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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10228906 #
Numero do processo: 10865.721974/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo o resultado de decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração, decorrente de glosa de crédito de análise de PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma vez que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 3301-013.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.134, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.721958/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo o resultado de decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração, decorrente de glosa de crédito de análise de PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma vez que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.134, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.721958/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 74 /2 01 1- 75 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao Pis-Pasep/Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa(...) A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório (...), não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. (...), o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos créditos apurados pela requerente, abaixo resumidas: - Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo. - Serviços realizados com a formação de florestas, que, por sua natureza, a fiscalização entendeu que integram o imobilizado da empresa. - Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade. - Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte não discriminar os gastos referentes a serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia, de modo a se identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos créditos são permitidos pela legislação, dos demais que não geram créditos. Também de acordo com os termos de vendas, segundo a fiscalização, ficaria claro que o vendedor (a requerente) não tem a responsabilidade pelo transporte marítimo, o que caracterizaria mais uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete. - Despesas com energia elétrica referentes a períodos anteriores, bem assim gastos nesse item informados a maior. - Despesas de aluguéis, glosados por tratar-se de imóvel destinado a escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa, não tendo, portanto, relação com o processo produtivo da contribuinte. - Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto à origem dos valores. Informa ainda a fiscalização que os valores demonstrados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a título de desconto no trimestre, que não foram informados no PER/DCOMP, foram tratados como desconto indevido e excluídos do saldo credor apurado no trimestre em questão. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. [...], requerendo, preliminarmente, que o exame do presente seja sobrestado até o Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 julgamento definitivo do processo nº [...], onde foi lavrado auto de infração constituindo a contribuição ao Pis-Pasep/Cofins referente aos anos de [...], uma vez que este lançamento teve origem no pedido de ressarcimento ora analisado e o mérito -- existência ou não dos créditos -- é o mesmo em ambos os processos. Alternativamente, requer que as alegações aduzidas na impugnação ao auto de infração referido sejam analisadas no presente, anexando cópia da peça impugnatória. Quanto ao mérito, alega que os créditos considerados indevidos pela fiscalização referem-se a períodos anteriores ao trimestre em análise, assim, como não são créditos apurados nesse trimestre, não deveriam ser diminuídos do saldo credor em questão, e que agiu assim amparada pela legislação de regência. Em relação à multa isolada, argumenta que essa matéria está sendo discutida na Justiça e recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região proferiu decisão afastando esse tipo de multa, conforme ementa que transcreve. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação ora analisada. No tocante à glosa dos créditos, conforme impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da contribuição, inicia alegando que o Fisco tenta restringir o conceito de insumo, vinculando-o à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no sentido de que somente estariam contemplados os insumos relacionados diretamente à produção. Em seguida expõe, de acordo com sua visão, o conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade: Pode-se afirmar que no âmbito da legislação da COFINS não-cumulativa, o conceito de insumo qualifica-se pelo seu caráter funcional, como um dos itens determinantes na obtenção da receita da pessoa jurídica, eis que viabiliza a sua obtenção. E é por essa razão que o brilhante jurista Marco Aurélio Greco assevera que devem ser considerados "utilizados como insumo" todos os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte que sejam relevantes para o processo de produção, fabricação ou para o produto, em função dos quais resultará a receita ou faturamento, pressuposto da incidência da contribuição da COFINS e do PIS/PASEP, ....... (grifo meu) (...) Nesse contexto, como assinalado anteriormente, percebe-se que não é o "bem ou serviço" adquirido que precisa qualificar-se de pronto como insumo; relevante é a sua utilização como insumo, pelo que o direito ao crédito pressupõe que o bem ou serviço seja utilizado como insumo na atividade da empresa, que abrange a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou que tenha relação com o próprio produto, ou seja, deve haver um liame que identifique que aquele bem ou serviço tem uma utilidade necessária à existência do processo, do produto e da obtenção da receita, e que agregue alguma qualidade que faça com que se adquira determinado padrão desejado. Em suma, que essas utilidades contribuam para o incremento do processo de fabricação e de vendas, assumindo velocidade e determinadas características que viabilizem o negócio empresarial. (...) Como visto, o conceito de insumo, para efeitos de aproveitamento dos créditos de COFINS é mais amplo, comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica que visa a obtenção da receita (pressuposto material da incidência das contribuições). Assim, com base nessa definição, considera que os gastos com paletes, estrados, bases e tampas de madeira galvanizados são considerados insumos no processo de Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 venda (transporte e embalagem) do papel e celulose, porquanto são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário. O mesmo aconteceria com os serviços relativos à movimentação de matéria-prima (toras e cavacos). Nas palavras da contribuinte: Desse modo, vale ressaltar que a atividade desenvolvida pela Impugnante, de fabricação de papel e celulose, demanda intensa movimentação de matérias-primas e insumos dentro de sua planta industrial, sendo natural que os serviços utilizados na movimentação desses insumos e matérias-primas também gerem direito a crédito, nos exatos termos do inciso II, do art, 3º, da Lei n° 10.833/2003. Como é sabido, o papel e a celulose são extraídos de árvores como o eucalipto e o pinho e para sua obtenção é necessário que a matéria-prima (árvores) esteja limpa, ou seja, é necessário que os troncos das árvores estejam livres de quaisquer ramas ou galhos. Efetuado esse processo de limpeza, os troncos passam a ser chamados de TORAS, sendo que eventualmente também são denominados CAVACOS, quando seu tamanho se assemelha a lascas de lenha. Feito isso a matéria-prima (tora e cavacos) precisa ser transportada até a planta industrial, local em que sofre novos processos de limpeza e descascamento, até serem levadas ao trituramento e conclusão do processo de industrialização para a fabricação do papel e da celulose. E é exatamente nesse momento que há necessidade de movimentação interna das matérias- primas (toras e cavacos). Essa movimentação é realizada no pátio de madeira, ocasião em que empresas contratadas pela Impugnante para realizar "serviços de movimentação" operam máquinas que descarregam os caminhões que vem da? florestas com toras de madeiras e colocam-nas no picador. O filme anexo ilustra bem como é realizada essa movimentação (DOC_). Depois que saem do triturador é preciso movimentar os cavacos (madeira picada) nas pilhas gigantes que se formam para só então seguir para o processo de cozimento. Veja na foto anexa (DOC_) o tamanho da pilha de cavacos que se forma após as toras serem inseridas nos trituradores. Como a pilha de cavacos cresce a cada dia, ela precisa ser movimentada constantemente, além do que ele não pode ficar por tempo indeterminado no tempo, pois a Impugnante tem um controle de qualidade destes cavacos acerca da umidade que, se não controlada, pode diminuir a produção de celulose da fábrica. Basta olhar a foto ora anexada para constatar que sem os serviços de movimentação interna o processo produtivo da Impugnante restaria inviabilizado! Desta forma, de acordo com entendimento da contribuinte essa atividade é essencial e intrinsecamente ligada ao processo produtivo e deve gerar crédito, conforme entendimento da própria RFB, de acordo com solução de consulta que cita. Destaca também a impugnante que o trabalho fiscal é questionável, pois no relatório das exclusões que fundamenta as glosas essa movimentação ora é tratada como ausência de relação com o processo produtivo e ora como período de apuração indevido. Também os serviços de conservação fabril e limpeza, de pesagem ou balança, monitoramento, de pavimentação asfáltica e o serviço especial embalagem bobina, bem assim a “pedra rachão – marroada”, que é utilizada na construção de pontes para que caminhões e tratores possam transitar nos hortos florestais da empresa, e outros bens e serviços glosados, tratam-se de insumos do processo produtivo e geram créditos da não-cumulatividade. Quanto aos serviços florestais, argumenta o seguinte: Na diretriz acima traçada, infere-se que todos os dispêndios incorridos com o florestamento e reflorestamento, bem como a aquisição de bens como sementes, fertilizantes, inseticidas, adubos, mudas, dentre outros, utilizados nos tratos culturais da floresta que se constitui na principal matéria prima para a produção de celulose e papel que serão destinados à venda Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 pela Impugnante, à evidência, representam custos incorridos, necessários ao pleno exercício de sua atividade fim. Não é preciso muito esforço para compreender que sem as despesas e os custos incorridos na implantação, manutenção e exploração de florestas não há madeira; sem a madeira, não há produção de celulose e papel a serem vendidos no mercado interno e externo. Sem a produção, não há vendas nem comercialização dos produtos e, logo, impossível a "fabricação de bens ou produtos destinados à venda", nos termos exigidos pela legislação. (...) Esta vinculação é notoriamente observada no caso da Empresa Autuada, eis que os dispêndios com florestamento e reflorestamento, além da aquisição de outros insumos e contratação de serviços necessários à manutenção das florestas são estritamente necessários à comercialização dos produtos por ela fabricados, devendo ser considerados "insumos" e, portanto, legítimo o aproveitamento dos créditos da COFINS. Alega que seria ilógico que só a aquisição de madeira de terceiros para produção de papel e celulose gerasse créditos da não-cumulatividade, mas os custos e despesas com o cultivo da floresta e obtenção da madeira não gerem o mesmo direito. E conclui quanto a esse item: Desse modo, os dispêndios com floresta e florestamento (roçada, preparação de terra, compra de calcário, pneus florestais, fertilizantes, fungicidas, fretes das aquisições de adubo e fertilizantes, mudas e etc.) estão enquadrados no conceito de "insumo", uma vez que são necessários ao processo produtivo. Ora, sem tais dispêndios não há cultivo, manutenção de florestas; sem a floresta não há madeira, e sem a madeira a Impugnante estará obstada de produzir o produto destinado à venda: celulose e papel. Sobre as glosas dos serviços de capatazia, inicia definindo tais serviços como “a prestação de serviços de movimentação de cargas dentro da área portuária”, concluindo que tal gasto faz parte do frete na venda, conforme definição contida no art. 5º a Lei nº 10.893, de 2004, e conforme a própria RFB reconheceu em solução de consulta que anexa. Anexa, a título de amostragem, planilha de documentos com discriminação dos serviços de capatazia acompanhada dos respectivos documentos fiscais e requer diligência para apresentação dos demais elementos de prova dada a quantidade de documentos. Com relação aos fretes sobre vendas, alega que apresentou à fiscalização documentos discriminando os serviços de frete contratados e suportados pela contribuinte e anexa de modo exemplificativo planilha de documentos fiscais relacionados ao mês de [...], requerendo diligência para verificação dos demais períodos glosados, uma vez que a quantidade de informações e documentos impossibilita que sejam acostados aos autos. Em relação aos termos de vendas, alega que a lista apresentada indica os termos existentes e não os utilizados em suas operações, e que a contribuinte somente se apropriou de créditos calculados sobre fretes por ela suportados, conforme cópia dos documentos acostados. Quanto às glosas dos créditos relativos à energia elétrica, argúi que não há vedação legal