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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805345 #
Numero do processo: 13674.000031/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10051
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4801913 #
Numero do processo: 10880.020245/92-11
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17948
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020245/92-11 RECURSO N°. : 02.797 MATÉRIA : IRFONTE - Anos de 1986 e 1987 RECORRENTE: BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.948 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, • igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que • determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA. ACORDAM os• Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.888, de 16.10.96, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. a 7;:r; "1"-- -Hes. • UBER "1 SIDENTE Árraf SANDRA fa,r,;à:ka,S6.2 RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís Sanes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020245192-11 ACÓRDÃO N°: 103-17.948 RECURSO N° : 02.797 RECORRENTE: BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 61.158.648/0001-85, com domicílio tributário na Av. Gastão Vidigal, 1007, Vila Leopoldina, São Paulo/SP., em 21/06/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 30/05/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 18, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 33.359,59 UFIR, em 03/04/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 80 do Decreto- lei n° 2.065/83, combinado com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, devido nos anos de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.020241/92-52. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 16/10/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 472.279,38 e Cd 950.000,00, dos exercícios de 1987 e 1988, bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.888. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas/ a• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020245/92-11 ACÓRDÃO N°: 103-17.948 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz•. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1996. •... .,•." .2a472,-, SANDRA • RIA DIAS NUNES - Relator Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4805354 #
Numero do processo: 10280.004358/84-39
Data da sessão: Sat Oct 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07617
Nome do relator: Não Informado
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G. MEDEIROS & CIA. LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA Cerceamento de Direito de Defesa Não ocrre cerceamento de direito de defesa quando a nova base de cálculo do imposto re- sulta de redução da base de cálculo anterior, a vista de elementos entregues pelo contribu- inte. Correção Monetária do Balanço PatrimOnial A nao realizaçao da correção monetária do ba- lanço patrimOnial ou a sua realização em des- conformidade com a legislação de regència, au toriza o lançamento de oficio do saldo credor não registrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. G. MEDEIROS & CIA. LTDA. ACORDAM-os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses Oes, em 14 deoutubro de 1986 4r41111PC'12 "9". PRESIDENTE ", • - / .4W-0 RIC • ' e ULRIC 'UTZ • RELATOR VISTO EM JO- IC001 •S C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 16 OUT1986/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LI5R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. semporoeunam PROCESSO N9 10280/004.358/84-39 RECURSO N9 90.358 ACC5RDMO.N9 103-07.617 RECORRENTE: J.G. MEDEIROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. e. MEDEIROS & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob n9 04.151.26210001,08, foi autuada por: ai Exercicio de 1981, ano-base de 1980 1 - corrigir monetariamente a conta corrente do sécio, a qual estava classificada no património liquido, e 2 , deixar de corrigir nonetariamente a totalidade do valor do *minei existente no Ativo da empresa, o que fez com que o saldo da conta de correção monetária ficas- se devedor e nao credor, o que seria correto. O montante do saldo credor de correçao monetária apurado foi de Cr$ 10.593.938. bl Exercicio de 1982, ano-base de 1981 Não corrigir monetariamente o balanço patrimonial de 31.12.81, cujo saldo credor apurado foi de Cr$ 48.935.755. 2, Na impugnaçao sao apresentados os seguintes argu- 'Ventos de defesa: AL que apenas parte do prédio do hospital foi axis. truida em 128(11 hl_ que essa construçâo foi posteriormente avalia- da em-Cr$ 9.917,807 por engenheiro residente em Bragança (f is. 33)35) para fins de emiSréstimo junto ao Banco do Brasil S.A.; 4 "7/{ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10280/004.358/84-39 2. Acórdão n9 103-07.617 c) que em abril de 1980 foi efetuado balanço de abertura no qual o prédio do hospital foi registradorelovalor de mercado (Cr$ 40.000.000, fls. 131), sendo que se deveria ter cria do uma conta de reserva de reavaliação, ao invés de registrar a contrapartida em conta particular do sócio, classificada no pa- trimónio liquido; d) que dispõe de notas fiscais, recibos e duplica- tas da primeira fase da construção, os quais somam Cr$ 4.057.373; e) que tem completa documentação da segunda fase da construção realizada em 1981, inclusive aquisição de equipamen - tos, tudo registrado contabilmente; f) que contraiu empréstimos junto ã Caixa Econômi- ca Federal para a realização da segunda fase da construção; g)que o valor histórico do imóvel que deveria ter constado no balanço de abertura seria Cr$ 5.428.770; h) que em decorrência deste valor de Cr$ 5.428.770 haveria, para o ano-base de 1980, um saldo credor de correção mo netária de 1.942.055, com uma diferença de imposto de renda a pa gar de valor originário de Cr$ 829.337; i) que projetando os valores acima, mediante os procedimentos de correção monetária do balanço patrimonial, have ria para o ano-base de 1981 um saldo credor de correção monetã - ria de Cr$ 7.553.822, com uma diferença de imposto de renda a pa gar de valor originário de Cr$ 2.643.837; j) que não houve omissão de receitas que represen- tassem postergação de imposto, mas apenas falta de conhecimento técnico. 2.1. Finaliza a impugnação pedindo nova avaliação do imóvel por peritos do Ministério da Fazenda. 3. O pedido de nova avaliação foi tendido, tendo um umno pcmcommmu. Processo n9 10280/004.358/84-39 3. Acórdão n9 1a3=32:612 perito designado pela Delegacia do Ministério da Fazenda no Pará avaliado o imóvel, para o ano de 1980, em Cr$ 20.000.000 (terre- no Cr$ 400.000, construção Cr$ 19.500.000). 4. A empresa, apesar de já contar com um laudó, de ava liação para fins de empréstimo do Banco do Brasil S.A, atribuin- do ao imóvel o valor de Cr$ 9.997.807, para o início de 1980, e em sua impugnação ter acusado o valor do imóvel (sem terrenb) de Cr$ 5.428.770, tomou a iniciativa de providenciar outro laúdo de avaliação, no qual foi dado o valor de Cr$ 7.300.000 para o imã" vel em questão. 4.1 De se ressaltar que a empresa alega (fls. 45) que o imóvel está implantado às proximidades de imensas reservas de areia, cuja aquisição desse material era obtida a preço simbóli- co, além de pedreiras, cuja extração era realizada com o esforço de moradores e outras pessoas beneficiadas com assistência médi- ca gratuita do titular da empresa. 5. Face às divergêntias de valores, e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto n9 70.235/72, a DRF em Belém solicitou ao Serviço do Património da União que avaliasse o imã" vel da empresa. O Serviço do Património da União emitiu laudo de avaliação (fls. 99 a 102), atribuindo ao imóvel, para janeiro de 1980, o valor de Cr$ 390.000 para o domínio útil do terreno e Cr$ 7.200.000 para o valor da benfeitoria. 6. No processo constam duas informações de um dos au- ditores fiscais autuantes (fls. 55 a 59 e fls. 109 e 110), escla recendo que o Auto de Infração foi lavrado tendo por base para o cálculo da correção monetária a importância de Cr$ 40.000.000 co mo sendo o valor do imóvel, conforme constante no livro Diário da empresa. A vista das várias avaliações como sendo o valor do ira& vel foi calculado, para cada avaliação, o montante do saldo cre- dor da correção monetária e o imposto devido, em seu valor origi nal. • 7. Decidindo sobre a impugnação, o Sr. Delegado da Re ceita Federal em Belém julgou parcialmente procedente a ação fis /5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/004.358/84-39 4. Acórdão n9 103-07.617 cal, aceitando como base de cálculo da correção monetária o va- lor de Cr$ 7.300.000, valor este constante no laudo de avaliação feito por engenheiro contratado pela empresa (f is. 50/53), e que foi o de menor valor de todos os laudos. O _imposto de renda a pagar ficou fixado, em seu valor original, em Cr$ 991.367 para o exercício de 1981, e em Cr$ 2.328.912 para o exercício de 1982. 