Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9789165 #
Numero do processo: 10725.000299/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2002-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe a data em que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10725.000299/2009-27

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805823

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-000.284

nome_arquivo_s : Decisao_10725000299200927.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10725000299200927_6805823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe a data em que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9789165

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847902142464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T12:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T12:16:40Z; Last-Modified: 2023-01-27T12:16:40Z; dcterms:modified: 2023-01-27T12:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T12:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T12:16:40Z; meta:save-date: 2023-01-27T12:16:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T12:16:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T12:16:40Z; created: 2023-01-27T12:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-27T12:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T12:16:40Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.000299/2009-27 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.284 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente CARLOS ALBERTO NEVES RABELO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe a data em que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls 03, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário 2006, exercício 2007, em que foi apurado o imposto suplementar de R$12.236,95, multa de ofício de R$ 9.177,71, além de juros de mora de R$ 1.666,67 (calculados até 31/07/2008). 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 04/05, foram apuradas as seguintes infrações: 2.1. Dedução indevida com dependentes no valor de R$ 4.548,96, por falta de comprovação da relação de dependência de Amos da Luz Rabelo, Neemias Luz Rabelo e Samuel da Luz Rabelo; 2.2. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 2.480,31, em relação à empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, CNPJ: 33.000.167/0001-01, por os extratos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 00 29 9/ 20 09 -2 7 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000299/2009-27 apresentados não se constituírem em elementos hábeis para fins de comprovação de despesas médicas, visto tratarem-se de simples demonstrativos, os quais não apresentam identificação do nome, CPF, matrícula, cargo, ou função da pessoa física responsável pelas informações neles prestadas, tampouco se verifica a assinatura do responsável nos referidos documentos. Ademais os extratos apresentados também não trazem a informação sobre os respectivos beneficiários (pacientes) dos serviços médicos que foram prestados. 2.3. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 47.543,29, relativa a Heliana Marta Pereira da Luz, CPF: 097.547.332-87, pela ausência de apresentação de Decisão Judicial, ou Acordo Homologado Judicialmente, fixando o valor da Pensão Alimentícia Judicial para a beneficiária, assim como também dos respectivos comprovantes de pagamento. No tocante aos comprovantes de pagamentos, foi apresentada apenas a cópia de 1 (um) contra-cheque mensal, referente ao mês 11/2006, o qual não possui valor probante suficiente para fins de comprovação. Da Impugnação 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01, alegando, ter atendido a intimação nº 2007/607450113204030 conforme documentação em anexo, acrescida do xerox de comprovante da guarda judicial da relação de dependências, xerox de Título Despesas Médicas conforme comprovação apresentada pela Empresa Petrobrás, xerox do Comprovante de Pensão Alimentícia Judicial de Heliana Marta da Luz Rabelo. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia fica condicionada à existência de sentença/acordo homologado judicialmente que a determine e também da comprovação do efetivo pagamento. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. No caso de filhos de pais separados, o contribuinte somente pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Só são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000299/2009-27 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O extrato do processo, colacionado às e-fls. 89, informa que o contribuinte fora intimado da decisão da DRJ em 19/06/2013. Contudo, às e-fls. 126 há AR acusando recebimento de intimação em 08/07/13. Considerando que o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/07/13, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe a data correta de ciência da decisão da DRJ pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 131DF CARF MF Original

score : 1.0
9789538 #
Numero do processo: 16537.001480/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. São devidas as contribuições arrecadadas pelo órgão encarregado da fiscalização e arrecadação da previdência social, em favor do FNDE, destinadas ao custeio do salário-educação, na forma da legislação vigente à época do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. É devida a contribuição prevista no § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029 de 1990, na redação da Lei nº 8.154 de 1990, arrecadada pelo INSS como adicional às contribuições do SENAC/SESC E SENAI/SESI e destinada ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo desnecessária vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. São devidas as contribuições arrecadadas pelo órgão encarregado da fiscalização e arrecadação da previdência social, em favor do FNDE, destinadas ao custeio do salário-educação, na forma da legislação vigente à época do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. É devida a contribuição prevista no § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029 de 1990, na redação da Lei nº 8.154 de 1990, arrecadada pelo INSS como adicional às contribuições do SENAC/SESC E SENAI/SESI e destinada ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo desnecessária vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16537.001480/2010-98

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805897

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.193

nome_arquivo_s : Decisao_16537001480201098.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 16537001480201098_6805897.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9789538