para se utilizar créditos de períodos anteriores, pelo contrário, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente o permite. No que tange aos aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, alega que o único requisito legal para que se utilize créditos dessa despesa é que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 2003. Tal entendimento também está expresso em soluções de consulta expedidas pela Receita Federal, que cita. Argumenta que, além das glosas dos créditos referentes a aluguéis de prédios, na planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS” foram apontadas glosas em locações de empilhadeiras e máquinas, que, pelo mesmo motivo acima, vão contra o sentido da lei. No tocante às glosas com bens do imobilizado, argumenta que o fundamento da glosa é descabido e despropositado, pois não foi feita investigação e averiguação dos documentos apresentados pela requerente, posto que foram entregues após a lavratura do auto de infração. Alega que anexou planilha detalhada com a indicação de documentos fiscais e datas de aquisição, relativos ao mês de [...] e requer a juntada posterior para apresentação das planilhas relativas aos demais períodos. Em relação às glosas fundamentadas como “período de apuração indevido”, repete que a Lei nº 10.833, de 2003, permite o aproveitamento de créditos de período anterior. Como, de acordo com o relatório de fls. [...], a autoridade a quo, excluiu do saldo do crédito a ressarcir créditos descontados da contribuição devida em cada mês do trimestre, informados no Dacon, mas não no PER/DCOMP, e a impugnante alega que tais créditos referem-se a períodos anteriores e não devem influenciar na apuração do saldo do crédito no período em análise, e considerando ainda que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês o seja nos meses seguintes, o presente foi baixado em diligência à DRF/Limeira para manifestação do auditor-fiscal responsável e, se fosse o caso, revisão dos valores deferidos no presente, nos seus apensos e nos processos conexos. Em atendimento à diligência foi prolatado o Relatório Fiscal, de fls. [...], onde o auditor-fiscal responsável pela análise admite que excluiu indevidamente do saldo a ressarcir créditos descontados no trimestre em análise mas referentes a períodos anteriores e refez a apuração do saldo do crédito do trimestre, conforme planilhas de fls. [...], apurando um saldo a ressarcir no trimestre de R$ [...]. Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...], onde, primeiramente, alega cerceamento do direito de defesa porquanto não teve ciência do despacho de diligência proferido por esta DRJ e, consequentemente dos fundamentos, extensão e limites da diligência requisitada, tendo recebido apenas cópia do seu resultado. Quanto ao mérito, alega que a mudança no critério jurídico do lançamento não pode acarretar ônus à impugnante, a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Em julgamento, a DRJ proferiu decisão assim ementado: (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores somente podem ser aproveitados se devidamente apurados pelo contribuinte e informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos. Em recurso voluntario a contribuinte repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Inicialmente a contribuinte aduz que o presente feito deve ser julgado em conjunto com o PAF 10865.721982/2012-01, pois, aquele foi tido como principal em relação aos demais processos, nesse mesmo sentido a DRJ proferiu voto. Essa turma julgadora envolvendo a mesma contribuinte e o mencionado processo acima, assim, julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acórdão 3301-012.060. Relator Conselheiro. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, O Relator continua na fundamentação de seu voto: 1. Preliminar Inicialmente, imperativo informar que a INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. alterou sua razão social, em função de uma operação de spin-off, para SYLVAMO DO BRASIL LTDA. Como já relatado, o contribuinte protocolizou PER/DCOMPs, para reconhecimento de créditos proveniente do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, relativos a receitas de exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010. A delegacia de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações da recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos dispêndios apurados pela requerente, por não estarem previstos como passíveis de creditamento, no entendimento da autoridade fiscal, em uma das situações constantes no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Em decorrência dessa análise, foram lavrados autos de infração em face do saldo credor apurado em decorrência das glosas de crédito de PIS e de COFINS. Nesse sentido, existem concomitantemente dois processos de auto de infração, um para cada contribuição, e doze processos de PER/DCOMP, relativos ao 1º e 4º trimestres de 2009 e ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, sendo também um processo para cada contribuição. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Indevidamente, a partir do julgamento de primeira instância, os processos contendo o resultado das análises dos PER/DCOMP e os processos dos autos de infração decorrentes das glosas dos créditos das contribuições passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises de diferentes turmas e câmaras. É meu entendimento que os processos principais são aqueles em que os créditos das contribuições apresentados em PER/DCOMPs são discutidos. Por sua vez, entendo que os processos de lançamento dos tributos decorrentes da glosa dos créditos são acessórios, meramente reflexos daqueles. Por certo, pelo fato dos autos de infração derivarem da glosa realizada no âmbito da análise dos PER/DCOMPs deveriam ser julgados conjuntamente com aqueles, ou pelo menos, anteriormente. De toda sorte, em relação ao tributo ora analisado, a decisão no processo de lançamento (auto de infração) de PIS, ocorreu em momento anterior ao julgamento dos PER/DCOMPs. Portanto, quanto à questão preliminar alegada pela recorrente, em relação ao item 3 do Recurso Voluntário, que versa sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do processo do auto de infração, cumpre notar que o Processo Administrativo nº 10865.721982/2012-01, que trata do lançamento de PIS, encontra- se julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em decisão formalizada através do Acórdão nº 3401-005.082, de 24 de maio de 2018, e, após Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.428, em sessão de 17 de novembro de 2021. Efetivamente, a questão controvertida no auto de infração versa sobre os mesmos fatos, possui a mesma fundamentação da travada nos presentes autos, ressalvando-se que o auto de infração corresponde à apuração entre 2009 e 2010, enquanto o presente refere-se somente ao 1º trimestre de 2009, ou seja, este está contido naquele. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento em conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) A ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402-005.540, traz à luz a bastante elucidativa análise a respeito do citado dispositivo: Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço. 2. Mérito Forçoso observar que o rol de despesas, objeto de análise no presente caso, apresenta-se apenas como uma fração dos diversos temas que compõem a lista de rubricas pleiteadas pela recorrente nas PER/DCOMP dos anos-calendário de 2009 e 2010. Explica-se. Os créditos extemporâneos de energia elétrica, item 7.6 do Recurso Voluntário, não devem ser aqui examinados, pois o desconto pretendido pertence à apuração de março de 2010, portanto, fora do alcance do julgamento in casu, que se refere somente ao primeiro trimestre de 2009. No que tange à alegação da recorrente sobre a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, conforme item 6 do Recurso Voluntário, parece ter havido uma confusão na unidade de origem, pois, de fato, o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Limeira/SP, na seção que trata da fundamentação, dispõe que será aplicada a referida multa, contudo, a formalização desta não se deu no presente processo, não cabendo, portanto, sua apreciação. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Nessa seara, os dispêndios sujeitos a exame, constantes no presente, são: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; pavimentação asfáltica; manutenção em balança, serviços sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina; e pedra rachão ­ marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação; (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado; (7.7) créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7. Itens 7.2 e 7.3 - Acórdão nº 9303-012.428 “2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.2.1 Insumos No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos gastos decorrentes de: (a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” e (d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, tendo em vista tratarem-se de itens essenciais e pertinentes ao processo produtivo do Contribuinte, conforme detalhado abaixo: a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante - utilizados como insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose fabricados pela Recorrida. Sendo os principais produtos fabricados pelo Contribuinte papel e celulose, os PALETES, ESTRADOS, BASES E TAMPAS DE MADEIRA são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário, bem como para evitar que parte da carga se torne imprestável. b) Serviços de Movimentação Interna e Logística - transporte interno de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo de fabricação de papel e celulose. A contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”, “Movimentação de Madeira”, “Movimentação de Logística” e “Movimentação Interna” são essenciais e intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Recorrida, na medida em que sem eles etapas do processo produtivo restariam frustradas e a fabricação do papel e da celulose não seria possível, razão pela qual se caracterizam como “serviços utilizados como insumo” no processo produtivo da Contribuinte. c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” - relacionados à área florestal/ambiental e de máquinas industriais efetuada de forma remota, tendo a Recorrente esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final para entrega aos clientes, consideroos como custos indiretos de produção, e como, tal, devem ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas. Os serviços listados possuem sim relação direta com o processo produtivo na medida em que são essenciais e necessários para que o papel e a celulose possam ser fabricados. d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros: serviços contratados para tratamento, desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, colheita de sementes de eucalipto, além de produtos como adubos, fertilizantes, inseticidas, isca formicida micro granulada, mudas de clone de eucalipto, todos utilizados como insumo na formação das florestas. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesses itens. (...) 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito do seu recurso especial, o Contribuinte pretende ver reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de formação de florestas; e (2) despesas com capatazia, na venda dos produtos. 2.3.1 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre serviços de formação de florestas” Nesse ponto, o próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018, reconhece que deve ser considerado o “insumo do insumo” como passíveis de creditamento, como é o caso dos serviços de formação de florestas: Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 3. INSUMO DO INSUMO (...) 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “ x ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] Portanto, correta a afirmação do Contribuinte de que a subtração de todos os bens e serviços que estejam ligados ao florestamento, reflorestamento e semeadura acarretará na impossibilidade ou inutilidade da sua produção, não havendo dúvidas de que devem ser reconhecidos os créditos apurados sobre tais itens. 2.3.2 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre despesas com capatazia, na venda” – Com relação à capatazia, sustenta o Contribuinte ter demonstrado que os créditos apurados sobre o serviço de capatazia não poderiam ser objeto de glosa, haja vista se tratar de serviço de movimentação de carga dentro da área portuária, perfeitamente enquadrada na modalidade de frete em operação de venda destinada ao exterior. A definição dada pelo art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/13 (redação anteriormente dada pelo art. 53, §3º, I, da Lei nº 8.630/93), assim dispõe: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Entende-se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, podendo-se admitir a tomada de créditos das despesas aduaneiras com capatazia, tendo em vista enquadrarem-se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, também o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 prevê que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que suportadas pelo vendedor, são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. As despesas de capatazia mostram-se como parte imprescindível no processo de exportação, já que referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de risco tratam-se de etapas imprescindíveis para que os produtos produzidos pela Recorrente cheguem até o seu destino. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Pode-se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo do Acórdão nº 9303004.673. Nesse sentido, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Itens 7.4, 7.5 e 7.7 - Acórdão nº 3401-005.082 O julgamento do crédito sobre os serviços de transporte marítimo (7.4), entendidos pela recorrente como “frete na operação de venda”, se deu em conjunto com os serviços de capatazia, cuja glosa fora revertida pela CSRF, conforme acima exposto. Contudo, a CSRF não se debruçou sobre o tema, do que se infere que permanece válido o voto vencedor do acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara, do Conselheiro Redator Robson José Bayerl, o qual abaixo se transcreve: Respeitante às despesas com transporte marítimo, mesmo que, em tese, exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória, o que foi inclusive asseverado pelo voto vencido, que, mesmo reconhecendo a carência, admitiu o crédito por uma questão lógico-jurídica: ao reconhecer os créditos sobre os serviços de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia a fiscalização. No entanto, vencida a tese e mantida a glosa dos serviços de capatazia, remanesceria a necessidade de apartação das despesas, não tendo logrado o recorrente promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida que assim detalhou a situação ocorrida: “Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e apresenta a ‘título exemplificativo’ planilha com valores referentes a junho/2010. No entanto, de acordo com a fiscalização, a impugnante foi intimada a apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou. O mesmo ocorreu com os valores do imobilizado que geraram créditos da não- cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou. Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar ‘a título exemplificativo’ planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.” Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Com estas considerações, voto por manter as glosas de “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”. Da mesma forma do item anterior, a CSRF não procedeu a análise quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (7.5), impondo-se, portanto, a aplicação do Acórdão da 1º TO da 4º Câmara em face dessas rubricas: (H) Indevida Glosa de todos os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco Com relação a esse item, acompanho integralmente os apontamentos da decisão recorrida que, em síntese, entendeu pela falta de documentação suporte ao crédito informados nas DACON´s, mesmo após insistentes pedidos durante a fiscalização e a diligência: Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar “a título exemplificativo” planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente. Diga-se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de pedidos de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, ressarcimento este que se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da comprovação do crédito era da contribuinte. Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria ter à disposição todos os elementos necessários à análise do pleito e contribuir, sempre que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos. Por fim, concernente aos créditos sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (7.7), a recorrente pugna pelo reconhecimento por previsão legal expressa. Contudo, do leitura do acórdão recorrido, proveniente da decisão da DRJ no julgamento do auto de infração, houve, sim, o reconhecimento do direito aos créditos, nos seguintes termos: No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, a fiscalização glosou tal crédito por tratar-se de locação de imóvel destinado a “escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa”, ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar créditos com aluguéis de imóveis e equipamentos basta que estes sejam utilizados nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo produtivo. Como os escritórios administrativo, comercial e de recursos humanos logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e esses créditos devem ser deferidos. (...) Apesar de não constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS”, às fls. 133/672, percebe-se que esta contém glosas relativas à locação de empilhadeiras, máquinas, equipamentos e veículos. Pelo mesmo motivo acima apontado, tais glosas devem ser desconsideradas, pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Portanto, deve ser revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante. (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão - marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Por fim, serão mantidas as glosas sobre os: (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado. Perante o acima exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte. Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Diante do exposto, adoto os fundamentos acima do processo acima, por ter votado no mesmo sentido do relato. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas:a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721974/2011-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1022DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720197/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP CCO2/T91 Fls. 130 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relator Particip ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henri. Martins de Lima. NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE CO ',10 OAL Brasilia d2 / O.Z. I a9 Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 CCO2/T91 Fls. 131 Silvio. aroosa Mal: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 90 a 102, apresentado contra o Acórdão n2 05-20.438, da DRJ em Campinas - SP, fls. 78 a 81, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica corn restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 15 a 17. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica credito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de outubro de 2002, no valor de R$ 9.141,93. 0 pagamento foi confirmado e efetuado em 14/11/2002. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: , uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; concessionária de veículos. Sua relação jurídica corn a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde à margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma con cedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e a concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não 2 Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COM 0 ORiGINAL Brasilia, 002— / / Ctg CCO2/T91 Fls. 132 SilviaqiBarbosa Mat.: Siape 91745 vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta concedente. É por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o faturanzento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou Ulna interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3 0, § 1°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta, apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime nzonofcisico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, SiIvi —13—art...csa Mat.: &ape 91745 CCO2/T91 Fls. 1 33 Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A. vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente a diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa a montadora. Com essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP as alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "interrnediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: a) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. 5 Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 MF - SEGUNDO CON3H1- 10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0.2- CCO2/T91 Fls. 134 Silo Barbosa Mat.: Siape 91745 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente aquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há prego de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao C071S11771id01", relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 22 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto h. montadora, já que esta Ultima fixa um preço de venda as suas concessionárias. Verbis: "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus h. chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) à Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a fi-otistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; CCO2/T91 Fls. 135 valor da NV - SEGUND' 0-001'4"..s.:!_; •0 I:7E CONTRIBUINTES CONFERE cu".i'. O ORI.GINAL UMsIlla,, . 04%27.- .., .1, OA-- / Og OP- Silvie 1..-t"2 '‘f , .4 r. • arbOsa Mt - Slope 91745 § l' Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestai-, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I -práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) V8-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autónoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM D1RPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder A. autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificai- o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201 -75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos a homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo 6 Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 • Silvio. rbosa Mal.: Siape 91745 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturanzento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COHN& VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem?: de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do ,¢ 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto. " (Acórdão n2 201-77.562) iFF:LINDO COAISELI-10 DE CONTRIBUINTE? CONFERE CM O ORIGINAL t! !Brasilia, _pez_ , Dpe._ , 0,9 li. CCO2/T9 I Fls. 136 Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. I. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, ern interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou sej a, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito Taturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 CCO2/T91 Fls. 137 s Sessões, em 29 de outubro de 2008. Sala BELCH OR E SOUSA Processo n° 10805.720197/2007-70 Acórdão n.° 291-00.027 SiMo roosa Mal: &ape 91745 aumentou a alíq rota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturam emito por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n- 2̀ 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) MF - SEGUNDO C.:)i* ,15.:: ELHO DE CONTRIeUINTES CONFERE COM 0 ORiGINAL AL r 0.2- I a? 1 Brasilia, Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, corn respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede -lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Peças da PEUGEOT DO BRASIL, para distribuí-los diretamente aos consumidores finais na Área operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo C0771 suas necessidades entregar- a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para unia quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL s6 estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peças após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação peças e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. 8

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Numero do processo: 10680.901918/2013-42
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ10. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Em 28 de outubro de 2010, o estabelecimento industrial acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 38316.62536.281010.1.1.01-8373, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2009, o valor de R$ 1.724.989,01, sendo detentor do crédito o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 17.469.701/0066-12. Em 4 de abril de 2013, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) emitiu o Despacho Decisório No de Rastreamento 48867259, da fl. 247, que não reconheceu parte do crédito demonstrado no referido PER, considerando legítimo o valor de R$ 948.894,80. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: - constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 91 8/ 20 13 -4 2 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar na íntegra os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) 30342.38778.091110.1.3.01-3675 e não há valor a ser ressarcido para o PER 38316.62536.281010.1.1.01-8373. Para informações complementares da análise do crédito, o despacho decisório remete à página da Receita Federal na rede mundial de computadores (Internet). A ciência do Despacho Decisório No de Rastreamento 48867259 ocorreu em 16 de abril de 2013, pelo que consta no SCC. Segundo a Informação Fiscal das fls. 223 a 225, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (MG) (DRF/CFN) empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. Quanto aos PERs, a citada informação fiscal exibe demonstrativo que menciona os valores solicitados e reconhecidos, inclusive para o PER 38316.62536.281010.1.1.01-8373, de início mencionado. Eis o demonstrativo: As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: - falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; - falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e - glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, foi proferido, em 17 de julho de 2015, o Despacho Decisório nº 039/2015 – DRF/CFN/MG, das fls. 248 a 251, a título de revisão administrativa de decisão anterior, pelo qual o direito creditório alegado no PER 38316.62536.281010.1.1.01-8373 não Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 foi reconhecido e a DCOMP 30342.38778.091110.1.3.01-3675 não foi homologada. Restou, assim, anulado o Despacho Decisório No de Rastreamento 48867259, com base nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Despacho Decisório nº 039/2015 – DRF/CFN/MG informa, ainda, que o despacho decisório anterior havia reconhecido parcialmente o crédito passível de ressarcimento, no valor de R$ 948.894,80, restando débito de R$ 776.094,21, em valor originário, cuja compensação não foi homologada. O contribuinte, acatando essa decisão, efetuou o pagamento desse débito, com os devidos acréscimos legais, em 31 de maio de 2013, e restou passível de cobrança o saldo remanescente, apurado na revisão administrativa. Conforme se verifica na fl. 254, em 29 de julho de 2015 o interessado tomou ciência do Despacho Decisório nº 039/2015 – DRF/CFN/MG e apresentou, em 27 de agosto de 2015, pelo que se vê na fl. 400, a manifestação de inconformidade, das fls. 255 a 273, alegando o que segue. Diz que teve ciência do Despacho Decisório nº de rastreamento 48867259 em 16 de abril de 2013. Esse despacho deferiu parcialmente o PER e homologou a DCOMP vinculada até o limite do crédito reconhecido, o que foi acatado pelo manifestante, que recolheu a parcela do débito cuja compensação não foi homologada. Por ter quitado integralmente o débito, caberia encerrar o despacho decisório, determinando-se a devida baixa e arquivamento dos respectivos processos de crédito e débito. Contudo, no ano de 2014, posteriormente à prolação do despacho decisório e ao pagamento do débito, foi aberta nova fiscalização, para auditar os recolhimentos do IPI efetuados no período de janeiro de 2009 a setembro de 2013. Com base nas conclusões então advindas, foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23, por meio do qual foram apontadas as seguintes irregularidades: (a) segundo a fiscalização, o estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12 teria enquadrado uma série de produtos na posição 72.13 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente a "fio-máquina de ferro ou aço não ligado", cuja alíquota do IPI é zero, sendo que os produtos deveriam ter sido classificados na posição 72.27, alusiva a "fio- máquina de outras ligas de aço", com alíquota de 5%; (b) o estabelecimento teria deixado de incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete cobrado do destinatário nas notas fiscais de saída; (c) teria escriturado créditos indevidos de IPI sobre insumos considerados partes e peças de máquinas (refratários, ventaneiras, tubos, conjuntos etc.); e (d) teria efetuado ajustes a crédito, indevidos, em razão de indeferimento de pedidos de ressarcimento. O manifestante ressalta que todas as infrações apontadas no processo 13629.721048/2014-23 foram devidamente impugnadas em 5 de novembro de 2014, sendo que o referido processo encontra-se aguardando julgamento em primeira instância. Por esse motivo, a glosa do saldo credor jamais poderia ter sido fundamentada em conclusões de processo não definitivamente apreciado. Quanto ao presente processo, alega que a revisão de despacho decisório anteriormente emitido e acatado atenta contra a segurança jurídica, a boa-fé, a previsibilidade dos atos administrativos e o contraditório, significando mais que absurda revisão de despacho decisório, pela superveniência de autuação que reviu o saldo credor do trimestre discutido. O procedimento carece de fundamentação válida, pois não foi apontada a ilegalidade passível de saneamento, a qual, em verdade, inexiste, além de atentar contra os arts. 146 e 149 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso tudo caracteriza nulidade da revisão, por manifesta preterição do direito de defesa. Ademais, houve inobservância do art. 146 do CTN, que impossibilita revisão de despacho anterior, por alteração de critério jurídico. Para o manifestante, a Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 administração pública não pode retificar eventos passados, com base em novas interpretações jurídicas, de modo a se desviar da prática até então utilizada, frustrando a confiança do contribuinte. O manifestante diz o seguinte: "(...) sabendo que a fiscalização simplesmente desconsiderou as retificações promovidas pela Requerente, requer-se a anulação do despacho decisório, este sim, maculado por erro de fato". Cita e transcreve o art. 149 do Código Tributário Nacional, argumentando que a revisão de ofício do ato administrativo está restrita às hipóteses ali mencionadas, todas inaplicáveis ao caso. Acrescenta que, sequer do ponto de vista formal, o despacho decisório poderia ser admitido, porquanto identificou incorretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, ao mencionar, no campo "interessado", "Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A", CNPJ 18.565.382/0001-66. Diz que se trata de erro grosseiro, na medida em que o próprio extrato do débito apresenta o CNPJ e nome empresarial do manifestante. Sob outra perspectiva, argumenta que o presente processo deve ser sobrestado, até o julgamento final do processo 13629.721048/2014-23, pois, até a ocorrência desse evento futuro, não haverá certeza sobre as infrações apuradas naquele processo, as quais alteraram o saldo credor do trimestre de referência. Caso o entendimento dos julgadores seja outro, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Adiante, o interessado alega a efetiva existência do crédito utilizado em compensação, requerendo a análise de todos os fundamentos expostos na impugnação apresentada no processo 13629.721048/2014-23. O interessado ilustra a manifestação de inconformidade com excertos doutrinários e jurisprudenciais, que considera favoráveis aos argumentos apresentados. Encerra, pedindo o acolhimento integral das suas razões. É o relatório. A DRJ10 assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, assim formatado : 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. BREVE RELATO DOS FATOS. A ORIGEM DO CRÉDITO DISCUTIDO. 3. PRELIMINARMENTE. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 3.1. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LASTREADA NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE A SER SANADO. 3.2. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO EMITIDO EM 2013 POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. 3.3. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 149, VIII DO CTN. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO A ENSEJAR A REVISÃO DO DESPACHO EMITIDO EM 2013. 3.4 DA APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO ACÓRDÃO Nº PROLATADO NO PTA Nº 13629.721048/2014-23. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. 3.5. NULIDADE DO ACÓRDÃO 110-002.247 PROFERIDO PELA 3ª TURMA DA DRJ10. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO APRESENTADOS. 4. DO DIREITO. 4.1 EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. DESPACHO Nº 346/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. 4.2 AD ARGUMENTANDUM. DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO PTA Nº 13629.721048/2014-23 4.2.1 INFRAÇÃO ‘A – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS’. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NOS AUTOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. 4.2.2 INFRAÇÃO “C – CRÉDITOS SOBRE INSUMOS”. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. 4.2.2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE NO IPI. TRATA-SE DE IMPOSTO QUE SOMENTE PODE ONERAR O CONSUMO. 4.2.2.2 CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO 4.2.2.3 OS MATERIAIS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMO INEQUÍVOCO NO PROCESSO PRODUTIVO DO AÇO, CUJA DURABILIDADE É INFERIOR A UM ANO. 4.2.3 INFRAÇÃO “D – AJUSTES INDEVIDOS DOS CRÉDITOS”. NECESSIDADE DE REAJUSTE DO CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EFEITO CASCATA SOBRE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FUTUROS. 5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Preliminarmente, declarar: i) a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e inexistência de vício de legalidade a ser sanado; ii) a nulidade do despacho decisório por inobservância ao art. 146 do CTN e por violação ao princípio da confiança; iii) a nulidade do despacho decisório por inaplicabilidade do art. 149, VIII do CTN e não verificação de erro de fato que poderia ensejar a revisão do despacho emitido em 2013; iv) a necessária aplicação proporcional do acórdão prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23; v) a duplicidade da cobrança, com a consequente necessidade do cancelamento desta autuação; vi) a nulidade do Acórdão nº 110-002.247, da 3ª turma da DRJ10 , vez que não analisadas as questões de mérito suscitadas. Por fim, caso não se entenda pela aplicação parcial do Acórdão 9303-009.690, prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23, requer a Empresa seja reconhecida a imediata aplicação do Despacho nº 346/PGFN-ME ao presente caso, com o total reestabelecimento do direito creditório decorrente da infração relativa à cobrança do frete na base de cálculo do IPI, bem como da infração relativa à reclassificação fiscal, uma vez que devidamente quitada. Ad argumentandum, requer seja reformado integralmente o acórdão Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 recorrido a fim de declarar a insubsistência total das infrações aqui combatidas, cancelando- se, deste modo, o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte. Ás fls. 636/637 consta Informação Fiscal trazida aos autos pela DRF/VARGINHA, noticiando a impetração, por parte da recorrente, de Ação Ordinária Anulatória, com concessão de tutela antecipada, referente ao processo administrativo de nº 13629.721048/2014-23, com evidentes reflexos na decisão a ser tomada nos presentes autos. Trazemos á colação a Informação Fiscal : INFORMAÇÃO FISCAL Processos de Ressarcimento de IPI nº: 10680.901918/2013-42 10680.901919/2013-97 Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0001-77 CNPJ do estabelecimento detentor do crédito: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos ______________________________________________________________________ Contexto Em decorrência de fatos conhecidos na participação em perícia judicial decorrente do processo administrativo fiscal nº 13629.721048/2014-23, esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela recorrente relativamente a matérias que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta aos dois processos em epígrafe, nos quais, assim como em outros dezessete processos, constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento de processos de ressarcimento “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Outrossim, com o intuito de cooperar com a eficiência e homogeneidade das decisões administrativas, informo que dezesseis outros processos contendo ressarcimentos de IPI vinculados à reconstituição de escrita do processo nº 13629.721048/2014-23 foram objetos de Resoluções da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, mediante as quais, após análise das matérias, tais dezesseis processos foram baixados em diligência. A Resolução paradigma encontra-se no processo nº 160680.901723/2014-83 (Resolução nº 3302- 002.290). Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Consta, também, dos presentes autos, ás fls. 640/680, cópia da petição inicial apresentada pela recorrente na ação judicial citada. Ás fls. 682/684 consta a decisão exarada pelo D. Juízo na ação intentada, de seguinte teor : AUTOS N. 1008957-19.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O 1. ARCELORMITAL BRASIL S/A propõe a presente ação anulatória de débito tributário, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, para que seja recebida a apólice do seguro-garantia n. 03- 0775-0232767 como garantia do débito tributário constituído no Processo Tributário Administrativo (PTA) n. 13629.721048/2014-23, para que não seja obstada a expedição de certidão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). A parte autora relata na petição inicial que o referido processo administrativo diz respeito à cobrança de créditos tributários relativos ao IPI, compreendidos entre o período de janeiro/2009 a setembro/2013. Salientou que, para fins de garantia, o valor atualizado da apólice ofertada, até fevereiro de 2021, seria de R$10.413.520,90, mais do que suficiente para garantia integral do débito objeto de discussão nesta demanda, no valor de R$ 8.685.349,66 (atualizado até março 2021). Teceu considerações a respeito de nulidades no lançamento da multa aplicada no período de fevereiro/2011 a maio/2012, bem como da incidência do princípio da não cumulatividade no IPI, sustentando, em síntese, a cobrança equivocada do tributo. Para tanto, destacou que, dentre outros fatos a serem considerados tanto na via administrativa quanto na via judicial, estaria o entendimento de que os produtos glosados se enquadrariam no autêntico conceito de “produtos intermediários”, uma vez que não integrariam o produto novo, seriam consumidos no processo de industrialização e, enfim, não pertenceriam ao ativo imobilizado da empresa. Diante da discussão do valor exato de sua dívida, a autora ofereceu em garantia do juízo, como adiantamento de penhora de futura execução fiscal e com amparo no art. 7º, II, da Lei 6.830/82, a já mencionada apólice de seguro no valor de R$10.413,520,90. Sustentou que a apólice se assemelharia à fiança bancária e que geraria menor custo para o tomador do que a carta de fiança, emitida por instituições financeiras. Asseverou, por fim, que a apólice de seguro em tela atenderia a todas as exigências legais, como faria prova a certidão de sua regularidade, também juntada aos autos. À inicial, foram acostados procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais. É o breve relatório. DECIDO. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 2. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada. A autora oferece a apólice de seguro garantia n. 03-0775-0232767 (f. 3.208), proposta n. 2879931, vigente até 25-02-2023, no valor de R$10.413.520,90, para garantia de um débito tributário que inicialmente totalizaria R$23.676.168,74 (processo 13629-721-048/2014-23, f. 96). Considerando que a dívida da autora ainda está sendo discutida, uma vez que não está definida ainda a legalidade da multa de ofício aplicada e que, segundo consta da petição inicial e do acórdão proferido pelo órgão julgador de recursos da Delegacia da Receita Federal em Recife (f. 1.919), a autuação gira em torno de um crédito de IPI de R$8.530.896,70, a garantia apresentada se mostra idônea para que se autorize a emissão da certidão de regularidade fiscal pleiteada. A apólice apresentada constitui, em princípio, uma caução idônea para garantir o referido débito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, em equiparação à penhora, passível de viabilizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do Código Tributário Nacional). Isso, ressalte-se, sem prejuízo de intimação da autora para satisfação de eventual condição imposta pela ré quanto às cláusulas da referida apólice, a fim de garantir a liquidez e exequibilidade de seu crédito. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente, tendo em vista que, como cediço, as certidões de regularidade fiscal são fundamentais para o exercício da atividade da empresa. 3. Ante o exposto, admito a apólice do seguro n. 03-0775-0232767 como garantia do débito constituído no Processo Administrativo n.13629.721048/2014-23, e, por conseguinte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para ordenar à União que expeça a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em nome da parte autora, desde que não existam outros débitos além daqueles objeto da presente ação. 4. Cite-se e intime-se, com urgência, a União (PFN) para ciência e cumprimento imediato desta decisão, bem como para apresentar sua defesa, no prazo legal. Belo Horizonte, 19 de março de 2021. documento assinado digitalmente Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser conhecido, apenas na parte referente á exclusão das despesas de frete da base de cálculo do IPI, como adiante se esclarece. A recorrente apresentou pedido de ressarcimento (PER) com a utilização de créditos de IPI relativo ao 3ª trimestre de 2009, vinculado a declaração de compensação. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Portanto, caracteriza-se a concomitância entre o teor da ação judicial e o objeto do processo administrativo. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção da questão relativa á classificação fiscal e a questão da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF). Com relação as demais questões, passa-se a análise. DAS PRELIMINARES Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em análise, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está intimamente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, como se verifica no seguinte excerto do Acórdão DRJ : No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Correta a decisão DRJ, por uma simples leitura do citado voto condutor, observo que o Ilustre Julgador reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), teve seu provimento negado, por esta Turma Julgadora, como se verifica por sua ementa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014- 23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta que aqui se transcreve : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu- se pela Lei nº 7.798/89: Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... ] Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303-009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida na informação fiscal da DRF/VARGINHA, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901918/2013-42 Ari Vendramini Fl. 700DF CARF MF Original

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5346004 #
Numero do processo: 13862.000226/2004-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Receita bruta que ultrapassou o limite legal. Configuração. Exclusão do SIMPLES ad limine. Se a recorrente encontrava-se em situação excludente no pedido da opção pelo SIMPLES, inviável a sua pretensão de que os efeitos sejam posteriores à intimação, eis que a eiva do fato impeditivo existe desde a sua origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Receita bruta que ultrapassou o limite legal. Configuração. Exclusão do SIMPLES ad limine. Se a recorrente encontrava-se em situação excludente no pedido da opção pelo SIMPLES, inviável a sua pretensão de que os efeitos sejam posteriores à intimação, eis que a eiva do fato impeditivo existe desde a sua origem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. enrique Nnheiro Torres - 'rgitnte Alex Oliveira Rodri: - s e ' ima - Relator EDITADO EM: 04/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A recorrente fora excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.4), em razão da situação excludente: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. Data da opção pelo Simples: 29/05/2000. Data da ocorrência: 31/12/2002. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que a exclusão deve dar-se a partir da competência setembro de 2004 (fls.45). É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);(..) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;(..) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 2 Processo n° 13862.000226/2004-44 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.065 Fl. 51 1- por opção; - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. § I° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 2' A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9a desta Lei; III - a partir do inicio de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 9'; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9desta Lei. A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I — por opção; /1( 3 II — obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III — obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar. (..) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I — na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 2 de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4' deste artigo; II — na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III — na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o inicio das atividades; b) a partir de 1' de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o 5S 10 do art. 3' desta Lei Complementar, em relação aos tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o caso; IV — na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão (..) Ex legis. A recorrente confessa em fls.42/43 a participação de seu sócio em outra empresa e a receita total atingiu o valor de R$ 1.331.066,17, a motivar o Ato Declaratório de sua Exclusão do SIMPLES. O principal motivo declarado pela nobre turma da DRJ para excluir a recorrente do SIMPLES a partir de 1°. de Janeiro de 2003, foi a observância do comando do artigo 15, inciso II da Lei 9.317/96, ex vi: "a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente". Em fls.4 consta a data de optante pelo SIMPLES: 29/05/2000. ‘`. 4 Processo n° 13862.000226/2004-44 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.065 Fl. 52 A data da ocorrência do evento excludente foi 31/12/2002 (fls.4), pois nesta data o sócio da recorrente detinha participação superior a 10% no capital social de outra empresa (fls.39). O ordenamento jurídico em vigor deve ser observado, não cabendo a este Relator alterar o diploma legal. Se a situação excludente ocorreu em dezembro de 2002, a Lei 9.317/96 é impositiva: a exclusão se dará "a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente". Neste sentido, a própria recorrente confessa em seu recurso de fls.42 que o sócio detivesse em 31/12/2002 participação no capital social de outra empresa, motivo justo a embasar a capitulação legal do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para a exclusão da recorrente no SIMPLES, a partir de 01/01/2003. É o meu voto. Alex Oliveira Rodri /. le/s Lima ,f 5

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4613033 #
Numero do processo: 10675.004539/2004-91
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado.

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AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „it., 4„,,,ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente ÇAryyl, HELCIO LAFE1A REIS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 18/11/2004, o Auto de Infração (AI) de fls. 10 a 16, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", localizado no município de Presidente Olegário/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.696.946-1. O AI foi lavrado pela Fiscalização da DRF Uberlândia/MG, após intimação enviada ao contribuinte (fl. 7), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores informados na declaração do ITR do exercício de 2000. Em razão da ausência de resposta do contribuinte, restando não comprovados os valores objeto de análise, efetuou-se a glosa das áreas declaradas como de Preservação Permanente e utilizadas com Produtos Vegetais e Pastagens, bem como procedeu-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 19 a 60), alegando em síntese: a) em nenhuma oportunidade recebeu o Termo de Intimação Fiscal datado de 12 de março de 2004, mencionado nos autos do processo; b) os valores do SIPT não refletem a realidade da propriedade, sendo solicitada a intervenção de perito; c) as áreas preservacionistas são muito superior (sic) ao informado no DIAT, só de preservação permanente possui em torno de 50,0ha, sem contar com os 20% da reserva legal (fl. 19 — verso); d) a produção vegetal informada no DIAT refere-se a 1,00ha de sorgo que foi plantado em dezembro/99 e ensilado em março/2000, para tratar do gado existente na propriedade durante o período da seca ou estiagem (fl. 20); e) as pastagens referem-se às áreas de cultura, que apesar da dimensão da propriedade são poucas, somando, conforme levantamento planimétrico datado de 04/11/93, 43.88.86ha (fl. 20); f) parte da propriedade, ou seja, os campos, são alugados no período das águas para vizinhos que têm como objetivo a melhoria de suas pastagens (fl. 20 — verso). 14' 4' 2 Processo n° 10675.004539/2004-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.074 Fl. 149 g) a propriedade não vale hoje o valor mencionado (SIPT) e muito menos em 1999 (f1. 20— verso). Ao final da peça impugnatória, requer o recálculo do imposto lançado, informa o endereço para correspondência e junta cópias de procuração, de Declaração de Produtor Rural, de notas fiscais diversas, de fotos ilustrativas da propriedade e levantamento planimétrico. A DRJ-Brasilia/DF, para fins de melhor instruir o julgamento da lide, devolveu os autos à unidade de origem com vistas a se obterem documentos e esclarecimentos adicionais relativos ao rebanho existente no imóvel em 1999 e ao Valor da Terra Nua — VTN (fls. 64 a 65). Em razão do não atendimento da Intimação n° 121/2006 (fl. 68), os autos foram encaminhados à DRJ Brasília para prosseguimento, conforme despacho à fl. 74. A DRJ-Brasília/DF julgou o lançamento procedente (fls. 75 a 87), considerando, em síntese, o seguinte: a) Embora a contribuinte em sua peça de defesa afirme que em nenhuma oportunidade recebeu o Termo de Intimação Fiscal datado de 12 de março de 2004, verifica- se que o referido Termo foi enviado para o endereço "QI 25, lote 02, apto 201, Brasília — DF" (fis. 08), mesmo endereço adotado no "AR" do Auto de Infração, apenas constando deste último a especificação Guará II (fls. 18), sendo que em ambos os ARs, da intimação inicial e da autuação, consta a assinatura da mesma pessoa (fl. 79); b) Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela requerente com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sejam as originariamente declaradas (apenas uma área de preservação permanente de 5,0ha), sejam as alegadas na impugnação (50,0/ia de preservação permanente e 20% de reserva legal, totalizando 119,7ha), confirmou-se, além da falta de averbação tempestiva dessa última à margem da matrícula do imóvel, o não cumprimento de uma exigência genérica, que é a necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação fl. 79); c) do exame da cópia da matrícula do imóvel, juntada às fls. 45, não se vislumbra qualquer averbação de área de reserva legal, o que já havia sido admitido na impugnação ffl. 83); d)Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional competente para tanto, com os requisitos da NBR 8799 e, atualmente, da NBR 14.653-3 da ABNT, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0/01/2000, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, ressaltando que o ônus da prova é da contribuinte, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização (fl. 84); e) No que diz respeito à área de produtos vegetais originariamente declarada, de 1,0/ia, entendo que a mesma deve ser restabelecida, pois considero razoável a 3 existência, no imóvel, de uma área nesta dimensão (0,16% da área total do imóvel), destinada ao plantio de sorgo plantado em dezembro de 1999 e ensilado em março de 2000, conforme palavras da impugnante (fls. 84 a 85); f) considerada a quantidade de 19 animais de grande porte e sujeitando-a ao índice de lotação por zona de pecuária de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais por hectare, dada a localização do imóvel em zona de pecuária de grau 4 - lotação mínima de 0,25 cabeça por hectare, conforme legislação citada anteriormente -, apura-se uma utilização média de 76,0/ia (19/0,25) de áreas de pastagens no decorrer do ano de 1999 (f1. 