e  05/1070726­7 (registradas em 04/10/2005) .  Enfatiza a fiscalização:  1­ Com relação ao Pis/Pasep:  As  cinco  primeiras  declarações  foram  parametrizadas  para  o  canal  verde,  apenas  as  duas  últimas  cairam  no  vermelho.  Constatada  a  irregularidade  no  momento  da  conferencia  documental  das  DI's  05/1070725­9  e  05/1070726­7,  estas  tiveram  o  despacho  interrompido  ­  até  o  momento  em  que  o  recolhimento da diferença dos tributos devidos foi efetuado, com  o  acréscimo  da  multa  de  oficio  ­  e,  simultaneamente,  foram  formalizados  Termos  de  Revisão  das  demais  DI's  para  cientificar o contribuinte da constatação, pela Receita Federal,  das  irregularidades  cometidas  e  intimá­lo  a  efetuar  os  recolhimentos  devidos,  acrescido  da  multa  de  75%,  por  declaração inexata/ falta de pagamento.  No  dia  do  vencimento  do  prazo  estabelecido  no  Termo  de  Revisão  para  efetuar  os  recolhimentos  devidos,  o  contribuinte  apresentou Impugnação aos Temos de Formalização de Revisão  Aduaneira  e,  em  05/12/2005,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  infração  ­  para  constituição  do  crédito  tributário  e,  sendo  o  caso,  instauração  da  fase  litigiosa,  conforme  ritos  do  PAF  (Decreto 70.235/721 ­ efetuou o recolhimento de:  a) R$ 14.012,72 referente à DI: 05/0070983­6;   b) R$ 12.813,25 referente à DI: 05/0071001­0;   c) R$ 12.023,17 referente à DI 05/1070724­0;  d) R$ 11.868,10 referente à DI: 05/1070727­5;   e) e R$ 12.644,90 referente à DI 05/1070723­2.     2­ Com relação à Cofins­ Importação:  No dia do vencimento do prazo (...) ­ efetuou o recolhimento de:  a) R$ 79.946,27 referente à DI: 05/0070983­6;   b) R$ 73.103,03 referente à DI: 05/0071001­0;  c) R$ 67.254,12 referente à DI 05/1070724­0;   d) R$ 66.386,76 referente à DI: 05/1070727­5;   e) e R$ 70.731,93 referente à DI 05/1070723­2.   Ressalta ainda a fiscalização quanto à infração constatada, tanto com relação  aos recolhimentos de Pis/Pasep e Cofins­ Importação:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 192          5 Entretanto a empresa recolheu multas referentes a apenas 20%  dos  tributos  recolhidos,  em  vez  dos  75% que  seriam cobrados  no  lançamento  de  oficio.  Por  oportuno  vale  registrar  que  ,  embora o contribuinte tenha efetuado os recolhimentos antes da  lavratura  do  Auto,  a  espontaneidade  no  recolhimento  fica  excluída  por  ter  ocorrido  após  inicio  de  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração  e  na  vigência  do  prazo estabelecido no § 2° do art. 7 ° Decreto 70.235/72.  Em  função  do  exposto,  e  com  respaldo  no  art.  44  da  Lei  9.430/96 cobra­se a diferença no recolhimento da multa de 75%,  incidente sobre a diferença do recolhimento do (...) pago após o  vencimento do prazo e inicio de procedimento fiscal previsto no  inciso I do art 7° do Decreto 70.235/72.(grifei).  Cientificada  do  auto  de  infração  em 03/04/2006,  fls.  02  e  10,  a  interessada  apresentou em 05/05/2006, a impugnação, fls.73/77 aduzindo, em síntese:  Recompõe  inicialmente  os  fatos,  ratificando  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO,  devidas  na  nacionalização  dos  Tratores  (NCM/TEC 8429.11.10) declarados nas DI'S acima já identificadas, que resultou da aplicação,  no cálculo do tributo, de alíquota inferior à devida.  Não  houve  ma­fé  por  parte  da  ora  Impugnante  no  sentido  ao  recolher  o  imposto em valor inferior aquele que seria realmente devido em função da disposição legal.  O que houve foi que a Impugnante utiliza para a realização desses cálculos o  software "TecWin", fornecido pela empresa Aduaneiras, e que no momento do preenchimento  com  as  informações  sobre  o  equipamento  que  importou,  o  programa  não  apontou  alíquotas  diferentes daquelas que foram devidamente recolhidas o que terminou por gerar o equivoco.  Constatado pela Impugnante o equívoco cometido, antes da lavratura do Auto  de  Infração  epigrafado,  especificamente  em  05/12/2005,  a MRN  efetuou  o  recolhimento  da  diferença das contribuições, conforme faz prova com a cópia dos comprovantes em anexo;  Pela  visível  atitude  pró­ativa  e  de  cooperação  da  Impugnante  para  com  a  SRF, presume­se imediatamente que ocorreu de sua parte a denunciação espontânea na forma  da legislação, antes da lavratura do presente AI;  Embora tenha o fiscal detectado divergência nos valores recolhidos, não cabe  ao caso, visto que houve o  recolhimento do  imposto anteriormente a  lavratura do AI, com a  aplicação das penalidades.   Não  obstante  a  boa­fé  da  Impugnante  que  recolheu  o  imposto  devido  em  evidente  ato  espontâneo,  a Lei n° 9.716/98  revogou o  inciso V do § 1° do  art.  44 da Lei n°  9.430/96, norma instituidora da aplicação da multa isolada, portanto, incabível a exigência da  multa isolada a luz do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.  De  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa  federal  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso  de  denúncia  espontânea, por força do art. 138 do CTN. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 de  oficio  aplicada  isoladamente  pelo  não  recolhimento  daquela  quando  verificada  a  espontaneidade pelo recolhimento do valor devido antes da lavratura do AI.  Cita respeitável jurisprudência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 20/01/2005 a 04/10/2005   DENÚNCIA ESPONTÂNEA   É  pressuposto  para  admissibilidade  da  denúncia  espontânea  prevista  no  Artigo  138  do  CTN,  a  condição  expressa  no  parágrafo  único  deste  artigo,  que  estabelece,  que a denúncia espontânea só pode ser aceita se realizada  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização, relacionados com a infração;    Cientificada da decisão de primeira instância em 16/06/2014, através do AR  de  fl.  144,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  145/162  em  09/07/2014  repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória, acrescentando ainda:  a) nulidade da decisão de primeira  instância por omissão de fundamentação  quanto  ao  argumento  trazido  em sede de  impugnação  referente à  revogação/inadequação das  multas impostas ao auto de infração com escopo na retroatividade benigna;  b)  a  maior  parte  do  valor  constante  dos  Autos  de  Infração  diz  respeito  à  aplicação de multa isolada de 75% com fundamento no art. 44, I, § 1º,  II da Lei nº 9.430, de  1996, no  entanto  essa multa por  atraso no  recolhimento  foi  revogada pela Lei nº 11.488, de  2007, sendo cabível ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e c do Código Tributário  Nacional ­ CTN;  c)  ainda  que  referida  multa  não  tivesse  sido  revogada,  seria  igualmente  inaplicável, visto que Revisão Aduaneira não é lançamento de ofício e sim um procedimento  ordinário de reanálise dos elementos da importação, que pode ou não conduzir à verificação de  uma infração;  d)  assim  inexistindo  àquele  momento  um  lançamento  de  ofício,  revela­se  ilegal a aplicação da multa referida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  e) argui a aplicação ao caso do instituto da denúncia espontânea, uma vez que  o tributo foi recolhido antes do auto de infração;  f)  em  relação  às DI  05/0070983­6  e  05/0071001­0  houve  a  cumulatividade  indevida de multas visto que a autuação  traz a cumulação de dois  tipos de multa:  i)  a multa  isolada,  representada  na  diferença  entre  a  multa  referida  nos  "Termos  De  Formalização  de  Revisão Aduaneira"(75%) e a multa recolhida de 20%; e ii) a multa de ofício (75%) em relação  às  referidas  DI,  aplicada  sobre  a  diferença  entre  o  tributo  exigido  nos  "Termos  De  Formalização de Revisão Aduaneira" e os efetivamente pagos.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 193          7 g)  trata­se  na  realidade  de  um  notório  "bis  in  idem". Uma  única  ação  está  sendo sancionada duas vezes.  O  "Termo  De  Formalização  de  Revisão  Aduaneira  não  corporificando  lançamento  de  ofício,  se  presta  apenas  a  cientificar  o  contribuinte  de  que  uma  diferença  foi  detectada;  Ao fim e ao cabo não há diferença material entre a situação jurídica pré e pós  "Termo de Formalização", de forma que quando do lançamento de ofício, apenas uma sanção  seria devida: aquela referente à conduta total do contribuinte, qual seja o não recolhimento do  tributo integral que, desde o primeiro momento (registro das DIs) deveria ter sido feito.  Cita respeitável jurisprudência para corroborar a tese da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexistência de nulidade  Suscita a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por omissão  de  fundamentação  quanto  ao  argumento  trazido  em  sede  de  impugnação  referente  à  revogação/inadequação das multas impostas ao auto de infração com escopo no art. 106, inciso  II, alíneas a e c do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Verifica­se que a decisão de piso embora não cite expressamente a base legal  invocada pela defesa, ao refutar as razões trazidas na peça impugnatória conforme se evidencia  pelos  excertos  a  seguir  transcritos,  deixa  claro  pelos  fundamentos  utilizados  que  a  matéria  arguída pela defesa não diz respeito à infração constatada pela fiscalização :   Desta  forma,  conclui­se  que,  iniciado  o  procedimento  administrativo  contrário  ao  contribuinte,  não  mais  será  espontânea  a  denúncia  eventualmente  ofertada,  resultando  para  o  infrator  as  sanções  decorrentes do  descumprimento  de  sua obrigação, tributária.(grifei).  Com  base  na  exposição  feita  sobre  denúncia  espontânea,  entendemos  que  a  alegação  da  impugnante  não  procede,  primeiro  porque  conforme  mencionado  não  houve  o  recolhimento  de  todas  as  diferenças  das  contribuições,  e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 segundo  que  mesmo  que  houvesse,  não  se  caracterizaria  a  denúncia espontânea pelo fato do pressuposto  temporal não ter  sido  observado,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  partes  das  diferenças  de  PIS/PASEP,  COFINS  foram  realizados  após  intimação  fiscal  decorrente  de  procedimento  de  fiscal  que  constatou a falta de recolhimento das contribuições.  É digno de realce que assim na se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  nos  termos  do  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1343065  PR  (2012/0192154­0),  a  seguir  ementado, na parte de interesse:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OFENSA  AO  ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA  PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI  N.  11.907/09.  GAE.  INCORPORAÇÃO  AO  VENCIMENTO  BÁSICO.  1.  Cinge­se  a  demanda  à  incorporação  aos  vencimentos  da  Gratificação de Atividade ­ GAE, que era devida aos ocupantes  dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da  Fazenda,  diante  da  sua  extinção  por  ocasião  da  conversão  da  MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial  de cargos do Ministério da Fazenda.  2.  Não  se  pode  conhecer  da  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi  apresentada. Em  verdade,  não  é  o  órgão  julgador  obrigado  a  rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda, observando as questões relevantes e  imprescindíveis  à sua resolução.(grifei).  Matéria Preclusa  Quanto à arguição em relação à  revisão aduaneira, segundo o entendimento  da Recorrente de não ser um lançamento de ofício e sim apenas um procedimento ordinário de  reanálise  dos  elementos  da  importação,  considera­se  preclusa  a  matéria  trazida  na  peça  recursal,  visto  que  não  houve  o  prequestionamento  desta  na  peça  impugnatória,  suprimindo  assim a apreciação pela primeira instancia da respectiva matéria.  MÉRITO  Observa­se da peça recursal que cinge­se a demanda aos valores lançados a  título  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sendo  incontroversos  os  valores  lançados  referentes  às  Contribuições  de  do  Pis/Pasep  ­  Importação  e  Cofins­  Importação  devidas  na  importação dos Tratores  (NCM/TEC 8429.11.10), 05/0070983­6 e 05/0071001­0  (registradas  em 20/01/2005).  Boa fé ­ inaplicabilidade  Dispõe  o Código Tributário Nacional,  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária é objetiva. Esta é a  lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes  termos:   Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 194          9 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Infere­se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o  princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão,  voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos  legais ou normativos.  Desse  modo  os  argumentos  colacionados  quanto  à  ausência  de  má­fé  em  relação  aos  recolhimentos efetuados com alíquota menor, no âmbito do Direito Tributário não têm guarida  para  fins  de  exclusão  da  penalidade  imposta,  por  declaração  inexata,  conforme  fundamentos  dispostos no item que se segue, tampouco pode o julgador administrativo, que é vinculado à lei  em todos os seus atos, abrigar a tese da defesa para socorrê­la.   Insista­se  que,  em  consonância  com  o  art.  136  do  CTN,  preconizam  as  disposições inseridas no artigo 602, do RA/2002:   Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Motivação do lançamento das multas de 75%   Para melhor cognição dos fatos repise­se que a Recorrente aplicou no cálculo  das  Contribuições  do  Pis/Pasep­Importação  e Cofins­Importação,  quando  da  importação  dos  Tratores  (NCM/TEC 8429.11.10), alíquota inferior à estabelecida no 1art. 8º  , § 3º,  inciso da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, quando do registro das sete DI's já identificadas.  Conforme  relatado,  as  5(cinco)  DI's:  05/0070983­6  e  05/0071001­0  (registradas  em  20/01/2005)  05/1070723­2;  05/1070724­0;  05/1070727­5  (registradas  em  04/10/2005), objeto do presente processo foram submetidas à revisão aduaneira com escopo no  artigo  570  do Regulamento Aduaneiro  (RA/2002)  e  através  dos Termos  de Formalização  de  Revisão Aduaneira o contribuinte foi intimado a efetuar os recolhimentos devidos, acrescidos  da  multa  de  75%,  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento,  segundo  fundamentos  da  fiscalização:  Apurada  a  irregularidade,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  18/10/05, a efetuar o  recolhimento da diferença do Pis/Pasep ­  decorrente  da  aplicação  de  alíquotas  inferiores  às  devidas  ­  acrescido  de  75%  ,  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento.(grifei).                                                              1                 § 3o Na  importação de máquinas  e veículos,  classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00,  8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Ocorre  que  conforme  constatado  pela  fiscalização  dois  fatos  motivaram  o  lançamento da multa de 75% prevista no 2artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações.  1­ nas DI's: 05/0070983­6 e 05/0071001­0:   · recolhimento  a  menor  do  que  o  devido  das  Contribuições  do  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  cuja  diferença  foi  formalizada  nos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  acrescida da multa de 75% e juros moratórios.  Observa­se que o argumento central da contribuinte é a inconformidade com  o  lançamento  da multa  de 75%,  que  conforme  alega,  não  concorda  com  tal  percentual,  seus  recolhimentos  se  deram  em  colaboração  com  o  fisco  e  em  procedimento  espontâneo.  Essa  argumentação  é  reiterada  desde  a manifestação  apresentada  aos Termos  de  Formalização  de  Revisão Aduaneira e respectivos anexos, fls.37/56, na impugnação de fls.73/77 e agora na peça  recursal.  Com  relação  a  esse  fato,  constatado  o  recolhimento  a  menor  das  contribuições,  formalizou  a  fiscalização  o  presente  lançamento  composto  das  diferenças  apuradas de Pis/Pasep ­ Importação e Cofins­ Importação acrescido da multa de ofício de 75%,  assim,  embora  não  concorde  expressamente  com  o  percentual  aplicado,  referida  penalidade  está  prevista  no  diploma  legal  já  referenciado  e  existindo  o  pressuposto  fático  para  sua  aplicação, tem o agente fiscal o dever de ofício de aplicá­la, ex vi do art. 142 do CTN.    2­  nas  5(cinco)  DI's:  05/0070983­6  e  05/0071001­0  (registradas  em  20/01/2005) 05/1070723­2; 05/1070724­0; 05/1070727­5 (registradas em 04/10/2005):  · a contribuinte recolheu o valor das contribuições acrescido de multa  de  20%  e  não  de  75%,  conforme  intimada  a  fazê­lo  através  dos  Termos de Formalização de Revisão Aduaneira e respectivos anexos,  fls.37/56.  002 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO  (...)  Em função do exposto, e com respaldo no art. 44 da Lei 9.430/96  cobra­se  a  diferença  no  recolhimento  da  multa  de  75%,  incidente  sobre  a  diferença  do  recolhimento  do  PIS/PASEP  pago  após  o  vencimento  do  prazo  e  inicio  de  procedimento  fiscal  previsto  no  inciso  I  do  art  7°  do  Decreto  70.235/72.(grifei).  Com  relação  a  esse  item  de  apreciação,  equivoca­se  a  Recorrente  em  seu  pressuposto,  seja  quanto  ao  cabimento  da  retroatividade  benigna  seja  quanto  à  denúncia  espontânea da infração como a seguir se fundamenta.                                                              2 Prevê a Lei nº 9.430, de 1996:  Multas  de  Lançamento  de  Ofício    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de  2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(grifei).    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 195          11 Em primeiro lugar destaque­se que o lançamento que ora se examina não se  trata de lançamento de multa de ofício por falta de recolhimento da multa moratória como se  infere  da  fundamentação  apresentada  pela  fiscalização,  logo  impertinente  ao  caso  a  retroatividade  benigna pleiteada,  com escopo no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  a  e  c  do Código  Tributário Nacional ­ CTN, em virtude da multa por atraso no recolhimento ter sido revogada  pela Lei nº 11.488, de 2007.  Realinhada  a  questão  demonstra­se  a  seguir  que  o  instituo  da  denúncia  espontânea não se aplica ao caso dos autos.  Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7.º. O procedimento fiscal tem início com:  I–o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II–a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III–começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1.º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  § 2.º. Para os efeitos do disposto no § 1.º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Esclareça­se que sendo a Declaração de Importação­ DI, documento base do  despacho  de  importação  (Decreto­Lei  n  º  37,  de  1966,  art.  44,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n  º  2.472,  de  1988,  art.  2º),  o  registro  da  DI  caracteriza  o  início  do  despacho  aduaneiro e exclui a espontaneidade do sujeito passivo,  logo as exigências feitas no curso do  despacho  aduaneiro  têm  a  natureza  de  exigência  de  ofício,  cujo  recolhimento  de  eventuais  diferenças constatadas sujeitam­se ao recolhimento da multa de 75% prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430, de 1996 e alterações.  Encerrado o despacho aduaneiro com o consequente desembaraço aduaneiro,  a mercadoria é entregue ao importador e há a recuperação da espontaneidade, assim, eventuais  diferenças  constatadas  pelo  importador  após  o  desembaraço  aduaneiro  podem  ser  recolhidas  com os acréscimos legais cabíveis quando do recolhimento espontâneo. No entanto não é esse  o caso dos autos, cujo recolhimento a menor das contribuições foi constatado em procedimento  de  fiscalização,  quando  ato  de  revisão  aduaneira  das  DIs  já  identificadas,  portanto  em  procedimento de ofício.  Com  efeito,  dispõe  a  Portaria  RFB  nº  4.328  de  05/09/2005,  DOU  de  09/09/2005, vigente à época dos fatos:    Art.  3º  Para  os  fins  desta  Portaria,  entende­se  por  procedimento fiscal:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário ou apreensão de mercadorias; II ­ (...); Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital.    Art.  11.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro; II ­ interno, de revisão aduaneira;(grifei). Prevê o art. 570 do RA(Regulamento Aduaneiro/2002):  DA REVISÃO ADUANEIRA    Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37,  de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).(grifei).   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.   §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:   I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o);  e  II  ­  do  registro  de  exportação.   §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Sendo a revisão aduaneira um procedimento de ofício, conforme disciplinado  na  legislação  acima  destacada,  constatando  a  fiscalização  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições  como  já  enfatizado  no  presente  voto,  intimou  o  contribuinte  a  proceder  o  recolhimento  dos  valores  apurados  com  a  respectiva  multa  de  75%,  no  entanto,  conforme  discorrido acima o contribuinte recolheu a título de multa o percentual de 20% sobre o valor  das contribuições, no entanto, o percentual aplicável é 75%, por se tratar de procedimento de  ofício, constatado em ato de revisão aduaneira, ex vi do art. 570 do RA c/c art. 7º , I do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 196          13 Com efeito, em que pese a situação fática dos autos de descumprimento do  pagamento  das  contribuições  conforme  intimado  através  do  Termo  de  Formalização  de  Revisão Aduaneira­ TFRA, no tocante ao segundo item de apreciação, há dois aspectos a serem  enfatizados:   a)  a  metodologia  aplicada  para  cálculo  da  multa  lançada  em  face  das  disposições do P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 74/2012, a teor exemplificativo do item 150 a  seguir  reproduzido  que  demonstra  a  eleição  da  imputação  proporcional  para  cálculo  nas  situações  fáticas  ora  examinadas,  método  não  contemplado  na  apuração  das  diferenças  já  referidas:  Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a  alteração promovida no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Lei nº 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional  de pagamento na hipótese nela versada – deixando­se de lado a  chamada “imputação linear”.  b)  o  lapso  temporal  decorrido  entre  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  a  lavratura  do  auto  de  infração,  cujas  datas  a  seguir  demonstram  os  aspectos  atinentes à reaquisição da espontaneidade:  18/10/2005  ­  ciência  do  Termo  de  Formalização  de  Revisão  Aduaneira­  TFRA ­ ex:fls. 37 e 40.  ­ a espontaneidade fica excluída por 60 dias conforme art. 7º, I, § 1º e 2º do  PAF, findando em 19/12/2005 ­ conf. art. 7º, I, § 1º e 2º do PAF.  07/11/2005  ­  vencimento  para  pagamento  das  contribuições  com multa  de  ofício, conforme o TFRA.  ­ o contribuinte não paga, porém apresenta impugnação ao TFRA, fl.57/59.  05/12/2005  ­  recolhimento das contribuições com multa de 20% e não com  multa de 75%.  03/04/2006 ­ ciência do auto de infração.  Note­se  que  a  reaquisição  da  espontaneidade  encontra  precedente  nesse  E.  Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9101­00.020, de 09/03/2009, cuja ementa e excertos  do voto estão a seguir transcritos:  Ementa:  CSLL  ­  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE  ­  Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2° do  art.  7°  do Decreto  n°  70.235/72,  o  sujeito  passivo  readquire  a  espontaneidade  pela  inércia  da  fiscalização  na  prática  de  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  Desta  forma,  ao  cabo  do  prazo  sexagesimal,  os  atos  praticados  no  curso dele têm os efeitos da espontaneidade.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Descabe a multa de  lançamento  de  oficio  quando  o  sujeito  passivo  adere  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (REFIS)  no  gozo  da  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 espontaneidade,  prevalecendo  assim  a  multa  de  mora  na  composição do débito confessado.  Excertos do voto:  O contribuinte havia perdido a espontaneidade ao ser submetido  a  procedimento  fiscal  em  16/11/99  (fls.  2),  readquiriu­a  e  perdeu­a, sucessivamente durante o período compreendido entre  aquela  data  e  21/11/00  (fls.  9),  quando  foi  intimada  a  apresentar documentos.  Em  13/12/00  aderiu  ao  REFIS,  consoante  art.  2°  da  Lei  n°  9.964/2000 (fls.260), no período em que, é certo, não desfrutava  de espontaneidade.  No  entanto,  no  curso  dos  sessenta  dias  contados  do  dia  21/11/00,  o  fisco  não  praticou  qualquer  ato  escrito  que  indicasse o prosseguimento dos  trabalhos, quando, esgotado o  prazo, o contribuinte readquiriu a espontaneidade e, com ela, o  seu  ingresso  no  REFIS  tornou­se  legítimo.  A  adesão  tanto  poderia ser após os sessenta dias como antes dele, se, ao termo  do prazo sexagesimal, o fisco se mostrasse inerte. A fiscalização  somente praticou o primeiro ato escrito em 05/02/01.(grifei).  Essa  reaquisição  de  espontaneidade  valeu  para  que  fosse  afastada  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  e  a  confissão  de  débito, para os  fins da Lei n° 9.964/2000, abrangesse apenas a  multa moratória e os juros SELIC contados até o seu ingresso no  Programa, uma vez que a partir dali, por  força de  lei  os  juros  seriam calculados com base na TJLP.  Desse modo, o caso dos autos, no tocante ao lançamento da diferença entre a  multa  referida  nos  "Termos  De  Formalização  de  Revisão  Aduaneira"  de  (75%)  e  a  multa  recolhida de 20%, tornou­se indevido o referido lançamento, seja pelo método de apuração da  multa lançada, seja pela reaquisição da espontaneidade, uma vez que decorridos sessenta dias  contados do dia 18/10/2005, o fisco não praticou qualquer ato de ofício, somente lavrando o  auto de infração em 03/04/2006, data em que se perfez o lançamento pela ciência.   Embora a  situação  fática não  se  enquadre como denúncia  espontânea,  visto  que  o  contribuinte  estava  sob  procedimento  de  ofício,  configurou­se  a  reaquisição  da  espontaneidade.   Referida matéria se encontra sumulada nos termos a seguir transcritos:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  Assim a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em decorrência da  inoperância da autoridade  fiscal  por prazo  superior a  sessenta dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo,  que  no  caso  em  tela  correspondem aos pagamentos efetuados através dos DARFs de fls. 62/71, com multa de 20%  e juros de mora.   Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso Voluntário,  para  exonerar  o  lançamento  referente  à  diferença  entre  a multa  referida  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10215.000205/2006­27  Acórdão n.º 3302­003.092  S3­C3T2  Fl. 197          15 nos "Termos De Formalização de Revisão Aduaneira"(75%) e a multa recolhida de (20%) em  relação  às  5(cinco)  DI's:  05/0070983­6  e  05/0071001­0  (registradas  em  20/01/2005)  05/1070723­2;  05/1070724­0;  05/1070727­5  (registradas  em  04/10/2005),  conforme  demonstrativos de fls.08 e 16.  É como voto.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 10508.000845/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008 DESCRIÇÃO DOS FATOS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A descrição detalhada dos fatos e das infrações apuradas pelo Fisco pode ser feita em documento intitulado Relatório de Fiscalização, parte integrante e inseparável do auto de infração. Tal praxe não constitui irregularidade nem descumprimento das normas de regência do processo administrativo fiscal. Não reside aí qualquer cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório nem qualquer nulidade a ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista, que cancelavam a multa isolada. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.564          1 2.563  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000845/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.943  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ Benefícios Fiscais  Recorrente  ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Ao  optar  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  contribuinte  deve  se  sujeitar  às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa  de  apuração,  particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso  concreto,  ao  se  constatar  que  o  percentual  de  redução  (benefício  fiscal)  incidiu  sobre  o  imposto  e  adicionais  correspondentes  a  lucro  auferido  com  atividade  não  incentivada,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo Fisco,  evidenciando­se  a  insuficiência de  recolhimento das  estimativas  mensais.  