8. A empresa teve ciência da decisão do Sr. 1Delegádo da Receita Federal em 29/4/86 e em 28/5/86 apresentou recurso a este Conselho. 9.. A recorrente reitera seus argumentos apresentados na impugnação, dizendo que apresentava novos elementos de prova. 9.1_ Como primeiro elemento de prova anexa cópias zero- gráficas de seis páginas -dolivro Diário, relativas ao ano-basede 1980. Tem-se cópia do balanço de abertura e lançamentos de apura ção do resultado do exercício social de 1980. No entender da re- corrente tais cópias•xerográficas são provas bastantes de que não teve o ânimo de lesar o Fisco, por não ter feito um - lançamento contábil a crédito de uma conta de capital, quando na realidade seria conta de reserva de reavaliação. 9.1.r Anexa cópia do contrato social firmado em 16.3.81 como prova de que não houve aumento de capital social. 9.1.2 Outra prova que junta é .cópia X'erográfica de ex- trato de ficha de financiamento da Caixa Econômica Federal, por ela fornecida ao recorrente, a'título de justificativa da origem dos recursos para as imobilizações. 9.2 Prosseguindo em sua defesa diz que teve laudo de avaliação atribuindo ao imóvel o valor de Cr$ 7.300.000, enquan- to que a tributação teria sido com base no laudo de avaliação de Cr$ 7.600.000. Entende que a correção monetária foi realizada de acordo com as determinações do artigo 347 do RIR/80 e a reavalia ção de acordo com o artigo 326 do mesmo regulamento. O que houve /17, Wit ~ffMUCOFEDERAL Processo n9 10280/004.358/84-39 5. Acórdão n9 103-07.617 foi um erro de nomenclatura da conta Reserva de Capital, . erro técnico este que foi reconhecido pela autoridade de primeira ins tância, tanto é que reduziu o crédito tributário lançado. 9,3 Acrescenta que a autuação foi feita em função da reavaliação para Cr$ 40.000.000, cuja diferença não foi utiliza- da para aumento do capital social, conforme demonstram as provas anexadas ao processo, constituindo reserva de reavaliação. 9.4 Alega que foi considerado o erro técnico do conta- dor a importância de Cr$ 31.959.617, o que representa a diferen- ça entre Cr$ 40.000.000 e Cr$ 8.040.383 demonstrado na impugna - cão. 9:5 . Que o valor que serviu de base de cálculo para co brança do imposto não consta do Auto de Infração, o que obriga - ria a fiscalização a lavrar outro Auto, abrindo novo prazo de trinta dias para a recorrente se defender, o que não ocorreu,vio lando-se, assim, seu direito de defesa. 9.6 Finaliza dizendo que a DRF em Belém excluiu da tri butação o valor de Cr$ 31.959.617, lançado contra a pessoa físi- ca do sócio José Guarany Medeiros, o que em consequência acarre- taria a total improcedência do Auto de Infração da pessoa juridi ca. É o relatório. /47 da( 2- -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910280/004.358/84-39 6. Acórdão n9 103-07.617 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 A recorrente entende que houve cerceamento do direi to de defesa por não ter sido lavrado outro Auto de Infração para o valor de Cr$ 7.300.000 do imóvel de seu ativo, quando o valor original que serviu de base para o Auto de Infração impugnado e recorrido foi de Cr$ 40.000.000. Ora, o valor de Cr$ 40.000.000 consta em seu livro Diário, cuja cópia está a fls. 131 deste pro cesso;o valor que serviu de base para a decisão do Sr. Delegadoda Receita Federal em Belém é ap laudo fornecido por perito contrata- do pela própria recorrente, cuja cópia está a fls. 50 a 52 e nova mente a fls. 148 a 150, o qual atribui ao imóvel o valor de Cr$ 7.300.000. 2.2 Ao julgar o presente recurso não se pode esquecer que a fls. 14 e 15 a recorrente elaborou cálculos, recompondo o valor do imposto que seria devido,,em seu entender, partindo de uma base de cálculo de Cr$ 5.428.770 como sendo o valor do imóvel, no que obteve resultados aproximados dos calculados pelo Fisco quando este admitiu o valor de Cr$ 7.300.000 para o imóvel. 2.3 Nestas condições, entendo que não houve cerceamento de direito de defesa, muito antes pelo contrário, este lhe foi am plamente assegurado. 3. Mérito 3.1 A recorrente foi autuada por não ter corrigido mo- netariamente a totalidade da importância de Cr$ 40.000.000, valor pelo qual foi avaliado o imóvel que constitui o hospital da empre sa. Objetivando o equilibriodb balanço ativo igual ao passivo -e tendo em vista que o capital social registrado era de Cr$ gre-2, 1-2ii;1(/ semommucomomm Processo n9 10280/004.358/84-39 7. Acórdão n9 103-07.617 1.100.000 o saldo disponível em conta corrente do sócio majoritã rio foi registrado sob o titulo de Reservas de Capital no valor de Cr$ 31.959.617. A origem deste saldo na conta corrente do só- cio majoritário foi o valor do imóvel. 3.2 Conforme constante no relatório, após várias ava ilações por diversos valores, foi admitido o valor de Cr$ 7.300.000 como sendo o valor do imóvel da recorrente. Este valor é o do laudo apresentado pela recorrente e que foi feito a seu pe dido, por engenheiro por ela contratado. 3.3 Recompondo o saldo da conta de correção monetária no ano-base de 1980, teffi=se: Crédito de CM do imóvel (fls. 135) Cr$ 7.701.562 Crédito de CM, tendo o imiivel ovalorde Cr$ 7.300.000 - optMcierft.e de 0,2928 Cr$ 2.137.440 ExcessodecréditodeCMregistrado Cr$ 5.564.122 Despesa de correção monetária da conta particular do sócio (f is. 136), indedutível, por não ser componente do património liquido Cr$ 8.000.056 Excesso de despesa de CM regis - trado na contabilidade Cr$ 2.435.934 A fls. 59 tem-se que no cálculo da repartição so - mente foi considerada a importãncia de Cr$ 2.404.998, no que a recorrente foi favorecida. Não é por demais destacar que a recorrente, em sua impugnação, a fls. 14, partindo de um valor do imóvel de Cr$ 5.428.770, obteve o valor de Cr$ 1.942.055. 3.4 Pleiteia a recorrente que o valor de Cr$ 31.959.617, que era o saldo em conta corrente do sócio, seja considerado co- mo reserva de reavaliação, com o que teria assegurada a despesa de correção monetária do saldo da conta corrente do sócio. NA posso concordar com este pedido por duas razões: /h? SERVIÇO KOJC0 moem. Processo n9 10280/004.358/84-39 8. Acórdão n9 103-07.617 1. - A reserva de reavaliação legalmente só pode ser cons tituida como contrapartida de reavaliação do ativo permanente ba seada em laudo de avaliação. Como admitir a constituição de re- serva de reavaliação em contrapartida de quase Cr$ 40.000.000 quando os laudos são variáveis entre Cr$ 20.000.000 e Cr$ 7.300.000. Acolher este pleito seria, a meu ver, declarar sem eficácia o artigo 89 da Lei n9 6.404/76 e as normas do art. 326 do RIR/80. 2. - O saldo da conta corrente do sócio majoritário, no valor de Cr$ 31.959.617, foi constituído a fim de ser obtido o equilíbrio entre ativo e passivo, considerando o valor do imóvel de Cr$ 40.000.000. Ocorre que foi aceita pela repartição a redu- ção de seu valor para Cr$ 7.300.000; por consequência impõe-se a redução do valor do passivo em Cr$ 32.700.000, que representa a diferença entre Cr$ 40.000.000 e Cr$ 7.300.000. Cotejando os Cr$ 32.700.000 com os Cr$ 31.959.617, vê-se que este último valor é totalmente insubsistente. Mais, considerando que os outros valo- res do ativo e passivo estejam certos, impor-se-ia a redução de parcela do capital social, pois sem a sua redução o balanço de abertura de 1980 tem passivo maior que o ativo. No entanto não é a da competência deste colegiado o "reformatio in pejus". 3.5 Já para o ano-base de 1981, a empresa não procedeu à correção monetária do balanço patrimonial. Tendo em vista que o lançamento, na falta desta correção monetária, quando seu sal- do é credor, se faz necessário, e considerando que em sua impug- nação, a fls. 15, a recorrente calculou um imposto de renda a pagar, para o exercício de 1982, no valor de Cr$ 2.643.837, en- quanto que a repartição somente lançou Cr$ 2.328.912 (fls. 113), entendo que não cabem maiores considerações sobre esta matéria. Pelo exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. U sel ia-DF., em 14 de out_.ro de 1986. dippr/ 1.00- . wor 4-00 RICHARD ULRICH UTZER RELATOR /cas Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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ACORDA° N.