86); g) tanto o restabelecimento da área utilizada na produção vegetal (1,0 ha) quanto os dados cadastrais relativos à Ficha 6 — Atividade Pecuária (19 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 76,0 ha), somente serão considerados para efeitos cadastrais, pois o novo Grau de Utilização do imóvel continuará abaixo de 30%, mantendo-se a alíquota máxima de 4,70%, prevista para a faixa correspondente à dimensão do imóvel, nos termos da Lei n° 9.393/96 e Tabela de Alíquotas a ela anexa (fl. 86). Inconformado, em 28/03/2007, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 95 a 98, requer a revisão do julgamento e traz aos autos, além de cópias de documentos já apresentadas na fase de impugnação, cópias de "Autorização para Trânsito Interno — ATI" (fl. 105), de notas fiscais (fls. 106 a 108), de "Cartão de Inscrição de Produtor" (fl. 109), de controles de vacinação (fls. 110 a 112), de contratos de comodato (fls. 113 a 121), bem como Memorial Descritivo (fl. 124), levantamento planimétrico (fl. 126), documento assinado por engenheiro agrônomo (fls. 127 a 137) 5 cópias de boletins de ocorrência da Policia Civil (fls. 138 a 142) e outro documento apócrifo intitulado "Anexo I" contendo valores de imóveis rurais no município de Presidente Olegário (fl. 143). Em sua peça recursal, o contribuinte alega que não atendeu ao termo de intimação lavrado a partir de diligência requisitada pela DRJ Brasília/DF por falta de profissionalismo dos técnicos contratados por ele para elaboração de laudo técnico de avaliação do imóvel rural. Além disso, o Recorrente alega que fora humilhado por servidores da Agência da Receita Federal em Patos de Minas/MG que recusaram o recebimento dos documentos por ele apresentados em resposta à intimação. Para comprovar o alegado, identifica duas possíveis testemunhas (fl. 96) e junta cópia de Boletim de Ocorrência da Polícia Civil em que se relata a demora dos profissionais para elaboração do laudo de avaliação do imóvel rural (fls. 140 a 141). Quanto à áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), o Recorrente não contesta o procedimento fiscal, afirmando não ter argumentos contra a legislação em vigor (fl. 97). Relativamente ao Valor da Terra Nua (VTN), afirma que os técnicos contratados não se dignaram a calcular o VTN (fl. 97) e solicita a aplicação do VTN médio apurado no universo das declarações do 1TR, do exercício 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Presidente Olegário-MG (fl. 97). No que se refere ao rebanho, informa que havia declarado somente as cabeças a ele pertencentes, omitindo-se as rezes pertencentes aos comodatários e arrendatários. Ainda segundo o Recorrente, considerando todo o rebanho existente na propriedade em 1999, apura- se um total de 107 cabeças de gado. 4 Processo n° 10675.004539/2004-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.074 Fl. 150 Por fim, requer a revisão do julgamento de primeira instância com o conseqüente cancelamento do imposto suplementar arbitrado pela Fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Brasília/DF, nos termos constantes de sua peça recursal apresentados no relatório supra. I. Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal). Ausência de contestação. Relativamente às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) glosadas pela Fiscalização, o Recorrente afirma em sua peça recursal não ter argumentos contra a legislação em vigor (fl. 97). Além disso, o Recorrente confirma a não entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a ausência de averbação à margem da matrícula do registro do imóvel rural da área de Reserva Legal, conforme exige a legislação de regência. Portanto, diante da ausência de litigiosidade, tem-se por definitivamente julgada na esfera administrativa a matéria sob comento. II. Área de Pastagem. Quantidade de cabeças de gado. Preclusão. O contribuinte alega, em grau de recurso, que, por desconhecimento da legislação, não informara em declaração do ITR do exercício 2000 o rebanho pertencente a comodatários e arrendatários (fl. 97). Para comprovar o alegado, traz aos autos cópias de documentos (fls. 105 a 121) que atestariam a existência de um rebanho total de 107 cabeças de gado. A cópia do documento intitulado "Autorização para Trânsito Interno — ATI" (fl. 105) confirma o quantitativo de cabeças de gado originariamente declarado pelo contribuinte, ou seja, dezenove bovinos. As cópias de documentos acostadas às fls. 106 a 107 fazem menção a alienação e aquisição de cabeças de gado ocorridas, respectivamente, em outubro de 1999 e março de 2000. Essas operações pontuais, inclusive abarcando uma realizada em 2000, extrapolando o período-base sob análise, não têm o condão de demonstrar inequivocamente a quantidade média de cabeças de gado existentes na propriedade nos meses de 1999. , A mesma conclusão se aplica à copia de nota fiscal de fl. 108 e às cópias dos controles de vacinação (fls. 110; 112; 115; 118; 121); àquela por se referir a outro destinatário que não o contribuinte, e estas por informarem vacinações ocorridas nos anos de 2004 a 2006. As cópias de contratos de comodato (fls. 113; 116; 119), datados de julho de 1999, não confirmam a efetiva existência de uma quantidade média de cabeças de gado no imóvel rural em 1999, mas apenas expressam o objeto do contrato. Não bastassem tais constatações, tem-se que, em razão do contido no § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), com redação incluída pela Lei n° 9.532/1997, em que se determina que a prova será apresentada pelo contribuinte na fase impugnação, referidas cópias de documentos trazidas aos autos em grau de recurso encontram-se em desacordo com a referida legislação, conforme se verifica a seguir: Art. 16('...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Do acima transcrito, constata-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do mesmo parágrafo, a saber: a) não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, por motivo de força maior; b) não se refere a fato ou a direito superveniente; c) não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Diante disso, tais elementos probatórios, além de se referirem a matéria já preclusa no processo administrativo fiscal, mostraram-se plenamente ineficazes para a comprovação do quantitativo médio de cabeças de gado existentes no imóvel rural em 1999, conforme acima demonstrado, prevalecendo, portanto, o valor originalmente declarado. III. Valor da Terra Nua (VTN) Não obstante o fato de o contribuinte ter trazido novas provas para fins de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) somente em grau de recurso, observa-se que, em razão da impossibilidade de fazê-lo anteriormente, conforme se verifica na cópia do boletim de ocorrência às fls. 140 a 142, tais elementos passarão a ser analisados no presente julgamento. Contudo, o documento elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 127 a 137) não faz referência alguma ao valor de mercado em 1° de janeiro de 2000 do imóvel ral sob - .. 67 Processo n° 10675.004539/2004-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.074 Fl. 151 análise. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, afirma que os técnicos contratados não se dignaram calcular o VTN (fl. 97). Além disso, a cópia de documento presente à fl. 143 não identifica o seu emitente, apesar de fazer referencia à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário/MG, não servindo, portanto, de eficaz elemento de prova por se tratar de documento apócrifo. Por fim, o contribuinte, em face da fragilidade dos elementos de prova trazidos aos autos, requer a aplicação no arbitramento do VTN médio apurado no universo das declara çôes do ITR, do exercício 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Presidente Olegário-MG (fl. 97), valor esse que pode ser visualizado na tela do Sistema de Preços de Terras (Sipt) à fl. 9. Porém, a Lei n° 9.393/1996, em seu art. 14, caput, e § 1°, define os critérios a serem observados nos procedimentos de oficio relativos ao arbitramento do ITR, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA T, bem como de subavaliaçã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) Referido dispositivo é a base legal do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifica-se que, nas informações sobre preços de terra constantes do Sipt, são considerados levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. O atendimento dessa condição pode ser constatado na tela do sistema à fl. 9, cujos valores foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município de Presidente Olegário/MG para o exercício de 2000. Portanto, pela ausência de comprovação do VTN originariamente declarado pelo contribuinte, deve prevalecer o arbitramento efetuado pela Fiscalização com base nos valores presentes no Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, em que se consideraram levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de 7 comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa; b) quanto à área ocupada com pastagens, os elementos trazidos em grau de recurso, além de se referirem a matéria já preclusa no processo administrativo fiscal, mostraram-se plenamente ineficazes para a comprovação do quantitativo médio de cabeças de gado existentes no imóvel rural em 1999; c) na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. É como voto. HÉLCIO LAFETÁ REIS n 8

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Numero do processo: 10880.903304/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação.
Numero da decisão: 1401-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.728, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903305/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T18:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T18:40:46Z; Last-Modified: 2023-12-15T18:40:46Z; dcterms:modified: 2023-12-15T18:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-15T18:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T18:40:46Z; meta:save-date: 2023-12-15T18:40:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T18:40:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T18:40:46Z; created: 2023-12-15T18:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-15T18:40:46Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T18:40:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903304/2014-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.731 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente APF PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.728, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903305/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 04 /2 01 4- 20 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu por reconhecer direito creditório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2006, no valor de R$6.861,82 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade quanto ao prazo das DCOMP’s, apresenta um tópico “Da Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, onde alega pelo transcurso do tempo não conseguiu os comprovantes com as fontes pagadoras, mas que apresenta o Razão onde se constata a demonstração do crédito, que pode ser confrontadas com as declarações DIRF das instituições financeiras. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Como visto no relatório, o Despacho Decisório apesar de ter reconhecido a intempestividade de 03 (três) das 05 (cinco) DCOMP´s transmitidas, o mérito do saldo negativo da DCOMP com demonstrativo do crédito fora apreciado pela autoridade fiscal, em que se chegou a conclusão de que os somatórios das parcelas informadas na DCOMP era inferior ao informado na DIPJ. Contudo, a interessada em sede de Manifestação de Inconformidade limita-se a contestar que a transmissão das DCOMP´s ocorreu dentro do prazo legal, sem sequer defender a existência do crédito. Ora, como se vê, a autoridade fiscal reconheceu integralmente as retenções na fonte informadas na DCOMP, entretanto, tal valor é bastante inferior ao informado na DIPJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa acerca de tal ponto. Em que pese a DRJ ter verificado de ofício que a recorrente possuía retenções na fonte em valores superiores ao informado na DCOMP, entendo que tal análise transcendeu aos limites da lide, haja vista que a matéria não fora impugnada, configurando-se a preclusão material nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, entendo por não conhecer das alegações da contribuinte constantes no tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, devendo-se conhecer apenas das alegações constantes no tópico “II.a) Do Prazo de Transmissão dos PERDCOMP”. Do Prazo para Transmissão dos DCOMP’s Como já destacado pela DRJ, em que pese a contribuinte ter contestado a tempestividade de todas as 05 (cinco) DCOMP´s objetos do Despacho Decisório, apenas 03 foram não homologadas por terem sido transmitidas após o prazo legal. Quanto a este ponto, a contribuinte alega que “não há que se falar de extinção do direito pelo decurso do prazo, pois conforme se verifica na página 02 de cada uma delas, o PER/DCOMP inicial que originou o crédito é o de número 31963.56808.220812.1.3.02-6481, o qual foi entregue em 22/08/2012, e posteriormente retificado à pedido da Receita conforme termo de intimação ora anexado, em 27/09/2012, ou seja, dentro do prazo legal.”. Não procede a alegação da recorrente. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Como já apontado pela DRJ, as DCOMP´s em análise são de fato retificadoras, mas de outras DCOMP´s que foram transmitidas também após o prazo, conforme consta no Despacho Decisório. Ainda, como também frisado pela DRJ, a contribuinte somente poderia apresentar declaração de compensação após o prazo de 05 (cinco) anos, caso o crédito tivesse sido objeto de pedido de restituição (PER) antes do decurso do prazo. Inclusive, tal situação é regulamentada pelo parágrafo único, do art. 67, da IN RFB nº 2.055/21 (cujo mesmo teor já era previsto em instruções normativas anteriores), in verbis: Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. No caso em análise, embora a contribuinte tenha transmitido DCOMP´s anteriores e tempestivas utilizando o mesmo crédito utilizado nestas outras, não apresentou o pedido de restituição (PER) a fim de interromper o prazo decadencial, razão pela qual entendo correta a decisão do Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Fl. 102DF CARF MF Original

