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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9858643 #
Numero do processo: 11080.732406/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de interesse recursal, inexistindo solução a ser dada ao caso, implica o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1401-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de interesse recursal, inexistindo solução a ser dada ao caso, implica o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 06 /2 01 8- 66 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (Acórdão nº 14-99.489, e-fls. 71 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Trata-se de multa isolada por não homologação de compensação, objeto do PAF 16327.900733/2015-98 (cf. Acórdão 12-81.444 - 12ª Turma da DRJ/RJO – e-fls. 42 e ss.). Da Notificação de Lançamento (e-fl. 02) Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 16327.900733/2015-98, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000098663465. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$9.809.428,03. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 16327.900733/2015-98. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 12-081.444, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. Tendo em vista que a impugnante citou diversas decisões administrativas, deve-se esclarecer que os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Sendo assim, quanto às decisões trazidas aos autos, é de se observar o disposto no art. 506 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 100, II. Acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do PAF, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. Juros sobre multa. [NÃO CONSTA DO RV] Resta analisar a questão da incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Cabe esclarecer que, no lançamento em discussão, não foram exigidos juros moratórios sobre a penalidade aplicada, uma vez que somente são devidos depois do prazo de vencimento do pagamento da exigência, observado depois de trinta dias da lavratura do auto de infração. Assim, uma vez que a fiscalizada optou por impugnar o lançamento, os juros incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de multa serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva a decisão administrativa que confirme o lançamento impugnado. Quanto a esse aspecto do lançamento, apesar do arrazoado apresentado pelo sujeito passivo, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destacou-se) O próprio CTN, referindo-se ao crédito tributário (que é justamente o objeto resultante do lançamento fiscal) estabelece: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, em que pese a interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Ademais, esse entendimento está de acordo com o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, ainda em vigor: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. Portanto, com expressa previsão legal, a viabilidade jurídica da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não constitui novidade, dada a forma reiterada com que a legislação tributária determina sua aplicação, no que é amplamente corroborada pela jurisprudência do STJ (acréscimos acrescentados), citando-se os seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA- REGULARIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. [...] Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 4. A dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Desse modo, os acréscimos legais são devidos e integram-se no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica, ou seja: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. Portanto, a cobrança cumulada de juros de mora, multa e correção monetária deriva exclusivamente de imposição legal, encontrando-se a Fazenda Pública adstrita ao princípio da legalidade. 5. A cobrança da multa moratória, aplicada no percentual de 20%, tem previsão na Lei n° 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei, justificando-se o percentual aplicado em vista de sua natureza punitiva, pois decorre do inadimplemento de obrigação tributária pelo contribuinte. 6. Na hipótese de débitos tributários para com a União Federal, o percentual adotado para os juros de mora não mantém a taxa histórica de 12% ao ano, podendo o legislador fixá-lo em patamares superiores, segundo critério de conveniência política, que foge ao controle jurisdicional. 7. O art. 161, § 1º, do CTN, é claro ao dispor sobre a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, fixando-a, apenas de forma supletiva, em 1% ao mês. 8. No caso em apreço, os juros de mora são fixados pela Lei 8.981/95, art. 84, I, com a alteração introduzida pela Lei 9.065/95, art. 13, que determinou o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. Desse modo, ante a expressa previsão legal, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade milita contra sua incidência. 9. A limitação dos juros prevista no § 3º do art. 192 da CF/88, por ser norma de eficácia limitada, não era auto-aplicável, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. 10. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação improvida. (TRF 3/3ª Turma; AC nº 1443290; Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes; DJe de 17/11/09). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. LC 7/70 CONSTITUCIONALIDADE. TR E TRD. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SELIC. VALIDADE. [...] III – Não há mais controvérsia jurisprudencial a respeito da possibilidade de utilização da SELIC como critério de juros moratórios para débitos fiscais, destacando-se que: (a) os diplomas instituidores do critério não permitem cumulação com correção monetária; (b) a cumulação com a multa de mora é possível, dada a diversidade de natureza (indenizatória X punitiva); (c) o art.161, par.1º do CTN não impede a fixação de juros acima do patamar nele estabelecido e o art. 192, par.3º da redação original da CF, já revogado, era norma de eficácia reduzida, não se aplicando, ademais, ao Sistema Tributário; (d) a distinção entre juros remuneratórios e moratórios é irrelevante para a questão, pois estes, por serem resposta à ilicitude, tendem a ser mais onerosos que os primeiros; (d) não há afronta à legalidade, pois a aplicação da similar TRD como juros de mora foi confirmada pelo STF; (e) a incidência da SELIC é simples, não havendo anatocismo Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 a ser afastado. IV – Apelação não provida.(TRF 2/ 4ª Turma Especializada; AC nº 438694; Relator Desembargador Federal Antonio Henrique C. da Silva; DJU de 13/7/09). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ENCARGO LEGAL. SELIC. [...] A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. Sabendo-se que a correção monetária tem por escopo unicamente preservar o valor real do débito, nada agregando-lhe, mas apenas evitando que este seja corroído pela inflação, é de incidir tanto sobre o montante principal quanto sobre os acessórios. A multa possui natureza punitiva e integra a obrigação tributária principal; assim, sujeita-se à incidência de juros de mora (art. 161 do CTN). [...]. Nos termos da Lei 9.065/95, a taxa SELIC incide nas dívidas fiscais, a partir de 1º- 4-1995, como índice de juros e correção, restando pacificado nesta Egrégia Corte o posicionamento a favor de sua constitucionalidade.(TRF 4/ 4ª Turma; AC nº 2006.71.07.000665-4/RS; Relator Desembargador Federal Vilson Darós; DJe de 19/1/07). E, também, pelas reiteradas decisões administrativas: JUROS DE MORA – MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 04-00.651, sessão de 18/9/2007) Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão CC nº 303-35.361, sessão de 21/5/2008) JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa Selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento. (Acórdão CC nº 106-16.949, sessão de 25/6/2008) Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Ana Paula Gervásio Silveira Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Do Recurso Voluntário (e-fls. [...] II— DOS FATOS 3. Trata-se de autuação para exigência da multa de ofício prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, calculada no percentual de 50% sobre débitos tributários, cuja extinção por compensação não foi homologada pela autoridade fiscal no PA n.ª 16327.900733/2015-98, ante a suposta ausência de direito creditório para tanto. 4. Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação, a qual restou julgada improcedente pela DRJ. 5. No entanto, conforme adiante se demonstrará, o referido acórdão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada não merece prosperar e deve ser reformado. III — DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO 6. Conforme já mencionado, a multa de ofício decorreu da não homologação das compensações controladas no PA no. 16327.900733/2015-98, atualmente em discussão administrativa no CARF 2 , conforme andamento processual anexo. 7. Portanto, se o processo de crédito está com a exigibilidade suspensa a multa isolada, incontroversamente, também está. 8. Não obstante, em que pese o processo da compensação encontrar-se pendente de decisão definitiva, o Recorrente foi surpreendido com a decisão da DRJ ora recorrida que julgou improcedente a impugnação apresentada e, por tal razão, a Unidade de Origem encaminhou cobrança sem, contudo, anotar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. 9. Todavia, nessa situação, deveria ser observado o disposto no § 18, do art. 74, da Lei n.2 9.430/963, o qual determina expressamente a suspensão da exigibilidade da multa de ofício com a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso contra a não homologação da compensação pelo contribuinte. 10. Em razão do exposto, necessária se faz a interposição do presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada parcialmente a decisão de 1ª Instância, com a declaração expressa da suspensão da exigibilidade da multa isolada discutida até decisão final do PA 16327.900733/2015-98, determinando, se este E. CARF considerar necessário, a baixa em diligência do presente feito para tal fim. 11. Ainda, cabe ressaltar recente julgamento proferido por este E. Conselho, no qual restou fundamentado que se o pedido de compensação do Contribuinte for devidamente homologado, a multa isolada deve ser integralmente afastada, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente á Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole giado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves — Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga — Relatora." (Número do Processo: 16692.720670/2016-19; Contribuinte: AMBEV S.A.; Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTÁRIO; Data da Sessão: 21/01/2020; Relator(a): LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA; Nº Acórdão: 1401-004.120) 12. Sob essa ótica, considerando que o processo principal (discussão do crédito), está pendente de julgamento definitivo, o presente feito, por tratar somente da multa isolada (acessório) por não homologação da compensação, deve ser sobrestado/suspenso, nos termos da previsão expressa no Regimento deste Conselho Administrativo Fiscal, aprovado por meio da Portaria n.º 343 do Ministério da Fazenda, de 09 de junho de 2015, conforme se verifica da leitura do artigo 62, §52, do Anexo II: “(...) Art. 6ª. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: (...) §5ª Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão da mesma instância relativa ao processo principal." (destacado)” 13. Dessa forma, nos termos da jurisprudência e atual Regimento Interno do CARF, o processo ora analisado deve, no mínimo, ser convertido em diligência para aguardar o julgamento do processo administrativo em que se discute o direito creditório, consubstanciado processo administrativo de nº 16327.900733/2015-98. 14. Por outro lado, na ausência de norma expressa, as regras do Código de Processo Civil, desde que não colidam com as regras do Decreto n.9 70.235/72, podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal4. 15. Assim, o presente processo ser suspenso nos termos do previsto no artigo 313, V, alínea "a" do CPC5, tendo em vista que o seu deslinde depende do julgamento de outra causa, o que assegura, inclusive, a existência de decisões conflitantes entre as demandas aqui destacadas. 16. Vale ressaltar que os atos da Administração Pública devem sempre se pautar pelo princípio da estrita legalidade, sendo vedado aos agentes administrativos atuar de forma discricionária. 17. A aplicação de sanções administrativas, porque decorrente do exercício do poder polícia, somente se legitima se a autoridade pratica o ato nos exatos limites definido pela lei. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 18. É patente, portanto, que a autoridade fiscal não observou a disposição do § 18, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, não sendo possível manter a exigência diante da suspensão de exigibilidade configurada. IV - DO PEDIDO 19. Diante do exposto, requer o Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do lançamento ora combatido, nos termos do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, até a decisão definitiva a respeito do direito creditório em discussão no PA nº 16327.900733/2015-98. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O pedido é para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do lançamento: 6. Conforme já mencionado, a multa de ofício decorreu da não homologação das compensações controladas no PA no. 16327.900733/2015-98, atualmente em discussão administrativa no CARF 2 , conforme andamento processual anexo. 7. Portanto, se o processo de crédito está com a exigibilidade suspensa a multa isolada, incontroversamente, também está. 8. Não obstante, em que pese o processo da compensação encontrar-se pendente de decisão definitiva, o Recorrente foi surpreendido com a decisão da DRJ ora recorrida que julgou improcedente a impugnação apresentada e, por tal razão, a Unidade de Origem encaminhou cobrança sem, contudo, anotar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. 18. É patente, portanto, que a autoridade fiscal não observou a disposição do § 18, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, não sendo possível manter a exigência diante da suspensão de exigibilidade configurada. IV - DO PEDIDO 19. Diante do exposto, requer o Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do lançamento ora combatido, nos termos do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, até a decisão definitiva a respeito do direito creditório em discussão no PA nº 16327.900733/2015-98. A não homologação das DCOMPs foi mantida pelo Acórdão nº 1402-003.911 de 16/05/2019 [e-fls. 697 e ss. do PAF 16327.900733/2015-98]. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Foi rejeitado os embargos de declaração opostos em face da decisão acima, bem como negado seguimento ao Recurso Especial interposto (cf. e-fls. 765 e 876 do PAF supracitado). Após, também foi rejeitado o agravo interposto confirmando a negativa de seguimento ao recurso especial (cf. DESPACHO EM AGRAVO — e-fls. 911 do PAF 16327.900733/2015-98). Em consulta ao comprot, verifica-se que o PAF de crédito já consta do arquivo. Comprot Desse modo, já há a DECISÃO DEFINITIVA NO PAF referente ao pedido “para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do lançamento ora combatido, nos termos do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, até a decisão definitiva a respeito do direito creditório em discussão no PA nº 16327.900733/2015-98”. Ainda, a suspensão da exigibilidade é automática com a apresentação da manifestação de inconformidade. Desse modo, nem mesmo à época, já não havia interesse recursal. O interesse recursal, neste caso, inexiste, restando prejudicado o recurso interposto. Desse modo, não há solução a ser dada, o que implica o não conhecimento do recurso. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732406/2018-66 Conclusão Desta forma, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.001143/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 43 /2 00 8- 55 Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado referente a contribuições destinadas as Terceiras Entidades: SESC — Serviço Social do Comércio, INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e para o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente ao custeio do Salário Educação, no período de 12/2002 a 12/2007, incidentes sobre as verbas salariais que, constantes nas Folhas de Pagamentos preparadas pela autuada, não foram por ela consideradas na apuração do salário de contribuição e também sobre benefícios concedidos aos empregados de forma gratuita e habitual (salário indireto), conforme Relatório Fiscal de fls.58 a 198. Relato da Auditoria Fiscal. Do cancelamento da Isenção Previdenciária - através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, emitido em 03/03/2008, a Instituição teve cancelado, com efeitos a partir de 01/01/1993, o direito que usufruía isenção de contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, pelo descumprimento dos requisitos previstos para essa finalidade nos incisos, I, IV e V do art. 55 da mesma Lei. Da perda do reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social - O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei 8.842/93, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, entretanto, o mesmo foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do Distrito Federal. Encaminhados os autos ao TRF da 1 a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações; apresentadas pela Fundação Lusíada foram também recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na Apelação no Mandado de Segurança. Segundo consulta ao sítio do Tribunal na Internet, ocorreu o trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008. Da demanda judicial — valores depositados em juízo - A Fundação ora autuada, pleiteia judicialmente a desconstituição da exigência previdenciária da cota patronal desde 05/99, incidente sobre a folha de salários e contribuintes individuais e desde 04/2000 as contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativa de trabalho Unimed, conforme ações propostas perante a 1 a Vara Federal de Santos: Ação Ordinária 1999.61.04.006094-6 e Medida Cautelar 1999.61.04.005530-6. Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Verificou-se que se encontram recolhidas judicialmente, conforme guias de depósito apresentadas à fiscalização, as contribuições relacionadas ao período em exame, que, entretanto, não abrangem os valores que são objeto do presente lançamento. Das omissões em GFIP e da autuação - As rubricas que constituem o objeto do presente lançamento, por não terem sido consideradas pela autuada como de natureza salarial, não integraram as declarações remuneratórias prestadas através da GFIP. A autuada ao efetuar suas declarações em GFIP, embora informando as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestaram serviços, produziu informação não compatível com a realidade, declarando-se isenta das contribuições patronais e omitindo valores devidos à Previdência Social e as Terceiras Entidades. O reconhecimento da isenção previdenciária foi cancelado em 03/03/2008 pela Receita Federal e o próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006, foi cancelado por decisão administrativa respaldada em decisão judicial MS n° 2005.34.00.021455-4 em 10/03/2008, com baixa à origem em 02/07/2008. Teve a autuada a oportunidade de aproveitando a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas e corrigir o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez, e restando comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuado por descumprimento de obrigações acessórias e emitida a Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Do Lançamento. O presente crédito foi constituído segundo os levantamentos abaixo, correspondentes aos respectivos ganhos proporcionados aos empregados em retribuição por serviços prestados: ADI — Adicional Tempo de Serviço: relativo à rubrica constante nas Folhas de Pagamento, sob código "038 — Adicional por Tempo de Serviço", cujos valores foram acrescidos às verbas rescisórias como reconhecimento pelo tempo de serviço prestado por empregados demitidos sem justa causa, sendo calculados proporcionalmente ao número de dias estabelecido nas convenções coletivas — dois ou três dias para cada ano de trabalho-, de acordo com a categoria profissional. O entendimento da autuada, de considerar o adicional por tempo de serviço como não integrante do Salário de contribuição, restringiu-se ao período de 12/2002; 01 a 03/2003; 05 e 06/2003; 08/2003 aa 03/2004 e 06/2004, objeto do lançamento, sendo por ela retificado nas competências seguintes, quando então passou a considerá-lo como base de cálculo das contribuições previdenciárias. AVP — Aviso Prévio Adicional: relativo ao valor da parcela incorporada à rubrica de código "023 — Aviso Prévio Indenizado" das Folhas de Pagamento, em acréscimo ao aviso prévio legal de 30 dias e beneficiando os empregados com pelo menos 1 ano de contrato de trabalho e com no mínimo 50 anos de idade demitidos sem justa causa. 6.2.1. Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Esse excedente corresponde ao adicional proporcional de 15 dias que, previsto nas convenções coletivas das categoriais profissionais que compõem o quadro da fiscalizada, não se encontra ainda regulamentado em lei, segundo Orientação Jurisprudencial n° 84 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo-se atualmente em mera liberalidade concedida pelo empregador. O referido acréscimo não se encontra aplicado à parcela do aviso prévio de 30 dias, quando utilizado pela auditada como base para o cálculo da verba legal rescisória do "Décimo Terceiro salário proporcional ao Aviso Prévio Indenizado" — rubrica constante nas Folhas de Pagamento sob o código "799 — 1/12 13° Aviso Indenizado". O levantamento refere- se às competências: 02 e 06/2003; 10 a 12/2k03; 02, 03, 06, 10 e 12/2004; 01 e 10 a 12/2005; 05, 08, 09 e 12/2006; 02, 06, 08, 10 e 12/200n BOL — Bolsa de Estudo: relativo aos acréscimos patrimoniais concedidos em decorrência de contrato de trabalho, sob a forma de bolsa de estudo em cursos de graduação de nível médio e superior mantidos pela autuada, tendo como beneficiários os filhos e dependentes legais dos empregados. Embora a gratuidade educacional prevista nas convenções coletivas das categoriais profissionais que compõem o quadro da fiscalizada abranja a concessão de bolsas parciais e integrais aos empregados, seus filhos e dependentes legais, os benefícios destinados exclusivamente aos empregados foram, no entanto, desconsiderados no lançamento, tendo em vista o entendimento de que o estudo a eles fornecido visa a capacitação e a qualificação profissional em relação às atividades desenvolvidas na empresa, e, como tal, a teor do que determina a alínea "t" do § 90 do art. 28 da lei 8.212/91, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. Restringe-se, portanto, o lançamento às bolsas de estudo de 40% do valor da mensalidade concedidas aos filhos e dependentes legais dos empregados, cujos valores da prestação relativos aos cursos do Colégio Lusiada e da Universidade Lusiada foram informados pela própria autuada conforme relação de fls. 144 a 161.Refere-se ao período de 12/2002 a 12/2007. Da impugnação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, às fls.202 a 602, alegando em síntese: Que possui, através de farta documentação anexada ao processo, demonstração cabal de sua condição de entidade filantrópica, de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí, impostos e contribuições. Que, além do consagrado direito adquirido, previsto na legislação, com decisões judiciais favoráveis, não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas as determinações legais para concessão da imunidade. Faz explanação do histórico da legislação que regula a matéria em questão. Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Observa que em razão do indeferimento dos certificados relativos aos triênios 01/01/2001 até 31/12/2006, foram interpostos Recursos Ordinários ao Ministro da Previdência Social, sob n° 44.00.001614/2005095, 44.00.001615/2005-41 e 44.00.001616/2005-06, onde nos moldes do Parecer da CJ n° 2.272/2000, somente após a deliberação pelo CNAS pode o INSS cancelar a isenção, o qual, depois de aprovado, adquiriu caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entres estão obrigados a lhe dar fiel cumprimento. A força vinculante dos pareceres exarados pela Consultoria Jurídica do MPS em relação ao INSS encontra-se também prevista na Portaria MPS n° 520 de 19/05/2004. Assim, em razão de ainda não haver pronunciamento final quanto ao cancelamento do certificado do Impugnante em grau de recurso, insubsistentes o ato cancelatório que embasou o auto de infração, assim como o próprio auto de infração, uma vez inexistente período fiscalizado que não esteja coberto pela imunidade (agosto 2003 a novembro de 2008) ou pela decadência (dezembro de 2002 a julho de 2003). O interposto Recurso Voluntário contra o Ato Cancelatório possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art. 206, IV do Decreto 3.048/99, não havendo desta forma motivo, conveniência e oportunidade para a administração pública lavrar o presente auto de infração, subtraindo os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Infere que, caso superada a argumentação acima, ainda se considere plausível a tese apresentada pelo impugnado, não se poderia retroagir os efeitos do Ato Cancelatório emitido em desfavor do impugnante. Este poderia produzir efeitos a partir de sua lavratura, jamais se admitindo a retroatividade pretendida, isto porque, a partir do momento em que a entidade satisfaz novamente os requisitos, automaticamente ela terá novamente direito a imunidade tributária. Alega que ficou constatado em recente fiscalização da própria Receita Federal do Brasil, iniciada em 2006 e encerrada em 18/09/2007, a conclusão de que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, com reconhecimento do cumprimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária. Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, assevera que elas possuem sentenças favoráveis ao contribuinte, uma vez que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91. A Medida Provisória n° 446, publicada em 10/11/2008, definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, que em seu art. 39, determina: " os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso, pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos", bem como, além de não ter sido revogada a Resolução n° 210 de 24/11/2005 que revalidou provisoriamente o certificado, tornam totalmente insubsistentes a autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Que o período de dezembro de 2002 a outubro de 2003 estão sob os efeitos da decadência, consoante o disposto no art. 156, V, do CTN, portanto, postula-se sua decretação. Por fim, requer o acolhimento da presente Impugnação com o afastamento da exigência da respectiva multa e demais valores acessórios, bem como, protesta pela juntada de provas admitidas em direito, em especial, documentais, na forma do art. 36 da Lei 9.784/99. A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto na legislação citada no Anexo - Fundamentos Legais de fls. 13 e 14. A fiscalização constituiu o crédito previdenciário correspondente, conforme determina o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, em total consonância com as normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142 e seu parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional — CTN. O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, em 03/03/2008 pela Receita Federal do Brasil. Convém esclarecer que o pedido de renovação do CEBAS foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do DF, os quais, encaminhados ao TRF da 1a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade de decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações apresentadas pela Fundação Lusíada também foram recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na apelação no Mandado de Segurança, com trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008, conforme documentos de fls. 86 a 90. O próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006 foi cancelado por decisão administrativa respaldada na citada decisão judicial transitada em julgado. Como a decisão foi favorável ao INSS, entendemos que este processo deverá ter prosseguimento normal, percorrendo todo o trâmite administrativo, vez que, não há qualquer decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, além do que: "De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, NÃO FICA A FAZENDA PÚBLICA IMPEDIDA DE PROCEDER AO LANÇAMENTO, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional". Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o Ato Cancelatório, sem interposição de recurso, a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo que terá tramitação normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo, cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Ressalta-se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por este ser ato vinculado e obrigatório, indispensável para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. O que a suspensão da exigibilidade impede é que sejam executados pelo sujeito ativo os atos executórios (de cobrança) do crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam-se como atos executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida Ativa e propositura da ação de execução fiscal. Assim, restou à autuada a oportunidade de aproveitar a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas corrigindo o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez e uma vez comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuada por descumprimento de obrigações acessórias com a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Quanto à farta documentação que junta ao presente processo para demonstrar sua condição de entidade filantrópica de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí os impostos e contribuições, não serão objeto de análise por esta julgadora, vez que o presente Auto de Infração de Obrigação Principal tem por objeto a cobrança de contribuições sociais não sendo o foro adequado para deduzir pretensões cujo escopo seja o restabelecimento da isenção. Assim, para efeito deste julgamento administrativo, em nada alterará a situação da Impugnante, fato é que, não tendo sido deferida pelo fisco sua condição de isenta para o período do presente Auto de Infração, correta está a atuação da Auditoria Fiscal autuante quando lança as contribuições como o fez neste documento. A Magna Carta, em seu art. 195, § 7°, estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Dessa forma, compete à lei a fixação dos requisitos necessários a serem preenchidos pelas entidades beneficentes de assistência social para usufruir o referido Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 benefício fiscal e conforme farta documentação no presente processo, foi devidamente constatado o não-cumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91. Argui na peça impugnatória que a entidade possui imunidade tributária, garantida na Constituição Federal, e, em recente fiscalização a própria Receita Federal do Brasil concluiu que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, ensejadores da imunidade tributária que em seu entendimento a isenta de recolher os encargos previdenciários de natureza patronal. Em relação às contribuições para a Seguridade Social, porque não são impostos, não há que se falar em imunidade, mas de isenção, consoante dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A necessidade de assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A esse sistema, chamado de "seguridade social", a atual Constituição dedicou um capítulo específico, traçando os seus objetivos e os princípios regradores. A Constituição Federal assim estabelece A norma constitucional transcrita traz a regra de que a ninguém é dado escusar-se de recolher as contribuições sociais, caso a lei estabeleça como fato gerador alguma situação em que incorra. É o princípio da universalidade contributiva que assim determina. O Parecer da Consultoria Jurídica/MPS n° 3.133/2003, orienta em relação ao postulado direito adquirido da isenção do contribuinte, cuja tese se fundamenta no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2°, hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada. Infere o citado Parecer no item 31 e seguintes, que a regra contida no art. 2° do Decreto-lei n° 1.572/77 exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1°, 2° e 3° do art. 1°, do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. Conclui que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a defendente. Por outro lado, o dispositivo constitucional ao condicionar a fruição da isenção aos requisitos legais, impôs a necessidade de averiguação do seu cumprimento para então reconhecê-la. Nesse sentido, a Lei n° 8.212/91, atendendo ao comando constitucional, além de especificar os requisitos necessários, também conferiu o. autoridade tributária a competência para decidir se a isenção deve ou não ser concedida, com base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Compete-nos ainda abordar que inexiste a alegada necessidade de anterior cancelamento de CEAS para que o INSS cancele a isenção. É certo que, uma vez cancelado um CEAS, impõe-se o cancelamento da isenção, por descumprimento do art. 55, II, da Lei n.