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847919968256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-15T03:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-15T03:01:50Z; Last-Modified: 2023-03-15T03:01:50Z; dcterms:modified: 2023-03-15T03:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-15T03:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-15T03:01:50Z; meta:save-date: 2023-03-15T03:01:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-15T03:01:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-15T03:01:50Z; created: 2023-03-15T03:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-03-15T03:01:50Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-15T03:01:50Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16537.001480/2010-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.193 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente EMBRAPLA EMPRESA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. São devidas as contribuições arrecadadas pelo órgão encarregado da fiscalização e arrecadação da previdência social, em favor do FNDE, destinadas ao custeio do salário-educação, na forma da legislação vigente à época do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. É devida a contribuição prevista no § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029 de 1990, na redação da Lei nº 8.154 de 1990, arrecadada pelo INSS como adicional às contribuições do SENAC/SESC E SENAI/SESI e destinada ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo desnecessária vinculação ao sistema de previdência rural. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 14 80 /2 01 0- 98 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face da DECISÃO - NOTIFICAÇÃO N°20.421.4/0083/2006, fls. 89 a 101. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no valor de RS 962.788,91 (novecentos e sessenta e dois mil. setecentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), referente às contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa, pelos segurados contribuintes individuais, às destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT e as destinadas a outras Entidades e Fundos-Terceiros. Conforme o Relatório Fiscal (fls. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 31/32), constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais informados em Folha de Pagamento e dados do CNIS, combinados com os comprovantes e relatórios apresentados pela empresa, constantes dos levantamentos FP (declarado em GFIP) e FP1 (nâo declarado em GFIP). DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa foi regularmente intimada, por via postal com aviso de recebimento (fl. 40), sendo que apresentou impugnação tempestiva (43/72), alegando, em síntese: 3.1. incapacidade dos auditores fiscais: os serviços de auditoria fiscal e contábil são privativas/exclusivas dos profissionais habilitados no Conselho Regional de Contabilidade -CRC (contadores); 3.2. qualificação inadequada da infração: que o relatório FLD deixa de identificar com clareza e precisão qual o dispositivo legal atrelado ao lançamento, constituindo-se numa miscelânea de dispositivos legais genéricos e inaplicáveis à espécie, que ocupa 5 páginas do processo, além da fiscalização não indicar os dispositivos especificos no relatório fiscal, o que se constitui em cerceamento de defesa; 3.3. lançamento lavrado fora do estabelecimento autuado: que a lavratura da NFLD deve ser efetuada no estabelecimento fiscalizado, sob pena de afronta ao princípio do contraditório; 3.4. extinção pelo pagamento da contribuição lançada em 11/2004: que, conforme comprovante de pagamento anexado, as contribuições relativas à competência 11/2004 foram adimplidas; 3.5. ilegalidade da contribuição ao INCRA: que os recolhimentos em favor do INCRA são impostos; que a notificada não exerce atividade agrária; que a sua cobrança sobeja ilegal e inconstitucional, porque tal imposto não foi recepcionado pela CF 88; 3.6. ilegalidade da contribuição ao Salário Educação: que a instituição desta exação deveria se dar por lei complementar, sendo a sua cobrança, portanto, ilegal e inconstitucional; 3.7. ilegalidade do SAT: que a exação é ilegal porque a definição de atividade preponderante e os conceitos de riscos leve, médio ou grave deu-se por ato do Poder Executivo; 3.8. ilegalidade da contribuição ao SEBRAE: que a contribuição somente pode ser exigida das empresas que se beneficiam dos serviços prestados pelo SEBRAE, ou seja, micro e pequenas empresas; 3.9. inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários: que nào há lei prevendo os critérios para o cálculo da taxa SELIC, que não foi instituída por lei; que os juros incidentes sobre os débitos tributários são os estabelecidos pelo art. 161, § 1 o . do CTN, ou seja, somente com expressa disposição em lei ordinária, esta taxa, que deve ser de natureza moratória, pode ser diferente de 1% ao mês; 3.10. as provas: requer a produção de todos os meios de prova, inclusive diligências; 4. Ante o exposto requer a anulação da notificação fiscal. 5. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGALIDADE. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GILRAT. SEBRAE. JUROS SELIC. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve lavrar notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 devidas e dos períodos a que se referem, conforme o art. 37 da Lei n° 8.212/91. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, de caráter irrelevável, conforme o disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 107 a 139, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a autuação foi referente a fatos geradores das contribuições lançadas no tocante às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais informados em Folha de Pagamento e dados do CNIS, combinados com os comprovantes e relatórios apresentados pela empresa, constantes dos levantamentos FP (declarado em GFIP) e FP1 (não declarado em GFIP). Após analisar a extensa lista de itens em que a então impugnante demonstrou insatisfações relacionadas à autuação, o órgão julgador de primeira instância, rejeitou integralmente os argumentos apresentados, acordando basicamente no sentido de que o Auditor Fiscal era competente para o lançamento tributário de contribuições previdenciárias, que o referido lançamento atendeu completamente aos requisitos legais, que as autoridades de julgamento administrativas não eram competentes para se pronunciarem sobre ilegalidades e / ou inconstitucionalidades e que os valores das contribuições sociais pagas a destempo, deveriam ser corrigidas com a utilização da taxa SELIC. Analisando o recurso da contribuinte, tem-se que no mesmo, apesar de acrescentar alguns comentários pontuais e genéricos aos fundamentos utilizados pela decisão recorrida, declara que ratifica os argumentos utilizados por ocasião de sua impugnação, demonstrando insatisfação em relação ao lançamento, conforme a enumeração a seguir apresentada, com a respectiva análise dos argumentos apresentados por este conselheiro: 1 - Da incapacidade dos Auditores Fiscais, neste item, a recorrente argumenta que a certificação de registros contábeis e fiscais somente poder ser realizada por auditor fiscal devidamente inscrito no CRC, o que não é o caso dos autos. Sobre esta insurgência, entendo não ter razão a recorrente, pois este tema já é pacífico neste CARF. Portanto, no tocante à competência do auditor, para desmerecer os argumentos da recorrente, tem-se a súmula nº 8: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. 2 - Da qualificação inadequada da infração, segundo a recorrente, a NFLD não especifica com clareza qual ou quais os dispositivos legais específicos fundamentam a suposta violação cometida pela notificada. Analisando os autos, observa-se que a fiscalização, objetivamente, apresentou todos os fatos, descrevendo-os e enquadrando dentro da previsão legal, não tendo porque se falar em nulidades da autuação. Vale lembrar que, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. A recorrente alega que sua defesa foi prejudicada pela falta de enquadramento legal específico, pois, não foi discriminada nem houve a descrição clara e precisa dos fatos. Pois bem, no Relatório Fiscal, fls. 33 a 35, parte integrante do lançamento, a autoridade fiscal narra de forma clara os fatos que culminaram no lançamento, com os respectivos enquadramentos legais. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar de forma individualizada, precisa e objetiva os levantamentos que deram origem ao lançamento fiscal. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 3 – Do lançamento fiscal lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, onde acredita que se a notificação é lavrada fora do local, sem sequer serem pedidas explicações ou esclarecimentos por escrito, de eventuais falhas ou irregularidades, a quebra do contraditório é evidente e não poderá ser negada. Quanto ao lançamento fiscal lançado fora da empresa, entendo que não prosperar esta alegação, pois nos lançamentos de ofício, torna-se desnecessário a presença no estabelecimento ou mesmo do contribuinte, pois o lançamento é feito com base nas informações fiscais de que a fiscalização já dispõe em seu banco de dados. Além do mais, no tocante ao contraditório e à ampla defesa, tem-se que, a partir do momento em que é dada a oportunidade ao contribuinte de impugnar o lançamento, com a apresentação dos argumentos e provas pertinentes necessários para afastar a autuação, não tem porque o mesmo suscitar prejuízo de defesa no lançamento efetuado. Corroborando com este entendimento, tem-se a súmula CARF nº 08 e 46: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário 4 - Da extinção, pelo pagamento, da Contribuição lançada no período de 11/2004, de forma que, segundo a recorrente, estaria evidente que a noticiada cobrança não merece galgar êxito, porquanto a contribuição previdenciária apurada no período de 11/2004, consoante se atesta pelo comprovante de pagamento anexo aos autos, encontra-se extinta pelo adimplemento (art. 156, I, do CTN), motivo pelo qual requer-se que seja anulada a NFLD lavrada, por vício formal, ou então, que sejam excluídos da NFLD confeccionada, os valores alusivos à contribuição previdenciária apurada na competência de nov/2004. Considerando a clareza e objetividade da decisão recorrida neste trecho do recurso, cujos fundamentos concordo, adoto-os como minhas razões de decidir, o que é feito com a respectiva transcrição dos trechos pertinentes: Pagamento da Contribuição Lançada em 11/2004: 22. Verifica-se, na cópia da GPS à fl. 82, que a empresa pretendeu recolher as contribuições de Terceiros, no valor de R$ 9.455,44, relativas â competência 11/2004. Porém o fez juntamente com as contribuições destinadas ao INSS, de R$ 58.821,89, no campo "Valor do INSS", pelo montante de R$ 68.277,33, conforme comprovante de pagamento anexado à fl. 81. Tal fato ocasionou a divergência de recolhimentos, devidamente lançadas na rubrica Terceiros, conforme se depreende do relatório DAD - Discriminativo Analítico de Débito, à fl. 6. 23. Restando valores recolhidos indevidamente a maior, a empresa poderá efetuar a compensação em competências vincendas, observados os dispositivos legais, especialmente mediante declaração do valor compensado em GFIP, ou pedir a restituição. 24. A auditoria fiscal agiu corretamente ao apropriar o recolhimento havido somente no campo "valor do INSS", conforme relatórios RDA (fl. 17) e RADA (fl. 20) e efetuar o lançamento das contribuições de Terceiros inadimplidas, posto que não se pode redirecionar, simplesmente, as contribuições recolhidas à Seguridade Social para aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 5 - Da ilegalidade da Contribuição ao INCRA, demonstrando insatisfação pelo fato de que o recolhimento em favor do INCRA não é contribuição social, nem de intervenção no domínio econômico e muito menos contribuição de interesses de categorias profissionais ou econômicas e também porque nada obstante o tributo ora exigido (INCRA) ser, na realidade, um imposto, ainda assim a sua exigência resta comprometida, face a sua não recepção pela atual Constituição Federal de 1988. No caso da contribuição destinada ao INCRA, vê-se que a mesma é prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.146 de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613 de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do artigo 15 da Lei Complementar nº 11 de 1971. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787 de 1989, nem pela Lei nº 8.212 de 1991, conforme se depreende do seguinte excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo- liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também consolidada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal proferiu em 8/4/2021 decisão ao apreciar o Tema de Repercussão Geral n° 495: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Logo, a contribuição para o INCRA é devida pelas empresas em geral, independente da atividade exercida. 6 - Da ilegalidade da Contribuição ao Salário-Educação, neste item de seu recurso, a contribuinte alega que a referida contribuição era ilegal porque não foi instituída por lei complementar. No que se refere à constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição do salário-educação sob o regime da Lei n° 9.424 de 1996, tem-se que já foi atestada em Súmula do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA (STF) N° 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. (Súmula n° 732 do STF) Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 Com previsão no artigo 212, § 5° da Constituição Federal, a contribuição é destinada ao financiamento do ensino fundamental público, obrigando a todas as empresas vinculadas à Previdência Social ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento de seus empregados, excetuando-se os órgãos públicos, escolas públicas e particulares, organizações filantrópicas hospitalares e de assistência social, assim como as de fins culturais reconhecidos como relevantes para o desenvolvimento do País. Nestes termos, tem-se que carece de razão os argumentos da recorrente. 7 - Sobre a ilegalidade do SAT, para a recorrente, o legislador não definiu o que seja atividade preponderante da empresa, tampouco o conceito de risco leve, médio e grave, o que veio a ser feito apenas por meio de ato do Poder Executivo (primeiro pelo Decreto n° 612/92, e, depois, pelo decreto n° 2.173/97, que revogou aquele). Por isso, entende-se ilegal a exigência na forma como vem sendo praticada. Quanto as alíquotas SAT /RAT, apesar dos argumentos da recorrente, entendo que não merecem razão, pois, tem-se que a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. Em complemento às minhas razões de decidir, utilizarei o entendimento exarado através do acórdão de nº 2201-006.293, desta turma de julgamento, datado de 02 de junho de 2020, relatado pelo ilustre conselheiro, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: De início, registre-se que a contribuição denominada SAT surgiu com o artigo 15 da Lei 6.367/76, o qual, a propósito, previa um acréscimo na contribuição sobre a folha de salários no montante de 0,4 a 2,5% dependendo do grau de risco. Posteriormente, sobreveio o artigo 3º, inciso II da Lei n. 7.787/89, que também cuidou da matéria, tendo fixado, pois, alíquota única de 2%. Em seguida, o artigo 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 8.212/91, com redação dada Lei n. 9.732/98, passou a reger a referida contribuição. Quer dizer, ainda que a implementação de tributo semelhante tenha sido instituído com o advento da Lei n. 6.367/76, a Contribuição previdenciária destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) apenas foi instituída e é regida pelo artigo 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 8.212/91, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” Pelo que se pode observar da redação transcrita, a Contribuição destinada ao financiamento do GILRAT incidirá sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos à alíquota de 1%, 2% ou 3% a depender da atividade preponderante exercida pela empresa. A referida Contribuição tem por finalidade o custeio de benefícios concedidos aos trabalhadores em decorrência de sinistralidades oriundas dos riscos ambientais do trabalho, de modo que tal sistemática determinará a intensidade ou abrandamento da tributação de acordo com o risco de sinistro. A propósito, o risco de sinistro é determinado por presunção, sendo que o critério adotado aí é a atividade empresarial preponderante desenvolvida pelo empregador, que, aliás, é o pagador das remunerações que servem de base de cálculo às alíquotas variáveis. A periculosidade da atividade é supostamente determinada pela existência de elementos (agentes) nocivos à integridade do trabalhador no ambiente laboral 1 . A aferição desses elementos é realizada pelo Poder Executivo, que, no exercício do dever de expedir decretos regulamentares de acordo com o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal 2 , ranqueia todas as atividades constantes na Classificação Nacional de Atividades econômicas (CNAE) entre graus de risco leve, médio e alto. Regulamentando o artigo 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 8.212/91, três decretos sucederam-se na definição do modo pelo qual atividade preponderante deveria ser identificada com vista ao cálculo da referida Contribuição ao GILRAT. O Decreto n. 612/92 estabelecia o critério do maior número de empregados por estabelecimento. O Decreto n. 2.173/97, por sua vez, previu como critério para a identificação da atividade preponderante o maior número de segurados da empresa como um todo, no que foi seguido pelo Decreto 3.048/99. Confira-se: “Decreto n. 2.173/97 Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: [...] § 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. § 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento. § 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. 1 SIMÕES, Thiago Taborda. Contribuições Sociais - Aspectos Tributários e Previdenciários. São Paulo: Noeses, 2013, p. 89. 2 Cf. Constituição Federal de 1998. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 § 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos- residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma. “Decreto n. 3.048/1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.” (grifei). Note-se que tanto o Decreto n. 2.173/97 quanto o próprio Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 dispõem que a atividade preponderante será aquela que abrange o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, o que poderá coincidir ou não com a atividade principal desenvolvida pela empresa ou pelos seus respectivos estabelecimentos, sendo que a empresa é responsável por realizar o seu auto-enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária revê-lo a qualquer tempo. ( ... ) Em complemento aos artigos 26, parágrafo 3º do Decreto n. 2.173/97 e 202, parágrafos 5º e 6º do Decreto n. 3.048/99, registre-se que o artigo 33 da Lei n. 8.212/81 bem dispunha sobre a competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar. Veja-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.” Com o advento da Lei n. 11.457/2007, as competências conferidas ao INSS passaram a ser desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 1º e 2º, cujas redações transcrevo abaixo: “Lei n. 11.457/2007 Art. 1 o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.” Além do exposto, desarrazoando a recorrente, já existe entendimento pacificado no STF, onde, em sede de repercussão geral, através do tema 554, entende que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Portanto, diante da exposição dos dispositivos legais, entendo que não podem vingar os argumentos da recorrente no tocante à ilegalidade da regulamentação por decreto das contribuições sociais em tela, haja vista que os mesmos, apenas disciplinaram, dentro dos limites legais, os enquadramentos do caso concreto à legislação aplicada. 8 – Sobre a ilegalidade da contribuição ao SEBRAE, insiste também que a contribuição para o SEBRAE é inconstitucional e ilegal, porquanto que noticiada contribuição somente pode ser exigida das empresas que se beneficiam dos serviços prestados pelo SEBRAE, ou seja, micro e pequenas empresas. Não é procedente também a alegação de que a empresa não estaria obrigada ao recolhimento da contribuição para o SEBRAE. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3° da Lei n° 8.029 de 1990, configura contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo insubsistentes as alegações no sentido de ser indevida em face da empresa estar fora do âmbito de atuação do SEBRAE ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, conforme excerto abaixo reproduzido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E PEQUENA EMPRESA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª T. RE-AgR 401.823/SC. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 11.02.2005, p. 09) Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento da desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, é irrelevante não ser micro e pequena empresa, conforme decidido no julgamento do RE 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: TEMA - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. TESE: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. DESCRIÇÃO: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) Destaque-se, por fim, que no julgamento do RE-RG 603624 em 23/09/2020 (Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001) definiu-se a tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 9 - Da inaplicabilidade da Taxa Selic para fins tributários, sendo que, para a contribuinte, é ilegal a utilização da taxa SELIC, pois, sabe-se que a taxa SELIC não foi verdadeiramente instituída por lei. O que existe, a rigor, são leis que apenas prevêem a sua aplicação, seja na esfera federal (Lei n. 8.212, art. 34), estadual ou municipal, sobre débitos tributários, mas estas normas não estabelecem sequer diretrizes básicas a serem observadas na fixação do respectivo percentual. Em relação à aplicação supostamente ilegal da taxa de juros SELIC, suscitada pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas apresentadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001480/2010-98 ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Sobre a discussão relacionadas às ilegalidades e / ou inconstitucionalidades, para confirmar o acerto da decisão de piso, tem-se a súmula CARF nº 2, que reza: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
4745178 #
Numero do processo: 14120.000119/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE RECEITA DA PRODUÇÃO RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA VEDADA AO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.024
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Gustavo Vettorato vota pelas conclusões.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE RECEITA DA PRODUÇÃO RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA VEDADA AO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14120.000119/2008-96