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10229852 #
Numero do processo: 10166.001217/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 11-16, com a exigência do crédito tributário no valor de R$20.733,26 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2006: Dedução Indevida de Despesas Médicas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 17 /2 00 9- 44 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 25.293,25, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - Dimob. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado. não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio. conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos. de aluguéis informados pelas administradoras. em- Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob),para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.333,85, recebidos-das Administradores de Imóveis abaixo relacionadas. [...] Arts. 1º a 3º e §§ e 8º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-39.491, de 28.09.2010, e-fls. 37-43: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A falta de comprovação nos autos de que os rendimentos lançados como omitidos não foram auferidos pela contribuinte, importa a manutenção do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. Não há previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. Impugnação Improcedente Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter o crédito tributário exigido: nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 26.10.2010, e-fl. 49, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 25.11.2010, e-fls. 50-55, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - ARGUMENTAÇÃO Data maxima venia, o v. aresto vergastado merece parcial reforma, não sendo objeto do presente recurso o crédito tributário advindo da “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física". Tanto é assim, que no tocante ao crédito tributário concernente à mencionada omissão de aluguéis recebidos, a contribuinte, ora recorrente, em 25/11/2009, aderiu ao plano de parcelamento da Lei n° 11.941/2009, e, desde então, vem adimplindo com tal parcelamento regularmente (doc. anexo). Logo, repise-se, que o presente recurso voluntário cinge-se apenas à “glosa de dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente pela contribuinte no valor de R$ 15.197,84”. Senão vejamos. Impende ressaltar, desde já, que a recorrente está absolutamente cônscia de que o momento adequado para a juntada dos documentos que comprovariam a higidez das despesas médicas em questão era quando da impugnação, consoante dispõe os arts. 15 e 16 o Decreto n° 70.235/72. Ocorre que a despeito de a ora recorrente ter apresentado ao seu contador à época toda essa documentação, o mesmo não a constar em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2006, nem tampouco quando da impugnação manejada e assinada por aquele profissional, incorrendo em grave e condenável omissão por parte do mesmo, passível de responsabilização civil, que será pleiteada pela recorrente na esfera judicial própria. Pois bem, diante da lamentável omissão do seu então contador, a ora recorrente vem apenas agora, diante desse col. CARF, trazer um documento hábil a demonstrar (doc. anexo) o pagamento realizado durante todo o ano de 2005 à Sul América Saúde Companhia de Seguro Saúde, sob CNPJ 01.685.053/0001-56, que perfaz a quantia de R$ 10.260,02 (dez mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos). Ademais, como facilmente se colhe, esse mesmo documento atesta, sem qualquer senão, “para efeito de imposto de renda, ano base 2005 as solicitações de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares e/ou odontológicas". Ou seja, resta evidente que o referido plano de saúde, empresa idônea nacionalmente conhecida, analisou todos os recibos apresentados pela ora recorrente e, por conseguinte, atestou os serviços prestados pelos profissionais de saúde, bem como as contraprestações financeiras aos mesmos. De outra banda, ainda que não se considere o teor do documento que se traz à baila - o que se admite apenas para argumentar - um simples cruzamentos de dados Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 entre a declaração da ora recorrente e a do aludido plano de saúde, atestaria, de plano, os pagamentos realizados pela ora recorrente. Por fim, a recorrente também conseguiu obter uma via do recibo emitido pela Dra. Maria Clara Lins Portugal de Assis Brasil, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) referente às sessões de psicanálise realizadas no ano de 2005 (doc. anexo). Despesas essas constantes da declaração da ora recorrente e não reembolsáveis pelo plano de saúde da mesma. Diante dessas considerações e dos documentos trazidos, não há que se falar em dedução indevida a título de despesas médicas no caso vertente, tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar, sem qualquer sombra de dúvida, as despesas médicas sob exame, a teor de toda a fundamentação acima aduzida. No que concerne ao pedido conclui que: IV - CONCLUSÕES À vista do exposto, espera e confia a recorrente que esse c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reformar parcialmente a decisão proferida pela eg. DRJ de Brasília/DF, de modo a declarar a insubsistência do auto de infração ora atacado, especificamente no tocante à glosa das despesas médicas levada a efeito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar do ano-calendário de 2005 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972) referente à dedução indevida de despesas médicas. Atinente à omissão de rendimentos de aluguéis, consta no recurso voluntário, e- fls. 50-55: Data maxima venia, o v. aresto vergastado merece parcial reforma, não sendo objeto do presente recurso o crédito tributário advindo da “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física". Tanto é assim, que no tocante ao crédito tributário concernente à mencionada omissão de aluguéis recebidos, a contribuinte, ora recorrente, em 25/11/2009, aderiu Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 ao plano de parcelamento da Lei n° 11.941/2009, e, desde então, vem adimplindo com tal parcelamento regularmente (doc. anexo). Assim, o recurso voluntário cinge-se ao exame da dedução indevida de despesas médicas. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-39.491, de 28.09.2010, e-fls. 37-43: Com relação às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: [...] Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Entretanto, a impugnante também não apresentou nenhum documento comprobatório de tais despesas. Somente se limitou a mencionar na impugnação os beneficiários dos pagamentos e os respectivos CNPJ/CPF. Não tendo a impugnante apresentado qualquer prova das despesas médicas, a glosa será mantida. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15224.000589/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 05 89 /2 00 9- 35 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 Trata-se de multa aduaneira de R$ 1.000,00 lançada contra a interessada, na condição de depositária, pela não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A INFRAERO apresentou impugnação fiscal alegando: (i) nulidade do AI por pauta se em fundamento legal já revogado à época dos fatos; (ii) que a carga já havia sido encaminhada para perdimento por ser considerada abandonada e ter ultrapassado o prazo previsto nos arts. 642 e seguintes do Decreto n. 6.759/2009; e (iii) que não pode ser penalizada por fato tão somente provocado pela demora no início do processo de perdimento, uma vez que a INFRAERO havia solicitado sua realização 11 meses antes da intimação da RFB para apresentação da mercadoria. A DRJ/CTA, da análise da impugnação, concluiu pela manutenção do lançamento sob a seguinte justificativa: (i) não há nulidade em face de que, além dos diapositivos revogados, o AI também citou previsão do Decreto-Lei n. 37/66 e que seria suficiente para fundamentar o lançamento; (ii) a fiscalização não pode ser responsabilizada por responsabilidades que são exclusivamente do depositário; e (iii) que a defesa não trouxe nenhum elemento que pudesse descaracterizar a sanção aplicada. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação e destaca que teria ocorrido prescrição intercorrente pelo longo período em que o processo ficou parado diante da inércia da fiscalização. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da preliminar de nulidade Em sede preliminar, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente e haver nulidade do lançamento em razão de fundamental legal já revogada. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 Sobre o primeiro ponto, cabe reconhecer que, no presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, visto se tratar de matéria de natureza aduaneira e de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impugnação fiscal e sua análise pela DRJ e, posteriormente, transcorrido mais 5 anos entre a apresentação do recurso voluntário e seu conhecimento pelo CARF. Assim, o que se verifica é que o presente processo ficou praticamente 11 anos parado, o que é inconcebível. A prescrição intercorrente caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos. As únicas exceções a esta regra são taxativamente trazidas pelo art. 5º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: (i) infrações de natureza funcional e (ii) processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como se vê, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração por sua inércia, entendo que não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação, não sendo aplicável a Súmula CARF n.11. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. No entanto, como sou vencida neste ponto, passo a análise dos demais argumentos trazidos no recurso voluntário. Ainda em sede preliminar, a recorrente alega a nulidade do AI em razão de que foram citados diversos dispositivos do antigo Regulamento Aduaneiro, já revogado à época dos fatos. Avaliando o AI em questão, forçoso reconhecer que o mesmo utilizou fundamento legal inválido, o qual não pode ser reconhecido como suficiente para suportar o lançamento. Todavia, além dos dispositivos do então revogado Decreto n. 4.543/2002, a fiscalização cita também o art. 107, VII, “a” do Decreto-Lei n. 37/66. Diante disso e constando que o preceito do art. 107, VII, “a” do Decreto-Lei n. 37/66 é suficiente para a caracterização da infração e da penalidade aplicável, entendo que o lançamento deve ser considerado hígido. Do mérito No que diz respeito ao mérito, a recorrente busca afastar a imputação de infração diante do fato de que se tratava de carga abandonada pelo consignatário e, por ter ultrapassado o Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 prazo previsto nos arts. 642 e seguintes do Decreto n. 6.759/2009, já havia inclusive sido encaminhada para perdimento. Nesse contexto, explica que já havia inclusive aberto evento no sistema para dar saída às cargas do armazém, situação que ficou pendente de análise por mais de 11 meses pela fiscalização. Ocorre que, após esse tempo, quando recebeu intimação da fiscalização para apresentação da mercadoria, a mesma não foi localizada. Diante disso, defende que não pode ser penalizada por fato tão somente provocado pela demora no início do processo de perdimento. Ora, ainda que a demora da fiscalização possa ter contribuído para a dificuldade em responder à intimação – principalmente se considerado que as cargas que estavam armazenadas no terminal tiveram que ser movimentadas quando o mesmo passou por reformas –, resta claro que o transcurso do tempo não altera a responsabilidade de guarda das mercadorias imputada à INFRAERO na condição de fiel depositária. Conforme restou decidido pela DRJ, existindo fundamento legal válido, responsabilidade de guarda vigente e não tendo trazido a recorrente qualquer prova ou argumento que pudesse descaracterizar a sanção aplicada, não há como afastar a incidência da multa. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903305/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação.