° 8.212/91. O art. 206, §8°, do Regulamento da Previdência Social prevê a possibilidade de o INSS cancelar a isenção, com garantia do direito do interessado ao contraditório e ampla defesa. A lei exige o atendimento cumulativo dos requisitos arrolados no citado art. 55 e o CEAS não é o único deles. Assim, um interessado pode ser portador de CEAS e, caso venha a desatender qualquer um dos demais requisitos, o INSS tem permissão legal para cancelar a isenção. O Parecer CJ/MPS n° 2.901/2002 sintetiza essas questões, como também aborda a retroação dos efeitos do Ato Cancelatório. Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, que a Impugnante alega possuírem sentenças favoráveis que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, frisamos novamente que o TRF da ia Região não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão do CNAS que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, representado pela Resolução n° 109 datada de 09/06/2005, o qual deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e MPF, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. Também não procede a alegação de insubsistência da autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social face Medida Provisória n°446, publicada em 10/11/2008 que definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, bem como revogou o art. 55 da Lei 8.212/91. Tal MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 11/02/2009, por votação simbólica, voltando a valer as regras antigas. Com referência à decadência, subsiste o crédito tributário ora exigido, vez que os efeitos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social, não são aplicáveis in casu. Com efeito, o lapso temporal para a formalização do crédito fiscal retromencionado deve ser o qüinqüenal previsto no artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que a ação fiscal em que foi lavrado o presente auto de infração apurou ausência de recolhimentos das contribuições sociais a cargo da empresa nas competências: 12/2002 a 12/2007. No presente caso, foi efetuado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Os créditos das competências acima, inequivocamente, referem-se a períodos cujos fatos geradores não haviam sido alcançados pela decadência qüinqüenal na data da lavratura do presente Auto de Infração. O sujeito passivo foi notificado em 13/10/2008, Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 portanto, o. período do lançamento ocorreu dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar, em decadência do direito de lançar. A interessada não contesta a matéria do lançamento, mas restringe-se, tão somente em discutir seu direito à isenção, não apresentando nenhuma justificativa ou impugnação, referente às contribuições devidas à Seguridade Social e aos fatos geradores das contribuições lançadas. Os fundamentos apresentados foram devidamente analisados, porém não se prestam a produzir os efeitos requeridos pela Impugnante, prevalecendo, assim, o Auto de Infração que traduz a situação fática constatada pela Auditoria Fiscal, conforme o contido nos autos. A essência da ação fiscal foi detalhada, na medida em que fato gerador foi identificado, a sua fundamentação legal foi esclarecida e foram possibilitados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa e com o mandamento constitucional previsto no Art. 50 e inciso LV da Carta Magna de 1.988. Finalmente, demonstrado está que o débito foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não tendo a Autuada apresentado elementos ou fatos que pudessem elidir a sua lavratura, conforme o acima explanado e a Empresa não possui razão no pleito intentado, não havendo porque declarar nulo o Auto de Infração de Obrigação Principal, em pauta, que se mostra em observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. Quanto ao pedido de produção de provas, esclareça-se que o momento para a sua produção, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Quanto às provas documentais, tem-se que a interessada deveria obedecer ao previsto no artigo 16 § 40 do Decreto 70.235/1972. Por fim, pela análise dos autos, verifica-se que a empresa autuada não trouxe à baila nenhum elemento probante que pudesse demonstrar cabalmente ter ela recuperado a isenção contributiva que impedisse, modificasse ou extinguisse o presente levantamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. O contribuinte manejou ação judicial perante a VARA FEDERAL EM SANTOS ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001143/2008-55 Processo n° 2000.61.04.003640-7 questionando, dentre créditos previdenciários, a sua imunidade de acordo com a CF, art 150. Assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer da reclamação do contribuinte no processo administrativo. Desta feita, entendo que deve não há o que ser conhecido no Recurso ou discutido qualquer tema neste colegiado CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 3304DF CARF MF Original

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9860331 #
Numero do processo: 11829.720050/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/09/2014 a 30/06/2019 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-012.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar o Acórdão da DRJ, afastando a nulidade declarada (1) quanto à capitulação da responsabilidade solidária e (2) pela ausência dos extratos das Declarações de Importação no auto de infração, e, por fim, determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, para análise das questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T13:49:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T13:49:23Z; Last-Modified: 2023-04-13T13:49:23Z; dcterms:modified: 2023-04-13T13:49:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T13:49:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T13:49:23Z; meta:save-date: 2023-04-13T13:49:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T13:49:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T13:49:23Z; created: 2023-04-13T13:49:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-04-13T13:49:23Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T13:49:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11829.720050/2019-16 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-012.433 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALEXION SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/09/2014 a 30/06/2019 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar o Acórdão da DRJ, afastando a nulidade declarada (1) quanto à capitulação da responsabilidade solidária e (2) pela ausência dos extratos das Declarações de Importação no auto de infração, e, por fim, determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, para análise das questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 50 /2 01 9- 16 Fl. 12708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 Relatório Trata-se de recurso de ofício em obediência ao que comandava o art. 1º da Portaria MF nº 63/17, que estabeleceu o limite de alçada da primeira instância administrativa, em razão de decisão que julgou nulo o lançamento realizado em desfavor do contribuinte. A autoridade fiscal conclui, de acordo com o relatório fiscal, que o GRUPO ALEXION, representado no Brasil pelas pessoas jurídicas Alexion Farmacêutica América Latina Serviços de Administração de Vendas LTDA (ALEXION AMÉRICA LATINA), e Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração de Vendas LTDA (ALEXION BRASIL), é pessoa oculta nas operações de comércio exterior em que deveria figurar como real responsável das importações do medicamentos SOLIRIS, registradas entre setembro de 2014 até junho de 2019. Do apurado pela fiscalização, os pacientes que figuraram como importadores dos medicamentos seriam pessoas fraudulentamente interpostas nas operações de comércio exterior em questão, blindando o grupo ALEXION e afastando as obrigações tributárias principais e acessórias, entre as quais destacam-se: a) não se submeter a controles administrativos dos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior; b) praticar a fraude de valor nas importações, expondo apenas a pessoa intermediária e não o real responsável pelas operações. Além disso, constatou-se a ocorrência de responsabilidade solidária, nos termos do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, conforme disposto nos termos do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e no § 1º do inc. I do art. 44 da Lei 9.430/1996, a fiscalização tomou as seguintes medidas:1) cobrança dos tributos II e COFINS, acrescidos de multa qualificada de 150%, sobre a parcela do valor das mercadorias fraudulentamente importadas e 2) aplicação da multa de valor equivalente ao valor aduaneiro, decorrente da pena de perdimento das mercadorias convertida em multa em função da prática de ocultação do sujeito passivo, tendo em vista que as mercadorias foram consumidas, revendidas ou não localizadas. As empresas citadas no TVF são: (1) GRUPO ALEXION (ALEXIO BRASIL e ALEXION AMÉRICA LATINA), (2) BRASPORT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, (3) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (4) INNOVATIVE MEDICINES BRASIL SP DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (anteriormente denominada MULTICARE FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA). Das diligências e respostas do GRUPO ALEXION, tem-se que o seu negócio no Brasil é prestação de serviços, se tratando de uma empresa de suporte, na qual sua área comercial faz a visitação médica para propagação do produto e a difusão do conhecimento das doenças extremamente raras para que serve o medicamento. O grupo não realiza a venda de produtos no Brasil, apesar de exercer atividades comerciais, o que não engloba as vendas. A empresa responsável pela logística era a EXPRESSA e, a partir de julho de 2016, passou a MULTICARE a desempenhar esse papel, adquirindo o produto da ALEXION INTERNACIONAL vendendo-o no Brasil. O importador é sempre o cliente pessoa física, sendo que o contrato da parte comercial é firmado entre a ALEXION IRLANDA e a MULTICARE. Fl. 12709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 O SOLIRIS faz parte do programa global de doação de medicamentos (global access to medicines), no qual o médico acessa o site da ALEXION INTERNACIONAL e submete a solicitação para seu paciente. A ALEXION INTERNACIONAL arca com todos os custos, desde encargos aduaneiros, frete, logística, armazenagem até a entrega ao paciente, reembolsando a MULTICARE, por realizar, por antecipação e por ordem do GRUPO ALEXION, o pagamento de tais despesas. Nessa situação, não há pagamento pelo medicamento. A ALEXION BRASIL não presta serviços relacionados à importação, sendo que a ALEXION INTERNACIONAL contrata a MULTICARE para facilitar a importação e distribuição do produto e, por sua vez, a MULTICARE contrata a BRASPORT para atuar no despacho aduaneiro. A negociação se dá entre o paciente pessoa física no BRASIL com a MULTICARE INTERNACIONAL, que negocia no exterior com a ALEXION INTERNACIONAL. O GRUPO ALEXION não apresentou informações bancárias, faturas, contratos comerciais envolvendo os pacientes, notas fiscais de transporte, entre outros, alegando ser apenas uma prestadora de serviço, que não realiza a comercialização do medicamento. A empresa BRASPORT é contratada pela MULTICARE para apurar os custos de importação e providenciar a habilitação do paciente pessoa física no SISCOMEX. Além disso, registram a Declaração de Importação, atendem a parametrização nos canais amarelo e vermelho, acompanham a chegada do medicamento, registram a Licença de Importação na ANVISA, pagam a transportadora, contudo a negociação com esta é de responsabilidade da MULTICARE. Já a EXPRESSA se apresenta como responsável pelo armazenamento e entrega do medicamento ao paciente. Cabe à EXPRESSA arcar com os custos da habilitação da pessoa física no SISCOMEX, do despachante aduaneiro e do transporte nacional. A empresa apresenta solicitação de reembolso ao GRUPO ALEXION, sendo a ALEXION INTERNACIONAL que realiza o pagamento. A fiscalização constata que a ALEXION BRASIL e a ALEXION AMERICA LATINA fazem parte de um grupo econômico internacional, com destaque para (1) a coincidência de endereços cadastrados no CNPJ, (2) a existência de um administrador comum, Sr. Marcelo Rodolfo, e (3) o fato de que a ALEXION AMERICA LATINA é sócia na ALEXION BRASIL, e conclui pela interposição fraudulenta comprovada, com a utilização de simulação com intenção de ocultação do real responsável pela operação, sendo aquele que gerenciou, de fato, e arcou com todos os custos da importação. Em relação ao conjunto probatório, a fiscalização apurou que o GRUPO ALEXION efetua liberação do envio do medicamento para a importação, portanto, é da ALEXION o poder de mando e gerência sobre os frascos do SOLIRIS. Ademais, através do documento “Guia passo-a-passo CDAC” (Compassionate Drug Access Committee, em tradução livre Comitê de Acesso a Drogas Compassivo), verificou- se que o GRUPO ALEXION orientava os pacientes a fornecer a documentação para habilitação no SISCOMEX e para efetivação do processo de importação. Fl. 12710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 O fluxo da operação de importação se dava da seguinte forma: o GRUPO ALEXION encaminha documentos de importação, em nome dos pacientes, à MULTICARE/EXPRESSA, que procede a habilitação do paciente no SISCOMEX, através de despachante aduaneiro. Após a habilitação, a MULTICARE informa ao GRUPO ALEXION, que valida, aprova e submete o pedido dos medicamentos à ALEXION INTERNACIONAL. Aprovada a importação, a MULTICARE fica responsável pelos contatos comerciais com os operadores logísticos no exterior e, após três dias, o medicamento chega ao território nacional e o procedimento aduaneiro se inicia. Após o desembaraço, os produtos são armazenados pela MULTICARE, que segue orientação do GRUPO ALEXION para entrega aos pacientes. A fiscalização obteve conhecimento, através da existência de e-mails de comunicação entre funcionários, de operações de empréstimos de medicamentos entre pacientes, no qual o GRUPO ALEXION gerenciava e liberava “empréstimos” do SOLIRIS de um paciente para o outro. As mensagens eletrônicas expunham atrasos ocorridos pela adoção do modelo de empréstimos utilizado pelo grupo. Como forma de solução, entre as propostas da ALEXION, destaca-se: agilizar o pedido e o levantamento dos documentos dos pacientes novos; criar um estoque local para minimizar o uso de frascos de pacientes novos; antecipar o processo de nova importação de pacientes em tratamento; importar frascos de pacientes inativos para devolver os empréstimos de frascos utilizados. Na busca de solução para o problema gerado pelo seu modelo de operação, o GRUPO ALEXION criou uma força tarefa para importação em massa de medicamentos em nome de pessoas físicas para reposição de seu estoque, adotando estratégia de cobrança “agressiva” de documentação médica necessária para importação, que se trata de um caminho inverso do natural, quando o médico e o paciente geram a demanda por medicamentos e não o contrário, além da importação de medicamentos em nome de pacientes que foram “desativados” do programa de doação. Em relação a cargas parametrizadas, o GRUPO ALEXION reuniu-se com a EXPRESSA/MULTICARE e adotou a postura de não atender as exigências do despacho. Entre os motivos desta decisão destaca-se: (i) o alto valor a ser pago; (ii) efetuar o pagamento de todos as despesas poderia chamar a atenção da Receita Federal, a qual poderia vir cobrar todas as importações passadas e futuras do paciente; (iii) abrir precedente para que a fiscalização possa cobrar de outros pacientes. Como resultado da reunião, foi determinado que testariam a importação de dois pacientes e, caso houvesse sucesso na liberação, seguiriam com os demais. A fiscalização encontrou mensagens eletrônicas expondo a estratégia do GRUPO ALEXION em importar medicamentos para zerar o processo de empréstimos do programa de doação e demonstrando preocupação com os riscos de uma ação de multa e adequação de preços, destacando que a “ALEXION BRASIL não pode demonstrar gestão ou participação direta neste no processo de fornecimento” (fl. 1823). Entre os riscos de se demonstrar gestão ou participação está RESOLUÇÃO-RDC Nº 96/2008 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a proibição de outorgar, oferecer, prometer ou distribuir brindes, benefícios e vantagens aos Fl. 12711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 profissionais prescritores, aos que exerçam atividade de venda direta ao consumidor, bem como ao público em geral. Em mensagem eletrônica, uma funcionária do GRUPO ALEXION demonstra conhecimento do risco e afirma que, até então, não houve caracterização de infração, pois as importações se davam por intermédio de pessoa física e, caso a ALEXION importe e distribua como doação, será caracterizada atividade promocional, o que é vedado pela legislação sanitária. A ocultação do real responsável pela operação expõe apenas a pessoa física intermediária nos casos de fraude de valor das importações, como ocorreu na DI nº 16/0397778- 5. No curso da análise do Despacho de Importação, restou caracterizada uma grande divergência entre o valor declarado na DI e outras importações da mesma mercadoria, proveniente da mesma origem e do mesmo fabricante, o que resultou em auto de infração lavrado em nome do paciente, que foi inscrito em dívida ativa depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. Através de e- mail, a pessoa física pede providencias junto a ALEXION, indicando que não tinha conhecimentos dos riscos a que estava exposto por estarem utilizando o seu nome para importação dos medicamentos. Deste modo, a fiscalização constatou elementos indiciários de fraude, pela simulação com o objetivo de ocultar o real responsável pela operação, bem como elementos indiciários de fraude envolvendo o valor aduaneiro nas importações, uma vez que, por permanecer oculto, dificultou a constatação de seu vínculo com o fabricante/exportador e gerou grandes distorções no valor aduaneiro declarado de remessas sem cobertura cambial. O valor aduaneiro foi apurado com base em método substitutivo ao valor de transação. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes foi determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria – preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar, conforme determina o art. 86 do Decreto nº 6.759/ 2009. Após a análise das provas apresentadas, conclui-se que o GRUPO ALEXION utilizou diversas pessoas físicas para importação de medicamentos em um valor fictício. Desta maneira: (i) Minimizou os riscos em relação a infrações e multas; (ii) Permaneceu oculto em todo o processo de importação, expondo somente as pessoas intermediárias; (iii) Reduziu o montante dos tributos aduaneiros a recolher, inclusive o ICMS; e (iv) Não se submeteu a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior. Entende a fiscalização, que perante o exposto, o GRUPO ALEXION e a EXPRESSA/MULTICARE devem responder pela infração, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Cientificadas do auto de infração, ALEXION BRASIL, ALEXION AMERICA LATINA, INNOVATIVE MEDICINES e EXPRESSA apresentaram impugnação tempestivamente. A ALEXION BRASIL, após introdução sobre os fatos, sobre seu papel nas operações e sobre o medicamento, alegam: 1) Em questões preliminares: Fl. 12712DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 a. Nulidade material por erro na indicação do sujeito passivo como real responsável pelas importações, em desobediência à definição constante no art. 121 do CTN; b. Incompetência dos agentes fiscais que fiscalizaram e autuaram a impugnante, pela ausência de competência do Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (SECAP) da ALF/VCP em fiscalizar e constituir o crédito tributário; c. Incompetência dos agentes fiscais em aplicar a pena de perdimento, que compete aos Delegados da Receita Federal; d. Ilicitude das provas obtidas no procedimento de fiscalização. 2) Quanto ao mérito: a. Inexistência de qualquer ocultação, fraude ou interposição de terceiros, havendo inaplicabilidade do artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76 a terceiro que não possua relação jurídica material com a operação de importação; b. Incorreta valoração aduaneira realizada em relação às importações, pela impossibilidade de aplicação do art. 88 da MP nº 2.158/01 em substituição AVA/GATT, pela ausência das declarações de importação paradigmas no processo e pela não observância ao ajuste de valor aduaneiro por diferenças comerciais e temporais dos medicamentos valorados; c. Ausência de responsabilidade da impugnante sobre a suposta infração, flagrante desproporcionalidade da pena aplicada, impossibilidade de aplicação de multa qualificada quando inexiste prova de dolo e de penalidades cumulativas, caracterizando confisco e desobediência ao princípio da consução. 3) Por fim, pleiteia que se reconheça a improcedência da autuação, com o cancelamento integral das exigências do auto de infração. A ALEXION AMERICA LATINA, em peça impugnatória semelhante à ALEXION BRASIL, adicionou: 1. Apesar da ora Impugnante figurar no pólo passivo de tal autuação como solidária, não foi intimada a respeito deste Auto de Infração, tomando conhecimento de tal fato por outros meios que não sua intimação, que representa evidente cerceamento do direito de defesa; 2. Não se pode imputar à Impugnante a condição de responsável sem, mencionar qualquer dispositivo legal que trate da referida imputação de responsabilidade, visto que o artigo 95, I do DL nº 37/66 trata apenas da responsabilidade por infrações; Fl. 12713DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 3. A Impugnante explica que não executa nenhuma atividade relativa ao gerenciamento do programa doação de medicamentos em relação a pacientes brasileiros, que é uma empresa ainda não operacional, e que desempenha função de holding; 4. Por fim, pleiteia, da mesma forma, que se reconheça a improcedência da autuação, com o cancelamento integral das exigências do auto de infração. A INNOVATIVE (anterior Multicare), além de alguns argumentos semelhantes aos utilizados pela ALEXION BRASIL e ALEXION AMÉRICA LATINA, alegou que: 1. É parte ilegítima do polo passivo, por ausência de participação nas condutas sujeitas à penalização, uma vez que não é parte do grupo econômico EXPRESSA/MULTICARE; 2. A Innovative, anteriormente denominada Multicare, faz parte do Grupo INNOVATIVE MEDICINES S.A., cuja sede se encontra na República Oriental do Uruguai, e apesar de ter mantido o CNPJ da Multicare, após adquirir suas quotas, não houve sucessão de seu estabelecimento, conforme Código Civil art. 1.142; 3. O contrato de compra e venda apresentado estabelece que efetuado o pagamento, a Innovative recebeu quitação de toda e qualquer obrigação anterior à data da compra; 4. A autoridade fiscal não pode desconsiderar a personalidade jurídica e simplesmente considerar a Innovative como parte integrante de suposto grupo econômico para fins de autuação, haja vista que a atividade desta empresa não está subordinada a qualquer das demais empresas autuadas; 5. Em face do ato administrativo ter concedido o desembaraço aduaneiro de forma válida e eficaz, tornou-o imutável e as mercadorias regularmente internadas pela fiscalização não podem ser objeto de pena de perdimento posteriormente a sua nacionalização; 6. A fiscalização acessou informações e comunicações dos contribuintes sem qualquer calço judicial que legitimasse tais operações, ato que, por si só, afigura-se penalidade prevista na Lei de Interceptações Telefônicas e Dados - Lei nº 9.296/96; 7. É descabida a acusação de “ocultação do real responsável pelas importações” porque: (i) quem aparece como importador é aquele que usa o medicamento: o paciente ou seu responsável legal, ou seja, o destinatário; (ii) os pacientes que usam o medicamento o necessitam para continuarem vivos, são eles que importam o medicamento; (iii) houve uma doação descrita no Auto e não havia qualquer lucro a ser auferido pela ocultação por quem quer que fosse; e (iv) havia uma estrutura logística necessária à operação pelas características térmicas do medicamento; Fl. 12714DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 8. Por fim, protesta por: (i) produzir todos os meios de prova em direito admitidos; (ii) realização IMEDIATA de Perícia técnica contábil, médica e farmacológica, para esclarecimento e definições de doenças raras e seus tratamentos, conservação e transporte dos medicamentos, bem como formas e metodologia de importação, dentre outras circunstâncias técnicas; (iii) produzir prova testemunhal a ser oportunamente arrolada; (iv) depoimentos pessoais, inclusive dos fiscais responsáveis pela Lavratura do Auto; (v) exibição de Documentos; (vi) anexar apresentação dos documentos com a presente Impugnação apensados. A EXPRESSA, além de argumentos semelhantes às impugnantes anteriores, traz que: 1. Atua tão somente como um prestador de serviço de armazenagem/logística, sem contato direto com o adquirente final do medicamento ou ingerência sobre a operação que está sendo realizada, sendo que prestou esse apoio até meados de 2016, substituída pela MULTICARE SÃO PAULO deste período até meados de 2018, e, atualmente, é desempenhado pela MULTICARE GOIAS; 2. Como os medicamentos são de propriedade do paciente, a forma correta é que este figure como importador/adquirente e que a Declaração de Importação seja registrada na modalidade direta; 3. O fato da ALEXION INTERNACIONAL e seus parceiros operacionais auxiliarem os pacientes no procedimento de importação, armazenagem e logística não modifica em nada o fato destes serem os destinatários jurídicos dos medicamentos e seus efetivos proprietários; 4. O valor de transação é estabelecido pela ALEXION INTERNACIONAL por se tratar de doação. No caso das vendas, a MULTICARE INTERNACIONAL, na condição de distribuidora exclusiva, adota a política de preços, dentro das regras de precificação de medicamentos pelo CMED; 5. A fiscalização simplifica ao apontar que tanto a EXPRESSA quanto a MULTICARE SÃO PAULO teriam participação na cadeia de importação dos medicamentos em questão e auxiliariam o GRUPO ALEXION “na operacionalização das importações em nome de pessoas interpostas”; 6. Há nulidade no lançamento pela falta de individualização das condutas e da participação de cada empresa nas operações, sendo necessária a apresentação do nexo entre a conduta efetiva e a forma como essa conduta representa uma infração, de modo a possibilitar ao acusado exercer, em plenitude, a garantia ao contraditório; 7. Nenhum procedimento é realizado sem a plena anuência e concordância documental dos pacientes, o que pode até mesmo ser confirmado pela existência de modelos de autorização e procuração como apontado no próprio lançamento; Fl. 12715DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 8. A fraude de valor só ocorre com a falsificação dos documentos, que passam a não ser fidedignos com os valores pagos pelo importador, o que não se verifica no caso, por se tratar de doação. Se algo ocorreu foi uma falha na valoração, que não é causa para aplicação da pena de perdimento ou do arbitramento de valor, sendo obrigatória a aplicação de interpretação mais benigna da norma sancionatória, no caso a multa prevista no art. 108 do DL nº 37/66; 9. A responsabilização do art. 95, I, do DL nº 37/66 não é automática, sendo necessária a comprovação do ato infracional, não sendo constatada qualquer situação capaz de ensejar sua responsabilização solidária; 10. Requer a anulação do auto de infração, cancelamento da multa de conversão do perdimento e da imposição de multa qualificada, considerando a inexistência de fraude de valor. Contudo, caso superados os pontos acima, substituir a penalização pela aplicação da sanção do art. 108 do DL nº 37/66. Por fim, o afastamento da responsabilidade solidária. Após apreciação das impugnações, o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimentos (1) sobre pontos a respeito da atribuição da solidariedade da ALEXION AMERICA LATINA, (2) sobre a sua ciência quanto ao auto de infração e (3) sobre a juntada dos extratos das Declarações de Importação objeto da multa de conversão de perdimento e aquelas que serviram como base para o arbitramento do valor aduaneiro. Em uma segunda diligência, foram suscitados questionamentos (1) quanto à obtenção de documentos comprobatórios e a forma que se deu essa obtenção, (2) quanto à atribuição da solidariedade das empresas EXPRESSA e MULTICARE e (3) sobre qual deveria figurar como importadora dentre as integrantes do GRUPO ALEXION. Da análise das impugnações, dos relatórios de diligência e em face da manifestação das empresas ALEXION BRASIL, ALEXION AMERICA LATINA e EXPRESSA, em julgamento, todo o crédito lançado foi exonerado, na análise das preliminares, em virtude do entendimento da existência de vícios formais no processo, conforme exarado no acórdão nº 109-004.356, da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, em conclusão transcrita a seguir: a) A indevida imputação de responsabilidade à Multicare por DI’s registradas antes de sua existência. 1. este vício levaria ao afastamento da responsabilidade da empresa Multicare em relação às DI’s registradas antes de 04/02/2015, porém manteria em relação às demais declarações. b) A ausência de motivação em relação aos pressupostos de direito da responsabilização das impugnantes em relação aos tributos e seus acessórios; 1. este vício levaria à exoneração dos créditos tributários relativos à diferença de tributos e multa de 150% para todas as impugnantes. c) A ausência de juntada das DI’s impedindo o acesso aos elementos de prova da suposta ocultação e subvaloração, bem como, a aferição dos valores lançados; Fl. 12716DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 1. este vício leva à exoneração de todos os créditos tributários no processo, abarcando todas as impugnantes. Cientificados da decisão, os contribuintes ALEXION BRASIL e ALEXION AMÉRICA apresentaram contrarrazões, requerendo, em breve síntese, que este Conselho reconheça que o vício presente no processo administrativo possui o caráter material. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O valor exonerado ultrapassa o limite de alçada e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve o recurso de ofício ser conhecido. O colegiado a quo decidiu, portanto: 1. por afastar a responsabilidade solidária da empresa Multicare, quanto aos fatos ocorridos anteriores à data da sua constituição, 2. pela exoneração do crédito tributário, em relação à diferença de imposto de importação (II) e da COFINS-importação, com multa de ofício qualificada de 150%, decorrente da constatação de fraude de valor das mercadorias importadas, por entender que existe vício formal pela falta de capitulação da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN; e 3. pela exoneração de todos os créditos tributários das duas infrações [(i) diferença de tributos, multa qualificada e (ii) multa pela conversão do perdimento], pela ausência da juntada dos extratos das Declarações de Importação, caracterizando-se cerceamento do direito de defesa pela ausência da juntada dos extratos das Declarações de Importação, caracterizando-se cerceamento do direito de defesa. 1) Da responsabilidade solidária da empresa Multicare O Termo de Verificação Fiscal trata as empresas Expressa e Multicare como sendo pertencentes ao mesmo grupo econômico, e por isso, responderiam solidariamente às infrações apuradas. Para se chegar à essa conclusão, a fiscalização entendeu como indícios suficientes: (i) a representação dos sócios pessoas físicas das duas empresas, que são domiciliados no exterior, se dá, no Brasil, pela mesma pessoa, (ii) os dois sócios e a representante são irmãos, (iii) o endereço eletrônico das duas empresas é o mesmo (fiscal@expressa.com), e (iv) mesmo após a Multicare assumir o gerenciamento das importações de medicamentos, a Expressa continuou a transferir os recursos para pagamento do despacho aduaneiro. Fl. 12717DF CARF MF Original mailto:fiscal@expressa.com Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 Contudo, a questão ora analisada não se concerne ao mérito, a saber, se as empresas formam, ou não, um grupo econômico. O ponto é que a Multicare foi constituída em 04/02/2015, portanto, não pode ser efetivamente responsabilizada pelas infrações imputadas, no mínimo, entre 01/09/2014 e a data da sua constituição, nos termos do art. 45 do Código Civil. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Neste ponto, o acórdão recorrido não merece reforma. 2) Da falta de capitulação da responsabilidade solidária quanto aos tributos e seus acessórios O julgador de piso entendeu que a ausência da capitulação legal do art. 124, I do CTN na determinação dos responsáveis solidários, em relação à cobrança dos tributos, multas e juros, implica em vício formal. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Imprescindível ressaltar que não foi declarada presença de vício formal, quanto à infração que cominou a conversão do perdimento em multa, em relação ao aspecto da atribuição da responsabilidade solidária. O colegiado a quo entendeu haver vício apenas quanto à cobrança de tributos e multa sobre o procedimento de fraude de valor. A seguir transcreve-se a razão de decidir do acórdão recorrido: Compulsando os autos, de fato, a Fiscalização apenas apontou os dispositivos legais relativos às infrações aduaneiras - art. 95, I do DL 37/66 - mas não apontou os artigos que atribuiriam a responsabilidade solidária pelos tributos - art 124, I do CTN. É neste ponto que existe um vício. Explicando melhor - existem cinco elementos/requisitos do ato administrativo: sujeito (abarcando a competência e capacidade), finalidade, forma, objeto e motivo. O motivo corresponde aos pressupostos de direito e de fato que, neste caso, determinam a prática do ato administrativo, sendo que o motivo de direito equivale à hipótese prevista em lei e o motivo de fato corresponde a verificação desta hipótese no mundo real. Portanto, em relação aos ilícitos tributários, verificada a existência do motivo, em seu duplo aspecto, deve a Autoridade Fiscal agir de ofício efetuando a autuação. Fl. 12718DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 Porém, não basta que o Auditor-Fiscal verifique no plano psicológico o motivo, mas sim que faça a motivação - que consiste justamente na exposição escrita, declarando as razões que justificaram a constituição do respectivo ato e seus dispositivos legais. (...) Neste ponto, a Autoridade Fiscal, em tese, trouxe os pressupostos de fato ao longo de todo o “Termo de Verificação Fiscal”, conforme sintetizado no relatório, porém, não declinou os pressupostos de direito, no tocante a responsabilização das impugnantes em relação aos tributos (o fez apenas em relação à infração aduaneira). É neste ponto que assiste razão às impugnantes, mas de modo parcial, uma vez que de fato existe o vício, mas este não é de natureza material, ao contrário do argumentado pelas empresas. Explicando melhor: no caso em análise, a autoridade fiscal, em tese, realizou o processo cognitivo (subsunção do fato a norma de responsabilidade), identificando a incidência da Lei, mas no momento de materializar este pensamento no “instrumento” auto de infração, não o fez. Ou seja, a ausência de motivação - que não se confunde com ausência de motivo - constitui um vício ligado às formalidades do ato administrativo. Constatado o vício formal, cabe determinar se a ausência do pressuposto de direito causaria o cerceamento de defesa, o que neste caso, acredito que sim. Com a devida vênia, compreendo os elementos constantes do TVF de outra maneira. Primeiro, devemos entender a forma como a autoridade tributária enquadrou os sujeitos passivos, em seguida, compreender ao que alude o art. 124, I, do CTN, e, por fim, se houve a plena descrição fática do caso. A fiscalização procedeu a classificação de todos os operadores – ao utilizar o enquadramento do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 – como responsáveis pelas infrações: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 124, I, do CTN se refere ao caso das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como é o caso clássico do pagamento de IPTU por coproprietários (condomínio). Para um sujeito terceiro ser solidarizado, por tal inciso, deve ele ter relação de sujeição passiva com o fato gerador do tributo. O STJ possui jurisprudência firmada sobre o tema no REsp 884.845 / SC: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma Fl. 12719DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. 2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). (grifei) Desta forma, a fiscalização entendeu que todos os operadores contribuíram para o cometimento do ilícito de fraude de valor, mediante fraude e conluio, o que resulta na cobrança dos tributos, dos juros e da multa qualificada de ofício, ou seja, combinou-se ao art. 95, I, do DL 37/66, os artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e, por isso, aplicou-se o § 1º ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Repise-se, não se faz, no presente momento a análise de mérito, somente da alegada nulidade formal; e nesse sentido, não vislumbro ausência de enquadramento legal. Quanto aos fatos, o acordão recorrido, apesar de crer na existência de vício formal, reconhece a completude da descrição contida nos autos: Fl. 12720DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 Cabe apontar ainda que as condutas - em tese ilícitas - foram exaustivamente apontadas ao longo do Auto de Infração (Termo de Verificação Fiscal), inclusive com o uso de gráficos e fluxos como os da fl. 1799. A meu ver, é tão verdadeira a clareza dos fatos descritos pela autoridade fiscal, que os sujeitos passivos apresentaram, de forma alentada, suas defesas e interpuseram recurso voluntário, atacando todas as infrações que lhes foram impostas, sem que se vislumbre, sequer, qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque, restando o enquadramento legal utilizado e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, constata-se dos autos que diversas foram as interações entre a autoridade fiscal e os sujeitos passivos, sendo que eles participaram ativamente do procedimento fiscalizatório, apresentando documentos e concedendo informações. Entendo que os sujeitos passivos tinham plenas condições de defender-se das imputações feitas através do auto de infração. Nesta seara, diversos são os acórdãos neste Conselho que abraçam o entendimento de que não ocorre nulidade quando há demonstração suficiente dos motivos da autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10814.723542/2013-66, Acórdão nº 3301-003.196, Conselheiro Valcir Gassen) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla nos apelos apresentados. (Processo nº 10825.721567/2017-20, Acórdão nº 1302-004.095, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Fl. 12721DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 (Processo nº 10283.724968/2015-44, Acórdão nº 1401-002.901, Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10880.679805/2009-12, Acórdão nº 3402-004.849, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. (Processo nº 11128.009225/2008-77, Acórdão nº 3201-005.513, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10380.902378/2009-12, Acórdão nº 3301-003.615, Relator Valcir Gassen) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não havendo vicio formal na peça básica, ensejando prejuízo à defesa, é de rejeitar-se preliminar de nulidade da autuação (Processo nº: 10865.000392196-51, Acórdão nº: 203-06.682, Conselheiro Sebastião Borges Taquary) AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. (...) Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo.(...) Fl. 12722DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 (Processo nº 11128.000142/2006-51; Acórdão nº 3002-000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves) NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. (...) (Processo nº 13864.720160/2012-01; Acórdão nº 1201-002.301; Relator Conselheiro Rafael Gasparello Lima) Não há como consentir com a tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados aos sujeitos passivos, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Com efeito, os contribuintes devem apresentar defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma detalhadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que as recorrentes apresentaram impugnação e recurso com alegações de mérito, o que demonstra que houve pleno conhecimento dos fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa. Como conclusão, entendo que a não inclusão do art. 124, I, do CTN no enquadramento da responsabilidade solidária perante os tributos, juros e multa, no Termo de Verificação Fiscal, em nada prejudica a existência ou a seriedade do ato. No que concerne essa questão, deve-se afastar a nulidade, por vício formal, constante da decisão recorrida. 3) Da falta dos extratos das Declarações de Importação Conforme observa-se da leitura do voto da DRJ, entendeu a Turma que a ausência de anexação das Declarações de Importação, que serviram de subsídio para imputação tanto em relação (i) à infração da multa aduaneira por interposição fraudulenta de terceiros e quanto (ii) à infração de fraude de valor, [a ausência] caracteriza vício formal, capaz de gerar a nulidade da Fl. 12723DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 autuação, cabendo a autoridade fiscal realizar novo lançamento, nos termos do inciso II do art. 173 do CTN. Assim se fez a exposição de motivos no acórdão recorrido: De certo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. Tal entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Na realidade, a autoridade fiscal juntou planilhas que consolidaram várias informações importantes. Contudo uma das condutas ilícitas tipificadas pela fiscalização é justamente a suposta ocultação do verdadeiro responsável pelas operações (GRUPO ALEXION), ante a descaracterização da condição de real importadora/adquirente de diversas pessoas físicas (PACIENTES). Esta alegação tem que ser materializada no processo através da juntada das DI’s fiscalizadas, de maneira a ser verificado que no campo “adquirente/importador” constaram os nomes destes pacientes e não houve qualquer referência ao nome das empresas representantes do Grupo Alexion. Explicando melhor, a Declaração de Importação - onde consta o nome da suposta pessoa interposta - vulgarmente denominada “laranja” - é elemento de prova, pois é onde se verifica o uso do nome de pessoa diversa no lugar da real interessada na operação. Já no tocante às Declarações de Importação que foram utilizadas como parâmetros para o arbitramento do novo valor aduaneiro, estas também deveriam ter sido juntadas, na medida que, em tese comprovaram a discrepância de valores apontada pela fiscalização, bem como, foram o instrumento utilizado para se definir o novo valor aduaneiro. Além disso, é importante notar que a Fiscalização também imputou a conduta de falsidade documental em relação ao conteúdo das Declarações de Importação, fato que também demanda a juntada dos supostos documentos falsificados. Cabe destacar que o uso de planilhas, gráficos ou qualquer outro elemento que consolide os dados utilizados pela fiscalização é de suma importância para o desenvolvimento da linha argumentativa e clareza da autuação, contudo esses elementos não se confundem com a prova, em si, no caso, as DI’s objeto da fiscalização. Outrossim, com o devido respeito, divirjo do entendimento adotado na decisão recorrida. De fato, inicialmente, não foram anexados extratos das Declarações de Importação ao Processo Administrativo Fiscal, mas sim as planilhas representativas de todos os dados constantes delas. Possuo o entendimento de que a substituição dos extratos das 1.125 declarações objeto de conversão de perdimento e das 485 declarações, que serviram de base para a determinação do novo valor aduaneiro, por planilhas, não é causa, por si só, de decretação de nulidade formal, até porque nenhuma informação constante dos extratos serviria de prova a favor das empresas. Contudo, à parte do meu posicionamento, em sede de diligência, a fiscalização anexou ao processo todas as declarações de importação requeridas, e, portanto, estas fazem parte Fl. 12724DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 integrante do processo administrativo fiscal, sendo que houve obediência na concessão do prazo de trinta dias para os sujeitos passivos se manifestarem quanto ao teor do resultado da diligência fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72. O art. 60 do Decreto do PAF prevê o saneamento de omissões quando resultarem em alegado prejuízo ao sujeito passivo: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega de cópia e anexos, dando-lhes conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhes foi imputado, inclusive dos valores considerados para o cálculo do tributo exigido, com obediência dos prazos legais para defesa e manifestação, afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Por fim, compulsando os autos, os elementos legais encontram-se presentes, o que leva ao afastamento da declaração de nulidade do auto de infração, porquanto entendo terem sido observados os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Lei nº 5.172/66 - CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura. III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 12725DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720050/2019-16 Da mesma forma, deve-se afastar a declaração de nulidade por vício formal. 4) Conclusão Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para reformar o Acórdão da DRJ, afastando a nulidade declarada (1) quanto à capitulação da responsabilidade solidária e (2) pela ausência dos extratos das Declarações de Importação no auto de infração, e, por fim, determinar o retorno do presente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, para análise das questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 12726DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.723464/2014-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-013.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 64 /2 01 4- 10 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3302-009.728, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à possibilidade de se constituir crédito sobre Frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Em despacho às fls. 293 a 297, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Os dispêndios com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS;  A expressão “frete na operação de venda” foi utilizada pelo legislador justamente em virtude de sua maior amplitude, que abrange as diversas etapas da execução da venda, como o transporte do produto acabado da fábrica para o centro de distribuição. Trata-se de interpretação reiteradamente confirmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), segundo a qual a interpretação do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 abrange os fretes incorridos para o deslocamento de produtos entre estabelecimentos. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação;  Possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Em despacho às fls. 423 a 429, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apena em relação à matéria “possibilidade de Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O Recurso não deve ser conhecido;  O frete não gera o direito de crédito por si só, mas porque se agrega ao bem adquirido, devendo se adequar a forma e ao percentual do creditamento que este é objeto. O valor do frete compõe o custo do bem, mercadoria ou insumo adquirido. Isto significa dizer que, se o conteúdo da nota fiscal for considerado insumo ou mercadoria de revenda e as normas contemplarem o crédito para o cálculo das contribuições em comento, então o valor do frete integrará o custo da aquisição; caso o bem, mercadoria ou insumo não seja passível de creditamento, conforme ocorre no caso ora analisado, o adquirente não teria direito ao creditamento em qualquer das formas, base de cálculo do frete ou mesmo presumido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles com o intuito de melhor elucidar meu direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias trazidas em cada recurso. Primeiramente, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação aos fretes de produtos acabados, sem delongas, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. [...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito.” O Recurso Especial do sujeito passivo, que trouxe divergência acerca da discussão sobre a “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” também deve ser conhecido – o que também concordo com o impecável exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “O voto condutor da decisão recorrida (vencedor), adotando o entendimento da 3ª Turma da CSRF, plasmado no Acórdão n° 9303-008.755, asseverou que o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura a produtores pessoas físicas e cooperativas, salientando que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-007.102 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8o da Lei n.° 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. O Colegiado 3402 defendeu a possibilidade do creditamento do PIS em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n° 10.625, de 2004. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-009.482 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Em linha com o entendimento defendido pela 2ª TO da 4ª C, o Colegiado 3301 também entende que a apropriação de créditos sobre o valor do frete independe do regime de tributação da mercadoria transportada: “...o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 3301-009.482, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência suscitada, que emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida, em se tratando de frete contratado antes de iniciado o processo fabril, entendeu que o crédito está definitivamente vinculado ao insumo, e, no caso da aquisição de leite in natura, limitado ao valor do crédito presumido, o Acórdão paradigmático entendeu por dar tratamento autônomo ao creditamento na contratação de frete na aquisição de leite in natura. Divergência bem comprovada em face do Acórdão n° 3301-009.482.” Ora, o voto do aresto recorrido traz: “[...] A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: [....] No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico.” O acórdão indicado como paradigma 3301-009.482, por sua vez, esposa em sua ementa: “DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Vê-se clara a divergência entre os arestos recorrido e paradigma, eis que o que se discute é efetivamente se o frete na aquisição de produtos gera crédito das contribuições não cumulativas, ainda que os produtos não sejam tributados ou se somente gerariam créditos proporcionalmente ao crédito presumido daquele produto. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos. Ventiladas tais considerações, primeiramente, é de se discorrer sobre o conceito de insumos. O que, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Quanto ao recurso da Fazenda, que se insurge ao enquadramento, dentro do conceito de insumo, das despesas com frete de produto acabado entre estabelecimento, entendo que não lhe assiste razão. Ora, quanto a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido, eis que considero meu entendimento já proferido no acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 É de se entender ainda que pode ser tratado também como frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”, sem delongas, entendo da mesma forma do acórdão indicado como paradigma – 3301- 009.482, que consignou em ementa, por unanimidade de votos: “[...] DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Ora, depreendendo-se da leitura do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, vê-se que a vedação a constituição de crédito das contribuições não cumulativas se aplica somente aos bens e serviços não tributados; isso para não quebrar a não cumulatividade; sendo assim, se a despesa de frete foi tributada pelo prestador, em respeito a mantença da sistemática não cumulativa e neutralidade constitucional, é de se permitir a geração do crédito das contribuições não cumulativas sobre o respectivo frete. Frise-se a inteligência dada pelo acórdão 9303-011.551, de relatoria do ex- conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes: “[...] PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. [...]” Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723464/2014-10 em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 502DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.721734/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 34 /2 01 5- 70 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 410, e seguintes) assim dispõe: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9809/00042/2015 de fls. 03/07, emitida, em 16.07.2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$89.191,15, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Novo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 4.919.377-5, com área declarada de 1.041,9 ha, localizado no Município de São Gabriel do Oeste/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9809/00018/2015 de fls. 08/09, recepcionado em 19.02.2015, às fls. 10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2010 a 31.12.2010: Documentos, tais como Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2010 a 31.12.2010: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente à compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$2.862,19. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as seguintes razões: Preliminar de: i) Tempestividade do Recurso Voluntário: Alega em seu recurso voluntário ser o recurso tempestivo, bem como após esse, junto aos autos razões da tempestividade recursal, em complemento a sua manifestação. ii) Prescrição administrativa intercorrente; iii) Cerceamento do direito de defesa; No Mérito iv) Alega erros na soma da área de pastagem e da área de produtos vegetais; v) Aduz que o tamanho e da quantidade do rebanho não condiz com a área de pastagem total, devendo ser somada as áreas do tamanho do rebanho; vi) Impugna a multa exigida de 75%, aduzindo ser elevada e confiscatória; vii) Aduz que os juros de mora deveriam ser devidos somente se o julgamento for desfavorável ao recorrente; Quanto a área de pastagens o recorrente tece considerações sobre a glosa da área de pastagem. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário apresentado teve sua tempestividade analisada pelo despacho de e-fl. 429 havendo conclusão de intempestividade: “Inconformado com o Acórdão de 1ª instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário intempestivo. A ciência ocorreu em 29/09 e Recurso foi apresentado em 03/11/2020. O prazo final ocorreu em 29/10/2020, dia de expediente normal. Porém, há alegação de tempestividade. Desta forma, encaminho ao órgão julgador”. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alegou a tempestividade de sua interposição (e-fl. 397, e seguintes). Com isso, a matéria tempestividade deve ser analisada pelo Tribunal. Contudo, a fim de complementar as informações recursais, a contribuinte apresentou informações adicionais nas e-fls. 439, e seguintes, das quais acolho em diante do Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 formalismo moderado, e do princípio da verdade material, já que o contribuinte possui razão em suas alegações. Senão vejamos. Como bem certificado pela unidade preparadora o prazo a ciência do contribuinte do Acórdão a quo se deu em em 29/09/2020 (e-fl. 394), o prazo final ocorreria em 29/10/2020. Nas e-fls. 441/443 consta o protocolo com aviso de recebimento pelos Correios para a DRJ em Campo Grande-MS feito pela contribuinte, por meio de seu advogado Dr. Jaasiel Marques da Silva, devidamente habilitado nos autos, na data de 29/10/2020, estando, portanto, dentro do prazo legal permitido. Quanto à possibilidade de interposição do recurso por meio dos Correios, é procedimento possível e viável, compatível com a autorizado do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/1997, (...) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo. c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. De certo que o ato normativo se refere à impugnação. Contudo, o Recurso voluntário é manifestação passível e enquadramento da mesma hipótese, pois se trata de manifestação de defesa do contribuinte, prestigiando assim a ampla defesa e contraditório, ao devido processo legal, priorizados pela Constituição Federal de 1988. Esse Tribunal já por muito tempo vem decidindo que o envio da impugnação e recursos do contribuinte podem ser feitos via Correio, e a contagem do dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos, conforme as decisões abaixo: Ementa. Assunto: processo administrativo fiscal. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLO PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ADN 19/1997 C/C ART. 33 DO PAF. A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. No entanto, a postagem, realizada a título de interposição, deve acontecer dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do acórdão. A interposição depois de ultrapassado tal prazo implica na intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. (Acórdão 3403002.766, de 25 de fevereiro de 2014, Conselheiro Relator Ivan Allegretti). Ementa(s). Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2011 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. (Acórdão n.º, 1301-002.909, de 16/03/2018, Conselheira Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). Portanto, estando o recurso protocolado dentro do prazo legal para sua apresentação, conheço do recurso voluntário para analisar o mérito da primeira manifestação do contribuinte, em razão do princípio da unicidade recursal, tendo em vista que deve haver um único recurso próprio e adequado, dentro do ordenamento jurídico vigente, a ser julgado, acolhendo, portanto, as argumentações da segunda manifestação tão somente no que diz respeito a sua tempestividade, que inclusive traz a prova necessária para o conhecimento do recurso voluntário analisado, mas não conhecendo das demais matérias alegadas dessa segunda manifestação. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente alega que ocorreu a prescrição processual administrativa e que haveria transcorrido mais de 19 anos, na época da interposição do Recurso. Ocorre que, conforme a Súmula CARF vinculante n.º 11, não se aplica o presente instituto aos processos administrativos fiscais: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não acolho a pretensão da contribuinte. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aduz a recorrente cerceamento do direito de defesa, em razão, ao solicitar vistoria técnica in locu no imóvel, da qual teria sido indeferido. Ocorre que, diante do caso em concreto a prova quem tem que fazer , seja ela em contrário à acusação fiscal, ou seja ela para estabelecer ou restabelecer o direito do contribuinte, é dever do interessado, conforme legislação tributária e do próprio ITR em vigor. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 498DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Do mérito Referente à glosa da área de pastagens de 234,0 ha, o contribuinte contesta, solicitando o afastamento dessa autuação pelos seguintes motivos. DA GLOSA DA ÁREA DE PASTAGENS REFERENTE AO REBANHO No tocante à exclusão das áreas isentas, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 500DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. O imóvel objeto de autuação, segundo a fiscalização, é o descrito abaixo: A decisão de piso entendeu que deveria ser mantida a glosa da de pastagens declarada de 234,0 ha, e explicou que para as comprovações dessas áreas seria necessário “comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2010 (exercício 2011), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, como previsto na alínea “b”, V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96”. Explicou ainda que “o documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros”. O recorrente alegou que arrendou o imóvel para exploração pecuária dos imóveis contíguos denominados Fazenda Monteiro (NIRF nº 4.244.036-0) e Fazenda Céu Azul (NIRF nº 0.824.208-9), cujas pastagens se comunicariam, pois seriam interligadas com sua Fazenda, denominada Novo Horizonte, e que o arrendatário teria sido dispensado de outra inscrição estadual para o pastoreio do gado, na parte das pastagens da Fazenda Novo Horizonte, englobada no todo, uma vez que toda a movimentação de entrada e saída de gado seria feita por meio das mesmas inscrições estaduais. Com isso alega o contribuinte que quantidade do rebanho ultrapassaria a quantidade da área glosada, não sendo compatível para a aérea total glosada, e solicita que seja afastada a glosa aplicada em razão do contrato de parceria agrícola, em especial com o Sr. Wajdi Ibrahim El Haouli. As razões da decisão de piso, para esse tema foi o seguinte: “Afirma, ainda, o requerente que, no exercício de 2011, ano calendário de 2010, a DITR apresentada tempestivamente à RFB demonstra que a Fazenda Céu Azul explorou apenas 50,0 ha de pastagens e a Fazenda Monteiro explorou apenas 103,0 ha depastagens e que as notas de movimentação de rebanho demonstrariam a saída de 711 Fl. 501DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 cabeças de gado de grande porte, fato que obrigaria uma extensão maior de áreas de pastagens, que seriam as pastagens da Fazenda Novo Horizonte, interligadas com os mencionados pastos, dos imóveis que seriam de propriedade do mesmo arrendatário. Para comprovar a área declarada de pastagens, no ano de 2010 (exercício 2011), o impugnante juntou aos autos o Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural, às fls. 40/41, firmado entre o impugnante e o Srº Wajdi Ibrahim El Haouli, com prazo de arrendamento de 01.05.2009 até 30.04.2014, para uma área de 365,4 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Também, para comprovar o rebanho, que justificaria a área de pastagens arrendada, consta nos autos: a) Uma Declaração Anual do Produtor Rural, às fls. 350/351, praticamente ilegível, na qual não é possível verificar se os dados se referem ao ano de 2010, e quais seriam os dados do produtor e também do eventual rebanho; b) Documentos que aparentam ser de movimentação de rebanho, também, ilegíveis, às fls. 352, 354 e 356/358; c) Notas Fiscais ilegíveis, às fls. 353, 355 e 359. Pois bem, em relação à comprovação da existência de rebanho apascentado no ano de 2010, verifica-se nos autos não haver documentos, posto que estão ilegíveis, como citado, que pudessem corroborar as alegações do impugnante, quanto à existência das 711 cabeças de gado, que justificassem a área de pastagem declarada de 365,4 ha, no presente imóvel, somada as áreas de pastagens dos imóveis, que seriam contíguos de propriedade do arrendatário, de NIRF nº 4.244.036-0 de 103,0 ha e de NIRF nº 0.824.208-9 de 50,0 ha. Ainda, quanto ao citado Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural, às fls. 40/41, chama a atenção o fato de o Arrendatário, Srº Wajdi Ibrahim El Haouli (CPF nº 024.462.789-49), ser o sócio majoritário da outra parte, às fls. 24/26, ou seja, do impugnante (Arrendante), portanto, para que tal documento possa ser considerado hábil, seriam necessários outros que corroborassem a efetividade desse Instrumento Particular, em que pese a autonomia patrimonial obrigacional, pessoal e processual da pessoa jurídica e de seus sócios. Além disso, o requerente não mencionou em sua impugnação que é proprietário de outro imóvel, também, denominado Fazenda Novo Horizonte (NIRF n º 4.919.377-5), em São Gabriel do Oeste, com área total de 1.041,9 ha e área de pastagens declarada de 234,0 ha, no exercício de 2011, que também foi objeto de glosa e de lançamento, nos autos do Processo nº 10140.721734/2015-70, cuja impugnação, que está sendo julgada nesta Sessão, é idêntica a presente peça de defesa. Daí conclui-se que haveria 4 (quatro) imóveis contíguos, todos com áreas de pastagens declaradas, e não apenas 3 (três), como alegado nas duas impugnações. Ademais, em consulta aos sistema ITR/CAFIR, verificou-se que o impugnante, em 2011, consta como proprietário de mais um imóvel em São Gabriel do Oeste de NIRF nº 0.824.206-2, com área de pastagens declarada de 40,0 ha, o que acarreta o questionamento sobre esse imóvel ser contíguo aos demais ou não. Dessa forma, mesmo que os documentos referentes ao rebanho do Arrendatário, como alegado, estivessem legíveis, eles deveriam comprovar, de forma inequívoca, uma quantidade de animais suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas nos citados imóveis, tanto aqueles de propriedade do Arrendante como aqueles de propriedade do Arrendatário”. Apesar do esforço do contribuinte em apresentar argumentações contrárias, me filio ao entendimento da DRJ de origem, e que se o contribuinte tivesse prova concreta a alterar o tamanho total, no que tange ao rebanho, deveria ter sido apresentada de maneira a convencer o julgador, já que as provas dos autos levam a concluir que de fato a glosa estaria correta. Quanto ás alegações das alíquotas a ser aplicadas, no que diz respeito ao Grau de Utilidade, esse será avaliado no momento da execução do acórdão, obedecendo a alíquota e GU correspondente à glosa da área de pastagens. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 Ainda, tece considerações sobre a área de produto vegetal. Ocorre que esse item NÃO Foi glosado pela fiscalização, conforme se constata da e-fl. 6, item 12, e, portanto, não é matéria objeto de lançamento fiscal. Logo, não conheço das alegações quanto a esse tema. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Existe irresignação da recorrente quanto à área total do imóvel. Ocorre que, como mesmo disse a recorrente, seria fato novo alegado em sede recursal, e não está sob o manto das alegações de matéria de ordem pública, que podem ser alegadas a qualquer momento do processo. Com isso, a matéria foi afeta pela preclusão e está devolvida ao colegiado para análise, não devendo, portanto, ser conhecida, sob pena de supressão de instância. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Fl. 503DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. Assim, o recurso deve ser parcialmente conhecido, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, não acolhendo das alegações que não são objetos de lançamento ou de matéria preclusa, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção de decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.367 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721734/2015-70 Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 505DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000424/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores retirados, pelos sócios, de suas empresas a pretexto de empréstimo sem qualquer comprovação.
