Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684094 #
Numero do processo: 10880.041017/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma, a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10438
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma, a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.041017/95-10

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4196108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10438

nome_arquivo_s : 10610438_014569_108800410179510_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108800410179510_4196108.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4684094

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859169415168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:38:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:38:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:38:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:38:43Z; created: 2009-08-28T12:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T12:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:38:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Recurso n°. : 14.569 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : CLEIDE APARECIDA DE SOUZA CAZAROTTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 106-10.438 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma, a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235172. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEIDE APARECIDA DE SOUZA CAZAROTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS AW- 'E OLIVEIRA • - - OR FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 Recurso n°. : 14.569 Recorrente : CLEIDE APARECIDA DE SOUZA CAZAROTTO RELATÓRIO CLEIDE APARECIDA DE SOUZA CAZAROTTO, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 18/19, da qual teve ciência em 02/06/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 20/06/97. 2. Contra a contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, da qual teve ciência em 06/12/95, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995, no valor correspondente a 950,37 UFIR de saldo de imposto a pagar em virtude de alteração do valor do camê-leão pago. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 22/12/95, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que, os recolhimentos relativos ao camê-leão foram pagos, conforme DARFs de fls. 03/04. 4. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência parcial da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: 2 ("\? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 a)que, os DARFs de fls. 03/04, confirmados às fls. 14, no montante de 283,91 UFIR, comprovam o pagamento de camê- leão; b)que, no tocante aos rendimentos do mês 08/94, a pesquisa de fls. 14, comprova que houve o recolhimento de 78,34 UFIR, a titulo de camé leão; c) que, deve ser restabelecido a dedução, objeto de glosa no ajuste anual, no valor de 362,25 UFIR, e por conseguinte, deferido em parte a impugnação, de acordo com a minuta de cálculo de fls. 17. 5. Na fase recursal, alega o contribuinte que houve erro no preenchimento da DIRPF/95, pois não constou as deduções do livro caixa, resultando em imposto a pagar, pelo que junta cópia da declaração retificada às fls. 25 a 27. 6. Manifesta-se em contra-razões de fls. 31, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 1"0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do 4 rd. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obricatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, g2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), `é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: "A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: °Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235172, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbéncia, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. - - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 111 DIMA n," G L-Tii OLIVEIRA -.mera 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041017/95-10 Acórdão n°. : 106-10.438 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (0.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 MAR 1999 I Dl sdiggir; - IGUES DE OLIVEIRA • .7 A CÂMARA V Ciente em eg.t Dy: /n9 as D' ría, PROCURADO - ir"— ' DA NACIONAL io _ _ Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4686363 #
Numero do processo: 10925.000097/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. EMPRESAS INCORPORADAS. A vedação do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, só foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o advento da Medida Provisória nº 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Sem proibição legal expressa, à época da utilização do benefício pelo sujeito passivo, não há como aplicar retroativamente a proibição.
Numero da decisão: 107-06488
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. EMPRESAS INCORPORADAS. A vedação do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, só foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o advento da Medida Provisória nº 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Sem proibição legal expressa, à época da utilização do benefício pelo sujeito passivo, não há como aplicar retroativamente a proibição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.000097/2001-71

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4177510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06488

nome_arquivo_s : 10706488_127138_10925000097200171_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 10925000097200171_4177510.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4686363

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859172560896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:40Z; created: 2009-08-21T19:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:40Z | Conteúdo => -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA P, I N =; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10925.000097/2001-71 Recurso n°. : 127.138 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1998 Recorrente : SADIA S/A • Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.488 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. EMPRESAS INCORPORADAS A vedação do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, só foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o advento da Medida Provisória n. 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Sem proibição legal expressa, à época da utilização do benefício pelo sujeito passivo, não há como aplicar retroativamente a proibição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a int- • rar o pr sente julgado. / J •-•Y • *VIS ALVE 74 - ESIDENTE cç çt,,z,V %Imos elo, —MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , ; • .w • • i-locesso N°. : 10925.00009712001-71 Acórdão N°. : 107- 06.488 Recurso n°. :127138 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO SADIA S/A, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social de anos anteriores de empresa incorporada — Sadia Trading S. A. para diminuir a base de cálculo da mesma contribuição apurada no ano calendário de 1997. A empresa impugnou a exigência (fis.106/108) afirmando concordar que realmente houve a referida compensação, todavia não aceita que tal procedimento, à época, caracterizasse infração ao ordenamento jurídico tributário. Afirma que tanto o artigo 33 do Decreto-lei n. 2341 de 1987 quanto o artigo 509 do Regulamento do Imposto de Renda/94, fundamento legal do lançamento, estabeleceram que a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderia compensar prejuízos fiscais da sucedida, nada prevendo a respeito da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. A vedação do artigo 33 do Decreto-lei 2341/87(de compensação de prejuízo fiscal do IRPJ) só foi estendida para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o advento da Medida Provisória n. 1.858-9, de 24/09/99, artigos 22 e 28. Assim determinou a Medida Provisória n. 1858-9/1999: "Art. 22. Aplica-se à base de cálculo, negativa da CSLL o disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto-lei n.2341, de 29 de junho de 1987." Assim, como o procedimento da empresa fiscalizada é anterior à edição da Medida Provisória n. 1858-9/1999, ou seja, quando ainda não havia qualq4er 40,,,\ZO7J 2 a. Processo N°. :10925.000097/2001-71 ' Acórdão N°. :107- 06.488 empresa sucedida por incorporação, pede seja julgado insubsistente o lançamento face à inocorrência de infração. A autoridade julgadora de primeira instância por entender que aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao impedimento para compensação, pela sucessora, de base de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores, apurada pela sucedida, julgou o lançamento procedente. No recurso de fls. 120/126 a contribuinte reitera suas razões de defesa. O recurso teve seguimento com o arrolamento de bens para garantir a, viip instância recursal. ... É o relatório. 4 \ . .•1 "'• Pr-ocesso N°. :10925.000097/2001-71 • Acórdão N°. :107- 06.488 VOTO , Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora A questão cinge-se, em suma, à regra contida no art.22 da Medida Provisória 1858-9/1999, que determinou a proibição de compensação, pela sucessora, de resultados negativos ( base de cálculo negativa da CSLL) da sucedida: "Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto —Lei n. 2341, de 29 de junho de 1987." Teria a Medida Provisória 1858-9/1999 tido intuito meramente declaratório acerca da aplicabilidade também a CSSL, da proibição de compensação, pela sucessora, de prejuízos fiscais da sucedida, contida no art. 33 do Decreto-lei 2341/1987 e, assim, não haveria o que se cogitar de que a proibição da compensação pela incorporada, de base de cálculo negativa da CSSL, somente passou a existir com o advento da Medida Provisória 1858/99. Ou tal impedimento deveria estar expresso, como atualmente previsto na MP 1858/99 e reedições, e assim não se aplicaria à espécie, visto que o procedimento da recorrente é anterior à edição da referida Medida Provisória. Adoto o entendimento de que a vedação do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora ! só foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o adventg da Medida Provisória n. 1858-9, de 24 de setembro de 199 4,' .-591_,, Orr P.- 5 ,0 e - `• PrOcesso N°. : 10925.000097/2001-71 Acórdão N°. : 107- 06.488 É que não havendo dispositivo normativo proibindo a compensação da base de cálculo negativa da CSSL, difícil é sustentar a tese de que as regras do imposto de renda aplica-se à contribuição social sobre o lucro, quando o legislador veio posteriormente e de forma expressa dizer "aplica-se à base de cálculo negativa da CSSL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei 2341, de 29 de junho de 1987."(redação do art. 22 da Medida Provisória 1858/99). Sem proibição legal expressa, seja qual motivo, a contribuinte utilizou do benefício em época em que a lei não existia, não há como aplicar retroativamente a proibição, quando a própria lei se omitiu quanto a sua vigência e quando a regra do CTN diz aplicar-se a legislação da época do fato gerador. Em conclusão, o voto é no sentido conhecer o recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar -lhe provimento. Sala da Sessões, (DF) 06 de dezembro de 2001,:r irs;, Nçàab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4683674 #
Numero do processo: 10880.032027/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.032027/99-14

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4261043

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.343

nome_arquivo_s : 30131343_125973_108800320279914_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108800320279914_4261043.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4683674