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 6802932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.024

nome_arquivo_s : 280301024_14120000119200896_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000119200896_6802932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Gustavo Vettorato vota pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4745178

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847949328384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 252          1 251  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000119/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.024  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011.  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  PINESSO AGROPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA DE  OFERECIMENTO  À  CONTRIBUIÇÃO  DE  RECEITA  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  SENAR.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  INSTITUIDORA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  VEDADA  AO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.   Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Gustavo Vettorato  vota pelas conclusões.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2008­96  Acórdão n.º 2803­001.024  S2­TE03  Fl. 253          2 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.162.259­0, objetiva o  lançamento das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  ­  decorrente  da  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  própria  por  produtor  rural  pessoa  jurídica,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal – REFISC do AIOP, de fls. 28 a 30, com período de apuração de 01/2004 a 12/2004,  conforme Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 24 e 25.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  19/05/2008,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 18/06/2008, petição de  interposição,  as  fls.  49,  com  a  peça  impugnatória  acostada,  as  fls.  50  a  62,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 63 a 199 e 202 a 218.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 220.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­16.364 ­ 3ª Turma  da DRJ/CGE, em 21/01/2009, fls. 222 a 233.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/02/2009, AR, de  fls. 238.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição,  as  fls.  239, recebida de 18/03/2009, e razões recursais acostadas, as fls. 240 a 248, acompanhada do  documento, de fls. 249, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que  a  recorrente  não  busca  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desta  ou  daquela  norma,  mas  sim  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  pois  não  se  pode  dizer  o  direito  apenas  com  base na lei sem considerar a Constituição;  •  Que antes da CRFB/88 haviam dois sistemas o Rural e o Urbano, mas  que  foram  unidos  em  um  só,  estando,  também,  assegurado  o  tratamento isonômico aos contribuintes, revogando a LC 11/71;  •  Que com a CRFB/88 os empregadores urbanos e rurais pessoas físicas  ou jurídicas contribuem nos termos do artigo 195, I, ou seja, sobre a  folha  de  salários,  a  receita  ou  o  faturamento  e  o  lucro,  já  tendo  o  legislador  ordinário  utilizado  todas  as  hipóteses  autorizadas,  com as  contribuições ao INSS; COFINS e CSLL;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2008­96  Acórdão n.º 2803­001.024  S2­TE03  Fl. 254          3 •  Que  não  pode  haver  dupla  oneração  sobre  a  mesma  base,  o  que  resultaria  em  bis  in  idem  não  autorizado  pela  Constituição,  pois  quando isso deve ocorrer há autorização expressa para tal, sendo que  o  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADC  1­1/DF  decidiu  que  fora  a  COFINS  não  cabe  a  instituição  de  outro  contribuição  com  base  no  artigo 195, I por lei ordinária;  •  Que  o  Supremo  Tribunal  Federal  disse  que  só  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  COFINS  e  PIS/PASEP, sendo  isto no controle concentrado e com eficácia erga  omnis, que qualquer outra deve passar pelo artigo 195, § 4º, o que não  ocorre com o artigo 25, I e II da Lei 8.212/91 e com as Lei 8.870/94 e  10.256/2001, devendo aqui ser aplicado o Decreto 2.346/1997;  •  Finalizando a recorrente: a) espera o acolhimento integral das razões  recursais;  b)  com  o  provimento  do  recurso;  c)  e  improcedência  da  ação fiscal.  A tempestividade do Recurso Voluntário foi reconhecida, as fls. 250 e 251.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 251.   É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2008­96  Acórdão n.º 2803­001.024  S2­TE03  Fl. 255          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme,  AR,  de  fls.  238,  recebido em 17/02/2009, e carimbo de recepção do Recurso, de fls. 239, datado de 18/03/2009.  A tempestividade, também, foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 250 e 251.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Mérito.  A  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  não  tem  o  condão  de  levar ao julgamento administrativo, ainda, que em órgãos colegiados, a decisão contra a legem,  pois  há  vedação  expressão  quanto  ao  afastamento  da  aplicação  da  legislação,  ainda,  que  em  confronto como o texto constitucional, conforme artigo 26­A do Decreto 70.235/72 introduzido  pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.949/2009.  Art.26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  A unificação do sistemas previdenciários rural e urbano com a CRFB/88 e a  igualdade de tratamento entre os contribuintes, não impede que haja tributos diferenciados em  razão  da  atividade  econômica  desenvolvida,  do  seguimento  do mercado  em  que  se  atua,  da  forma de constituição entre outros.  A  possível  revogação  da  LC  11/71  por  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  não  implica  necessariamente  em  inexistência  de  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  basta  sua  instituição  por  outra  lei,  respeitado  o  processo  legislativo, ainda, que abstratamente.  Assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  com  a  CRFB/88  empregadores  urbanos e rurais devem contribuir nos termos do artigo 195, I do citado diploma. Contudo com  disse  a  própria  recorrente  o  diploma  citada  elencou  a  receita  como  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social e a Lei 10.256/2001 nada mais fez do que substituir a base salário pela base  receita, uma vez que prevista constitucionalmente.  A despeito do que possa sustentar a  recorrente com base na redação da Lei  10.256/2001 a contribuição vem sendo declarada regular pelos tribunais.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  1­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2008­96  Acórdão n.º 2803­001.024  S2­TE03  Fl. 256          5 instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  2­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  3­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  (grifei).  Ademias  a  Assessoria  Jurídica  do  SENAR  assim  se  pronúncia  sobre  a  matéria.  A  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  prevista  no  artigo  1º  da  Lei  nº  8.315/91,  artigo  2º  da  Lei  8.540/92  e  na  Lei  9.528/97,  com  a  redação dada pela Lei 10.256/2001, continua sendo obrigatória,  eis  que  a  mesma  possui  natureza  jurídica  distinta  e  o  SFT  declarou  inconstitucional  tão  somente  a  contribuição  devida  à  previdência  social,  não  eximindo  os  produtores  rurais  pessoas  físicas e  jurídicas de efetuar o recolhimento da contribuição ao  SENAR. 1   Além do que, já fora dito antes é de se lembrar que no julgamento efetuado  pelo Supremo Tribunal Federal o que foi considerado inconstitucional segundo a decisão foi o  que a seguir se demonstra.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº                                                              1  BRASIL.  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  do  Paraná.  Márcia  Stacechen.  Assessora  Jurídica.  Disponível  em  <http://www.senarpr.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=659&Itemid=10#>.  Acesso em 25 set 2011.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2008­96  Acórdão n.º 2803­001.024  S2­TE03  Fl. 257          6 9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.(RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC  23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74,  2010, p. 41­69) (grifo meu).  Ou  seja,  a  decisão  é  clara  em  estabelecer  a  inconstitucionalidade  em  decorrência  da  sub­rogação  do  adquirente  em  relação  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas  (naturais)  e  nestes  autos  estamos  a  tratar  de  pessoa  jurídica  que  vende  a  própria  produção,  artigo 22­A, § 5º da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 10.256/2001, o que nada tem a ver  com o julgamento da Corte Excelsa.  O Decreto suscitado pelo contribuinte não tem aplicação no presente caso, a  uma  porque  diz  respeito  exclusivamente  a  decisão  de  inconstitucionalidade,  pois  a  constitucionalidade da  lei  já  é  presumida. A dois,  porque o  caso  dos  autos  não  se  amolda  a  situação posta pela recorrente como supramencionado.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO, tendo em vista a rejeição das teses suscitadas pela recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9783868 #
Numero do processo: 10552.000606/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10552.000606/2007-37