Numero da decisão: 2401-010.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores retirados, pelos sócios, de suas empresas a pretexto de empréstimo sem qualquer comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 24 /2 00 8- 88 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000424/2008-88 MONZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-21.234/2010, às e-fls. 103/106, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 22/26, consubstanciados no DEBCAD n° 37.178.244-9. Vejamos o teor do relatório Fiscal: 4. Trata-se de crédito tributário de contribuições sociais previstas no art. 11, inciso II, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8.212, de 24/07/1991, devida pela empresa (QUOTA PATRONAL) incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte individual (...) 7. Levantamento EMP — EMPRÉSTIMO A SÓCIO NÃO DEVOLVIDO. Os registros contábeis a débito da conta 1.2.1.1.01.001 — Empréstimo a Sócios (Realizável a Longo Prazo) revelam que no exercício de 2004 a Monza Distribuidora de Veículos Ltda foi mutuante de R$ 9.753.526,25 ao seu sócio Helio de Lima. Pelo Termo de Intimação Fiscal n° 0886148-01 solicitou-se o competente Contrato de Mútuo, cópia dos comprovantes das devoluções do mutuário (cópia de cheques, recibos de depósitos e outras quitações), entretanto, a intimação não foi atendida e nenhuma explicação ou justificativa foi apresentada. (...) 9. Tem-se, então, a concessão de empréstimo sem cobrança de juros, sem a comprovação documental (contrato de mútuo com o devido registro público) e sem comprovação de devolução (cheques ou depósitos bancários) configurando-se a entrega de parcela do patrimônio da entidade ao sócio majoritário contrariando o principio contábil da entidade. Os valores contabilizados a titulo de supostos empréstimos a sócio sem a devida comprovação material de devolução se constituem em remuneração indireta ao beneficiário e trata-se de rubrica incidente no conceito de salário-de- contribuição e remuneração previsto no inciso Ill, art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 113/121, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: 1 - Debitou o sócio pela entrega de numerário, creditando-o pelas devoluções; .2 — a conta de empréstimo zerou ao final de 2004, não ficando, assim, nenhum centavo em poder do sócio; 3 - o empréstimo (mútuo) admite prova de existência por todos os meios de direito, lido sendo imposto, pela legislação vigente, contrato escrito ou mesmo registro público; 4 — fazendo a contabilidade fé em favor do comerciante, no presente caso, tanto o empréstimo como as devoluções hão de ser aceitas; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000424/2008-88 5 — ainda, a cobrança de juros não é exigida legalmente, não havendo critérios ou percentuais aplicáveis. Por este motivo, nada se cobrou, exclusivamente, por causa da alta rotatividade da conta, corn lançamentos em grande quantidade, tornando inócua a adoção de critério altamente complexo e especializado, em busca dc valores ínfimos, sem repercussão para a mutuante ou para o mutuário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO MÉRITO PRÓ-LABORE – EMPRÉSTIMO AO SÓCIO Versam os autos sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores retirados da empresa pelos sócios a título de empréstimos de mútuo, os quais no entanto foram considerados pela fiscalização como pro labore indireto em decorrência da ausência de documentos de comprovação (contrato e devolução), na conta 1.2.1.101.001 – Empréstimo a Sócios (Realizável a Longo Prazo). A recorrente, em apertada síntese, aduz que o auditor fiscal presumiu erroneamente que os valores relativos a empréstimos efetuados para o sócio referiam-se a pagamento de pro labore. Pois bem! De pronto, registre-se que a presunção, no caso, somente se aplica na ausência de registros na escrituração fiscal-contábil da empresa ou registros que não correspondam a realidade fática. Por meio desta técnica, o Fisco se vale de material probatório relativo a fato de comprovação inequívoca, que leva à conclusão de que outro efetivamente ocorreu. No caso presente, o registro na contabilidade de valores retirados da empresa pelo sócio como sendo empréstimos, sem lastro em qualquer documentação comprobatória, conduziu a Fiscalização, à conclusão de que os valores pagos tinham a natureza salarial (pró-labore) e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A autoridade lançadora, bem como a decisão de piso, pautaram sua conclusão pela ausência de prova, senão vejamos o teor da acusação fiscal: 7. Levantamento EMP — EMPRÉSTIMO A SÓCIO NÃO DEVOLVIDO. Os registros contábeis a débito da conta 1.2.1.1.01.001 — Empréstimo a Sócios (Realizável a Longo Prazo) revelam que no exercício de 2004 a Monza Distribuidora de Veículos Ltda foi Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000424/2008-88 mutuante de R$ 9.753.526,25 ao seu sócio Helio de Lima. Pelo Termo de Intimação Fiscal n° 0886148-01 solicitou-se o competente Contrato de Mútuo, cópia dos comprovantes das devoluções do mutuário (cópia de cheques, recibos de depósitos e outras quitações), entretanto, a intimação não foi atendida e nenhuma explicação ou justificativa foi apresentada. (...) 9. Tem-se, então, a concessão de empréstimo sem cobrança de juros, sem a comprovação documental (contrato de mútuo com o devido registro público) e sem comprovação de devolução (cheques ou depósitos bancários) configurando-se a entrega de parcela do patrimônio da entidade ao sócio majoritário contrariando o principio contábil da entidade. Os valores contabilizados a titulo de supostos empréstimos a sócio sem a devida comprovação material de devolução se constituem em remuneração indireta ao beneficiário e trata-se de rubrica incidente no conceito de salário-de- contribuição e remuneração previsto no inciso III, art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97. Como dito alhures, autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o sujeito passivo se utiliza de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Neste diapasão, não podem prosperar as alegações da recorrente no sentido de que por ter efetuado o registro contábil de uma operação de empréstimo/mútuo em sua contabilidade, utilizando-se da conta “Empréstimos a sócio”, haveria idoneidade no lançamento contábil e que essa situação, comprovaria, por si só, a natureza da operação em comento, nada tendo a ver com pagamento de pró-labore. Acontece que a contribuinte não anexa nenhum documento relativo a eventual empréstimo, sequer um mero contrato de empréstimo e, especialmente, o retorno dos valores (pagamento). Junto ao Recurso Voluntário, a contribuinte junta vários boletos, porém tal prova em nada elucida os fatos, sequer há indicação de quem efetuou o pagamento dos mesmos. Sendo assim, impossível falar que tenha sido o Sócio a título de retorno (pagamento) do “empréstimo”. Certo é que as alegações apresentadas pela Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a acusação listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000424/2008-88 No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Desta forma, resta caracterizado a incidência de contribuições sociais previdenciárias nos exatos termos do art. 28, inciso III , da Lei n° 8.212/1991, segundo o qual, é responsabilidade a cargo da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002801/2005-11
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/06/2004 a 07/09/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias, do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.156
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-FLORIAN6POLIS/SC ASSUNTO: OBRIGACõES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/06/2004 a 07/09/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias, do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis Xav2L ol residente Maria de Fátima Olt en- va — Relatora FORMALIZADO EM: 20 de março de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância, (fls.74/verso) concernente ao presente feito, por sua fidelidade aos fatos ocorridos até aquela fase processual, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 20.000,00 referente A. multa regulamentar de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira, prevista no art.107, inciso IV, do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 02, a autuada deixou de registrar os dados de embarque da mercadoria despachada por meio das DDE's n0 • 2040581213/2; 2040922998/9; 2040703790/0 e 2040689994/0, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela RFB conforme disposto no artigo 37, da Instrução Normativa n°. 28 de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX n°. 0105, item "2" de 27/07/1994. As mercadorias foram exportadas ao amparo dos Conhecimentos Marítimo SSZI50349; SSZE66741; SSZI55478 e SSZI54381, emitidos, respectivamente, em 17/06/2004; 06/09/2004; 17/07/2004 e 14/07/2004, tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 29/06/2004; 15/09/2004; 27/07/2004 e 20/07/2004, respectivamente, conforme extratos de "Consulta Histórico Despacho" e "Consulta Dados de Embarque". Intimada em 13/05/2005, a interessada apresentou impugnação de fls. 36/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/71, alegando, em síntese: - Que no regular exercício de suas atividades procedeu ao embarque das mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Marítimos (BLs) n's. SSZI50349; SSZE66741; SSZI55478 e SSZI54381, emitidos, respectivamente, em 17/06/2004; 06/09/2004; 17/07/2004 e 14/07/2004, tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 29/06/2004; 15/09/2004; 27/07/2004 e 20/07/2004, respectivamente. - Que zelosa cumpridora de suas obrigações, ao perceber o lapso temporal já transcorrido, imediatamente sanou o equivoco e procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente á. cobrança deste ato. - Defende, às -fls. 39/46, a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Defende, às fls. 46/51, a ausência de tipificação de conduta." Em 5 de setembro de 2008, os I. Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos acordaram por julgar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proferindo o Acórdão n°07-13.856. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada em 21 de novembro de 2008 apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado, (fls.84/107), repetindo 2 Processo n° 11128.002801/2005-11 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.156 Fl. 117 basicamente as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, acrescentando, em apertada síntese: I. que a decisão de primeira instância adotou interpretação equivocada do artigo 138 do Código Tributário Nacional, defendendo, desta feita, às fls.88/97, a extensão do alcance do instituto da denúncia espontânea à obrigação acessória. II. alega as fls.97/104, equivoco cometido pela Decisão de Primeira Instância e inexistência de tipicidade e legalidade para aplicação da pena de multa ã. recorrente; III. defende, a ausência de prejuízo ao Erário e a desproporcionalidade da multa aplicada (fis. 104/106). Por fim, requer seja dado provimento do Recurso. o relatório. 3 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Como se depreende, o presente Recurso Voluntário cuida de questão atinente A competência deste Colegiado e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. A questão trazida a julgamento refere-se ao auto de infração, lavrado em 12/04/2005, em face da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da Multa Regulamentar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por embaraço ou impedimento A. ação da fiscalização prevista no art. 37, da Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994. Referida conduta foi tipificada na alínea 'c', do inciso IV, do art.107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Em 05 de setembro de 2008, em julgamento de Primeira Instância . Administrativa, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, acordaram por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o presente feito, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignada alega a recorrente As fls. 88 e ss., que o registro de embarque das mercadorias foi procedido de maneira voluntária e espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal tendente A cobrança do mesmo, e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, está excluída da responsabilidade dessa infração. Ante a presente alegação, importa registrar que o beneficio do instituto da denúncia espontânea se aplica apenas a obrigações de natureza tributária, conforme se verá.: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o - inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". (grifei). Igualmente o artigo 102, caput e § 2°, do Decreto-lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, cuida da matéria da seguinte forma: Decreto — lei n°37 de 1966: "Art.102 — A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. 4 Processo n° 11128.002801/2005-11 S3-TE02 - Acórdão n.° 3802-00.156 Fl. 118 § 2° - A denuncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributaria". Dai a se concluir que a "denuncia espontânea" somente subsiste quando se tratar de matéria tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais. Observe-se, no entanto, que na presente situação, a multa por embaraço A fiscalização é obrigação acessória, e não, penalidade de natureza tributária, portanto, não alcançada pela abrangência do referido instituto. Aliás, a respeito da matéria importa anotar, que a par da legislação exposta, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2004, DJ de 17/12/2004, através do Recurso Especial n° 213.067 — MG (1999/0039982), da lavra do Ministro Joao Otávio de Noronha, assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denuncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido. No mesmo sentido: REspecial n° 529311 (2003/0071831-5), de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, e Embargos de Divergência em REsp n° 246.295 — RS (2000/0119395-3), de 18/06/2001, DJ de 20/08/2001, ambos da lavra do Ministro José Delgado. Na presente questão, é incontestável a inércia da recorrente no que pertine a prestação de informações no Siscomex referentemente aos embarques de mercadorias, postando -se ao desabrigo do art. 37, caput e § 2° da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994, com redação dada pela Instrução Nonnativa n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, verbis: Instrução Normativa SRF no 28, de 27/04/1994: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, o dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. (...). § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Assim, em conformidade com a legislação exposta, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da exigência de obrigação acessória, incidente sobre a prestação de informação tardia, inevitável o reconhecimento da inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN ao caso dos autos, não havendo mais que se falar, na presente conjuntura, em "denúncia espontânea". Ao alegado às fls. 97 dos autos, referentemente à inexistência de tipicidade e legalidade da multa aplicada à. recorrente, registre-se que de conformidade com o Auto de Infração em comento, a autoridade aduaneira assentou como fundamento da autuação o inadimplemento da obrigação de registrar, no Siscomex, os dados do embarque das mercadorias exportadas ao amparo dos Conhecimentos Marítimo n's SSZI50349; SSZE66741; SSZI55478 e SSZ154381. Nesta circunstância, importa trazer à baila o artigo 37 do Decreto-lei n° 37/66 com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, textualmente: "Art 37. 0 transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado". Ante o comando da norma acima transcrita, a IN SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 alterada pela IN SRF n°510/2005, vem de estabelecer: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, corn base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". § 1° (...). § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o exportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Conclui-se, dessa forma, que a infração em julgamento, encontra-se devidamente tipificada na legislação que envolve o ramo do Direito Tributário pátrio. Inobstante, como já se viu anteriormente, consta do Enquadramento Legal do Auto de Infração, como fundamento da exigência, a alínea "c", do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Ademais, a Descrição dos Fatos (fls. 2), dá conta de que "a empresa deixou de registrar no Siscomex, os dados de embarque das mercadorias despachadas através das DDE's ali especificadas, na forma e prazo estabelecidos pela SRF, conforme disposto no art. 37, da Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994, retrotranscrita e Noticia Siscomex n° 0105, item '2', de 27/07/1994", que se transcreve: Dita o item "2", da Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994: "2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embar9ue da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art 44 da referida IN, ou sei a, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado". .4, Por conseguinte, diferentemente do que entende a Recorrente, o fundamento jurídico da infração objeto da presente autuação e a extemporaneidade do cumprimento da 6 Processo n° 11128.002801/2005-11 S3 -TE02 Acórddo n.° 3802-00.156 Fl. 119 obrigação ora tratada, com o conseqüente embaraço à atividade fiscal, conforme claramentes tipificada nos dispositivos legais constantes do procedimento fiscal de fls. 1 a 5 dos autos. Aliás, interessa aqui registrar, que os trabalhos fiscais envolvendo o procedimento de exportação, iniciam-se desde o momento da apresentação do(s) Conhecimento(s) Marítimo (s), e só se torna concluso quando da averbação do embarque, no Siscomex. Na ausência da referida averbação na data aprazada, a autoridade aduaneira, independente de comunicado ao transportador, procede à auditoria objetivando constatar se a mercadoria tratada no Conhecimento de Embarque apresentado, efetivamente foi exportada, e em caso positivo, aquela autoridade tratará das providências pertinentes. Como forma de esclarecer a causa cabe insistir no Parágrafo -Calico do art. 138 do CTN. Lei n° 5.172, de 1966 — CTN: Art. 138. (...). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o- inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos não são do original). Dessa forma, resta patenteada que a extemporaneidade no registro dos documentos de exportação no Siscomex, é causa de embaraço aos trabalhos da autoridade tributária aduaneira, dai ser procedente a fundamentação da exigência na alínea 'c', do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37/66. Diante da presente situação, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente, de forma a rejeitar a alegação de inexistência de tipicidade e legalidade do procedimento ora tratado, para entender pela aplicação da pena de multa à recorrente, ante as razões e fundamentos expostos no presente julgado. No que respeita a nulidade da decisão de Primeira Instância, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, por ausência de motivação, analisando os autos, nas razões do recurso em apreciação, restou claro que a recorrente em sua defesa o fez com perfeito entendimento da infração que lhe estava sendo imputada, demonstrando conhecer a razão dos fatos descritos no auto de infração, ou seja, a motivação que deu causa ao lançamento tributário que se discute, bem como a fundamentação legal que o ampara. Acresça-se que a recorrente, ao fazer constar as fls. 101, item 73 e ss. dos autos, dados referentes ao Relatório Fiscal correspondente as razões da autuação, demonstra, ser detentora de amplo conhecimento da matéria ali exposta, exercendo, na plenitude, o seu direito de defesa, não havendo razão motivadora para a alegação de cerceamento de defesa, tampouco, nulidade ou reforma da decisão de Primeira Instância, considerando, que a decisão a quo, pelas razões apresentadas em seu julgado, atentou a todas as peças atinentes à infração, motivadora da presente querela, não havendo causa à pretensão da recorrente. /nestes termos: Por demais, urge registrar que o Decreto n° 70.235/72, trata das nulidades 7 "Art. 59. Sao nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (grifei) (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Em referência a ausência de prejuízo ao erário, (fls.104), no que respeita a alegação da recorrente no sentido de que "Os atos do contribuinte, conforme dispõe o art. 22, da Lei 9.784/99, desde que atinjam o objetivo, não necessitam se revestir de forma prescrita em lei" importa evidenciar que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capitulo VIII, (artigo 22 a 25) cuida DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO, e dita, em seu artigo 22, caput e parágrafos: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada sendo quando a lei expressamente a exigir (grifos não são do original). § 1° Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3° A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4° 0 processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas". Desta feita, confusa se apresenta a manifestação da recorrente no presente item, considerando que a norma em pauta cuida dos atos do processo administrativo fiscal, não agasalhando em seu bojo, a matéria aduaneira ora tratada, sequer de infração pelo descumprimento de norma plenamente vigente no mundo jurídico brasileiro. No que respeita a alegação de que "a penalidade aplicada, revela-se extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta irregularidade e a pena pecuniária arbitrada" carece informar que o procedimento ora em discussão decorre de norma legal, plenamente em vigor. E, ainda aqui, há que se buscar o regramento do Decreto -lei n° 37, de 1966 (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003): "Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: ( ) 8 Maria de Fátima OF a Silva Processo n° 11128.002801/2005-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.156 Fl. 120 IV - de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). (...). c)a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir aedo de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal (grifos ausentes no original). Portanto, diferentemente do que entende a recorrente, a providencia decorre de determinação expressa na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dessa forma, o fundamento jurídico da autuação consolida-se a teor da alínea 'c', do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003. Registre-se, por importante, que o lançamento e atividade plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não cabendo ã autoridade fiscal qualquer discricionariedade, sob pena de responsabilidade funcional. Consigne-se que o presente labor funda-se na constitucionalidade da norma impositiva da penalidade ora tratada, descabendo competência a este Conselho manifestar-se' sobre a constitueionalidade das normas legais, a teor do artigo 97 a 102, da CRFB/1988. Ante o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicado os demais argumentos. 9