A  sanção  é  aplicável  pelo  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar o tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A descrição detalhada dos fatos e das infrações apuradas pelo Fisco pode ser  feita  em documento  intitulado Relatório  de Fiscalização,  parte  integrante  e  inseparável  do  auto  de  infração. Tal praxe não constitui  irregularidade nem  descumprimento  das  normas  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  reside  aí  qualquer  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório nem qualquer nulidade a ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 08 45 /2 00 9- 94 Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.565          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os Conselheiros Hélio Eduardo  de Paiva Araújo  e Gilberto  Baptista, que cancelavam a multa isolada.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  e  Wilson  Fernandes Guimarães.    Relatório  ECLIPSE DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  15­24.301,  de  09/07/2010,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o processo em questão de Auto de Infração relativo aos anos­calendário  de 2005, 2006 e 2007, de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, às  fls. 194 a  205,  no  valor  de R$934.203,91  (novecentos  e  trinta  e  quatro mil,  duzentos  e  três  reais  e  noventa  e  um  centavos),  acrescidos  da  multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,5%,  e de  juros de mora,  além da Multa  Isolada pela Falta  e/ou  Insuficiência de Recolhimento das Estimativas do IRPJ referente aos meses de junho  a agosto e outubro a dezembro de 2005, janeiro, fevereiro, abril, maio e setembro de  2006  e  janeiro  a  agosto,  outubro  e  novembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$495.208,42 (quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e oito reais e quarenta e  dois centavos).  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1) glosa de parcela da redução do imposto de renda, nos anos­calendário de  2005,  2006  e  2007,  relativa  à  empresa  instalada na  área de  atuação da SUDENE,  tendo em vista a inclusão indevida, no lucro da exploração, de receitas decorrentes  de  atividades  não  incentivadas,  acarretando  superestimação  do  benefício  fiscal,  conforme descrito no Relatório de Fiscalização, em anexo. O enquadramento legal  aponta: art. 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24/08/2001, com nova redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005.  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.566          3 2)  multa  isolada  decorrente  de  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  base  de  cálculo  estimada,  em  função  da  receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Relatório de  Fiscalização,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta:  arts.  222  e  843  do  RIR/1999, combinados com o art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, combinados com o art. 106,  inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172 (CTN), de 1966.  No  Relatório  de  Fiscalização,  às  fls.  185  a  193,  o  Autuante  declara,  em  síntese, que:  –  durante  a  ação  fiscal,  encontrava­se  em  atendimento  às  determinações  de  um MPF­Diligência  (em abril de 2008, a  Interessada foi autuada em II e IPI) e de  um  MPF­Fiscalização,  tendo  intimado  a  empresa,  em  23/02/2008,  por  meio  do  Termo de Intimação Fiscal nº 18, a apresentar livros contábeis e fiscais, notas fiscais  em meio digital e declaração da SUDENE referente à concessão de incentivo fiscal  de  IRPJ,  relativamente  ao  período  de  2005  a  2007.  Em  10/03/2008,  o  termo  foi  parcialmente atendido. Em 16/04/2008, por meio do Termo de Reintimação Fiscal nº  55, a Interessada foi reintimada a apresentar os documentos faltantes, sendo que, em  05/05/2008, apresentou parte desses documentos;  – em 26/05/2008, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 65, a Interessada  foi intimada a apresentar as notas fiscais e os livros contábeis em meio digital. Em  29/05/2008, foram apresentados alguns documentos solicitados através do Termo nº  18.  Em  03/06/2008,  a  Interessada  foi  intimada,  por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  69,  a  apresentar  os  livros  auxiliares  da  escrituração.  Em  atendimento  a  pedido  da  Interessada,  em  19/06/2008,  foram  prorrogados  os  prazos  para  cumprimento  dos  Termos  nº  65,  70  e  71  e,  em  30/06/2008  são  apresentados  os  arquivos magnéticos;  –  em  01/08/2008  e  29/08/2008,  a  Interessada  é  reintimada  a  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  em  meio  digital,  como  prevê  o  ADE  COFIS  nº  15/2001. Em 11/08/2008, a  Interessada apresentou os arquivos contábeis de forma  incompleta, sem constar os lançamentos da conta de encerramento do exercício. Em  22/09/2008, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 98, intimou­se a Interessada  a  apresentar  os  registros  contábeis  específicos,  dos  elementos  que  compõem  os  respectivos custos, receitas e resultados das atividades beneficiadas com a redução  do IRPJ;  – em 02/10/2008, a Interessada pediu prorrogação do prazo e, em 04/11/2008,  disse que não possui  tais  registros e que as  informações foram prestadas na DIPJ.  Nessa  ocasião,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  pormenorizado  que  respalde  as  informações  prestadas  na  DIPJ.  Na  mesma  oportunidade,  outros  elementos já solicitados foram apresentados;  –  em  03/06/2009,  por meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  nº  60/2009,  a  Interessada  foi  intimada  a:  1)  justificar  porque  aplicou  o  benefício  da  redução de 75% sobre a parcela do  imposto  incidente sobre o lucro decorrente de  atividades não incentivadas com a redução concedida; 2) apresentar com clareza e  exatidão o resultado das atividades com produtos incentivados pela redução do IRPJ,  com  destaque  na  contabilidade  dos  elementos  que  compõem os  custos,  receitas  e  resultados,  nos  termos  do  art.  62  da  IN  SRF  nº  267/2002;  3)  apresentar  demonstrativo em meio digital, sendo um arquivo único para cada ano, no formato  texto ou ACCESS, cujos dados deverão ser gravados numa tabela única, das notas  fiscais de entrada e saída de  todos os estabelecimentos (matriz e  filiais), contendo  pelo menos  os  campos  que  faz  relacionar;  4)  apresentar  demonstrativo,  em meio  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.567          4 digital  e  em  papel,  assinado  pelo  representante  legal,  das  notas  fiscais  de  comercialização de produtos incentivados pela redução do IRPJ (matriz e filiais);  – em 17/06/2009, 15/07/2009 e 06/08/2009, concedeu­se novas prorrogações  para cumprimento do Termo nº 60/2009. Em 22/09/2009, a Interessada apresentou  resposta  ao  referido  Termo.  Em  13/10/2009  e  27/10/2009,  a  Interessada  foi  reintimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  em meio  digitais  solicitadas  no Termo nº  60/2009. Em 04/11/2009, a Interessada foi reintimada a apresentar as notas fiscais  em  meio  digital  das  filiais,  havendo  atendimento  dessa  última  intimação  em  11/11/2009;  –  foi  levantado  que  a  Interessada  superestimou  a  receita  decorrente  da  atividade incentivada (fabricação de microcomputadores e notebooks), enquanto, por  outro lado, subestimou a receita decorrente de atividades não incentivadas, fazendo  incidir  a  redução  do  IRPJ  sobre  imposto  calculado  com  base  em  lucro  que  não  decorre da atividade beneficiada. O Ato concessivo do benefício fiscal da redução de  75% do IRPJ contempla exclusivamente a atividade de industrialização e montagem  de computadores (UPD) e de notebooks;  – são apresentadas na impugnação1 4 tabelas. A tabela 1, feita com base nas  notas fiscais digitais, demonstra a receita líquida decorrente da comercialização de  produtos  incentivados  (UPD  e  notebooks)  produzidos  pela  própria  Interessada.  Confrontando os valores da DIPJ com aqueles apurados com base nas notas fiscais  digitais, constata­se que foi considerada para o cálculo da redução parte de receita  que  não  se  refere  à  comercialização  dos  produtos  incentivados,  conforme  demonstrado na tabela 2. Ao cotejar a receita líquida da DIPJ referente à atividade  incentivada,  que  deveria  ser  a mesma  obtida  na Declaração  de Cumprimento  das  Obrigações em Pesquisa e Desenvolvimento, enviada ao MCT, verifica­se que, na  DIPJ,  a  receita  decorrente  da  industrialização  de microcomputadores  e notebooks  pelo  estabelecimento matriz  foi  superestimada,  com  fim  de  reduzir  o  imposto  de  renda apurado com benefício fiscal, conforme demonstrado na tabela 4;  – cabe ressaltar que, na contabilidade, não há segregação dos custos, receitas e  resultados  de  cada  atividade  exercida.  Diante  disso,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  elementos  que  compunham  o  resultado  das  atividades  incentivadas,  destacando os  respectivos custos,  receitas e  resultados. Em resposta,  a Interessada  disse que não dispõe desses controles contábeis. O art. 62 da IN SRF nº 267/2002  (transcreve)  fixa,  no  caso de  empresas que  exercem atividades beneficiadas e não  beneficiadas, a obrigação de segregação dos registros contábeis, a fim de demonstrar  os respectivos custos, receitas e resultados;  –  os  demais  produtos,  que  não  computadores  e  notebooks,  não  encontram  amparo em qualquer ato de concessão de benefício fiscal nem são produzidos pela  Interessada.  Portanto,  o  imposto  decorrente  da  comercialização  desses  produtos,  como, por exemplo, monitores, impressoras, estabilizadores, scanners, switches, pen  drives, etc, não pode ser reduzido. Cada produto diferente de UPD e notebook, para  ter amparo do benefício  fiscal, exige um ato reconhecendo tal direito, assim como  possuem os fabricantes incentivados de componentes e acessórios de computador e  equipamentos de informática. A norma que instituiu a redução do IRPJ só comporta  interpretação restritiva, que deve se limitar aos estritos termos do ato concessivo do  benefício fiscal. As receitas provenientes da comercialização de produtos diferentes  de  UPD  e  notebooks  de  produção  própria  não  devem  compor  o  Lucro  da  Exploração, base de cálculo da redução concedida à empresa;                                                              1 As tabelas referidas, na verdade, são apresentadas na autuação, integrantes do Relatório de Fiscalização, às fls.  194/196 do processo. Esta nota não consta do relatório original transcrito.  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.568          5 – em face do exposto, cabe a cobrança da diferença do imposto devido, com  agravamento da multa de ofício,  pois a  Interessada deixou de atender à  intimação  para apresentação, com clareza e exatidão, dos elementos que compõem o resultado  das atividades relativas aos produtos incentivados pela redução do IRPJ (item 2 do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal),  e  também  por  não  ter  apresentado  demonstrativo em meio digital e em papel das notas  fiscais de comercialização de  produtos incentivados (vide item 4 do Termo de Início do Procedimento Fiscal);  – constatou­se a apuração a menor do imposto devido por estimativa, pois o  percentual de redução incidiu sobre o imposto e adicionais referentes à atividade não  incentivada. Como o contribuinte não apresentou os elementos necessários para se  determinar com precisão o lucro da exploração da atividade incentivada, foi feita a  estimativa da parcela relativa ao imposto incentivado, sujeito à redução, com base na  relação percentual de participação da receita da atividade incentivada na receita total  da  empresa.  Assim,  verificada  a  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas, foi exigida a multa de ofício isolada, no percentual de 50%, prevista no  art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 (transcreve), com a redação do art. 44 da MP nº 351,  de 2007, combinados com o art. 106, II, “c”, do CTN, conforme demonstrativos 12 e  13 do anexo X;  – concluindo, a ação fiscal apurou  imposto de renda recolhido a menor, por  ter havido aplicação de redução do imposto, indevidamente, sobre parte do imposto  decorrente de atividade não incentivada e não sujeita ao benefício fiscal de redução.  Às  fls.  226  a  246,  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  feito  fiscal,  alegando,  em  resumo, que:  · estando sediada na área de atuação da antiga SUDENE, atual ADENE, exerce  atividade  considerada  pelo  Poder  Público  como  prioritária  para  o  desenvolvimento  regional.  A  legislação  estabelece  percentual  de  redução  de  75%  sobre  a  renda  e  adicional,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração,  conforme  se  depreende  pela Medida  Provisória  nº  2.199­14,  de  2001,  em  seu  artigo 1º, caput, que alterou a legislação do imposto de renda no que se refere  aos incentivos fiscais de isenção e redução entre outros;  · a Impugnante protocolou pedido junto à antiga SUDENE e, ante o atendimento  das condições legais, foi emitido Laudo Constitutivo pela ADENE, concedendo  o benefício fiscal da redução do imposto de renda no percentual de 75%, pelo  prazo de 10 anos,  sendo, em seguida, requerido o registro desse  laudo  junto à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  IN  nº  267/2002.  Não  obstante, a Fiscalização exigiu o imposto de renda, relativo ao período de 2005 a  2007, que originou a autuação ora objeto desta impugnação;  · preliminarmente,  importa  salientar  que  o  auto  de  infração  não  obedece  aos  requisitos formais mínimos para sua subsistência. Entre esses requisitos reluz o  princípio  da  formalidade,  que  reza  dever  da  administração  agir  na  estrita  observância da forma exigida pela lei para a confecção de seus atos. O auto de  infração  ora  guerreado  vem  acompanhado  de  anexos  que  identificam  as  presumíveis infrações cometidas pela Impugnante;  · ao ser  lavrado o auto de  infração aplica­se a norma a um fato concreto, sendo  esta  a  essência  desse  ato  administrativo.  Portanto,  para que  se  individualize  a  conduta,  será  essencial  que  o  agente  competente  descreva  em  todas  as  suas  minúcias o fato ocorrido. Deve, pois, indicar à parte envolvida exatamente qual  a  conduta  que  se  está  alcançando.  Em  nome  dessa  individualização  que  a  descrição do fato não pode ser genérica, como é o caso dos autos, mas deve se  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.569          6 referir a uma conduta específica. Assim, salvo melhor juízo, o presente auto de  infração  não  possui  essa  formalidade  essencial,  eis  que  não  apresenta  em  seu  corpo a descrição dos fatos que pretendeu alcançar;  · por  outro  lado,  ao  descrever  nos  anexos,  genericamente,  a  suposta  infração  praticada,  não  se  ateve  ao  que  determina  a  legislação,  pois,  além  de  ferir  a  formalidade essencial, impediu que a Impugnante exercesse sua defesa de forma  ampla.  Como  se  observa  no  campo  reservado  à  descrição  dos  fatos,  não  há  qualquer  informação dos  fatos alcançados,  remetendo sempre aos famigerados  anexos, para  fugir da narrativa minuciosa dos fatos. Ademais, o próprio artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  (transcreve)  é  claro  ao  determinar  os  requisitos  essenciais do Auto de  Infração, dentre eles a descrição dos  fatos. Destaque­se  que os relatórios e  levantamentos anexos ao Auto de Infração são uma afronta  aos  princípios  formais  do  preenchimento  do  Auto,  ao  anexar  relatórios  demonstrativos  e  explicativos,  sem,  contudo,  observar  as  formalidades  legais  para a constituição do Auto de Infração, que decorrem de lei;  · no mérito, verifica­se que a multa de ofício no percentual de 75% foi agravada  da metade, sob a alegação de que esta Impugnante deixou de atender à intimação  para  apresentação  com  clareza  e  exatidão  dos  elementos  que  compõem  o  resultado  das  atividades  com  os  produtos  incentivados  pela  redução  do  IRPJ.  Contudo,  isso  não  condiz  com  o  próprio  relatório  do  Auditor,  visto  que,  em  nenhum momento,  a  Impugnante  deixou  de  atender  às  solicitações  do  Fisco,  entregando  toda  a  documentação  que  possuía,  informando  ainda  quais  os  documentos que não possuía;  · dessa forma, não assiste razão ao Auditor, ao lançar a multa agravada, visto que,  conforme  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  (transcreve  ementas),  é  incabível  o  agravamento  da  multa  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  não  apresentar  respostas  às  intimações  e  reintimações  fiscais,  com  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o  que  seria  causa  apenas  para  arbitramento do lucro;  · da  mesma  forma,  razão  não  assiste  para  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  50%,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96  (transcreve).  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes  (transcreve  trechos  de  acórdãos)  entende  ser  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada e a multa de ofício, incidente sobre a mesma base de cálculo, como no  caso desse Auto de Infração. Assim, mais uma vez, antecipou­se o Auditor em  suas conclusões, ao lançar uma multa isolada em total desconformidade com os  fatos apurados e narrados nos autos;  · por todo exposto, requer a Impugnante: a) seja declarado insubsistente o Auto de  Infração  impugnado,  com  sua  conseqüente  anulação,  em  face  das  nulidades  acima  aduzidas;  b)  caso  o  lançamento  seja  julgado  procedente,  requer  seja  aplicado o novo percentual de multa de ofício, através de novo lançamento, sem  aplicação  do  percentual  agravado  nos  termos  do  art.  44,  I,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96, assim como da multa isolada nos termos do art. 44, II, da mesma lei,  conforme  fundamentação  acima.  Por  fim  requer  que  todas  as  intimações/informações ocorram em nome do patrono, Dra. Kátia Leão Borges  de Almeida, no endereço que discrimina.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de  fls.  247  a  291.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  é  composto  de  2  (dois)  volumes e 11 (onze) anexos. O volume I encontra­se numerado da folha 01 à 222 e o  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.570          7 volume  II  da  223  à  292.  O  anexo  I  possui  2  (dois)  volumes,  sendo  o  primeiro  numerado de 01 a 200 e o segundo de 201 a 334; o anexo II está numerado de 01 a  266; o anexo  III de 01 a 172; o anexo IV de 01 a 179; o anexo V de 01 a 124; o  anexo VI de 01 a 64; o anexo VII de 01 a 187; o anexo VIII possui 2 (dois) volumes,  sendo o primeiro numerado de 01 a 200 e o segundo de 201 a 308; o anexo IX de 01  a 278; o anexo X de 01 a 99; e o anexo XI de 01 a 167.  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­24.301,  de  09/07/2010  (fls.  317/326),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  GLOSA DE PARTE DA REDUÇÃO DO IMPOSTO. EMPRESA  SITUADA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.  Restando  comprovado  que  o  montante  do  benefício  fiscal  relativo à redução do imposto de renda foi superestimado, cabe  a glosa da parcela reduzida indevidamente.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Descabe o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%  quando  não  se  configura  que  o  sujeito  passivo  recusou­se  a  atender às intimações que lhe foram encaminhadas.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  A  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da  multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  anual  apurado  em  decorrência  da  constatação de infrações à legislação fiscal.  Por relevante, ressalto que o provimento parcial se deu pela redução da multa  de ofício de 112,5% para 75%, mantido o lançamento em todos os demais aspectos. Não houve  recurso de ofício, visto que a parcela afastada ficou abaixo do limite de alçada.  Ciente da decisão de primeira  instância em 13/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 330, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/09/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 331.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.571          8 No recurso interposto (fls. 332/349), a recorrente afirma a tempestividade de  seu recurso e rememora o ocorrido até então, sob sua ótica. Na sequência, a interessada reitera,  com as mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos  em  sede de  impugnação  acerca da  alegada  nulidade do lançamento, por descumprimento de formalidades e requisitos essenciais, além dos  argumentos contrários às multas exigidas isoladamente por falta/insuficiência do recolhimento  de estimativas mensais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A alegação de nulidade do lançamento se prende ao suposto descumprimento  de  requisitos  formais. Sustenta a  recorrente que a existência de “anexos”, nos quais estariam  identificadas  as  infrações,  seria  contrária  ao  que  estabelece  a  legislação  de  regência,  em  particular  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Do  descumprimento  alegado,  resultaria  o  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  A decisão recorrida analisou a matéria de forma sucinta e objetiva, conforme  a seguir transcrito (fl. 323):  Ademais,  é  inteiramente  inconsistente  e  superficial  a  razão  invocada  pela  Impugnante  para  argüir  a  nulidade  dos  lançamentos,  qual  seja  a  de  falta  de  uma  descrição  minuciosa  dos  fatos,  exatamente  no  campo  do  Auto  de  Infração  originalmente destinado à “descrição dos fatos”.  Cabe  esclarecer  que  o Relatório  de  Fiscalização,  de  fls.  185  a  193,  é  parte  integrante  e  indissociável  do Auto  de  Infração,  como  registrado  no  próprio  corpo  desse último. Nele, como é de praxe, estão relatados, de forma pormenorizada, todos  os fatos ocorridos e observados durante o procedimento fiscal. Desse modo, não há  que se falar em cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e da  ampla defesa ou mesmo vício formal no Auto de Infração lavrado.  Como  se  observa,  nada  de  novo  foi  trazido  em  sede  de  recurso.  Os  argumentos são superficiais, claramente protelatórios. Não se vislumbra o alegado cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pois  a  interessada  exerceu  esse  direito  nas  oportunidades  que  teve. Não  vejo  razão  para  alterar  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  que  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784, de 19992.                                                               2 Lei nº 9.784/1999  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:          [...]          V ­ decidam recursos administrativos;          [...]  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.572          9 Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  A  seguir,  cumpre  apreciar  os  argumentos  contrários  à  exigência  de  multas  isoladas, diante da falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais.   Embora  a  matéria  seja  polêmica,  comportando  interpretações  divergentes,  entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo  ao  final  do  período  de  apuração. É o que se  extrai  dos dispositivos  legais  aplicáveis,  abaixo  transcritos:  Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,                                                                                                                                                                                                   § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.573          10 encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A  regra  é  a  da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.574          11 dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem a menor, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos  mensais  por  estimativas,  apurando  o  valor  mensal  a  recolher  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução. Durante  a  fiscalização,  foi  constatado  que  o  percentual de redução (benefício fiscal) incidiu sobre o imposto e adicionais correspondentes a  lucro  auferido  com  atividade  não  incentivada,  o  que  causou  recolhimento  a  menor  de  estimativas mensais. O Fisco procedeu, então, ao cálculo correto das bases de cálculo mensais,  evidenciando a  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais. Correta, pois,  a  sanção  pelo descumprimento do dever legal de antecipar o tributo, nos montantes determinados em lei,  independentemente do  tributo apurado ao final do período de apuração,  também exigido com  os consectários legais.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10508.000845/2009­94  Acórdão n.º 1301­001.943  S1­C3T1  Fl. 2.575          12     Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10840.002714/2004-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado no paradigma colacionado e no Acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002714/2004­56  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.663  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURO TODESCHINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.  O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da  legislação  tributária  entre  colegiados,  em  casos  semelhantes.  No  caso,  não  está  comprovada  a  existência  de  divergência  quanto  ao  critério  jurídico  adotado no paradigma colacionado e no Acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 14 /2 00 4- 56 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.663  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Foi apresentado pela Fazenda Nacional RECURSO ESPECIAL (e­fls. 206 a  214) solicitando a reforma do acórdão recorrido (nº. 280200.728 — 2ª Turma Especial – e­fls.  195 a 203), que foi proferido em 17 de março de 2011, DANDO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, por unanimidade de votos, cancelando o auto de infração (e­fl. 162) e requerendo o  recálculo do imposto incidente, seguindo o entendimento do STJ que considera a tabela do mês  a  qual  se  refere  o  rendimento,  para  a  realização  do  cálculo,  conforme  se  lê  na  ementa  do  julgado, nos termos que seguem:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF Exercício:  2002  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  Segundo jurisprudência pacifica do STJ, tratando­se de verbas recebidas acumuladamente,  mas relativas a períodos pretéritos, devidamente discriminados na ação judicial trabalhista,  o mês do efetivo recebimento indica o momento da incidência do imposto e, para efeito de  cálculo,  deve  se  considerar  a  tabela  progressiva  do  mês  a  que  se  refere  o  rendimento.  Recurso provido.   Recurso Voluntário Provido”   Em face da admissão do referido RE, pelo Despacho nº 2200­00.804  (e­fls.  228 a 232) da 2ª Câmara, a matéria veio para apreciação nesta 2ª Turma.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  e  da  admissibilidade  do  RE  em  13/014/2012 e tempestivamente, em 25/01/2012, apresentou contrarrazões às e­fls. 237 a 240.  No  arrazoado,  argumenta que  a  legislação  utilizada na  autuação  diz  respeito  tão  somente  ao  momento  da  incidência  do  imposto,  não  dispondo  nada  a  respeito  da  forma  de  cálculo  do  referido tributo. Embasa seu argumento em decisão do STJ no REsp 1118429/SP.  Em  11/09/2013,  esta  2ª  Turma  emitiu  a  Resolução  nº  9202­000.008  (e­fls.  244  a  248),  determinando o  sobrestamento  ex officio  do Recurso Especial,  com  base  no  art.  62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, até que fosse proferida decisão definitiva nos  autos do Recurso Extraordinário n° 614.406, a ser julgado com repercussão geral reconhecida  por aquela corte.  Em 09/12/2014, transitou em julgado o acórdão do RE nº 614.406, prolatado  em  23/10/2014,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  da  União  que  pleiteava  a  constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, com a seguinte ementa:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.663  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –  ALÍQUOTA.  A  percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo que consta no processo, o recurso especial é tempestivo.  Entretanto, discordo do despacho do Presidente da 2ª Câmara da 2a Seção que  admitiu o recurso.  Atente­se que o acórdão recorrido não aplicou as diretrizes do art. 12 da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  determina  a  tributação  dos  rendimentos  recibos  acumuladamente no mês do recebimento do crédito, defendendo o entendimento emanado da  aplicação do Parecer PGFN 815/2010, alinhado com a jursiprudência então dominante no STJ,  podendo, ainda, em meu entendimento, ser estabelecida plena vinculação entre o mencionado  Parecer e o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que determinou a dispensa  de recursos em ação judiciais que versassem sobre a presente matéria.  