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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876970 #
Numero do processo: 10315.000041/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. COMPENSAÇÃO. Não se trata de compensação a sua simples alegação, desprovida da comprovação da existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 329          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 26/01/2011 com base nos valores não  declarados  em  GFIP;  porém  todos  devidamente  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos e outros documentos do contribuinte. Seguem transcrições de  trechos da decisão  recorrida:  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  SAT  sobre as  remunerações dos  empregados),  e  inciso  III  (parte da  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais)  da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  No  Auto  de  infração  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade  Social  e  à  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  não  declaradas  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social:  1)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais;  Correspondentes:  a)  a  parte  da  empresa  (quota  patronal)  na  alíquota  de  20%;  b)  a  parte  devida  pelos  segurados  na  alíquota  de  11%  até  o  limite  máximo do salário de contribuição.  2)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5  %  para  todo  o  período.  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da  referida alíquota foi de 20% sobre os valores pagos aos fretistas.  3) Incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas,  ou  creditadas  a  segurados  empregados:  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal  correspondentes:  a)  a  parte  da  empresa  (quota  patronal),  na  alíquota de 20% para  todo o período; b) ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 trabalho (GILRAT), na alíquota de 1% para as competências até  05/2007 e de 2% no período de 06/2007 a 13/2009; c) a parte  devida  pelos  segurados;  d)  Diferenças  de  GILRAT  lançadas  a  menor na GFIP no período de 06/2007 a 13/2008; e) Diferença  de acréscimos legais, decorrente do pagamento de GPS — Guia  de Previdência Social, fora do prazo, sem os devidos acréscimos.  Os  fatos  geradores  dos  créditos  previdenciários  lançados  compreenderam:  a) as remunerações pagas, devidas e ou creditadas, a qualquer  titulo, no decorrer do mês,  aos segurados  empregados  eletivos,  efetivos, contratados, comissionados; b) as remunerações pagas  e ou creditadas a segurados contribuintes individuais.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Não há no Discriminativo do Débito a informação a respeito  a alíquota aplicada ao lançamento relacionado às contribuições  do  Contribuinte  Individual,  bem  como  a  sua  fundamentação  legal.  • A  falta  de  identificação  individualizada  dos  segurados  que  compõem  o  levantamento  “Fora  da GFIP”  torna  impossível  a  elaboração da defesa;   • A não indicação no Relatório e no Auto de Infração da forma  de  fiscalização  realizada  pelo  Auditor  Ausência  De  Intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  por  parte  do  autuado  durante a  fiscalização vicia o  lançamento e deve  ensejar a  sua  nulidade.  • Conforme  requerimento  protocolado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  parte  dos  débitos  observados  no  presente AI  devem  ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009. O que caracteriza a ocorrência de  denúncia espontânea.  • Verifica­se  que  os  valores  atualizados  e  compensados  pelo  Município  estão  corretos  e  sem  a  contestação  do  ente  arrecadador,  pelo  quê  se  homologa  os  seus  valores  como  devidos.  • Sustenta a legalidade da compensação de valores oriundos de  contribuição  de  agentes  políticos  recolhidos  e  posteriormente  considerados  inconstitucionais  pelo  STF  e  reconhecidos  como  tal pela Resolução 26/2005 do Senado Federal. Acrescenta que,  “afora  isso, o próprio INSS à época, editou a PORTARIA MPS  N°  133,  DE  2  DE  MAIO  DE  2006;  e  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 DOU DE  18/09/2006, onde indica ser possível a compensação dos créditos  considerados inconstitucionais pelo STF e Senado Federal”.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 330          5 Por fim requer:  • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  • A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151,  II do CTN,  até decisão final deste processo.  • A decretação de nulidade do AI: 37.320.7085 por ter havido  preterição  do  direito  de  defesa,  conforme  a  argumento  reproduzido acima.  • A decretação de nulidade do AI: 37.320.7085 por ter havido  ausência  da  especificação  da  alíquota  do  contribuinte  nas  competências indicadas como fiscalizadas.  • A decretação de nulidade do AI: 37.320.7085 por ter havido a  denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  impossibilidade  de  se  cobrar multa do contribuinte em relação ao período parcelado.  • Em  não  sendo  observadas  as  nulidades,  que  seja  julgada  procedente a impugnação e improcedente o auto pela legalidade  da compensação pela retificação das GFIP's, sendo considerada  válida  a  compensação  efetiva  pelo  Município  de  Piquet  Carneiro.  • A inclusão dos débitos compreendidos no período albergado  pelo  parcelamento  especial  da  lei  11.960/09  nesta  modalidade  especial de pagamento e conseqüente retirada do presente AI.  • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas.  É o Relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 331          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo considerada pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Embora  insista o  recorrente quanto ao direito de  realizar compensações por  supostos  créditos  de  exações  anteriores  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  como  a  contribuição incidente sobre os subsídios a agentes políticos, não trouxe qualquer elemento de  prova de que seria beneficiária do direito creditório em questão.  Outra alegação também desprovida de prova é que as contribuições objeto da  presente autuação estaria em parcelamento. Em nenhuma de suas peças recursais a recorrente  olvidou qualquer esforço para comprovar que possui crédito líquido e certo em seu benefício,  como exige o Código Tributário Nacional:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  ...  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Não  se  trata  de  compensação  a  sua  simples  alegação,  desprovida  da  comprovação da existência de crédito em favor do contribuinte.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora. Os artigos 34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras claras  para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de  lei.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 332          9 convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13855.720136/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.