•..101,.08..832, Recurso n.• 92.928 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente ROSA MADEIREIRA LTDA. Recorrld DRF EM BELÉM - PA IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE- SA. Nao ha cerceamento do direito de defesa quando a recorrente tem assegu- rado sua ampla defesa e a __impugnação foi devidamente apreciada pela autori- dade julgadora. Também não caracteriza cerceamento do direito de defesa even- tual execesso de exação, o qual nem se quer existiu. IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente são causa de nulidade os atos e termos, despachos e decisões referidos no arti go 59 do Decreto n9 70.235/72. Preliminar que se rejeita. IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁ- RIA - MULTA ESPECIAL. Verificada pela autoridade fiscal, antes do encerramen to do período-base que o contribuinte omitiu registro contábil total ou par cial da receita, ficarã sujeito a mul- ta em valor igual a metade da 'receita omitida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. A legislação aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que gozem de isenção de caráter pessoal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cai SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10280/011.180/87-61 1A. Acórdão n9 103-08.832 tribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pr iminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. S a das Sessões-DF., 13 de d rubro de 1988 .6111111,118 if DA LV AB SIDENTE / m ICHARD ULRICH REUTZ - RELATOR k34. • .1`‘ VISTO EM ~as 4 DE-'s si; SARAIVAEILHO_ - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 2 JAN 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, LORGIO RIBEIRO, DIcLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES. Ausente p r motivo justificado o Conselheiro SEBA TIRO RODRIGUES CABRAL. • SERMO mouco FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Recurso n9 92.928 Acórdão n9 103-08.832 Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO ROSA MADEIREIRA LTDA., inscrita no CGC sob n9 04.727.343/0001-03, recorre da decisão do Senhor Delegado da Re -. ceita Federal em Belém-PA, mantendo a multa de 50% do valor da o- missão de receita apurada conforme o Auto de Infração de fls.l. 2. A matéria tributável, os termos da impugnação -e as razões de decidir constam na decisão recorrida nos seguintes termos: "A empresa em tela foi autuada, em virtude da contagem física de estoque haver detectado 3.220,5 (três mil duzentos e vinte virgula cinco) m' de ma deira, desacompanhados de documentário fiscal per- tinente, sendo intimadaa pagar multa de 50% (cm n - quenta por cento) sobre o valor comercial de Cz$ 2.676.415 (dois milhões seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos e quinze cruzados). Segundo o Auto de Infração n9 1446/87, de fls. 01 a contribuinte infringiu a legislação vi - gente, ficando sujeita a penalidade prevista no ar_ tigo 38, § 39 da Lei n9 7.450/85. A empresa impugnou tempestivamente a ação fis_ cal, alegando que: a) foi concedido pela SUDAM, a partir de 28.05.88 isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituiveis; b) o ato praticado pelo fisco federal - acom- panhado de policiais federais - foi uma 'violência arbitrária, pois deveria restringir-se ao exame dos livros fiscais e documentos da firma; c) a expressão contida no auto de infração"em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado do,conjunto RF" está para ser provada, pois a peça acu_ 2)/: . . 2. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acordão n9 103-08.832 satõria não foi assinada por nenhuma autoridade per tencente a essa unidade federada; d) qualquer infração que houvesse ocorrido deixou de existir a partir da emissão da Nota Fis- cal do Produtor de n9 055346 às fls. 02 pela Fazen_ da Estadual; e) se houvesse infringência à legislação esta dual, o 'Órgão supra teria lavrado Auto de Infraçã; f) existe um "acordo de cavalheiros" entre as autoridades fiscais do Estado e as indústrias ma - deireiras, com estabelecimentos em Paragominas, fa cultando-lhes recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido em um mês, até o dia 10 do mês seguinte; g) as notas fiscais da empresa são expedidàs e contabilizadas ao final de cada mês; h) mediante requerimentos dirigidos ao Delega do da Fazenda Estadual em Paragominas a defendente socicitou e obteve autorização para extrair Nota Fiscal do Produtor com a finalidade de dar cobertu_ ra às NF's, série E, emitidas pela autuada; i) ao deferir as retro mencionadas petições aquele Órgão declara conhecer o fato, o qual é a - ceito como ato normal, insusceptível de acarretar danos a Fazenda Estadual; j) argui como preliminar, a nulidade do Auto de Infração por contrariar o disposto no item III, Artigo 10, do Decreto n9 70.235/72. E O RELATÓRIO Pelo exame da peça impugnatõria ,verificou-se o que segue: a) a SUDAM, ao conceder a insenção do Imposto de Renda e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração, deve observar o pre - visto no Artigo 176 da Lei n9 5.172/66, especifi - cando as condições e requisitos exigidos para o go zo do benefício, Portanto, ficam excluídas as si - tuações de inobservância à legislação fiscal; b) a defendente, ao adquirir matéria-prima e mantê-la em estoque sem a documentação fiscal apro priada e competentes registros nos livros fiscais, deixa de atender às condições necessárias ao trata mento tributário privilegiado, pois os recursos o= i 12:1:: ltv:nl'alcriules?2:ma: ecriudesviados u1=aclja"?! W. SERVOMUCOFEDEM Processo n9 10280/011.180/87-61 3. Acórdão n9 103-08.832 c) a aquisição sem Nota Fiscal gera, normal- mente a venda sem esse documento, propiciando o desvio do lucro obtido. Este, no caso da aplica - ção da isenção, deveria ser destinado ao aumento de capital; d) o Art. 38, § 39, da Lei 7.450/85 faculta a autoridade fiscal o exame das operações desen - volvidas pelas empresas, antes do encerramento do período-base, no intuito de verificar o cumprimen to das obrigações tributárias. Essa prerrogativa foi exercida pela Fazenda Nacional, através da de nominada "Operação Zero", juntamente com a Secre- taria de Estado da Fazenda do Pará e Polícia Fede ral, atuando, cada um dos Órgãos mencionados, deri_ tro do seu âmbito de ação; e) segundo as diretrizes traçadas para a Ope ração retro, ficou estabelecido que, a fiscaliza- ção estadual, não lavraria auto de infração, quan do o contribuinte concordasse na regularização es pontânea da infração, visando subsidiar a perti :- nente autuação por parte da Receita Federal; f) o contribuinte reconhecendo então a exis- tência de matéria-prima em estoque, sem a documen tação hábil, concordou espontaneamente com a regli larização da infringência, mediante a emissão Si Nota Fiscal de fls. 02 com pagamento do ICM apura do; g) no que se refere ao aludido "ACORDO DE CA VALHEIROS", o art. 123 da Lei 5.172/66, estabele- ce que salvo disposição legal, as convenções par- ticulares não podem ser opostas ã Fazenda Pública, propiciando o descumprimento da legislação tribu- tária; h) quanto a alegação relativa aos procedimen tos adotados normalmente pela firma para o regis- tro das notas fiscais deve ser ressaltado que as mesmas contrariam frontalmente o estabelecido no Art. 157, § 19 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; i) o levantamento físico da madeira estocada foi executado pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda, tendo sido empregados métodos e técni cas específicas, inclusive com acompanhamento de funcionários da impugnante; j) as controvérsias ocorridas foram dirimi - das "in loco", tendo a autuada regularizado sua situação para com o fisco estadual; 1--- *-41 . . • 4. SERVIÇO POIL103 FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acórdão n9 103-08.832 k) não pode prosperar o argumento segundo o qual houve cerceamento de direito de defesa, uma vez que o Auto de Infração caracteriza de forma clara e legível a omissão de receita detectada; 1) não houve excesso de exação por parte da Fazenda Nacional. Apenas a contribuinte parece des conhecer que a isenção é outorgada sob condições:- não podendo tal benefício ser invocado para ampa- rar o descumprimento das obrigações tributárias. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO a tempestividade da impugnação apresentada; CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 157 §19, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; e no Artigo 38, § 39 da Lei n9 7.450/85; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 123 e 176, da Lei n9 5.172/66; CONSIDERANDO que a requerente não apresentou nenhum elemento de prova a seu favor, como deter- mina o artigo 15, do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO a procedência da ação fiscal; CONSIDERANDO que descabe por completo a soli_ citação formulada pela autuada; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls.96 a 101; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_ ta, RESOLVO CONHECER da impugnação por tempestiva, decla rando devido o valor de CZ$ 1.338.207,50 (hum mi- lhão, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e sete cruzados e cincoenta centavos) além dos andis cimos legais pertinentes, relativo a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de CZ$ 2.676.415,00 (dois milhões; seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quinze cruzados) de ma deira, desacompanhados da documentação fiscal o -2" 4[- brigatória." '.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 5. Acórdão n9 103-08.832 3. Ciente da decisão de primeira instância em 02.07.84 a recorrente apresentou seu recurso em 29.07.88. 4. No recurso foi alegado, inicialmente, que houve cer ceamento do direito de defesa em razão de a ação fiscal ter tido caráter agressivo e humilhante; que ocorreu excesso de exação pra ticado pelos agentes do Fisco, pois a diligência realizada foi com armamento bélico, como metralhadoras, fuzis e revólveres. 4.1 Argumento apresentado na impugnação é de que o Au- to de Infração seria nulo por ter ele sido preenchido parcialmen- te a mão e de forma ilegível por não conter a assinatura dos poli ciais federais e dos fiscais do Estado e por conter rasura no va- lor da base de cálculo. 4.2 No concernente ao mérito alegou, em suma, que se - ria beneficiária de isenção de imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração, improcedendo qualquer infração com base no artigo 157 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre to n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80, e no § 39 do art. 79 do Decre to-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n9.... 7.450/85; que manteve rigorosamente atualizada a sua escrituração, promovendo os lançamentos contábeis de todas as operações, nada provando a autoridade autuante quanto ã suposta infração perante o Fisco Estadual, sendo perfeitamente válida e legal a praxe fis- cal adotada pela recorrente, inclusive com relação ã emissão, pe- lo Fisco Estadual, das notas fiscais do produtor que acorbertaram o respectivo estoque de matéria-prima encontrado no parque da em- presa. 4.3 A título de argumentação disse que se seu procedi- mento fosse anormal caberia ao Fisco Estadual e não ao Federal re_ clamar algum crédito, por ser a operação de compra de madeira em bruto uma operação tributada apenas pelo Imposto sobre a Circula- lí ção de Mercadorias. • . 6. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acórdão n9 103-08.832 4.4 Refutou o entendimento da decisão recorrida de que teria infringido os artigos 123 e 176 do Código Tributário Nacio- nal - CTN. 4.5 Com base no artigo 100, inciso III, argumentou que o seu procedimento rotineiro e reiterado sempre foi aceito ¡Sela Fazenda Pública, razão pela qual este deveria ser aceito como nor_ ma complementar, sendo somente agora apontado como irregular. 4.6 Reportou-se ao inciso II do artigo 112 do CTN, ale gando que as empresas da região amazónica em geral adquiriu madei ra em toras de dezenas ou centenas de fornecedores dos mais varia_ dos matizes, fornecedores esses na maioria das vezes desprovidos ----de qualquer personalidade jurídica. Por este motivo foi e seria absolutamente inexeqüível ã Fazenda Estadual emitir notas fiscais do produtor para cada uma dessas aquisições de matéria prima, ra- zão pela qual adotou a emissão do documento após cada empresa ha- ver adquirido volume significativo, o que usualmente acontecetia em períodos mensais. 4.7 Alegou que diante da realidade da economia amazOni ca não seria possível os carreteiros possuírem notas fiscais, pois as toras seriam transportadas em caminhões, geralmente dos produ- tores, sem medida, sem classificação, sem destinatário certo e sem preço definido. Reitera que tributo algum deixou de ser pago, e que nenhuma sonegação foi constatada. 4.8 Finaliza, pedindo o provimento do recurso, após res saltar: "1. Pelos argumentos apresentados na impugna- ção, ora reiterados no presente recurso, destaca a recorrente que: a) O julgamento de UI Instância é contrário ã realidade dos fatos arguidos e provados quer na im pugnação, quer neste recurso, sendo inconsistente,. por se apoiar em meras suposições, não cabendo ser J.. a empresa punida por presunção de irregularidades Ifriae 7. SERVI20 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acordão n9 103-08.832 que poderia cometer; b) Manifesta-se claro o cerceamento de defesa na medida em que o Auto de Infração foi elaborado sem observância das determinações legais, verifi - cando-se o excesso de exação pela violência com que realizou-se a fiscalização, praticada ao completo arrepio da Lei. c) O acúmulo de estoque da madeira para emis- são de Nota fiscal Única no fim do mês é praxe ad- ministrativa que se transformou em norma tributa. - ria complementar na forma do artigo 100 do CTN, não podendo ser modificada abruptamente e ensejando in terpretação favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN." 2 o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 Entendo que não houve o alegado cerceamento do di- reito de defesa. Examinando as peças do processo não se percebe nenhum procedimento administrativo que possa ser caracterizado co mo cerceador do direito de defesa. A impugnação apresentada pela recorrente teve seu trâmite normal e foi devidamente apreciada pe la autoridade julgadora. 2.2 Outro aspecto a considerar é que a realização de ação fiscal conjunta, com a participação de agentes do Fisco Esta dual e da Policia Federal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, a qual é feita posteriormente através da impugnação e Jb recurso. 4,We 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acórdão n9 103-08.832 2.3 No que tange ao alegado excesso de exação, tal ma teria é de direito penal, escapando da competência deste Conse - lho. Não é por demais aduzir que, em meu entender, ele não ocor- reu. 2.4 Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 3. Nulidade do Lançamento. 3.1 Entendo que o Auto de Infração, de fls. 1, não contém a nulidade alegada pela recorrente. Determinam os artigos n9s 59 e 60 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, o qual dispõe so- - bre o processo administratiho fiscal: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - os despachos e decisões proferidas por auto- ridade incompetente ou com preterição do di- reito de defesa. § 19 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou se- jam conseqüência. § 29 - Na declaração de nulidade, a autoridade di rã os atos alcançados e determinará as providên :- cias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omis- sões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quan- do resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." 3.2 Do exame do texto legal supra transcrito tem-se que desde logo deve ser descartada como causa de nulidade a fal- ta de assinatura dos policiais federais e dos fiscais do Estado, 'pois o Auto de Infração foi lavrado por auditor fiscal de tr . ' - 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acórdão n9 103-08.832 tos federais, o que é suficiente para a validade do referido Au- to. 3.3 No que tange ao argumento de que o Auto de Infra- ção foi parcialmente pra-enodado a mão, tal fato não é causa de nu lidade. Argumento que não pode prosperar é o de que o Auto.de In fração foi preenchido de forma ilegível; examinando os textos ma nuscritos neles não se percebe a alegada ilegibilidade. No que concerne ã rasura no valor da base de cálculo, no verso do Auto de Infração, o que existe é uma sobreposição de algarismos, não recomendável, mas aceitável nas circunstâncias em que o instru - mento foi lavrado. O valor correto é perfeitamente legível numa primeira leitura. Admitindo, a titulo de argumentação, que possa existir dúvida quanto ao seu valor, basta que se multiplique o valor da multa por dois; mais, o valor da base de cálculo cons- ta no anverso do Auto de Infração tanto em algarismos como por ex tenso. Não há, assim, qualquer aspecto de nulidade do Auto de In fração. 