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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6288574 #
Numero do processo: 13807.013400/99-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. Em não havendo distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou outros interesses pela pessoa jurídica beneficiária, aplicável o art. 2º, §1º, alínea ”c” da Lei nº. 8.849, de 1994, revestindo-se, nesta hipótese, a retenção de imposto sobre a renda sobre os valores recebidos a título de lucros ou dividendos de caráter definitivo. Assim, de se indeferir a restituição de montante assim retido na forma legalmente estabelecida, não havendo que se falar, também, de pagamento a maior que o devido.
Numero da decisão: 9202-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gérson Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 9202­003.726  CSRF­T2  Fl. 333          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­001.866,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 18 de setembro de 2012 (e­fls. 253 a 259). Ali, por unanimidade de votos,  negou­se provimento ao Recurso Voluntário sob análise, assim mantida a negativa ao pedido  de  restituição  do  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Renda  retido  na  fonte  sobre  dividendos  recebidos pela  recorrente, nos anos­calendário de 1994 e 1995. Transcrevem­se a ementa e a  decisão do julgado a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1995, 1996   Ementa:  IRRF  SOBRE  DIVIDENDOS  RECEBIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CALCULADOS  SOBRE  RESULTADOS  APURADOS NOS ANOS­CALENDÁRIO 1994 E 1995 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  POR  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  PREVISTA  NO  ART.2º,  §1º,  “b”,  DA  LEI  Nº.8849/94  IMPOSSIBILIDADE  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA,  NOS  TERMOS  DA  ALÍNEA  “c”  DO  MESMO  DISPOSITIVO  LEGAL.  Requerida a restituição de IRRF sobre dividendos recebidos por  pessoa jurídica, calculados sobre resultados apurados nos anos­ calendário 1994 e 1995, em razão de não ter a referida pessoa  jurídica  distribuído  lucros,  dividendos,  bonificações  ou  outros  interesses  de  forma  a  poder  beneficiar­se  da  compensação  prevista na Lei nº. 8849/94, art.2º, §1º, “b”, e de o artigo 10 da  Lei nº 9.249/1995 ter isentado do imposto de renda na fonte e na  declaração a distribuição dos  lucros e dividendos apurados em  balanços  levantados  a  partir  de  1996,  não  sendo  possível  tal  compensação a partir de então, é de  ser  indeferida, de vez que  nos termos do art.2º, §1º,”c” da Lei nº. 8849/94, em tal hipótese,  a  tributação  é  definitiva,  não  havendo  pagamento  indevido  de  tributo ou a maior.  Recurso improvido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 9202­003.726  CSRF­T2  Fl. 334          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Cientificada  da  decisão  em  24/05/2013  (e­fl.  263)  e  insurgindo­se  contra  aquela, a recorrente apresenta, em 10/06/2013, Recurso Especial, com fulcro nos arts. 67 a 71  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito  recursal  (e­fls.  265 a 307).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  4ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes através do Acórdão  CSRF  04­00.136,  julgado  em  13  de  dezembro  de  2005,  bem  como  ao  decidido  no Acórdão  102­48.833, de lavra da 2a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, em 09/11/2007, de  ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão CSRF 04­00.136  Ementa:IRRFONTE  ­  DIVIDENDOS  ­  PREJUÍZO  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NOS  ANOS­BASE  DE  1994  e  1995  ­  COMPENSAÇÃO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  Em  havendo  prejuízos,  o  contribuinte tem direito à compensação/restituição do IRF sobre  dividendos,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  nº.  9249,  de  1995,  possibilidade  expressa  na  Instrução  Normativa  nº.  12/99,  que  rechaça  a  hipótese  de  definitividade,  na  hipótese  dos  autos,  prevista na letra "c" do § 1° do art. 2° da Lei n.° 8849, de 1994,  com a redação que lhe deu a Lei n.° 9.064, de 1995.  Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora) e José Ribamar Barros Penha que deram provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Remis Almeida Estol.  Acórdão 102­48.833  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  DIVIDENDOS  –  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  –  APURAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  No  momento  em  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  os  dividendos  e  lucros,  creditados  a  pessoas  jurídicas,  tributadas  com  base  no  lucro  real, passou a ser antecipação do imposto devido, compensável  com o imposto de renda que a pessoa jurídica­  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka  e  José  Raimundo  Tosta  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Em linhas gerais, argumenta o contribuinte em sua demanda que:  a)  O  IRRF  incidente  sobre  a  distribuição  de  dividendos  recebidos,  estes  últimos  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 9202­003.726  CSRF­T2  Fl. 335          4 (caso sob análise), possui, com fulcro no art. 2o. §1o. da Lei no. 8.849, de 28 de janeiro de 1994,  com  redação  dada  pela  Lei  no.  9.064,  de  20  de  junho  de  1995,  natureza  de  antecipação,  afastado,  assim,  o  caráter  de  definitividade  prevalecente  à  época  da  redação  originária  do  referido  dispositivo  legal.  Entende  a  recorrente  reforçar  tal  argumentação  o  permissivo  estabelecido  pela  Instrução Normativa  SRF  no.  12,  de  10  de  fevereiro  de  1999,  prevendo  a  possibilidade  de  compensação  do  mencionado  IRRF  com  o  imposto  a  ser  retido  sobre  os  valores pagos a título de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive a título de juros  sobre  capital  próprio,  no  caso  de  inexistência  de  lucros  apurados  pela  pessoa  jurídica  beneficiária dos dividendos;  b)  Uma  vez  que  o  valor  assim  retido  da  recorrente,  na  qualidade  de  beneficiária dos dividendos, pela fonte pagadora, superou o valor devido a título de ajuste na  declaração  anual,  estaria  caracterizado  pagamento  a  maior  que  o  devido,  cabível  assim  a  restituição ao montante sob análise com fulcro no art. 165, I da Lei no. 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN) e art. 2o., § 1o. da Instrução Normativa no. 21, de 1997;  c) Entende, por fim, que a compensação se constituiria em espécie do gênero  repetição,  colocada  à  disposição  do  contribuinte  unicamente  para  facilitar  a  recuperação  do  tributo pago a maior e não para dificultá­la.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  que  se  reconheça  que  o  IRRF  em  questão  tem  natureza  de  tributação  por  antecipação,  ensejando  direito à restituição pleiteada.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 310 a 313.  Encaminhados  os  autos  à Fazenda Nacional  em 08/12/2014  (e­fl.  314),  sua  Procuradoria apresentou, em 17/12/2014, contrarrazões de e­fls. 315 a 321, onde defende que  os  dividendos  apurados  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995  eram  tributáveis,  sendo  que  a  mudança promovida pela Lei no. 9.064, de 1995 na Lei no. 8.849, de 1994, visava estimular o  pagamento  de  dividendos  através  da  compensação  prevista  na  alínea  "b"  do  §1o.  do  art.  2o.  daquele  diploma,  possibilidade  esta mantida  pela  Instrução Normativa SRF no.  12,  de  1999,  extensível agora ao pagamento a título de juros sobre capital próprio (JCP).  Todavia, uma vez a empresa não pagando a seus acionistas bonificações em  dinheiro e outros interesses (inclusive JCP), teria esta de suportar o ônus do tributo, sendo que,  no caso, reconhecer o direito à restituição significaria estabelecer hipótese de "isenção ilícita",  sendo que, quando da não­distribuição, a tributação é considerada definitiva, não se tratando,  note­se, de possibilidade de ampla compensação com o apurado na declaração de rendimentos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento  da matéria recorrida, devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência de forma  analítica, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 9202­003.726  CSRF­T2  Fl. 336          5 Em questão, o art. 2o. §1o. da Lei no. 8.849, de 1994, com redação dada pela  Lei no. 9.064, de 1995, que estabelece:   Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por  cento.  § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será:(Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;(Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros e outros interesses. (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  c)  definitivo,  nos  demais  casos.(Incluída  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  Entende a  recorrente em seu pleito que, em especial a partir do disposto na  Instrução  Normativa  SRF  no.  12,  de  1999,  ficaria  estabelecido  o  caráter  de  antecipação  ao  imposto retido em questão. Entende, ainda, que ao constatar que o valor assim retido pela fonte  pagadora da recorrente na qualidade de beneficiária dos dividendos superou o valor devido a  título  de  ajuste  na  declaração  anual,  estaria  caracterizado  pagamento  a maior  que  o  devido,  cabível assim a restituição ao montante sob análise.  Com a devida vênia, ouso discordar. Entendo, a propósito, que o art. 12 da  referida Instrução Normativa no. 12, de 1999, (dispositivo infralegal), não possui o condão de  ter  promovido  qualquer  alteração  na  alínea  "c"  do  dispositivo  legal  em  questão,  que  não  permite interpretação outra que não a que, no caso de não­compensação do montante retido a  título de IRRF sob análise com o devido quando da distribuição, pela própria beneficiária, de:  a) dividendos; b)  lucros; c) bonificações em dinheiro e d) outros  interesses  (inclusos JCP), a  retenção teria caráter definitivo.  Me  posiciono  no  sentido  de  que  a  alínea  "b"  do  §1o.  do  art.  2o.  da  Lei  no.  8.849, de 1994, já reproduzida, estabelece, em seu bojo, condição material para a compensação  (e não para a  restituição ou para a caracterização do montante devido como antecipação, em  qualquer outra hipótese que não a daquela compensação).   Em  harmonia  com  tal  posicionamento,  interpreto,  assim,  que  a  referida  Instrução  Normativa  explicitou,  em  perfeita  consonância  com  o  dispositivo  legal  acima  reproduzido, a distribuição de Juros a Título de Capital Próprio como uma das possíveis  condições  (ou  pressupostos)  materiais  alternativas(os)  para  que  o  imposto  fosse  considerado  como  antecipação,  se  necessariamente  compensado na  forma  ali  descrita  e  não que, conforme quer fazer crer o contribunte, o tenha caracterizado como antecipação para  fins de restituição (note­se, aqui, que, em nenhuma hipótese prevista na alínea "b", o imposto é  sequer  passível  de  compensação  com  o montante  global  a  título  de  IR  devido  apurado  pela  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 9202­003.726  CSRF­T2  Fl. 337          6 beneficiária quando do encerramento do período de apuração e não distribuído, mas somente  com  o  valor  devido  quando  do  pagamento,  pela  beneficiária,  de  dividendos,  lucros,  bonificação em dinheiro e outros interesses, estes últimos, inclusive, a título de JCP).   Destarte  uma vez  ocorrendo uma das  hipóteses de  distribuição  previstas  na  referida alínea "b", levando­se aqui em conta a interpretação dada pela mencionada Instrução  Normativa  de  inclusão  de  JCPs  na  alínea,  surge  a  possibilidade  de  compensação,  naquelas  hipóteses  de  distribuição  previstas  (e  não  a  possibilidade  de  restituição  do  tributo  ou  a  caracterização do montante devido como  antecipação  em outras hipóteses,  como  se  tenciona  nos autos).  Ainda, quanto ao mesmo diploma legal,  faço notar que há outro dispositivo  da própria Lei no. 8.849 (mais especificamente, seu art. 8o.). que se destina a regrar, agora sim,  a possibilidade de restituição, desde que cumprido, ressalte­se, distinto conjunto de condições.  Entendo  que  tal  art.  8o.,  ainda  que  não  seja  parte  do  presente  litígio,  sepulta,  a  partir  de  interpretação sistemática, a tese de possibilidade de restituição com base no art. 2o., §1o., alínea  "b" do mesmo dispositivo, esposada pela recorrente, tendo sido, repita­se, a restituição regrada  pelo legislador na forma do art. 8o. da mencionada Lei.  Destarte, o que se tem, assim é a possibilidade de compensação do tributo em  questão nas hipóteses  supra,  a partir  da obediência de determinada  condição ou pressuposto,  em  plena  consonância  com  o  comando  determinado  pelo  CTN  em  seu  art.  170  e  com  sua  interpretação  estabelecida  através  de  ato  infra­legal  editado  pela  autoridade  tributária,  sendo  que a definitividade do tributo retido, prevista na alínea "c" do §1o., do art. 2o. da Lei no. 8.849,  de 1994, permanece plenamente aplicável, quando da não ocorrência das hipóteses delineadas,  inclusive quando da não existência de lucros passíveis de distribuição.   Vedado,  assim,  o  afastamento  da  aplicação,  ao  caso  em  questão,  do  dispositivo, plenamente vigente para fins de apreciação da restituição em questão, sob pena de  violação ao princípio da  legalidade e ainda ao art. 62 do Regimento  Interno deste CARF em  vigor, este último restando desrespeitado caso se acedesse à alegação de violação por referida  norma ao princípio constitucional da isonomia.  Rejeito, ainda, a hipótese de ocorrência de pagamento a maior que o devido,  uma vez que só caracterizada caso houvesse sido retido pela fonte pagadora valor maior do que  o legalmente passível de retenção, o que não se observa nos autos. O tributo retido era devido  no montante estabelecido legalmente, inexistindo qualquer contestação da recorrente quanto ao  referido montante objeto de retenção em si.  Ainda,  ao  regrar  especificamente,  e  de  forma  distinta,  o  instituto  da  compensação, em dispositivo também distinto do aplicável ao pagamento indevido ou a maior,  entendo  que  o  próprio  CTN  afasta,  para  o  caso  em  questão,  a  argumentação  intentada  pela  contribuinte no sentido da compensação se tratar de "espécie" do gênero restituição.   Assim, considerada a definitividade da retenção do tributo que se tenciona no  feito restituir, entendo como escorreito o posicionamento da autoridade julgadora recorrida e,  diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte.  É como voto.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 9202­003.726  CSRF­T2  Fl. 338          7  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                            Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10218.900035/2010-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Em sede de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte o ônus de prova do seu direito. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Em sede de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte o ônus de prova do seu direito. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 463          1 462  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.900035/2010­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.243  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FLORA FLORESTA DO ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTÍCIAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.   Em  sede  de  ressarcimento  e  compensação,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  prova do seu direito.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste  ao  julgador  administrativo  quando  entendê­las  necessárias  à  formação  de  sua  convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o  ônus  que  lhe  cabe  de  juntada  dos  elementos  de  prova  do  direito  creditório  alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.         (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 00 35 /2 01 0- 39 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Claudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  462),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  FLORA  FLORESTA  DO  ARAGUAIA  CONSERVAS  ALIMENTÍCIAS LTDA., insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 01­ 21.601, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ­  DRJ/BEL,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  Trata­se de pedido de ressarcimento transmitido em 14/01/2010  e declarações de compensação transmitidas em 02/04/2008 (fls.  26/143),  nas quais  foi  indicado crédito  total  de R$ 126.577,39,  resultante  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  2  o Trimestre  de  2003.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  19.05.2010,  expediu o despacho decisório de fl. 19, do qual consta que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 126.577,39 ­ Valor do  crédito  reconhecido:  R$  109.289,61  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900035/2010­39  Acórdão n.º 3802­004.243  S3­TE02  Fl. 464          3 pela  qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  36876.95914.020408.1.7.01­2381;  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte (s)  PER/DCOMP:  41547.57056.020408.1.3.01­0546,  01249.02827.020408.1.7.01­0193.  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  01075.90864.140110.1.5.01­4041 (...).   "Cientificada  em  16.08.2010,  a  interessada  apresentou,  em  15/09/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 01/05, na  qual alega:  "Considerando  que  as  informações  apresentadas  são  exíguas  para  a  perfeita  identificação  dos  motivos  que  levaram  à  consideração  de  insuficiência  de  crédito,  coube  à Manifestante  analisar as informações complementares que constam no sítio da  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  especificamente  o  item  "  PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do Crédito".  Ao efetuar a análise das informações contidas em referido tópico  auxiliar, a Manifestante conseguiu identificar, de forma precisa,  o  motivo  que  levou  a  fiscalização  a  considerar  como  insuficientes  os  créditos  utilizados:  ela  se  equivocou  na  identificação  do  'Saldo Credor  do Período Anterior'  para  o  1ºo  decêndio  de  julho  de  2003,  constante  do  'Demonstrativo  da  Apuração Após o Período do Ressarcimento" (...), o que fez, por  conseqüência,  com  que  todos  os  saldos  posteriores  fossem  contaminados.  Veja­se,  com  efeito,  que  o  valor  identificado  no  citado  demonstrativo é de R$ 287.315,09, quando, na realidade, o valor  informado  pela  Manifestante  (...)  é  absolutamente  diverso,  na  importância de R$ 569.376,38!!  Considerando­se  corretamente  o  saldo  informado  pela  Manifestante  em  seus  PER/DCOMPs,  o  crédito  será  absolutamente  suficiente  para  amparar  as  compensações  realizadas, sendo, por isso, improcedentes as glosas realizadas.  Para  tornar  mais  claro  o  que  se  alega,  a Manifestante  anexa,  ainda,  uma  planilha  comparativa  dos  saldos  disponíveis  para  compensação,  sendo  uma  a  cópia  fiel  do  demonstrativo  (equivocado!!!)  da  Fiscalização,  e  outra,  nos  mesmos  moldes,  com  o  crédito  correto  identificado  nos  PER/DCOMPs  transmitidos. Vê­se, por referida planilha, a indiscutível validade  e suficiência dos créditos informados e utilizados.  Registre­se, por fim, que se o saldo informado pela Manifestante  fosse mesmo aquele  informado no  'Demonstrativo da Apuração  Após o Período do Ressarcimento' apresentado pela fiscalização,  o  próprio  programa  do  PER/DCOMP  teria  informado  quanto  seria  passível  de  ressarcimento,  limitando,  portanto,  as  futuras  compensações.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 (...) desde já requer, caso se mostre necessário, a realização de  diligência para atestar  regularidade da compensação realizada  e das informações prestadas nos respectivos PER/DCOMPs.  Para tanto, indica como Perito (...)"  E o relatório.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003    PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado. Em sede de ressarcimento e compensação, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  sua  manifestação  de  inconformidade, discorrendo  sobre os  fatos ocorridos  e do  seu direito  ao  crédito,  alegando  a  necessidade da busca da verdade material, requerendo que se determine a diligência requerida  quando de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  462),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvando­se  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros processos nessa situação um tratamento diverso deste.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso,  passando  à  análise  das  razões  nele  expostas.    No  caso  presente,  tem­se  que  o  sujeito  passivo,  após  a  entrega  de  pedido  de  ressarcimento,  transmitiu  declarações  de  compensação  em  que  indica  a  existência  de  direito  creditório no total de R$ 126.577,39, referente a crédito de IPI apurado no 2° Trimestre de 2003.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900035/2010­39  Acórdão n.º 3802­004.243  S3­TE02  Fl. 465          5   Analisando­se  os  dados  informados  pela  própria  contribuinte  nos  múltiplos  PER/DCOMP que transmitiu à Receita Federal do Brasil, a DRF de origem, conforme consta do  Despacho Decisório à fl. 21, constatou que houve a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre em referência,  motivo  pelo  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  36876.95914.020408.1.7.01­2381, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n°  41547.57056.020408.1.3.01­0546 e n° 01249.02827.020408.1.7.01­0193, bem como concluiu que  não havia valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n°  01075.90864.140110.1.5.01­4041.    Ressalte­se  que  o  Fisco,  conforme  consta  dos  Demonstrativos  de  Apuração,  após  análise  dos  dados  informados  pela  recorrente,  reconheceu  a  existência,  no  2°  trimestre  de  2003,  de  saldo  credor  ressarcível  no  valor  apontado  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  durante  as  verificações, identificou­se um saldo credor menor que o informado, indicando como fundamento  para  sua  conclusão,  o  fato  de  a  contribuinte  haver  utilizado,  em  sua  escrita  fiscal,  em períodos  subseqüentes, parcela do saldo credor passível de ressarcimento (demonstrativos às fls. 17/24).    Em  síntese,  a  questão  em  exame  é  restrita  à  análise  probatória  dos  documentos acostados aos autos.   Entende o sujeito passivo que após analisar as  informações apresentadas no  Despacho  Decisório  e  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  especificamente  o  item  "PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise do Crédito", a Recorrente identificou e apontou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  motivos  que  levou  a  Fiscalização  a  considerar  como insuficientes os créditos utilizados, quais sejam:  i) Primeiramente, que a fiscalização se  equivocou na identificação do "Saldo Credor do Período Anterior" para o 1º decêndio de abril  de  2003,  constante  do  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (anexa  documentos),  e  ii)  em  consequência,  o  valor  apontado  pelo  Fisco  como  "Saldo  Credor  do  Período  Anterior"  para  o  1º  decêndio  de  julho  de  2003,  constante  do  "Demonstrativo  da  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento"  também  está  equivocado,  como  devidamente  informado  em  sua  PER/DCOMP  n°  01075.90864.140110.1.5.01­  4041,  e  que  por  força  dos  erros do Fisco acima apontados, todos os saldos posteriores foram contaminados.  Faz  juntada  aos  autos,  como  prova  do  aqui  alegado,  cópia  dos  citados  PER/DCOMP's (também juntadas à Manifestação de Inconformidade), planilha comparativa dos  saldos disponíveis para compensação (elaborada pelo Fisco e outra elaborada pela Recorrente)  e  cópia do Livro de Apuração do  IPI  (RAIPI, modelo P9) período de  abril  a  julho, de 2003  (documentos fls. 187/449).  Reafirma  em  seu  recurso,  que  não  há  nas  declarações  (PER/DCOMPs)  apresentadas pelo Recorrente os valores/saldos indicados pela fiscalização.  Entretanto,  penso  que  não  merece  ser  acolhida  a  tese  defendida  pela  recorrente. Vejamos.  Temos, no caso, apuração de saldos (valores) cujos montantes declarados e os  apurados pelo Fisco são díspares, razão pela qual entendemos, em sintonia com o julgamento  proferido pela primeira instância, que a comprovação do direito creditório exige seja acostada  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 aos  autos  a  escrituração  da  empresa  com  o  registro  dos  lançamentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo.   Os  PER/DCOMPs  dos  períodos  anexados  aos  autos,  não  se  afigura  como  prova  irrefutável  para  tanto,  ainda  diante  das  constatações  efetuadas  pelo  Fisco  quando  da  emissão do Despacho Decisório.   No  entanto,  em  diversas  situações  em  que  esta  Turma  analisou  recursos  contra a não­homologação de pedidos de compensação sempre foi admitida a prova acostada  aos autos pelo sujeito passivo, ainda que isso tenha ocorrido só em sede de recurso voluntário.  Essa é a linha de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem adotado, e isso,  justamente, em homenagem ao princípio da verdade material.  Em  seu  recurso  a Recorrente  entende  que  (...)  "os  documentos  e  informações  apresentados com a Manifestação de Inconformidade (e novamente juntados nesta oportunidade) são  por  si  só  suficientes para atestar a  incorreção do Despacho Decisório proferido.  Isso porque,  como  acima  explicitado,  a  decisão  recorrida  afirma  que  os  valores  encontrados  pelo  Fisco  em  seus  Demonstrativos tomam por base as declarações da própria Recorrente. Esse fato não é verdade e para  averiguá­lo  basta  a  consulta  aos  PER/DCOMP's  em  questão,  cujas  cópias,  repita­se,  instruem  este  recurso".  Ccomo  se  vê,  na  realidade  presente,  o  sujeito  passivo,  mesmo  ciente  da  insuficiência da prova argumentada pela decisão a quo, comparece novamente aos autos sem  apresentar  a  cópia  de  sua  escrituração  contábil  comprobatória  do  suposto  indébito,  o  qual,  portanto,  carece  dos  necessários  pressupostos  de  liquidez  e  de  certeza  como  requisito  indispensável à liquidação de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei no  8.383/91 não  revogou normas  consignadas no Código  Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença judicial com trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900035/2010­39  Acórdão n.º 3802­004.243  S3­TE02  Fl. 466          7 e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes  judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da  Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo. Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos).  Posto  isto,  não  encontrado  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  inadmitida  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários que intentava extinguir por compensação.  Do princípio da verdade material  Vale  lembrar  que  a  busca  pela  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste  em  um  direito  absoluto.  O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites à cognição probatória, sejam estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o processo administrativo. Ademais, o dever de investigação  da Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  O sujeito passivo, em seu recurso, recorre ao princípio da busca pela verdade  material  (reproduz  jurisprudência  administrativa  nesse  sentido),  em  detrimento  de  mero  formalismo denotado na decisão recorrida, quando  indeferiu a  realização da diligência, sob a  alegação  de que  não  foi  juntada  a  totalidade  de documentos  que  a  autoridade  administrativa  julgou ser necessária                Pois bem, o princípio da verdade material consiste na apuração da verdade dos fatos  pelo julgador administrativo e vai além das provas trazidas aos autos pelo interessado.  Note­se que no caso da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder  do próprio Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância do princípio da verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional  da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).  Após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de prova  eficaz  à  comprovação  do  direito  pleiteado,  o  ora  Recorrente  pouco  acrescenta  aos  autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Examinando­se os autos, verifica­se que anexou ao processo, como prova do  aqui  alegado,  cópia  dos  citados  PER/DCOMP's  (também  juntadas  à  Manifestação  de  Inconformidade),  planilha  comparativa  dos  saldos  disponíveis  para  compensação  (elaborada  pelo Fisco  e outra elaborada pela Recorrente)  e  cópia do Livro de Apuração do  IPI  (RAIPI,  modelo P9) período de abril a julho, de 2003 (documentos fls. 187/449).  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração do imposto devida no período, e, conseqüentemente, não comprovam a existência do  direito creditório apontado na DCOMP dos autos.   Ou seja, a questão da prova na atividade administrativa tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  depreende­se  que  na  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.  Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  (contábil  e  fiscal)  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. Neste contexto, seria indispensável a apresentação dos registros contábeis e fiscais que  evidenciem a apuração do imposto em comento.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  demonstrativos  (cópia  dos  PER/Dcomp, planilhas demonstrativas e páginas do Livro de Apuração do IPI) não é suficiente  para comprovar a existência de  indébito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, visto  que  estão  desacompanhados  de documentos  que  lhe dêem  suporte  e  que  demonstrassem  sua  veracidade.  Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido, no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900035/2010­39  Acórdão n.º 3802­004.243  S3­TE02  Fl. 467          9 E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação, mesmo com a legitimidade do direito subjetivo em que se socorreu a  demandante.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.  Do pedido de conversão em diligência e perícia  Requer a interessada que o presente recurso seja julgado e provido, a fim de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência  ou  perícia, conforme requerido.  No  presente  caso,  a  Recorrente  requer  o  deferimento  da  possibilidade  de  conversão  de  diligência  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  elencados  em  seu  recurso voluntário.  Como bem assinalado pela recorrente, no que se refere à matéria tributária, o  processo  administrativo  é  regulado  pelo  Decreto  Federal  nº  70.235/72,  e  suas  alterações  posteriores. O decreto deixa claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é  informado pelos  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”(g.n.).  Já  o  artigo  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”(g.n.).  Como  se  vê,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim, neste caso, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá  ser  cabalmente  demonstrada  nos  autos  pela  interessada  para  extinção  do  crédito  tributário  mediante compensação.     