conteudo_id_s : 6803045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.029

nome_arquivo_s : 280301029_10552000606200737_201109.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10552000606200737_6803045.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 9783868

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847951425536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 164          1 163  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000606/2007­37  Recurso nº  10552.000606/2007­37   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.029  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ Obrigações Acessórias  Recorrente  6 PRO ­ EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004, 2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  :  por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Correa, e Amilcar Barca Teixeira Júnior.       Fl. 164DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08561.Z3TF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000606/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.029  S2­TE03  Fl. 165          2 Fl. 165DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08561.Z3TF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000606/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.029  S2­TE03  Fl. 166          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros  diários  e  folha  de  salários  em  conformidade  com  a  legislação  dos  exercícios  de  2004  e  2005.  A  ciência  do  lançamento  deu­se  em  14.09.2006.  O recurso foi tempestivo, e alegou que a Recorrente não possuía empregado  nas  competências  de  01.2004  a  03.2004.  havia  comprovação  dos  livros  de  registros  de  empregados,  bem  como  outros  contratos  de  prestação  de  serviços  não  seriam  objeto  de  contribuições previdenciárias.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 166DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08561.Z3TF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000606/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.029  S2­TE03  Fl. 167          4   Voto               O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.     Observa­se  que  não  houve  realmente  aferição  indireta,  mas  sim  apuração  concreta  dos  fatos  por  parte  da  fiscalização,  logo  plenamente  cumprida  as  exigências  dos  artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 e 149 do Código Tributário Nacional.    A  Recorrente  apenas  ateve  a  questões  de  fato.  E  indiferentemente  da  comprovação pela mesma de que agiu corretamente em algumas das acusações, se em outras  foi plenamente constatada a  irregularidade.  Isso foi apresentado pela decisão a quo qual este  voto filia­se e transcreve­se trecho (fls. 133):  Merece  ser  destacado,  mais  uma  vez,  que  a  penalidade  por  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2°  e  3°,  da  Lei  8.212/91,  possui valor único, independendo da quantidade de documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  ou  foram  apresentados  de  forma deficiente.  Permanece,  portanto,  a  autuação,  considerando­se  (a)  a  não  apresentação das folhas de pagamento das competências janeiro  de 2004 a março de 2004 e do Livro Registro de Empregados, e  (b)  a  apresentação  dos  Livros  Diários  sem  registrar  o  real  movimento  da  empresa,  considerando­se  a  omissão  constatada  acerca  da  mão­de­obra  utilizada  na  produção  do  Show  de  Charlie Garcia,  Stanley  Jordan,  Seu  Jorge  e  Nando  Reis,  bem  como das remunerações recebidas pelo diretor Cláudio Favero e  pelo contador Osvaldo Xavier Hugo.    Isso  posto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 167DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08561.Z3TF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000606/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.029  S2­TE03  Fl. 168          5 Sala de Sessões, 29 de setembro de 2011.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 168DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08561.Z3TF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 05/10/2011 13:04:10. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 05/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 07/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 06/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08561.Z3TF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EE70B022D55848293E84935A2DCF38030C3F0E0C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000606/2007-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9784056 #
Numero do processo: 10855.902871/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.293, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.902866/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.902871/2013-95

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6803728

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.295

nome_arquivo_s : Decisao_10855902871201395.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10855902871201395_6803728.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.293, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.902866/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9784056

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847952474112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-08T18:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-08T18:11:53Z; Last-Modified: 2023-03-08T18:11:53Z; dcterms:modified: 2023-03-08T18:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-08T18:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-08T18:11:53Z; meta:save-date: 2023-03-08T18:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-08T18:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-08T18:11:53Z; created: 2023-03-08T18:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-03-08T18:11:53Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-08T18:11:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.902871/2013-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.295 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente ARTECOLA LAMINADOS ESPECIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.293, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.902866/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 28 71 /2 01 3- 95 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902871/2013-95 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que o crédito pleiteado estava alocado para quitação de débito (outro), não havendo nenhum valor disponível. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento indevido de IRPJ (código 2362) relativo ao mês 12/2010, recolhido em 28/02/2011 no valor de R$ 116.574,01 (principal+multa mora+juros). Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que informou em PER/Dcomp erroneamente como pagamento a maior o valor, enquanto o correto seria saldo negativo de IRPJ.. Contudo, procurou demonstrar seu direito, trazendo a DCTF e DIPJ do período, bem como a relação de IRRF retidos e comprovantes de arrecadação. Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, acompanhando praticamente o despacho – ou seja, o crédito do DARF estava totalmente utilizado. Nada mais de relevante se manifestou. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, procurando novamente demonstrar o erro que praticara. Em sessão de 15/09/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. Do recurso voluntário e respectivo retorno de diligência: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902871/2013-95 Retornado o processo de diligência, conforme consta na informação fiscal de fls. 295/298, após execução da mesma, houve a conclusão pela confirmação do pagamento a maior de IRPJ, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Nas palavras da conclusão a informação fiscal: Conclusão 7. Diante desses fatos, entende-se que a parte interessada realmente efetuou pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente à estimativa dezembro do ano-calendário 2010, no montante de R$ 106.948,58, sendo esse o valor do saldo que deverá ser utilizado na compensação das DCOMP´s (Declaração de compensação) vinculadas ao crédito pleiteado. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 106.948,58 (valor original), reconhecendo as homologações até o limite deste valor. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original

score : 1.0
9794322 #
Numero do processo: 19985.723017/2016-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO FINAL. Se a intimação para prestação de esclarecimentos ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, não houve decadência. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. A mesma racionalidade aplica-se ao mecanismo de decadência, isto é, da perda do direito de constituição do crédito tributário em razão de inércia da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas.
Numero da decisão: 2001-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO FINAL. Se a intimação para prestação de esclarecimentos ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, não houve decadência. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. A mesma racionalidade aplica-se ao mecanismo de decadência, isto é, da perda do direito de constituição do crédito tributário em razão de inércia da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19985.723017/2016-04

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6808910

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.292

nome_arquivo_s : Decisao_19985723017201604.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 19985723017201604_6808910.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9794322