Numero da decisão: 1401-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 05 /2 01 4- 74 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP, em que pleiteou crédito de saldo negativo. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, confirmou a totalidade das retenções na fonte no mesmo valor do crédito pleiteado, contudo, denegou o pleito haja vista que o somatório do demonstrativo do crédito era inferior ao informado na DIPJ. Verifica-se, ainda, nas informações complementares ao Despacho Decisório, que a autoridade fiscal concluiu que a recorrente transmitiu 03 (três) DCOMP’s após o prazo de 05 anos. O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Afirma que a DCOMP originária do crédito fora transmitida tempestivamente, haja vista que apesar de ter sido retificada, a declaração original fora transmitida dentro do prazo. Com relação às demais DCOMP’s, afirma que não há que se falar em decurso de prazo, vez que o PER/DCOMP inicial que originou o crédito teria sido entregue dentro do prazo. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: i. Quanto ao prazo para transmissão das PER/DCOMP’s, aduz que as 03 DCOMP’s que foram reconhecidas como intempestivas no Despacho Decisório não são meras retificadora da 31963.220812.1.3.02-6481, mas de outras DCOMP´s que também foram transmitidas em 2013. Complementa que, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a apuração do crédito, somente poderiam ter sido transmitidas DCOMP’s se houvesse sido transmitido um PER, o que não ocorreu; ii. Quanto às parcelas da composição do crédito, a DRJ de ofício consulta as DIRF´s entregues pelas fontes pagadoras, e confirma uma parcela de retenções em um valor superior ao constante no Despacho Decisório, mas ainda insuficiente para o reconhecimento de qualquer crédito de saldo negativo. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade quanto ao prazo das DCOMP’s, apresenta um tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, onde alega pelo transcurso do tempo não conseguiu os comprovantes com as fontes pagadoras, mas que apresenta o Razão onde se constata a demonstração do crédito, que pode ser confrontadas com as declarações DIRF das instituições financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Como visto no relatório, o Despacho Decisório apesar de ter reconhecido a intempestividade de 03 (três) das 05 (cinco) DCOMP´s transmitidas, o mérito do saldo negativo da DCOMP com demonstrativo do crédito fora apreciado pela autoridade fiscal, em que se chegou a conclusão de que os somatórios das parcelas informadas na DCOMP era inferior ao informado na DIPJ. Contudo, a interessada em sede de Manifestação de Inconformidade limita-se a contestar que a transmissão das DCOMP´s ocorreu dentro do prazo legal, sem sequer defender a existência do crédito. Ora, como se vê, a autoridade fiscal reconheceu integralmente as retenções na fonte informadas na DCOMP, entretanto, tal valor é bastante inferior ao informado na DIPJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa acerca de tal ponto. Em que pese a DRJ ter verificado de ofício que a recorrente possuía retenções na fonte em valores superiores ao informado na DCOMP, entendo que tal análise transcendeu aos limites da lide, haja vista que a matéria não fora impugnada, configurando-se a preclusão material nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 Portanto, entendo por não conhecer das alegações da contribuinte constantes no tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, devendo-se conhecer apenas das alegações constantes no tópico “II.a) Do Prazo de Transmissão dos PERDCOMP”. Do Prazo para Transmissão dos DCOMP’s Como já destacado pela DRJ, em que pese a contribuinte ter contestado a tempestividade de todas as 05 (cinco) DCOMP´s objetos do Despacho Decisório, apenas 03 foram não homologadas por terem sido transmitidas após o prazo legal. Quanto a este ponto, a contribuinte alega que “não há que se falar de extinção do direito pelo decurso do prazo, pois conforme se verifica na página 02 de cada uma delas, o PER/DCOMP inicial que originou o crédito é o de número 31963.56808.220812.1.3.02-6481, o qual foi entregue em 22/08/2012, e posteriormente retificado à pedido da Receita conforme termo de intimação ora anexado, em 27/09/2012, ou seja, dentro do prazo legal.”. Não procede a alegação da recorrente. Como já apontado pela DRJ, as DCOMP´s em análise são de fato retificadoras, mas de outras DCOMP´s que foram transmitidas também após o prazo, conforme consta no Despacho Decisório. Ainda, como também frisado pela DRJ, a contribuinte somente poderia apresentar declaração de compensação após o prazo de 05 (cinco) anos, caso o crédito tivesse sido objeto de pedido de restituição (PER) antes do decurso do prazo. Inclusive, tal situação é regulamentada pelo parágrafo único, do art. 67, da IN RFB nº 2.055/21 (cujo mesmo teor já era previsto em instruções normativas anteriores), in verbis: Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 No caso em análise, embora a contribuinte tenha transmitido DCOMP´s anteriores e tempestivas utilizando o mesmo crédito utilizado nestas outras, não apresentou o pedido de restituição (PER) a fim de interromper o prazo decadencial, razão pela qual entendo correta a decisão do Despacho Decisório. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000101/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍICA — IRPF EXERCÍCIO: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 15889.000l01/2005-1l Recurso n° 157.175 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão e 192-00.039 Sessão de 9 de setembro de 2008 Recorrente PAULO EDUARDO DOMINGUES Recorrida 4' TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF •EXERCÍCIO: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11) •i ---%2 % • • • Maar' ESSOA MONTEIRO Presid- te ,0914/9.--".e RUB • 1 MAURICIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 Processo n0 15889.000101/2006-11 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.039 Fls. 1M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros. 2 Processo n° 15889.000101/2006-11 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.039 Eis. 105 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 83 a 88 da instância a quo, in verbis: 1 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02/03, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/08 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/06 , relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas do ano-calendário de 2.004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 4.394,50 (doc. à fl. 02), que foi compensado com o imposto a restituir declarado de R$ 4.589,57, o que resultou no saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 195,07. 2 Conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fi 03, o lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, com base em despesas médicas, conforme Termo de Verificação, sendo Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (em Reais) 31/12/2004 15.980,00 3 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/06) que: 3.1 o procedimento derivou de um procedimento Fiscal Extensivo em que se solicitou a apresentação de diversos recibos no período de 2003. em nome de GRACIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO, profissional objeto do processo de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz; 3.2 Em razão da Súmula, intimado a apresentar os recibos das despesas médicas no montante de R$ 8.040,00 e a comprovar o efetivo pagamento, foi efetivada a retenção dos recibos, sem que o contribuinte lograsse provar o pagamento de tais despesas ; 3.3 Das demais deduções (fl. 06). Intimado a apresentar documentação comprobatória de outras deduções pleiteadas, devido à não apresentação de prova inequívoca da realização dos referidos pagamentos, as mesmas foram glosadas, sendo: 3.3.1 Ano Calendário 2003 _ Processo Adm. N° 15.889.000.075/2006-13 Beneficiário Valor (R$) Maria Cristina S. Pagliaci 5.760,00 Fabiana Peral Maldonado 3.000,00 Total 8.760,00 3.3.2 Ano Calendário 2004_ Processo Adm. N° 15.889.000.101/2006-11 3 . . Processo e 15889.000101/2006-11 CC01/T92 Acórdão n.°192-00.039 p, Beneficiário Valor (R$) Fabiana Higo Machado 3.000,00 Maria Cristina S. Pagliaci 5.000,00 Fabiana Cristina Rosalino 4.500,00 Aline Nahas Matiello 3.480,00 Total 15.980,00 4 O contribuinte, cientificado via postal em 22/05/06 (AR à fl. 69), apresentou, em 16/06/2006, através de seus procuradores, mandato à fl. 81, impugnação de fls. 71/75, contestando os dois procedimentos de autuação, alegando que: 4.1 Apesar de não concordar com a glosa da profissional sumulada, haja vista o elevado percentual da multa aplicada, pretende proceder o recolhimento, razão da impugnação parcial; 4.2 Em resposta às intimações, o impugnante apresentou tempestivamente os recibos dos tratamentos, que não foram acolhidos como documentação comprobatória inequívoca, questionando estar sendo prejudicado por tratarem-se de situações diversas de maneira igual, acrescentando que: 4.2.1 Que nos casos como o da súmula, não significando ser correto, é apenas aceitável a posição inquisitiva, deixando de aceitar como idôneos os recibos de pagamento; 4.2.2 Não havendo, no entanto, qualquer razão para que os demais recibos de tratamento não sejam considerados como prova inequívoca do efetivo pagamento, trouxe à colação texto do manual que cuida dos dados necessários dos documentos (vide fl. 73), salientando se referir aos recibos, ressalvando, ainda, ser uma faculdade a apresentação de cheque nominativo em substituição ao recibo e, sendo a faculdade distinta da obrigação , não haveria obrigação do contribuinte efetuar os pagamentos através de cheque nominativo; 4.2.3 Acrescenta, ainda, que tais pagamentos constam das declarações desses profissionais, fato que a Receita poderia comprovar e, mesmo se fosse o contrário, os documentos particulares têm presunção de veracidade, devendo, portanto, serem acolhidos, pois ao indivíduo que usufruiu de serviços e fez os respectivos pagamentos em dinheiro, não resta outro meio de comprovação senão os recibos; documento, esse, previsto pela própria Receita, não podendo inovar nesse sentido; traz à colação texto do artigo 320 do Código Civil — CC- (fl. 74), a seguir reproduzido: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a divida." 4.2.4 Continua afirmando que contendo os recibos todos os requisitos indicados nesse artigo do CC; não cabe ao impugnante apresentar prova inequívoca do pagamento, mas A.sim à Receita demonstrar o não pagamento ou a não prestação de serviços; 4 Processo n° 15889.000101/2006-11 CC0I/T92 Acórdão n.° 192-00.039 Fls. 107 4.2.5 Nota, ainda, que a não aceitação dos recibos impossibilita a sua defesa; 4.2.6 A manutenção da glosa resultaria no absurdo de obrigar o cidadão comum ao pagamento de todas as suas despesas através de cheques nominais, para eventual comprovação posterior; 4.2.7 Não se conformando com o lançamento, pretende o reconhecimento dos recibos como prova inequívoca dos pagamentos e 4.2.8 Finaliza por requerer o acolhimento da impugnação. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, consideraram não comprovada a real prestação de serviços e julgaram procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 91 a 97, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DM, alegando em síntese: a) Que os recibos apresentados fazem prova inequívoca da realização dos serviços prestados; b) Que não há obrigação que os pagamentos sejam feitos em cheque nominativo, conforme disposto no Código Civil; c) Citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para sustentar que a apresentação dos recibos é prova suficiente da real prestação de serviços O recorrente providenciou declarações dos profissionais confirmando a prestação dos serviços e os respectivos recebimentos (fls. 98 a 101), requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. $ . . Processo n°15889.000101/200641 ccourn Acórdão n.• 192-00.039 Eis. 108 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Inicialmente, corrigimos que no relatório da decisão recorrida, onde consta Fabiana Higo Machado, deveria constar Renata Higo Machado, conforme mostra a DIRPF à fl. 35. Cuida o presente processo de glosa dedução pleiteada a título de despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios 2004. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8"- A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias: Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n o 5.844, de 1943, art. I I, 5 3"). § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de y dedução, no período assinalado. ..2 6 . . Processo e 15889.000101 /2006-11 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.039 Fls. 109 Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Trata o presente processo de glosas de despesas médicas realizadas para o ano- calendário 2004 do IRPF, no valor total de R$15.980,00, assim distribuídas: Profissional Especialidade Fls. recibos Valor glosado [R$] Renata Higo Machado Psicóloga 36 a 41 3.000,00 Maria Cristina S. Pagliaci Fonoaudióloga 55 a 65 5.000,00 Fabiana Cristina Rosalino Fisioterapia 45 a 51 e 53/54 4.500,00 Aline Nahas Matiello Cir. Dentista 42 a 44 3.480,00 Cumpre observar que em todos os recibos emitidos pela Psicóloga, Renata Higo, às fls. 36 a 41, falta o endereço do local onde os serviços foram prestados e o valor global, perfaz R$2.800,00 quando forma glosados R$3.000,00. Observamos que à fl. 38, constam 2 cópias do mesmo recibo de 29/10/2004. Também, notamos que os recibos da dentista Aline, perfazem somente R2.320,00 (glosa de 3.480,00), já que os recibos das fls. 42 e 44 tratam de 2 cópias do mesmo recibo emitido em 10/05/2004. Juntou ainda, às fls. 98 a 101, declaração dos profissionais atestando que prestaram o serviço. Ora, a apresentação destas declarações, em nada reforça ou complementa a prova, pois, apenas repetem o que já se tem nos recibos apresentados, que foram apresentados de forma incompleta, denotando uma inconsistência da defesa. O recorrente poderia ter suportado as suas alegações com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7 . • . Processo n°15889.000101/2006-11 CCOIrT92 Acórdão n.• 192-00.039 Fun o Conclui-se, portanto, que o ónus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o Ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. I° CC 104 — 16647/1998) A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2008 arrRU: S MAURÍCIO CARVALHO Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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