Decorre  também  do  mencionado  preceito,  que  não  faz  sentido  baixar  o  processo em diligência para intimação do contribuinte a apresentar a documentação contábil e  fiscal comprobatória do suposto crédito alegado, visto que,  repisando­se, o ônus da prova do  direito é da interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade, por quem  de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o  lançamento para o cumprimento de exigência fiscal.  Portanto,  em  conformidade  com  art.  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  indefiro,  pois,  a  diligência/perícia requerida.  Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo­se integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.      Este, portanto, foi o entendimento proferido pelo conselheiro relator na ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  reproduzo  por  força do  disposto  no  artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 18470.724920/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2201-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 13/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 18470.724920/2013­79  Acórdão n.º 2201­002.913  S2­C2T1  Fl. 131          2 LUSTOSA DA CRUZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  ALCIDES  DA  SILVA,  recorre  do  acórdão  04­37.610,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  de  24  de  novembro  de  2014,  fls.81/83  que  julgou  improcedente  seu  pedido  de  restituição  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercícios  de  2009  a  2011,  no  valor  de R$  2.765,65.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir a matéria do litígio:  A autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição em face de  considerar  que  a  cegueira  declinada  pelo  contribuinte  como  moléstia grave não pode ser assim considerada, pelo fato de que  a deficiência é de apenas monocular, o que não impede a visão,  mesmo que parcial,  enquanto que a  cegueira a que se  refere o  inciso XXXIII do artigo 39 do regulamento do imposto de renda  aprovado  pelo  decreto  3000/99  com  sua  matriz  legal  prevê  a  cegueira, ou seja, a impossibilidade de visão do portador e não  cegueira parcial.  O contribuinte alega em sua defesa o decreto 3.298/1999 em seu  artigo  4º  e  incisos,  que  definem  a  pessoa  portadora  de  deficiência  e  decisão  judicial  com  o  objetivo  de  trazer  o  entendimento  ali  esposado  para  o  seu  caso  específico,  requerendo o reconhecimento do direito creditório.  Ciente  da  decisão  22  de  dezembro  de  2014,  conforme  AR  de  fls.125,  interpõe,  em  22  de  janeiro  de  2015,  as  razões  de  fls.85/88,  onde,  em  síntese,  narra  o  procedimento fiscal e reclama porque em julgamento de pedido semelhante, visto que ele é "  isento  de  recolher  IRPF,  conforme  se  vê  pelo  acórdão 12­57.906  ­  7ªTurma da DRJ/RJ1,  sessão  de  18/07/2013,  processo  18470.7248400/2013­13  e  18470.724841/2013­68  ",  tivera  sua  reivindicação  atendida..  Transcreve o Decreto 5296/04, que define a deficiência visual  deficiência visual  ­ cegueira, na qual a acuidade visual é  igual  ou  menor  que  0,05  no  melhor  olho,  com  a  melhor  correção  óptica; a baixa visão, que  significa acuidade  visual entre 0,3 e  0,05  no  melhor  olho,  com  a melhor  correção  óptica;  os  casos  nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os  olhos for igual ou menor que 60°, ou a ocorrência simultanea de  quaisquer das condições anteriores;   E completa que a literalidade do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/1988, diz  que  ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  portadoras  de  cegueira  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  e  que  o  laudo  pericial para cumprimento do dispositivo fora anexado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 18470.724920/2013­79  Acórdão n.º 2201­002.913  S2­C2T1  Fl. 132          3 Discorre  sobre  dispositivos  de  regência  da  matéria  isentiva  e  pede  provimento para reconhecimento do seu direito creditório.  É o Relatório  Voto             Conselheira ­ Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme anteriormente relatado trata­se de pedido de restituição do imposto  de  renda  retido  na  fonte  ,  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  13ºs  salários  dos  anos­ calendário de 2009 a 2011, com a alegação de ser o contribuinte portador de moléstia grave,  conforme petições às fls. 02/07, protocoladas em 29/05/2013.  O despacho decisório e o acórdão recorrido negaram o pedido, por entender  ausentes as condições isentivas.   O recorrente já teve julgamento, pela DRJ,RJ1, 7ª  turma, em 18 de julho de  2013, através do acórdão 12­57.906, que exonerou lançamento que exigia o imposto de renda  das pessoas físicas, no ano calendário de 2010 (fl.95/98), diante da mesma causa.  Cabe  transcrever  as  regras  estabelecidas  para benefício  do  gozo  da  isenção  decorrente de moléstia grave, nos termos do Decreto3000/ 1999   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)   “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 18470.724920/2013­79  Acórdão n.º 2201­002.913  S2­C2T1  Fl. 133          4 §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  A letra do inciso XXXIII do artigo 39, do Regulamento do Imposto de Renda  esclarece que o rendimento deve ser oriundo de aposentadoria. E o Recorrente traz a prova às  fls.14 e 15 , onde constam o Ato Executivo n° 1354, de 10 de dezembro de 1993, publicado no  DOE, Parte III, nº234, fls. 15.  O  laudo  pericial,  emitido  por  órgão médico  do  poder  judiciário,de  fls.  20,  aponta  a  existência  de  cegueira  irreversível  em  um  olho, CID H­54.5,com  data  de  inicio  da  doença, em 01/11/2009. Laudo assinado pelos Drs. Sérgio Antonio Rossato CRM 52215516;  Ailton Leal Pereira, CRM 52358252 e Gilberto Senecal de Godofredo Filho, CRM 52545442.  Assim, nos termos do artigo 6º,  inciso XIV da Lei 7713/1988, são isentos os rendimentos de  aposentadoria recebidos a partir desta data.  O  inciso XXXIII  do  artigo  39,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  não  especifica qual tipo de cegueira se refere, como se vê da transcrição abaixo:  XXXIII   os proventos de aposentadoria  (...)percebidos pelos portadores  de(...)cegueira(...)mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma.  A matéria já foi enfrentada pelos tribunais superiores, cuja ementa produzida  no agravo regimental no recurso especial abaixo transcrito, bem reflete o pensamento reinante,  ao qual me filio:  Ag.Rg no AREsp 121972/DF  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  RECURSO  ESPECIAL  2012/0029467­1.Relator  Ministro  Humberto  Martins(1130)  Orgão  Julgador  T2  ­  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  24/04/2012  Data  da  publicação/Fonte  DJE  02/05/2012   Ementa:  TRIBUTÁRIO IRPF ISENÇÃO.ART.6º,XIV DA LEI 7713/1988.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.CEGUEIRA.DEFINIÇÃO  MÉDICA.PATOLOGIA  QUE  ABRANGE  TANTO  O  COMPROMETIMENTO  DA  VISÃO  BINOCULAR  QUANTO  MONOCULAR.  CONCLUSÕES MÉDICAS.SÚMULA 7/STJ  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 18470.724920/2013­79  Acórdão n.º 2201­002.913  S2­C2T1  Fl. 134          5 1.O  cerne  do  debate  refere­se  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  a  pessoa  portadora  de  cegueira.  2.O  Tribunal  de  origem,  com  espenque  no  contextofático  concluiu  pela  existência  da  patologia  isentiva.Incidência  da  Súmula 7/STJ.  3.Da  análise  literal  do  dispositivo  em  tela,  art.6º,XIV,  da  Lei  n.7713/88,não  hpa  distinção  sobre  as  diversas  espécies  de  cegueira, para fins de isenção.  4.Afasta­se,  por  fim  a  alegada  violação  do  artigo  111do CTN,  porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que  "a  literalidade da norma leva à interpretação de que a  isenção  abarnge  o  gênero  patológico"  cegueira",  não  importando  se  atinge  a  visão  binocular  ou  monocular"(REsp  1196500MT.Rel.Min.Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 02/12/2010,DJe 04/02/2011)  Agravo regimental improvido.   Diante do exposto DOU provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 13766.000417/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÕES. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, compete proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, nos termos do Regimento Interno daquele Órgão, art. 224, XXII. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13766.000417/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.051  S2­C2T2  Fl. 49          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório, em parte, aquele elaborado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 29), complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 05/07/2007 contra a Notificação de Lançamento de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  lavrada em 18/06/2007,  que  apurou o crédito tributário no valor de R$ 2.872,04, resultante  da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2004,  ano­calendário de 2003, recepcionada em 01/09/2004,  fls. 15 a  18.  2. No procedimento  fiscal de revisão da Declaração de Ajuste  Anual­ DAA 2004, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841;  844;  871,  926  e  992  do Decreto  3000,  de  26/  03/1999,  foram  tomados  para  o  cálculo  do  Imposto  devido  os  rendimentos  omissos de R$ 14.133,72, recebido da  fonte pagadora,  Instituto  Nacional do Seguro Social­  INSS— CNPJ 29.979.036/0001­40;  e os 215,64 de Imposto de Renda Retido na Fonte.  3. 0 Impugnante, em síntese, reclama o fato de não terem sido  consideradas  no  Acerto  de  Declaração  as  Despesas  Médicas;  com Dependentes e com Instrução; e o Imposto de Renda retido  pelo INSS.  Na análise  da  Impugnação,  entendeu  o  Julgador  recorrido,  em  suma,  que  a  Autoridade  Fiscal  apurou  o  saldo  do  imposto  a  pagar  a  partir  dos  Rendimentos  Tributáveis  recebidos de Pessoas Jurídicas, não informados pelo sujeito passivo na Declaração de Ajuste  Anual retificadora 2004, mas constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte­  DIRF entregue pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS. Enquanto os rendimentos são  de  declaração  obrigatória,  as  deduções  constituem  faculdade  concedida  ao  contribuinte,  devendo ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base  de  cálculo  do  imposto  devido,  subtraindo­se  dos  rendimentos  tributáveis  as  deduções  requeridas. O pleito de novas deduções após a entrega da declaração configura retificação da  declaração  apresentada,  a  qual  só  é  admitida  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo, ou medida de fiscalização, correspondentes à infração, na forma do art. 138, §  único  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN,  combinado  com  o  art.  7°,  §  10  do  Decreto  70.235/72. Como  se observa,  a pretensão do  Impugnante em ver  consideradas deduções não  pleiteadas  em  sua  declaração  retificadora  não  pode  ser  acolhida,  porquanto  já  notificada  do  lançamento suplementar consubstanciado na Notificação.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13766.000417/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.051  S2­C2T2  Fl. 50          3  Decidiu­se,  então,  por  considerar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  lançamento.   Cientificado  em  02/10/2009,  conforme  AR  na  folha  37,  o  Contribuinte,  inconformado, apresentou recurso voluntário em 29/10/2009, com protocolo na folha 38, onde  repisa, em resumo, que é certo que  tal rendimento  fora omitido, mas ocorre que o Fiscal  não se atentou as despesas com consultas e exames médicos constantes no comprovante  de  rendimentos da empresa Transportadora  Itapemirim S/A, deixando a notificação de  lançamento incorreta. Fala em boa­fé e cita o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  PEDE que seja "declarada nula" a Notificação de Lançamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Bem, qual foi o objeto da Notificação de Lançamento, que deu origem a este  processo e que enfim consubstancia a  "pretensão do Fisco"? Observo, na  folha 8,  "descrição  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13766.000417/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.051  S2­C2T2  Fl. 51          4  dos fatos", que foi a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS, no valor de R$  14.133,72,  uma  vez  que  de  fato  não  foram  incluídos  na  DIRPF  do  contribuinte,  como  se  observa na cópia que consta das folhas 19 e seguintes.   Já na Impugnação, o contribuinte não contestou a omissão, mas concentrou­ se  em  alegar  que  haveria  outras  deduções  permitidas  na  legislação,  que  queria  incluir  na  apuração do imposto e que não haviam sido declaradas na sua DIRPF.   Não obstante  as  lições processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)  Assim,  não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  que  não  incluiu  todas  as  deduções  a  que  poderia  ter  direito,  na  forma  da  lei,  quando  essas  deduções não foram objeto do lançamento.  Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista  no  art.  145  do  CTN,  sendo  a  revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   O pedido, de que seja declarada "nula" a Notificação, não encontra qualquer  respaldo. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13766.000417/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.051  S2­C2T2  Fl. 52          5  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito.  Também imprópria a citação sobre boa­fé nos contratos privados, trazendo a  doutrina  civilista,  uma  vez  que  a  obrigação  tributária  decorre  diretamente  da  lei  e  não  de  manifestação de vontade contratual, entre partes.  CONCLUSÃO  Assim, se o Fisco constata uma omissão de rendimentos e o Contribuinte, em  suas manifestações, dela não discorda, não há litígio a ser resolvido nesta instância recursal, na  via deste processo administrativo, e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso que  extrapola os limites da lide posta à apreciação deste Colegiado.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10830.917863/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.969          1 2.968  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917863/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional,  possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 63 /2 01 1- 60 Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.727, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  61/67  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  00841.43439.100506.1.2.04­0841,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917863/2011­60  Acórdão n.º 3402­002.760  S3­C4T2  Fl. 2.970          3 contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  06/12/2013 (fl. 70). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 72/92), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.200  (fls.  130/132),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.200 (fls. 130/132), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).  Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917863/2011­60  Acórdão n.º 3402­002.760  S3­C4T2  Fl. 2.971          5 ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.914/2.915 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  00841.43439.100506.1.2.04­0841,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  3.334,80  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  05/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  6.844.083,68,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  6.651.635,99,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 111.160,12 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  111.160,12.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 3.334,80.  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Em  sua  manifestação  (fls.  2.920//2.923),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.922:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente, uma vez que foi demonstrado nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante  a  legitimidade  da  tese  relacionada  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, reconhecendo o valor de R$ 3.334,80, referente a parcela de crédito da COFINS,  solicitado neste processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                        Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10111.000757/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/08/2006 CEFACLOR MONOIDRATADO. CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO. Em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, o produto químico classificado no Capítulo 29, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionado no item 338 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição.