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859174658048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:47Z; created: 2009-08-06T23:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:47Z | Conteúdo => '•er".‘"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.032027/99-14 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 RECURSO N° : 125.973 RECORRENTE : FARMÁCIA AVENIDA PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. . de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à • restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 41, \`•• v OTACILIO D S CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 RECORRENTE : FARMÁCIA AVENIDA PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITB3A/PR RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na 41. seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTIUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. . Solicitação Indeferida 4111 Intimada da decisão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual argumenta em síntese, que: • o art. 150, § 40 do CTN, dispõe que o crédito será extinto após a homologação ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, iniciando-se aí o prazo prescricional para ingressar com pedido de eventual restituição de pagamentos indevidos efetuados; • a jurisprudência sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerou; • as diferenças pagas a maior, poderão ser compensadas com as contribuições devidas, vincendas e ou vencidas, don e 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 serão corrigidas monetariamente com índices que reflitam a inflação plena • nos períodos, quais sejam o IPC de mar/90 à jan/91, em seguida o INPC até dez/91 e a UFIR a partir de jan/92. No pedido, o Recorrente requer seja deferido o direito de proceder à compensação escritural das diferenças apuradas entre os valores pagos a maior, com base nos demonstrativos contábeis e guias de recolhimento, com tributos vincendos ou vencidos, obedecido o art. 66 da Lei n° 8.383/91, sem a imposição de qualquer restrição quantitativa. É o relatório. (--12 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° . : 301-31.343 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito • (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. • O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a 'Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatslcy, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as açães imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. S Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência • estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais . exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afinnar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de 11- a compensação; III- a transação; IV - a remissão; • V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. .- 5 Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 • ACÓRDÃO N° : 301-31.343 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). • Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) • e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), 111 já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso j 7,que se reporta ao art. 165, incisos I e II8, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição ex-tingüe-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 8 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente oc • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionafidade das majorações das aliquotas do F1NSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 "Art. 17. • (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida • Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser 110 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição,previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado 8 MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 110 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 165 o CTN1° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37166 h1 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher express5es claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto'.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 1 ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 11 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre qu apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •RECURSO N° : 125.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.343 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das S - sões, e Off. - jul • de 2004 n•nn 411,10:4"1,r 411/Y7,/~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • 11 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4684624 #
Numero do processo: 10882.001143/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INOMINADO-ADMISSIBILIDADE- Justifica-se o acolhimento de recurso inominado para esclarecer alcance da decisão, não suficientemente clara em sua parte dispositiva. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão 101-93.641, restringindo a dedução da CSL para fins de apuração do lucro real e de sua própria base de cálculo apenas em relação aos fatos geradores ocorridos em 1992, ratificando tudo o mais.
Numero da decisão: 101-94.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso inominado para re-ratificar o Acórdão 101-93.641, de 17 de outubro de 2001, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) Determinar que, em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição; b) Cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : RECURSO INOMINADO-ADMISSIBILIDADE- Justifica-se o acolhimento de recurso inominado para esclarecer alcance da decisão, não suficientemente clara em sua parte dispositiva. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão 101-93.641, restringindo a dedução da CSL para fins de apuração do lucro real e de sua própria base de cálculo apenas em relação aos fatos geradores ocorridos em 1992, ratificando tudo o mais.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10882.001143/00-14

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4155571

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.048

nome_arquivo_s : 10194048_000000_108820011430014_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108820011430014_4155571.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso inominado para re-ratificar o Acórdão 101-93.641, de 17 de outubro de 2001, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) Determinar que, em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição; b) Cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4684624

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859177803776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:12:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:12:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:12:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:12:26Z; created: 2009-07-08T04:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:12:26Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:12:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.001143/00-14 Recurso Inominado - Acórdão : 101-93.641, de 17 de outubro de 2001 Recorrente : DRF OSASCO-SP Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101- 94.048 RECURSO INOMINADO-ADMISSIBILIDADE- Justifica-se o acolhimento de recurso inominado para esclarecer alcance da decisão, não suficientemente clara em sua parte dispositiva. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão 101-93.641, restringindo a dedução da CSL para fins de apuração do lucro real e de sua própria base de cálculo apenas em relação aos fatos geradores ocorridos em 1992, ratificando tudo o mais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inominado interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso inominado para re-ratificar o Acórdão 101-93.641, de 17 de outubro de 2001, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) Determinar que, em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição; b) Cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ei3TSON PE IRA •DRIGUES PRESIDENTE Processo n.° 10882.001143/00-14 2 Acórdão n.° 101-94.048 ^ SANDRA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 FE V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10882.001143/00-14 3 Acórdão n.° 101-94.048 Recurso Inominado - Acórdão : 101-93.641, de 17 de outubro de 2001 Recorrente : DRF OSASCO-SP RELATÓRIO A DRF em Osasco apresenta Recurso Inominado em relação ao Acórdão 101-93.641, aduzindo que o Acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso para: "a) determinar que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição. b) cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido." Pondera a DRF Recorrente que a autuação é proveniente de omissão de receitas e que, para o período considerado (julho/92 a dezembro/94) a determinação, de ofício, do IRPJ/CSLL, é realizada considerando diretamente o valor da receita omitida como base de cálculo, e que, dessa forma, não compõe o lucro real nem a base de cálculo da CSLL, tornando definitivos os valores lançados, e que a reformulação dessa tributação em separado só se deu a partir de 01/01/96. Requer, assim, esclarecimentos quanto à aplicabilidade do item "a" supra transcrito. É o Relatório. V- Processo n.° 10882.001143/00-14 4 Acórdão n.° 101-94.048 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O litígio objeto do presente processo envolveu tributação pelo IRPJ, PIS/Receita operacional, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social decorrente de omissão de receitas relativas aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. Em sua petição de recurso, após declinar suas razões no sentido de descaracterizar a omissão de receitas, argumentou a recorrente que: a) Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre as receitas omitidas, os valores foram submetidos à incidência na fonte com fundamento no art. 44 da Lei 8.541/92, mas o § 2° do mesmo artigo dispõe que o disposto no artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos para o patrimônio da pessoa jurídica para os seus sócios. b) É entendimento praticamente unânime que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro constitui despesa dedutível para efeito da base de cálculo do IRPJ, o que foi ignorado pela fiscalização. c) A cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) Requer-se sejam consideradas as mesmas razões de fato e de direito para as exigências reflexas, ILL, IRF/Omissão de receitas, Contribuição Social e COFINS. No Voto condutor do acórdão ora recorrido, após concluir por caracterizada a omissão de receitas, apreciou esta Relatora as demais ponderações da Recorrente, assim se fundamentado: a) No que respeita ao IRRF, a disposição contida no artigo 44 da Lei 8.541/92 constitui presunção legal absoluta, não admitindo qualquer discussão, e a excludente contida no § 2° do referido dispositivo não tem aplicação, pois refere-se Processo n.° 10882.001143/00-14 5 Acórdão n.° 101-94.048 a deduções indevidas, e, in casu, cuida-se de omissão de receitas não contabilizadas. b) Quanto à Contribuição Social, tem razão a Recorrente, pois efetivamente, apenas a partir da Lei n° 9.316/96 ficou vedada a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido para efeito da determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo, conforme determina o art. 1° da referida Lei. c) Quanto ao IRF sobre o lucro líquido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a norma, quanto às sociedades por quotas, mostra-se harmônica com a Constituição, a depender dos termos do Contrato Social. E uma vez que, conforme documento de fls 1005 a 1025, o Contrato Social da empresa prevê que o saldo de lucros, após deduzidas as provisões legais, será levado a uma conta especial para posterior destinação, não resta caracterizada a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, não se configurando o fato gerador do imposto. Pelas razões supra, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para: a) Determinar que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição. b) Cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Ocorre que, efetivamente, a decisão não foi suficientemente clara. Estavam em apreciação três modalidades de lançamento de imposto de renda: sobre o lucro líquido, sobre omissão de receitas e sobre o lucro real, decorrente de omissão de receita. É que a omissão de receitas ocorreu nos anos de 1992, 1993 e 1994. E apenas no ano de 1992 as receitas omitidas eram computadas no lucro real, sendo a tributação feita em separado nos anos de 1993 e 1994, sob o comando dos artigos 42 e 43 da Lei 8.541/92, com aplicabilidade a partir de 01/01/93. Embora a tributação sobre o lucro real só tivesse ocorrido, no caso, no ano de 1992, ao determinar que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido fosse deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição, sem fazer nenhuma alusão expressa a período-base, a decisão gerou justificável dúvida quanto ao seu alcance. W- W Processo n.° 10882.001143/00-14 6 Acórdão n.° 101-94.048 Pelas razões expostas, acolho o recurso da autoridade encarregada da execução do acórdão, para esclarecer o alcance da decisão, re- ratificando o acórdão, que passa a ter a seguinte dicção: Dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) Determinar que, em relação a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1992, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seja deduzido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria contribuição. b) Cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões, DF, em 06 de dezembro de 2002 `— SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4687847 #
Numero do processo: 10930.004532/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.004532/2003-20

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4266740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37220

nome_arquivo_s : 30237220_130439_10930004532200320_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10930004532200320_4266740.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4687847

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859186192384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:05:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:05:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:05:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:05:05Z; created: 2009-08-10T13:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:05:05Z | Conteúdo => 1 • •". sfi-1,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i41k5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.004532/2003-20 Recurso n° : 130.439 Acórdão n° : 302-37.220 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : AGROPEC — PROJETOS E ASSESSORIA AGRONOMICA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CUR1TIBA/PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato • gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ol/t_ C/-n51-- JUDITH DOAM • RAL MARCONDES ARMAND 11, Presidente , • LUI Là . ib I FLORA Relate Formalizado em: 26 , À 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ill1C e . Processo n° : 10930.004532/2003-20 Acórdão n° : 302-37.220 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's do ano-calendário de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da ofensa ao principio da legalidade. Aduz ademais, que a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal é inconstitucional e ilegal por violar o principio da separação dos poderes, e o principio da indelegabilidade tributária. 411 Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e do STJ. É o relatório. • 2 . .. • . Processo n° : 10930.004532/2003-20 Acórdão n° : 302-37.220 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou • força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Portanto, a Instrução Normativa estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo o que se falar em violação do principio da legalidade. • Cabe esclarecer, outrossim, que a delegação de competência está prevista na Portaria MF n° 118/84, que decorre de lei, na qual o Ministro da Fazenda, delega competência ao Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações acessórias. Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 08 • e dezembro de 2005 k i LUIS i ki,tylii • i‘ e 8N, :.• • • - Relator 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4687657 #
Numero do processo: 10930.003025/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.º 9.065/95). Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21653
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO RELATIVAS ÀS MATÉRIAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.º 9.065/95). Publicado no DOU de 30/07/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.003025/99-21