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847953522688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T21:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T21:08:37Z; Last-Modified: 2023-01-19T21:08:37Z; dcterms:modified: 2023-01-19T21:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T21:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T21:08:37Z; meta:save-date: 2023-01-19T21:08:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T21:08:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T21:08:37Z; created: 2023-01-19T21:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-19T21:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T21:08:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.723017/2016-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.292 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI PIMENTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO FINAL. Se a intimação para prestação de esclarecimentos ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, não houve decadência. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. A mesma racionalidade aplica-se ao mecanismo de decadência, isto é, da perda do direito de constituição do crédito tributário em razão de inércia da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 30 17 /2 01 6- 04 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.314,13, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução Indevida de Dependente no total de R$30.276,92, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado do lançamento em 10/08/2016, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/08/2016. A parcela não impugnada do lançamento (R$ 3.465,48) foi devidamente transferida para o processo n. 10980.724374/2016-57 (f. 35-38), restando em litígio nestes autos o IRPF Suplementar de R$ 3.314,13. A DRF de origem emitiu do Despacho Decisório n. 0405/2018-EQREV/SEFIS/DRF- CTA/PR (f. 42-47), cancelando a glosa de dependentes. Do montante declarado de R$ 28.120,40 de despesas médicas, a autoridade revisora concluiu: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 9.2.3.1 2ª via do recibo de pagamento odontológicos, emitido em 18/09/2012, por Claudia Pimenta, no valor de R$ 8.000,00, (fl. 15). Deve ser mantida a glosa realizada tendo em vista a falta de comprovação do pagamento declarado, nos termos do disposto no artigo 97, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 2014. 9.2.3.2 Declaração emitida em 20/06/2016 pelo Instituto Curitiba de Saúde, contendo informações de contribuições no valor de R$ 1.120,64 e de despesas médicas no valor de R$ 899,76, que totalizam o montante de R$ 2.020,40 (fl. 16), valor este que consta também na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, entregue pelo referido Instituto (fl. 41). Assim sendo, do montante declarado para ICS de R$ 20.120,40 (R$ 8.999,76 + R$ 11.120,64) deve ser mantida a glosa do valor de R$ 18.100,00 (R$ 20.120,40 – R$ 2.020,40), correspondente a parcela incontroversa do lançamento. 10. Em face do exposto e em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil3 e artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo ônus da contribuinte, por motivos alheios não logrou em trazer aos autos elementos suficientes, razão pela qual, seguindo o disposto na legislação vigente, conclui-se pela manutenção da infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 26.100,00 (R$ 8.000,00 + R$ 18.100,00). A revisão de ofício resultou na redução do IRPF Suplementar de R$ 6.779,61 para R$ 5.630,96 que, deduzido da parcela não impugnada (R$ 3.465,48), resulta em R$ 2.165,48. A contribuinte foi cientificada da revisão de ofício em 15/08/2018 (f. 51) e não apresentou manifestação de inconformidade ou apresentou documentos complementares a seu favor. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos legais, dela conheço. A contribuinte foi cientificada da revisão de ofício em 15/08/2018 (f. 51) e não apresentou manifestação de inconformidade ou apresentou documentos complementares a seu favor. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. É o meu voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 Vedação de Ementa. Hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; e que b) houve a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o termo final do prazo de decadência coincide com o julgamento definitivo da validade do crédito tributário em âmbito administrativo, e (b) se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Inicialmente, observo que a intimação fiscal foi emitida em 16/05/2016 (fls. 25), e o fato gerador objeto do lançamento ocorreu em 31/12/2014 (fls.06). Portanto, não houve decadência, na medida em que a notificação do ato preparatório ao lançamento complementar ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal. Passo ao exame da rejeição das deduções decorrentes de despesas médicas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem manteve a glosa das deduções pleiteadas devido à falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, conforme se lê no Despacho Decisório 0405/2018 EQREV/SEFIUS/DRF-CTA/PR, verbatim (fls. 45): 9.2.3.1 2ª via do recibo de pagamento odontológicos, emitido em 18/09/2012, por Claudia Pimenta, no valor de R$ 8.000,00, (fl. 15). Deve ser mantida a glosa realizada tendo em vista a falta de comprovação do pagamento declarado, nos termos do disposto no artigo 97, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 2014. 9.2.3.2 Declaração emitida em 20/06/2016 pelo Instituto Curitiba de Saúde, contendo informações de contribuições no valor de R$ 1.120,64 e de despesas médicas no valor de R$ 899,76, que totalizam o montante de R$ 2.020,40 (fl. 16), valor este que consta também na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, entregue pelo referido Instituto (fl. 41). Assim sendo, do montante declarado para ICS de R$ 20.120,40 (R$ 8.999,76 + R$ 11.120,64) deve ser mantida a glosa do valor de R$ 18.100,00 (R$ 20.120,40 – R$ 2.020,40), correspondente a parcela incontroversa do lançamento. 10. Em face do exposto e em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil3 e artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo ônus da contribuinte, por motivos alheios não logrou em trazer aos autos elementos suficientes, razão pela qual, seguindo o disposto na legislação vigente, conclui-se pela manutenção da infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 26.100,00 (R$ 8.000,00 + R$ 18.100,00). Porém, os termos utilizados na intimação para comprovação das despesas médicas foram genéricos, elípticos, sem expressar ostensivamente que a autoridade lançadora esperava a apresentação de documentos emitidos por instituições financeiras, que dessem conta das operações de transferência de recursos aos prestadores de serviço. A propósito, lê-se à fls. 25, verbis: Comprovantes de Dependência: certidão de casamento (cõnjuge), prova de coabitação (companheiro), certidão de nascimento (filhos), termo de guarda judicial (irmão, neto ou bisneto) e/ou prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, certidão de tutela Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723017/2016-04 ou curatela (pessoa absolutamente incapaz), comprovante de que o filho cursou estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2° grau (filhos maiores de 21 anos até 24 anos). – Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. - Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo é geral e vaga (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

score : 1.0
9794138 #
Numero do processo: 10825.721665/2013-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decadência não está configurada nestes autos, pois a inércia da autoridade lançadora findou-se com a Intimação Fiscal, em 05/04/2013, para fatos jurídicos ocorridos em 2009, cuja declaração era devida em 2010, isto é, dentro do prazo de cinco anos (arts. 149, caput e § 4º e 173, I do CTN, e as Súmulas CARF 38 e 101). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGADAS VIOLAÇÕES DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Este Colegiado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas gerais e abstratas, tampouco individuais e concretas, por violação de regras ou de princípios constitucionais (Súmula CARF 02). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decadência não está configurada nestes autos, pois a inércia da autoridade lançadora findou-se com a Intimação Fiscal, em 05/04/2013, para fatos jurídicos ocorridos em 2009, cuja declaração era devida em 2010, isto é, dentro do prazo de cinco anos (arts. 149, caput e § 4º e 173, I do CTN, e as Súmulas CARF 38 e 101). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGADAS VIOLAÇÕES DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Este Colegiado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas gerais e abstratas, tampouco individuais e concretas, por violação de regras ou de princípios constitucionais (Súmula CARF 02). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10825.721665/2013-33

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6808866

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.460

nome_arquivo_s : Decisao_10825721665201333.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10825721665201333_6808866.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9794138