Numero da decisão: 3201-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.      Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos ­ farmacêuticos.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília, fls. 01/14, constituídos para cobrança da Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros  ou Serviços  (Pis/PasepImportação)  e  da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior (Cofins Importação), da multa de 75% prevista no art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96  e  juros  de  mora,  perfazendo, na data da autuação, o valor de R$ 30.708,78 (trinta  mil setecentos e oito reais e setenta oito centavos).  DOS FATOS  O  importador,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  06/09026849,  registrada  em  01/08/2006,  submeteu  a  despacho  de importação o produto Cefaclor Monoidratado, requerendo a  redução  de  alíquota  de  Cofins  Importação  e  de  PIS/Pasep  Importação do inciso I do artigo 1° do Decreto 5.821 de 29 de  junho de 2006.  Art1°Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COF1NS, da Contribuição para o PIS/PASEP  Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita  decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de  importação dos produtos:  I ­químicos classificados no Capitulo 29 da NCM, relacionados  no Anexo I deste Decreto;  A  fiscalização  não  concedeu  a  redução,  pois  considerou  que  o  produto  importado  não  se  enquadrava  na  relação  exaustiva  de  produtos do capitulo 29 constante no Anexo I do citado Decreto.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 94          3 Apenas o produto Cefaclor é citado na relação do Anexo I, não o  produto monoidratado.  Segundo o fiscal: “A hidratação do produto é um detalhamento  observado  no  Decreto  de  redução,  como  se  pode  observar  no  caso  da  cefalexina.  Portanto,  não  se  pode  estender  a  produtos  com hidratação diversa a especificada no Decreto o beneficio de  redução de alíquota a zero”.  Mais  adiante  informa  que:  “A  distinção  entre  os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística – NVE”.  No  caso  do  Cefaclor  há  dois  registros:  Cefaclor  anidro,  CAS  5399473 e Cefaclor monohidrato, CAS 70356035.  Portanto,  observa­se  que  são  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele citado no Anexo  I do Decreto 5.821  /2006  tem direito a  redução de alíquota.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  20/10/06,  fl.01,  a  representante  legal  do  autuado,  despachante  aduaneira  Wang  Huei Ju apresentou, em 27/10/06, a peça de fls. 32/33, intitulada  de “impugnação inicial”, onde aduziu em síntese que o produto  cefaclor  é  sempre  apresentado  na  forma  monoidratada  e  foi  submetido  a  despacho  de  importação  na  forma  regulamentar.  Solicitou a indicação de técnico habilitado e credenciado junto à  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  “para,  em  laudo  circunstancial  esclarecer  o  assunto”,  e,  ainda,  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  de  conformidade com o inc. II do art. 6° do Decreto nº 70.235/72.  Em  01/11/06,  a  unidade  de  origem  consignou  que  “o  interessado,  impugnou  tempestivamente,  o  crédito  tributário” e  encaminhou  à DRJSPO  II  o  processo  para  prosseguimento  (fl.  45).  Em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF  n°  179,  de  13/02/2007  (DOU  de  14/02/2007),  que  alterou  o  Anexo V do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria  MF  n°  30/2005,  este  processo  foi  encaminhado  pela  então  DRJ/SPOII para esta DRJ/FOR.  Em 21/05/07, o interessado apresentou o documento de fls. 64/82  onde inicia afirmando que:  (...)  inconformada  com  o  Auto  de  Infração  supra  mencionado,  vem  mui  respeitosamente  perante  V.  Sas.  tendo  em  vista  o  principio da informalidade do processo administrativo, e tendo o  pedido  de  perícia  admitido  como  impugnação,  vem  mui  respeitosamente  emendar  a  mesma,  pelos  motivos  de  fato  a  seguir mencionados:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 Solicitou  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseiava  ver  respondidos,  com  base  no  inciso  IV  do  Art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  porém  não  indicou  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito,  passou  em  seguida  a  apresentar  os  argumentos de mérito.  A  impugnante  alega  que  o  cerne  da  discussão  é  o  registro  no  CAS,  que  o Cefaclor  é  considerado gênero,  que  comportam  as  seguintes espécies:  • Cefaclor monoidrato – CAS 70356035  • Cefaclor anidro – CAS 53994733  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  regida  inicialmente  pela  Instrução  Normativa SRF n° 80, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  657,  de  26  de  junho  de  2006,  e  posteriormente  alterada pela  Instrução Normativa  SRF n°  701,  de 27 de dezembro de 2006, assim especificou:  Subitem  2941.90.33  Cefaclor  e  Cefalexin  monoidratados;  Cefalexina sódica.  Atributos e Especificações de Nível "U"  Atributo CAS/DCB  0001 070356035/  Cefaclor  0002 015686712/  Cefalexina  0003 023325782/  Cefalexina monoidratada  9999 Outros  Por  fim,  aduz  que  o  anexo  I  do  citado  decreto,  sem  quaisquer  outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  338  CEFACLOR, em seu  termo mais genérico, sem especificar suas  espécies conhecidas.  Assim,  ao  contemplar  o  gênero  CEFACLOR  no  Decreto  n°  5.821,  de  29  de  junho  de  2006,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS/PASEP  Importação  e  da  COFINS  Importação  para todas as espécies, a saber, anidro e monoidratado.  A autuada ainda acrescenta que não agiu em nenhum momento  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  “muito  pelo  contrário,  a  legalidade  sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa,  como  demonstra o fato da própria Instrução Normativa SRF n° 701, de  27 de dezembro de 2006, considerar o termo CEFACLOR para o  CAS  correspondente  ao  CEFACLOR  MONOIDRATADO”  ou  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 95          5 seja,  continua  a  empresa,  “a  própria  NVE,  [...],  corrobora  o  entendimento  da  IMPUGNANTE  quando  da  aplicação  da  redução  de  alíquota,  prevista  no  Decreto  n°  5.821/2006,  é  também impreciso na utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento  de fls. 85/102, por meio do qual o interessado solicitou a juntada  de  perícia  técnica,  realizada  por  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos (fls. 87/102), afirmando que o estudo “acata a tese da  IMPUGNANTE no sentido de que o termo CEFACLOR refere­se  ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas  anidras  como  entendeu a D. Autoridade autuante”.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 01/08/2006.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do Fato Gerador: 01/08/2006.  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto  cefaclor monoidratado  não  foi  elencado no Anexo  I  do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação e Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério da Previdência e Assistência Social, e do Ministério da Indústria e Comércio, que  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:     Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que  traz  o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com  um  pequeno  recuo.  A  cada  princípio  ativo  é  associado  em  outra  coluna  o  correspondente  nº  CAS  que,  conforme  informação  constante  das RDC “Trata­se do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas  de[Ref.1]  até  [Ref.11],  indicando  a  referência  bibliográfica,  [...]”  No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação  para  a  estrutura  dos  códigos  da  DCB,  então  constantes da tabela, que elucida a estrutura de organização das  substâncias:     Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco  e não devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência  numérica. As moléculas principais e  seus derivados  terão esses  cinco primeiros números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].    Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se  que  o  que  o  perito chamou de  gênero,  a DCB chama de  molécula base.  A  questão  que  se  apresenta,  no  estado  atual  de  cognição  da  matéria,  é:  quando  o  legislador  se  refere  à  molécula  base  ele  pretende contemplar somente esta com o benefício fiscal ou toda  a  família  do  fármaco?  Se  a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor, o mesmo raciocínio deve ser usado para a cefalexina e  tantos outros produtos que aparecem entre os 2.032 constantes  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 96          7 do  anexo  I  do  decreto,  afinal  não  se  pode  conceber  que  o  legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No entanto, após detida análise do assunto, do cotejo do anexo I  do decreto com a  lista DCB, a conclusão que se chega é que a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação de  que quando o legislador contemplou o cefaclor com o benefício  fiscal pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve  assumir que a redução concedida para a cefalexina, deveria ser  estendida  também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo elencar a cefalexina monoidratada e o cloridrato de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos  cefalexina  sódica  e  lisinato  de  cefalexina,  estes  dois  últimos  não  contemplados no anexo I do decreto.  A  título  de  exemplo,  a  mesma  reflexão  deve  ser  feita  para  o  cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete  pivoxila  contemplado  pela  redução,  para  a  ceftriaxona  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  a  ceftriaxona  sódica  e  a  ceftriaxona  sódica  hemieptaidratada,  somente  foi  beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado  citado  (itens  363  e  364  do  decreto),  o  ciprofloxacino  que,  não  obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino e o  lactato  de  ciprofloxacino,  somente  foi  beneficiada  a  molécula  base e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o  clobetasol que, não obstante tenha dois derivados, o butirato de  clobetasol e o propianato de clobetasol, somente foi beneficiada  a molécula base e o segundo derivado citado (itens 447 e 1697  do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação  ampla  sobre  o  alcance  dos  termos  constantes  do  Anexo I do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando  se  analisa  o  ato  como um  todo,  além de  não  se  alinhar  com a  rigidez de controle  imposta pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  aos  princípios  ativos e aos medicamentos que os contém e a todas as atividades  a eles relacionadas, aí incluídas as importações  Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por  outro  lado,  a  empresa  argui,  com  razão,  que  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada à época dos  fatos geradores, por meio da IN SRF nº  701, de 27/12/065, o produto envolvido na lide era apresentado  da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina sódica   Atributos e Especificações de Nível 'U'  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/  Cefaclor  [...]  Vê­se que dentro da NVE, que procura destacar o produto sob o  ponto  de  vista  da  sua  relevância,  seja  quanto  ao  valor,  seja  quanto  à  importância  estatística  ou  comercial  ou  ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts  Service  (CAS)  associado  à  Denominação  Comum  Brasileira (DCB). Na especificação 0001 foi consignado o CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado à denominação cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que  ocorre  é  uma  impropriedade  na  edição  da  NVE  que  suprimiu  indevidamente o  termo monoidratado e que deve  ser  corrigida,  tendo em vista que, conforme dito, os documentos oficiais devem  obedecer  a  lista  DCB  e  esta  associa  o  CAS  nº  070356035  ao  cefaclor monoidratado.    A decisão manteve a multa de ofício, por ser aplicada sobre a  totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  15/2015,  da  Alfândega  Receita Federal  no Aeroporto  Internacional  de Brasília,  na  qual  a  fiscalização manifestou­se  nos seguintes termos:  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3201000.520  (fls.255  a  262),  de  encaminhar  os  autos  do  presente  processo  a  esta  Alfândega de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte  e eventual oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal  lançadora  e  considerando  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT nº 8.052/2015,  informamos que esta fiscalização  acata  o  entendimento  da  mesma  com  relação  ao  produto  Cefaclor Monoidratado, objeto do presente processo.  Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 97          9     É o relatório.  Voto             O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero, o produto cefaclor:  338  CEFACLOR    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10 Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada  de  cefaclor  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício, pois se aplicaria apenas à versão anidra do produto químico.   A Recorrente,  em  sua  defesa,  alega que  “cefaclor”  seria  o  gênero,  de  sorte  que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado,  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observadas pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Ao  se  consultar  referida  lista,  de  fato,  encontramos  códigos  distintos  para  “cefaclor” e “cefaclor monoidratado”, como se depreende:         01824 cefaclor    53994­73­3      09368 cefaclor monoidratado 70356­03­5    De acordo com a perícia  técnica,  realizada por  solicitação da Alfândega da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (e­fls.91  e  ss),  a  denominação “cefaclor” é empregada para designar a forma anidra da substância (ou seja, que  não contém água em sua composição), ao passo que a sua forma hidratada, é identificada pela  expressão  “cefaclor  monoidratado”  (o  termo  "monoidratado"  significa  que  à  molécula  do  fármaco está associada a uma molécula de água).  O cefaclor  é uma  cefalosporina  (grupo de antibióticos) que  se  apresenta de  diversas  formas,  como  se  verifica  de  excertos  do  laudo  técnico,  do  Eng°  José  Carlos  Sperandéo, acostado aos autos às e­fls.120 e ss.:   1.4 CEFACLOR  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 98          11 Cefaclor  é  um  antibiótico  da  classe  das  cefalosporinas.  