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4227717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21653

nome_arquivo_s : 10321653_133154_109300030259921_023.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 109300030259921_4227717.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO RELATIVAS ÀS MATÉRIAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4687657

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859195629568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:17Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:18Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:18Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:17Z; created: 2009-07-31T13:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:17Z | Conteúdo => ,-. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r.,, I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k--:Li- gr.; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Recurso n° :133.154 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : EMPRESA JORNALISTÍCA FOLHA DE LONDRINA S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 de junho de 2004 Acórdão n° :103-21.653 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA JORNALISTÍCA FOLHA DE LONDRINA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciado, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aey.- 1 fil a ,A,NorrArt—ar/a)-----e-ivirr,......- • 1. R•DRál :r BER 01— ESIDENTE PP i ALEXANDR I: I ''', ° 0 5 . JAGUARIBE RELATOR 1 133.154*M5R*21/06104 e ;a • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ."fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 FORMALIZADO EM: 2 2 3UL 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Co ocado) e VICTO LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.15em5Rn1t06104 2 -" •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Recurso n° :133.154 Recorrente : EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE LONDRINA S.A. RELATÓRIO Lavrou-se contra a recorrente auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo, aos anos-calendário de 1995 a 1998, de fls. 93 a 99. Decorreu esse procedimento fiscal da constatação de ter havido, naqueles períodos: a) erro no cálculo do lucro inflacionário do período-base de 1991; e b) falta de adição, ao lucro inflacionário, da diferença de correção monetária IPC/BTNF do lucro inflacionário a tributar em 31/12/1989. Como enquadramentos legais foram citados os arts. 195, 417, 418, 419 e 422 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), 3° da Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, 40 do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, 5°, 6° e 8° da Lei n° 9 9.065, de 20 de junho de 1995, 6°, e parágrafo único, e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 1° e 2° da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Instruem o feito fiscal Termo de Intimação Fiscal, Relatório de Malha Fazenda - 1996, cópias de folhas das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1995 a 1998 e de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), Demonstrativo do Lucro Inflacionário não tributado (Item 1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 1 a 92). Cientificada da autuação fiscal em 01/12/1999 (fls. 98), tempestivamente, em 27/12/1999, apresenta impugnação de fls. 100 a 123, nela argumentando, em síntese: 133.154*MSR*21/06/04 3 t. L-4 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA p . 0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, zy 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 a) que a exigência de que trata o presente auto de infração, relativa aos balanços encerrados em 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997, já foi objeto de autuação por parte do fisco, contra a qual apresentou tempestiva defesa, encontrando-se o respectivo processo administrativo pendente de julgamento; b) que, assim, não prospera a presente autuação, por representar exigência dúplice, sendo, por isso, nula, devendo, por conseqüência, ser cancelada; c) que impetrou mandado de segurança contra a exigência contida no art. 32, do Decreto n° 332, de 1991, que regulamentou a Lei n° 8.200, de 1991, que obriga as pessoas jurídicas que apurem o IRPJ com base no lucro real, a efetuarem a atualização monetária do balanço encerrado em 31/12/1990, de forma retroativa; d) que, por ter ativo permanente, em valor superior ao património liquido, obteve saldo credor da correção do balanço, já considerada a legislação vigente (Lei n° 7.799, de 1989), na apuração do resultado, de forma que não estaria obrigada a atender as disposições retroativas da Lei n°8.200, de 1991; e) que a lei n° 8.200 e o Decreto n° 332, ambos de 1991, ferem flagrantemente o texto constitucional;• f) que é nula a autuação fiscal por excessividade dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, com violação ao Código Tributário Nacional (CTN); g) que, na hipótese de manutenção da exigência, deve ser determinada a aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês; h) que, na graduação da multa de ofício, ocorreu excesso, posto que não houve qualquer espécie de lesão ao interesse público, não havendo dolo ou fraude praticada pela impugnante; e I) que a imposição da multa é exorbitante, dado que agiu sempre em total boa-fé, requerendo a relevação da penalidade imposta. Para uma melhor instrução dos presentes autos, juntou-se, às fls. 159 e 160, telas de consulta de processo administrativo de n° 10930.001526/99-46. Em 14/02/2002, o presente processo foi enviado em diligência à origem, conforme se vê de fls. 161, tendo regressado instruído com o doc ento de fl. 162 133.154*MS1r21/06104 4 5:ffi • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • T` 14..r..5', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025199-21 Acórdão n° :103-21.653 (Autorização para Segundo Exame), do qual foi dada ciência à interessada pelo Termo de Ciência e Reabertura de Prazo para Impugnação, e respectivo Aviso de Recebimento (AR.), de fls. 163 e 165. Foi solicitáda, posteriormente, a juntada de cópias de peças judiciais relativas ao mandado de segurança proposto pela autuada sob o n° 92.2010855-0 (fls. 167), providência cumprida de fls. 168 a 234. Efetuou-se, também, a juntada das telas de consulta de declarações de IRPJ dos anos-calendário de 1992 a 1994 (fls. 236 a 250). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de CURITIBA julgou a impugnação procedente em parte. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. • PRELIMINAR DE REFISCALIZAÇÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Tratando-se a autuação anterior de saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990, e a do saldo de lucro inflacionário a tributar em 3111211989, e de apuração do saldo de lucro inflacionário normal do período-base de 1991, descabe a preliminar argüida de ter havido refiscalização sobre a mesma matéria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A existência de ação judicial, em nome da interessa , importa renúncia à esfera administrativa. 133.154*MSR*21/06104 5 '" • . er, MINISTÉRIO DA FAZENDA • p 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• -3,—;.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025199-21 Acórdão n° :103-21.653 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se por juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÕES DE BOA FÉ. DESCABIMENTO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RELEVA ÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME. A releva ção de penalidade somente poderá ser exercida dentro dos • limites e condições estabelecidas em lei, e pela autoridade para tanto competente. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com o desfecho do julgamento, recorre ordinariamente a este Conselho, com idênticas razões àquelas aduzidas em sede de impugnação, aditadas das seguintes preliminares. Incapacidade dos agentes fiscais - Aduz que as auditorias contábeis fiscais são privativas de Contadores legalmente habilitados e inscritos no Conselho Regional de Contabilidade - CRC - e que o exercício dessa atividade, privativa de contadores, por pessoas não habilitadas junto ao C.R.C. atenta contra a legislação federal e macula de nulidade o lançamento. Alega, ainda, a superveniência da decadência do direito do fisco efetuar o lançamento uma vez que a autuação se refere aos ano-calendário de 1995 a 1998 e resulta de erro no cálculo do lucro inflacionário do período-base de 1991 e de falta de adição ao lucro inflacionário da diferença da correção monetária do IPC/BTNF, do lucro inflacionário a tributar em 31/12/89 e tendo a empresa sido notificada do lançamento em 01/12/99, transcorridos, portanto, mais de cinco anos entre a data do último fato gerador - 1991. 133.154*MSR*21/013/04 6 re - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 • Alega que houve cerceamento do direito de defesa e, a conseqüente nulidade do lançamento, uma vez que a Turma "a quo" não tomou conhecimento das razões de impugnação que estavam submetidas ao exame do Poder judiciário. É o retal.. 419 133.154*MSR*21/06/04 7 • c 1 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Aduz a recorrente, a nulidade do auto de infração, por incapacidade dos agentes fiscais, porquanto os mesmos não estariam inscritos no Conselho Regional de Contabilidade. A matéria não guarda maior complexidade e está regulada nos artigos 194 e 195 e 142 do CTN, os quais são claros ao dispor "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e da sua aplicação." Da leitura do artigo acima transcrito, com força de Lei Complementar, diga-se de passagem, tem-se transparente que a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização está regulada pelo Código Tributário Nacional. Logo a seguir, o artigo 195 fulmina definitivamente a tese da recorrente ao determinar a não aplicabilidade de quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar quaisquer documentos ou livros c erciais ou fiscais. 133.154•MSR*21/06104 8 ,e . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stJj kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fn TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 "Art. 195. Para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los!' Por fim, vem o artigo 142, definindo as atribuições e as obrigações do agente administrativo responsável pela constituição de créditos tributários. "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da pena cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." As normas acima transcritas foram regulamentadas, dentre outras, pela Lei 4.502/64, em seu artigo 93 e pelo Decreto-Lei 1.024/69, em seu artigo 3°, os quais foram consolidados no Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82 - artigos 318, 322 e 340. Diante de tudo quanto foi exposto, dúvidas não restam de que a legislação atinente à profissão dos Contadores não se aplica ao caso em comento, tendo em vista haver legislação especifica regulando a matéria. Preliminar rejeitada. Ainda em preliminar, alega que o lançamento estaria decadente, porquanto a ciência do auto de infração se deu em 01/12/99 e o último fato gerador teria ocorrido em 1991. O lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato su rveniente — que é a sua realização. 133.154*MSR*21/06/04 9 e 1 ,tg • . or . MINISTÉRIO DA FAZENDA e't ,.?k ,e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st: )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025199-21 Acórdão n° :103-21.653 Enquanto a pessoa jurídica estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário - incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 - a Fazenda Nacional não pode exercer o direito de constituir o crédito tributário com base na simples apuração desse lucro. Assim, apenas à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado — quer seja pela realização dos bens e direitos do Ativo, sujeitos à correção monetária, quer seja pela aplicação do percentual mínimo legal — é que, também, poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. Assim, o lançamento efetuado pelo fisco, evidentemente, não poderá alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, todavia a reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, não usufrui dessa mesma proteção. Devem, contudo, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, pelo menos os percentuais de realização mínimos daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser eles tributados, por haverem sido alcançados pelo instituto da decadência, ou seja: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se pode mais constituir o crédito em face de sua decadência. É esta a jurisprudência dominante dessa Casa, como se denota dos arestos abaixo transcritos. Acórdão 107-06.061 "DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO IFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES 133.154*MSR*21/06104 10 k ".° • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•!: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência." Acórdão 107-06.559 "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÉNCIA Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a titulo de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos? Acórdão n9108-06.761 "DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período-base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA Não obstante, o fisco deve considerar, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, no mínimo, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência." No caso sob exame, a Turma Julgadora "a quo" já corrigiu o • lançamento, fiscal e não constituiu tributo sobre bases fiscais já decaídas, uma vez que a tributação incidiu sobre parcelas de saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, obrigatoriamente, nos períodos de 31/12/95; 31/12/96, 31/12/97 e 31/12/98. Tendo excluído dos cálculos os percentuais mínimos de realização dos períodos já decaídos. Diante de tais fatos, não há qualquer decadência a er reconhecida. 133.154*MSR*21/06/04 11 "ft -; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Preliminar que se rejeita. Ainda em preliminar, alega haver cerceamento do direito de defesa porquanto o Colegiado de primeiro grau houve por bem não tomar conhecimento das razões de recurso de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, em razão da concomitância. Aqui, também, razão não assiste à recorrente. Apesar da busca da tutela do Poder Judiciário por si só não caracterizar a renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo- julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas - Administrativa e Judicial - o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Destarte, não há, na espécie, qualquer cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 133.154*M5R*21/06/04 12 e • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Mérito DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF DO PERÍODO-BASE DE 1990 A autuada impetrou mandado de segurança contra a exigência contida no art. 32 do Decreto n° 332, de 1991, que regulamentou a Lei n 2 8.200, de 1991, que obriga as pessoas jurídicas que apurem o IRPJ com base no lucro real, a efetuarem a atualização monetária do balanço encerrado em 31/12/1990, de forma retroativa. Às fls. 168 - 190, consta a cópia da inicial da ação de Mandado de segurança, de abril de 1992, autuado sob o n2 92.2010855-0, no qual se pretende assegurar que a impetrante "...possa manter a correção monetária de seu balanço encerrado em 31.12.90, tal qual foi efetuada, com utilização do BTNF, de conformidade com a Lei n2 7.799/89, de forma que fique ela eximida de ter de acrescer ao lucro real do período-base a ser encerrado em 1993, o resultado da diferença do saldo da correção monetária efetuada com utilização do BTNF, em 1990, com a que estaria obrigada a efetuar pelo IPC, por força da Lei n° 8.200/91, artigo 32, II, e Decreto n2 332/91, artigos 32 e §§, 33 e 38, II, e § único, com o que ficará desobrigada, também, ao recolhimento dos tributos incidentes sobre tal diferença, cujo pagamento foi postergado para o ano de 1993." A medida liminar foi deferida, tendo a sentença confirmado a liminar e concedido a Segurança. As questões sob exame referem-se à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. 133.154*MSR*21/06/04 13 ik/ o t e 4, • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653• Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?. Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer- se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contomo e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. 133.154*MSR*21/06104 14 /.` k .eg •• . o', MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de ofício, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. 133.154*MSR*21/06/04 15 e 1-4u • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n°6.830/1980, art. 38- que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de ofício, caracterizado por meio da interposição tempestiva de imp g ação e/ou recurso à instância administrativa. 133.154*MSR*21/06/04 16 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA (fil. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que 133.154MSR*21/06/04 17 e 1:4 • • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o ceme da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de ofício, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. 133.154*MSR*21106/04 18 4 • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA pis P;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de ofício pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo tático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contradit 'o e a ampla defesa, 133.154*MSR*21/06/04 19 4 b...thi • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu ceme também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacifica neste sentido. Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no item 02 (LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Falta de adição ao lucro inflacionário da diferença da correção monetária IPC/BTNF do lucro inflacionário acumulado em 31/12/89), do AI de fls. 99, estando caracterizado, por conseguinte a concomitân • pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. 133.15CMSR*21/06/04 20 _ k • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1 • :f > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, neste particular. TAXA SELIC - JUROS DE MORA Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorre da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, • se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC" com outros índices , o seguinte trecho: "Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário decompõe em taxa in.isemswzimegm 21 :' n .t. -4" • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA pl,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.' Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico- . tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. kProvimento negado. ii\\ 133.154*MSR*21/06/04 22 1..i h. 4“ 44* • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.p ,k,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.1.,„ Er: > TERCEIRA CAMARA Processo n° :10930.003025/99-21 Acórdão n° :103-21.653 CONCLUSÃO Diante dos fatos aqui expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - I r-. , 18 de junho de 2004 ik / ALEXANDRE! • ; :ri A JAGUARIBEi 191:. 133.154*MSR*21/06/04 23 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4683554 #
Numero do processo: 10880.030060/92-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1988 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo administrativo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Negado Provimento
Numero da decisão: 105-15.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1988 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo administrativo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Negado Provimento