3.4 A base de cálculo está perfeitamente descrita na peça básica. No que tange ao enquadramento legal descrito como "Artigo 38, § 39 da Lei 7450/85", esta forma sucinta não prejudi cou a recorrente, pois ela sempre soube de que penalidade se tra tava e nenhuma dificuldade teve em se defender. Não é por demais resaltar que no recurso, a fls. 116, diz a recorrente: "3. Dis - põe o § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 15.988/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85:". A aposição de Decreto-lei n9 15.988/77 ao invés de Decreto-lei n9 1.598/77 obviamente que constitui erro de datilografia, o que fica evidente nas 5., 6. e 7Ç1 linhas de fls.117. 3.5 Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 4. Mérito. 4.1 A recorrente possuía 3.220,5 m3 de madeira em seu ji pãfio de estocagem desacobertados de documento fiscal que compro vasse sua origem e aquisição regular. Tratou-se, portanto, dener_ SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 10. Acórdão n9 103-08.832 cadorias adquiridas com recurso de caixa não registrados na conta bilidade. No caso de omissão de custos, a presunção que se firma é a de que o numerário neles aplicado tem origem em recursos ex- tra-contábeis representados por anterior omissão de receitas. Co- mo toda presunção, ela pode ser elidida pela prova de que os cus tos omitidos foram suportados pelos recursos da própria pessoa ju rídica, objetos de registro contábil. Feita essa prova, inexisti- ria a omissão de receitas. Esta prova logicamente, é ónus da pes- soa jurídica; no caso dos presentes autos ela não foi produzida e a recorrente nem sequer ensaiou o menor esforço em tentar produ - zir esta prova. Queda-se ante meras alegações de que não praticou qualquer ato lesivo aos cofres públicos. 4.2 A recorrente pretende fazer crer que seu procedi - mento constituiria rotina administrativo-tributária sempre aceita pelo Fisco, não havendo qualquer ato de oposição à mesma. Se isto fosse verdade, como se pode explicar a participação do Fisco Esta dual na fiscalização conjunta? O fato de a fiscalização estadual ter apenas exigido o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, sem os devidos acréscimos legais, constitui ma teria estranha ao presente recurso, não sendo objeto de julgamen- to. A verdade inconteste é que a recorrente não logrou provar que inexistiu omissão de receita. Por oportuno, no presente julgamen- to deve se ter em vista que a nota fiscal do produtor, de fls. 2, somente foi emitida após o início da fiscalização e por decorrên- cia da mesma. 4.3 As alegadas condições da economia amazônica não justificam o descumprimento da legislação tributária no sentido de adquirir mercadorias sem os respectivos registros contábeis. 4.4. A recorrente alegou no recurso que, por força da isenção concedida, não se enquadraria como pessoa jurídica sujei- ta ã tributação com base no lucro real. Esquece-se, no entantogNe o benefício da isenção do imposto de renda é calculado sobre o lu i"-- cro da exploração, o qual é calculado a partir do lucro liquidod-o ", . 11...., SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acórdão n9 103-08.832 exercício, lucro este que também constitui o valor básico para a apuração do lucro real, conforme estabelecido no artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80. 4.4.1 Outro aspecto a considerar é que no lucro da ex - ploração, base de cálculo do benefício da isenção do imposto de renda, só estão contidos os valores resultantes das atividades in centivadas que tenham sido devidamente registrados contabilmente. Nestas condições os valores correspondentes às receitas omitidas não estão contidos no lucro da exploração, não cabendo qualquer parcela de incentivo. •__ Objeto específico deste recurso e a penalidade im_ posta com base no § 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1598/77 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85. Determina o referido dispositivo: "Art. 79 § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, an tes do encerramento do período-base, que o contr." buinte omitiu registro contábil total ou parolai de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha pra- ticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito a multa em va lor igual ã metade da receita omitida ou da dedu- ção indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado .o período-base de incidência do imposto." 4.5.1 Conforme já visto neste voto, as parcelas não con tidas no lucro da exploração estão sujeitas à tributação com ba_ se no lucro real. Estando as receitas omitidas sujeitas à tribu- tação, por igual razão estão elas sujeitas à penalidade de que trata o § 39 do artigo 79 do DL n9 1598/77. Por outro lado tem- • i -se que a recorrente nenhum dis sitivo legal aponta que a exclua da penalidade retro referida. la 12. SERVIÇO KELICO FEDERAL Processo n9 10280/011.180/87-61 Acórdão n9 103-08.832 4.6 Neste voto já foi ressaltado que a recorrente emi tiu a nota fiscal do produtor somente após o inicio da fiscaliza ção e por decorrência da mesma. Tendo a ação fiscal iniciado an- tes da emissão da referida nota fiscal do produtor não há que se falar em eventual regularização da situação da recorrente peran- te o Fisco Federal. Após o inicio da ação fiscal as irregularida des apuradas estão sujeitas às penalidades previstas na legisla- ção tributária, ainda que emitido o documentário fiscal. 4.6.1 A emissão da nota fiscal do produtor.após o ini - cio da ação fiscal fica mais evidente em face dos dizeres cons - tantes no verso da referida nota, a fls. 2, lidos em plénário. 5. De todo o exposto, voto por rejeitar as prelimina res de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lança - mento e, no mérito, por negar provimento ao recurso. ia-DF./vdel:Zo • de 1988 ity P't ile RICHARD ULRICH KREUTZER - RELATOR 1 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.• 48.518 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente DELFINO BERTO BERGOLI • Reoonld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL AOS SÓCIOS. A entrega de bens aos sócios, a ti- tulo de resgate de capital, depois da disso •lução mas antes da extinção da sociedade,vi le dizer, enquanto ela conserva a personalt dada jurídica, constitui alienação sob forma de dação em Pagamento. Quando essa alienação for efetuada por va- lor inferior ao de mercado, configura dis tribuição disfarçada de lucros (RIR/80, art. 367, I, art. 371 e art. 39, VIII). • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DELFINO BERTO BERGOLI. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Sebastião Rodri gues Cabral. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1987 URG •I .00'ES PRESIDENTE E RELATOR • / VISTO EM JOSÉ/NICODEMOS ‘E nLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 2 6 F" EV1987 CIONAL • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - - ros: Carlos Augusto de Vilhena, Amaury José de Aquino Carvalho, Lórgio Ribeiro, Francisco Xavier da Silva Guimarães e Richard Ulrich Kreutzer. -EFRVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061/000.067186-89 RECURSO N9 48.518 ACÓRDÃO N9 103-07.844 RECORRENTE: DELFINO BERTO BERGOLI RELATÓRIO DELFINO BERTO BERGOLI, contribuinte jurisdicionado ã D.R.F. em Santo Angelo - RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 24.06.86, o contribuinte beneficioutse de distribuição disfarça da de lucros feita pela FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., da qual era sócio, de vez que, no encerramento das atividades da empresa, fo- ram-lhe atribuídos bens, a título de reembolso de capital, por va- lor inferior ao de mercado. 3. Capitulou-se a infração no art. 367, I, c/c. os arts. 368, 370 e 405, § 19, do RIR/80. Cobra-se do sócio o imposto devi- do pela pessoa jurídica, como responsável, com base no art. 371 do mesmo Regulamento. 4. Deu-se por ocorrido o fato gerador em fevereiro de 1981. Tomou-se como valor de mercado avaliação feita pela Exatoria Estadual e fez-se o confronto com os valores atribuídos na escritu ra de distrato social. 