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847975542784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T16:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T16:56:53Z; Last-Modified: 2023-02-07T16:56:53Z; dcterms:modified: 2023-02-07T16:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T16:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T16:56:53Z; meta:save-date: 2023-02-07T16:56:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T16:56:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T16:56:53Z; created: 2023-02-07T16:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-07T16:56:53Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T16:56:53Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.721665/2013-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.460 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente SERGIO RICARDO CALDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decadência não está configurada nestes autos, pois a inércia da autoridade lançadora findou-se com a Intimação Fiscal, em 05/04/2013, para fatos jurídicos ocorridos em 2009, cuja declaração era devida em 2010, isto é, dentro do prazo de cinco anos (arts. 149, caput e § 4º e 173, I do CTN, e as Súmulas CARF 38 e 101). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGADAS VIOLAÇÕES DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Este Colegiado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas gerais e abstratas, tampouco individuais e concretas, por violação de regras ou de princípios constitucionais (Súmula CARF 02). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 16 65 /2 01 3- 33 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 147/150, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual se apurou a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 80.494,72, com direito à compensação de R$ 0,62 de IRRF. Da impugnação Cientificado do lançamento em 04/07/2013 (fl. 152), o contribuinte apresentou, em 23/07/2013, por intermédio de mandatário (procuração à fl. 16), a impugnação de fls. 2/15, abaixo resumida. O valor considerado pela fiscalização como omitido corresponde a rendimentos recebidos acumuladamente, em 07/08/2009, relativamente ao período de 08/07/2004 a 31/03/2009, conforme documentos anexos. Primeiramente, é preciso é necessário observar que não se tratou de omissão de rendimento, e sim de rendimento declarado como isento e não tributável. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 Na DIRPF 2010 o contribuinte observou a determinação exarada no Parecer Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, elaborado em 12/02/2009, com fundamento em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mensalmente e não globalmente. Ainda, em 14/05/2009, foi publicado o Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Observe-se que a fonte pagadora, seguindo as determinações vigente no ano de 2009, reteve a título de imposto de renda na fonte tão somente a irrisória quantia de R$ 0,62. Por outro lado, nem poderia a Secretaria da Receita Federal do Brasil alegar que o Parecer PGFN/CRJ N° 287/2009 fora suspenso e que, assim, não teria aplicação aos autos. E isso porque, muito embora reconhecendo que o Ato Declaratório n° 1, de 27 de março 2009 fora suspenso, esse fato ocorreu somente em 27 de outubro de 2010, via parecer PGFN/CRJ n° 2331/2010, ou seja, meses após o vencimento da entrega da DIRPF relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. Ainda, também é certo que a matéria só foi disciplinada através da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011. Observe-se que a IN estabeleceu que a tributação do RRA ocorreria "a partir de 28 de julho de 2010". A razão de se estabelecer essa data originou-se na publicação da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, Lei 12.350, de 20/12/2010 (incluiu o art. 12- A na Lei 7.713, de 1988), que tratam da matéria e que, ressalte-se, não eram vigentes à época. Desta forma, não resta dúvida de que a RFB adotou, até 27/07/2010, as determinações do Parecer 287/2009, isto em respeito aos princípios constitucionais expressos na Constituição Federal do Brasil, dentre eles, do "ato jurídico perfeito", da "segurança jurídica" e do "direito adquirido" e, após 28 de julho de 2010, as formas de apuração do imposto previstas na IN 1127/2011, fato não observado no presente caso. Em face do exposto, é notório que não deve ser aplicado ao contribuinte tratamento diferenciado, isto é, diverso do estabelecido no Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 e do Ato Declaratório n° 1/2009, que eram vigentes a época do recebimento do rendimento acumulado e não deve, agora, ser ignorado pela Receita Federal, já que tais atos foram aprovados pelo Ministro da Fazenda e publicados no Diário Oficial da União. Assim, o lançamento do débito tributário deve reportar-se ao momento da ocorrência do fato gerador, devendo considerar a base de cálculo e alíquotas correspondentes ao ano a que tinha direito de receber a diferença salarial. Veja-se nesse sentido a doutrina e a jurisprudência citadas às fls. 10/13. Por outro lado, admitindo-se hipoteticamente que não sejam acolhidos os argumentos acima apresentados, é certo que os valores relativos aos créditos do período de 07/2004 a 12/2007 não podem ser exigidos, eis que alcançados pela decadência. Da mesma forma, são inaceitáveis e não devem prosperar a multa de ofício e os juros imputados ao contribuinte, eis que atendeu a intimação e prestou os esclarecimentos solicitados, bem como é certo que não se trata de omissão de rendimento, uma vez que o contribuinte declarou acertadamente como rendimentos isentos e não tributáveis, em consonância com a determinação constante de parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de ato declaratório aprovado pelo Ministro da Fazenda. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 Ressalte-se que, se o contribuinte tivesse dado causa à notificação, infringindo dispositivos legais tributários, admitir-se-ia, no máximo, a aplicação da multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, no percentual de 0,33% por dia de atraso, até o máximo de 20%, eis que, repita-se não infringiu qualquer dispositivo legal. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da alegação de decadência O impugnante alega que ocorreu a decadência do direito de lançar o imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente referentes aos períodos de competência de 08/07/2004 a 31/03/2009. Tal alegação, todavia, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O art. 2º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990, por sua vez, assim dispõe: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (grifos meus) O ajuste de que trata o art. 11 mencionado no artigo acima transcrito se refere à apuração anual do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A esse respeito assim dispõe a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, em seus arts. 7° e 8°: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (grifos meus) (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (grifos meus) II - das deduções relativas: (...) Não resta, portanto, nenhuma dúvida de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre sempre no ano-calendário em que os rendimentos são recebidos. No que concerne à determinação do momento exato em que se considera ocorrido o fato gerador, faz-se necessário ressaltar, à vista dos dispositivos legais acima mencionados, que, embora o imposto seja devido mensalmente, fica ele sujeito ao ajuste anual, no qual serão considerados, de forma global, todos os rendimentos tributáveis auferidos durante o ano-calendário, com exceção daqueles tributáveis exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva. Por essa razão, com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a doutrina e a jurisprudência dominantes costumam classificar o fato gerador do imposto de renda como sendo do tipo complexivo, isto é, formado de diversos elementos que se formam ao longo de um determinado período de tempo, compondo-se de diversos acontecimentos distintos que devem ser considerados em sua totalidade. Neste caso, o entendimento prevalente é de que o momento em que se completa o fato gerador é o termo final do ano-calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro. No presente caso, como o contribuinte recebeu os rendimentos no ano-calendário 2009, e como tais rendimentos sujeitam-se ao ajuste anual, então o fato gerador do imposto Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 ocorreu em 31/12/2009, de modo que o termo final do prazo decadencial de cinco anos previsto no 150, § 4°, do CTN é 31/12/2014. Como a ciência do lançamento ocorreu em 04/07/2013, não há que se falar em decadência. Da forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente Analisemos agora a alegação do impugnante de que os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial devem ser tributados mês a mês de acordo com a época própria de cada diferença apurada, e não globalmente. No ano-calendário 2009, a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. Assim, afastada a causa que impedia a fiscalização de proceder ao lançamento, passa ela a ter a obrigação de fazê-lo, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2009, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011, que apenas disciplina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°. Assim, os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando a tributação de forma diversa em relação ao impugnante, não pode o julgador administrativo decidir em desconformidade com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. No que se refere à multa de ofício, encontra-se ela expressamente prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, de modo que, não tendo havido a denúncia espontânea pelo contribuinte, mediante a retificação da declaração de ajuste anual e pagamento do imposto devido, não há como afastar sua aplicação no julgamento administrativo, uma Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 vez que está tipificada a infração que enseja sua cobrança, no caso, declaração inexata, em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis. Do mesmo modo, não se pode afastar a incidência dos juros de mora, tendo em vista que sua cobrança decorre de expressa disposição legal, mais especificamente do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que determina que se utilize a taxa a que se refere o § 3° do art. 5° da mesma Lei, ou seja, a taxa Selic. À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. DIMAS MONTEIRO DE BARROS RELATOR A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009, em decorrência de ação judicial trabalhista, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando- se ao ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; b) a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal; c) há violação do princípio da capacidade contributiva; d) deve-se aplicar o princípio da isonomia; e) ocorreu a decadência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 2. DECADÊNCIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o direito de constituição do crédito tributário foi extinto pelo decurso de prazo. A resposta é negativa, na medida em que a inércia da autoridade lançadora findou- se com a Intimação Fiscal 2010/730086013861088, em 05/04/2013, para fatos jurídicos ocorridos em 2009, para declaração em 2010, isto é, dentro do prazo de cinco anos (arts. 149, caput e § 4º e 173, I do CTN, e as Súmulas CARF 38 e 101). 3. VIOLAÇÕES DOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA As violações dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva não podem ser examinadas por este Colegiado (Súmula CARF 02), razão pela qual a constituição do crédito tributário deverá ser mantida, no âmbito de controle administrativo de validade. 4. Regime de apuração de valores recebidos acumuladamente (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Se necessária à liquidação deste julgado, a autoridade competente poderá requerer que o contribuinte, o respectivo espólio, seus sucessores ou órgãos administrativos e judiciais colaborem com a plena aplicação das normas de regência, de modo a apresentarem memórias de Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721665/2013-33 cálculo ou planilhas que permitam alocar os componentes do pagamento acumulado aos respectivos períodos de apuração. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 206DF CARF MF Original

score : 1.0
9789321 #
Numero do processo: 16095.720396/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da primeira instância administrativa. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por este não apontar insurgência objetiva em relação ao lançamento ou à decisão recorrida. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da primeira instância administrativa. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16095.720396/2012-85

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805890

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.302

nome_arquivo_s : Decisao_16095720396201285.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16095720396201285_6805890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por este não apontar insurgência objetiva em relação ao lançamento ou à decisão recorrida. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9789321