Assim,  inteiramente  respaldado  o  teor  do  julgado  recorrido  pelo  art.  62,  inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  permitia  que  se  afastasse  a  aplicação  de  lei  que  fundamentasse  crédito  tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.  Por  sua  vez,  note­se  que  o Acórdão­Paradigma  citado  como  divergente  foi  proferido antes da publicação do citado do referido Parecer PGFN 815/2010 e antes mesmo do  mencionado Ato Declaratório de dispensa de recursos e, assim, não analisou a legislação sob os  mesmos fundamentos da decisão recorrida.  Assim,  não  é  possível  dizer  que o  paradigma  interpretou  a  lei  tributária  de  forma divergente do acórdão recorrido, pois, na ocasião em que foi proferido, não existia nem  o  Parecer  que  se  decide  aplicar  no  voto  condutor  nem  o  ato  declaratório  da  PGFN  que  determinava a não contestação da matéria, não sendo possível, assim, se deixar de aplicar as  determinações legais.  Acrescente­se que esta 2a Turma já deixou de conhecer de recurso especial da  Fazenda Nacional pelos mesmos motivos aqui expostos, no Acórdão nº 9202­002.291, julgado  na sessão de 08 de agosto de 2012, sendo relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do  recurso  especial do  Procurador da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida que determinou o recálculo  dos valores de tributo devido, com base na tese consolidada do STJ.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.663  CSRF­T2  Fl. 1.064          4                           Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.720148/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Havendo acontecido, na rescisão de contrato de compra e venda de quotas societárias, redução da obrigação na proporção exata em que se verifica a diminuição em ativo àquela vinculado, inexiste acréscimo patrimonial a ser tributado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 334          1  333  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720148/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.146  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ BONIFÁCIO FONTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESFAZIMENTO  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS  SOCIETÁRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  Havendo  acontecido,  na  rescisão  de  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  societárias,  redução  da  obrigação  na  proporção  exata  em  que  se  verifica  a  diminuição em ativo  àquela vinculado,  inexiste acréscimo patrimonial  a  ser  tributado.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales  Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 48 /2 01 1- 31 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720148/2011­31  Acórdão n.º 2202­003.146  S2­C2T2  Fl. 335          2  Relatório  Adoto, em parte, o relatório elaborado pelo Julgador de 1ª instância (fl. 265),  complementando­o ao final:  Por intermédio do Auto de Infração de fls. 222 a 229, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF de R$ 48.401,72, acrescido da multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  e  a  multa  exigida  isoladamente  de  R$  24.200,86, em razão das seguintes infrações:  001 – Omissão de  rendimentos recebidos de  fontes no exterior,  no valor de R$ 178.001,99;  002  – Falta  de  recolhimento  do  IRPF devido  a  título  de  carnê  leão.  A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração.(...)  O cerne  da  autuação  está  na  rescisão/extinção  de  um contrato  de  compra  e  venda, efetuado pelo casal brasileiro José Bonifácio e Nara Boff Fontana, que visava a alienar  grande parte das quotas de uma empresa de  sua propriedade  a uma companhia  com sede no  exterior.  Feito  o  contrato  e  recebida  a  parcela  inicial,  a  compradora  desistiu  do  negócio,  em  dezembro  de  2007. O  casal  vendedor,  posteriormente,  em  novembro  de  2008,  devolveu  em  parte essa parcela recebida, retendo determinado valor. O Fisco considerou que essa retenção  representava uma "multa rescisória" e entendeu­a tributável. O Contribuinte alega que foi um  ressarcimento  pelas  perdas  e  custos  envolvidos  na  operação,  não  se  configurando  acréscimo  patrimonial.  Valho­me daquilo disposto no Termo de Verificação Fiscal, na folha 218:  O  contribuinte,  como  já  exposto  neste  termo,  informou  que  a  diferença entre o valor pago e o valor devolvido deveu­se ao fato  de  terem  sido  abatidas  as  despesas  incorridas  por  ele  para  efetivação do negócio (despesas com comissão de intermediação  do  negocio,  despesas  burocráticas,  despesas  de  alterações  contratuais,  despesas  bancárias,  lucro  e  perdas,  etc.  ­  fls.  47).  Assim,  em  04/11/2010  foi  encaminhado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 607 / 2010 (fls. 177 e 178), recebido pelo contribuinte  em 11/11/2010 (AR às fls. 179), solicitando que ele apresentasse  os  comprovantes  destas  despesas.  Caso  contrário,  o  valor  das  despesas não comprovadas seria considerado multa por rescisão  de contrato e, portanto, rendimento tributável.  (...)  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  mencionado  Termo  de  Extinção  de  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  apresentado  pelo  contribuinte não  está  registrado  em  cartório  (fls. 157 e 158). Conforme estabelecido no artigo 221 do Código  Civil  Brasileiro,  os  instrumentos  particulares  valem  entre  as  partes contratantes, entretanto, não operam efeitos em relação a  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720148/2011­31  Acórdão n.º 2202­003.146  S2­C2T2  Fl. 336          3  terceiros, dentre eles, a Fazenda Pública antes de registrados no  devido registro público.  (...)  Além disso  e mais  importante,  apesar de  existir  no  contrato de  rescisão  uma  cláusula  permitindo  o  abatimento  das  perdas  financeiras  ocorridas  é  evidente  que  tais  perdas  não  guardam  qualquer  relação  com  o  negócio  realizado,  não  tendo  o  adquirente  nenhuma  responsabilidade  sobre  tais  perdas  incorridas  em  aplicações  financeiras  efetuadas  pelo  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  custo  comprovado  na  realização  da  operação  cancelada.  Face  ao  exposto,  fica  evidente  que  o  valor  que  o  contribuinte  deixou  de  devolver  a  Erisel  S/A  foi,  na  realidade,  uma  multa  por  rescisão  do  contrato, motivo pelo qual, no presente auto de infração, o valor  desta multa esta sendo tributada como omissão de rendimentos.  Cabe  salientar  ainda  que  as  cotas  da  empresa  CCR  Empreendimentos Turísticos Ltda. eram um bem comum do casal  ....  Ao  analisar  os  autos,  assim  dispôs,  em  resumo,  o  Julgador  de  Primeira  Instância:  O  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Cotas  Societárias  da  empresa  CCR Empreendimentos  Turísticos  Ltda  (fls. 70 a 72) é datado de 03/09/2007 e foi assinado pelos sócios  da  CCR,  pelo  representante  da  Erisel  S.A  e  por  duas  testemunhas.  O  preço  ajustado  pela  cessão  de  cotas  foi  de  R$  2.185.000,00  (dois  milhões,  cento  e  oitenta  e  cinco  mil  reais),  que  representava,  na  data  da  assinatura  do  contrato,  U$  1.117.819,00  (um  milhão,  cento  e  dezessete  mil,  oitocentos  e  dezenove  dólares  americanos),  a  serem  pagos  nas  seguintes  condições ...  (...)  Consoante  apurado  no  procedimento  fiscal,  ocorreu  somente  o  adimplemento da primeira parcela prevista no contrato. Ocorre  que,  mediante  o  documento  de  rescisão  do  contrato  de  cessão  das  cotas  da  empresa  CCR  Empreendimentos  Turísticos  Ltda  para  a  Erisel  Sociedad  Anônima,  fls.  157  a  158,  datado  de  20/12/2007,  as  partes  extinguiram  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Cotas  Societárias  da  Empresa  CCR  Empreendimentos Turísticos Ltda.  (...)  Em sede de impugnação, a linha argumentativa do contribuinte é  a mesma apresentada no procedimento fiscal, ou seja, de que o  montante  de  U$165,714.35  não  se  trata  de  rendimento,  consistindo em mera reposição patrimonial.  Alfim, concluiu a instância recorrida que:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720148/2011­31  Acórdão n.º 2202­003.146  S2­C2T2  Fl. 337          4  À  vista  da  legislação  transcrita,  depreende­se  que  os  rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior,  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte  no  Brasil,  além  de  estarem sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do imposto  (carnê  leão),  também  devem  ser  informados  na  declaração  de  ajuste anual do contribuinte.  (...)  Pelo que se infere dos fatos aqui narrados, a presente autuação  decorre  do  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado,  com  documentos  hábeis,  os  custos  e  despesas  com  a  transação,  especificadas na cláusula 3 do instrumento de distrato.  Observo  que  embora  a  cláusula  3  do  termo  de  rescisão  contratual  seja  ampla,  contemplando  diversas  despesas  que  teriam  sido  incorridas  na  transação  que  veio  a  ser  rompida,  o  contribuinte  afirma  em  sua  impugnação  que  a  devolução  de  valores a menor se deve por somente um dos fatos ali arrolados,  qual seja “as perdas monetárias de aplicação financeira seriam  abatidos do valor a ser restituído a Compradora”.  (...)  Frise­se que somente no caso de o contribuinte ter comprovado  despesas  incorridas com a  transação, o que não se verificou, é  que o valor de U$165,714.35 teria a natureza de mera reposição  do  patrimônio  do  contribuinte,  diferentemente  da  situação  em  que  a  outra  parte,  em  benefício  do  contribuinte,  o  libera  da  devolução  de  determinada  importância  a  que  é  obrigado  a  restabelecer,  em  face  de  perdas  em  aplicação  financeira  efetuada por conta e risco do contribuinte.  (...)  Assim,  decidiu­se  conforme  o  Voto  da  Relatora:  "Por  todo  o  exposto,  manifesto­me pela improcedência da impugnação e pela procedência do lançamento".  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 13/03/2012,  conforme AR na fl. 283, e apresentou recurso voluntário em 10/04/2012, conforme protocolo  na folha 284.  Em sede de recurso, alega, em resumo, que:  ­  Após  firmado  o  contrato  de  alienação  de  95%  das  cotas  da  CCR  para  a  Erisel S/A, o registro da alteração contratual na JUCERGS e adimplida a primeira parcela de  US$  750.000,00,  uma  operação  policial  envolveu  o  casal  Fontana  e  a  Erisel  informou  que  desejaria rescindir o negócio, o que foi aceito pela outra parte;  ­Em 28/12/2007  as  partes  assinaram  a  sexta  alteração  contratual,  registrada  na JUCERGS onde o casal readiquiriu as quotas anteriormente alienadas pelo mesmo valor que  as haviam vendido, gerando o valor total de R$ 2.185.000,00.  ­É cristalino que não houve diferença de valor entre a venda e a recompra das  cotas da CCR que pudesse justificar a suposta "multa contratual" afirmada pelo Auditor Fiscal;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720148/2011­31  Acórdão n.º 2202­003.146  S2­C2T2  Fl. 338          5  ­ Ocorre que os US$ 750.000,00 dólares estavam aplicados em um fundo de  investimentos  e  em  decorrência  de  crise  mundial  em  2008,  esse  montante  perdeu  parte  do  valor, representado por US$ 165.252,75. O que se discute é se o valor não devolvido, pois não  existia mais na conta, é considerado renda tributável. Em seu entendimento, não é.  Assim, REQUER, comprovado que não houve acréscimo patrimonial quando  da rescisão contratual em comento, que sejam aceitas suas razões para considerar inexistente a  exigência  fiscal  e,  conseqüentemente,  a multa  isolada  imposta  pelo  IRPF  devido  a  título  de  carnê leão.  A  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  deste  CARF  julgou,  em  04  de  novembro  de  2014,  o  processo  11516.720344/2011­14,  da  contribuinte  Nara  Boff  Martins  Fontana,  cônjuge  do  aqui  recorrente,  que  trata,  em  parte,  do  mesmo  objeto,  qual  seja  a  tributação  destes  valores  constantes  de  rescisão  do  mesmo  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas das ações da CCR à Erisel. O Recorrente solicitou a anexação de  tal Acórdão a estes  autos e que fosse dada a mesma solução.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Diz­se sobre o imposto de renda, segundo o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.   (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  No enquadramento legal da infração, a Autoridade Fiscal incluiu o inciso VII  do artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/1999, que diz que o imposto incide  também sobre:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720148/2011­31  Acórdão n.º 2202­003.146  S2­C2T2  Fl. 339          6  VII  ­ os  rendimentos  recebidos no exterior,  transferidos ou não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital situado no exterior;  Difícil  entender,  no  caso  relatado,  que  tenha  havido  uma  atividade  ou  rendimento de capital no exterior, que geraria a incidência da tributação.  Primeiro a Autoridade Fiscal fundamentou­se em uma "multa rescisória" para aplicar  o  tributo, depois o  julgador  recorrido disse que as perdas  financeiras decorrentes de má aplicação do  capital não fugiriam à tributação. Afinal, é multa rescisória ou não? Transcrevo novamente parte final  do Voto do julgamento recorrido (fl. 279):  Frise­se que somente no caso de o contribuinte ter comprovado  despesas  incorridas com a  transação, o que não se verificou, é  que o valor de U$165,714.35 teria a natureza de mera reposição  do  patrimônio  do  contribuinte,  diferentemente  da  situação  em  que  a  outra  parte,  em  benefício  do  contribuinte,  o  libera  da  devolução  de  determinada  importância  a  que  é  obrigado  a  restabelecer,  em  face  de  perdas  em  aplicação  financeira  efetuada por conta e risco do contribuinte.(sublinhei)  Cito, por oportuno, então o Processo de Consulta nº 620/04, SRRF/7ª RF, publicado  no DOU de 21/03/2005:  RENDIMENTOS  ORIUNDOS  DE  PERDÃO  OU  CANCELAMENTO DE DÍVIDA ­ TRATAMENTO TRIBUTÁRIO  ­ O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão  tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação  de  serviços  ao  credor.  Dispositivos  Legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999, art. 55, I.  Bem,  não  houve  prestação  de  serviços  ao  credor  (comprador)  e  não  houve  atividade  realizada  pelo  devedor  (vendedor),  que  após  a  rescisão  do  contrato  deveria  ter  devolvido o valor da parcela adiantada.  Não obstante, transcrevo parte do Voto proferido no Acórdão 2802­ 003.205  – 2ª Turma Especial, que, conforme relatado, analisou a mesma questão, porém no processo  relativo  ao  cônjuge  do  aqui  Recorrente,  para  com  ele  concordar  e  fundamentar  minhas  conclusões:  Destarte, aqueles passaram a ser detentores do valor acima em  cotas  societárias  da  CCR  Ltda.,  mais  US$  750  mil  dantes  creditados na conta da Merrill Lynch, ficando com a obrigação  de  pagar  US$  750  mil  à  Erisel  S/A.  em  data  não  definida  no  momento da alteração contratual; esta empresa, por seu  turno,  passou a ser detentora do direito a receber esse mesmo valor do  casal Fontana.  Apesar disso,  o  valor  já pago continuou  segregado do  restante  do  patrimônio  desse  casal  e  mantido  na  precitada  conta  do  Merrill  Lynch,  na  qual  não  ingressaram  quantias  de  outra  origem  e  cuja  movimentação  cingiu­se,  basicamente,  em  contrapartidas  de  aplicações/resgates  de  fundos  daquela  instituição (fls. 279/283).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720148/2011­31  Acórdão n.º 2202­003.146  S2­C2T2  Fl. 340          7  Com a ulterior  formalização do  fim do negócio em 20/11/2008,  foi  acordado  que  o  saldo  da  conta  em  que  os  US$  750  mil  haviam  sido  originalmente  depositados  seria  devolvido,  finalmente, à Erisel S/A., admitindo­se expressamente que fossem  descontadas  as  perdas  monetárias  de  aplicação  financeira,  do  que  resultou na devolução de apenas US$ 584.747,25 dos US$  750 mil a que tinha, a empresa a princípio, direito.  É incontestável que esses termos pactuados implicaram em uma  perda patrimonial de US$ 165.252,75 para a Erisel S/A.  Sem embargo, tal constatação não significa que tenha havido um  acréscimo patrimonial para o casal Fontana. A redução no valor  devido à Erisel S/A. se deu na exata proporção em que o ativo  que detinha em seu patrimônio, devidamente individualizado na  conta  nº  19520Y80  do  Merrill  Lynch,  perdeu  valor,  US$  165.252,75.  Importa  destacar  que  o  fato  de  a  Erisel  S/A.  ter  assumido  o  prejuízo  patrimonial  em questão  não  é  evidência,  por  si  só,  de  que  tal  valor  tenha  a  natureza  de  multa  contratual,  a  qual,  inclusive,  não  se  revela  estipulada  formalmente  no  contrato  de  compra e venda.  Em resumo, não verifico fato gerador do imposto sobre a renda, no caso, uma  vez que não demonstrado o acréscimo patrimonial necessário.  Em  vista  do  acima  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  tributária  relativa  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior, no ano de 2008 e,  conseqüentemente, a multa  isolada pela  falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê leão.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.000989/2007-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. NOTAS DE DÉBITO. REGIME DE COMPETÊNCIA A nota fiscal/fatura se reserva à prestação de serviços. Reembolso, ajustado como tal, i.e., sem compor o preço de prestação de serviço questão não questionada no feito, inclusive por ser afeta à contratada nem poderia constar em nota fiscal/fatura. Nesse contexto, as notas de débito com os respectivos relatórios de tarifador do PABX, constantes nos autos, são provas hábeis e suficientes para a comprovação da consecução das despesas de reembolso, independentemente de pagamento efetivo. Glosa insubsistente. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO No convênio de compartilhamento de bens, uma das entidades que possui a estrutura material e/ou de bens imateriais permite que outra(s) também se utilize(m) de tal estrutura, evitando-se sua duplicidade. Por isso não há responsabilidade civil pela execução de atividades: não há prestação de serviços, nem preço. Os critérios para o rateio dos custos podem se dar por meio da imputação direta ou indireta de custos, ou pela combinação de ambos, segundo metodologia técnica. Pelo motivo da glosa, dois aspectos teriam de ser observados e comprovados pela recorrente. A justificação técnica dos critérios de rateio dos custos. Documentação, ainda que por amostragem, demonstrativa ou comprobatória da aplicação dos critérios de rateio justificados. Nada disso há nos autos. Glosa de custos mantida. GLOSA DE DESPESAS NOTAS. DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO Do exame da documentação, há clara conexão das despesas de reembolsos objeto da glosa com os serviços prestados à recorrente. Há diferença pequena entre o total das despesas com reembolso e o das notas débito acostadas aos autos. O conjunto de elementos probatórios é forte e vigoroso, a conferir liquidez à efetividade das despesas de reembolsos em discussão. Ou, ainda, é no mínimo, um indício robusto e veemente da efetividade das despesas, o que traduz a verossimilhança ou concreção do critério de razoabilidade. Essa valoração é a que condiz com a realidade fática. Glosa de despesas insubsistente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Conforme o Código Tributário Nacional (art. 139) o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Estão compreendidos no conceito de crédito tributário o tributo e a penalidade pecuniária (art.113 do CTN). Assim, é legítima a exigência pela Lei nº 9.430/96, que, fundamentada no Código Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de mora à Taxa Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual a multa de ofício é espécie.
Numero da decisão: 1103-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesas de R$ 2.410.466,88, do ano-calendário 2002, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, e de R$ 208.561,33, do ano-calendário 2003, também por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi mantida por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator) e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Marcos Shigueo Takata - Relator. Fábio Nieves Barreira - Redator designado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 18/09/2015.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 810          1 809  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000989/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.044  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Glosa de Despesas  Recorrente  COMBINED SEGUROS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  DE  DÉBITO.  REGIME DE COMPETÊNCIA  A nota  fiscal/fatura se reserva à prestação de serviços. Reembolso, ajustado  como  tal,  i.e.,  sem  compor  o  preço  de  prestação  de  serviço  questão  não  questionada no feito, inclusive por ser afeta à contratada nem poderia constar  em nota fiscal/fatura. Nesse contexto, as notas de débito com os respectivos  relatórios  de  tarifador  do PABX,  constantes  nos  autos,  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  da  consecução  das  despesas  de  reembolso,  independentemente de pagamento efetivo. Glosa insubsistente.  COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO  No convênio de compartilhamento de bens, uma das entidades que possui a  estrutura  material  e/ou  de  bens  imateriais  permite  que  outra(s)  também  se  utilize(m)  de  tal  estrutura,  evitando­se  sua  duplicidade.  Por  isso  não  há  responsabilidade  civil  pela  execução  de  atividades:  não  há  prestação  de  serviços, nem preço. Os critérios para o  rateio dos custos podem se dar por  meio  da  imputação  direta  ou  indireta  de  custos,  ou  pela  combinação  de  ambos,  segundo  metodologia  técnica.  Pelo  motivo  da  glosa,  dois  aspectos  teriam  de  ser  observados  e  comprovados  pela  recorrente.  A  justificação  técnica  dos  critérios  de  rateio  dos  custos.  Documentação,  ainda  que  por  amostragem,  demonstrativa  ou  comprobatória  da  aplicação  dos  critérios  de  rateio justificados. Nada disso há nos autos. Glosa de custos mantida.  GLOSA DE DESPESAS NOTAS. DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO  Do  exame da  documentação,  há  clara  conexão  das  despesas  de  reembolsos  objeto da glosa com os serviços prestados à recorrente. Há diferença pequena  entre o total das despesas com reembolso e o das notas débito acostadas aos  autos.  O  conjunto  de  elementos  probatórios  é  forte  e  vigoroso,  a  conferir  liquidez à efetividade das despesas de reembolsos em discussão. Ou, ainda, é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 89 /2 00 7- 93 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 811          2 no mínimo, um indício robusto e veemente da efetividade das despesas, o que  traduz  a  verossimilhança  ou  concreção  do  critério  de  razoabilidade.  Essa  valoração  é  a  que  condiz  com  a  realidade  fática.  Glosa  de  despesas  insubsistente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Conforme o Código Tributário Nacional (art. 139) o crédito tributário decorre  da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. Estão compreendidos  no conceito de crédito tributário o tributo e a penalidade pecuniária (art.113  do  CTN).  Assim,  é  legítima  a  exigência  pela  Lei  nº  9.430/96,  que,  fundamentada no Código Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de  mora à Taxa Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da  qual a multa de ofício é espécie.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso  para  afastar  a  glosa  de  despesas  de  R$  2.410.466,88,  do  ano­calendário  2002,  por  maioria,  vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, e de  R$ 208.561,33, do ano­calendário 2003, também por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo  Martins Neiva Monteiro. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi mantida por  maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator) e Breno Ferreira Martins  Vasconcelos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. O  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Fábio Nieves Barreira ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  André  Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Breno  Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Fábio  Nieves Barreira  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o Conselheiro  Luiz Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 18/09/2015.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 812          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração, onde há a exigência do pagamento de IRPJ e  CSL, referentes aos anos­calendário de 2002 e 2003, decorrentes de glosas de despesas.  A  fiscalização afirmou que,  através da  análise da  linha 03 da  ficha 05C da  DIPJ, é possível observar que a recorrente contabilizou despesas referentes a serviços prestados  por terceiros no montante de R$ 6.433.227,94 e R$ 1.397.651,59.  Quanto  a  essas  despesas,  alegou  que,  pela  análise  do  grande  número  de  documentos  apresentados  pela  recorrente,  foi  possível  concluir  que  os  valores  relativos  aos  encargos  dos  serviços  técnicos  não  foram  devidamente  comprovados.  Isso  porque  não  há  nenhum documento fiscal que possa ser utilizado como meio de prova, tendo sido tais valores  apenas  comprovados por notas de débito  emitidas pelas  empresas TMKT MRM Serviços de  Marketing e AON Warranty Services do Brasil.  Além  disso,  aduziu  que  esses  débitos  incomprovados  possuem  valor  correspondente  a  R$  2.410.466,88  (referente  ao  ano­calendário  de  2002),  R$  208.561,33  (referente ao ano­calendário de 2002) e R$ 293.025,25 (referente ao ano­calendário de 2003), e  que  a  recorrente  não  se  pronunciou  quanto  ao  questionamento  da  fiscalização  quanto  à  existência de vínculo societário com as empresas citadas no Termo de Intimação de 1/11/2005.  Nesse sentido, uma vez que as despesas referentes aos serviços prestados não  foram  comprovadas  por  documentos  idôneos  e  hábeis,  reputou  que  tais  despesas  são  inexistentes para o Fisco, fazendo com que não possam ser deduzidas na apuração do lucro real  e da base de cálculo de CSL.  Fez  remissão  ao  artigo  299 do RIR, dizendo que, para  a dedutibilidade das  despesas, é imprescindível que haja a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade  da realização daquelas.  Por  fim,  afirmou  que,  com  base  nos  artigos  836  e  926,  do  RIR,  foram  lavrados autos de infração de IRPJ e CSL, para:  "constituição  do  pertinente  crédito  tributário  relativamente  à  dedução  indevida  dos  valores  das  despesas  dos  Serviços  Prestados  nos  anos­calendário  de  (i)  2002  no  montante  de  2.619.028,21 e (ii) 2003 no montante de 293.025,25". (destaques  do original ­ fl. 387 ­ numeração do e­processo).  Mas, dos instrumentos específicos dos autos de infração, vê­se que:  a) para o ano­calendário de 2002, procedeu­se à glosa de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSL no valor das despesas glosadas (portanto, sem exigência de IRPJ e de  CSL); e  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 813          4 b) para o  ano­calendário de 2003, procedeu­se  à  absorção de R$ 87.907,57  das despesas glosadas pelo estoque de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSL.  Tudo conforme fls. 388, 389, 394 e 394 (numeração do e­processo).  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  407  a  427  (e­  processo).  Primeiramente, ressaltou que o presente lançamento decorreu apenas do fato  de as despesas terem suporte em notas de débito, não havendo nenhum questionamento quanto  à existência, usualidade, normalidade e necessidade destas.  Afirmou  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pela  fiscalização,  as  despesas  em  questão  não  derivaram  de  serviços  prestados  pela  TMKT  MRM  Serviços  de  Marketing  e  pela AON Warranty  Services  do  Brasil,  mas  sim  de  reembolsos  feitos  a  essas  empresas,  em  decorrência  de  elas  terem  realizado  pagamentos  de  despesas  em  favor  da  recorrente.  Sendo assim, alegou que se  tratando de reembolso de despesas, as notas de  débitos apresentadas  são documentos hábeis e  idôneos para  suportar  estas despesas, devendo  assim, ser cancelada a exigência fiscal.  Aduziu  que,  ao  teor  do  artigo  299  do  RIR,  e  do  Parecer  Normativo  CST  32/81, necessária a conclusão de que os reembolsos em questão atenderam aos pressupostos de  dedutibilidade previstos na legislação.  Alegou que, conforme o citado artigo do RIR, para que haja a dedutibilidade  das  despesas  operacionais  é  necessário  que  os  pressupostos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade sejam observados.  