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.030060/92-34

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4253716

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.370

nome_arquivo_s : 10515370_118498_108800300609234_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 108800300609234_4253716.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4683554

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859208212480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:39Z; created: 2009-08-20T19:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:39Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:39Z | Conteúdo => .. -, Ifite..#... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060/92-34 Recurso n°. : 118.498 Matéria : IRF - ANO: 1988 Recorrente : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAUL/SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.370 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1988 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo administrativo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A _ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimernto ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. )( ÇÓVI ALV SIDENTE ti ,....4. LAJL--__ NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA Ze. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060/92-34 Acórdão n°. : 105-15.370 Recurso n°. : 118.498 Recorrente : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A RELATÓRIO Trata o presente de Auto do Infração de Imposto de Renda na Fonte — IRRF, ano calendário de 1988, decorrente do Lançamento de IRPJ, em função da constatação de receita omitida, apurada em auditoria de produção efetuada para fins de verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da qual decorreu a exigência em questão, constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 03. A infração fiscal foi enquadrada no art. 8° da Lei n° 2.065/1983, registrado no Auto de Infração de fls. 07/09. Inconformado com o feito fiscal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16/17, remetendo o julgador às razões contidas na impugnação apresentada no Processo Administrativo Fiscal relativo à exigência do IPI, da qual junta cópia às fls. 19/29, onde contesta a infração a si imputada. Às fls. 62/65, consta Informação Fiscal prestada em cumprimento ao comando contido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, vigente à época, onde os autores do feito, à vista dos novos elementos apresentados pela autuada, considerados comprovadamente corretos, noticiam haverem refeito os quadros demonstrativos Q.1 a C) 11, agora denominados Q 1* a Q 11* e que a nova base de cálculo da autuação relativa a omissão de receita, é de Cz$ 10.956.739,21. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando que a presente exação constitui mero reflexo do lançamento do IRPJ, manteve parcialmente a exigência, reduzindo o montante da base de cálculo da infração arrolada, para o valor indicado na Informação Fiscal, em decisão de fls. 80/82, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;41:tit> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060192-34 Acórdão n°. : 105-15.370 "Ementa: IR — Fonte Exercício de 1988, ano base de 1987. A receita omitida na pessoa jurídica é considerada como automaticamente distribuída aos sócios e tributada a aliquota de 25% (vinte cinco por cento). Mantido parcialmente o crédito tributário conforme o ocorrido no processo do qual este é decorrente." No recurso interposto às fls. 90/105, dirigido a este Colegiado, a contribuinte repisa os mesmos argumentos apresentados no processo dito principal(IRPJ), e pede a reforma da decisão de 1° Grau. Esta 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em face da vinculação do existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), que teve declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, decidiu por declarar nula, constante das fls. 80/82, para que outra fosse prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, em conformidade com o determinado pelo 1° Conselho de Contribuintes, proferiu nova decisão por meio do Acórdão n° 4380, de 22 de novembro de 2000, no qual excluiu parcela do imposto cobrado, fundamentada no processo matriz que se decidiu pela exclusão da tributação de valores referentes a omissão de receitas. Irrresignada com a decisão proferida pelo 1° Grau de Julgamento Administrativo, a Contribuinte ingressou com a petição de fls. 146/162, pedindo a sua reforma, com base nos argumentos, a seguir resumidos: 1 - preliminarmente, atribui a um equívoco a manutenção (parcial) da exigência, tendo em vista que o demonstrativo contido no julgamento reconhece que a existência de prejuízos fiscais em valores "mais benéficos ao contribuinte' resulta na ausência de IRPJ a recolher no período; segundo entendimento, "a falta de omissão de receitas', implica na falta de fato gerador de tributo, não havendo qualquer exigência a ser satisfeita, que leva à insubsistência do Auto de Infração; 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g(katrj. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060/92-34 Acórdão n°. : 105-15.370 2 — acrescenta que o DARF emitido para pagamento (a ela enviado juntamente com a decisão recorrida, com cópia às fls. 164) faz referência ao período de apuração do débito, como sendo 08/08/1980, lhe acarretando prejuízos decorrentes de acréscimos legais correspondentes a período superior ao da ocorrência dos fatos geradores; e, por fim, alega que o Auto de Infração em questão cuida de exigência de IRPJ, e não de IRRF, como consta do DARF emitido; 3 — já no mérito, a Recorrente se limita a reproduzir as razões de defesa esposadas no recurso anterior, o qual, por sua vez, apenas repisava os argumentos apresentados no processo dito principal (concernente à exigência de IRPJ). Por duas vezes o julgamento foi convertido em Diligência para juntada dos Autos de IRPJ e IPI, o que foi atendido pela Unidade da Receita Federal diligenciante. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 4 sgÁNI. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060/92-34 Acórdão n°. : 105-15.370 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relatado, os presentes autos tratam de exigência de IRRF, decorrente de lançamento de IRPJ, autuado sob o n° 108880.030057/92-20, cujo julgamento em Primeira Instância, teve sua nulidade declarada por este Colegiado, o que determinou a prolatação de nova decisão, com cópia às fls. 127/135. Naquela ocasião, o denominado lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, sendo retificado o valor da infração concernente à omissão de receita arrolada no procedimento ( de Cz$ 32.411.401,50, para Cz$ 10.956.739,21), e alterada a glosa do montante do prejuízo fiscal a compensar declarado pela Contribuinte no período base de 1987, exercício de 1988, na mesma proporção. O julgador monocrático afastou também, o crédito tributário constituído correspondente à multa regulamentar prevista no artigo 723, do RIR/80, por considera-la inaplicável à hipótese dos autos. Por adoção ao princípio da decorrência processual, a decisão recorrida manteve parcialmente a presente exigência, fundamentada no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983, tendo em vista a retificação do montante da receita omitida, base de cálculo da exigência, na forma acima referida. No recurso, a Contribuinte argüi questões preliminares que denotam o não entendimento das circunstâncias processuais acima expostas, que levaram o julgador singular a considerar procedente, em parte, o lançamento reflexo, não obstante ter afastado o crédito tributário exigido no processo de IRPJ. O primeiro desses vícios seria a manutenção da exigência, apesar de acolhidas as suas razões de defesa na inexistência do IRPJ devido no período-base. 19 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?;e0t5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060192-34 Acórdão n°. : 105-15.370 Deve ser esclarecido que do procedimento fiscal julgado, em parte, procedente, remanesceu uma parcela da infração relativa à omissão de receitas, com a conseqüente redução do prejuízo declarado a ser compensado em períodos-base subseqüentes; convém ressaltar que o Auto de Infração originalmente lavrado já não exigia IRPJ, se limitando a impor penalidade, esta sim, julgada improcedente, não pela inexistência de infração, mas, pela ausência de tipificação legal que amparasse a pretensão do Fisco. Tal fato afasta o outro vício que estaria contido na decisão, apontado pela Recorrente, qual seja, o de que o presente Auto de Infração cuida de IRPJ e não de IRRF, conforme consta do DARF emitido pela Repartição Fiscal, destinado ao recolhimento do crédito tributário remanescente nestes autos. Releva observar, ainda, que o lançamento em questão foi fundamentado no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, que prevê a distribuição do lucro a sócios ou acionistas, nos casos de receita omitida, independentemente de sua tributação pelo IRPJ; assim, em tese, a procedência do presente lançamento se relaciona ao acatamento, pelo julgador, da acusação fiscal de que a pessoa jurídica omitiu receitas em sua declaração de rendimentos apresentada para o período, não importando se dessa omissão resultou IRPJ a recolher. A terceira preliminar apontada pela defesa, relacionada a erro contido no campo de fls. 164, destinado a informar o período de apuração do débito, tendo em vista as suas conseqüências para o cálculo dos acréscimos legais que o compõem, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31/12/1987, sendo anotado naquele campo a data de 08/08/1980. O aludido erro não intefere nos atos processuais, ora analisados, pois trata- se de mero erro de execução, cabendo à Unidade da Receita Federal a correção do erro identificado de oficio ou a pedido do interessado. Com relação ao mérito do litígio trata-se de processo decorrente do processo fiscal de IRPJ juntado ao presente para análise aos autos, onde se encontra prolatada a decisão de fls. 127/135, com lançamento julgado, em parte, procedente, para f6 vx ...À ls 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. /-0 1‘ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060/92-34 Acórdão n°. : 105-15.370 reduzir a parcela da omissão de receitas de Cz$ 32.411.401,50, para Cz$ 10.956.739,21), e alterada a glosa do montante do prejuízo fiscal a compensar declarado pela Contribuinte no período base de 1987, exercício de 1988, na mesma proporção. O julgador monocrático afastou, também o crédito tributário constituído, correspondente à multa regulamentar prevista no artigo 723, do RIR/80, por considerá-la inaplicável à hipótese dos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a Recorrente não ingressou com Recurso Voluntário contra a decisão de Primeira Instância no processo de IRPJ, que manteve a omissão de receita, embora reduzida em seu valor originalmente lançado. Esta 5a Câmara decidiu em converter, pela segunda vez, o julgamento em diligência, considerando a insistência da Recorrente na improcedência do mérito da autuação (omissão de receitas), e entendeu ser necessário para o deslinde da questão a juntada do processo de exigência fiscal do IPI, para que possa ser realizada análise dos documentos acostados aos autos. No processo relativo ao lançamento do IPI (n° 10880.0300061/92-05), juntado aos autos do presente às fls. 778Nerso, o Termo de Verificação Fiscal finalizando o procedimento fiscal realizado na Recorrente, constatou, em resumo: a) com base nos quadros demonstrativos, em anexo, Q 1 a 011, foi apurada omissões nos registros de receitas operacionais no período examinado no montante de Cz$ 34.411.401,50; b) em razão dos produtos fabricados e comercializados pela Recorrente terem alíquotas zero para o IPI, não houve lançamento tributário deste tributo, em decorrência de tais omissões no registro de receitas operacionais; e c) as omissões de receita acarretaram autuações relativas a IRPJ, PIS/Dedução, IRFON, PIS/Faturamento e Finsocial. Do exposto, resta esclarecido que o procedimento fiscal de que trata os autos, embora decorra de procedimento fiscal no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, deste não é reflexo, uma vez que as diferenças apuradas na auditoria de produção levada a efeito pela DRF/São Paulo, não resultou na constituição de crédito tributário de IPI, mas de IRPJ e outros tributos, inclusive o de IRRF, que ora se discute. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .410; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030060/92-34 Acórdão n°. : 105-15.370 Considerando que a exigência fiscal do IRRF, decorre da omissão de receitas apurada no Processo Administrativo Fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já tendo sido o mérito objeto de discussão em sede de Primeira Instância, que apreciou as razões da innpugnante, e atendendo a novos cálculos elaborado pela fiscalização reduziu o lançamento, esta seguiu o mesmo destino. Convém esclarecer que a contribuinte não apresentou recurso ao lançamento de IRPJ, já tendo sido inclusive arquivado na Repartição de origem, sendo desarquivado para efeitos de apuração deste processo por dele ser decorrente. Tendo em vista tratar-se de tributação de IRRF decorrente do lançamento principal de IRPJ, e que este foi mantido, em parte, pela decisão da Primeira Instância de Julgamento, não submetida a recurso, deve seguir este o mesmo destino do principal. . Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. r- NADJA RODRIGUES ROMERO 8

score : 1.0
4684583 #
Numero do processo: 10882.000822/2002-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fatos gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1996. Como, o lançamento foi feito em 05/03/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fatos gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1996. Como, o lançamento foi feito em 05/03/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.000822/2002-36

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4183623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.548

nome_arquivo_s : 10708548_147825_10882000822200236_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10882000822200236_4183623.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4684583