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847992320000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T13:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-17T13:13:43Z; Last-Modified: 2023-03-17T13:13:43Z; dcterms:modified: 2023-03-17T13:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-17T13:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T13:13:43Z; meta:save-date: 2023-03-17T13:13:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T13:13:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-17T13:13:43Z; created: 2023-03-17T13:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-17T13:13:43Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T13:13:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720396/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.302 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da primeira instância administrativa. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por este não apontar insurgência objetiva em relação ao lançamento ou à decisão recorrida. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 226/228) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 213/218, que julgou as impugnações improcedentes, mantendo os créditos tributários formalizados nos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/12/2012, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 96 /2 01 2- 85 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720396/2012-85 acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 101/105) e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 127/138):  AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.016.619-9, no montante de R$ 575.285,59, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 106/114), referente à contribuição da empresa calculada sobre a remuneração dos empregados e dos contribuintes individuais e da contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa calculada sobre a remuneração dos empregados, no período de 01/2010 à 12/2010 e  AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.016.620-2, no montante de R$ 136.748,80, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 115/125), referente à contribuição destinada a entidades e fundos calculada sobre a remuneração dos empregados (com as seguintes alíquotas: FNDE = 2,5%; INCRA = 0,2%; SENAI = 1,0%; SESI = 1,5% e SEBRAE = 0,6%, totalizando 5,8%), também no período de 01/2010 à 12/2010. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 214): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo ao processo administrativo 16095.720396/2012- 85, o qual inclui os seguintes autos de infração. DEBCAD 51.016.619-9, no valor de R$ 575.285,59 , já acrescido de juros e multas qualificada de 150%, referente às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho –GILRAT. DEBCAD 51.016.620-2, no valor de R$ 136.748,80, já acrescido de juros e multas de 150%, de exigência das contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos – Terceiros. A fiscalização informa que o contribuinte entregou apresentou declaração GFIP como se estivesse incluída no Simples Nacional, sendo que não consta que o sujeito passivo tenha efetuado a opção por esta modalidade de tributação. Informa que conforme sistemas da Receita Federal do Brasil, o contribuinte optou pelo lucro presumido para fins de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro liquido. Descreve que o contribuinte efetuou recolhimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS no código 2003, sendo que este código é utilizado para as empresas enquadradas no Simples. Esclarece que o presente lançamento decorre do fato da empresa não ter informado corretamente a contribuição previdenciária devida e não ter efetuado o recolhimento da mesma, da cota patronal e terceiras entidades. O lançamento foi efetuado de oficio sobre as bases de calculo informadas na GFIP, conforme planilha apresentada, fl. 102. Relata que foi aplicado multa de oficio qualificada de 150% pelo fato do contribuinte omitir informação na GFIP, com consequente sonegação das contribuições previdenciárias, nos termos do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, e inciso I do art. 71 da lei 4.502/64, com a redação dada pela lei 11.488/2007. Alega que não sendo optante do Simples, mas declarando a GFIP essa condição, com o objetivo de inibir a cobrança automática das contribuições devidas, fica plenamente caracterizada a supressão/redução da contribuição previdenciária devida, configurando a prática de crime contra a ordem tributária. Informa que foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária para os sócios da empresa, Sra. Rosa Esperança Nunes, CPF 142.353.78821, Sra. Magali do Prado Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720396/2012-85 Borges CPF 051.754.86821 e o Sr. Marcos Antonio Nunes CPF 917.204.19868 que administram a mesma, conforme consta do contrato social da sociedade. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos lançamentos em 17/12/2012 (fls. 106 e 115) e apresentou impugnações (fls. 145/155 e 156/166), em 17/01/2012 (fl. 203), acompanhadas de documentos (fls. 167/202), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 214/215): (...) O contribuinte apresentou defesa administrativa idêntica (fls. 145/155 e 156/166) relativa aos autos de infração inclusos neste processo, a qual, em síntese traz os argumentos a seguir relatados. Aduz que em determinada época, por um erro culposo, efetuou os pagamentos da GPS no código de arrecadação 2003, quando na realidade deveria ser rec olhida no código 2100. Cita que a empresa concorda com a sua exclusão do Simples Nacional, uma vez que não possui requisitos para se beneficiar desse regime de tributação. Alega, no entanto, que não pode concordar com a multa punitiva, uma vez que esta seria cabível apenas em caso de dolo, com a intenção de sonegação, o que não é o caso em tela. Sustenta que não existe vestígio de que houve alguma intenção dolosa com o o bjetivo de fraudar os cofres públicos. Que a continuidade na forma errônea de recolhimento não significa dolo da empresa e sim apenas a culpa pelo erro, e deve ser punida com o percentual adequado para este comportamento, onde os valores das diferenças corrigidos, devem sofrer um acréscimo de 25%. Alega que não existe motivo ou fundamento legal para a aplicação da multa qualificada, a qual deveria ser aplicada somente no caso de sonegação total, sendo que no caso presente à autuada recolheu os valores que foram descontados dos segurados empregados, não cometendo qualquer ilícito de apropriação indébita. Que o caso se trata de simples inadimplência pela falta de recolhimento de parte da contribuição previdenciária. Discorre sobre o assunto e apresenta diversas considerações sobre aplicação de multa qualificada. Insiste que somente no caso de comprovação pelo fisco, do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas, em atenção a um Estado de Direito. Cita que o fisco agiu sem produzir provas contundentes e que o CTN, art. 112, dispõe que a lei tributária que define infrações ou comine penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida. Sustenta que a jurisprudência administrativa tem afastado, na maioria dos casos, as arbitrariedades na aplicação das sansões qualificadas. Requer que seja o valor apresentado devidamente retificado, com redução da multa qualificada e concedido novo prazo de trinta dias a partir desta decisão para a empresa pagar o presente com o beneficio das reduções na multa que a lei lhe confere. Não foi apresentada impugnação pelos responsáveis solidários Rosa Esperança Nunes, CPF 142.353.78821, Magali do Prado Borges CPF 051.754.86821 e Marcos Antonio Nunes CPF 917.204.19868. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 03 de abril de 2014, no acórdão nº 07- 34.569 (fls. 213/218), julgou as impugnações improcedentes, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 213): Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720396/2012-85 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Auto de Infração nº 51.016.6199 e 51.016.6202 de 17/12/2012. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte às condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, pela caracterização do dolo, mantém-se a multa qualificada no percentual de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 17/04/2014 (Ar de fl. 225) e interpôs recurso voluntário em 16/05/2014 (fls. 226/228), acompanhado de documentos (fls. 229/299), alegando em síntese, o que segue: (...) A recorrente realmente deixou de cumprir com suas obrigações durante um determinado período, provocado pela inadimplência de alguns de seus clientes inclusive tendo alguns desses devedores, utilizado como recurso a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que é um remédio jurídico, porem, prejudicou a recorrente, quando esta deixou de receber pelas mercadorias que entregou. A recorrente, sobreviveu a isso com enorme dificuldade. Passado vários meses, a recorrente conseguiu estabilizar as suas finanças, e passou a pagar e PARCELAR os seus débitos, sendo certo que o debito constante do processo em epigrafe, TAMBÉM teve seu parcelamento. A recorrida, junta a este recurso, os comprovante de parcelamento, como também as guias que já foram pagas, uma vez que TAIS PARCELAMENTOS continuam ativos e em dia com seus vencimentos. Entretanto, os meses que estão sendo cobrados nesse processo, encontram-se agregados a outros meses que esse órgão NÃO ESTAVA COBRANDO, porem, a recorrente já incluiu todos os valores em aberto e requereu o parcelamento no seu total.(docto.anexo). (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo todavia constata-se que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que este seja relativizado no processo administrativo fiscal em razão do princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720396/2012-85 De acordo com o Relatório Fiscal, o motivo das autuações decorreu do fato da empresa não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias e também de ter informado indevidamente que era optante pelo SIMPLES em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIF). Tratando-se, portanto, de lançamento de ofício sobre base de cálculo declarada pelo contribuinte em GFIP. A autoridade julgadora de primeira instância informou que o sujeito passivo não questionou o lançamento das contribuições previdenciárias patronais apuradas pela fiscalização, mas tão somente a aplicação da multa qualificada de 150%. O Recorrente não ataca os motivos determinantes dos autos de infração, nem os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discorrer sobre sua situação financeira e informar que passou a parcelar os seus débitos, aduzindo que, por certo, o débito constante nos presentes autos também foram parcelados, apresentando com o recurso voluntário cópias de diversas guias de parcelamento. Compulsando os documentos juntados pelo contribuinte com o recurso voluntário constatou-se que foram anexadas cópias de pedidos de parcelamentos de diversos DEBCAD; Recibos da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009; cópias de diversos DARF indicando como período de apuração o ano-calendário de 2011 e GPS de algumas competências de 2012, 2013 e 2014. Nesse contexto, não tendo a contribuinte contestado de forma objetiva os motivos determinantes do auto de infração, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo, não há que se falar em reforma do julgamento, pois a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo disposição contida no artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 , circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Assim, aplicável se mostra ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Pela sua pertinência, reproduzimos os teores dos artigos 932, inciso III e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil2, aplicável subsidiariamente ao PAF, por força do preceito do artigo 15 do referido dispositivo legal3: 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) 2 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Fl. 306DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720396/2012-85 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...) Da leitura dos dispositivos legais acima reproduzidos não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. De aduzir-se em conclusão, com fulcro nos referidos dispositivos legais que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, por este não apontar insurgência objetiva em relação ao lançamento ou à decisão recorrida. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 307DF CARF MF Original

score : 1.0
4672027 #
Numero do processo: 10821.000216/2005-88
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. GARAGEM NÁUTICA. A prestação de serviços de garagem náutica não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.022
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. GARAGEM NÁUTICA. A prestação de serviços de garagem náutica não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10821.000216/2005-88

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4457823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 393-00.022

nome_arquivo_s : 39300022_139633_10821000216200588_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10821000216200588_4457823.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4672027

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847994417152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:08:22Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:08:22Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:08:22Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:08:22Z; created: 2009-11-10T18:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T18:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:08:22Z | Conteúdo => • • • CCO3/T93 Fls. 85 :.' h. 41 2='• . MINISTÉRIO DA FAZENDA. - • r;,, 1 n :;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`."-n d' TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo o' 10821.000216/2005-88 Recurso n° 139.633 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão o° 393-00.022 Sessão de 30 de setembro de 2008 Recorrente KEY MARINE COMÉRCIO E GARAGEM NÁUTICA LTDA. - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP , • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE I PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. GARAGEM NÁUTICA. I A prestação de serviços de garagem náutica não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de 111 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. I -1 fil ANELISE D • 4 , PRIET • - Presidente RÉGIS • ' H! AN P A - Relatorir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 , Processo n° 10821.000216/2005-88 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.022 Fls. 86 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Key Marine Comércio e Garagem Náutica Ltda. - ME contra Acórdão n° 05-17.906, de 15 de junho de 2007 (fls. 44 a 46), proferido pela ia Turma da DRJ/Campinas, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 15/04/2005 «is. 01/03), dirigida contra decisão da DRF • de origem que negou acolhimento à SRS antes formalizada (t1. 37). Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 16/03/2005 (tI. 38). Os autos foram recebidos nesta DRJ em Campinas/SP em 03/10/2005 (conforme protocolo de capa). Argúi o Contribuinte: a) Ainda que desempenhasse atividade possivelmente vedada no âmbito do Simples, assim se daria em proporção não relevante com relação às demais atividades não vedadas (locação de garagem náutica para barcos). b)Não possuiria em seu quadro pessoal "nenhum profissional com profissão regulamentada". c) Outros serviços, de maior monta (recuperação de cascos, reformas de motores), seriam prestados por outras pessoas jurídicas. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o • Contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 3512-2/02 Reparação de embarcações para esporte e lazer" (fl. 42, ora juntada)." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples." Cientificado do referido acórdão em 28 de junho de 2007 (fls. 51), o interessado apresentou em 27 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 52 e 53) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. • Processo n° 10821.000216/2005-88 CCO3/T93• Acórdão n.° 393-00.022 Fls. 87 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de reparação de embarcações por ser assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 90, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 411 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negrita) Note-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos de engenharia. A Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia — trazida à baila pelo acórdão da DRJ —, deve ser analisada à luz do • caso concreto e em consonância com o grau de complexidade existente no desempenho dessas atividades que reclamem a presença de um profissional de engenharia. Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Denota-se, dos elementos constantes dos autos - apesar do código CNAE originalmente constante no cadastro CNPJ ser referente à atividade econômica de manutenção e reparação de embarcações - que as atividades desenvolvidas pela empresa são relativas ao serviço de garagem náutica e atividades secundárias vinculadas conforme objeto social assim descrito: prestação de serviços de manutenção de embarcações com ou sem fornecimento de material, locação de garagem náutica para barcos de esportes e recreios, comércio varejista de peças e acessórios náuticos, boutique e lanchonete. Para adequar o código CNAE à real atividade desenvolvida pela recorrente foi feita a alteração para outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente. Da mesma forma, foi subtraída de seu objeto social a prestação de serviços de manutenção de embarcações. Logicamente que tais modificações não teriam o condão de, por si sós, fazerem • Processo n° 10821.000216/2005-88 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.022 Fls. 88 prova cabal da real atividade da empresa. No caso em tela, é o conjunto de elementos — como o objeto social originalmente descrito e os registros de empregados da empresa — que dão suporte à conclusão que se trata sim de uma garagem náutica própria de marina, longe de ser uma empresa que desenvolva atividades que pressupõem o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de engenheiro naval. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 d- -tembro de 2008 RÉGIS XAV 040"11: - Relator • 4

score : 1.0
4747134 #
Numero do processo: 35387.000849/2002-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços relacionados no §2°, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
Numero da decisão: 2803-001.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços relacionados no §2°, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35387.000849/2002-41