Quanto  a  esses  pressupostos  afirmou  que,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo CST 32/81,  a despesa  será necessária quando esta  for  realmente  relevante para o  desenvolvimento  de  alguma  transação  ou  operação  exigida  na  exploração  das  atividades  do  contribuinte e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, e será normal  e usual quando for habitual no exercício da atividade do contribuinte.  Procurou  evidenciar  que  a  recorrente  contratou  a  empresa  TMKT  MRM  Serviços de Marketing para realizar, entre outras atividades, o serviço de telemarketing e que,  em  contrapartida  à  prestação  deste  serviço,  assumiu  a  obrigação  contratual  de  realizar  o  reembolso  do  valor  das  ligações,  através  da  apresentação  da  nota  de  débito  e  do  relatório  tarifador do PABX.  Sobre essas despesas com reembolsos das tarifas telefônicas, alegou que elas  atendem aos requisitos previstos no artigo 299 do RIR, pois são necessárias devido à presença  do intuito de aumentar as vendas de apólices de seguros. São, pois, normais e usuais por serem  habituais no exercício da atividade econômica da recorrente.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 814          5 Acrescentou  que  o  fato  de  a  fiscalização  considerar  as  despesas  de  telemarketing dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL,  demonstra  que  tal  serviço  é  essencial à realização das atividades da recorrente.  Sendo  assim,  ressaltou  que  não  há  motivos  para  que  as  despesas  com  reembolsos das tarifas telefônicas sejam tidas como não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ  e da CSL.  Acusou que, pela análise das notas de débito, do relatório tarifador do PABX  e  do  comprovante  de  pagamento,  todos  apresentados  pela  recorrente,  é  possível  se  comprovarem os reembolsos das despesas reconhecidas pela recorrente.  Com  relação  às  despesas  referentes  aos  reembolsos  efetuados  em  favor  da  AON  Warranty  Services  do  Brasil,  observou  que  se  cuida  de  empresa  do  mesmo  grupo  societário da recorrente.  Trata­se, pois, de despesas necessárias, normais e usuais.  Realçou que a  fiscalização não questionou a existência do  referido contrato  ou  do  compartilhamento,  nem  a  usualidade,  normalidade  e  necessidade  da  utilização  do  servidor pela recorrente, para quem é essencial à realização das atividades.  Ressaltou que todas essas despesas com reembolsos sofridos pela recorrente  estão comprovadas pelas notas de débito, recibo de pagamentos emitidos pela AON Warranty  Services do Brasil e pelo contrato de compartilhamento retromencionado.  Colacionou  um  quadro  que  demonstra  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente à AON Warranty Services do Brasil e, com o intuito de explicá­lo, afirmou que ele  prevê dois tipos de pagamento: um refere­se ao valor pago pela recorrente em contrapartida à  cessão e uso do servidos de computador; outro, ao reembolso de despesas de suporte.  Com  relação  ao  segundo  tipo  de  pagamento,  alegou  que  tais  despesas  são  inerentes a utilização de qualquer servidor, devendo ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e  da CSL,  e  fez  uma breve  explicação  sobre  o Lotus Notes, o Firewall, o acesso  à  internet,  a  plataforma AS/400 e o Link.  Ainda  quanto  ao  contrato  pactuado  entre  a  recorrente  e  a  AON Warranty  Services  do  Brasil,  afirmou  que  o  fato  de  elas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  justifica  o  compartilhamento  do  servidor  e  o  rateio  das  despesas  incorridas.  Quanto  a  isso,  colacionou  jurisprudência  do  CARF,  que  versa  sobre  ser  permitida  a  dedutibilidade  de  despesas rateadas pela utilização de estrutura de empresa do mesmo grupo.  Aduziu que, apesar de a fiscalização apenas mencionar os reembolsos feitos  às  2  empresas  já  citadas,  as  despesas  glosadas  também  englobam  reembolsos  feitos  pela  recorrente à AON Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguro, sua contratada.  A  AON  Affinity  do  Brasil  Serviços  e  Corretora  de  Seguro  realizava,  no  âmbito dos serviços que ela prestava à recorrente, ligações telefônicas com o intuito de vender  os planos de seguro da recorrente, que reembolsava os gastos à contratada.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 815          6 Assim,  essas  despesas  são  necessárias,  normais  e  usuais  pelos  mesmos  motivos discorridos sobre os reembolsos feitos à TMKT MRM Serviços de Marketing.  Colacionou  quadro  que  demonstra  os  reembolsos  feitos  pela  recorrente  à  AON Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros, e afirmou que esses reembolsos estão  comprovados  através  das  notas  de  débito  e  dos  comprovantes  de  pagamento.  São,  portanto,  despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Reforçou a sua alegação no sentido de que a fiscalização não questionou se  os  serviços  foram prestados,  nem se  as despesas  eram necessárias,  usuais ou normais,  tendo  apenas indagado a utilização de notas de débito, não se atendo ao fato de que as despesas foram  decorrentes de reembolsos.  Novamente  consignou  que  as  notas  de  débito  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  suportar  as  despesas  questionadas  no  presente  processo,  pois  são  instrumentos  através  dos  quais  são  cobrados  valores  que  não  decorreram  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação de serviços, não sendo valores exigíveis através da emissão de nota fiscal. Quanto a  isso, colacionou jurisprudência.  Acusou  que  o  lançamento  não  deve  prosperar,  mesmo  que  a  fiscalização  entenda  que  as  despesas  com  compartilhamento  de  servidores  e  com  ligações  telefônicas  devessem  ter  sido  cobradas  através  da  emissão  de  nota  fiscal  pela  empresa  reembolsada.  Sucede que tais despesas continuariam sendo necessárias, usuais e normais para a  recorrente,  por  serem,  de  qualquer  maneira,  uma  despesa  por  ela  incorrida,  devendo  assim  serem  dedutíveis.  Além  disso,  registrou  que  no  caso  mencionado  acima,  a  emissão  de  nota  fiscal  apenas  faria  com  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  passassem a tratar esses valores como receitas ao invés de tratar como reembolsos.  Por  fim,  requereu que seja admitida, conhecida e provida a  impugnação, de  modo a anular os autos de infração e cancelar o crédito tributário exigido.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  18/1/2012,  acordaram  os  membros  da  10a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente,  fez­se  um  breve  relato  da  tramitação  do  processo  e,  em  seguida, afirmou­se que as despesas devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos,  devendo­se comprovar a real realização da prestação de serviço que deu causa ao pagamento,  não sendo suficiente a prova do desembolso das quantias.  Sobre  a  definição  de  notas  de  débito,  colacionou  o  entendimento  de Maria  Helena Diniz, de De Placido e Silva, de Rubens Requião, de Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi,  e concluiu que aquelas não são documentos hábeis para  comprovar as despesas  em  questão, pois demonstram apenas a ocorrência de um débito que será atribuído a alguém, não  contendo nenhum atributo capaz de garantir a sustentabilidade para fins fiscais.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 816          7 Acentuou que o lançamento de CSL, que derivou da autuação do IRPJ, deve  observar o que for decidido no lançamento principal. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Por fim, julgou­se improcedente a impugnação em questão, com manutenção  integral dos lançamentos.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  769  a  798  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  acrescendo o que segue.  Primeiramente, com relação à alegação da recorrente em sede de impugnação  sobre  as  despesas  em  questão  decorrerem  de  reembolsos  feitos  às  empresas  TMKT MRM  Serviços  de  Marketing,  AON  Warranty  e  AON  Affinity,  afirmou  que  a  própria  decisão  recorrida reconheceu isto, fazendo com que as notas de débito sejam documentos apropriados  para suportar tais pagamentos.  Alegou  que,  assim  como  a  fiscalização,  a  decisão  recorrida  apenas  questionou o fato de os reembolsos das despesas terem sido suportados por notas de débitos.  Não questionou nem enfrentou a existência dos contratos celebrados com as  empresas  acima  mencionadas,  a  efetividade  e  necessidade  das  despesas  contraídas  com  a  contratação  realizada  através  destes  contratos,  nem  a  normalidade,  usualidade  e  necessidade  das despesas contraídas pela recorrente.  Colacionou o Acórdão  101­85.116  e,  de  acordo  com ele,  afirmou  serem  as  notas de débito documentos capazes de comprovar as despesas em questão. Reconheceu­se que  são documentos hábeis para serem levados a registro contábil, não havendo dúvidas quanto à  sua legitimidade para efeitos fiscais com relação à dedutibilidade de despesas.  Alertou  que  a  utilização  das  notas  de  débitos  estava  prevista  nos  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  as  empresas  TMKT  MRM  Serviços  de  Marketing,  AON  Warranty e AON Affinity, e que além destas notas, há outros documentos, como os contratos e  comprovantes de pagamento, que evidenciam a sua efetividade.  Ressaltou que, mesmo que seja mantido o crédito lançado com a aplicação de  multa  de  ofício  de  75%,  deve  ser  cancelada  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  pois  não  há  previsão  legal  quanto  a  isso. O  artigo  61,  §  3°,  da  Lei  9.430/96  possuir  relação  apenas  com  o  valor  principal  dos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  referentes  à  obrigação  tributária  não  paga  no  vencimento,  pois  a  multa  decorre  do  descumprimento do dever de pagar o que é devido. Quanto a isso colacionou jurisprudência.  Por  fim,  requereu  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  de  forma  a  reformar  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  declarando  insubsistentes  os  lançamentos  que  foram  mantidos.  É o relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 817          8 Voto Vencido  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 14/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Marcos Shigueo Takata,  por ocasião do  julgamento  realizado em 06/05/2014, pela 3ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O Relatório e a manifestação de voto vencido abaixo foram apresentados pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.   Da  mesma  forma,  o  voto  vencedor  proferido  pelo  redator  designado,  Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira  abaixo  transcrito,  consta  dos  arquivos  do  CARF,  sendo  reproduzidos adiante.  Voto Vencido do Conselheiro Marcos Shigueo Takata:  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (fls. 765 e 767 do e­processo). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada no voto é a do e­processo.  De início, importa verificar os limites objetivos da lide, que se fixam em face  do motivo das glosas das despesas.  Nota­se que o Termo de Verificação Fiscal (TVF) não é dotado de clareza, na  delimitação do motivo das glosas.  Nele se divisa uma sinalização ou  insinuação de se estabelecer no motivo a  questão da necessidade das despesas,  nos  termos da norma geral  do  art.  299 do RIR/99  (fls.  385 e 386). Contudo, análise detida do TVF desfaz aquela insinuação.  Vejo  que  o  motivo  das  glosas  se  fixa  na  incomprovação  das  despesas  deduzidas. Essa conclusão se torna incontrastável dos itens 5 a 9 do TVF, e se confirma com a  descrição contida nos instrumentos específicos dos autos de infração (fls. 393 e 398): " Custos  ou  despesas  não  comprovadas.  Glosa  de  despesas  ­  despesas  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea",  para  IRPJ,  e  "Dedução  indevida  dos  valores  relacionados  as  despesas  com  prestação  de  serviços  realizadas  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  não  comprovadas por documentação hábil  e  idônea,  resultando na  redução da base de cálculo do  IRPJ e CSL conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal", para CSL.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 818          9 Transcrevem­se os itens 5 e 9 do TVF (fl. 385):  (5­) Em  resposta  ao  solicitado  (fls.  / )   o  contribuinte  carreou  avultado  volume  de  documentos  e  após  criteriosa  análise  conclui­se que, os referentes aos encargos dos Serviços Técnicos  no  valor  de  R$  293.025,25  (fls.  /  )  e  de  despesas  de  Comunicações  nos  valores  de  R$  208.561,33  (fls.  /  )  e  R$  2.410.466,88  (fls.  / )   restaram  insuficientes  para  a  comprovação  das  importâncias  contabilizadas  a  titulo  de  serviços  prestados  por  terceiros  nos  mencionados  anos­ calendário.  Saliente­se  que  não  houve  manifestação  do  contribuinte  em  relação  à  existência  de  vínculo  societário  com  as empresas citadas no Termo de Intimação de 01/11/2005(fls./);  [...]  (9­)  Com  isto,  à  míngua  de  outros  elementos  probantes  dos  serviços  prestados,  deve­se  afirmar  que  tais  encargos  são  inexistentes para  o Fisco,  razão  pela  qual,  não  são  admitidos  como  dedutíveis  a  titulo  de  custos  ou  despesas  as  operações  cuja efetiva realização não esteja comprovada com documentos  hábeis e idôneos, se constituindo em mera liberalidade e devem  compor  as  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  CSLL  ;  (negritos  com  sublinhados nossos; negritos do original)  Também no TVF  é  dito  que  se procede  à  constituição  do  crédito  tributário  relativamente à dedução indevidas em 2002 no montante de R$ 2.619.028,21 e, em 2003, no  montante de R$ 293.025.25 (fl. 387), mas nos instrumentos específicos dos autos de infração se  vê  que  (fls.388,  389,  394  e  394)  a)  para  o  ano­calendário  de  2002,  o  procedimento  foi  de  compensação  integral  daquele  valor  com  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSL  (com  suas  reduções); e b) para 2003, houve a absorção de R$ 87.907,57 de estoque de prejuízo fiscal e de  base negativa de CSL daquele montante. É o que havíamos anotado, inclusive, no relatório.  Passo ao exame das questões controvertidas.  Com  relação  às  despesas  com  a  TMKT  MRM  Serviços  de  Marketing,  a  recorrente  observa  o  seguinte.  Que  ela  contratara  a  SMK  Serviços  de  Marketing  para  lhe  prestar serviços de consultoria, tratamento e gerenciamento de banco de dados de clientes para  marketing  direto,  e  serviços  de  telemarketing  relativos  a  programas  de  seguro,  por meio  de  oferta  de  um  período  grátis  de  30  dias  ou  mais.  Posteriormente,  a  SMK  transferiu  suas  obrigações e direitos para empresa de seu grupo, a TMKT MRM Serviços de Marketing.  No  âmbito  da  prestação  de  serviços  de  telemarketing,  a  TMKT  MRM  Serviços  de  Marketing  realizava  ligações  telefônicas  para  promover  planos  de  seguro  da  recorrente, a qual assumiu a obrigação de reembolsá­la. Alega a recorrente que as despesas em  questão são de reembolso de tais gastos com ligações e, para tanto, junta aos autos cópias de  notas  de  débito,  dos  relatórios  de  tarifador  do  PABX  e  comprovantes  dos  pagamentos  dos  reembolsos.  Vejo  que  na  fl.  474  consta  aditivo  contratual  de  1/6/00,  subscrito  pela  recorrente, pela SMK e pela TMKT, em que se estabelece a cessão da posição contratual da  SMK para a TMKT.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 819          10 Nas  fls.  460  a  473  figura  o  contrato  entre  a  recorrente  e  a  TMKT  para  a  prestação dos serviços acima descritos, pela TMKT para a recorrente.  O item 5.1 do contrato define o preço pela prestação dos serviços e prevê que  pagamento pelos serviços se dará quinzenalmente, pela emissão de nota fiscal/fatura nos dias e  16 em curso da execução do serviço, com prazo de pagamento de 10 dias corridos da data de  emissão da nota fiscal/fatura.  O  item  5.2  do  contrato  estabelece  reembolso  integral  pela  recorrente  à  contratada dos valores dos custos das ligações efetuadas, pela apresentação de nota de débito  acompanhada de relatório tarifador do PABX. Esse item prevê que o pagamento do reembolso  será  feito quinzenalmente, no dia 1  relativo ao período medido entre os dias 16 e 31 do mês  anterior,  e  no  dia  16  relativo  ao  período medido  entre  os  dias  1  e  15  do mês  em  curso  da  execução, com prazo de pagamento de 10 dias corridos da data de emissão da nota de débito.  Nas  fls. 475 a 588 constam as cópias das notas de débito, dos  relatórios de  tarifador do PABX,  e os  comprovantes dos pagamentos  à TMKT, de  janeiro  a dezembro de  2002.  Da análise de tais documentos, constato o seguinte.  Na nota de débito n° 200265 consta o valor de R$ 59.149,38, assim como no  relatório de  tarifador de PABX correspondente, mas o  comprovante de  pagamento  apresenta  uma pequena diferença: o valor é de R$ 56.149,38 ­ fls. 532 a 534. Para a nota de débito n°  200428 de R$ 84.723,02 e para a nota de débito n° 200520 de R$ 68.426,20, não constam os  relatórios de tarifador de PABX, mas somente um protocolo de faturamento; os comprovantes  de pagamento correspondem aos valores das notas de débito ­ fls. 571 a 573, 586 a 588.  Tirando  esses  apontamentos,  há  notas  de  débito  com  os  correspondentes  relatórios de tarifador PABX e comprovantes de pagamento, tudo coincidente em valores.  Vejo que se  trata de reembolsos de  ligações  telefônicas  relativas a produtos  de seguro Fininvest contra acidentes pessoais e Pernambucanas contra acidentes pessoais.  O  contrato  prevê  a  emissão  de  nota  fiscal/fatura  quanto  à  prestação  dos  serviços e para o pagamento do preço dos serviços prestados e contratados. Como a recorrente  contratou com a TMKT o pagamento pelas ligações efetuadas apartada do preço dos serviços,  ou seja, por reembolso à contratada, o contrato prevê, para esse, a emissão e a apresentação de  nota de débito acompanhada do relatório de tarifador do PABX.  É óbvio que, se o custo das ligações efetuadas para consecução dos serviços  contratados não é  incluído no preço desses  serviços,  é  totalmente descabido  se  falar de nota  fiscal/fatura para o reembolso desse custo.  A  nota  fiscal/fatura  se  reserva  à  prestação  de  serviços  ­  que  é,  em  regra,  materialidade tributável pelo ISS, assim como por PIS e Cofins. Reembolso, ajustado como tal,  i.e., sem compor o preço de prestação de serviço, não se poderia colocar em nota fiscal/fatura  sob  pena  de  se  tributar  pelo  ISS  o  que  não  é  preço  de  serviço.  Isso,  além  da  questão  da  tributação ou não por PIS e Cofins de valores de reembolso, sobre a qual me abstenho de fazer  juízo, por ser questão exógena aos autos.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 820          11 Questão que toca à economia de ISS, e eventualmente de PIS e de Cofins da  contratada ­ mas não da recorrente ­ é quanto à adequação de o custo de ligações ser ajustado  como  fora  do  preço  de  serviço,  como  valor  a  ser  reembolsado  pela  recorrente  à  contratada.  Porém, não farei juízo aqui sobre a questão, por ser estranha à lide.  Importa é o quanto consta nos autos e o que resultou questionado. E isso se  limitou aos valores de despesas de reembolso do custo de ligações da contratada.  Como  já  disse,  o  contrato  previa  inclusive  a  segregação  entre  preço  de  serviço e reembolso de gastos, demandando aquele a emissão de nota fiscal/fatura, o que não se  poderia, pelas razões expostas, para gastos que não compõem o preço dos serviços. A previsão  contratual de apresentação de nota de débito com o relatório de tarifador, para o reembolso de  gastos com ligações telefônicas, adequa­se aos interesses da contratante, nos quais se incluem  os efeitos de dedução.  No quadro posto, as notas de débito com os respectivos relatórios de tarifador  do  PABX,  constantes  nos  autos,  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  da  consecução das despesas.  E as notas de débito com os correspondentes relatórios de tarifador do PABX  acostados ao autos totalizam os R$ 2.410.466,88 glosados.  Dessa forma, sobre a questão da glosa das despesas de reembolso à TMKT,  dou provimento ao recurso.  Outro  grupo  de  despesas  glosadas  se  refere  aos  reembolsos  feitos  pela  recorrente à AON Warranty Services do Brasil.  A recorrente afirma que se  trata de empresa do mesmo grupo econômico, e  que os  reembolsos são decorrentes do acordo de compartilhamento de servidor pertencente  à  AON Warranty Services do Brasil. Junta aos autos cópia do referido acordo, de notas de débito  emitidas  pela  AON  Warranty  Services  do  Brasil,  e  de  comprovantes  de  pagamento  dos  reembolsos.  Analisando tais documentos, faço as seguintes considerações.  O  acordo  de  compartilhamento  prevê  como  objeto  o  compartilhamento  do  uso de seu servidor com a recorrente,  incluindo uso de  links, de servidor Notes e de servidor  AS­400, além da realização de trabalhos diversos pela AON relacionados ao objeto do acordo,  como a realização de back­up dos arquivos da recorrente (fls. 589 a 592).  Porém,  ele  também  prevê  que,  pelo  compartilhamento,  a  recorrente  pagará  mensalmente o  estipulado  no  calendário  de pagamentos  do Anexo  I,  acrescidos  de  50% das  despesas  mensais  comprovadas  por  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  fornecedores,  relacionadas  ao  objeto  do  acordo. O Anexo  I  contém  datas  e  valores  sobre  os  quais  não  há  esclarecimento (fl. 593).  É comum o estabelecimento de convênio ou acordo de compartilhamento de  bens materiais e/ou imateriais, sobretudo entre empresas do mesmo grupo, com determinação  de rateio de custos entre as conveniadas, conforme e na medida dos custos incorridos por cada  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 821          12 uma  delas.  Não  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  implica  preço  e  responsabilidade  contratual pela execução das atividades.  No  convênio  ou  acordo  de  compartilhamento  de  bens  materiais  e/ou  imateriais, uma das entidades que possui a estrutura material e/ou de bens  imateriais permite  que outra(s) entidade(s) também se utilize(m) de tal estrutura, para otimização dessa e se evitar  sua  duplicidade.  Portanto,  não  há  responsabilidade  civil  (contratual)  pela  execução  de  atividades: é que não há prestação de serviços, nem preço.  Os  critérios  para  o  rateio  dos  custos  podem  se  dar  por meio  da  imputação  direta de custos  (quando  isso é possível, evidentemente), por meio da  imputação  indireta, ou  pela combinação de ambos, segundo metodologia técnica.  No caso vertente, nenhum sentido há em se estabelecer o valor fixo de 50%  das despesas mensais.  Tampouco há  esclarecimentos para  justificar o pagamento mensal  (de maio  de  2003  até  dezembro  de  2004)  dos  valores  relacionados  no  Anexo  I  do  acordo  de  compartilhamento.  As  notas  de  débito  (fls.  599  a  626)  limitam­se  a  dizer  que  se  versa  sobre  reembolso conforme o acordo para compartilhamento ­ são os valores mensais do Anexo I do  acordo  ­  e  sobre  despesas  de  suporte  em  relação  a  Lotus  Notes,  firewall,  acesso  internet,  administração AS/400, suporte ao link.  Nenhuma  documentação  ou  elemento  indicativo  da  efetividade  de  tais  execuções, do uso do servidor, tampouco da medição desse uso constam nos autos.  Sequer há, como disse, esclarecimentos que justifiquem a fixação de 50% do  valor das despesas como critério para imputação do rateio dos custos à recorrente, vale dizer,  para  se  considerar  o  montante  assim  definido  como  critério  para  consideração  dos  custos  incorridos pela recorrente.  Diante  do  motivo  da  glosa,  dois  aspectos  teriam  de  ser  observados  e  comprovados  pela  recorrente.  A  justificação  técnica  dos  critérios  de  rateio  dos  custos.  Documentação, ainda que por amostragem, demonstrativa ou comprobatória da aplicação dos  critérios de rateio justificados.  Nada disso há nos autos.  Nesse cenário, impõe­se a manutenção da glosa das despesas de reembolso à  AON Warranty  Services  do  Brasil,  de  modo  que  sobre  essa  questão,  nego  provimento  ao  recurso.  Há ainda outro grupo de despesas glosadas,  que  são de  reembolsos  à AON  Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros. Tais despesas, embora não referenciadas no  TVF  como  despesas  com  a  mencionada  empresa,  constam  do  rol  de  deduções  glosadas  conforme o TVF (fl. 385), e nos instrumentos específicos dos autos de infração (fls. 393 e 398),  totalizando R$ 208.561,33.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 822          13 A recorrente observa que a AON Pilar Serviços e Corretora de Seguros, cuja  denominação  foi  alterada  para  AON  Affinity  Corretora  de  Seguros,  fora  contratada  pela  recorrente  para  prestação  de  serviços  de  intermediação  e  agenciamento  de  seguros  da  recorrente.  E  que,  no  âmbito  da  prestação  desses  serviços,  a  contratada  realizava  ligações  telefônicas  relacionadas à comercialização dos planos de seguros da recorrente. Alega que as  despesas em questão são de reembolso de tais gastos com ligações e, para tanto, junta aos autos  cópias do contrato, de notas de reembolso ou de débito e comprovantes dos pagamentos dos  reembolsos.  Da análise dos documentos, constato o seguinte.  Há  documento  de  emissão  da  AON  informando  a  recorrente  de  que  ela  mudara sua denominação para AON Affinity Corretora de Seguros (fl. 632).  O contrato entre a recorrente e a AON Pilar Serviços e Corretora de Seguros  é de prestação de serviços pela AON de intermediação e agenciamento de seguros oferecidos  pela recorrente, compreendendo os seguros dos ramos elementares e vida (cláusula primeira do  contrato).  A  cláusula  segunda  do  contrato  prevê  que  o  preço  pela  prestação  de  tais  serviços é de 4,75% do valor do prêmio líquido dos planos vendidos pela contratada (fls. 629 a  631).  As notas de reembolso ou débito da AON Affinity Corretora de Seguros são  de reembolso de despesas de conta telefônica relativa a diversos pro/etos(Bandeirante, CPFL,  AES, etc.).  Há  notas  de  reembolso  ou  débito  que  incluem  além  de  despesas  de  conta  telefônica:  ­  reembolso de aquisição de display (R$ 131,13);   ­  despesas  com  postagens  projeto  CPFL;  reembolso  de  despesas  com  impressão  de  folhetos  de  seguro  em  conta  CPFL;  reembolso  com  aquisição  de  títulos  de  capitalização ­ projeto CPFL; reembolso a consumidor de projeto CPFL;   ­  reembolso  a  consumidor  de  projeto Bandeirante;  despesas  com  postagens  projeto  Bandeirante;  despesas  diversas  com  projeto  Bandeirante;  despesas  com  SATM­400  projeto Bandeirante;  ­  despesas  de  postagens  Elektro;  reembolso  consumidor  de  Elektro;  reembolso com serviços IBM (processamento de dados);  ­  despesas  com  motoboy  ­  distribuição  de  folders  RGE;  reembolso  de  despesas com processamento de documentos RGE; despesas com divulgação projeto RGE;  ­  reembolso  de  despesas  com  manutenção  do  sistema  SGI;  despesas  com  criação  projeto  Plano  Fácil;  reembolso  custos  operacionais  para  Plano  Fácil  projeto  AES;  despesas com consumidor AES/SUL;  ­  despesas com correspondência de reembolso de seguro sr.Álvaro Pereira.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 823          14 São as notas de reembolso ou de débito n°s 0028, 0030, 0040, 0055, 0059,  0067, 0069, 0073, 0079, 0084, 0088, 0091, 0093, 0101, 0105, 0107, 0111, 0157, 0159, 0167,  0177.  Para  a  maioria  das  notas  de  reembolso  ou  de  débito  emitidas  pela  AON  Affinity Corretora de Seguros, foram juntados também boletos bancários para recebimento dos  valores daquelas notas, emitidos pelo Banco Bradesco,  tendo como cedente (o contratante do  serviço  de  recebimento)  a  AON  Affinity  Corretora  de  Seguros.  Para  todas  as  notas  de  reembolso ou de débito há a comprovação dos pagamentos pela  recorrente,  seja por  recibos,  seja, pelos boletos pagos.  Há  clara  conexão  dos  reembolsos  descritos  com  os  serviços  prestados  pela  contratada.  Para  recebimento  de  tais  valores,  muitos  dos  quais  são  de  pequena  monta,  foi  contratado serviço de recebimento do Banco Bradesco, com emissão de boletos bancários para  os valores em questão.  O total das despesas glosadas é de R$ 208.561,33. Noto que há uma diferença  pequena  entre  esse  total  e  o  das  notas  de  reembolso  ou  débito  acostadas  aos  autos,  que  totalizam R$ 207.633,29.  Esse conjunto de elementos probatórios é forte e vigoroso, a conferir liquidez  à efetividade das despesas de  reembolsos em discussão. Ou, ainda, é no mínimo, um  indício  robusto  e  veemente  da  efetividade  das  despesas,  o  que  traduz,  noutras  palavras,  a  verossimilhança.  