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859210309632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:43Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:43Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:43Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:43Z; created: 2009-07-15T15:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '&4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:)% SÉTIMA CÂMARA ,:t,fiCt;ar> Mfaa-7 Processo n° :10882.000822/2002-36 Recurso n° :147825 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : HOSPITAL SANTA MÔNICA S/C LTDA Recorrida : r TURMNDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :107-08.548 DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fatos gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1996. Como, o lançamento foi feito em 05/03/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA MÔNICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC esi ICIUS NEDER DE LIMA PRESI • E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JuN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA dtL.44,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*; 4- SÉTIMA CÂMARA.55 Processo :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° : 107-08.548 Recurso n° : 147.825 Recorrente : HOSPITAL SANTA MÔNICA S/C LTDA RELATÓRIO HOSPITAL SANTA MÔNICA S/C LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 superiores a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15). Em conseqüência, foi lavrado auto de infração (fls.42), para cobrança de diferença do Imposto de Renda do ano-calendário de 1996, com ciência em 05/03/2002. A empresa declarou o tributo, no ano-calendário, pelo lucro real anual (fls. 12). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.52/66), - alegando violação - decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. Sustenta o direito de compensação integral de prejuízos e que as leis que dão sustentação à exigência fiscal caracterizam um empréstimo compulsório disfarçado ou imposto novo que toma por base de cálculo o patrimônio líquido das pessoas jurídicas, e implica em confisco, tudo isso infringindo dispositivos da Carta Magna. Cita Doutrina e Jurisprudência em seu favor. A r TURMA da DRJ em CAMPINAS - SP., através do Acórdão DRJ/CPS n° 9.885, de 24/06/2005 (fls. 104/115), manteve os lançamentos em decisão assim ementada: 4.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O lançamento efetuado por homologação tácita, enseja lançamento de oficio de substituição, quando constatada inexatidão nos valores previamente recolhidos, desde que essa revisão seja efetuada antes do termo final do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO X LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há o que ser homologado e a decadência do direito de a Fazenda efetuar o pagamento ocorre nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO. A partir de 1° de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação, pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de prejuízos fiscais de períodos anteriores, conforme ratificado por decisões das Cortes Superiores, as quais consideraram o procedimento legal, tendo em vista que a dedução de prejuízos não foi vedada, apenas escalonada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/09/1997 Ementa: APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETENCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, 9.7 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA gják.t,,f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tr SÉTIMA CÂMARA ';;{ZÇ4Ij. Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" lrresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra essa decisão (fls. 119/140), protocolizado em 26/07/2005 (fls. 119), perseverando na arguição de decadência do lançamento, com apelo à Jurisprudência e à Doutrina, reiterando argumentos apresentados em primeira instância. A recorrente pleiteia o cancelamento da exigência, penalidades e acréscimos legais. A sucumbente teve ciência do julgado em 02/06/2005 (fls.242/309), protocolizando o seu recurso em 15/07/2005 (fls. 118). O seu recurso foi instruído com arrolamento de bens (fls. 141 e 144), logrando seguimento ao Conselho de Contribuintes. É o relatório.m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA: A ciência do auto de infração ocorreu em 05/03/2002, quando o lançamento referente ao ano calendário de 1996 já fora atingido pela decadência, posto que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e o imposto estava sujeito ao lançamento por homologação. Antes do advento da Lei n° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, e não o fizer, estará"dormind " o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2.Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou'interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) E isto porque, como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano- calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, /.7 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.ht: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologada ?O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. No caso concreto, a empresa, nos mencionados meses do ano-calendário de 1996, apurou Lucro Real 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 48 , LAN - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° : 107-08.548 antes da Compensação de Prejuízos compensando esse valor com prejuízos anteriores. Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, "in* Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Em resumo: O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração44‘ 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-f»,..= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*n‘ t4t: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000822/2002-36 Acórdão n° :107-08.548 e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 31/12/93. No caso concreto, como já se disse, o fato gerador do Imposto de Renda ocorreu em 31 de dezembro de 1996. Como o lançamento foi feito em 5 de março de 2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. •ed4(0-iet-€1,-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES to Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4684711 #
Numero do processo: 10882.001636/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - É de se excluir a multa isolada, quando devidamente comprovado que o contribuinte não percebeu seus rendimentos de pessoas físicas, portanto, não estava sujeito ao carnê-leão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a int rar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : MULTA ISOLADA - É de se excluir a multa isolada, quando devidamente comprovado que o contribuinte não percebeu seus rendimentos de pessoas físicas, portanto, não estava sujeito ao carnê-leão. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.001636/2002-14

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4199609

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.194

nome_arquivo_s : 10616194_132294_10882001636200214_018.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10882001636200214_4199609.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a int rar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4684711