5. Do auto de infração em que o ora recorrente figur como sujeito passivo contribuinte, lavrado em 17.06.86 e .objef do processo n9 13061/000.067/86-89, colhe-se o demonstrativo a s guir: Imóveis Valor Atribuído Valor de .Mer, 1 - Um 80.575,55 300.00 2 - Quatro 4.389,23 123.0t '7' sanvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.067186-89 2. Acórdão n9 103-07.844 3 - Três 127.758,92 12.725.180,00 4 - Dez 10.046,37 59.400,00 TOTAIS 222.770,07 13.207.580,00 Moeda corrente .9.995,46 232.765,00 Diferença entre o valor de mercado e o va- lor atribuído aos imóveis transferidos aos sócios Cr$ 12.984.810,00. 5. - Quota capital corrigida 385.064,00 Reembolso em moeda corrente 9.995,00 Valor a ser namte~oemimóvels . 375.069,00 6. - Valor aserreentolsMb(item~lor 375.069,00 Valor de avaliaçãocks bens tranferidos 13.207.580,00 Valor lucro distribuído disfarcadaroente • 12.832.511,00 6. Calculou-se o imposto devido pela pessoa jurídica e cobrado do autuado dada a sua qualidade de sujeito passivo respon- sável: - Cr$ 12.832.511,00 X 35% = Cr$ 4.491.378,00 - Adicional de 5% = Cr$ 253.178,00 Cr$ 4.744.556,00 Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. Calculou-se a correção monetária. 7. Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 30/32. Sustenta que na dissolução de sociedade a dis- tribuição do acervo liquido social aos sócios não constitui aliena ção. Invoca jurisprudência administrativa e judicial. B. Informação fiscal a fls. 34/36, subscrita pelos au- tuantes, aduzindo, em resumo: (a) em 16.12.80 efetuou-se cisão par cial da FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., com versão de património para egt2, SERVJDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.067/86-89 3. Acórdão n9 103-07.844 a FURIAN, BERGOLI - INDOSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA.; (b) em 02.02.81 fez-se o distrato social da cindida (FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA), ocasião em que os imóveis foram transferidos aos sOcios, pe lo valor contãbil, a titulo de reembolso do capital; (c) alertada pela fiscalização, a FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA, em 14.04.83, for- mulou consulta ã S.R.R.F. - 10a. R.F. sobre as implicações fiscais do procedimento acima; (d) a resposta à consulta, em 16.06.83, foi pela caracterização da distribuição disfarçada de lucros; (e) in- conformados, os sócios impetraram mandado de segurança preventi- vo; (f) ao julgar a apelação da União, o T.F.R. decidiu no sentido de que os bens deveriam ser distribuídos pelo seu valor real, sob pena de configurar-se distribuição disfarçada de lucros, provendo, assim, a apelação e cassando a segurança, conforme oficio da 4a. Turma, datado de 12.06.86; (g) que os pareceres CST n9s 449/71 e 105/78 referem-se ao fato, objeto da lide, e os acórdãos n9s 101-73.396/82 e CSRF/01-0.361/83 formam jurisprudência mais recen- te sobre a matéria; (h) que, numa cisão parcial, pressupõe-se que a cindida conserve condições de operacionalidade, o que não ocor- reu no caso vertente. Com efeito, o balanço da cindida, na data ba se para a cisão, acusava: ATIVO PASSIVO Circulante - Capital sedai. 2.100.000,00 • Caixa 90.564,91 Permanente: Imóveis 2.009.435,09 2.100.000,00 Ademais, os imóveis que compunham o Permanente eram, somente, terrenos e/ou terras de cultivo e pastagens. Por outro lado, a empresa que recebeu o patrimônio da cindida incorporou: Caixa (921.567,67), o total dos estoques, o total dos devedores e todas as demais contas do Circulante. No Permanente, o total do maquinãrio, veículos, imóveis e utensílios e todos os imóveis comerciais (de uso da empresa). No Passivo, to- (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n913061/0O0.067/86-89 4." . Acórdão n9 103-07. 844 do o Circulante (fornecedores etc.) e, no Patrimônio Liquido, capi tal social, lucros acumulados etc. O total do Ativo e Passivo foi de Cr$ 126.489.216,93. 9. Decisão de primeiro grau a fls. 96/99, mantendo o lançamento, cuja ementa se transcreve: - • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercício de 1981. --A entrega de bens aos sócios, a titulo de resgate do seu capital e lucros existen tes na empresa, configura dação em pagameW . to e caracteriza a hipótese de _distribui= - ção disfarçada de lucros prevista no 1 • ' r i so I, do art. 60; do Decreto-lei n9 1.598/77 (RIR/1980, art. 367, inciso I),- - se a alienação for feita por valor notoria : mente inferior ao de mercado. A responsabi lidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos sobre a pessoa jurídica com- pete aos sócios beneficiários desses lu- - cros, não sendo licito cobrá-los da empre- sa, "ex-vi" do disposto no § 19 do _ art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 10. Ciente em 09.12.86, o contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 102/118, protocolizado em 05.01.87, onde, fundamentalmente, transcreve obra doutrinária que contesta as con- clusões dos PN's citados e - Conclui pela não . ocorrencia da-aliena- ção, na hipótese. Cita jurisprudência. • - É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061 /000.067/86-89 5. Acórdão n9 103-07.844 . • VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: • O recurso é tempestivo. O recorrente não questiona os valores adotados pela fiscalização. Consoante se informou no relatório, o contribuinte (e outros)inpetraram mandado de segurança preventivo, distribuído ã Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando fosse declarado indevido qualquer procedimento fis cal em torno da dissolução da sociedade FURIAN, BERGOLI & CIAJJIMA., cujo acervo lhes foi partilhado pelo valor contábil. • Da sentença apelou a União para o Egrégio T.F.R., cuja 4, Turma cassou a segurança na forma da Ementa que se trans - crave: • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LI- QUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.PARTILHA DO ACERVO SOCIAL LIQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. Constituindo a partilha do acervo social entre sócios o último ato da sociedade em liquidação, 'e estando esta sujeita a tributação até a data de sua extinção (art. 152 do RIR/80), é de ter-se como im- perioso que os bens finalmente distribuídos o sejam pelo seu valor real, sob pena de configurar-se dis tribuição disfarçada de lucros. Apelação provida." Este Conselho, ao longo de sua história, decidiu,ora no sentido de que a hipótese configurava distribuição disfarçada de lucros, ora no sentido . oposto. Nos últimoS anos a jurisprudência administrativa te -se fixado no entendimento de que pode ser caracterizada a distri w - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.067/86-89 . 6. • Acórdão n9 103-07.844 • buição disfarçada de lucros. • Dentre outros, merece destaque o Acórdão n9 1 101-73.287, de 11.05.82, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi • • Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outerelo Fernandéz, 'assim ementado: • . • "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SOCIOS -• - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancela • . • . mento do seu registro. A transferência de bens, da • sociedade, para os sócios, constitui dação em paga- •. • . • mento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação . a qualquer título. Se essa alienação se der por va- • , Ior inferior ao previsto em lei (valor de mercado) pt configurada estará a distribuição disfarçada de lu cros, como previgto no art. 72, alínea "a", da Ler. . • 1W 4.506/64." A questão foi submetida ã E. Câmara Superior de Re- . cursos Fiscais que, pelo Acórdão n9 CSRF/0I-0.361, de 01.07.83,de • • cidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro f • Dr. Pedro Martins Fernandes, incorporado ao seu voto o voto do A- córdão n9 101-73.287. • • Pedindo- vênia para considerar incorporada a este vo to a parte do voto do Acórdão n9 101-73.287 transcrita no Acórdão n9(WF/01-0.361, como se transcrita também aqui estivesse, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., 25 de fevereiro de 1987 • . . dr • URGEL PE I' . LOPE RELATOR • • • - • • Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA =gr , sonso ch .13. de. maio ci. 1987 ACORDA° N.0_19.2rja,..9.5.7, Recurso ri, 48.689 - IRF - ANO DE 1982 Recorrente COMERCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS NORSUL LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A tributação reflexa, inciden- te sobre a própria pessoa juri dica, com fulcro no artigo O do Decreto-lei n9 2.065/83,não alcança *fatos ocorridos ante - • riormente sh. vigência, incidên- cia e aplicabilidade do mencio nado diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS NORSUL LTDA. ACORDA( os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contriibuibtes, por Unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs . S la das Sessó- em 13 de maio de 1987 • 0:4,. . TONIO D' .ILVA CAB' , PRESIDENTE t I SEBASTI'• MAt e CABRAL111 RELATOR VISTO EM JOSÉ, ICOP OS ' DE e IVEIRA PROCURADOR SESSÃO DE: 14 NIA11987 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - v.v. LHO, LUCI° RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente pCir motivo justificado o Conselheiro Dr- CLER DE ASSUNÇÃO. senvico posuco FEDERAL Processo n9 10980/005.557/85-11 Recurso n9 48.689 Acórdão n9 103-07.957 Recorrente: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS NORSUL LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado "COMÉR- CIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS NORSUL LTDA.", foi lavrado o auto de infração de fls. 06, onde está consignado in verbis: "Imposto de Renda na Fonte não retido e não recolhi do sobre a diferença verificada na determinação doi resultados da Pessoa Jurídica, por omissão de recei ta no valor de Cr$ 49.662.275 (Quarenta e nove mi- lhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros); importancía esta consi- derada automaticamente distribuída aos sócios, tri- butada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 25% sobre Cr$ 49.662.275 = 12.415.568 (doze milhões, quatrocentos e quinze miZ quinhentos e sessenta e oito cruzeiros). ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 574, 575 e 576 do RIR/80, aprova do pelo Decreto n9 85.450/80. Artigo 89 do Decreto Lei n9 2.065/83 e Instrução Normativa 52/84." Inaugurandb a fase litigiosa do procedimento, a autua da apresentou suas razões de impugnação (fls. 12/13), onde susten ta em resumo: a) a exigência consubstancia-se em crédito tributá- rio incidente sobre a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa jurídica, ca racterizado como "omissão de receita operacio- nal" ante a presunção juris tantum autorizada pe lo art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda a provado pelo Decreto n9 85.450/80; b) trata-se de mera decorrência da suposta omissão de receitas objeto de processo instaurado contra a mesma empresa, cuja exigência foi exaustivamen g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/005.557/85-11 2. Acórdão n9 103-07.957 te contestada pela contribuinte; c) estando a decisão no caso sob exame vinculada ao que restar decidido no processo principal, o aco lhimento das pretenções da contribuinte naquele feito importará, ipso facto, no afastamento da e xigência contestada nos presentes autos. Em 26.12.85 a contribuinte tomou ciência do "Termo Complementar ao Auto de Infração lavrado em 24.05.85", conforme se constata às fls. 20, termo esse lavrado em razão de que da peça básica de fls. 06 não constou. ... o valor dos juros de mora devido,..." como tatu bém pela alteração verificada no montante da receita omitida, con forme demonstrado. Nova manifestação da contribuinte ocorreu den - tro do prazo prorrogado nos termos do art. 15 do Decreto n970.235/ /72, mantendo, todavia, os mesmos argumentos anteriormente apresen tados. A autoridade julgadora singular manteve, em parte , o crédito tributário formalizado através do lançamento "ex offi - cio", conforme fundamentos resumidos nesta ementa: "IMPOSTO DE RENDA. FONTE. Exercício de 1983. Perío- do-base de 1982. Decorrência. Mantida, em parte, a omissão de receita detectada na pessoa jurídica, a mesma sorte deve ser dada ao presente, pela íntima relação de causa e efeito existente. Ação fiscalpro cedente, em parte." Cientificada em 04.02.87, a contribuinte protocoli- zou suas razões de recurso endereçadas a este Conselho no dia 05.03.87 (fls. 46), onde sustenta, como ocorreu na fase inicial, a vinculação do presente processo ao que for decidido no processo ma triz. 1 É o relatório. eVar SERVICO POSLICO FEDERAL Processo n9 10980/005.557/85-11 3. Acórdão n9 103-07.957 VOTO _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência de - corre de autuação levada a efeito contra a própria pessoa jurídi- ca (COMÊRCIO E REPRESENTAÇõES AGRÍCOLAS NORSUL LTDA.), com recur- so protocolizado neste Conselho sob n9 91.201. Trata-se, como fã cil é concluir, de tributação exclusivamente na fonte, com base no disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983. Esta Camara já se manifestou sobre o assunto em pauta, consagrando entendimento no sentido de que o comando inser to no citado dispositivo legal aplica-se a fatos ocorridos após o seu advento, ou seja, o fato gerador do tributo deve ter acon - tecido no período-base de 1983, exercício de 1984. A Colenda Câma ra Superior de Recursos Fiscais, em decisão prolatada recentemen- te, confirmou o decidido pelas Câmaras integrantes deste Colegia- do, o que demonstra o acerto da tese encampada desde os primeiros litígios apresentados para julgamento. A fatos ocorridos nos anos-base anteriores ao de 1983, aplica-se a legislação então vigente. O lançamento contra a pessoa jurídica, tipifica erro na identificação do sujeito passi- vo, devendo ser reformada a decisão recorrida. Dou provimento ao recurso. Brasília-, lide maio de 1987 SEBASTIÃo offiWth S CABRAL RELATOR 41:00; _ Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000521/93-55
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP CONTRTROTCAO SOCTAT, - DECORRRNCIA - A Resolução do Senado Federal n2 11/95, suspendeu a execução do disposto no art. 82 da Lei n2 7.789/88. Por- tanto, essa resolução tem o efeito de desobrigar todos os contribuintes do pagamento da Contribui- ção Social com base no lucro apurado no período- base encerrado em 31.12.88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETROIT - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 tr-a-ra752100!!!25rn- 1 , O IDC: ;TóD s r~"re:r s - PRESIDENTE . )% /t / V • /4 Sie • • 4, - RELATOR "Má;. _ .. VISTO EM UBIRAJL?, tr: : . 0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 200U " NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Maria 11- ca de Castro lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. jk ,G • PROCESSO 142 10805/000.521/93-55 2. Recurso n2: 84.852. Acórdão n2: 103-16.605 Recorrente: DETROIT - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. RELAISIRISI Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15, em decorrência das irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n2 10805/000.517/93-88). Na impugnação tempestiva de fls. 17/21, a autuada repe- te basicamente às razões de defesa apresentadas no processo do IRPJ. Na informação fiscal de fls. 24/31, o autor do procedi- mento se manifestou pela manutenção integral do feito. Pela decisão n2 032/93, de fls. 43/44, a . autoridade de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, considerando que o mes- mo Procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ciência da decisão em 07.08.93 (AR de fls. 46) e em 06.09.93 interpôs o recurso de fls. 47/52, com o mesmo conteúdo apresentado no processo matriz. É o relatório. O )L) PROCESSO N2 10805/000.521/93-55 3. Acórdão n2: 103-16.605 VQIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe- ria outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 9.765.867,84, que também é base de cálculo da Contribuição Social. (Acórdão n2 103-16.586, de 19.09.95). Ressalto, porém, que essa matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 82 da Lei nr. 7.689/88, que exigia a contribuição social, também, sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88, conforme en- tendimento expendido nos Recursos Extraordinários nómeros 146.733-SP e 138.284-CE. Declarou-se ainda, a eficácia da Lei a partir do exercício de 1990, inclusive. Em consequência, o Senado Federal, por meio da Resolu- ção n2 11/95, publicada no DOU de 12.04.95, suspendeu a execução do disposto no referido art. 82 da Lei n2 7_689/88. Portanto, essa Reso- lução tem o efeito de desobrigar todos os contribuintes do pagamento da Contribuição Social com base no lucro apurado no período-base en- cerrado em 31.12.88. PROCESSO N2 10805/000.521/93-55 -dão n2: 103-16.605 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao •ecurso. Breai ia (DF), 2 11 de setembr. de 1995. / VI N 81 . **- 4 - 4 - ator • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000532/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ramaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP IRPJ - PIS/DEDUÇÃO Tratando-se de processo decorrente, aplica- -se-lhe a decisão proferida para o processo principal. Havendo redução do imposto, a contribuição do PIS deverá ser ajustada ao novo valor encontrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIN - FLORESTAMENTO INTEGRADO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de se excluir da exigência fiscal as importâncias corresp ndentes a 104,47 OTN e 48,73 OTN, nos exercícios de 1985 e 1986. Sa das Sessões-DF., em 12 de setembro de 1989. • NIO DA SILVA CABÁL PRESIDE= ; RES DE OLIVEIRA/ RELATOR • 120J , a BAN:;SnIE VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZEN- , SESSÃO DE: 1 4SET1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVESt- v.v. DA SILVA (Suplentel,BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ 4LBERTO C:1-.VA MACE RA. AtiSentes por motivo justificado os Conselh ros DICLER DE AS- SUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • _ SERVICO MUCO FEDERAI. Processo n9 13884/000.532/87-61 Recurso n9 53.425 Acórdão n9 103-09.494 Recorrente: FLORIN - FLORESTAMENTO INTEGRADO S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre cobrança da contri buição do PIS/DEDUÇÃO, excluída da diferença de imposto de renda cobrada no processo originário, nos valores originários de 861,45 OTN e 411,93 OTN e correspondentes aos Exercícios de 1985 e 1986. 