Nesse  passo,  cabem  a  meu  ver  as  seguintes  ponderações  que  já  tive  oportunidade  de  fazer  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n°  1103­00.521,  de  minha  relatoria, e que se deu por unanimidade.  A indedutibilidade de despesas motivada por carência na comprovação de sua  efetividade deve levar em conta, na avaliação daquele juízo (indedutibilidade), os contornos e  tonalidades que o caso concreto revela nos autos. Dependendo do desenho que se apresente nos  autos, a avaliação da indedutibilidade pautada naquele motivo deve ser iluminada pelo critério  da razoabilidade.  Nessa  linha,  os  contornos  e  tonalidades  revelados  por  cada  caso  concreto  demandam  a  graduação  mais  ou  menos  rigorosa  do  critério  da  razoabilidade,  conforme  o  desenho da comprovação se mostre mais embotado ou mais nítido.  Do  conjunto  probatório  apresentado  e  no  contexto  em  que  ele  se  põe,  arazoabilidade sobre a matéria contendida impõe ser concretizada, a meu ver, com graduação  menos rigorosa.  Prossigo. A verossimilhança nada mais é do que a concreção do critério da  razoabilidade.  Como  disse,  aqui,  há,  no  mínimo,  robustos  e  veementes  indícios  da  efetividade das despesas, que se traduzem na verossimilhança  ­ materialização do critério da  razoabilidade. Essa valoração é a que condiz com a realidade fática.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 824          15 Para além disso, não houve intimação ou circularização junto à AON Affinity  Corretora de Seguros para maior aprofundamento da fiscalização.  Nessa  linha,  cito  o  Acórdão  CSRF/01­05.356,  da  sessão  de  6/12/05,  consagrado  por  unanimidade,  e  de  relatoria  do  ilustre  ex­Conselheiro  Cândido  Rodrigues  Neuber, assim ementado:  IRPJ  ­  COMISSÕES  PAGAS  A  REPRESENTANTE  COMERCIAL  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  simples  falta  de  exibição de notas  fiscais de prestação de  serviços emitidas por  representante comercial, relativamente a comissões a eles pagas,  não permite considerar a despesa como não comprovada, se a  contribuinte  apresenta  outros  elementos  que  constituem  vigoroso indício da efetividade dos serviços. (grifamos)  Do exemplar voto desse acórdão, transcrevo excerto:  Ao  contrário,  o  conjunto  de  documentos  carreados  aos  autos  pela  contribuinte,  fls.  126  a  444  dos  autos, mesmo  que  se  trate  de  uma  amostragem,  cuja  documentação  retrocitada  na  transcrição  da  conclusão  do  decisório  de  primeira  instância,  fls.  651  dos  autos,  constitui  robusto  indício  da  prestação  dos  serviços,  compondo­se  de  notas  fiscais de venda da autuada a  seus clientes, as quais  indicam o  nome  do  comissionado,  planilhas  de  cálculo  de  comissões,  recibos,  cópias  de  cheques,  documentos,  DARF's  de  recolhimentos  do  IRRF,  dentre outros.  Em  situações  quejandas,  a  jurisprudência  das  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  bem  como  desta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  copiosa  no  sentido  de,  diante  de  eventual  irregularidade  formal  atinente  à  documentação  probatória  das despesas escrituradas,  ser necessário perquirir  sobre a  realidade  fática  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  da  sua  necessidade  à  consecução  dos  resultados  da  contribuinte.  (fls.  5  e  6,  do  acórdão;  grifos nossos)  A inteligência deduzida no voto acomoda­se perfeitamente, a meu ver, sobre  a questão em discussão.  Enfim, no  caso vertente,  o desenho  se mostra bastante nítido com  robustez  probatória, o que impõe a razoabilidade com gradação menos rigorosa.  Com essas análise, ponderações e valoração, não vejo como se possa manter  a  glosa  das  despesas  de  reembolso  à  AON  Affinity  Corretora  de  Seguros,  por  não  comprovadas, de modo que sobre essa questão dou provimento ao recurso.  A  recorrente  articula,  por  fim,  sua  irresignação  sobre  a  exigência  de  juros  sobre a multa de ofício.  Eis a dicção do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 825          16 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Incidem juros moratórios na forma do § 3° do art. 61 sobre os débitos de que  trata o caput do art. 61,  i.e., sobre tributos,  jamais sobre multa de ofício, pois, se a multa de  ofício estivesse incluída no art. 61, chegar­se­ia ao absurdo de se ter de concluir que esse artigo  prevê a incidência de multa de mora sobre multa de ofício (caput do art. 61, parte final).  Isso porque é prevista a aplicação da multa de mora (além dos juros de mora  à taxa Selic) sobre os débitos de que trata o art. 61.    A  multa  de  mora  é  consequência  prescrita  no  caput  para  os  débitos  nele  referidos.  Se  o  legislador  quisesse  que  os  juros  de mora  incidissem  também  sobre multa  de  mora ele assim teria previsto,  tal como quis  fazer e  fez para o  lançamento de multa de mora  previsto no art. 43 da mesma lei. Aí ele previu que sobre a multa de mora ou sobre os juros de  mora ou sobre dos dois, constituídos (lançados) sem tributo, incidem juros de mora a partir do  1° dia do mês seguinte ao do vencimento do lançamento.    Veja­se a diferença de redação do art. 61 da Lei 9.430/96 com a dos arts. 29,  caput e 30, da Lei 10.522/02:  Art.  29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1°.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2°. Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3°. Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 826          17 Referência Fiscal ­ Ufir,  instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Aqui, sim, os juros de mora à taxa Selic são aplicáveis a débitos, que incluem  a multa de ofício, e não a débitos de tributos.  Não vejo, portanto, como serem aplicáveis juros de mora à taxa Selic sobre a  multa de ofício.  De  outra  parte,  o  Código  Tributário  Nacional  utiliza  a  expressão  "crédito  tributário"  com  conotações  diversas:  ora  para  conceituá­lo  como  a  obrigação  tributária  e  a  penalidade pecuniária (arts. 139 e 142 c/c os arts. 113, § 1° e 121, do CTN), ora lhe fazendo  referência somente como obrigação tributária ­ é o caso, por ex., do art. 164 do CTN.  Se o art. 164 do CTN diz que cabe consignar judicialmente a importância do  "crédito tributário" quando há subordinação de seu recebimento ao pagamento de penalidade, o  "crédito tributário" é aí empregado no sentido de obrigação tributária, sem incluir a penalidade.  O mesmo se entrevê no art. 161, caput, do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  caput  do  art.  161  dispõe  sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  "crédito  tributário",  sem  prejuízo  da  incidência  das  penalidades  cabíveis:  logo,  o  "crédito  tributário" é utilizado aqui como sinonímia de  tributo ou obrigação  tributária  ­ pois sobre  tal  crédito é que incidem as penalidades cabíveis, além dos juros de mora.  O  §  1°  do  art.  161  do  CTN,  evidentemente,  subordina­se  ao  caput  do  dispositivo. Outrossim, também não vejo como ser aplicável à multa de ofício os juros de mora  previstos no § 1° do art. 161 do CTN (juros de 1% ao mês), porquanto, como visto, o caput do  art. 161 do CTN se refere a crédito tributário como obrigação tributária (e só).  Com base em  tais ponderações, dou provimento  ao  recurso sobre a questão  dos juros sobre as multas de ofício.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para afastar a glosa de despesas de R$ 2.410.466,88 e de R$ 208.561,33, do ano­calendário de  2002, e a exigência de juros sobre as multas de ofício.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 827          18 É o meu voto.  Sala das Sessões, em 9 de abril de 2014.   Marcos Shigueo Takata ­ Relator"  Voto Vencedor  Com vistas  à  formalização  do  presente  acórdão,  transcrevo  a  seguir  o  voto  vencedor proferido pelo Conselheiro Fábio Nieves Barreira,  redator designado, constante dos  arquivos do CARF.  Voto vencedor do Conselheiro Fábio Nieves Barreira:  "Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Conforme  jurisprudência  deste  Tribunal,  Proc.  16327.000989/2007­93, Rel.  Cons. André Mendes de Moura, é lícita a exigência dos juros de mora calculados sobre a multa  de ofício:  "Quanto  aos  juros de mora  incidentes  sobre  a multa de ofício,  questionados  pelo Recorrente, o Código Tributário Nacional (CTN) autoriza tal exigência.  Em seu artigo 161, dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139  do  CTN),  tendo  por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 828          19 §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre  as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta  de pagamento de tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 829          20  JUROS  DE  MORA  MULTA  DE  OFICIO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/12),  tendo  o  acórdão  recebido  a  seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)   Colhe­se do respectivo voto condutor:   “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  de  observância  obrigatória por seus membros:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 830          21 Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  aplicados com base na taxa SELIC."  Diante  do  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para afastar a glosa de despesas de R$ 2.410.466,88 e de R$ 208.1561,33, do ano­calendário de  2002, MANTENDO, todavia, a exigência de juros sobre as multas de ofício.    Cons. Fábio Nieves Barreira ­ Redator Designado."    Acórdão formalizado em 18 de setembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar a  Resolução.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 831          22 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro  Como  bem  exposto  pelo  I.  Relator,  o  foco  da  auditoria  foi  o  grupamento  contábil de despesas com serviços prestados por terceiros, nos totais de R$ 6.433.227,94 (AC  2002) e R$ 1.397.651,59 (AC 2003), devidamente consignados nas respectivas DIPJ.  No  entender  da  fiscalização,  não  restaram  comprovados  alguns  valores  relativos  a  Serviços  Técnicos  e  a  Despesas  de  Comunicações,  essencialmente  em  razão  de  estarem lastreados apenas em notas de débito, conforme consignado no Termo de Verificação  Fiscal (fls.371/374):  “[...]  Em  resposta  ao  solicitado  (fls./)  o  contribuinte  carreou  avultado  volume  de  documentos  e  após  criteriosa  análise,  conclui­se que, os referentes aos encargos dos Serviços Técnicos  no valor de R$293.025,25 (fls./) e de despesas de Comunicações  nos  valores  de  R$208.561,33  (fls./)  e  R$2.410.466,88  (fls./)  restaram  insuficientes  para  a  comprovação  das  importâncias  contabilizadas  a  titulo  de  serviços  prestados  por  terceiros  nos  mencionados  anos­calendário.  Saliente­se  que  não  houve  manifestação do contribuinte em relação à existência de vínculo  societário  com as  empresas  citadas  no  Termo  de  Intimação  de  01/11/2005 (fls./);  (6­)  Isto  porque,  os  referidos  encargos  estão  suportados  ­  tão  somente  ­  por  documentos  intitulados  notas  de  débito  emitidas  pelas empresas AON Warranty Services do Brasil e TMKT MRM  Serviços  de  Markenting,  desacompanhadas  de  qualquer  outro  documento de natureza fiscal;  (7­)  Com  base  nestas  premissas,  a  juízo  desta  fiscalização,  a  escrituração  contábil  dos  referidos  encargos  operacionais  não  estão  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  com  a  interessada  figurando  como  beneficiária  dos  serviços  prestados  e  que  tenha  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  tais  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de  receita ;  (8­) Em reforço a esse entendimento, cabe ressaltar que nota de  debito não é titulo de crédito não sendo passível, em uma análise  simplista, de protesto e tampouco de ação judicial ;  (9­)  Com  isto,  à  míngua  de  outros  elementos  probantes  dos  serviços  prestados,  deve­se  afirmar  que  tais  encargos  são  inexistentes  para  o  Fisco,  razão  pela  qual,  não  são  admitidos  como dedutíveis a titulo de custos ou despesas as operações cuja  efetiva  realização  não  esteja  comprovada  com  documentos  hábeis e idôneos, se constituindo em mera liberalidade e devem  compor as bases tributáveis do IRPJ e CSLL;”  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 832          23 Da transcrição acima, nota­se que a fiscalização, ao contrário do que afirma o  Recorrente, efetuou as glosas por entender, à luz das notas de débito, é verdade, que não teriam  sido  comprovadas  a  necessidade  (“...a  escrituração  contábil  dos  referidos  encargos  operacionais não estão lastreados em documentação hábil e idônea emitida por terceiros [...]  e que tenha elementos suficientes para demonstrar estarem tais gastos em estrita conexão com  a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita”) e efetividade das  despesas  (“...à  míngua  de  outros  elementos  probantes  dos  serviços  prestados  [...]  não  são  admitidos como dedutíveis a título de custos ou despesas as operações cuja efetiva realização  não esteja comprovada com documentos hábeis e idôneos”). Não bastasse a transcrição acima,  acrescente­se  que  o  excerto  abaixo  esclarece  definitivamente  a  insuficiência,  na  visão  da  fiscalização, dos requisitos de dedutibilidade, em especial os da necessidade (efetividade) e da  usualidade (normalidade):  “ As operações acima colidem com o que dispõe o artigo 299 do  RIR/99, in verbis:  ‘Art.  299. São operacionais as despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  a  atividade  da  empresa  e  á  manutenção da  respectiva  fonte produtora  (Lei 4.506, de  1964, art. 47).  §1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da  empresa (Lei 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.’  (11­)  O  conceito  de  despesas  operacionais  inserto  no  regulamento  do  imposto  de  renda,  (RIR/1999,  artigo  299  e Lei  4506/64, artigo 47), requer o grau de necessidade da atividade e  à manutenção da  respectiva  fonte produtora de  receitas,  além  de  serem  pagas  ou  incorridas  e  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa;  (12­) Com a finalidade de esclarecer os requisitos,­ ‘necessárias,  ­ usuais — ou normais’,  foi  expedido  o Parecer Normativo  n°  32/81,  que  definiu despesas necessárias,  como  sendo os  gastos  necessários  quando  essenciais  a  qualquer  transação  ou  operação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias,  e  estejam  vinculadas  às  fontes  produtoras  dos  rendimentos.  Quanto  à  normalidade  e  usualidade,  o  referido  Parecer  Normativo  acrescenta  que  normal  é  a  despesa  que  se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito,  usualidade,  deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio;  (13­)  Portanto,  a  comprovação  da  necessidade,  efetividade  e  materialidade  da  realização  das  despesas  se  traduzem  em  elementos  nucleares  que  podem  dar  substancia  material  e  comprobatória  para  a  dedução  das  despesas  contabilizadas  e  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 833          24 consideradas  dedutíveis  na  determinação  do  Lucro  Real  e  CSLL.  À  ausência  de  qualquer  um  desses  elementos,  a  dedutibilidade  dessas  despesas  restará  prejudicada;”  (destaquei)  Ao final, concluiu a autoridade fazendária:  “[...]  no  entender  desta  fiscalização,  e  a  teor  das  disposições  legais mencionadas, proceder­se­á, à constituição do pertinente  crédito tributário relativamente à dedução indevida dos valores  das despesas dos Serviços Prestados nos anos­calendário de (i)  2002  no montante  de  2.619.028,21  e  (ii)  2003  no montante  de  R$293.025,25”.  Conforme Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.95),  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar as seguintes despesas:  AC 2002  Serviços Técnicos (372132.00.01.00)  TMKT MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA  AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS DE CORRETORA DE SEGUROS S/C  TELEFUTURA TELEMARKETING  Comunicações (373321.00.01.00) – Telefones, Telex e Telegramas  TMKT MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA  AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS DE CORRETORA DE SEGUROS S/C  AC 2003  Serviços Técnicos (352132.00.01.00)  KPMG CORPORATE FINANCE S/A  AON WARRANTY SERVICE DO BRASIL  De acordo com os autos de infração (fls.379 e 384) e planilhas acostadas pelo  contribuinte no curso do procedimento fiscal (fls.98, 216 e 331) as autuações limitaram­se às  seguintes glosas:   AC 2002    Serviços Técnicos (372132.00.01.00)  Valor (R$)  TMKT MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA  2.410.466,88  AON  AFFINITY  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  CORRETORA DE SEGUROS S/C   208.561,33  AC 2003    Serviços Técnicos (352132.00.01.00)  Valor (R$)  AON WARRANTY SERVICE DO BRASIL  293.025,25  Por  sua  vez,  afirma  a  defesa  que  os  valores  glosados  não  decorrem  de  prestação  de  serviços, mas  se  referem  a  reembolsos  de despesas  incorridas  por  terceiros  por  conta e ordem do Recorrente, razão pela qual não lhe caberia emitir, por exemplo, notas fiscais  de serviços.   Para  fins  de  comprovação  de  suas  alegações,  o  Recorrente  apresentou  argumentos  e  fez  referência  a  determinados  documentos  acostados  aos  autos,  que  passo  a  analisá­los separadamente por pessoa jurídica:    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 834          25 A) Do reembolso de despesas ­ TMKT MRM Serviços de Marketing  Tal  pessoa  jurídica,  após  transferência  das  obrigações  e  direitos  da  SMK  Serviços de Marketing, inicialmente contratada pela autuada, seria responsável pela prestação  de serviços de (i) consultoria, tratamento e gerenciamento de banco de dados de clientes para  marketing direto” e (ii)  telemarketing relativos a programas de seguro, por meio de oferta de  um  período  grátis  de  trinta  dias.  A  TMKT  realizara  ligações  telefônicas  efetuadas  para  promover os  planos  de  seguro  da Recorrente,  que  teria  assumido  contratualmente  o  ônus  de  reembolsá­la.  O  mencionado  contrato  de  prestação  de  serviços,  celebrado  em  10/2/00,  e  aditivo, de 1/6/00, constam das fls.443/457. De fato, os serviços acima mencionados, a serem  prestados por TMKT, constavam da cláusula 1.1:  “1. Prestação de Serviços:  1.1.  Objeto  da  Prestação.  A  TMKT  deverá  prestar  a  COMBINED, sem qualquer vinculo empregatício, de acordo com  as  necessidades  da  COMBINED,  e  dentro  dos  prazos  estabelecidos,  sem  sujeição  a  qualquer  norma  disciplinar  ou  qualquer outro tipo de subordinação, os seguintes serviços:  (a)  sem  exclusividade  à  COMBINED,  serviços  de  consultoria,  tratamento  e  gerenciamento  de  banco  de  dados  de  clientes  da  COMBINED  para  marketing  direto,  conforme  descritos  no  Anexo 1.1.(a) ao presente; e  (b) com exclusividade à COMBINED, serviços de telemarketing  relativo  a  programas  de  seguro  que  envolvam  a  oferta  de  um  período grátis de 30 (trinta) ou mais dias, conforme descritos no  Anexo 1.1.(b) ao presente. Programas de seguro deverão incluir,  sem limitação, vida, saúde, propriedade e acidente.”  Quanto à remuneração, foi prevista nas cláusulas 5.1 e 5.2:  “5. Remuneração  5.1.  Preços.  Pelos  serviços  objeto  da  cláusula  1.1.  (a)  e  da  cláusula 1.1 (b) do presente Contrato, a COMBINED pagará à  TMKT os valores e condições especificados no Anexo 1.1.(a)  e  no Anexo 1.1.(b)  respectivamente. O pagamento pelos  serviços  será  efetuado  quinzenalmente,  mediante  a  emissão  da  nota  fiscal/fatura  nos  dias  1  e  16  do mês  em  curso  da  execução  do  serviço,  com prazo  de  pagamento  de  10  (dez) dias  corridos  da  data de emissão da nota fiscal/ fatura.  5.1.1. Alteração de Preços. Os preços estarão sujeitos a  alteração,  desde  que  previamente  acordado  entre  as  Partes, caso haja modificação da natureza dos serviços.  5.2.  Impulsos  telefônicos.  Os  valores  relativos  aos  custos  das  ligações  efetuadas  serão  reembolsados  integralmente, mediante  apresentação  de  Nota  de  Débito  acompanhada  de  relatório  tarifador do PABX. O pagamento será efetuado quinzenalmente,  no dia 1 relativo ao período medido entre os dias 16 e 31 do mês  anterior e dia 16 relativo ao período medido entre os dias 1 e 15  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 835          26 do  mês  em  curso  da  execução  do  serviço,  com  prazo  de  pagamento de 10 (dez) dias corridos da data de emissão da nota  de débito. Nos serviços de atendimento receptivo, DDG 0800, o  reembolso será efetuado integralmente, mediante a apresentação  da  conta  telefônica  especifica  com  prazo  de  pagamento  de  2  (dois) dias corridos da data de emissão da nota de débito.”  Considerando  que  de  acordo  com  o  seu  estatuto  social,  o  autuado  tem  por  objeto  a  realização  de  “...operações  de  seguros  nos  ramos  elementares  e  vida,  tal  como  definida  na  legislação  em  vigor,  em  todo  o  território  nacional”  (fl.424),  a  contratação  de  terceiros para a prestação de serviços de marketing direto e telemarketing pode ser considerada  normal e usual, devendo as despesas decorrentes terem a mesma qualificação, vez que, como  bem  afirma o Recorrente,  relacionam­se  “...ao  incremento  da  venda  das  apólices  de  seguro  [...], as quais estão vinculadas com as  fontes produtoras de rendimentos”. Acrescente­se ser  indiscutível nos  tempos atuais, principalmente em ramo de atividade competitivo, como o de  seguros,  a  importância do marketing para o  regular exercício  e  sustentabilidade da  atividade  empresarial. Preenchido, portanto, o requisito da usualidade, normalidade, previsto no art.299,  §2º, do RIR/99, sendo as despesas vinculadas aos tipos de transações, operações ou atividades  da pessoa jurídica.  Quanto ao requisito necessidade, o art.299, §1º, do RIR/99, exige a prova dos  pagamentos  das  despesas.  O  demonstrativo  abaixo  possibilita  identificar,  nos  autos,  os  documentos que, em conformidade com o contrato celebrado, antes mencionado, permitem a  dedução fiscal apenas no montante devidamente comprovado:  Nota de Débito  Relatório Tarifador  Comprovante de Pagamento  Número  Valor (R$)  Folha  Folha  Valor (R$)  Folha  200092  3.489,45  458  459  200095  74.141,16  461  462  77.630,61  460 e 463  200103  30.889,43  464  465  200104  70.701,57  467  468  101.591,00  466 e 469  200128 (1)  31.161,88  470  471  200129 (1)  27.851,77  473  474    ­  200142 (2)  46.717,53  476  477  200143 (2)  45.562,71  479  480    ­  200164 (3)  41.814,10  482  483    ­  200165 (4)  44.716,85  485  486    ­  200175  39.218,54  488  489  200176  31.166,26  491  492  70.384,80  490 e 493  200198  37.345,15  494  495  200199  69.289,68  497  498  106.634,83  496 e 499  200219  132.504,75  500  502  200234  34.480,33  503  505  166.985,08  501 e 504  200238  43.236,93  506  507  200239  100.866,10  509  510  144.103,03  508 e 511  200264  121.339,90  512  513  121.339,90  514  200265  59.149,38  515  516  56.149,38  517  200322  15.344,74  518  519  200323  120.897,48  521  522  136.242,22  520 e 523  200286  19.584,56  524  525  19.584,56  526  200289  140.181,66  527  528  140.181,66  529  200334 (5)  39.894,67  530  531    ­  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 836          27 200335 (5)  122.150,94  533  534      200357  60.013,93  536  537  200358  54.469,20  539  540  114.483,13  538 e 541  200413  31.926,72  542  543  200414  82.581,35  545  546  114.508,07  544 e 547  200381  94.696,22  548  549  94.696,22  550  200382  24.366,28  551  552  24.366,28  553  200428 (6)  84.723,02  554  ­    ­  200451  100.838,44  557  559  100.838,44  558  200481  87.821,96  560  561  87.821,96  562  200487 (7)  78.463,14  563  564  77.286,19   565  200517  98.442,90  566  567  98.442,90  568  200520  68.426,20  569  ­  68.426,20  571  Glosa  2.410.466,88  ­  Total Comprovado  1.921.696,46  ­  (1) Para comprovação dos pagamentos, anexou­se apenas uma espécie de recibo sem assinatura (fls.472 e 475);  (2) Para comprovação dos pagamentos, anexou­se apenas uma espécie de recibo sem assinatura (fls.478 e 481);  (3) Para comprovação do pagamento, anexou­se apenas uma espécie de recibo sem assinatura (fl.484);  (4) Para comprovação do pagamento, anexou­se apenas uma espécie de recibo sem assinatura (fl.487);  (5) Para comprovação dos pagamentos, anexou­se apenas uma espécie de recibo sem assinatura (fls.532 e 535);  (6) Para comprovação do pagamento, anexou­se apenas uma espécie de recibo sem assinatura (fl.556);  (7) Não se comprovou o pagamento de R$ 1.176,95, relativo ao IR supostamente retido na fonte (fl.565);     Sendo assim, quanto  aos dispêndios  realizados  à TMKT MRM Serviços de  Marketing apenas restou comprovado o pagamento no montante de R$ 1.921.696,46, mantém­ se a glosa de R$ 488.770,42.  B) Do reembolso de despesas ­ AON Warranty Services do Brasil  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  autuado  celebrou  contrato  com  a  AON  Warranty Services do Brasil, sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, para utilizar o  servidor daquela sociedade para  fins de uso de  email,  armazenamento de arquivos, banco de  dados, hospedagem de sites etc.  O Acordo de Compartilhamento do Uso de Servidor (fls.572/576), celebrado  em 1/8/02, vigente por 36 meses, teve como objeto:   “1.1.  ­  A  AON  obriga­se  a,  estritamente  dentro  de  suas  conveniências  e  possibilidade,  cuidando,  contudo  para  no  prejudicar  ou  atrasar  o  andamento  dos  negócios  da  COMBINED,  compartilhar  o  uso  de  seu  servidor  com  a  COMBINED,  sem  que  isso  implique  em  qualquer  transferência  de  know­how  para  a  COMBINED  e/ou  seus  prepostos.  O  COMPARTILHAMENTO inclui a utilização de links, de servidor  Notes  e  de  servidor  AS­400,  além  da  realização  de  trabalhos  diversos pela AON relacionados ao objeto do presente contrato,  tais  como,  mas  não  restrito  a,  realização  de  back­up  dos  arquivos da COMBINED.  1.2.  –  A  AON  obriga­se  a  manter  o  servidor  e  demais  equipamentos relacionados em boa guarda e bom funcionamento  e  conservação,  arcando  com  todos  os  custos  daí  decorrentes,  observado o disposto na Cláusula 2.1 abaixo.”  Relativamente  à  contraprestação  a  cargo  do  autuado,  dispôs  a  cláusula  segunda:  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 837          28 “2. – PAGAMENTO  2.1.  ­  Pelo  COMPARTILHAMENTO,  a  COMBINED  pagará  mensalmente a AON o estipulado no calendário de pagamentos  descrito  no  Anexo  I  deste  ACORDO,  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  despesas  mensais  comprovadas  através de Notas Fiscais, Faturas e/ou Recibos de fornecedores,  relacionadas estritamente ao objeto deste ACORDO. A partir de  Janeiro  de  2.005,  findo  o  calendário,  os  pagamentos  mensais  corresponderão exclusivamente as despesas acima relacionadas,  isto  é,  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  despesas  mensais  comprovadas.  Todos  os  pagamentos  serão  cobrados  pela  AON  mediante a emissão mensal de notas de débitos, a serem emitidas  no 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês.  2.2. ­ Os pagamentos deverão ser efetuados até o último dia útil  de  cada mês,  após o  recebimento pela COMBINED da nota de  debito mencionada na clausula 2.1. acima,”(destaquei)  O Anexo  I contemplou o calendário de pagamentos mensais, que acerca do  ano­calendário 2003 era o seguinte:  Data  Valor (R$)  30/5/03  34.396,44  30/6/03  34.396,44  31/7/03  34.396,44  29/8/03  34.396,44  30/9/03  34.396,44  31/10/03  33.414,35  29/11/03  33.414,35  30/12/03  33.414,35  Total  272.225,25  Pois bem.  Não obstante a existência do mencionado contrato e de notas de débitos, os  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos  não  atestam  a  ocorrência  da  efetividade  de  todos os pagamentos (fls.578/, ), mas apenas a dos abaixo relacionados:  Nota de Débito  Comprovante de Pagamento  Mês  Valor (R$)  Folha  Valor (R$)  Folha  Setembro/03  34.396,44  592  34.396,44  593  Dezembro/03  33.414,35  606  33.414,35  607      Total  67.810,79    Vale salientar que as despesas de suporte, nos valores de R$ 2.600,00, com  relação  às  quais  o  autuado  anexou  notas  de  débito  acompanhadas  dos  comprovantes  de  pagamentos  (fls.594/595  e  608/609),  não  foram  aceitas,  pois  segundo  o  Acordo  de  Compartilhamento  tais  despesas  mensais  deveriam  ser  “...comprovadas  através  de  Notas  Fiscais, Faturas e/ou Recibos de fornecedores”.  Dado  o  objeto  do Acordo  de Compartilhamento  celebrado  e  a  reconhecida  imprescindibilidade de um computador servidor para o armazenamento de dados e softwares de  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 838          29 uso cotidiano das sociedades, é razoável considerar as despesas como normais, usuais, estando  preenchido o requisito previsto no art.299, §2º, do RIR/99.  Considerando que apenas restou comprovado o pagamento de R$67.810,79,  mantém­se a glosa de R$ 225.214,46.  