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859223941120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:30Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:30Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:29Z; created: 2009-07-15T13:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:29Z | Conteúdo => • nq 2'r ir MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Recurso n°. : 132.294 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : NESTOR LOPES DE MESQUITA Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão : 106-16.194 MULTA ISOLADA - É de se excluir a multa isolada, quando devidamente comprovado que o contribuinte não percebeu seus rendimentos de pessoas físicas, portanto, não estava sujeito ao camê-leão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR LOPES DE MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a int rar o presente julgado. / r( \ • JOSÉ • A ROS PENHA PRESIDENT; -tatda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM O 2 ivIAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 4,0 ,"'"? • • Sts MINISTÉRIO DA FAZENDA ertir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 Recurso n°. : 132.294 Recorrente : NESTOR LOPES DE MESQUITA RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proveniente de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Quarta Turma, constante do Acórdão CSRF/04-00.139, de 13 de dezembro de 2005, fls. 143-147, onde a Fazenda Nacional inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.137 (fls. 94-121) desta Câmara, de 28 de janeiro de 2003, interpôs o Recurso Especial (fls. 124-127), com fulcro no art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Eis a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na Declaração de Ajuste Anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial provido A relatora voto condutor asseverou que: Não há dúvida, portanto, de que a retenção na fonte, no caso em apreço, constitui tão somente a antecipação do total de imposto efetivamente devido pelo contribuinte, cujo montante só será conhecido após o -2? 2 n• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, na qual deverão ser incluídos todos os rendimentos sujeitos à tributação. Nessa sistemática, a responsabilidade da fonte pagadora cessa com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo beneficiário do rendimento. A partir daí, a responsabilidade passa a ser do contribuinte, a quem compete efetuar o ajuste com vistas à apuração do resultado — se imposto a pagar ou a restituir. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, (...) (destaque do original) Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento foram devidamente relatados às fls. 96-101, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. É o Relatório. • 3 • at t:e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 420,'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, destaco que já foi superado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/04-00.139, de 13 de dezembro de 2005, fls. 143-147) o erro de identificação do sujeito passivo, onde os Membros da Quarta Turma acordaram em determinar o retomo dos autos a esta Câmara para julgamento do mérito. Conforme relatado, o presente lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 1995 até maio de 1999, correspondente a 50% das receitas líquidas do Setor de Protesto do 1° Tabelião de Notas de Barueri-SP. Os beneficiários dos rendimentos tributáveis, a seu turno estão obrigados a submeter o montante recebido do lançamento espontâneo do imposto, ao término do ano-calendário, mediante a Declaração Anual de Ajuste, devendo estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, sendo que após o devido cálculo do imposto, será deduzido deste valor o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. A respeito desta matéria, estabelece o art. 12, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991: Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. Tem-se então, que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao ano-calendário. Por oportuno, ressalto o § 4° do art. 30 da Lei n° 7.713/88, que assim dispõe: 4 f , 4.- 44 • I.: MINISTÉRIO DA FAZENDA• : k 1 ."7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... (...) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (destaque posto) O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, cujas bases legais são o art. 16, Lei n° 4.506, de 1964; art. 3 0, § 40, 7.713, de 1988 e art. 74 da 8.383/91, assim dispõe: São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. Assim, entendo que não restou dúvida alguma sobre a tributação dos rendimentos percebidos pelo recorrente, tanto é verdade que em momento algum foram discutidos os respectivos valores e, tampouco, fora negado o recebimento destes, o que demonstra ser exigível o tributo devido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular concluiu pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações, in verbis: Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu- 5 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ". ti. ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 se em 31/12/00, bem antes da data da constituição do crédito tributário, realizada em 03/0512001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado. Como se trata de hipótese em que incide o camé-leão, a multa isolada é devida. Contudo, o protesto do impugnante tem cabimento quando se considera que foi aplicada também a multa de oficio proporcional sobre o imposto apurado no ajuste anual. Ou seja, a mesma omissão de rendimentos foi onerada com duas multas. Para corrigir a exigência. deve ser cancelada a multa de ofício e mantida a isolada. para os anos- calendário de 1997e 1998? As ementas da decisão de Primeira Instância que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: «Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO 1994. Deve ser cancelado o lançamento de oficio efetuado após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNE-LEÃO. CONCOM/TÁNC/A DE MULTA ISOLADA E MULTA PROPORCIAL. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem origem em trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação na modalidade camê-leão, sendo exigível a multa de oficio isolada prevista no art. 44. § 1°. III da Lei n° 9.430/96. devendo ser exonerada a multa de oficio proporcional aplicada concomitantemente. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude do contribuinte, é cabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC . Segundo a legislação de regência, sobre o imposto lançado de ofício devem incidir juros de mora correspondentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte. Diante da exoneração do imposto lançado, relativo ao ano-calendário de 1994, no valor de 232.570,28 UFIR (R$ 211.825,01) e, da exclusão da multa proporcional de 150% aplicada nos anos-calendário 1997 e 1998, as autoridades julgadoras a quo recorreram de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da decisão, tendo em 6 t' h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA --frX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 vista que o valor exonerado excede ao limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997 (Processo n° 10882.000739/2001-86), objeto do Acórdão n° 106-13.136, de 28/01/2003, por meio do qual foram mantidas as exonerações levadas a cabo no julgamento de Primeira Instância. Portanto, o ceme da questão ora discutida, é saber se os rendimentos recebidos e omitidos pelo contribuinte nas Declarações de Ajustes Anuais, se foram pagos pela pessoa física (Sr. Geraldo Lupo — Titular do Cartório) ou pela pessoa jurídica - 1° Cartório de Barueri-SP. A autuação levada a efeito contra o contribuinte (Fatos Geradores ocorridos nos períodos 01/1994 a 02/1998), conforme se denota das descrições constantes do Auto de Infração de fls. 44-48 e do minucioso Termo de Verificação Fiscal e Relatório Final de fls. 22-33 (que passa a fazer parte integrante do Auto de Infração, como ali citado — fl. 45), caracterizou-se como: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ-LEÃO) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme relatório fiscal, em anexo, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração. Contém no Termo de Verificação Fiscal e Relatório Final (cópia à fl. 31), o seguinte: DAS RECEITAS OMITIDAS 7 — Considerando todo o exposto, é inquestionável que o fiscalizado recebeu, entre 1995 e maio de 1999, 50% (cinqüenta por cento) das receitas líquidas do Setor de Protesto do 1° Tabelião de Notas de Barueri, sendo que na determinação daquelas receitas foram subtraídas os dispêndios com folha de pagamentos, que representam a parcela mais expressiva dos gastos do setor. Conforme se verifica nos documentos anexados aos autos deste procedimento fiscal, em nenhuma das folhas de pagamentos constam parcelas devidas ao fiscalizado a título de participação na receita liquida 7 dia 4-) ' . ••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : er „NP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00163612002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 do Setor de Protesto, ficando as mesmas, como já afirmado, à margem de qualquer tributação do imposto de renda. Ademais, é de se concluir que foram pagamentos efetuados de pessoa física a pessoa física, mesmo porque tais pagamentos não foram lançados como despesa da Serventia, conforme verificado pela fiscalização no exame dos controles gerenciais do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri. Assim, conclui-se que o fiscalizado deixou de oferecer à tributação os valores que lhe eram devidos a título de participação na receita liquida do Setor de Protesto, nos montantes... Conforme relação dos cheques nominais sacados contra a conta n° 091.50595255, do /° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, movimentada Junto ao Banco Nordeste — Agência Barueri, foram pagos ao fiscalizado Os valores acima, pela aproximação dos totais que o fiscalizado afirmou ter recebido, vêm comprovar a veracidade do que foi descrito. Assim sendo, conclui-se cabível a lavratura de auto de infração para a Inclusão do montante omitido nas correspondentes declarações de imposto de renda do fiscalizado, como rendimentos recebidos de pessoa física, com base no disposto no Art. 106 do Decreto n° 3.000199(grifos do original) Tal infração teve como enquadramento legal, conforme descrição no Auto de Infração — fl. 47: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; Ms. 4°, 5°, parágrafo único, e 6°, da Lei n° 8.383/91; Arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95; Arts. 30 e 11, da Lei n°9.250/95; Art. 21 da Lei n° 9.532/97" Com o intuito de facilitar a compreensão do lançamento, transcrevo a legislação aplicada: Lei n°7.713 de 22.12.1988 Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 19- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § /° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3°- Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer 5titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas tísicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. 9 e I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. j".;:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'04 Lit:' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/200214 Acórdão n°. : 106-16.194 Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25. desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. 2° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.' Lei n°8.134 de 27.12.1990 Art. /° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 30 O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos? Lei n°8.383 de 30.12,1991 D"\ And; 10 t'r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •or.j...kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 CAPITULO !IDO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 40 A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Base de Cálculo (em Aliquota Ufir) Ufir) Acima de 1.000 Isento Acima de 1.000 até 1.000 15% 1.950 Acima de 1.950 1.380 25% Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I- será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; li - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso 1 será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto." 11 ‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 Lei n° 8.981 de 20.01.1995 "Art. 7° A partir de /° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os afia 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: PARCELA A BASE DE CÁLCULO R$ DEDUZIR DA BASE AliQUOTA DE CÁLCULO - R$ Até 676,70 De 676,71 a 1.319,57 676,70 15,0% De 1.319,58 a 12.180,60 957,53 26,6% Acima de 12.180,60 3.650,80 35,0% Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. (Este artigo foi revogado pelo art. 42. da Lei n° 9.250/95)" Lei n°9.250 de 26.12.1995 'Art. 30 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os afia 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: PARCELA A BASE DE CÁL CULO — DEDUZIR DO AUQUOTA - R$ IMPOSTO EM R$ -- Até 900,00 - Acima de 900,00 até 135,00 15 1.800,00 Acima de 1.800,00 315,00 25 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: PARCELA A BASE DE CÁLCULO DEDUZIR DO AUQUOTA % R$ IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00 Acima de 10.800,00 1.620,00 15 até 21.600,00 Acima de 21.600,00 3.780,00 25 Lei n° 9.532 de 10.12.1997 "Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos- calendário de 1998 e 1999, a allquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais). Parágrafo único. Ficam restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) de que tratam os arts. 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995." Ratificando o que já fora dito no relatório, o Recorrente em grau de recurso voluntário contestou à fl. 79: "...que não recebia seus proventos trabalhistas da pessoa física de Geraldo Lupo e, sim da pessoa jurídica do 1° Cartório de Barueri, isto é claramente demonstrado pela própria argumentação da r. decisão, onde faz menção do depoimento de Cristina Lupo e, essa afirma o pagamento referia-se a renda do Cartório de Protesto, ora se a origem dos pagamentos era o Cartório de Protesto, não poderia então ser Geraldo Lupo, descaracterizando assim a hipótese dos pagamentos terem sido 13 • • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -P.,*.:( k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 efetuado por pessoa física e, sim pela pessoa jurídica do Cartório do qual o Recorrente era funcionário;" Ainda continuou: A Retenção do Imposto é responsabilidade da fonte pagadora, ou seja, o Cartório e Tabelionato de Barueri, não podendo haver dupla interpretação ao fato concreto, a fonte pagadora era o Cartório, logo a retenção do IR e pagamento eram obrigação do empregador. ..., a fonte pagadora no caso em tela está claramente comprovada que é o Cartório e Tabelionato de Barueri, e, por via de conseqüência também dever ser reformada a decisão dos autos de recolhimento de camê leão, já que a fonte pagadora é a pessoa jurídica na condição de empregadora; Da análise dos autos, entendo ser de extrema relevância destacar a respeito de alguns documentos, termos de esclarecimentos e sentença judicial para a solução da lide, ou seja: a) trecho do Parecer exarado às fls. 15/21(por cópia), pertinente ao processo para apuração de irregularidades administrativas que diz em respeito ao Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri — SP, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo — SP: Nos autos esses fatos estão confessados. É o que afirmaram os envolvidos nos fatos que resultaram nesses pagamentos sem escrituração contábil devida, ou seja, o próprio escrevente Nestor, no seu depoimento prestado (fis. 128/131) e o ex-titular da delegação Geraldo Lupo, que prestou depoimento à fls. 177/180). Foi também ouvida Cristina Maria Lupo Englesth, filha do ex-titular e também escrevente, que tinha a incumbência de escriturar a folha de pagamento. O depoimento de Cristina confirma a existência de pagamentos extraordinários, não contabilizados, por motivo de ajuste feito entre seu pai e Nestor. se.‘ AS0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 b) em atenção ao solicitado no Ofício SEFIS n° 077/00, de 17 de julho de 2000, ressaltando a autorização do Sr. Geraldo Lupo (fl. 51 do processo original), que autorizava o Delegado da Receita Federal a requisitar junto à instituição financeira as cópias dos cheques emitidos pelo Tabelião, o Banco Santander Brasil S/A apresentou (Oficio DJUR/CGC n° 7390/00 — fl. 117 — processo original) cópias microfilmadas dos cheques, acostadas às fls. 119-289 (original), onde se constata que: todos os cheques são de emissão do "Primeiro Cart. Not. Anex.Barueri — C.G.0 49.721.897/0001-31, tendo como favorecido o Sr. Nestor Lopes de Mesquita; c) Sentença prolatada pela Juíza do Trabalho Presidente da 1° Vara do Trabalho de Barueri/SP — Termo de Audiência — Processo n° 934/99 (fls. 496 do processo original): ISTO POSTO, a 1 3 Vara do Trabalho de Barueri, à unanimidade, DECLARA EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao segundo e terceiro reclamados, respectivamente, Francisco Raymundo e Ademar Fioronelli, e, por igualdade de votos, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por NESTOR LOPES MESQUITA em face de TABELIÃO DE NOTAS PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E Cl VIL DE PESSOA JURÍDICA DE BARUERI — SP, denominação já retificada, observados os parâmetros da fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante deste, bem como as prescrições acolhidas, para: 1. Reconhecer o vínculo empregada° entre o reclamante e o primeiro reclamado, a partir de 05 de outubro de 1988, devendo ser consignado na CTPS do autor, assim como a função de escrevente e o salário reconhecido na presente, sob pena de faze-lo a Secretaria da Junta. 2. Condenar o primeiro reclamado ao pagamento de: a) reflexos das comissões lá recebidas nos DSR e as repercussões de ambos nas férias e respectivos terços e 13° salários pagos; b) reflexos das comissões vincendas nos DSR e as repercussões de ambos nas férias e respectivos terços, 13° salários e FGTS; c) depósitos fundiários de todo o período contratual calculados sobre o salário fixo e variável já pagos, bem com sobre os reflexos deferidos nos itens acima, observada a ressalva quando á prescrição aduzida na •11) 15 /11 e if !4' MINISTÉRIO DA FAZENDA j z. fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 fundamentação, bem como os critérios da legislação específica que rege a matéria, inclusive quanto a juros e atualização monetária; d) juros e atualização monetária na forma da lei. d) Termo de Esclarecimentos prestado pela Sr' Cristina Maria Lupo Englerth (fls. 546-547 — processo original): a) que até o advento da intervenção ocorrida junto ao 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri além de suas atividades de escrevente procedia a recebimentos e pagamentos do Cartório na ausência de seu titular Sr. GERALDO LUPO; b) que emitia e assinava cheques pelo Cartório; c) que o Sr NESTOR LOPES MESQUITA exerce as funções de escrevente junto ao Tabelião atuando sempre no setor de protestos; d) que o Sr. NESTOR LOPES MESQUITA, além de seus salários e gratificações consignados em folha de pagamento, recebia a título participações 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida do setor de protestos; e) que estes pagamentos vinham ocorrendo anteriormente a posse do Sr. GERALDO LUPO como titular do 10 Tabelião, ou seja, nos idos de 1988; t) que o pagamento desta participação era efetuada no final de cada mês após o acerto de contas; g) que durante o mês eram efetuados diversos adiantamentos ao Sr NESTOR; h) todos os pagamentos e adiantamentos eram efetuados em cheques nominativos; I) que os pagamentos destas participações e adiantamentos eram efetuados através da conta bancária N° 091.505952-55 movimentada junto ao Banco Noroeste S/A; j) no que diz respeito ao pagamento das participações sobre o resultado do setor de protestos, da receita líquida do setor era subtraída a parcela de Imposto de Renda devido pelo titular do Tabelião e, só após, era efetuada a partilha ajustada entre o Sr GERALDO LUPO e o Sr NESTOR LOPES MESQUITA, a razão de 50% (cinqüenta por cento) cada um; k) afirma que o Sr NESTOR LOPES MESQUITA no período de 1994 até a data da intervenção procedida pela Corregedoria Geral da Justiça junto ao /° Tabelião sempre recebeu a participação de 50% (cinqüenta por cento ) da receita líquida do setor de protestos, inclusive nos meses em que se encontrava de férias; I) que estes esclarecimentos são a expressão da verdade colocando-se a disposição da fiscalização para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.(destaque posto) 16 C44 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• (.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fJ-1, 9.5-11 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 De acordo com o demonstrado, entendo que, por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico, a alegação da autoridade lançadora de que os rendimentos recebidos e omitidos nas declarações de ajustes anuais pelo recorrente foram pagos por pessoa física, não pode prosperar, uma vez que está demasiadamente comprovado que tais rendimentos foram pagos pelo 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri — CNPJ n° 49.721.897/0001-31, e conseqüentemente, não estando sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), previsto no art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações posteriores. É incontestável a omissão de rendimentos apurada na ação fiscal, tanto é verdade, que o recorrente em momento algum discutiu os respectivos valores e, tampouco, negou o seu recebimento, o que demonstra ser exigível o tributo devido. O simples erro na descrição do dispositivo legal citado no Auto de Infração, em princípio, não invalida o ato. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, assim se manifestaram em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, l a ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 143: Alerte-se, contudo, que o erro na menção da alínea ou incisão do dispositivo legal citado nos autos, em princípio não invalida o ato. Se o próprio contribuinte demonstra, nos autos, o pleno conhecimento da matéria, citando, inclusive, o dispositivo legal que deveria ter sido utilizado, os órgãos julgadores têm entendido que a descrição dos fatos no auto de infração permitiu o exercício do pleno direito de defesa. Também a jurisprudência assim tem entendido: Auto de Infração — Disposição Legal Infringida. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.* (Acórdão n° 103-13.567, DOU de 28/05/1995) Ainda, o recorrente argumentou que sendo os rendimentos pagos pela pessoa jurídica (Cartório), caberia a este a responsabilidade pela retenção e 17 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00163612002-14 Acórdão n°. : 106-16.194 recolhimento do imposto de renda, questão já superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/04-00.139, fis. 143-147). Quanto à penalidade da multa isolada aplicada ao contribuinte pelo não recolhimento do camê-leão no que se relaciona aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, não há como prosperar tal lançamento, pelos fundamentos jurídicos e fáticos já anteriormente discutidos e demonstrados, ou seja, os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram efetuados por pessoa jurídica e não por pessoa física. Conseqüentemente, não estaria o contribuinte enquadrado no art. 8°, da Lei n° 7.713/88 e art. 44, § 1°, inciso III da Lei n°9.430/96. Quanto à qualificação da multa, decorrente de suposto intuito de fraude por parte do recorrente, deve ser mantida, por encontrar amparo legal e estar devidamente especificado pela autoridade lançadora, tendo em vista a existência nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Assim, é de se manter a exigência da multa de oficio qualificada, de 150%, nos termos do art. 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996. Pelo o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, nos anos-calendário de 1997 e 1998, por estar devidamente demonstrado que os rendimentos não foram recebidos de pessoa física. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. 'Abata-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 18 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4686287 #
Numero do processo: 10920.003554/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.914
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.003554/2004-72