É  considerada  uma  cefalosporina  de  segunda  geração  por  apresentarem  maior  atividades  contra  bactérias  Gram­ negativas. [7] [8]  Encontra­se registrado no Chemical Abstract Service sob o no  53994­73­3  na  forma  anidra  e  70356­03­5  para  a  forma  monohidratada com o nome químico, Acido [6R­[6a, 7[3(R*M­ 7­[(aminofenilacetil)amino]­3­cloro­8­oxo­  5­tia­1­ azabiciclo[4.2.0] octa­2­eno­2­carboxilico­ monohidrato. [7] [8]  [9] [10] [12] [13]  Os  medicamentos  à  base  de  cefaclor  são  indicados  para  tratamento  de  infecções  do  trato  respiratórios  inferior  e  trato  superior; tratamento de  infecções da pele e do trato urinários  causados por microorganismos. [7] [8]  Cefaclor  apresenta  as  seguintes  formulas  molecular,  estrutural molecular:  Fórmula Molecular: C 15 1­1 14 CIN 304 S x H 20  Peso Molecular:[9]  Forma anidra — 367,81  Forma monoidratada — 385,82  [...]  A  molécula  de  cefaclor  é  um  dos  fármacos  com  atividade  antibiótica  que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresenta  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  diidratada. [9] [14]  Nas  referências  bibliográficas  e  farmacopéias  indicam  somente o uso da  forma monohidratada, considerada a mais  estável  e  de  fácil  dissolução.  A  potência  ou  o  teor  deve  ser  indicado em relação à sua forma anidra. [7] [8] [9] [10] [12]  [13] [14]  Cefaclor monohidratado pode  ser  obtido  pelo  tratamento  do  Cefaclor amorfo que é um produto de reação de sal de dana  de  D­fenilglicina,  como  a  etil­3­  a­ carboxibenzilaminocrotonato •de potássio(obtido pela reação  de  Dfenilglicina  e  etilacetoacetato  de  etila),  com  sal  de  trimetilamina  de  ácido  7  ­  amono­3­cloro­3­cefem­4­ carboxilico  em  meio  da  mistura  de  acetonitrila/dimetilformamida/água  e  isolando  um  produto  cristalino pela acidificação da mistura e correção do pH para  4,5. [15]  Cefaclor  cristalino  é  obtido  por  uma  simples  filtração  com  resfriamento, e depois é suspenso em água, acidificado até a  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     12 completa  dissolução  e  ajustando  novamente  para  pH  4,5  e  resfriando  lentamente  onde  começa  a  cristalização  do  Cefaclor monohidratado que é recuperado por filtração.  Nessa  etapa  pode  ser  adicionado  um  cristal  de  Cefaclor  monohidratado que funcionará como semente. [15]  A  denominação  Cefaclor  encontra­se  registrado  na  lista  de  denominação comum brasileira, lista DCB consolidada 2007,  com  o  número  código  de  posição  01824  e  CAS  53994­73­3  referente a Cefaclor anidra. [11].  Nas  Farmacopéias  também  se  encontra  indexado  somente  com a denominação Cefaclor que engloba todas as formas de  hidratação. [7], [8], [9] [10] [16] [18]  Cefaclor também é a denominação que se encontra indexado  no  INN  (Internacional  Nonproprietary  Names  for  Pharmaceutical  Substances  da  Organização  Mundial  da  Saúde (WHO). [8]    Mais adiante, já na resposta aos quesitos, tem­se:   7) Qual a diferença entre CEFACLOR, CEFACLOR ANIDRO  E  CEFACLOR  MONOHIDRATADO?  Explique  detalhadamente  (aplicação,  função  principal  e  secundária,  formula estrutural, característica físicas e químicas, etc.).  Cefaclor na forma monohidratada é um insumo farmacêutico  ativo  que  apresenta  atividade  antibiótica.  È  utilizado  na  formulação  de  medicamentos  indicados  para  tratamento  de  infecções  do  trato  respiratório  inferior  e  trato  superior;  tratamento de infecções da pele e do trato urinários causados  por microorganismos.[7] [8]  Cefaclor apresenta a seguintes formulas molecular, estrutural  e peso molecular:    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 99          13 A  molécula  de  cefaclor  é  um  dos  fármacos  com  atividade  antibiótica  que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresenta  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  dihidratada. [9] [14]  Nas  referências  bibliográficas  e  farmacopéias  indicam  somente o uso da  forma monohidratada, considerada a mais  estável e de fácil dissolução.  A  potência  ou  o  teor  deve  ser  indicado  em  relação  à  sua  forma anidra. [7] [8] [9] [10][12] [13] [14]  A  denominação  cefaclor  encontra­se  registrado  na  lista  de  denominação comum brasileira, lista DCB consolidada 2007,  com  o  número  código  de  posição  01824  e  CAS  53994­73­3  referente a cefaclor anidra. [11]  Nas  Farmacopéias  também  se  encontra  indexado  somente  com a denominação cefaclor que engloba .todas as formas de  hidratação. [7], [8], [9] [10] [16] [18]  Cefaclor também 6 a denominação que se encOntra indexado  no  INN  (International  Nonproprietary  Names  for  Pharmaceutical  Substances  da  Organização  Mundial  da  Saúde (WHO). [8]).    Observe­se  que  a  presença da  água na  estrutura  cristalina  não  se  relaciona,  conforme leitura de informe técnicos, com a impureza da substância e, com base nesse e outros  argumentos, a Recorrente afirma que CEFACLOR refere­se ao gênero, não se restringindo às  fórmulas anidras ou hidratadas.  Verifica­se que não há controvérsia quanto ao fato de haver distinção entre os  produtos  (na  forma  anidra  e  na  forma  hidratada),  chegando  a  empresa  a  registrar  isto  expressamente na fl. 87: “É importante ora firmar, que em momento algum, a IMPUGNANTE  afirmou que o CEFACLOR existe tão somente na forma monoidratado”.   Na Tarifa Externa Comum, o cefaclor está assim classificado:    2941.90.33  Cefaclor e cefalexina monoidratados, cefalotina sódica    Portanto, poder­se­ia deduzir que como a Nomenclatura não faz a distinção, e  que o produto químico, em suas formas anidra ou hidratada, não se diferenciam em seus efeitos  químicos, que o benefício contemplaria o princípio ativo, indistintamente.  Ainda sobre as questões  técnicas  referentes ao produto químico, observa­se  que as afirmações constantes do laudo técnico da lavra do Dr. Ricardo Isidoro, não seão aqui  consideradas,  pois  discorrem  acerca  do  tratamento  dispensado  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, bem como da Organização Mundial das Alfândegas, atribuem a produto químico em  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     14 sua  versão  anidra  ou  hidratada,  questão  que,  ao  nosso  ver,  refoge  ao  escopo  do  art.30  do  Decreto  n.  70235/72,  isto  é,  os  laudos  técnicos  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  o  que  não  inclui  a  interpretação  das  normas  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias.  Não  obstante,  como  apontou  a  fiscalização,  a  cefalexina,  que,  da  mesma  forma está classificada na NCM 2941.90.33, é apontada em ambas as versões no Anexo I do  Decreto n. 6426/2008:   340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    Aliando­se essa informação com o fato de que o CEFACLOR é identificado  na classificação farmacológica, em códigos distintos para forma hidratada e anidra, inferiu­se  que o legislador não teria estendido o benefício fiscal para o CEFACLOR monoidratado.  Ademais,  afirma­se que o  fato de a NVE consignar como “CEFACLOR” a  sua versão monoidratada, utilizando­se do código CAS respectivo, não seria suficiente para se  constituir  uma  exegese  segundo  a  qual  as  normas  jurídicas  tributárias  não  distinguiriam  o  regime  jurídico para as diversas  formas de apresentação da substância.  Isto porque, as NVEs  prestam­se ao controle estatístico do comércio exterior, não se revestindo do mesmo rigor ao  qual devem ser submetidas as normas jurídicas que concedem benefícios fiscais.   Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 100          15 Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata­se a Solução de Consulta n.  75 de importante orientação da Administração para uma questão tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                          Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     16   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 13837.001118/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2201-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 22/11/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2007, ano­calendário 2006, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica (Fundação Banco Central de Previdência Privada ­ CENTRUS), no valor de R$  127.838,53 (cento e vinte e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos),  com  base  nas  alterações  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  que  ocasionou  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  601,28 (seiscentos e um reais e vinte e oito centavos) e mais a correspondente multa de ofício  de 75% e juros de mora.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, informou ser portadora de neoplasia maligna e requereu a isenção nos termos da  Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, anexando documentos médicos para a comprovação.  Contudo,  considerando  a  insuficiência  dos  documentos,  a  contribuinte  foi  intimada, de forma específica, para apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovando  a  moléstia  e  confirmando a data de início da doença; bem como foi solicitada a comprovação da natureza  dos rendimentos por ela recebidos.  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  Laudo  Pericial  emitido por perita judicial expedido em 22/05/2012.  Como não foi apresentado Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, consoante a legislação em vigor,  foi  emitido  Despacho  Decisório  DRF/JUNDIAÌ/SP  (às  fls.  60),  datado  de  04/03/2013,  embasado no Termo Circunstanciado de fls. 56 a 59, por meio do qual foi indeferido o pedido  de revisão de  lançamento, concluindo­se pela procedência do  lançamento em questão, com a  manutenção do crédito tributário lançado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar, com a seguintes considerações:  a)  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  médico  elaborado  conforme  critérios  legais  vigentes  e  tampouco  trouxe  informações  específicas  sobre a sua condição de saúde durante o ano­calendário em questão;   b)  tendo  em vista que o  Imposto de Renda no valor originário de R$  601,28  foi  recolhido  em  data  anterior  à  apresentação  da  declaração  retificadora  que  originou  o  imposto  lançado  de  ofício,  cabe  afastar  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13837.001118/2010­44  Acórdão n.º 2201­002.919  S2­C2T1  Fl. 98          3 aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  com  fulcro  no  artigo  44,  §  1º,  inciso I, da Lei 9.430/1996.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte alegou, em síntese, que, mesmo sendo portadora de câncer de  mama,  em  2006,  tendo  direito  à  isenção,  ainda  sofria  tributação  sobre  os  seus  vencimentos,  situação que veio a ser regularizada apenas em 2010, quando passou a efetivamente gozar da  isenção.  Assim,  a  contribuinte  solicitou  a  restituição  dos  valores  sobre  o  montante  tributado, sendo negada, em razão da consideração da ausência de comprovação da isenção, o  que  ocasionou  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  mesmo  diante  da  decisão  judicial  favorável  à  restituição  dos  anos  anteriores  à  interposição  da  ação,  respeitada  a  prescrição,  incluindo o ano­base de 2006, conforme trechos da decisão judicial anexa ao recurso:  "Conforme  está  documentado  nos  autos,  a  autora  passou  a  perceber  o  benefício  a  partir  de  26/09/1999,  fls.  78,  a  partir  dessa data é que seria cabível a devolução das importâncias que  ficaram retidas pela fonte pagadora. entretanto, incide à espécie  a prescrição quinquenária das parcelas vencidas anteriormente  ao  ajuizamento  da  ação.  Como  a  presente  demanda  veio  ao  protocolo judiciário, na presente subseção, ao 25/05/2011, estão  atingidas  pela  prescrição  quinquenal  todas  as  parcelas  recolhidas  anteriormente  ao  quinquênio  legal,  a  saber,  até  20/05/2006. A  partir  desta  data,  até  o  dia  da  a  implementação  definitiva  da  decisão  administrativa  que  concedeu  a  isenção  á  requerente, é que deverá se efetuar o cálculo do montante devido  em repetição.(...)".  "JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  pedido  inicial,  com  resolução do mérito da  causa, na  forma do art.  269,  I  e  IV do  CPC. CONDENO a ré a devolver à autora aquilo que, a título de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  seus  proventos de pensão, foi recolhido, desde 20/05/2006, até a data  da  efetiva  implementação  da  decisão  administrativa  que  concedeu  a  isenção  tributária  à  ora  requerente,  tudo  devidamente  atualizado  através da  taxa  SELIC,  em valor  a  ser  devidamente apurado em ulterior fase de execução. DECLARO  a prescrição da pretensão inicial, no que se refere à restituição  dos  recolhimentos  tributários  ocorridos  antes  do  quinquênio  que antecedeu o ajuizamento (20/05/2006). (...)"    Cabe  destacar  que  a  mencionada  decisão  transitou  em  julgado,  conforme  consulta  pública  efetuada  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região:  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/, estando em fase de pagamento por meio de precatório.  Ademais,  foi  elaborada  Informação  Fiscal,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, que consta dos processos administrativos fiscais da mesma contribuinte (n.º  13837.001118/2010­44,  n.º  13837.001119/2010­99,  n.º  13837.001120/2010­13  e  13837.720066/2011­90),  acerca  do  processo  judicial  0000865­79.2011.403.6130,  anteriormente citado, que determinou a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 o  valor  de  aposentadoria  de  contribuinte  pessoa  física  portadora  de  moléstia  grave,  por  considerar que a mesma teria direito à isenção.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  Aníbal  Malgueiro  Moreira,  na  mencionada  Informação,  salientou  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  considerando  a  existência da decisão judicial, o contribuinte não tem direito ao valor inicial que havia pedido  de  restituição  (pois  os  valores  já  serão  devolvidos  no  processo  judicial),  nem o Fisco  tem o  direito  de  cobrar  o  valor  lançado  pela  fiscalização  (pois  as  rendas  seriam  não  tributáveis,  conforme decisão judicial).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é  tempestivo, mas não atende a  todos os pressupostos  intrínsecos  de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica, em razão da ausência de reconhecimento do direito à isenção da  contribuinte  decorrente  de moléstia  grave  sobre  os  valores  provenientes  da Fundação Banco  Central de Previdência Privada ­ CENTRUS.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  questão  foi  objeto  da  Ação  Judicial  de  Repetição  de  Indébito  Tributário  n.º  0000865­79.2011.403.6130,  que  tramitou  no  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, com data de protocolo inicial em 20/05/2011, o que implicou  no  reconhecimento  judicial  da  prescrição  quinquenal  relativa  aos  períodos  anteriores  a  20/05/2006, sendo determinada a restituição dos recolhimentos tributários compreendidos entre  2006 e 2010, quando, administrativamente, houve a concessão da isenção.  Cabe  salientar,  acerca  da  terminologia  empregada  na  repetição  do  indébito  tributário,  como  dispõe  Luciano  Amaro  (AMARO,  Luciano,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 419), que "na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de  tributo,  mas  de  valores  recolhidos  (indevidamente)  a  esse  título.  Alguém  (o  solvens),  falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob rótulo de tributo) a outrem (o  accipiens),  falsamente  posicionada  como  sujeito  ativo.  Se  inexistia  obrigação  tributária,  de  igual modo  não  havia  nem  sujeito  ativo,  nem  sujeito  passivo,  nem  tributo  devido.  Porém,  a  disciplina da matéria fala em 'sujeito passivo' (como titular do direito à restituição), em tributo,  em crédito tributário, etc... reportando­se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo."  