C) Do reembolso de despesas ­ AON Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros S/C  Ltda  Nas  palavras  do  Recorrente,  também  “...havia  contratado  a  empresa  AON  Pilar  Serviços  e  Corretora  de  Seguros  para  lhe  prestar  serviços  de  intermediação  e  agenciamento  das  apólices  de  seguros  por  ela  oferecidos  (doc.63).  Posteriormente,  a  razão  social  da  AON  Pilar  Serviços  de  Corretora  de  Seguros  foi  alterada  para  AON  Affinity  Corretora  de  Seguros  (doc.64)”.  A  contratada  efetiva  ligações  telefônicas  relacionadas  à  comercialização dos planos de seguro da autuada.  Dispôs o Contrato de Prestação de Serviços (Doc. 63), celebrado em 1/1/00  (fls.611/613):  “CLAUSULA PRIMEIRA   A CONTRATADA prestará  serviços  para  a CONTRATANTE  e  sob autorização desta última  serviços  estes de  intermediação e  agenciamento  de  seguros  oferecidos  pela  CONTRATANTE.  Tais seguros compreendem os seguros dos ramos elementares e  vida,  tal  como  definidos  na  legislação  em  vigor,  onde  a  CONTRATADA  for  nomeada  para  a  intermediação  e/ou  agenciamento dos seguros emitidos pela CONTRATANTE.  CLAUSULA SEGUNDA  Pela execução dos serviços aqui contratados, a CONTRATADA  receberá  a  titulo  de  honorários,  a  quantia  correspondente  a  4,75%  sabre  o  valor  [do  premio  líquido]  dos  planos  vendidos  pela  CONTRATADA.  Os  valores  a  serem  pagos  pela  CONTRATANTE à CONTRATADA serão valores líquidos, após  a dedução dos impostos devidos.  Os  pagamentos  serão  efetuados  todo  o  dia  30  [trinta]  de  cada  mês,  referente  as  vendas  das  apólices  apuradas  até  um  dia  anterior.” (destaquei)  Conforme  o  ajuste,  nota­se  que  a  contraprestação  devida  pela  autuada  (contratante)  relacionava­se  com  os  planos  de  seguro  vendidos  pela AON Affinity  do Brasil  (contratada), representando o valor a ser pago um percentual de 4,75% sobre o prêmio líquido.  Como isso, é possível de pronto afirmar que a comprovação dos dispêndios  não prescinde da informação relacionada aos planos de seguros comercializados, especialmente  sobre os valores dos prêmios líquidos.  O  Recorrente,  a  seu  turno,  limitou­se  a  apontar,  às  fls.616/731,  notas  de  reembolso  emitidas  por  AON Affinity  do  Brasil,  relativas  a  despesas  com  conta  telefônica,  postagens,  “reembolso  consumidor”,  aquisição  de  títulos  de  capitalização,  “aquisição  de  Display”,  impressão  de  folhetos  de  seguros,  sinistros,  “Criação  Projeto  Plano  Fácil”,  “Manutenção  do  Sistema SGI”,  divulgação, motoboy,  processamento  de  documentos,  custos  operacionais, ligações locais, e respectivos pagamentos e recibos (sem assinatura).  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 839          30 Cabe  recordar  que  as  despesas  com  “Comunicações  (373321.00.01.00)  –  Telefones, Telex e Telegramas”, que parece ser o objeto das notas de reembolso, conforme  respectivas  descrições,  inclusive  relacionadas  com  a  AON  Affinity  do  Brasil  Serviços  e  Corretora de Seguros S/C Ltda, não foram glosadas.  Acrescente­se  que  o  Recorrente  não  acostou  outro  contrato  que  pudesse  lastrear as despesas incorridas e por ele indicadas.  Por  tal  razão,  sequer  a  comprovação  da  normalidade  e  usualidade  restou  comprovada, sendo procedente a glosa de R$ 208.561,33.  A análise acima, em termos quantitativos (R$), pode ser assim resumida:  Fato Gerador  Valor Glosado  (A)  Valor Comprovado  (B)  Glosa Mantida  (C)  31/12/2002  2.410.466,88  1.921.696,46  488.770,42  31/12/2002  208.561,33  0,00  208.561,33  31/12/2003  293.025,25  67.810,79  225.214,46  Total  2.912.053,46  1.989.507,25  922.546,21  Considerando  que  a  fiscalização  aproveitou  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de CSLL nos  anos­calendário 2002  (valor  integral  do montante glosado)  e  2003  (valor  parcial  da  glosa),  caberá  à  unidade  de  origem  da  Secretaria  da Receita  Federal  proceder  aos  devidos  ajustes  decorrentes  do  que  restou  decidido  neste  voto,  inclusive  nos  sistemas de controle.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  aos  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício,  questionados  pelo Recorrente,  o  Código  Tributário Nacional  (CTN)  autoriza  tal  exigência.  Em  seu  artigo  161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139  do  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 840          31 “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 841          32 (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000989/2007­93  Acórdão n.º 1103­001.044  S1­C1T3  Fl. 842          33 Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  aplicados com base na taxa SELIC.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 1.921.696,46 (fato gerador 31/12/02)  e R$ 67.810,79 (fato gerador 31/12/03).  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 15586.720999/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012 DEVOLUÇÃO FICTA. BENEFÍCIO FISCAL. FABRICANTES. O benefício fiscal decorrente da devolução ficta de veículos é aplicável somente aos fabricantes, não alcançando os importadores considerados equiparados a estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3402-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012 DEVOLUÇÃO FICTA. BENEFÍCIO FISCAL. FABRICANTES. O benefício fiscal decorrente da devolução ficta de veículos é aplicável somente aos fabricantes, não alcançando os importadores considerados equiparados a estabelecimento industrial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em Belém/PA que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de auto de infração, no valor total de R$ 13.695.067,53, para  a exigência de IPI, multa e juros, em face da utilização indevida de créditos relativos à entrada  ficta de veículos de que  trata o Decreto nº 7.725/2012,  tendo em vista que a contribuinte, na  condição de importadora, não faria jus a correspondente redução do IPI, aplicável somente ao  fabricante.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  e  requerendo,  em  síntese,  conforme consta na decisão recorrida:  (...)  a)  Inicialmente  reclama  da  multa  aplicada  em  percentual  que  considera  incompatível  e  confiscatório,  inexistindo  má­fé  por  parte a empresa;  b)  No  mérito,  ressalta  a  equivalência  das  expressões  “fabricante”  (utilizada  no  decreto  em  análise)  e  “estabelecimento  industrial”,  as  quais  recebem  mesmo  tratamento para fins de incidência do IPI;  c)  “Portanto,  ao  sobrevir  norma  infraconstitucional  prevendo  situações  benéficas  a  contribuintes  ‘fabricantes’,  ‘fábrica’,  ou  ‘estabelecimento  industrial’,  é  certo  que  não  existirá  qualquer  diferenciação, aplicando­se indistintamente a qualquer deles,  já  que  nos  termos  do  Art.  609,  do  RIPI,  a  integralidade  de  tais  termos pretende descrever a mesma pessoa objeto de direitos e  obrigações.”;  d) “Em vista do  exposto,  resta demonstrada a  identidade  entre  as expressões ‘fábrica’ e ‘estabelecimento  industrial’, para  fins  de  IPI,  razão  em  que  se  denota  o  evidente  equívoco  com  que  laborou  o  agente  fiscal  autuador  ao  lavrar  o  Termo  de  verificação  ora  impugnado,  já  que,  ao  contrário  do  que  se  afirmou, o termo ‘fabricante’ não recebe significado estrito, bem  como  que  o  Decreto  n°  7.725,  de  21  de  maio  de  2012  é  plenamente aplicável à IMPUGNANTE ­ BRAZIL TRADING.”;  e)  “Ante  a  situação  fática,  a  IMPUGNANTE  ­  BRAZIL  TRADING analisou do Decreto n° 7.725/2012, tendo notado que  embora  lá  constasse  a  palavra  ‘fabricante’,  tal  se  dava  tão  somente de forma enunciativa, pretendendo se referir ao gênero  empresas industriais ou equiparadas, que realizassem operações  envolvendo  veículos  automotores  específicos,  na  forma  de  atacadistas, por intermédio de concessionárias autorizadas.”;  f)  “Apenas  a  título  exemplificativo,  a  operação  desenvolvida  pela  IMPUGNANTE  ­  BRAZIL  TRADING  é  da  mesma  ordem  que as operações desenvolvidas pelas tidas como fabricantes, já  que promove os trâmites de importação dos produtos fabricados  na Coréia do Sul e Uruguai, posteriormente distribuindo citados  veículos às concessionárias credenciadas da marca ‘KIA’.”;  g)  “Foi  exatamente  baseado  na  identidade  operacional  e  real  existente  entre  importadoras  atacadistas  e  fabricantes  de  veículos, que a Lei 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, equiparou  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 15586.720999/2013­73  Acórdão n.º 3402­002.794  S3­C4T2  Fl. 268          3 fabricantes  e  atacadistas  de  veículos,  concedendo  o  mesmo  tratamento  às  operações  envolvendo  veículo  produzidos  em  território nacional e automóveis importados, da mesma posição  8703  da  TIPI,  produzidos  por  outro  fabricante,  ainda  que  domiciliados no exterior (…)”  h)  “A  par  disso,  se  sabe  que  a  terminologia  fabricante  de  veículos é adotada no Brasil como sinônimo de distribuidora de  veículos, daí a razão em que a identidade de desígnio entre  tal  termo  e  estabelecimento  industrial  ganha  razão,  na  forma  do  disposto no item precedente.”;  i)  “E,  nesta  seara,  é  inegável  que  ambos,  fabricantes/estabelecimento  industrial  e  a  IMPUGNANTE  ­  BRAZIL TRADING se encontram na posição de sujeitos passivos  de  um mesmo  tributo,  que  se  submetem  à matriz  de  incidência  tributária em razão de equivalente circunstância fática.”;  j) Ao final, requer:  “a) a presente impugnação seja apresentada à autoridade local  competente  para  seu  julgamento,  ante  a  sua  tempestividade  e  oportunidade;  b) seja acolhida a preliminar apresentada, para fins de excluir a  incidência  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Na  remota hipótese de não ser integralmente extinta, que seja então  minorada a  5%  (cinco  por  cento),  dados  os  contornos  do  caso  concreto, explicitados em tópico próprio;  c)  superado  o  item  acima,  requer  o  acolhimento  integral  das  argumentações carreadas em sede meritória desta Impugnação,  reconhecendo­se  aplicável  o  teor  do  Decreto  n°  7.725/2012  à  IMPUGNANTE  ­  BRAZIL  TRADING,  para  o  fim  de  que  seja  julgada  integralmente  insubsistente  a  autuação  guerreada,  lavrada através do Termo de Verificação  supracitado,  extraído  do MPF­F n° 07.2.01.00­ 2012­00873­7, e todos os demais atos  deste originados.”  (...)  Mediante o Acórdão nº 01­29.764 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL, de 5 de agosto  de 2014, foi julgada improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012   REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO FICTA.  A devolução ficta de veículos dos estoques das concessionárias,  objeto  do  Decreto  nº  7.725,  de  2012,  e  a  possibilidade  de  emissão  de  nova  nota  fiscal  com  imposto  reduzido,  refere­se  unicamente  aos  fabricantes,  não  alcançando  os  importadores  equiparados a industrial.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2013   CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 22/09/2014.  Em  07/10/2014,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual alega e requer, em síntese:  DO EVIDENTE ERRO DE FATO PELA NÃO OBSERVÂNCIA  DA  IDENTIDADE  DE  DESIGNAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E/OU  EQUIPARADO,  FÁBRICA E FABRICANTE. PARA FINS DE  INCIDÊNCIA DE  IPI  ­  Com  efeito,  a  matriz  tributável  do  IPI,  como  já  muito  se  discutiu,  não  está  atrelada  ao  procedimento/processo  de  industrialização em si, mas sim na efetivação de uma operação  mercantil que tenha por objeto a transferência de titularidade de  um produto  tido por  industrializado ao  longo de sua existência  útil.  ­  Tanto  assim  o  é  que  a  legislação  originária  do  IPI  (Lei  n°  4.502/64)  o  denominava  de  "Imposto  de  Consumo",  deixando  claro que a industrialização é fato anexo à incidência tributária,  posto  que  sua  hipótese  de  incidência  se  dava:  (i)  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro;  e  (ii)  quanto  aos  de  produção nacional,  a  saída do  respectivo estabelecimento produtor.  ­ Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional, em seu artigo  46,  prevê  como  fatos  geradores  do  IPI:  (i)  o  seu  desembaraço  aduaneiro, quando de procedência estrangeira;  (ii) a sua saída  dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo  51;  e  (III)  A  SUA  ARREMATAÇÃO,  quando  apreendido  ou  abandonado e /evado a LEILÃO.  ­  Verifica­se,  portanto,  que  a  exação  fiscal  concernente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ocorre no momento em  que aperfeiçoada a operação de cunho comercial que acarreta o  seu desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento ou sua  arrematação,  de  forma  que  não  se  adota,  de  qualquer  forma e  em momento algum, o processo industrial ou a industrialização,  como  instantes  temporais  sujeitos  a  deflagrarem  o  ato  de  incidência fiscal.  ­  Aliás,  nem  se  poderia  a  isso  cogitar,  posto  que  se  assim  o  fizesse, os produtos  importados estariam excluídos da  forma de  tributação  do  IPI,  porquanto  presente  o  obstativo  princípio  da  territorialidade, que  impede seja alcançado o ato ocorrido fora  da jurisdição física brasileira.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 15586.720999/2013­73  Acórdão n.º 3402­002.794  S3­C4T2  Fl. 269          5 ­  Se  assim  o  é,  por  óbvio  que  restaram  equivalentes  as  expressões "fabricante" e "estabelecimento  industrial", uma vez  que o único momento relevante do ponto de vista do tributo em  comento  é  aquele  em que  se  aperfeiçoa  o  negócio  jurídico  que  visa ao seu desembaraço, saída ou arrematação, ficando de lado  o processo industrial.  ­ Corrobora ao quanto exposto, outrossim, a disposição contida  no  artigo  609,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Lei 7.212/2010), in verbis:  Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados  os seguintes conceitos e definições:  (...)  II­  as  expressões  "fábrica"  e  "fabricante"  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º:  ­ Assim,  como  se  evidenciou  acima,  o  próprio Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  previu  que  as  designações  "fabricante"  e  "estabelecimento  industrial"  são  equivalentes, de forma que resta inteiramente descaracterizada a  pretensiosa diferenciação de terminologia apresentada no Termo  de  Verificação  ora  impugnado  (MPF­F  n°  07.2.01.00­2012­ 00873­7), nos seguintes termos: (...)  ­  Ou  seja  Nobres  Julgadores,  a  fundamentação  contida  no  v.  acórdão  guerreado  não  pode  subsistir,  sob  pena  de  se  negar  vigência  à  legislação  em  vigor  (artigo  9º,  inciso  I  do  Decreto  7.212/2010 e artigo 51, inciso II do CTN) (...).  ­  (...)  Por  questão  de  equidade,  não  há  como  se  falar  que  referidas  empresas,  repise­se  equiparadas  pela  referida  ficção  legal,  também não  estejam  submetidas  aos  comandos/conceitos  estabelecidos  pelo Decreto  7.725/2012,  como  equivocadamente  fundamentado  no  v.  acórdão  guerreado,  sob  pena  de  evidente  afronta  aos  princípios  da  isonomia  tributária  e  da  não­ discriminação,  insculpidos  nos  artigos  150,  inciso  II,  e  152  da  Constituição Federal de 1988, o que não se espera.  ­  Vale  lembrar  que  a  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING  é  importadora  e  distribuidora  dos  veículos  da  marca  "KIA"  no  território  nacional,  estando,  portanto,  sujeita  à  sistemática  de  tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na forma  do artigo 46 do CTN, e demais dispositivos legais aplicáveis.  ­ Assim sendo, em 21 de maio de 2012, o Decreto n° 7.725/2012,  alterou  as  Notas  Complementares  NC  (87­2),  NC  (87­4),  NC  (87­5)  e  NC  (87­7)  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispôs sobre a devolução  ficta dos produtos nelas referidos.  ­  Com  efeito,  previu­se,  em  referido  ato  normativo,  a  possibilidade  de  concessionárias  de  veículos  automotores  efetuarem  devolução  ficta  dos  automóveis  previstos  em  citado  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 decreto, que estivessem em estoque e ainda não comercializados  até  21  de maio  de  2012,  a  fim de  que  os  contornos  tributários  fossem adequados à nova sistemática.  ­  Para  a  operacionalização  de  citada  devolução,  o  decreto  em  questão previu a subscrição de Nota Fiscal de devolução, com o  consequente  registro  no  estoque  da  remetente  primária,  promovendo­se,  após,  nova  saída,  também  ficta,  para  a mesma  concessionária,  com  a  utilização  da  alíquota  vigente  no  momento  da  remessa  fictícia,  que  possibilitaria  o  creditamento  do  IPI  incidente  no  momento  da  saída  física  dos  bens  em  questão.  ­  Ciente  da  publicação  do  Decreto  n°  7.725/2012,  a  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING  passou  a  ser  destinatária  de notas  fiscais de devolução  lançadas pelas concessionárias a  si  vinculadas,  que  instaram  esta  primeira  a  promover  novo  registro contábil, para fins de eficiência tributária.  ­ Ante a situação fática, a RECORRENTE ­ BRAZIL TRADING,  calcada  no Decreto  suso mencionado  (7.725/2012),  creditou­se  dos  valores  decorrentes  da  entrada  ficta  dos  veículos  em  seu  estoque.  ­  Assim  sendo,  ou  seja,  tendo  a  DRJ/BEL  expressamente  RECONHECIDO E DECLARADO NO V. ACÓRDÃO GUERREADO A  EQUIVALÊNCIA  DOS  CONCEITOS  DE  FÁBRICA,  FABRICANTE  E  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL, COM BASE  NA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  NOTADAMENTE  NO  RIPI,  não  há  que  se  falar  em  tratamento  desigual  a  ser  aplicado  em  desfavor  da  ora  RECORRENTE  ­ BRAZIL TRADING,  em relação a  redução do  imposto  (IPI)  regulamentada  pelo  Decreto  n°  7.725/2012,  sob  pena,  repise­se,  de  evidente  ofensa  aos  princípios  da  isonomia  tributária  e da não­discriminação,  insculpidos nos artigos 150,  inciso II, e 152 da Constituição Federal de 1988, o que não se  pode permitir.  ­  Ou  seja  Nobres  Julgadores  não  se  pode  permitir,  e  aqui  se  relembra  o  adágio  Aristotélico  da  igualdade,  é  que  a  RECORRENTE  ­ BRAZIL TRADING seja discriminada perante  circunstâncias  idênticas,  fato  que  fere  não  somente  o  quanto  disposto  no CAPUT, do artigo  5º,  e  inciso XLI,  da Constituição  Federal, mas também viola a ordem econômica fundada na livre  concorrência, ferindo de morte o quanto estabelecido pelo artigo  170, da Carta Magna, senão vejamos: (...)  ­  Portanto,  se,  nos  termos  do  artigo  609,  inciso  II,  do  RIPI,  FABRICANTE E  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  RECEBEM A MESMA  INTERPRETAÇÃO,  sendo  dotados  de  idêntico  sentido,  por  óbvio  que estabelecimentos importadores, IN CASU, a RECORRENTE ­  BRAZIL  TRADING,  haverá  de  ser  destinatária  do  mesmo  benefício,  sobre  pena  de  rompimento  ao  sistema  harmônico  e  teleológico da norma.  ­  E,  nesta  seara,  é  inegável  que  ambos,  fabricantes/estabelecimento  industrial  e  a  RECORRENTE  ­  BRAZIL TRADING se encontram na posição de sujeitos passivos  de  um mesmo  tributo,  que  se  submetem  à matriz  de  incidência  tributária em razão de equivalente circunstância fática.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 15586.720999/2013­73  Acórdão n.º 3402­002.794  S3­C4T2  Fl. 270          7 ­  Impõe­se,  portanto,  a  decretação  de  reforma  do  v.  acórdão  guerreado,  com  consequente  anulação  da  autuação  ora  impugnada,  lavrada  através  do  Termo  de  Verificação  supracitado,  extraído  do  MPF­F  n°  07.2.01.00­2012­00873­7,  posto  que  dissonante  ao  conjunto  fático  probatório,  bem  como  em  vista  de  que  o  Auditor  Fiscal  condutor  da  diligência,  com  espeque  em  interpretação evidentemente  equivocada,  deixou  de  conferir à norma interpretação que conduziria a uma tributação  justa e equânime.  DO  EVIDENTE  ABUSO  E  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA APLICADA  ­  (...)  Na  aferição  da  multa,  outrossim,  deve  se  levar  em  consideração  a  lesividade  da  conduta,  os  antecedentes,  a  proporcionalidade, oportunidade, dentre outros requisitos.  ­  Entretanto,  no  presente  caso,  em  arrepio  aos  requisitos  legitimadores,  foi  imposta  à  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING multa no importe de 75% (setenta e cinco por cento)  incidente  sobre  o  valor  do  tributo  cobrado,  o  que  se  mostra  incompatível  e  confiscatório,  notadamente  se  considerada  a  conduta desta primeira.  ­  Como  demonstrado  acima,  a  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING  não  deixou,  em  qualquer  momento,  de  lançar  os  valores  incidentes  a  título  de  IPI, muito  pelo  contrário,  já  que  tanto no instante do faturamento primitivo quanto na saída ficta  posterior, demonstrou, pela apresentação de seus livros fiscais, o  irretocável  destaque  do  montante  tributável  a  título  de  IPI,  referente a cada operação.  ­ Tanto assim o é que o Auditor Fiscal que conduziu a diligência  não  apontou  qualquer  irregularidade  de  cálculo,  apenas  lançando  o  importe  que  entendeu  devido  em  virtude  da  forma  como interpretou e aplicou o teor do Decreto n° 7.725/2012.  ­  Assim,  é  patente  a  inexistência  de  má­fé  por  parte  da  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING,  visto  que  a  atitude  repreendida  é  decorrente  unicamente  de  expediente  interpretativo,  que  é  assegurado  aos  atuantes  no  mercado  de  produção,  consumo  etc. Desta  forma,  o  próprio  lançamento  do  tributo constitui sanção à RECORRENTE ­ BRAZIL TRADING.  ­  Ademais,  sendo  o  Decreto  n°  7.725/2012  norma  temporária,  prevista  para  viger  apenas  durante  determinado  interregno  temporal,  inexiste  possibilidade  de  a  atitude  apontada  ser  repetida  em  outra  oportunidade,  dado  o  caráter  transitório  da  norma.  Portanto,  o  aspecto  educativo  da  sanção  deixou  de  existir, de forma que a multa prevista não encontra campo fértil  de existência e validade.  ­ Aliás, a conduta descrita não se esquadra no quanto disposto  no  artigo  80,  caput,  da  Lei  n°  4.502/64,  visto  que  citado  dispositivo visa a reprimir hipóteses de sonegação ou mesmo de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 omissão de receitas, os quais não se referem ao caso em exame,  já  que  a  tributação  ocorreu  na  exata  conformidade  do  que  dispõe o Decreto n° 7.725/2012.  ­  Em  vista  do  exposto,  irrepreensível  a  conduta  da  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING,  na  medida  em  que  simplesmente  interpretou  a  legislação  na  forma  permitida  e  concretizada pelo ordenamento nacional.  ­  Não  bastasse,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou,  por  diversas  vezes,  seu  entendimento  no  sentido  de  que  multas  superiores  a  20%  são  confiscatórias,  visto  que  importam  em  apropriação ilegítima de capital vertido em vista do exercício de  atividades plenamente lícitas, abaixo: (...)  ­  Ao  final,  não  se  entendendo  pela  exclusão  integral  da multa  (75%),  o  que  se  alenta  tão  somente  em  vista  dos  princípios  gerais  de  defesa,  requer  seja  ela  minorada,  em  vista  da  interpretação  controvertida  a  respeito  do  termo  utilizado  no  Decreto  n°  7.725/2012,  dos  antecedentes  da  RECORRENTE  ­  BRAZIL  TRADING,  inexistência  de  lesividade  e  proporcionalidade,  reduzindo­a  ao  patamar  de  05%  (cinco  por  cento)  do  valor  eventualmente  entendido  por  devido,  ante  as  razões supra.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria não comporta muitas discussões, eis que, conforme expressamente  disposto no Decreto nº 7.725, de 21/05/2012, o benefício  fiscal  foi  dado  exclusivamente ao  fabricante,  tanto  na  devolução  ficta  dos  veículos  das  concessionárias  ao  seu  fabricante,  nos  termos do art. 2º; como na reintegração ao estoque do fabricante, de forma ficta, dos veículos  vendidos diretamente ao consumidor final ainda não recebidos pelo adquirente, nas condições  dispostas no art. 3º:  Art. 1ºAs Notas Complementares NC (87­2), NC (87­4), NC (87­ 5)  e  NC  (87­7)  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  passam  a  vigorar  com  a  redação constante do Anexo.  Art.2ºAs  concessionárias  de  que  trata  a Lei  nº 6.729,  de  28  de  novembro  de  1979,  poderão  efetuar  devolução  ficta  ao  fabricante dos veículos de que trata este Decreto, existentes em  seu  estoque  e  ainda  não  negociados  até  21  de  maio  de  2012,  mediante emissão de nota fiscal de devolução.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 15586.720999/2013­73  Acórdão n.º 3402­002.794  S3­C4T2  Fl. 271          9 §1ºDa  nota  fiscal  de  devolução  deverá  constar  a  expressão  “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.725,  de 21 de maio de 2012”.  §2ºO fabricante deverá registrar a devolução do veículo em seu  estoque,  efetuar  os  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis,  e  promover  saída  ficta  para  a  mesma  concessionária,  com  a  utilização  da  alíquota  vigente  no momento  da  emissão  da  nota  fiscal.  §3ºA  devolução  ficta  de  que  trata  o  caput  enseja  para  o  fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída  efetiva do veículo para a concessionária.  §4ºO fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento  a  expressão  “Nota  Fiscal  emitida  nos  termos  do  art.  2ºdo  Decreto nº7.725, de 21 de maio de 2012, referente à Nota Fiscal  de Devolução nº......... ”.  Art.3ºNa  hipótese  de  venda  direta  a  consumidor  final  dos  veículos de que trata o Anexo, efetuada em data anterior à data  de publicação deste Decreto, se ainda não recebidos os veículos  pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar ao seu estoque,  de forma ficta, os veículos por ele produzidos, mediante emissão  de nota fiscal de entrada.  §1ºO disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de  cancelamento da nota  fiscal de  saída, nos  termos da  legislação  aplicável.  §2ºO fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada  de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal que  comprova o não recebimento do veículo novo pelo adquirente.  §3ºDa nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota  Fiscal emitida nos termos do art. 3ºdo Decreto nº7.725, de 21 de  maio de 2012.”  §4ºO  fabricante  deverá  registrar  a  entrada  do  veículo  em  seu  estoque,  efetuar  os  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis,  e  promover  saída  ficta  para  o  mesmo  consumidor  final,  com  a  utilização  da  alíquota  vigente  no momento  da  emissão  da  nota  fiscal.  §5ºA  reintegração  ao  estoque  de  que  trata  o  caput  enseja  ao  fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída  efetiva do veículo para o consumidor final.  §6ºO fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento  a  expressão  “Nota  Fiscal  emitida  nos  termos  do  art.  3ºdo  Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, referente à Nota Fiscal  de Entrada nº........”   Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  [grifos e negritos desta Relatora]  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 O art. 609 do Regulamento do IPI não socorre a recorrente, primeiro porque  aplicável para a "interpretação e aplicação" das normas dispostas próprio Regulamento do  IPI ­ Decreto nº 7.212/2010, e não de outras normas que veiculam benefícios fiscais, como o  Decreto nº 7.725/2012:  Conceitos e Definições   Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são  adotados os seguintes conceitos e definições:  (...)  II  ­  as  expressões  “fábrica”  e  “fabricante”  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8o;  (...)  Além do  que  o  referido  dispositivo  nada  diz  sobre  a  eventual  equivalência  entre  fabricante  e  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  no  qual  se  enquadra  a  recorrente,  na  condição  de  importadora  que  dá  saída  aos  produtos  importados  (art.  9º,  I  do  RIPI/2010), como restou bem esclarecido na decisão recorrida, conforme  trechos abaixo dela  extraídos:  (...)  7.  Inexistem  dúvidas  sobre  a  equivalência  dos  conceitos  de  fábrica, fabricante e estabelecimento industrial, tendo em vista a  disposição  expressa  no  Ripi  acima  transcrita.  Entretanto,  discorda­se  da  impugnante  quando  a  mesma  defende  que  tais  conceitos  também  englobariam  as  empresas  equiparadas  a  industrial.  8.  O  Regulamento  do  IPI  inclui  no  art.  9º,  sob  o  título  de  equiparados a industrial, diversos tipos de estabelecimentos que,  embora não executando operações de industrialização, exercem  atividades  que  os  sujeitam  ao  pagamento  do  imposto  e  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Assim,  sempre  há  essa  equiparação,  a  empresa  se  torna  contribuinte  do  imposto,  devendo  inclusive  cumprir  todas  as  obrigações  acessórias  previstas.  9. Em nenhum momento o ato iguala os conceitos de fabricante e  equiparada,  como  defende  a  impugnante,  mesmo  porque  a  equiparação não ocorre na empresa como um todo, alcançando  tão somente determinadas operações definidas no Regulamento.  Por  exemplo,  a  empresa  será  equiparada  quando  revender  os  itens  de  importação  direta,  mas  não  será  nas  operações  de  revenda de certos produtos adquiridos no mercado interno.  10. Assim, o Decreto nº 7.725, de 2012, referindo­se unicamente  aos  fabricantes,  não  alcança  os  importadores  equiparados  a  industrial  na  venda  dos  veículos  de  importação  direta. Mesmo  porque não se pode esquecer que o ato refere­se a um benefício  fiscal de redução do imposto, e como tal, deverá ser interpretado  literalmente nos termos do art.111 do CTN.  (...)    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 15586.720999/2013­73  Acórdão n.º 3402­002.794  S3­C4T2  Fl. 272          11 Nessa  esteira,  não  poderia  este Colegiado,  em  lesão  ao  art.  111  do Código  Tributário  Nacional,  estender  à  recorrente,  um  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  o  benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 7.725/2012 somente ao fabricante dos veículos nas  situações nele especificadas.  Não há que falar em lesão aos princípios da isonomia, da não discriminação  ou  da  livre  concorrência,  quando  as  normas  que  concedem benefícios  fiscais  são  justamente  para atingir situações ou pessoas jurídicas merecedoras de tratamento privilegiado, segundo o  entendimento  do  legislador,  em  face  do  contexto  econômico  e  social  do  País. Ademais,  nos  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação de decreto vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Também os argumentos da recorrente acerca da matriz tributável do IPI não  lhe trazem nenhum proveito no direito ao referido benefício, decorrente da devolução ficta dos  veículos, nos termos do Decreto nº 7.725/2012, o qual, repisa­se, não inclui o estabelecimento  equiparado a industrial entre os sujeitos que podem usufruir desse benefício.  Com  relação  à multa  de  ofício  não  qualificada,  no  percentual  de  75%,  sua  tipificação legal, no artigo 80, caput da Lei n° 4.502/64, não exige que a conduta seja dolosa,  bastando, para a sua imputação, que haja a falta recolhimento do imposto devido. De forma que  a eventual boa­fé alegada pela recorrente não lhe socorre também nesse caso.  Com efeito, tendo ocorrido a conduta prevista no artigo 80, caput da Lei n°  4.502/64, correta a aplicação da multa no montante disposto em lei, não cabendo, nos termos  do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, a este Colegiado excluir ou mitigar a aplicação da norma  sancionadora  disposta  em  lei.  Nesse  sentido  dispõe  a  Súmula CARF  nº  2:  "O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  [Assinatura Digital]  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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6294643 #