2. O Auto de Infração lavrado contra a recorrente,que apurou as diferenças mencionadas, foi tempestivamente impugnado pela recorrente sob o fundamento de que ele reflete crédito tribu tãrio acessório e ele deverá se estender os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual os débitos se origi- naram. 3. A decisão da Autoridade Singular proferida às fls. 121 a 123, considerando que o decidido no processo matriz faz coi sa julgada no processo decorrente e que naquele o feito fiscal foi julgado parcialmente procedente, manteve parcialmente proce - dente o lançamento fiscal deste processo. . 4. E sua peça recursal a recorrente repete os argumen tos do recurso apresentado para o processo principal e solicita que o julgamento deste aguarde o do outro, por se tratar de débi- to acessório. É o relatório. 3\1 a SUIVIÇO NeUCO TOM/ Processo n9 13804/000.532/87-61 2. Acórdão n9 103-09.494 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 15/02/89 e o recurso foi apresenta do em 28/02/89. A matéria litigiosa se refere à cobrança de PIS/De dução do Imposto de Renda. Tratando-se de processo decorrente, aplicwese-lhe os efeitos da decisão proferida para o processo principal. Esta Câmara, na sessão plenária de 12/ 09/ 89, apre ciando o recurso interposto para o processo principa, pelo Acór - dão n9 103-09. 493, deu-lhe provimento parcial, reduzindo o impos to cobrado nos Exercícios de 1985 e 1986. . Sendo a contribuição do PIS um percentual do valor do imposto, reduzido este, deverá ser procedido o ajustamentos da contribuição ao novo valor remanescente. Os ajustamentos produzidos alteram os valores ori- ginários cobrados nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente de 852,45 OTN Dera 747;98 OTN e de 406,34 OTN para 357,61 OTN. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir das exigências tributárias nos exercícios de 1985 e \ 1986, respectivamente os valores de 4,474,47 OTN e 48,73 OTN. AW? v.v. 4 .. ;7711 Brasília-DF., em 12 e setembro de 1989. d/(214--"à e,cA , ‘,4 AYRES DE °LIVET - RELATOR cvgc Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008672/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13117
Nome do relator: Não Informado
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4803476 #
Numero do processo: 13609.000117/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09204
Nome do relator: Não Informado
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(39 ACORDA0 N•...103n0.9...20.4 Recurso n.o 93.940 - IRPJ - EX.: DE 1985 Recorrente NUTRILAGOS AGROPECUÁRIA LTDA. Reçorrict DRF em CURVELO (MG) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO Constitui passivo irreal a manutenção de obrig90es pagas, não baixada-4 no exerci - -• cio,.8an-reflexo negativo para o Imposto de Renda. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso-interposto por'NUTRILAGOS AGROPECUÁRIA LTDA. eACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cons • _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sal. das Sessões, em 13 de junho de 1989 ! , _ e -7-"W, IO DA SILVA PP:RAL ne, - PRESIDENTE ---- „WaSo . t CU 1" . C gi,iy XAAF , DAI." On GUIM1PÃES) RELATOR VISTO EM DIVA MAR' COST . CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 5 JUN 1 • 89 DA NACIONAL1 k Participaram, ainda, do presente julgamento,ce seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO.e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por otivo justificado o Conselheiro ANTONIO L_ PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 13609/000.117/88-38 RECURSO N9 93.940 ACÓRDÃO N9 103-09.204 RECORRENTE: NUTRILAGOS AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-de de omissão de receita operacional por pas- sivo fictício, referente ao exercício de 1985 que a decisão recor rida manteve após regular instrução processual, nestes termos: "De acordo com o artigo 12, § 29 do Decre- to-lei 1598/77, reportado no artigo 180, do RIR/80, Decreto 85.450780, a receita bruta das vendas e ser viços compreende o produto da venda de bens nas op raçoes de conta própria e o preço dos serviços pres tados, sendo que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa dia manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Ora, intimado a comprovar o seu passivo, o contribuinte que já o tenha pago, se o fizer, ca- racterizará a omissão. Portanto, só coibiria tal tributação a apresentação dos títulos consignados em aberto. No caso presente, o que o contribuinte comprova com a documentação anexada é que das quatro duplicatas qui tadas com o mesmo cheque datado de 27 de dezembro de 1984 (documento fls. 28), só baixou em sua conta bilidade, duas delas. A transferência dos títulos de n9 929.993 e 930.595, nos valores de Cr$ 148.518,00 e Cr$ .... 14.120.645,00, fls. 29/30, para o exercício seguin- te, em aberto, na conta Fornecedores, indica que os referidos valores relativos à parte do cheque n9 B-078-7 emitido e contabilizado em dezembro de 1984, não compôs o resultado final, foi omitido. Quanto à" alegação do contribuinte de que não foi observado pela fiscalização o que preconiza o art. 396, limitação da base de cálculo tributável em apenas 50% das receitas detectadas como omissas, não lhe cabe razão. O mencionado artigo está inserido no con- texto da tributação dos resultados com base no lu- , cro presumido, cuja istemãtica difere da tributa= 101n9‘ sumoommucorsomm Processo n9 13609/000.117/88-38 2. Acórdão n9 103-09.204 tação com base no lucro real. . Tendo sido efetuado a tributação, conforme já mencionado, com base no artigo 181, entende-seque deve ser tributada a omissão em sua totalidade, vis to que não há nenhuma norma que determine a reduçãO, evidentemente porque não se justifica atribuir a re ceita omitida, no caso da tributação com base no lu cro real, custos e despesas já devidamente registra dos e subtraídos da receita escriturada." Inconformada, recorre a empresa com as razões de fls. 45/48, que passo a ler e que integram este relatório, mate- rializando as alegações de que o erro ocorrido não implica autori zar a tributação. o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARRES, Relator: Recurso tempestivo. A hipótese é simples. Com um só cheque a empresa liquidou obrigações re- presentadaspor 4 titulo. Todavia, deu baixa em apenas 2, fazendo permanecer no passivo os dois restantes, apesar de já quitados. As alegações da Recorrente não se conformam com a realidade e implicam na confissão dos fatos caracterizadores do passivo irreal. De resto, o pagamento dos 4 títulos, com um só che- que produz o mesmo efeito de quitação em relação a todos os com- promissos liquidados e que por isso deveriam ser baixados na data da emissão do cheque. Baixar uns e deixar outros como oIrigaç6es abertas implica na irrealidade dos registros contábeis. ~exoro/ma Processo n9 13609/000.117/88-38 3. Acórdão n9 103-09.204 A manutenção no passivo, de obrigação- jã quitada, constitui prova evidente de omissão de receita, com reflexo nega tivo em relação do I.R. Ante o exposto e adotando as razões de decidir da autoridade singular, voto no sentido de manter a tributação. Brasilia-DF., em 1 de j.. • de 1989 --"-4-41(XJ~0 04 _ _ _ _FRANCISCO XAVIER D " .VA GUI - RELATOR bit ANS. Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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