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Numero do processo: 10783.900962/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3301-012.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.309, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.900957/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.309, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.900957/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 62 /2 01 2- 04 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido do IPI de que trata a Lei 9.363/96 e de crédito básico (art. 11 da Lei 9.779/99). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 130/2008, a Receita de Exportação compreende o montante total que é cobrado do comprador em razão da venda, incluindo-se aí os custos, o lucro e os tributos incidentes sobre a venda (à exceção dos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador); - tendo em vista a ausência de comprovação de contato direto com o produto em fabricação, não podem as compras de combustíveis serem incluídas na base de cálculo do crédito presumido; - não possuindo a interessada sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - está equivocada a interpretação de custo de produção negativo, ocasionado por ajustes dos estoques para indeferir o valor total dos créditos pleiteados; - o custo de produção negativo, ocasionado pelos ajustes dos estoques “somente prejudicou a recorrente”, uma vez que ao proceder aos ajustes, não visou nenhuma vantagem com o ato; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 - o custo de produção negativo, que seria a base de calculo do crédito, para aplicação do percentual de 3,65%, em momento algum gerou apuração de créditos; - considerando a forma de tributação do recorrente, lucro presumido, estes ajustes de estoques não tiveram nenhuma influência na apuração do Imposto de Renda (RIR)e da contribuição social sobre o lucro, deste período; - para este período não se verificou custo de produção negativo; - o auditor não compulsou as atividades da recorrente na época, senão, entenderia que uma “caçamba graniteira” poderia ter sido produzida pela recorrente, e ademais quando uma empresa resolve vender bens do seu ativo, os mesmos deveriam migrar para um novo grupo de contas contábeis, afeto a sua nova situação, uma vez que haveria nota fiscal para saída dos mesmos do estoque; - também, se a fiscalização fosse imparcial e isenta, poderia excluir estes itens do estoque final, o que considerando a fórmula de obtenção da base de cálculo do crédito (EI (estoque inicial) + compras – EF (estoque final) = BC), aumentaria o valor do credito pleiteado pela recorrente; - as aquisições de gás são utilizadas no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento quando do polimento; - considerando o montante das aquisições de gás, também não houve discernimento no sentido de aferir, onde seria utilizada toda aquela metragem cubica de gás adquirida, uma vez que o uso da cozinha na recorrente que disponibiliza preparo de refeições para seus funcionários, seria de no máximo, 02 (dois) botijões por mês; - as aquisições do óleo diesel, parte foram utilizados no abastecimento dos caminhões utilizados no transporte de blocos (matéria-prima), desde a pedreira (mina), até a sede da recorrente onde seriam serrados e polidos, complementando assim, a industrialização; - parte das aquisições do óleo diesel foram usadas nas pedreiras (minas), em bens de capital utilizados na extração dos blocos (matéria-prima), quais sejam: martelo pneumático, acionado através de compressor a diesel ( equipamento de perfuração, utilizado na extração dos blocos); grupo gerador a diesel, responsável pelo fornecimento de energia nas pedreiras (considerando sua localização nos lugares mais inóspitos, onde não existia disponibilidade de energia elétrica); pá-carregadeira e escavadeira , utilizados no transporte dos blocos; - em suma, o óleo diesel utilizado nas máquinas de extração e nos veículos de transportes, foram de fato empregados no “processo produtivo” da recorrente, uma vez que sua operação vai da extração dos blocos em pedreiras localizadas nos lugares mais ermos e inóspitos a sua transformação em chapas polidas; - para tanto, considerando o exposto acima, anexamos ao presente, comprovações fotográficas que atestam a utilização do óleo diesel e o gás, no processo produtivo das empresas de mármores e granitos; Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 - no despacho Decisório, o douto diligente auditor excluiu das notas fiscais elencadas na obtenção dos créditos (aquisições de MP, PI, ME) os valores do frete, serviços e demais despesas, afirmando não haver respaldo legal para inclusão destes valores. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Em suma, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, no valor total de R$ 92.445,18, onde : - R$ 1.146,60 correspondem ao crédito básico do IPI, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e, - R$ 91.298,58 correspondem ao crédito presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996. O valor referente ao crédito básico de IPI foi totalmente deferido, conforme Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 31/36, entretanto o valor do crédito presumido foi totalmente indeferido pelas seguintes razões : - exclusão do valor de frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente nas notas fiscais para calcular a Receita de Exportação, - glosa de combustíveis (gás e óleo diesel) no cálculo dos insumos e - impossibilidade de ser apurado o crédito presumido em virtude de a solicitante não possuir escrituração de custos integrada com a produção e apresentar valor de custo negativo (estoque inicial + aquisições de insumos – estoque final), que, mesmo sendo intimada, não logrou comprovar a razão de tal resultado. Com relação aos valores de frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente nas notas fiscais para calcular a Receita de Exportação, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO reverteu tais glosas, sem reconhecer nenhum direito creditório á solicitante, como vemos do seguinte trecho do Acórdão DRJ : Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, apenas afastando as glosas de valores de frete, seguro e demais despesas cobradas dos compradores em nota fiscal da receita de exportação, sem que isso implique no reconhecimento de nenhum direito creditório a título de crédito presumido de IPI para a interessada. Quanto aos combustíveis, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 19, que estabelece : Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 197DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 A recorrente alega que “As aquisições de gás são utilizadas no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento quando do polimento e, considerando o montante das aquisições de gás, também não houve discernimento no sentido de aferir, onde seria utilizada toda aquela metragem cubica de gás adquirida, uma vez que o uso da cozinha na recorrente que disponibiliza preparo de refeições para seus funcionários, seria de no máximo, 02 (dois) botijões por mês.” Com relação á alegação de que o gás é utilizado no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento do polimento, a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova para tal afirmação e, considerando-se que se trata de pedido de ressarcimento de créditos, caberia ao requerente a produção de provas que comprovasse o seu direito, com fundamento no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 – O ônus da prova incumbe : I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito conjunto de fotos apresentado não faz prova da utilização do gás como alegado. Já em relação á impossibilidade de ser apurado o crédito presumido em virtude de a solicitante não possuir escrituração de custos integrada com a produção e apresentar valor de custo negativo (estoque inicial + aquisições de insumos – estoque final), que, mesmo sendo intimada, não logrou comprovar a razão de tal resultado, adotamos como razões de decidir os dizeres do Acórdão DRJ, por sua clareza, ao explicitar o motivo da glosa e da sua manutenção : Também quanto à impossibilidade de apuração da base de cálculo do crédito presumido apontada pela fiscalização, não trouxe a interessada elementos suficientes para afastar tais conclusões. Afirma a interessada: Por sua vez, a motivação para a fiscalização ter considerado impossível a apuração da base de cálculo do crédito presumido foi assim aposta no TVF: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 Nota-se que a interessada efetuou a apuração no DCP do crédito presumido como se tivesse sistema de custos coordenado e integrado, quando , de acordo com suas declarações acima, não o possuía. Ocorre que o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 dispõe: Art. 16. Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário. Ou seja, tendo indicado que realizaria a apuração com sistema de custos coordenado e integrado no ano-calendário de 2007, não seria possível alterar tal forma de apuração. Portanto, não havendo possibilidade de cálculo por falta de controles necessários, restaria prejudicada a apuração do crédito presumido. Não obstante, mesmo para a apuração na forma do art. 15 da IN SRF nº 420/2004, a interessada não apresentou qualquer documentação contábil que possibilitasse a apuração de seu direito creditório. Dispõe tal dispositivo: Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 § 1º as MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º a avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; § 3º A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. A interessada não apresentou elementos de sua contabilidade que atendessem minimamente aos requisitos para a apuração de seus estoques e do rateio pela relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. Sem qualquer indício de prova para respaldá-la, não é possível aceitar a argumentação da interessada neste ponto. O ônus da prova do direito creditório incumbe ao pleiteante. Considerando que a falha da interessada em demonstrar seu direito creditório, dado que não de desincumbiu do ônus de afastar as conclusões da fiscalização sobre a imprestabilidade de sua contabilidade para a apuração da base de cálculo do crédito presumido nos termos da IN SRF nº 420/2004, impede o cálculo de qualquer valor a seu favor. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900962/2012-04 Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.720020/2018-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em retornar o processo para exame monocrático de admissibilidade, na forma regimental, superada a intempestividade afastada em juízo, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que entenderam que a decisão judicial determinou o afastamento de todos os requisitos de admissibilidade, e não apenas da tempestividade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em retornar o processo para exame monocrático de admissibilidade, na forma regimental, superada a intempestividade afastada em juízo, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que entenderam que a decisão judicial determinou o afastamento de todos os requisitos de admissibilidade, e não apenas da tempestividade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator designado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 02 0/ 20 18 -3 0 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3302- 007.764, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes aos fretes na transferência de produtos acabados, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n° 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res n°s 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273- 9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. BONIFICAÇÕES. PAGAS PELOS FORNECEDORES. NÃO CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, trata-se de insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando vício de omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos fretes de transferências de produtos acabados. Em despacho às fls. 342 a 344, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados na operação de venda. Em despacho às fls. 537 a 361, foi negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional; e, em despacho de agravo às fls. 373 a 377, o agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo, alegando os seguintes vícios: Erro material na transcrição do relatório, uma vez que o transcrito seria estranho aos autos; Omissão quanto às quais foram os serviços prestados e os respectivos elementos probatórios. Em despacho às fls. 421 a 425, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar o erro material quanto ao relatório. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência para rediscussão das seguintes matérias: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 Improcedência em razão da nulidade do lançamento por presunção; Improcedência da decisão recorrida quanto ao argumento subsidiário de aplicação de alíquota 0% sobre receita financeira. Apreciados os Embargos de Declaração, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos para corrigir o lapso manifesto, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Consignou, assim, a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. Em vista da divergência apontada, suprima-se o parágrafo que abre o Relatório do Acórdão de Recurso Voluntário. Por oportuno, que se faça também a devida correção quanto ao fato de que o Acórdão de Impugnação fora o de n° 09-68.628, proferido pela 7° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, além do que o presente Auto de Infração se refere ao Período de apuração do ano de 2014.” Foi dada ciência do acórdão de embargos para a Fazenda Nacional e sujeito passivo. O sujeito passivo ratificou as razões recursais de seu Recurso Especial. Em despacho às fls. 568 a 569, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso. Em petição, o sujeito passivo, após receber intimação SRRF07 de que não será dado seguimento ao agravo, pois o despacho que inadmitiu o Recurso Especial seria definitivo, requer, entre outros que seja regularmente processado o agravo interposto para reformar o despacho de fls. 568/569. Foi impetrado Mandado de Segurança pelo sujeito passivo, pedindo que “seja reconhecida a tempestividade do Recurso Especial interposto nos autos do Processo Administrativo nº 15563.720020/2018-30, determinando-se a remessa dos autos administrativos à Presidência da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF para que proceda a um novo exame de admissibilidade do referido recurso”. Foi deferido o pedido liminar pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal cível da SJDF – Seção Judiciária do Distrito Federal nos seguintes termos: Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 Considerando que o juiz determinou ao CARF promover o julgamento do mérito do Recurso Especial do sujeito passivo, contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que: O recurso especial não merece ser conhecido; Devem ser adotados os mesmo fundamentos da decisão de primeira instância e do acórdão recorrido; Os descontos em tela podem ser vistos como tendo uma natureza contraprestacional, como por ex., os serviços de propaganda que são visíveis nas inserções comerciais na televisão, nos folhetos e até em certos eventos. O que devem compor a base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.”. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise da decisão da liminar oriunda do Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo, independentemente do pedido feito pelo contribuinte, restou claro que o Juiz Federal da 2ª Vara Federal cível da SJDF – Seção Judiciária do Distrito Federal determinou ao CARF promover o julgamento do mérito do Recurso Especial do sujeito passivo – eis: Sendo assim, entendo que esse colegiado restou prejudicado para a análise do conhecimento ou não do recurso, com observância ao art. 67 do RICARF/2015, sob pena de descumprimento judicial. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho A maioria do Colegiado discordou da relatora do voto vencido por entender que a decisão judicial apenas analisou a tempestividade do recurso especial. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 O pedido da recorrente ao Poder Judiciário foi exclusivo para afastar o despacho de admissibilidade do recurso especial que apontou a intempestividade do recurso, conforme constata-se do trecho do relatório da sentença constante nos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A contra ato do PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, no qual pede “seja reconhecida a tempestividade do Recurso Especial interposto nos autos do Processo Administrativo nº 15563.720021/2018-30, determinando-se a remessa dos autos administrativos à Presidência da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF para que proceda a um novo exame de admissibilidade do referido recurso”. O juiz em sua decisão afastou a tempestividade, deferiu a liminar e determinou o julgamento de mérito. Contudo, em nenhuma parte da sentença o juiz analisou os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no Regimento Interno do CARF. Na verdade, não poderia sob pena de proferir uma sentença ultra petita, explico: O art. 2º do Código de Processo Civil afirma que o processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial. Esse princípio tem como corolários, dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, previsto no artigo 2º do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 141 e 492 do CPC, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como consequência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria pedida na exordial, indiscutivelmente, viola esses princípios. Regressando aos autos, interpretando a sentença judicial do Mandado de Segurança nº 1049605-77.2021.4.01.3400, com base nos princípios acima explicitados, não tenho dúvidas que somente a tempestividade foi enfrentada pelo Poder Judiciário. Cabe, então, a Administração Tributária o prosseguimento do exame de prelibação, pois as questões referentes à demonstração da legislação interpretada divergentemente, à demonstração do prequestionamento das matérias, à formação do instrumento recursal, mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, ou por qualquer das outras formas admitidas e à demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido, não tiveram seu exame efetuado. Contudo, a análise desses outros requisitos de admissibilidade deve ser efetuada pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, pois a apreciação por este Colegiado, neste momento, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo sem qualquer indevida supressão. Digo isso, pois uma negativa feita neste Colegiado não daria direito ao sujeito passivo a um recurso contra a decisão. Já no caso de negativa do conhecimento do recurso pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF caberia agravo ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser resguardadas todas as instâncias previstas, sem supressão de nenhum recurso cabível. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 9303-000.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15563.720020/2018-30 Diante do exposto, voto por retornar o processo para exame monocrático de admissibilidade, pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, na forma regimental, superada a intempestividade. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.987208/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/03/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/03/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 08 /2 01 2- 64 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 07719.02990.120110.1.2.04-5576, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 14/03/2007, no montante de R$ 164.117,02, sendo o valor total do DARF igual a R$ 492.350,56. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 164.117,02 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987208/2012-64 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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