Numero do processo: 10840.001433/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.734          1 2.733  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001433/2003­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 43 3/ 20 03 -0 3 Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.735          2 O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão pautar­se na numeração estabelecida no processo eletrônico.  O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96, referente ao 2º trimestre  de  2002  e  no  valor  de R$  329.970,93,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos vinculados ao presente processo.  O Despacho Decisório de fls. 185/186, com base na Informação Fiscal de fls.  178/183,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  9.824,21, e, conseqüentemente, homologou as compensações declaradas até o  limite do crédito ora reconhecido.  Em  síntese,  os  motivos  expostos  para  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento foram os seguintes:  1. Quanto ao  custo das matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de embalagem utilizados no processo produtivo, foram incluídos indevidamente  pela contribuinte, no montante das aquisições de insumos, os seguintes valores:  a) custo de cana­de­açúcar adquirida de Produtores Rurais (Pessoas Físicas),  não  contribuintes  de PIS/PASEP  e COFINS;  b)  IPI  incidente  sobre  as Notas  Fiscais  de  compras;  c)  custo  de  insumos  adquiridos  de  Cooperativas  de  Produtores;  d)  aquisições  de  serviços  aplicados  na  produção,  porém  não  incluídos  nos  conceitos  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de embalagem; e) RS 111.980,24 que corresponderia ao valor do estoque final  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados,  mas não vendidos, que teria sido excluído na apuração do benefício relativo ao  ano  de  2001.  A   c o n t r i b u i n t e   c om e t e u   o   m e sm o   e r r o   q u a n t o   a o   v a l o r   e x c l u í d o   n a   a p u r a ç ã o   r e l a t i v a   a o   q u a r t o   t r i m e s t r e   d e   2 0 0 2   ( R $   7 3 2 . 2 5 9 , 3 0 ) ,   p o i s   e x c l u i u   d a   b a s e   d e   c á l c u l o   d o   b e n e f í c i o   o   v a l o r   d o s   i n s um o s   em   e s t o q u e   em   3 1 / 1 2 / 2 0 0 2   e   n ã o   o   v a l o r   d a s   m a t é r i a s ­ p r i m a s ,   d o s   p r o d u t o s   i n t e r m e d i á r i o s   e   d o s   m a t e r i a i s   d e   e m b a l a g em   u t i l i z a d o s   n a   p r o d u ç ã o   d e   p r o d u t o s   n ã o   a c a b a d o s   e   d o s   p r o d u t o s   a c a b a d o s   m a s   n ã o   v e n d i d o s ;  f) apuração  incorreta da  quantidade  de matérias matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  (insumos)  utilizados  na  produção,  pois  não  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais  do  período;  apenas  computou  os  valores  das  aquisições,  em  desacordo  com  o  disposto  no  parágrafo  7°  do  artigo  3o  da  Portaria MF n° 38, de 27/02/1997;  2.  Quanto  ao  valor  da  Receita  de  Exportação:  a)  a  empresa  não  efetuou  exportações  diretas  no  ano  calendário  de  2002,  tendo  realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill  Agrícola  S/A,  CNPJ  60.498.706/0009­04, Alcotra  do Brasil Exportação  e  Importação Ltda, CNPJ  01.313.834/0002­90,  Candura  do  Brasil  comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  03.852.434/0001­08,  Usati  S/A  Refinadora  de  Açúcar,  CNPJ  04.399.600/0002­06, SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ 00.308.337/0001­60, e as  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.736          3 filias  da  empresa  E  D  &  F  Man  Brasil  S/A,  CNPJ  35.829.068/0006­77  e  35.829.068/0002­43, não enquadradas como Empresas Comercial Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma  preconizada  pelo  Decreto­lei  nº  1.248/72,  mas  sim  uma  empresa  comercial  exportadora  comum.  A   l e g i s l a ç ã o   em   v i g o r   d o   b e n e f í c i o   n o   r e f e r i d o   p e r í o d o   c o n t emp l o u   a s   e x p o r t a ç õ e s   d i r e t a s   e   a s   e f e t u a d a s   p o r   e m p r e s a   c om e r c i a l   e x p o r t a d o r a ,   d e f i n i d a   n o   D e c r e t o ­ l e i   n °   1 . 2 4 8 / 7 2 .   F o r am   a dm i t i d a s   n a   a p u r a ç ã o   d o   b e n e f í c i o   a s   e x p o r t a ç õ e s   e f e t u a d a s   a t r a v é s   d a s   e m p r e s a s   Sab Trading  Comercial  Exportadora  S/A,  CNPJ  42.354.274/0001­29,  Satco  Trading  S/A,  CNPJ  01.811.229/0002­50,  e  Nova  América  S/A  –  Trading,  CNPJ  02.992.296/0001­08;   b )   f oram  incluídos,  indevidamente,  no  valor  das  exportações, os acréscimos decorrentes de Variação Cambial, que não podem  ser  considerados  na  apuração  do  benefício,  pois  são  contabilizados  como  Receitas Operacionais;   3.  Quanto  à  Receita  Operacional  Bruta:  o  montante  da  receita  foi  ajustado  tendo em vista que os valores das Exportações sofreram modificações;  4. Quanto à atualização monetária dos valores solicitados com a utilização dos  juros Selic, não há qualquer previsão legal para a atualização monetária dos  valores a serem ressarcidos;  5.  Com  base  nos  valores  da  receitas,  estoques,  custos,  etc,  calculados  nos  demonstrativos de fls. 122/175, procede­se à apuração do benefício acumulado  no 2o trimestre do ano 2002 através do "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO  DE  APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  RELATIVO AO  ANO  DE 2002", de  fl.  176, onde se pode verificar que o  valor apurado do crédito  presumido no 2º trimestre de 2002 é igual a R$ 9.824,21.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 209/225, instruída com os documentos de fls. 226/2.147,  alegando, em resumo, o que segue:  a) Por mais que a autoridade administrativa por seu despacho decisório insista  na  exclusão  dos  valores  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas bem como adquiridos de  cooperativas, na base de cálculo do beneficio do crédito presumido, tem­se que  a  legislação  é  clara  quanto  possibilidade  da  sua  inclusão,  não  cabendo  ao  interprete  restringir  onde  o  legislador  o  fez.  Aliás,  não  é  demais  rememorar  que a IN SRF nº 23/97, mais especificamente seu artigo 2º, parágrafo 2º, nunca  veio  a  regulamentar  o  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  haja  visto  que  inexiste  na  referida  norma  última  citada  qualquer  restrição  ao  benefício  do  crédito  presumido.  É  importante  ainda  destacar  que  é  entendimento  pacífico  da  possibilidade  do  benefício  do  crédito  presumido,  mesmo  em  se  tratando  de  insumos  adquiridos  de pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  o  que  se  verifica  em  diversas  ementas  do  2a Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda;  b) O valor de R$ 111.980,24 que corresponderia ao valor de matérias primas,  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagens,  valor  esse  glosado  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.737          4 pelos fundamentos da informação fiscal, não reflete em nada sobre o resultado  do  crédito  de  ressarcimento  do  benefício  fiscal,  posto  que  mesmo  excluindo  esse valor da base de cálculo do crédito presumido de IPI, verificar­se­á que o  valor  do  crédito  presumido  resta  inalterado.  Por  outro  lado,  ao  inverso  dos  fundamentos  apresentado  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  provou  e  demonstrou  à  fiscalização  que  o  valor  de  R$  111.980,24,  permaneceu  em  estoques na data de 31/12/2001,  conforme se  verifica da memória de  cálculo  juntada (doc. I);  c) Inversamente do que fundamenta a informação fiscal, a impugnante atendeu  a  legislação quando excluiu do  valor do benefício o  valor de R$ 111.980,24.  Aliás,  tal  informação  resta  comprovada  conforme  se  verifica  de  resposta  apresentada à  fiscalização em 15/01/2008,  sendo,  inclusive,  citado à época o  amparo legal, mais especificamente a IN SRF n° 490/2004. Assim, não há em  que se falar em comprometimento de toda apuração do crédito presumido;  d)  No  que  se  refere  à  impossibilidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício os valores dos produtos exportados pelas empresas Cargill Agrícola  S.A,  CNPJ  60.498.706/0009­04,  SUCDEN  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  00.308.337/0001­60, Alcotra  do Brasil Exportação  e  Importação Ltda, CNPJ  01.313.834/0002­90,  Candura  do  Brasil  comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  03.852.434/0001­08,  e  Usati  S/A  Refinadora  de  Açúcar,  CNPJ  04.399.600/0002­06,  comercializados  pela  impugnante,  em  que  pese  fundamentação apresentada pela  informação  fiscal,  é de  ser  visto que outras  empresas que não estejam especificamente dentro dos requisitos previstos pelo  art.  2o  do  Decreto  n°  1.248/72,  de  fato,  podem  realizar  operações  de  exportação  equiparadas  as  Trading  Company,  bastando  que  realizem  operações mercantis de exportação e que estejam inscritas no SISCOMEX, até  porque  se  assim  não  fosse  não  haveria  necessidade  da  Lei  Complementar  87/96, mais  especificamente  em  seu  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I,  prever  que  equiparam operações de exportação as  comercializações de mercadorias  destinadas  ao  exterior  por  empresas  comerciais  exportadoras,  inclusive  Trading;  e)  Não  há  em  que  se  falar  em  exclusão  dos  valores  relativos  à  variação  cambial,  porquanto  como  propriamente  dito  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  emitiu  Nota  Fiscal  de  complemento  de  vendas  para  o  mercado  externo, tratam­se, assim, de venda a comercial exportadora, não deixando tais  valores de serem complementos dos valores das mercadorias exportadas;  f) Quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio  fiscal, não  há  que  discordar  quanto  à  reposição  de  seu  valor,  haja  visto  que  tal  entendimento  já  se  encontra  sedimentado  no  âmbito  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  como  pode  ser  verificado  nos  seguintes acórdãos: CSRF 02­02.212, CSRF 02­01.626 e CSRF 02­01.688;  g)  Ao  final,  conclui  que  inexiste  qualquer  justificativa  jurídica  para  manutenção  do  Despacho  Decisório,  sendo  imperiosa  a  declaração  de  homologação  dos  valores  compensados,  mormente  pelas  provas  dos  autos  pelas  quais  demonstram  as  exportações  dos  produtos  pelas  empresas  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.738          5 exportadoras  e  ser  remansosa  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  inclusão  de  matérias  primas, produtos  intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas  bem como cooperativas no cálculo do benefício.  Em 28/08/2012, a 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu a Resolução  nº 1.640, de fls. 2154/2157, baixando o processo em diligência fiscal para que  a Delegacia  de  origem  verificasse  se  as  vendas  para  as  empresas  comercias  exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou  seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º  do art. 39 da Lei nº 9.532/97 (“Consideram­se adquiridos com o fim específico  de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora”). Em caso de comprovação do fim  específico  de  exportação  das  vendas  para  a  empresa  comercial  exportadora,  revisasse  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2002,  acatando como receita de exportação os valores comprovados.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou  Informação  Fiscal de fls. 2679/2683, concluindo que a empresa Viralcool “não apresentou  quaisquer conhecimentos de transporte ou outro tipo de prova para comprovar  que  as  mercadorias  foram  realmente  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos constantes das observações contidas nos documentos fiscais e  nas  planilhas  de  exportação  entregue ao Fisco. Por  este motivo,  entendemos  que  não  há  que  se  modificar  a  apuração  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  para  comprovar o efetivo  ingresso dos produtos nos estabelecimentos relacionados  em seu demonstrativo.”  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou os documentos anexados  ao arquivo não paginável de fl. 2687, encaminhando relatórios de notas fiscais  de exportação emitidas no 2º  trimestre de 2002 e cópia das notas  fiscais que  comprovariam  que  os  produtos  vendidos  foram  realmente  remetidos  diretamente para as empresas comerciais exportadoras.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RPO  no  14­54.793,  de  18/11/2014,  proferida  pelos membros  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.739          6 Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  MF,  conclui­se  que  são  admitidas  no  cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e  não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico de exportação nos termos da legislação do IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das  variações cambiais não compõe o  valor da  receita de exportação no  cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN  SRF  nº  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições  relativamente aos produtos da atividade rural, de  matéria­prima e de insumos de pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da  Lei n° 9.363/1996.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  procedente  em parte para  acatar  a possibilidade do  cômputo  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do  IPI,  no  entanto,  negar  o  direito  ao  benefício,  pois  o  valor  das  exportações  no  período  com  direito  ao  beneficio  é  igual  a  zero, Assim, mantém­se,  a  decisão  do  despacho  decisório  em  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologar  as  compensações  declaradas, conforme conclusão do voto.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória. Argumenta  que  finalizadas  as  diligências  e  informações fiscais, apresentou arquivos anexados ao arquivo não paginável, da mesma forma,  apresentou  relatórios  de  controles  de  estoque  e  notas  fiscais  para  comprovar  que  as  mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comercias exportadoras.  Expõe, pois, a recorrente, em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a  exigência de apresentação do conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.740          7 líquido e certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se  os produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto  alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas.  Ressalta  que  comprovou,  dessa  forma,  as  exportações,  através  dos  diversos  documentos, dentre eles, cópias digitalizadas dos contratos de venda para exportação firmados  com empresas comerciais exportadoras e resposta do contribuinte ( cópias magnéticas no doc.  de fl.2687).   O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  2º  trimestre  de  2002  no  valor  de R$  329.970,93  ,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  vinculados  ao  presente  processo.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  185/186,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  178/183,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  9.824,21,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.  Através  da  Resolução  de  n°  1.640,  de  28/08/2012,  provocada  pela  própria  DRJ/RPO, o processo baixou em diligência, para que, nos termos abaixo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo  do crédito presumido do 2º  trimestre do ano de 2002, acatando como  receita de exportação os valores comprovados.  Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser  intimada  do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste.  Em  resposta,  às  e­fls.  2679/2683,  consta  a  informação  fiscal  (em  10/07/2014)  que:      Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.741          8 5.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  empresa  entregou  à  fiscalização  os  documentos de fls. 2162 e 2166, encaminhando ao Fisco um relatório de notas  fiscais  de  exportação  (inserido  às  fls.  2163/2165)  e  documentos  (notas  fiscais  mãe e de remessa, memorandos de exportação, BL e RE) que comprovariam as  exportações  efetivadas  nos  períodos  de  apuração  do  segundo  e  terceiro  trimestres do ano de 2002 (cópias parciais anexadas às fls. 2167/2661).  6.  O  relatório  de  notas  fiscais  de  exportação  apresentado  pela  VIRALCOOL  contém  os  valores  das  receitas  de  exportação  inseridas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Verificamos  que  os  montantes  utilizados  na  apuração  da  contribuinte foram extraídos das Notas Fiscais emitidas de Venda Para Entrega  Futura, cujos dados estão transcritos abaixo.  quadro  7.  As  notas  fiscais  de  faturamento,  assim  como  as  notas  fiscais  de  remessas  correspondentes  (inseridas,  parcialmente,  às  fls.  2167/2661)  contêm  em  seu  corpo a indicação de onde os produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido  entregues.  8.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  prova  para  comprovar  que  as mercadorias  foram  realmente  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação  entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a  apuração fiscal, tendo em vista que a diligenciada não apresentou documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  9.  Entretanto,  como  se  trata  de  um  processo  com  direito  à  ampla  defesa,  devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos em sua manifestação à DRJ, após tomar ciência desta Informação  Fiscal.  10. Assim  sendo,  efetuamos verificações  fiscais  na documentação apresentada  pela contribuinte e constatamos que os dados dos locais de entrega constantes  dos  documentos  fiscais  contidos  na  planilha  elaborada  pela  empresa,  transcritos no item 6 acima, de uma forma geral, coincidem com as anotações  contidas no  corpo dos documentos  fiscais de  venda para entrega  futura  e das  remessas correspondentes. Observamos, entretanto, que as notas fiscais 55.881,  56.144, 56.355, 56.526, 57409, 57.885  (cópias às  fls. 2647/2661), assim como  as notas de remessas correspondentes, contêm em seu corpo o local de entrega  da empresa Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, de CNPJ 61.145.488/0003­00 e  não o da empresa Teaçu Armazens Gerais S/A, de CNPJ 01.865.099/0001­57,  como consta na planilha da contribuinte.  11. Por outro lado, independentemente da comprovação do efetivo ingresso nos  estabelecimentos  elencados  pela  VIRALCOOL  em  seus  demonstrativos,  efetuamos  pesquisas  e  coletas  de  informações  junto  à  DIANA  da  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  (SP)  (vide  os  documentos  inseridos  às  folhas  2662/2678),  para  se  constatar  se  os  estabelecimentos  identificados  nas  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.742          9 notas fiscais de remessas de produtos (descritos na planilha inserida no item 6)  eram, à época das respectivas exportações, recintos alfandegados.  12. Constatamos que os estabelecimentos Cosan Operadora Portuária, de CNPJ  71.550.388/0002­23,  Teaçu  Armazens  Gerais  S/A,  de  CNPJ  01.865.099/0001­ 57,  Cia  Auxiliar  de  Armazéns  Gerais,  de  CNPJ  61.145.488/0003­00  e  União  Terminais e Armazéns Gerais, de CNPJ 50.280.387/0004­06, se caracterizavam  como  recintos  alfandegados  à  época  dos  fatos  geradores  contemplados  neste  processo.  13. Entretanto, não foram encontradas nas relações de recintos alfandegados as  empresas  Transporte  Rodoviário  Internacional  (Uruguai),  Armazéns  Gerais  Fassina  S/A,  de  CNPJ  44.611.234/0006­55,  ETL  Engenharia  Transp.  E  Logística Ltda, de CNPJ 71.877.674/0001­17, HIPERCON Terminais de Cargas  Ltda,  de  CNPJ  57.246.266/0001­36,  Transportes  Lisot  Ltda,  de  CNPJ  62.859.525/0005­68,  ENAR  Emp.  Nação  de  Arm.  Gerais  Ltda,  de  CNPJ  80.575.459/0023­68.  Os estabelecimentos HIPERCON Terminais de Cargas Ltda e Armazéns Gerais  Fassina  S/A  eram  cadastrados  na  Receita  Federal  como REDEX Permanente  (Recinto  Especial  para  Despacho  Aduaneiro  de  Exportação),  caracterizado  como  recinto  não­alfandegado,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF 114, de 31 de dezembro de 2001. Os demais não tinham qualquer tipo de  controle por parte da Receita Federal do Brasil. (grifamos)  14.  Dessa  forma,  em  caso  de  a  VIRALCOOL  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  nos  estabelecimentos  das  empresas Cosan  Operadora  Portuária,  de  CNPJ  71.550.388/0002­23,  Teaçu  Armazens  Gerais  S/A, de CNPJ 01.865.099/0001­57, Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, de CNPJ  61.145.488/0003­00  e  União  Terminais  e  Armazéns  Gerais,  de  CNPJ  50.280.387/0004­06, entendemos que as informações contidas nesta Informação  Fiscal  são  suficientes  para  se  revisar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2002,  acatando  como  receita  de  exportação  os  valores  efetivamente comprovados.  Observei  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2014,  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  Informação  Fiscal.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  o  documento  anexado  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  2687  (documento  recebido  em  02/10/2014  e  o  mesmo contém muitas páginas, denominado como resposta do contribuinte).  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  ­informar  se  o  documento  de  e­fl.  2687  (arquivo magnético)  já  foi  analisado,  bem como considerado na informação fiscal;  ­em caso negativo, e se diante de toda a documentação apresentada pela empresa  comprova­se,  de  fato,  as  exportações  no  caso;  tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmar­ em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do  conhecimento  de  transporte  para  chancelar  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo  do  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001433/2003­03  Resolução nº  3201­000.623  S3­C2T1  Fl. 2.743          10 contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram  ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o que  a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas  essas notas fiscais;e   ­prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão.  Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da mesma,  se  quiser  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias  e  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6247665 #
Numero do processo: 16327.720670/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991 as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Os ganhos eventuais e abonos só não integral o salário de contribuição se expressamente desvinculados por força de lei. No caso, há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a titulo de gratificação, posto não ser eventual e não ter sido desvinculada do salário por força de lei. As gratificações tem natureza remuneratória, já que sua origem deve-se a prestação de serviço, ou colocação à disposição, à empresa, com a característica de contrapartida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas a penalização apurada conforme a legislação de regência do fato gerador com a penalização determinada pela norma superveniente, aplicando- se a que lhe for menos severa, conforme procedeu a fiscalização.