Assim, a opção da contribuinte pela via judicial para discussão da obrigação  tributária implicou em renúncia à esfera administrativa, em razão da coincidência dos objetos,  da causa de pedir e dos pedidos constantes da ação e do processo  administrativo  fiscal, pois  determinada a  repetição do  indébito  tributário,  com base no acometimento de moléstia grave  pela contribuinte, não há como, administrativamente, considerar­se a inexistência da moléstia,  sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada,  já  que  a  decisão,  transitada  em  julgado,  reconheceu  expressamente, desde a data de início do recebimento do benefício pela contribuinte, a partir de  26/09/1999,  o  direito  à  isenção.  Contudo,  diante  da  prescrição,  a  repetição  dos  valores  foi  limitada aos 5 anos anteriores à propositura da demanda.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13837.001118/2010­44  Acórdão n.º 2201­002.919  S2­C2T1  Fl. 99          5 Conforme ensina Cleucio Santos (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito  Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 308), considerando que as decisões administrativas  estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, não há sentido que o processo administrativo  fiscal  tome seu curso normal se a  justiça deverá se pronunciar a respeito da matéria. Nesse  caso, o processo judicial prevalece, ficando prejudicado o processo administrativo.  A eleição da via  judicial  importa  renúncia à  esfera administrativa, uma vez  que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art.  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais.  Nesse  contexto,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  n.º  1  do  CARF,  que  assim dispõe:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pela  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Desse modo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  caso,  já  ocorreu  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  houve  a  perda  do  interesse  de  agir  na  via  administrativa,  em  decorrência da prevalência das decisões judiciais, de modo que o procedimento adotado para a  restituição  dos  valores  devidos  será  o  disposto  no  art.  100  da Constituição  Federal,  que  é  a  regra  geral  regente  dos  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  suplementar pelo fisco, em decorrência dos rendimentos considerados isentos na via judicial.  De  toda  forma,  torna­se  imperioso  o  acatamento  ao  disposto  na  decisão  judicial  em  comento,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  se  imiscuir  na  matéria  discutida  judicialmente.  Por todas essas razões, nos termos do art. 78, § 2º, da Portaria MF n.º 343, de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), restou configurada a desistência do recurso interposto, como segue:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim,  embora  haja  atendimento  aos  pressupostos  extrínsecos  da  admissibilidade  recursal,  estando  tempestivo  o  recurso  e  gozando  de  regularidade  formal,  identifica­se  a  ausência  do  pressuposto  de  admissibilidade  recursal  intrínseco,  qual  seja  a  inexistência de ato  impeditivo ou extintivo do direito de recorrer,  considerando a desistência  decorrente do ajuizamento de ação judicial, o que afasta o conhecimento do recurso interposto.   Tais as razões expendidas, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  voluntário.    Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Assinado digitalmente.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10983.720229/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 2.478,24 no ano calendário de 2007, exercício de 2008, e no montante de R$ 6.777,64 no ano calendário de 2008, exercício de 2009. Vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento integral. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento parcial, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 175          1  174  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720229/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.083  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELIETE BORGES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  Tal  faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de  um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo  que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.478,24  no  ano  calendário  de 2007,  exercício  de  2008,  e no montante  de R$ 6.777,64  no  ano  calendário  de  2008,  exercício  de  2009.  Vencidos  os  Conselheiros  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram  provimento  integral.  O  Conselheiro  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO  deu  provimento parcial, pelas conclusões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 02 29 /2 01 0- 81 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 176          2  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Este processo já foi apreciado anteriormente neste CARF, quando em Sessão  de 20 de janeiro de 2015 a extinta 1ª Turma Especial da Segunda Seção decidiu pela conversão  do julgamento em Diligência, a partir do Relatório e Voto que transcrevo a seguir e que bem  descrevem a situação:  Por bem descrever os  fatos, adota­se o “Relatório” da decisão  de  primeira  instância  (fls.  130/131  deste  processo  digital),  reproduzido a seguir:  Trata­se  de  notificações  de  lançamento  resultantes  da  revisão  das  declarações  de  ajuste  anual  da  Interessada  relativas  aos  anos calendário 2007 (exercício 2008) e 2008 (exercício 2009),  nas  quais  se  exige,  respectivamente,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física Suplementar no valor de R$ 4.614,02, acrescido de multa  de ofício de 75% e  juros de mora,  e  Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar no valor de R$ 2.105,78, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  A revisão das  referidas declarações de ajuste anual, de acordo  com  o  descrito  nas  notificações  de  lançamento,  decorreu  da  apuração de:  a) deduções  indevidas,  na declaração de ajuste anual  referente  ao ano calendário 2007, informadas a título de despesas médicas  pagas  à  dentista  Margareth  Thaler  do  Valle  (R$  6.000,00),  à  psicóloga  Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner  (R$  7.600,00),  à  CLINVASMT  (R$  700,00)  e  à  UNIMED  Grande  Florianópolis  (R$ 2.478,24);  b) deduções  indevidas,  na declaração de ajuste anual  referente  ao ano calendário 2008, informadas a título de despesas médicas  pagas  à  psicóloga  Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner  (de  um  total  de  R$  11.810,00,  a  contribuinte  comprovou  apenas  R$  6.430,00) e à UNIMED Grande Florianópolis (R$ 1.840,99);  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 177          3  c) dedução indevida a título de incentivo na declaração de ajuste  anual referente ao ano calendário 2008 (R$ 120,00).  A  apuração,  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  ano  calendário  2007,  de  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  médicas,  ocorreu,  segundo  a  autoridade  fiscal,  da  seguinte  forma:  Em vista do disposto no art. 932 do Decreto nº 3000, de 26 de  março  de  1999,  e  com  o  intuito  de  corroborar  os  recibos  apresentados,  intimou­se  o  sujeito  passivo  a  comprovar,  por  intermédio  de  cópias  de  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  ou  extratos  bancários,  o  efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como feitas  à  psicóloga  Marisa  R.  G.  Klokner  e  à  cirurgiã  dentista  Margareth  T.  do  Valle,  no  total  de  R$  13.600,00.  No  entanto,  limitou­se a reapresentar os recibos e, posteriormente, cópias de  cheques referentes ao outro ano calendário, razão pela qual não  restou comprovado o efetivo pagamento.  Os  pagamentos  declarados  como  feitos  a  UNIMED  e  à  CLINVASMT não foram comprovados.  Já a apuração, na declaração de ajuste anual referente ao ano  calendário  2008,  de  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  médicas,  ocorreu,  segundo  a  autoridade  fiscal,  da  seguinte  forma:  Em vista do disposto no art. 932 do Decreto nº 3000, de 26 de  março  de  1999,  e  com  o  intuito  de  corroborar  os  recibos  apresentados,  intimou­se  o  sujeito  passivo  a  comprovar,  por  intermédio  de  cópias  de  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  ou  extratos  bancários,  o  efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como feitas  à  psicóloga Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner,  no  total  de  R$  11.810,00.  Foi  aceita  a  totalidade  dos  cheques  nominativos  à  profissional; rejeitados aqueles não nominativos à profissional e  que, além disso, não mantinham correlação de data e valor com  os recibos.  Os  pagamentos  declarados  como  feitos  a  UNIMED  não  foram  comprovados.  Irresignada, em parte, a Interessada apresentou as impugnações  de fls. 02 a 04 e 05 a 07, instruídas com os documentos de fls. 08  a 18.  Diz que, até onde sabe, recibos são prova suficiente de despesas  médicas  informadas  em declaração de ajuste anual do  Imposto  de Renda Pessoa Física.  Afirma que desconhecia que também deveria guardar cópias de  cheques  nominativos  ou  extratos  bancários  para  comprovar  despesas médicas perante a Receita Federal do Brasil.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 178          4  Alega que não apresentou provas das despesas que informou ter  pago  à  UNIMED  porque  as  mesmas  não  foram  solicitadas  no  “Termo nº 217/2009”.  Alega que as declarações de fls. 09, 10 e 15, a ficha dentária de  fl.  11  e  os  documentos  de  fls.  14,  17  e  18,  comprovam  as  deduções informadas nas declarações de ajuste anual referentes  aos anos calendário 2007 e 2008, a  título de despesas médicas  pagas à dentista Margareth Thaler do Valle, à psicóloga Marisa  Rodrigues Gomes Klokner e à UNIMED Grande Florianópolis.  Requereu,  ao  fim,  o  cancelamento  dos  “débitos  fiscais  reclamados”.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 129/137  deste processo digital. Entenderam os julgadores da instância de  piso que a glosa de despesa médica relativa à CLINVASMT (R$  700,00), exercício 2008, e a glosa da dedução de  incentivo (R$  120,00),  exercício  2009,  não  foram  impugnadas,  motivo  pelo  qual  esta  parte  do  crédito  foi  transferida  para  o  Processo  nº  11516.721283/201285  (Termo  de  Transferência  à  fl.  140).  Em  relação às despesas com a UNIMED lançadas nas declarações  de ajuste anual, a decisão recorrida restabeleceu apenas o valor  de R$ 443,35, deduzido no exercício de 2009.  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/05/2012 (fl.  145),  a  Interessada  interpôs,  em  04/06/2012,  o  recurso  de  fls.  146/150, acompanhado dos documentos de fls. 151/159. Na peça  recursal aduz, em síntese, que:  A exigência de cheque nominativo substitui o recibo e pode até  corroborar  com  mais  firmeza  a  referida  despesa.  Entretanto,  como  reconhecido  na  decisão  recorrida,  os  comprovantes  possuem  todas  as  formalidades  legais.  De  conseguinte,  as  despesas foram efetivamente corroboradas.  As  declarações  de  fls.  9,  10  e  15  e  a  ficha  dentária  de  fl.  11  também corroboram as despesas efetuadas, complementando os  comprovantes que possuem todas as formalidades legais.  Em relação à UNIMED,  junta as declarações do Sindicato dos  Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina que  mantém convênio  com a Cooperativa Médica,  corroborando os  referidos pagamentos, os quais não foram solicitados em época  própria.  Após  discorrer  sobre  princípios  administrativos  aplicáveis  à  Administração Pública,  requer  seja  provido  o  presente  recurso  para cancelar a parte remanescente da exigência tributária.  Por ocasião da apreciação anterior, a Turma, por maioria, divergiu do Voto  apresentado pelo então Relator apenas em relação a um ponto, onde ele tratou do seguinte:  Anoto, todavia, que em relação às despesas médicas glosadas no  ano  calendário  de  2008,  em  nome  da  psicóloga  Marisa  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 179          5  Rodrigues Gomes Klokner, no valor de 5.380,00, não consta dos  autos o Termo de Intimação Fiscal que intimou a contribuinte a  comprovar o efetivo pagamento.  Nesse  contexto,  em  que  o  suposto  termo  que  intimou  a  contribuinte  a  comprovar o  efetivo  pagamento  não  se  encontra  adunado aos autos, a apresentação dos recibos médicos com os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  é,  em  meu  entendimento,  suficiente  à  dedução  das  respectivas  despesas,  motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.380,00, deduzido a  título de despesas médicas no ano calendário de 2008, deve ser  restabelecido.  É  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  resolveu­se  oportunizar  que  a  Unidade  preparadora  anexasse  aos  autos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  mencionado no primeiro parágrafo acima  transcrito, que poderia  existir,  e assim a conclusão  em relação às despesas com a psicóloga Marisa Klokner seriam diferentes.  Determinada  a  diligência,  a  resposta  da  Unidade  preparadora  veio  com  o  despacho de folha 160 informando a não localização dos documentos requisitados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Cinge­se a controvérsia à infração de dedução indevida de despesas médicas  lançadas  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  assim  discriminadas:  Ano calendário de 2007 ­ Despesas com a cirurgiã dentista Margareth Thaler  do Valle  ­ R$  6.000,00; Despesas  com  a  psicóloga Marisa Rodrigues  Gomes Klokner  ­ R$  7.600,00; UNIMED ­ R$ 2.478,24.  Ano  calendário  de  2008  ­  Despesas  com  a  psicóloga  Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner  ­  R$  5.380,00;  UNIMED  ­  R$  1.397,64  (R$  1.840,99  –  R$  443,35  parte  restabelecida pela decisão de piso)  Os  documentos  acostados  aos  autos  em  fls.  153/159  comprovam,  de  forma  inequívoca, que as despesas com a UNIMED foram realizadas e suportadas pela Recorrente, de  modo tais despesas devem ser restabelecidas integralmente: R$ 2.478,24 no ano calendário de  2007  e  R$  1.397,64  no  ano  calendário  de  2008  (as  despesas  no  valor  de R$  443,35  com  a  UNIMED foram restabelecidas pela decisão de 1ª instância).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 180          6  Em  relação  às  demais  despesas,  oportuno  observar  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está  ligada  ao modo  como  se  distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo. Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que  deram  origem  às  despesas médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal mister  mediante a apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  “Termo  de  Intimação Fiscal” de  fl.  61,  solicitou à Recorrente,  relativamente ao ano calendário de 2007,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  “comprovar  o  efetivo  pagamento,  através  do  fornecimento  de  cópias  de  cheques  nominais  (frente  e  verso),  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  e  extratos  bancários,  pagos  a  Margareth  do  Valle,  CPF  483.057.07920, no valor de R$ 6.000,00 a título de despesas médicas”, bem como “comprovar  o efetivo pagamento, através do fornecimento de cópias de cheques nominais (frente e verso),  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  e  extratos  bancários,  pagos  a  Marisa  Klokner, CPF 532.103.60987, no valor de R$ 7.600,00 a título de despesas médicas”.  