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4402000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.914

nome_arquivo_s : 30334914_137790_10920003554200472_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10920003554200472_4402000.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4686287

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859229184000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:33Z; created: 2009-08-10T11:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:33Z | Conteúdo => , • CCO3/CO3 Fls. 255 MINISTÉRIO DA FAZENDAIN I 4.11tW"t: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10920.003554/2004-72 Recurso n° 137.790 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.914 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente EXPRESSO INTERLAGOS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU T PRIETO - Presidente A.TO IZ - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão ft° 303-34.914 Fls. 256 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação para débitos relativos a PIS, COFINS, IRPJ e CSLL., com a utilização de créditos contra a Fazenda Nacional de títulos emitidos pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62. Como o contribuinte possui Pedido de Restituição (n° 10920.002542/2004-21) pendente de decisão administrativa, encaminha Declaração de Compensação utilizando os créditos objeto do Pedido de Restituição mencionado, conforme art. 21, I, da IN SRF 210/02, inexistindo razão, segundo seu entendimento, para que tais documentos sejam novamente apresentados. Em despacho decisório às fls. 10/16, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, consubstanciou sua decisão na seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁ S. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em titulo emitido pela Eletrobrás. O art. 74 da Lei 9.430/1996 não alberga a compensação de tributos administrados pela Receita Federal com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por este não ser administrado pela Receita Federal" Cientificado da decisão (AR — fls. 17), o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade às fls. 18/32 na qual alega, em suma, que: as obrigações da Eletrobrás são títulos representativos da devolução do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, sendo inegável sua • natureza tributária, entendimento corroborado por doutrina e jurisprudência do STJ, superando a súmula 418 do STF citada pela autoridade administrativa; além disso os empréstimos compulsórios possuem relação jurídica tributária — contribuinte (sujeito passivo), Estado (sujeito ativo) e administrativa (vice-versa) e, especificamente, no caso de energia elétrica da entrega dos títulos aos portador nasce uma terceira relação jurídica, que consiste na obrigação da Eletrobrás ou da União (responsável solidária — art. 4°, sç' 3° da Lei 4.156/62); a Secretaria da Receita Federal possui competência, exemplificada no Decreto 4.395/02, art. 1°, III e Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, conforme sua estrutura organizacional e funcional prevista em lei, para julgar a matéria em questão; segundo entendimento da própria autoridade administrativa, a compensação é restrita a tributo ou contribuição social administrado pela SRF, conforme demonstrado o crédito em foco é apto a permitir compensação pela empresa; . , Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 257 não deveria ter sido declarada decisão em relação à declaração de compensação enquanto o pedido de restituição estiver pendente de decisão. Diante do exposto, requer acolhimento de suas alegações, homologação da compensação requerida e suspensão do procedimento de compensação conexo ao pedido de restituição, até analise final do pedido de restituição. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu o pedido formulado às fls. 208/217, consubstanciandosua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO. TÍTULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS E • RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face de que esta exação não é por ela administrada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DE MULTA ISOLADA Aplica-se a multa de oficio isolada, nos casos de constatação de compensação indevida de créditos tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 • ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação Tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Compensação não Homologada." Irresignado com a decisão "a quo" (AR - fls. 219), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 222, tempestivamente, reiterando as alegações anteriormente apresentadas e acrescentando as seguintes: tendo em vista a exigência de depósito recursal de 30% constituir afronta ao art. 151,111 do CTIV, configurando execução direta de multas >Ps e demais prestações pecuniárias devidas, constituindo óbice à ampla defesa, garantida constitucionalmente no art. 5 0, LV, requer a substituição do referido depósito por arrolamento de bens; • Processo n.° 10920.00355412004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 258 fundamentado no art. 170 do MV, a compensação tributária é modalidade de extinção tributária, podendo ser restituída e concomitantemente compensada com os débitos tributários vencidoslvincendos, contanto que sejam líquidos e certos, como o são as Obrigações da Eletrobrás, dependendo de simples cálculo relativo a correções financeiras para confirmação de sua liquidez plena; não foi trazido dispositivo legal que vede expressamente a compensação engendrada, estipuladas em rol taxativo do art. 74, § 30 da Lei 9.430/96, possuindo o procedimento compensatório viabilidade jurídica; a aplicação da multa de oficio possui caráter evidentemente confiscatório violando o principio constitucional da moralidade administrativa, devendo ser reduzida ou cancelada; a compensação requerida não afronta as hipóteses elencadas no art. 74 • da Lei 9.430/96, pois o crédito se refere a tributo e a SRF possui competência quanto a sua restituição. Diante do exposto, o contribuinte requer a reforma da decisão proferida em primeira instância. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em dois volumes, constando numeração até a fl. 254, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão 303-34.914 As. 259 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição/compensação refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.", de modo que entendo desnecessário, tal como solicitado pelo Recorrente, aguardar-se a conclusão do pedido de restituição a que este mencionou no presente. Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 Parágrafo único. A lei lixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu res,eate, observando, no que for aplicável, o • disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 260 § I° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1° com redação dada pela Lei n°5.073. de 18/08/1966. §2" O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-símile *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer • hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5" do art. 5° do art. 4' da Lei n° 1.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§4"acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *§5"(Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6" (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identcação dos respectivos titulares. *,f 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. • §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§80 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 13/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. 4§9" acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. t1 O acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § I I. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 261 quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *§11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importáncia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5 0 deste Regulamento. • Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357. de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra. por ocasião • do resgate para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicacão do índice de correcão, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. An. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 262 §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS. por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir. antecipadamente. os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório • desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será lixado, anualmente pelo Ministro das Minas e Energia. §1 0 A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g. n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO • A.D.C.T. AGRAVO. (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela le2islacão acolhida que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" (AI-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 263 TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUIDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 56I792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por I/ ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou • ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.1(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua naturez tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Fls. 264 legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação especifica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES — DIVERSAS • Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. • Número do Recurso: Câmara: 131165 SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.00007912004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . . . • . Processo n.° 10920.003554/2004-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.914 Eis. 265 RESPONSABILIDADE DA ELETROBRAS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 40 da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR • Data da Sessão: 0711212005 10:00:00 Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU -NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 • TON L BARTO - Re ator, 1 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0