Numero da decisão: 2301-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Maria Isabel Tostes da Costa Bueno. OAB> 115.127/SP. Redator designado: MARCELO OLIVEIRA (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente e Redator. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzáles Silvério, que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso.  Redator: Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral: Maria  Isabel Tostes da Costa Bueno. OAB> 115.127/SP.   Redator designado: MARCELO OLIVEIRA        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente e Redator.         (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte BANCO BNP  PARIBAS  BRASIL  S.A.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo recorrente e manteve o crédito tributário referente às competências 01/2008,  02/2008, 08/2008 e 11/2008.  2. Segundo o  relatório  fiscal  (fls. 188/192),  foram  lavrados  em desfavor do  contribuinte os seguintes autos de infração:  a)  Debcad  nº  37.371.567­6:  apurados  valores  referentes  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  que  toca  a  parte  da  empresa  e  do  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  gratificação  espontânea  aos  empregados,  conforme  o  art.  22,  incisos  I  e  II  ,  da  Lei  8.212/91; e  b) Debcad nº 37.371.568­4: apurados os valores  referentes às contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA), incidentes sobre os valores pagos a título de gratificação espontânea  aos empregados.  3.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  214/230)  ao  lançamento  fiscal,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  rejeitado  as  razões  apresentadas.  O  acórdão  recorrido  (fls.  243/254)  restou  lavrado  com  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  do  empregado  corresponde  à  remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  As  verbas  pagas  a  título  de  gratificação,  por  se  revestirem  de  natureza  salarial  e  remuneratória,  integram  o  salário  de  contribuição para cálculo das contribuições sociais.  As  hipóteses  de  não  incidência  ao  salário  de  contribuição  são  aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91,  observadas  as  vigências  da  redação  original  e  alterações posteriores.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 5          4 MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional – CTN, em Auto de Infração lavrado contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos severa.  INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA.  No  lançamento  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação,  sobre a multa de juros de mora, os quais incidem somente sobre  o valor originário atualizado da contribuição. Lei 8.212/91, art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art. 242, § 2º.  CORESPONSABILIDADE.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais  do  sujeito  passivo  que  eventualmente,  possam  ser  responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3º do art.  4º da Lei nº 6.830/80.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2008  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  Em decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  4.  Após  ter  sido  cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  256),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  tempestivamente  (fls. 258/279),  sustentando, em apertada síntese,  que:  a)  os  diretores  não  devem  ser  considerados  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária, uma vez que não têm relação direta com o fato gerador;  b) os valores pagos a título de gratificação espontânea não devem fazer parte  da  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  tais  valores,  em  que  pese  terem  sido  pagos  espontaneamente,  não  resultam  de  contraprestação  pelo  trabalho  nem  se  tratam  de  utilidade  concedida  com  habitualidade; e  c)  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  que  diz  respeito  à  aplicação  de  eventual penalidade pecuniária.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 6          5 5.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES  2.  O  recorrente  sustenta  que  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação  os  diretores  da  empresa,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade  tributária  perante  os  lançamentos efetuados. E neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente.  3. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante os diretores dessa sociedade.  4.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  por esses créditos dos diretores.  5.  Inexiste  no  direito  tributário  pátrio  espécie  de  responsabilização  objetiva  do sócio ou de diretores por créditos tributários inadimplidos pela sociedade. O que o sistema  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  dos  diretores  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  sejam estes sócio ou não.  6. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  7.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade dos diretores. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário:  deve  haver  prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes, ou de ato que  tenha  infringido a  lei, o contrato social  ou o estatuto de uma sociedade. Se  inexistir esse ato  irregular,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 8          7 não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito Tributário  Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).”  8.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  9. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135,  III.  DO  CTN.  PRECEDENTES.1. A arguição da exceção de pré­executividade  com  vista  a  tratar  de  matérias  de  ordem  pública  em  processo  executivo  fiscal  –  tais  como  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais – somente é cabível quando não for necessária, para  tal  mister,  dilação  probatória.  2.  A  imputação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN  não  está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social  ou  estatutos.3.  Recurso  especial  provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.08.2006  p. 361).”  10.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  diretores  do  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do  CTN),  devem  ser  excluídos  da  relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DA GRATIFICAÇÃO  11.  Narra  o  relatório  fiscal  (fl.  190)  que  a  empresa  foi  autuada  por  contribuições  sociais  devidas,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  gratificações  espontânea aos empregados.   12.  Em  contrapartida,  a  recorrente  alega  que  as  gratificações  concedidas  foram pagas uma única vez, que não há habitualidade, motivos pelos quais não  integram a  base de cálculo das contribuições sociais. Sustenta ainda, que tais valores, em que pese terem  sido pagos espontaneamente, não resultam de contraprestação pelo trabalho.  13. Com a devida vênia, respeitando quem tem entendimento diferente sobre  o tema, entendo que razão assiste ao contribuinte. Isto porque, inobstante o conceito de salário  previsto  na  CLT,  a  legislação  que  normatiza  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador expressamente prevê a exclusão dos ganhos eventuais  recebidos pelo empregado  da sua base de cálculo.   14.  Cabe  registrar  que  a  expressão  “eventual”  ora  utilizada  não  é  com  a  conotação  necessariamente  de  oposto  a  habitualidade,  uma  vez  que  para  conformação  da  legislação infraconstitucional com a própria Constituição, pode se verificar um pagamento em  razão de um fato futuro não previsto ou incerto, portanto eventual, como pode se verificar um  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 9          8 pagamento não habitual, de sorte que este não se incorpore a remuneração do empregado, eis  que para fins previdenciário há de sempre representar um ganho reiterado.   15. Nesse contexto, é o que se infere da simples leitura do parágrafo 11, do  art. 201, da Carta Superior, que assim dispõe:  “Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequentemente  repercussão  em  benefícios,  no caso e na forma da lei.”  16. No meu  sentir  o  dispositivo  acima  colacionado  trata­se  do  que  o  Prof.  José Afonso da Silva classifica como norma de eficácia limitada, que necessita de outra norma  de  integração  para  que  produza  efeitos  sociais.  A  norma  de  integração  que  conferiu  possibilidade  de  cobrança da  contribuição  sobre  a  remuneração  a  segurados  empregados  é  a  Lei nº 8.212/1991, que em seu art. 28 assim dispôs:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  [...].  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  [...].  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados de salário.”  17. Vejam­se que, quer no plano constitucional ou  infraconstitucional, além  do  pagamento  se  destinar  a  retribuir  o  trabalho,  também  tem  que  trazer  no  seu  bojo  característica da habitualidade para que haja incidência de contribuição previdênciária.   18.  Ora,  não  consigo  vislumbrar,  de  forma  alguma,  como  caracterizar  os  valores recebidos uma única vez como habituais.  19.  Importante  ressaltar,  que  no  presente  caso,  tanto  o  Relatório  de  Lançamento  (fls.  196  e  197),  quanto  o  Relatório  Fiscal  (fl.  190),  deixam  claro  que  os  pagamentos  ocorreram  uma  única  vez,  inclusive,  relacionando  os  nomes  de  todos  os  empregados beneficiados.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 10          9 20. Vale destacar ainda que a gratificação concedida pelo empregador apenas  abrange o exercício de 2008 de forma isolada. Assim, reforça ainda mais a tese da ausência de  continuidade do referido beneficio.  21.  Dessa  forma,  entendo  que  as  verbas  pagas  pela  recorrente  a  título  de  gratificação, neste caso e uma única vez, estão livres da tributação, haja vista que em nada se  diferenciam,  para  fins  previdenciário,  daquelas  pagas  eventualmente,  de  que  trata  a  norma  inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Devendo, portanto, ser  excluída da exigência fiscal.  22.  Deixo  de  analisar  as  demais  questões  relacionadas  à  multa,  seja  por  descumprimento de obrigação principal ou acessória, haja vista o entendimento esposado, no  sentido de que a gratificação espontânea e não habitual não se constitui em base de cálculo da  exação em comento.  CONCLUSÃO  23. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, tornando insubsistente o lançamento fiscal.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 11          10     Voto Vencedor  Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  e  excelso  relator,  discordo  de  suas  conclusões  sobre  o  pagamento  de  gratificações,  que  ele  caracteriza  como  ganho  eventual  e  que,  para  o  relator, devido a isso, não incidiria contribuição.  As regras de incidência tributária para as contribuições previdenciárias estão  expressas na legislação, especificamente na Lei 8.212/1991.  Para a Lei a hipótese de incidência da contribuição previdenciária define­se,  em síntese, pela remuneração, destinada a retribuir o trabalho, pelos serviços prestados ou pelo  tempo à disposição do contratante.  Lei 8.212/19991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Deve­se deixar claro que salário e remuneração possuem conceitos distintos.  Salário é parte integrante da remuneração, como consta da legislação.  CLT:  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 12          11   Os elementos característicos das parcelas que integram a remuneração são:  1.  Não eventualidade;  2.  Auferição pelo trabalho;  3.  Integração ao patrimônio do trabalhador; e  4.  Irrelevância do título.    No caso em questão, devemos definir qual pagamento se caracterizaria como  eventual, não integrando, assim, a remuneração.  Há pontos de vista de que eventual constitui­se em antônimo de habitual.  Com todo respeito, não concordamos com essa posição.  Para o dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual   ha.bi.tu.al   adj  (lat  habituale)  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente, comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual   e.ven.tu.al   adj m+f (evento+al3) 1 Dependente de acontecimento incerto. 2  Casual, fortuito. 3 Variável.    Portanto, pelos significados usados na Língua Portuguesa há grande diferença  do  que  é  habitual  (freqüente,  pagamento  reiterado)  e  do  que  é  não  eventual  (pagamento  dependente de acontecimento certo).  Na legislação trabalhista há a menção expressa, na definição de empregado,  do termo eventual, que também não é conceituado como antônimo de habitual.  CLT:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 13          12   Na  determinação  acima,  define­se  como  serviço  não  eventual  o  que  está  ligado  à  atividade  da  empresa,  não  casual,  suas  necessidades  permanentes,  requisito  crucial  para a caracterização da relação empregatícia.   Assim,  não  é  empregado,  por  exemplo,  o  pedreiro  que  a  empresa  contrata  para  reformas  nas  suas  instalações,  desde  que  a  empresa  não  seja  uma  construtora  e  não  existam os outros requisitos da relação de emprego.  Para  Rodrigues  Pinto  eventual  é  :  “O  trabalho  que  se  presta  ocasional  e  transitoriamente, não decorrente da atividade normal da empresa, não atribui a seu executor  a  condição  jurídica  de  empregado.”  (PINTO,  José  Augusto  Rodrigues  –  Curso  de  direito  individual  do  trabalho  :  noções  fundamentais  de  direito  do  trabalho,  sujeitos  e  Institutos  do  direito individual ­ 2. ed. – São Paulo: LTr, 1995).  Já para Amauri Mascaro Nascimento: “Eventual é o  trabalho que, embora  exercitado continuadamente, e em caráter profissional, o é para destinatários que variam no  tempo, de tal modo que se torna impossível a fixação jurídica dos trabalhadores em relação  a  qualquer  um  deles”  (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  –  Curso  de  direito  do  trabalho:  história e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas de trabalho – 24ª.  ed. – São Paulo: Saraiva. 2005).  Um pintor exerce com habitualidade sua função de pintura de paredes, mas  seu trabalho é eventual se for prestado para diferentes contratantes no tempo.  Correta  definição  sobre  “não  eventualidade”  encontramos  no  texto  do  voto  abaixo:  “O  serviço  prestado  pelo  artista  é  de  trato  sucessivo,  não  compreende a execução de um ato singular, pois compreende a  execução de prestações periódicas na organização empresarial,  embora  algumas vezes  as mesmas  não  sejam diárias.  Traduz o  caráter  de  permanência,  ainda  que  por  um  curto  período  determinado,  não  se  qualificando  como  esporádico.  É  serviço  prestado em caráter não eventual, pois se relaciona diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  conforme  regulamentado  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  art.  9o  ,  §  4o.  Processo:  12259.003355/2009­54, Relator: Mauro José Silva”    Ou seja, eventualidade é a qualidade daquilo que não se é esperado.  Portanto,  somente  os  rendimentos  –  pagos,  devidos  ou  creditados  –  dependentes de acontecimento incerto, imprevisto, é que serão conceituados como eventuais.  Conseqüentemente,  não  conceituo  o  pagamento  da  gratificação  como  eventual, pois não tem como característica a incerteza, a imprevisão, tanto é que foi pactuado,  com regras e condições.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 14          13   Soma­se  a  essa  conclusão  que  na  legislação  está  clara  a  determinação  de  como se verifica se existe a incidência, ou não, em ganhos eventuais.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;    A determinação desse dispositivo tem gerado muitas dúvidas.  A primeira dúvida é se há a necessidade dos ganhos eventuais, conjuntamente  com os abonos, serem expressamente desvinculados do salário.  Concluímos que a determinação acima define que os ganhos eventuais devem  ser expressamente desvinculados do salário.  Chegamos  a  essa  conclusão  pois  se  assim  não  fosse  o  legislador  teria  separado os ganhos eventuais e os abonos e dado tratamento distintos a cada um, como consta  em  todo  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  Salário  de  Contribuição  (§  9ª,  Art.  28,  Lei  8.212/1991). Como assim a Lei não o fez, há a necessidade de que os ganhos eventuais sejam  expressamente desvinculados do salário.  Outra dúvida é como se daria essa expressa desvinculação.   Ora, a definição de salário, suas parcelas  integrantes e não integrantes, suas  características,  etc,  em  nosso  sistema  legal,  devem  estar  expressas  em  Lei,  seja  no  Direito  Trabalhista ou no Previdenciário, ramos de Direito autônomos.  Portanto, só Lei pode, expressamente, desvincular algo do salário.  Nem mesmo Convenções  e Acordos Coletivos  podem  desvincular  parcelas  salariais, pois esses instrumentos não têm a competência e o poder de Lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e direito processual do  trabalho:  temas  atuais, Editoria  Juruá,  p 55  e 56)  : “ Como visto,  as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito  do  Trabalho,  cujas  cláusulas  serão  aplicadas  a  todos  os  pertencentes  a  uma  determinada  categoria  ou  empresa  (no  caso  dos  acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou  normativas,  devem  respeitar  o  ordenamento  legal,  não  podendo  ferir  preceitos,  sejam  eles  constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização .”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 15          14   Portanto,  só  Lei  pode  definir  quais  parcelas  ­  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais ­ não integram o salário­de­contribuição.  Como não há a definição por Lei de que a parcela em questão não integra o  salário de contribuição, deve ocorrer a incidência da contribuição.  A  propósito,  tratando  do  nosso  sistema  legal,  o  Art.  84,  da  Constituição  Federal de 1988, define a função dos Decretos.  CF/1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  ...  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;    Portanto,  os Decretos  possuem  a  função  de  disciplinar  a  fiel  execução  das  Leis  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o poder regulamentar insere­se como  uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser  definido  como  o  que  cabe  ao  chefe  do  Poder  Executivo  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, de editar normas complementares à  lei, para sua  fiel  execução”  (DI PIETRO,  Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003).  Assim,  como  cabe  ao  Decreto  disciplinar,  regular,  normas  para  a  fiel  execução das Lei, o Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social, assim o fez, na  questão em debate, ganhos eventuais.  Decreto 3.048/1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  ...  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;    Conseqüentemente,  cumprindo  seu  papel  regulamentador,  fiel  executor  da  Lei 8.212/1991, o Decreto 3.048/1999 esclarece e determina que só por Lei – expressamente ­  os ganhos eventuais ficam desvinculados do salário.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 16          15 Destarte,  reforçando  nossa  tese,  somente  os  ganhos  eventuais  (dependentes  de  acontecimento  incerto),  desvinculados  do  salário  expressamente,  pelo  único  instrumento  hábil  para  tanto,  a  Lei,  é  que  estarão  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.    Por  fim,  cabe  utilizarmos  a  lógica,  pois  se  caso  qualquer  rendimento  pago  uma  única  vez  estivesse  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  poderíamos ter em um ano a concessão de um bônus de admissão, no outro de um prêmio, no  outro de um 14º salário, no outro de um bônus por competência, no outro de um automóvel, no  outro de um imóvel, etc, com todos esses ganhos não sendo tributados, causando prejuízo ao  trabalhador  (que  poderia  sofrer  diminuição  de  sua  remuneração  formalizada),  com  a  conseqüente  diminuição  da  aposentadoria,  como  para  a  Previdência  Social,  pela  redução  da  base  de  cálculo  e  da  sua  arrecadação,  responsável  pelo  pagamento  dos  benefícios  previdenciários.  Essa, aliás, é a definição de decisões exaradas e não reformadas pelo CARF.  “VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  prêmio  férias  e  prêmio  assiduidade,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária, integra o salário de contribuição.   As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais (prêmios  de férias e de assiduidade) e abonos não  integram o salário de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  ...  A  Recorrente  alega  que  o  valor  pago  a  título  de  ganhos  eventuais  (prêmio  de  férias  e  prêmio  de  assiduidade)  não  teria  natureza  salarial,  vez  que  esses  ganhos  eventuais  estariam  amparados pela hipótese de não incidência tributária, possuindo  natureza  indenizatória  e  excluídos  das  hipóteses  de  incidência  previstas no art. 28, da Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea  “e”  e  item  7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária apenas a verba decorrente de ganhos eventuais e  abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  ...  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  não  integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode  ser feita por lei federal, conforme art. 214, parágrafo 9°, alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo  em  vista  que  somente  esta  espécie  normativa  tem  o  condão  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 17          16 excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  verbas de natureza salarial.   ...  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um  plano  de  pagamento, ou mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho  (ACT),  referente  ao  pagamento  de  verbas  a  títulos  de  ganhos  eventuais (prêmios) ou abonos que irá lhe retirar o seu caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  muito  mais  importante  e  mesmo  essencial  é  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da incidência tributária.  Com isso, mesmo que o pagamento de valores a título de ganhos  eventuais (prêmios) ou abonos aos seus empregados seja devido,  com  base  no  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado  entre  Empregadores e Sindicato, tais valores devem integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  foram  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.”  Processo  10680.723133/2010­80,  Acórdão:  2402­003.680,  17/07/2013,  Relator: Ronaldo de Lima Macedo.  ...  REMUNERAÇÃO INDIRETA  As  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  pagas  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza  salarial.  ...  Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento eventual, como veementemente sustenta a recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido  mês  a  mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc.  Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que  não  sejam  auferidas  nessas  condições,  e  que  não  podem  ser  vistas como meramente eventuais.   Ademais,  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade,  tornando­o  habitual.  Há, portanto, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de  não ser seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade  existe por todo o tempo que perdurar o contrato, o recebimento é  que  depende  acontecer  a  condição  estabelecida  pelo  empregador.  A  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  benefício  em  se  caracterizando  a  situação  pré­definida  pelo  empregador  gera  a  habitualidade,  afasta  por  completo  a  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 18          17 eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da  letra “e” do § 9º da Lei 8.213/91. Processo 37216.000777/2007­ 33, Acórdão: 2301­001.953, 13/04/2011, Relatora: Bernadete de  Ronaldo de Oliveira Barros.    Por  todo  exposto,  em  síntese,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação  analisada  deve  prevalecer,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.    Quanto  à correção da multa  aplicada,  não há o  que  se  reparar na decisão  a  quo, que, com todo respeito, transcrevo e utilizo como razão de decidir:  8.  Não  merece  prosperar  as  preliminares  suscitada  pela  empresa,  consistentes na revisão do valor da multa  (art.106,  II  “c” do CTN) e ilegalidade da majoração da multa pelo decurso  de tempo, pelas razões que se passa a expor:  8.1.  Na  presente  ação  fiscal,  foi  constatada  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (Empresa  e  GILRAT)  e  as  destinadas  aos  Terceiros  incidentes  sobre  aos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Gratificação  Espontânea. Verificou, também, o Auditor Fiscal que a empresa  deixou de declarar tais valores nas correspondentes GFIPs, fato  este que infringiu o disposto no inciso IV, §3º do art. 32 da Lei  8.212/91, in verbis:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  8.2.  A  partir  de  04/12/2008,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  449,  foi  alterada  a  forma  de  exigência,  no  lançamento  de  ofício,  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias.  Anteriormente,  aplicava  se  a  multa  de  mora  sobre  o  descumprimento  da  obrigação  principal, prevista na redação então vigente do art. 35, inciso II,  da  Lei  8.212/91,  com  alíquota  inicial  de  24%,  crescente  conforme o momento em que era paga a contribuição em atraso,  à  qual,  eventualmente,  somava  se  a  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  prevista  nos  hoje  revogados  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  mesma  lei,  referentes,  respectivamente,  à  não  apresentação,  omissão  de  fatos  geradores ou erro no preenchimento da GFIP.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 19          18 8.3.  Com  o  advento  da  citada  MP,  que  alterou  o  art.  35  e  introduziu o art. 35A na Lei 8.212/91, passou a ser exigida uma  única  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  do  valor  da  contribuição devida. Assim, como o caso em análise refere se a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  publicação  da  MP,  tendo os Autos de Infração sido lavrados posteriormente a essa  data, deve a Fiscalização, em obediência ao disposto na alínea  “c”,  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN,  cotejar  a  soma  das  penalidades  previstas  pela  legislação  de  regência  com  a  nova  multa de ofício, aplicando esta no caso de se apresentar menos  gravosa que aquelas ao contribuinte. Tal procedimento odotado  pela  Fiscalização  encontra  se  amparo  e  normatizado  no  art.  476A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009,  a  seguir  transcrito:  “Art.  476A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam  se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  8.4. Verifica se que o Auditor Fiscal responsável pelas autuações  procedeu  em  estrita  observância  da  legislação,  comparando,  competência  a  competência,  as  multas  apuradas  conforme  as  normas  antigas  com  a  atual  multa  de  ofício,  aplicando,  para  cada  competência,  a  penalidade  menos  severa  à  Impugnante,  conforme demonstrativos de fls. 116/125 do Relatório Fiscal do  PT  nº  16327.720.671/201290;  desse  cotejo  resultou,  na  ação  fiscal,  a  aplicação  do  critério  da  norma  superveniente  na  competência  01/2008,  e  nas  demais  (02/2008,  08/2008  e  11/2008), prevaleceu a legislação anterior, com lavratura AIOA  (Debcad nº  37.320.5872),  com  a  correta  aplicação do  disposto  no art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91 e nos art. 284, II e art. 373,  ambos do Decreto 3.048/99, com o valor mínimo atualizado pela  Portaria  MPS/MF  nº  02  de  06/01/2012,  de  R$  64.684,80  (sessenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  oitenta  centavos),  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  aos  valores  previstos  no  §  4º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 20          19 conforme demonstrado às fls.113/115 do Relatório Fiscal do PT  nº 16327.720.671/201290.  8.4.1. Vale ressaltar que o cálculo da multa por descumprimento  da  obrigação  acessória  –  Debcad  37.320.5872  (CFL68)  correspondente  ao  Levantamento  GE  (competências  02/2008,  08/2008  e  11/2008),  encontra  se,  detalhada  no  PT  nº  16327.720.671/201290,  pertencentes  a  mesma  ação  fiscal  do  processo  administrativo,  ora  em  analise,  conforme  se  verifica,  fls. 113/115.  8.5. Por  fim, deixa se de analisar a alegação de  ilegalidade da  multa  de  mora  aplicada  nos  autos,  uma  vez  que  não  cabe  a  apreciação  e  julgamento  por  parte  da  Administração  Pública,  mas sim ao Poder Judiciário. Frisa se, que o agente público, no  exercício de suas funções, fica inteiramente preso ao enunciado  da  lei,  em  todas as  suas  especificações,  visto que a declaração  de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  8.6.  Diante  do  acima  exposto,  não  merece  reparo  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  Fiscalização  no  que  toca  a  aplicação da multa para as competências apuradas nos autos de  infração  de  obrigações  principais  e  obrigação  acessória,  uma  vez que observou a legislação pertinente, inclusive no que toca a  aplicação do art. 106, II“c” do CTN.     O  CTN  determina  o  procediemnto  a  ser  adotado  em  caso  de  alteração  de  cálculo de multas punitivas, de ofício.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Em  síntese,  antes  da  edição  da MP 449/2008,  o  contribuinte que,  como  no  presente caso, deixasse de recolher contribuição, descumprindo obrigação tributária principal,  e,  de  forma  reflexa,  deixasse  de  informar  em  GFIP  esses  fatos  geradores,  descumprindo  obrigação  tributária  acessória,  seria  penalizado  com  duas  multas  punitivas,  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação tributária principal e por descumprimento de obrigação tributária  acessória.  Após a MP 449/2008, , o contribuinte que, como no presente caso, deixar de  recolher contribuição, descumprindo obrigação tributária principal, e, de forma reflexa, deixar  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­004.245  S2­C3T1  Fl. 21          20 de informar em GFIP esses fatos geradores, descumprindo obrigação tributária acessória, será  penalizado com uma única multa punitiva, de ofício.  Portanto, como determina o CTN, deve ser comparada a penalização, anterior  com  a  atual,  para  verificação  de  qual  legislação  aplicar,  sendo  sempre  a  mais  benéfica,  providência  já  efetuada  pelo  Fisco,  como muito  bem  esclarece  a  decisão  a  quo,  motivo  da  negativa do provimento do recurso, também neste ponto.  CONCLUSÃO:  Por  todo exposto,  com  todo  respeito  ao nobre  relator,  divirjo de  seu voto  e  nego, integralmente, provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira   Redator                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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