Numero da decisão: 3402-009.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 36 /2 01 2- 72 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720136/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) é prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória; (2) estando descritos no documento fiscal, precipuamente, serviços vinculados à exportação de mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque no navio, ainda que neles esteja inclusa despesa relativa à armazenagem, mas sem que esteja demonstrada, restam caracterizadas como despesas portuárias, que não dão direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins no sistema da não cumulatividade; (3) no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic, por expressa disposição legal. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720136/2012-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 1º trimestre de 2007, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre custos/despesas que não se caracterizariam como armazenagem ou o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência desse tipo de custo/despesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização destinada, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Noticia-se no despacho decisório, que a Empresa Recorrente produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada para comprovar a despesa/custo constam as seguintes atividades: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”. A Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais apresentadas não comprovariam que a natureza do gasto seria de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela Unidade de Origem como despesas portuárias em geral, que não seriam passíveis de creditamento para o PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa foi efetuada. A Recorrente explica que as operações de exportação de mercadorias produzidas envolvem uma série de serviços inseridos como despesas de armazenagem, quais sejam, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador, sendo certo que tais dispêndios são passíveis de creditamento, conforme prevê o art.3º, IX, da Lei nº10.833/2003, não devendo prevaler a interpretação restritiva contida no despacho decisório e ratificada pelo acórdão recorrido. Em oposição a essa interpretação restritiva do dispositivo citado, discorre no que no contrato de depósito em armazéns gerais, por exemplo, há diversas obrigações intrinsicamente relacionadas, não ficando restrito à simples guarda/depósito da coisa. Vale dizer, a armazenagem não pode ser vista como ação única, mas sim como um conjunto de ações, tais como recepção, carregamento, descarga, conserva, organização, entrega dos bens no local definido para a exportação. Todos os atos praticados desde o depósito do bem até o seu efetivo embarque no navio se caracterizariam como despesas de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência de Turmas Colegiadas do CARF representativa dessa posição. Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que tais despesas não se enquadrem no conceito de armazenagem, ainda assim seriam passíveis de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, já que tais despesas se agregam ao valor do frete. Por fim, aduz ainda que, caso se entenda que nem todo gasto constante da nota fiscal caracterize-se como despesas de armazenagem, é certo que uma parte tem essa natureza, não devendo prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido, que negou o crédito sob o fundamento de que a empresa não teria comprovado a existência de despesas de armazenagem e, caso presentes na nota fiscal, inexistiria comprovação quanto a delimitação do seu valor em relação às demais despesas portuárias contidas no Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720136/2012-72 documento. Nesse sentido, solicita que seja deferida a realização de diligência para apurar o valor correspondente a armazenagem constante de cada nota fiscal, em consonância com o princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Como se observa, a Recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque,) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A despeito dos argumentos utilizados, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com despesas portuárias, tais como: elevação do açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque incidem sobre o produto que já está pronto, em uma fase de pós produção, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720136/2012-72 produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso, as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Em sua defesa, alternativamente, a Recorrente também sustenta que os serviços de frete de venda compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador. Afirma, ainda, que tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico necessário à exportação do açúcar. Também não procede essa alegação, isso porque esse tipo de despesa não tem identidade com frete sobre vendas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto (despesas portuárias), com destaque para as de movimentação e remoção de mercadorias dentro da área portuária. Assim, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não se caracterizam também como frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e não haver qualquer outro dispositivo legal permissivo de creditamento. Em conclusão, as despesas caracterizadas como portuárias, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizadas no processo produtivo e não terem identidade com armazenagem ou frete na venda, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por fim, pleiteia a Recorrente, caso não sejam acatados os seus pedidos quanto às despesas portuárias em apreço, que o julgamento fosse convertido em diligência para a comprovação de que em parte das notas fiscais apresentadas se referiam efetivamente a armazenagem. Como se sabe, no processo administrativo fiscal, o deferimento do pedido de diligência faz parte do poder discricionário do julgador, que somente a defere se entender como necessária a obtenção de provas adicionais imprescindíveis ao deslinde da lide. Além disso, o deferimento de realização de diligência para a juntada de provas, somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes no momento da apresentação da impugnação. Esse é o entendimento que se extrai dos art.18, 28 e 293 do Decreto nº70.235/72. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida pois a documentação comprobatória da efetiva existência de despesas de armazenagem deixou de ser apresentada no momento processual adequado, estando preclusa essa juntada intempestiva sem justificativa plausível. Vale lembrar, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720136/2012-72 A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Com base nessas considerações, por entender prescindíveis, indefere-se o pedido de diligência/perícia reiterado pela Recorrente. Finalmente, no que concerne a correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório, a análise dessa matéria fica prejudicada, em vista da inexistência de crédito adicional a ser reconhecido. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.931318/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 13 18 /2 00 8- 95 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931318/2008-95 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931318/2008-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003902/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 200          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  ressarcidos pela recorrente a seus segurados a título de diárias de viagem. Seguem transcrições  da ementa e trechos do relatório que compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  DIÁRIAS  SEM  COMPROVAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E MULTA  MORATÓRIA.  TERCEIROS.  FNDE,  INCRA  E  SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  parcela  paga  como  diária  para  viagem,  sem  a  respectiva  comprovação,  integra o  salário­de­contribuição. Os acréscimos  legais  aplicados  ao  crédito  previdenciário  decorrem  de  norma  cogente (artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/91) e possuem caráter  irrelevável.  É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  (entidades  e  fundos),  nos  estritos  termos  legais.  A  Lei  n.°  8.212/91  fixou  com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo,  a  aliquota  e  os  contribuintes  do  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  satisfazendo  ao  principio  da  reserva  legal.  Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  à  autoridade  administrativa  recusar­se  ao  cumprimento  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  2.  Como  exposto  no  Relatório  Fiscal  que  acompanhou  a  referenciada  NFLD,  fls.  60/65,  o  lançamento  teve  por  fato  gerador  o  pagamento  de  valores  a  titulo  de  diárias  nos  estabelecimentos  CNPJ  94.783.396/0003­04  e  CEI  19.069.03561/76  (Edifício  Horizontes),  conforme  planilha  constante de seu item 4.  ...  Em  que  pese  a  erudita  e  farta  impugnação  apresentada,  enriquecida  com  jurisprudências  e  extensa  exposição  legislativa,  cabe  ressaltar,  ab  initio,  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe elementos fáticos capazes de desconstituir o lançamento  fiscal,  alegando  apenas  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  das contribuições precitadas, bem assim dos acréscimos legais  incidentes  sobre  o  crédito  apurado.  Demais  disso,  em  nenhum  momento  a  empresa  contestou  o mérito  do  lançamento,  o  qual  diz  respeito  à  natureza  não  indenizatória  de  valores  pagos  a  titulo  de  diárias  para  viagens,  eis  que  a  empresa  não  apresentou comprovação das respectivas despesas;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 201          5 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4.1. que os créditos tributários relativos ao período de 01/2001  a 10/2001 encontram­se fulminados pela decadência qüinqüenal,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4°  e  156,  inciso  V  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  4.2.  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  punitiva  devem  ser  excluídas  quando  há  denúncia  espontânea,  tratando­se  o  dispositivo  de  espécie  de  incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague  seus débitos;  4.3.  que,  caso  fosse  motivo  de  incidência  de  multa,  esta  não  poderia  ser  exigida  conforme  as  condições  e  datas  que  determina o INSS, sob pena de caracterizar­se confisco;  4.4. após  fazer extensa exposição do conceito,  funcionamento e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em  vista  sua  natureza  remuneratória,  sua  instituição  por  lei  ordinária  e  não  complementar,  além  de  ofender  o  disposto  no  artigo 161, § 1° do CTN;  4.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre  o mesmo  fato  gerador  dá  ensejo  à  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  4.6.  que  a  capitalização  dos  juros  mensais,  não  se  lhe  importando  a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  está  proibida  desde  o  advento  da  chamada  Lei  de  Usura  (Decreto  22.626/33);  4.7.  