A  Interessada,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  efetivo  dispêndio  com as  profissionais mencionadas, motivo  pelo  qual  entendo que  as  glosas  de R$  6.000,00 e R$ 7.600,00, relativas ao ano calendário de 2007, devem ser mantidas.  Anoto,  todavia,  que  em  relação  às  despesas  médicas  glosadas  no  ano  calendário  de  2008,  em  nome  da  psicóloga Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner,  no  valor  de  5.380,00,  não  consta  dos  autos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  intimou  a  contribuinte  a  comprovar o efetivo pagamento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 181          7  Nesse  contexto,  em  que  o  suposto  termo  que  intimou  a  contribuinte  a  comprovar o efetivo pagamento não se encontra adunado aos autos, a apresentação dos recibos  médicos  com  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  seria  suficiente  à  dedução  das  respectivas despesas, motivo pelo qual determinou­se a diligência no seguinte sentido (fl. 156):  ...  em  aplicação  do  princípio  citado  e  interpretando  as  regras  processuais  de  forma  que  se  confira  validade  a  todas,  sistematicamente,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  para  que  a  Unidade  preparadora,  responsável  pela  exigência  tributária,  anexe  a  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas, mencionando especificamente  aquelas  com  a  profissional Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner,  no  valor  de  5.380,00,  no  ano  calendário  de  2008,  exercício  de  2009,  juntamente  com  a  comprovação  de  ciência  pela  interessada,  manifestando­se  expressamente  em  caso  de  inexistência de tais documentos.  A resposta, entretanto, veio na forma do Relatório de fl. 160:  Em  atendimento  a  diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância  às  fls.  162/165,  informo  que  o  Termo de Intimação Fiscal e a sua respectiva ciência não foram  localizados.  Florianópolis, 02 de julho de 2015.  Entendo, portanto, que o valor de R$ 5.380,00, deduzido a título de despesas  médicas no ano calendário de 2008, deve ser restabelecido, uma vez que a Contribuinte não foi  regularmente intimada a efetuar a comprovação do efetivo pagamento, a  juízo da Autoridade  lançadora e, sendo assim, valem os recibos apresentados na forma da legislação pertinente.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no importe de R$ 2.478,24 (UNIMED) no ano calendário de 2007, exercício  de  2008,  e  no montante  de R$  6.777,64  no  ano  calendário  de  2008,  exercício  de  2009  (R$  1.397,64  com  a  UNIMED  e  R$  5.380,00  com  a  profissional  Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720229/2010­81  Acórdão n.º 2202­003.083  S2­C2T2  Fl. 182          8    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6285955 #
Numero do processo: 13855.002711/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. Comprovado que a falta de pagamento dos tributos devidos ao Erário Público foi fruto de conduta dolosa do sujeito passivo, e não de mero erro contábil ou negligência, cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002711/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ, CSLL E IRRF ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  AUTOFRANCA EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  retido  exclusivamente  na  fonte  os  pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificado,  ou quando não for provada a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA.  Comprovado que a falta de pagamento dos tributos devidos ao Erário Público  foi fruto de conduta dolosa do sujeito passivo, e não de mero erro contábil ou  negligência, cabível a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto  e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 11 /2 00 7- 94 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­19.569, exarado pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 639 e ss.):  Contra empresa acima identificada foi lavrado auto de infração  que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de  R$  28.163,17,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  16.018,85  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) de R$210.890,17, acrescidos de juros de mora e multa de  oficio qualificada de 150%, totalizando crédito tributário de R$  811.910,00  (fl.  03).  A  base  legal  que  suportou  a  imposição  tributária,  bem  assim  da  multa  e  dos  juros  lançados  acha­se  descrita  nos  correspondentes  demonstrativos  do  auto  de  infração.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em 12/06/2007,  cientificado  o  representante  da  contribuinte  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.23.00­2007­00249­8  que  se  destinou  a  verificar  a  apuração  e  recolhimento  de  IRRF  relativos  a  pagamentos realizados a terceiros, nos anos­calendário de 2002  a 2005 (fl. 1).  Iniciou­se o procedimento fiscal em face da representação para  inaptidão  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  da empresa Merca Assessoria, Representações e Marketing S/C  Ltda.,  CNPJ  n°  04.900.404/0001­92,  que  apurou  divergências  entre as informações prestadas pela contribuinte em Declaração  de Imposto Retido na Fonte  (DIRF) e as que  foram declaradas  pela empresa Merca, em Declaração de Informações Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme descrito na tabela  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  autoridade  tributária  (fl.  51).  A  irregularidade  inicialmente  apontada  refere­se  ao  fato  de  a  interessada  ter  declarado  pagamentos  à  empresa  Merca,  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  enquanto  aquela  entidade  declarou­se  isenta  da  obrigatoriedade  de  apresentar  DIPJ  nos  anos­calendário  de  2002 a 2004 e omitiu­se do cumprimento da obrigação acessória  no ano­calendário de 2005.  No decorrer da ação fiscal, a autoridade tributária constatou a  existência de: a) pagamentos a beneficiários não  identificados;  b)  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  apurada  pelo  confronto  dos  dados  declarados  em DIPJ  com o  que  fora  informado  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF); c) falta de recolhimento da CSLL, decorrente  da  glosa  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamento  seu  causa,  e,  d)  Imposto  de Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamento  sem  causa,  conforme  descrito  nos  demonstrativos  que  instruem  o  auto  de  infração  e  no  termo  de  verificação fiscal correspondente (fls. 02/68).  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 4          3 Considerou a autoridade tributária que a contribuinte utilizou­se  dolosamente  de  documentos  fiscais  de  empresa  declarada  inexistente,  contabilizados  em  sua  escrita  fiscal  como  despesa,  com a finalidade de reduzir os tributos devidos, o que ensejou a  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cujo  processo  foi  autuado  sob  n°  13855.002712/2007­39,  apensado  aos presentes autos.  Inconformada,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  574/589,  em  que  alega  inicialmente  que  o  processo  de  representação  para  inaptidão  no  CNPJ  relativo  à  empresa  Merca  Assessoria,  Representação  e  Marketing  S/C  Ltda.,  que  serviu de base para o lançamento tributário sob análise acha­se  em  fase  de  julgamento  administrativo  (processo  n°  13855.000933/2007­72). Portanto,  os  fatos  apurados  durante  o  procedimento que culminou com a inaptidão no CNPJ, descritos  no termo de verificação fiscal (itens 1 a 19, fls. 51/53) devem ser  sopesados juntamente com as razões de defesa apresentadas pela  impugnante,  razão  pela  qual  pleiteia  sejam  juntadas  aos  presentes autos.  Preliminarmente argüiu cerceamento de defesa consubstanciado  no  fato  de  o  processo  de  representação  que  originou  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  da  empresa  Merca  não  ter  sido  acostado aos autos. Suscitou, também, a objeção de decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  qüinqüênio  anterior à lavratura do auto de infração.  No mérito, alegou que:  a)  improcede o lançamento de  imposto de renda e contribuição  social sobre o lucro;   b)  é  incabível  o  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimento  relativo  a  importância  declarada  em DCTF,  em  face  de  que  o  crédito foi extinto por compensação e recolhimento de parte ao  Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;  c) improcede o lançamento de imposto de renda na fonte.  Ao  final,  propugnou  a  impugnante  pela  acolhida  de  suas  alegações.  Acha­se acostada aos autos informação exarada em 05/09/2007  em  que  a  autoridade  tributária  negou  seguimento  a  recurso  hierárquico  prolatado  no  âmbito  do  processo  n°  13855.000933/2007­72,  endereçado  ao  Superintendente  da  Receita Federal, por ter sido interposto a destempo (fl. 633).  Anexo (fl. 627, 627­v) despacho para que os autos retornassem à  unidade de origem a fim de aguardar o desenlace do processo de  inaptidão  pela  existência  de  fato  e  declaração  de  notas  fiscais  inidôneas  da  empresa  Merca  Acessoria  (sic),  Representação  e  Marketing S/C Ltda., em face da vinculação do lançamento ora  em debate com o processo de inaptidão antes referido.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 5          4 Constam dos autos cópia de mandado de segurança com pedido  liminar  que  Merca  Acessoria,  Representação  e  Marketing  S/C  Ltda. moveu em face do delegado da Receita Federal em Franca  cujo  objeto  é  a  suspensão  dos  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  11,  de  27/07/2007,  que  a  declarou  inapta  pela  inexistência de fato e considerou inidôneas todas as notas fiscais  emitidas (fls. 600/622).  Em sede mandamental pleiteou a empresa que fosse reconhecido  seu  direito  ao  devido  processo  legal,  materializado  no  seguimento  do  recurso  administrativo  hierárquico  interposto  contra o Ato Declaratório antes referido, com efeito suspensivo.  O  pedido  liminar  não  foi  acolhido,  nos  termos  da  sentença  prolatada  em  19/12/2007  (fls.  629/632),  tendo  como  um  dos  fundamentos  a  questão  de  que  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório foram­lhe assegurados. Tal fato ensejou o retorno  dos  autos  para  esta  Delegacia,  a  fim  de  que  se  dê  prosseguimento  à  apreciação  administrativa  do  processo  de  lançamento do crédito tributário.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 654 e ss.).  Posteriormente à  interposição do voluntário a  interessada protocolou pedido  de  desistência  do  recurso  no  que  concerne  à  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL,  ressaltando que  segue com o litígio quanto à exigência do IRRF (fls. 671/673).  O pleito da recorrente foi acolhido, tendo os débitos de IRPJ e de CSLL sido  transferidos para o processo nº 13855.002582/2010­30 (fl. 682).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  recorrente  pleiteia  a  juntada  do  processo  nº  13855.000933/2007­72  aos  presentes autos. Afirma que o não cumprimento dessa providência implica cerceamento de seu  direito  de  defesa,  pois  é  naquele  processo  que  se  discute  a  declaração  de  inaptidão,  por  inexistência  de  fato,  da  empresa Merca  Assessoria,  Representações  e Marketing  S/C  Ltda.,  cujas notas fiscais de prestação de serviços (comissões) foram glosadas.  Pois  bem,  em  primeiro  lugar  importa  esclarecer  que  há  naquele  processo  decisão administrativa definitiva reconhecendo a legalidade do Ato Declaratório Executivo nº  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 6          5 11/2007,  que  declarou  inapta,  por  inexistência  de  fato,  a  empresa  Merca  (fl.  633  e  fls.  635/636).  Ademais, não compete à  recorrente questionar a declaração de  inaptidão da  empresa  que  supostamente  lhe  prestou  os  serviços  descritos  nas  notas­fiscais  glosadas  pela  fiscalização. Cabe­lhe, isso sim, apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar a  efetividade das operações descritas naquelas notas.  Isso, entretanto, não foi levado a cabo uma vez que declarou haver pago em  dinheiro pelos serviços prestados por Merca.  3) DA CONDUTA DOLOSA  Alega a defesa que não restou provada a conduta dolosa.  Pois  bem,  no  TVF  a  autoridade  tributária  sustenta  a  existência  do  dolo  da  contribuinte nos seguintes termos (fl. 51 e ss.):  1.  segundo  apurado,  a  empresa  MERCA  foi  criada  por  uma  terceira empresa com o objetivo único de servir de "LARANJA"  dessa,  bem  como  da  empresa  AUTOFRANCA  VEÍCULOS,  PEÇAS E SERVIÇOS LTDA — CNPJ 47.960.68710001­70;  2.  o  esquema  se  operava  através  da  emissão  de  Notas  Fiscais  por  parte  da  MERCA  para  outras  empresas,  dentre  elas  a  AUTOFRANCA, relativas a comissões sobre supostas prestações  de serviços de vendas de consórcios e veículos;  3.  as  empresas  usuárias  das  notas  beneficiavam­se  das  respectivas despesa  (comissões  supostamente pagas à MERCA)  de  forma a  reduzir  as  obrigações  tributárias perante  a Receita  Federal do Brasil;  4.  ambas  as  empresas  beneficiárias  do  esquema  fraudulento  apresentam sócio em comum, o sr. Giacomo Battistini Neto, CPF  n° 060.075.548­72;  (...)  7.  segundo alegou o sócio da MERCA, salvo um ou outro caso  também  não  comprovado,  toda  a  operação  financeira  da  empresa era feita em espécie, ou seja, recebia e pagava tudo em  dinheiro, inclusive aos seus supostos vendedores. Entretanto não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  de  pagamento  aos  supostos vendedores;  8. o endereço comercial da empresa, que  também era o mesmo  residencial  de  seu  sócio,  apresentava  características  incompatíveis com os faturamentos levantados;  (...)  10.  a  paralisação  das  prestações  de  serviços  da  MERCA  à  AUTOFRANCA  e  a  terceira  empresa  partícipe  do  esquema  coincide  com  o  início  da  prestação  de  serviços  da  MANIELI,  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 7          6 também de propriedade dos mesmo sócios da MERCA, àquelas  empresas;  11.  testemunhas  constantes  nos  contratos  sociais  das  empresas  MERCA  e  MANIELI  são  funcionários  de  uma  das  empresas  contratantes dos serviços supostamente prestados pela MERCA;  (...)  17.  os  consorciados diligenciados  foram unânimes em declarar  jamais  terem  ouvido  falar  na  empresa  MERCA  e/ou  seu(s)  representante(s),  sr.  Manoel  Felipe  de  Oliveira  —  CPF  n°  323.450.706­68  e  sra.  Nidalva Martins  de  Oliveira —  CPF  n°  756.335.906­00.  Disseram  ainda  que  as  vendas  eram  fechadas  diretamente  com  uma  das  empresas  para  as  quais  a  MERCA  emitia  suas  Notas  Fiscais,  sem  qualquer  participação  de  qualquer  espécie  e  de  qualquer  intermediário  que  fosse.  Reiteraram  que  em  momento  algum  foram  procurados  por  qualquer  pessoa  que  fosse  se  dizendo  representante  e/ou  sócio  da empresa MERCA;  18.  constatou­se  também  que  vendedores  dos  consórcios  eram,  na  verdade,  funcionários  de  uma  das  empresas  operadoras  do  esquema fraudulento;  19. os cartões de visita dos vendedores  traziam  timbres apenas  da  AUTOFRANCA  e  da  outra  empresa  fraudadora,  além  do  timbre  da  GM  (Chevrolet)  (essa  última  não  partícipe  do  esquema. Apenas a fábrica de veículos da qual a AUTOFRANCA  detinha  o  direito  de  revenda),  não  fazendo  qualquer  tipo  de  menção à pessoa jurídica MERCA.  (...)  Tendo em vista os fatos acima narrados, cuja veracidade não foi questionada  pela defesa, a meu juízo está provada, para além de qualquer dúvida razoável, a participação  voluntária da recorrente na realização de operações simuladas cujo objetivo é fraudar o Erário  Público.  4) DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Afirma  a  defesa  que  os  créditos  tributários  ora  exigidos  foram  alcançados  pelo decurso do prazo decadencial, haja vista o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Ocorre  que,  comprovada  a  conduta  dolosa  por  parte  do  sujeito  passivo,  inaplicável é a norma apontada pela recorrente. Incide, neste hipótese, o disposto no art. 173, I,  do CTN.  Em assim sendo, para os fatos geradores do IRRF mais antigos, ocorridos ao  longo do ano de 2002, a contagem do prazo decadencial iniciou­se em 01/01/2003, sendo que a  extinção  daqueles  créditos  por  decadência  se  operaria  em  01/01/2008.  A  contribuinte,  entretanto, foi cientificada da autuação antes desta data, em 19/10/2007.  5) DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 8          7 A  autoridade  tributária  exigiu  IRRF  da  contribuinte  sob  a  alegação  de  que  esta  não  foi  capaz  de  identificar  os  reais  destinatários  dos  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade em favor de MERCA.  Por  sua  vez  a  recorrente  alega  que  se  o  Fisco  entendeu  não  ter  havido  as  despesas  com  comissão  descritas  nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  então  também  deveria igualmente reconhecer não ter havido os respectivos pagamentos.  Pois bem, sobre o assunto o art. 61 da Lei nº 8.981/95 assim estabelece:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Não assiste razão à recorrente. O fato de não haver provado a efetividade das  despesas  com  comissões  não  significa  que  os  respectivos  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade não tenham sido realizados.  Realizados  os  pagamentos,  caberia  à  recorrente  identificar  os  verdadeiros  beneficiários e a sua causa, sob pena de ficar obrigada a promover a retenção do IR na fonte  sobre tais pagamentos, como no caso dos autos.  6) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Sobre o valor do IRRF lançado a autoridade tributária impôs multa de 150%,  sob o argumento de que houve evidente intuito de fraude.  Em  seu  recurso  a  interessada  alega  que mesmo  admitindo  ter  feito  uso  de  documentos inidôneos, tal fato não dá causa à imposição da multa qualificada.  De  fato,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  somente  é  autorizada  quando  verificado o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar o Erário Público, nos termos do art.  44 da Lei nº 9.430/96.  No entanto, conforme visto no item 3 deste voto, a meu juízo está provado o  evidente intuito de fraude da recorrente, razão pela qual deve­se manter a qualificadora.  7) CONCLUSÃO  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.002711/2007­94  Acórdão n.º 1201­001.361  S1­C2T1  Fl. 9          8 Tendo  em  vista  o  acima  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13601.000291/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 VERIFICADA A FALHA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SURGE A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM CONSEQUÊNCIA A VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DAS DECISSÕES ADMINISTRATIVAS. SURGINDO A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO CASO, CONSIDERANDO TODAS AS PROVAS APRESENTADAS, BEM COMO SE NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NA DOCUMENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Despacho - Decisório de Nº 1.395/2009, de fls. 3.025 a 3.035, bem como do Acórdão Nº 02-25.917 - 7ª, Turma DRJ/BHE, fls. 5.785 a 5.790, determinando o retorno do autos à DRF de origem para que o pedido de restituição seja analisado considerando-se todas as provas anexadas aos autos até o momento, bem como, a critério da autoridade fiscal, que outras provas, esclarecimentos e elementos sejam solicitados ao contribuinte. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 VERIFICADA A FALHA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SURGE A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM CONSEQUÊNCIA A VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DAS DECISSÕES ADMINISTRATIVAS. SURGINDO A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO CASO, CONSIDERANDO TODAS AS PROVAS APRESENTADAS, BEM COMO SE NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NA DOCUMENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.805          2 Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.    Fl. 5805DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.806          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o requerimento de  Restituição  de  Retenção,  referentes  as  competências  01/2006  a  12/2006,  fls.  02  a  05,  apresentado, em 20/03/2008, acompanhado dos documentos, de fls. 06 a 2.734.   O órgão fiscal emitiu o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 2.738 e 2.739, recebido pelo contribuinte, em 12/08/2009, inaugurando procedimento fiscal  no requerente da restituição.  Consta,  as  fls.  2.741,  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF, recebido pelo contribuinte, supostamente, em 30/09/2009.  O órgão fiscal, anexou, aos autos, as fls. 2.742 a 3.024.  Feito a análise do pleito da empresa pelo agente fiscal designado este emitiu  o Despacho ­ Decisório, de fls. 3.025 a 3.035, onde o pedido de restituição foi indeferido.  A  requerente  foi  cientificada  do  indeferimento,  conforme  Ofício  nº  1.232/2009 /SAORT/DRF­ CON, de fls. 3.036, em 09/10/2009.  A  empresa  apresentou  petição  de  manifestação  de  inconformidade,  as  fls.  3.040,  recebida,  em  06/11/2009,  com  suas  razões  de  inconformismo,  as  fls.  3.041  a  3.047,  acompanhada dos documentos, de fls. 3.048 a 5.783.  A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva, fls. 5.784.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­25.917  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 10/03/2010, fls. 5.785 a 5.790.  No qual a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  25/03/2010,  conforme AR, de fls. 5.792.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 5.793, recebida, em 20/04/2010, com razões recursais, as fls. 5.794 a 5.798,  acompanhado do documento, de fls. 5.799.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  reconheceu  a  impossibilidade  do  pedido  de  restituição  ser  indeferido, sem que a peticionaria fosse intimada para sanear as falhas  na instrução processual, porém, contrariamente, julgou a manifestação  de  inconformidade  improcedente  com  base  na  falta  de  outros  Fl. 5806DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.807          4 documentos que citou, mas não concedeu prazo a empresa para sanar  tais  irregularidades,  sendo  que  a  falta  de  documento  em  processo  administrativo  não  é  causa  para  seu  indeferimento,  nos  termos  do  artigo  226,  da  IN/MPS/SRP  n  º  03/2005,  transcrito,  constando  algo  semelhante  na  IN/RFB  900/2008,  artigo  65,  assim,  a  ausência  de  algum  documento  no  pedido  de  restituição  não  pode  de  plano  acarretar o indeferimento do pleito;  Mérito.  · que a ausência do destaque da retenção em algumas notas não é causa  para o  indeferimento da restituição, pois o que importa é a prova da  ocorrência  dessa  mesma  retenção  e  havendo  divergência  entre  essa  informações deve­se aplicar o artigo 209, da IN/MPS/SRP nº03/2005,  o implica em realização de diligência entes do indeferimento;  · que a decisão a quo  reconheceu que a  retificação da GFIP  saneou a  divergência com a DNF, mas apontou outras falhas sem oportunizar o  contraditório,  o  que  causa  cerceamento  de  defesa  e  aponta  para  a  nulidade da decisão recorrida;  · Requerimentos:  a)  que  o  recurso  seja  provido,  para  afastar  a  prescrição  quinquenal  e  para  que  seja  decretada  a  nulidade  das  decisões de piso,  remetendo aos autos a SAORT para apreciação do  pedido de restituição, observando­se o que diz os artigos 209 e 226,  da IN/SRP nº 03/2005; b) entendendo esse órgão pelo julgamento do  processo, requer­se o deferimento da restituição pleiteada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 5.800.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 5.800.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 22/01/2015,  Lote 01, fls. 5.802.  É o Relatório.  Fl. 5807DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.808          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  O  pedido  de  afastamento  da  prescrição  quinquenal  não  cabe  ser  analisado  nesses autos, pois o período de restituição compreende 01/2006 a 12/2006 e o requerimento foi  feito, em 20/03/2008, assim esse pedido e impertinente e dissociado dos elementos dos autos.   Preliminar.  Inicialmente,  entendo  necessário  transcrever  o  que  dito  pelo  julgador  de  primeiro  grau  no  início  de  sua  análise,  pois  esse  é  o  ponto  inicial  de  irresignação  do  contribuinte.  O  indeferimento  do  pedido  se  deu  em  razão  da  apresentação  deficiente  da  documentação  necessária  para  sua  análise,  bem  como,  apresentação  de  nota  fiscal  sem  o  devido  destaque  da  retenção  e  sem  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  e  divergência  de  informação  entre  valores  informados  na  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  DNF ­ Demonstrativo de Notas Fiscais.  A  recorrente  argui  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  1.395/2009, por cerceio de defesa, sob o fundamento de não ter  sido intimada a apresentar os documentos necessários à análise  do seu pedido de restituição. Cabe, contudo, esclarecer que é a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  registrar  seu  inconformismo com o ato praticado pela administração que, no  seu entender, lhe cause algum gravame, é que se instaura a fase  litigiosa  do  processo,  passando a  assistirem a  ele  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  ampla defesa,  conforme artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972,  c/c o artigo 5°, LIV, da Constituição Federal de 1988.  Com  razão  o  contribuinte,  posto  que  não  consta  dos  autos,  nenhuma  intimação  dirigida  à  requerente,  quando da  análise  do processo de restituição. No entanto, o ato normativo vigente  à  época  do  protocolo  do  Requerimento  de  Restituição  da  Fl. 5808DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.809          6 Retenção,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  03,  de  2005,  descrevia  com  exatidão,  no  artigo  207,  quais  eram  os  documentos necessários a sua instrução. (realcei).  Penso que a decisão não trouxe a melhor solução jurídica ao caso.  A  uma,  porque  nos  autos  em  tela  não  se  está  cuidando  de  lançamento  tributário propriamente dito, pois o fisco não empreendeu procedimento/ação fiscal, visando a  promoção da constituição de um crédito, comunicando posteriormente o contribuinte para que  esse desse início a fase contenciosa com a impugnação ao lançamento.   Basta  ver  que  o  Decreto  70.235/72  se  aplica,  segundo  disposição  de  seu  artigo 1º  c/c o  artigo 7º,  os quais  abaixo  transcrevo,  ao  crédito  lançado,  sendo determinação  dirigida, exclusivamente, ao fisco.  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  (destaquei).  No  caso,  em  tela  quem  deu  início  ao  procedimento  administrativo  foi  o  contribuinte e não o fisco, pois ao contribuinte não é dado iniciar o processo administrativo de  determinação do crédito tributário, salvo o autolançamento via GFIP, hoje, admitido por lei e  pela jurisprudência.  O pedido é bem outro,  qual  seja  a  restituição de  retenção e  esse pedido na  fase inicial não se sujeita ao Decreto 70.235/72, mas sim a Lei 9.784/99 lei geral do processo  administrativo federal e essa no seu capítulo sobre instrução processual, assim determina.  CAPÍTULO X  DA INSTRUÇÃO  Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.  § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.  Fl. 5809DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.810          7 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art.  40. Quando dados,  atuações ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  A lei deixa claro que cabe ao contribuinte provar os fatos que tenha alegado,  aliás,  isso  é  a  regra  geral  das  provas, mas,  também,  estabelece  que  quando  for  necessária  a  apresentação de provas pelos interessados ou terceiros estes devem ser intimados para tal fim.  Outro não era o entendimento apresentado na norma administrativa que regia  o  procedimento  à  época  do  pedido,  conforme  suscitado  e  transcrito  pela  recorrente,  o  que  o  faço abaixo.  É de conhecimento  comezinho que a  falta de algum documento  não implica no indeferimento do requerimento administrativo. O  art.  226,  da  IN  MPS/SRP  nº  3/2005,  vigente  à  época  do  protocolo  deste pedido  de  restituição,  disciplinava com  clareza  essa situação específica, conforme abaixo se afere:  Art.  226.  Na  hipótese  de  requerimento  protocolizado  na  UARP,  a  falta  de  apresentação  de  qualquer  elemento  necessário  à  instrução  e  análise  do  processo  deverá  ser  comunicada ao sujeito passivo, mediante ofício enviado por  meio postal ou por correio eletrônico.  Parágrafo único. Não suprida a falta documental no prazo  de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício pelo  sujeito passivo, o processo será arquivado.   Fl. 5810DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13601.000291/2008­74  Acórdão n.º 2202­003.165  S2­C2T2  Fl. 5.811          8 Assim  sendo,  com  esses  esclarecimentos,  entendo  que  as  decisões  precedentes não andaram bem, pois não observaram o devido processo legal e assim deixaram  de  atender  ao  direito  de  constitucional  de  petição,  que  por  certo,  inclui,  (  a  ampla  defesa  e  contraditório) no curso de questão contenciosa, o que vulnera a decisão administrativa.  Desta  forma,  reconheço  a  nulidade  do  Despacho  ­  Decisório  de  Nº  1.395/2009, de fls. 3.025 a 3.035, bem como do Acórdão Nº 02­25.917 ­ 7ª, Turma DRJ/BHE,  fls. 5.785 a 5.790.  Determino  o  retorno  do  autos  à  DRF  ­  Origem  para  que  o  pedido  de  restituição  seja  analisado  considerando­se  todas  as  provas  anexadas  aos  autos,  bem como  se  necessário for, a critério da autoridade fiscal, outras provas, esclarecimentos e elementos sejam  solicitados  ao  contribuinte,  bem  como  que  seja  cumprindo  o  que  determina  a  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  finalizando  com  a  lavratura  de  despacho  conclusivo  sobre  a  existência ou não do direito creditório da recorrente.  O  presente  Acórdão  não  reconhece  ao  contribuinte  direito  creditório  de  qualquer espécie ou origem, cuidando, única e exclusivamente da questão do indeferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  em  preliminar  dar­lhe  provimento e reconhecer a nulidade do Despacho ­ Decisório de Nº 1.395/2009, de fls. 3.025 a  3.035,  bem  como  do  Acórdão  Nº  02­25.917  ­  7ª,  Turma  DRJ/BHE,  fls.  5.785  a  5.790,  determinando  o  retorno  do  autos  à  DRF  ­  Origem  para  que  o  pedido  de  restituição  seja  analisado considerando­se  todas  as provas  anexadas  aos  autos  até o momento, bem como  se  necessário for, e a critério da autoridade fiscal, que outras provas, esclarecimentos e elementos  sejam solicitados ao contribuinte ou outras se for o caso, assim como devem ser cumpridas as  determinações  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  finalizando  com  a  lavratura  de  despacho conclusivo sobre a existência ou não do direito creditório da recorrente, o qual deve  ser dado  conhecimento  ao  contribuinte,  devendo  ser oportunizado a  esse  caso  seja  a decisão  contrária aos  interesses daquele parcial ou  totalmente,  reiniciar o contencioso administrativo,  via manifestação adequada.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 5811DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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