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6803996

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.058

nome_arquivo_s : 280301058_35387000849200241_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35387000849200241_6803996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4747134

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329847996514304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 521          1 520  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35387.000849/2002­41  Recurso nº  257.583   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.058  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001    PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços  relacionados  no  §2°,  do  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  executados mediante cessão de mão­de­obra, deverá reter onze por cento do  valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher  a importância retida em nome da empresa contratada.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.     OSÉAS COIMBRA ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35387.000849/2002­41  Acórdão n.º 2803­001.058  S2­TE03  Fl. 522          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária em Santos/SP, que manteve a notificação  fiscal  lavrada,  referente a contribuições devidas em razão da não retenção devida em razão da contratação da  empresa CONVEM SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES  LTDA,  com  objeto  de  "locação de guindastes com motoristas".  A  Decisão­Notificação  –  fls  406  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  digna  Fiscalização,  no  presente  lançamento,  afirma  que  a  Recorrente  contratou  a  empresa  CONVEM  SERVIÇOS,  TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA., sendo devido a retenção  de 11% sobre as notas fiscais, uma vez que trata­se de cessão de mão  de  obra;  entretanto,  no  presente  lançamento,  não  aponta  os  nomes  desta  mão  de  obra,  ou  sequer  junta  qualquer  documento  que  comprove  que  a  empresa  contratada  pela  Recorrente  possui  à  disposição  do  contratante  mão  de  obra  nas  dependências  da  Recorrente ou de terceiros.  •  A  recorrente,  no  caso  em  tela, mensalmente  reteve  11% das  faturas  emitidas  pela  contratada  e  posteriormente  efetuou  os  respectivos  recolhimentos, conforme as notas fiscais e GPS já anexadas aos autos.  As diferenças do que  retido e  recolhido deu­se em razão da base de  cálculo considerada para efeito da aplicação da alíquota de 11%, ou  seja, a fiscalização aplicou a alíquota de 11% sobre o valor de 30% do  total  da  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  contratada,  procedimento  este totalmente arbitrário e ilegal, haja vista que afronta as disposições  contidas no Decreto 3.048/99 e a Ordem de Serviço n.° 209.  •  Examinando  as  cláusulas  supra  discriminadas,  é  indiscutível  que  no  preço do contrato já estavam incluídos os valores a serem suportados  pela  contratada  a  título  de  mão­de­obra,  equipamentos,  materiais  e  ferramentas.  Assim  é  fácil  vislumbrar  que  os  valores  discriminados  nas notas fiscais emitidas mensalmente pela contratada não referiam­ se exclusivamente a cessão de mão­de­obra.  •  Que  notificação  é  indevida  e  inconsistente  por  ilegalmente  incidir  sobre  verbas  inexistentes,  já  que  o  prestador  do  serviço  CONVEM  SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, na prestação  de  serviço,  efetuou  os  recolhimentos  nos  fatos  geradores  relativamente  ao  período  em  questão,  conforme  comprovado  pelas  GPSs e Relação de Empregados já constantes nos autos.  •  Não incidência de multa de mora.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     4 •  Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da NFLD lavrada.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35387.000849/2002­41  Acórdão n.º 2803­001.058  S2­TE03  Fl. 523          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA DE MORA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, uma vez que se caracteriza  como penalidade e não houve falta a ser apenada.  A  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação  em  vigor,  a  qual  está  transcrita no relatório anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito.    A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA RETENÇÃO  Dos  contratos  n°  420.741  de  14/08/1997  e  4600001573  de  06/2000  a  12/2000, fica demonstrada que o aluguel dos guindastes ocorreu com cessão mão­de­obra.  O contrato de nº 420.741, fls 67 traz:   CLÁUSULA I ­ OBJETO   1.1.  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  prestação  pela  CONTRATADA à COSIPA, de serviços de movimentação e  içamento  de  cargas,  nas  dependências  da  usina  da  COSIPA,  em Piaçaguera, Cubatão,  (SP),  com  o  emprego  de  guindastes  hidráulicos,  autopropelidos,  sobre  pneus,  com  lanças  telescópicas,  com  as  características  e  quantidades  abaixo  relacionadas  e  com  os  respectivos  operadores.  O contrato 4600001573, fls 93 traz:  CLÁUSULA I ­ OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  Contrato  é  a  prestação  pela  CONTRATADA,  sem  exclusividade,  de  serviços  de  movimentação e içamento de cargas com emprego de guindastes  e os respectivos operadores.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     6 Na linha do decreto 3.048/99, art. 219, tínhamos, na redação da época:    Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  ...    Dessa feita, fica demonstrado que a contratação de aluguel de máquinas com  seus respectivos operadores é atividade sujeita a retenção de 11%.  O ponto  controverso  cinge­se  às  bases  de  cálculo  apuradas. A  fiscalização,  consoante  subitem  17.4  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n.°  209  de  20  de  maio  de  1999,  aplicou  30% sobre  o  total  da  nota  e,  sobre o  valor  encontrado,  11%  ­  às  fls  31  a  33,  temos  planilha que pormenoriza os valores – indicando o valor retido, o recolhido em GPS, a base de  30% e o valor correto a ser recolhido.   A  recorrente  entende  tal  ato  como  ilegal,  pois  houve  o  destaque  em  nota  fiscal com a devida retenção e recolhimento. Para embasar sua tese, traz os subitens 17 e 17.1  da prefalada OS 209. Reproduzo o texto legal.  II ­ DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO  17  ­  A  contratada  que  esteja  obrigada  a  fornecer  material  ou  dispor de equipamentos próprios ou de terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  os  respectivos  valores não estarão sujeitas à retenção.  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes  a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  discriminadas  as  respectivas  parcelas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35387.000849/2002­41  Acórdão n.º 2803­001.058  S2­TE03  Fl. 524          7 recibo, não se admitindo que o  valor  relativo aos  serviços  seja  inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto.  17.1.1  ­  Quando  a  utilização  de  equipamento  não  estiver  estabelecida  em  contrato,  porém  for  inerente  à  execução  do  serviço, aplica­se o disposto no subitem anterior.  17.2  ­  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  a  ser  discriminado  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  não  poderá  ser  superior ao valor de sua aquisição para fins de dedução da base  de cálculo da retenção.  (...)  17.4 ­ Na prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra  relativa à operação de transportes de cargas e passageiros cujos  veículos  e  respectivas  despesas  de  combustível  e  manutenção  corram por conta da contratada e não havendo discriminação no  contrato do valor das respectivas parcelas, a base de cálculo da  retenção  não  será  inferior  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.     Da planilha de fls 31 a 33 e das notas  fiscais acostadas –  fls 124 e  ss,  fica  evidente  que  a  empresa  CONVEM  não  utilizou  dos  cálculos  devidos  no  destaque  de  sua  retenção, apontando base de cálculo em torno de 20% do valor bruto das NF, o que somente  seria  possível  caso  os  contratos  fossem  apresentados  e  as  parcelas  a  serem  deduzidas  estivessem discriminadas nas notas, o que não aconteceu.  A recorrente admite tal situação – às fls 422 e 423, informa:  No caso em tela, conforme comprovou os contratos de prestação  de  serviços  que  foram  juntamos,  embora  não  exista  discriminação de valores, é certo que havia expressa previsão de  que  nos  valores  pagos  pela  COSIPA  à  contratada  já  estavam  incluídos os valores com materiais e equipamentos, na seguinte  forma :  "CLÁUSULA I — OBJETO  ­  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  prestação  pela  CONTRATADA  à  COSIPA,  de  serviços  de  movimentação  e  içamento de cargas, nas dependências da usina da COSIPA, em  Pia  çaguera,  Cubatão  (SP),com  o  emprego  de  guindastes  hidráulicos,  autopropefidos,  sobre  pneus,  com  lanças  telescópicas,  com  as  características  e  quantidades  abaixo  relacionadas e com os respectivos operadores.  CLÁUSULA IV ­ PROVIDÊNCIAS DA CONTRATADA  4.11  ­  Transportar  e  fornecer  por  sua  conta  além  dos  equipamentos  propriamente  dito  os  pretrechos,  os  acessórios,  materiais,  utensílios,  combustíveis,  lubrificantes  e  o  que  for  necessário  ao  perfeito  funcionamento  e  conservação  dos  equipamentos  e  retirar,  também  por  sua  conta,  dos  locais  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     8 trabalho, os aludidos equipamentos e  tudo mais que  for de  sua  propriedade, dentro do prazo máximo de 10  (dez) dias contado  do término do presente contrato, deixando o canteiro de serviços  em  bom  estado  de  conservação,  limpo  de  todo  e  qualquer  entulho e outros resíduos;"  Sem  a  necessária  discriminação  de  valores,  está  correto  o  entendimento  da  fiscalização em aplicar 30% como base de cálculo para apurar o que devido na retenção. O fato  de a prestadora de serviços efetivar eventuais  recolhimentos, não elide a  responsabilidade da  contratante de reter e recolher os 11% calculados na forma prescrita em lei. Caso tenha havido  recolhimentos  a maior,  cabe  à  contratada  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desses valores.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      Oséas Coimbra ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0