que  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA, seja por sua substituição por uma contribuição patronal  que a englobaria,  seja por onerar  em demasia os contribuintes  vinculados à Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os  benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição;  4.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada pela Constituição de 1.988, devido ao disposto no  art. 25 do ADCT; demais disso, a Lei n.° 9.424/96 não é clara  quanto à materialidade do  fato gerador e ao sujeito passivo da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  4.9.  que é  ilegal e  inconstitucional a  contribuição para o SAT,  eis que a Lei n.° 8.212/91 não definiu o que se deve entender por  grau de  risco  leve, médio, e grave,  sendo que a estipulação da  alíquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta  o principio da estrita legalidade em matéria tributária;  4.10.  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  bis  in  idem,  pela  incidência  de  mais  de  um  tributo  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 sobre  a  mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura  de  contribuição  para  o  SEBRAE,  bem  como  sua  base  de  cálculo,  não  está  prevista  na  Constituição Federal, de modo que sua instituição deveria dar­ se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 202          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuições  previdenciárias  e  também  de  contribuições  destinadas  a  “terceiros”,  dentre  os  quais  ao  INCRA.  Acontece  que  essa  matéria encontra­se em discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 203          9 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial. Assim, deve ser rejeitada  a preliminar de decadência.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 204          11 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Multa de mora  Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei.  Considerando que o recorrente não se insurge contra a natureza salarial dos  valores pagos a título de diárias de viagem sem comprovação das despesas, passa­se ao exame  das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito, inclusive a multa de mora.  Não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da  Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem  ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 205          13 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003902/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.622  S2­C4T2  Fl. 206          15 inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E, ainda, ressalta­se que a matéria está sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades  e  serviços  autônomos,  inclusive  FNDE.  Todas  rejeitadas  por  força  da  impossibilidade de se afastar no âmbito deste Conselho dispositivos de lei e regulamentares em  vigência, sob argumento de inconstitucionalidade.  Insurge­se a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da contribuição  ao  INCRA,  FNDE  e  SEBRAE.  Reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   A jurisprudência do STJ é no sentido da validade da cobrança destinada ao  INCRA, seja para empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.913407/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de despacho complementar não há que se falar em aplicação do §5 do art. 74 da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de despacho complementar não há que se falar em aplicação do §5 do art. 74 da Lei n. 9.430/96.

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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de despacho complementar não há que se falar em aplicação do §5 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário, contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade relativa à pedido de compensação não homologado com fundamento em pagamento indevido ou a maior. Segundo o despacho decisório, verificou-se improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 07 /2 00 9- 97 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913407/2009-97 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Por esse motivo, o pedido não foi homologado. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pugnando pela possibilidade da restituição de tributo que houver sido recolhido a maior, não podendo haver restrição a esse direito por Instruções Normativas (em respeito à legalidade). Por outro lado, o acórdão combatido negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Basicamente, o acórdão da DRJ negou provimento à manifestação com fundamento no art. 10 da IN SRF 460 de outubro de 2004 e na IN SRF 600 de dezembro de 2005, assim como nos artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9430/96. Em particular, os art. 10 das citadas INs prescreviam que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Entendimento esse que foi seguido pelo acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade e alegando, em particular: violação de princípios constitucionais (irretroatividade tributária); questiona a competência da IN para dispor sobre o assunto combatido (art. 110 do CTN), em homenagem à legalidade tributária; aduz a homologação tácita dos valores compensados e; a plena possibilidade de compensação, no curso do ano calendário, dos pagamentos estimados de IRPJ e CSLL a maior que o efetivamente devido. Após, os autos foram encaminhados à turma recursal que assim decidiu, conforme ementa e dispositivo abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913407/2009-97 Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. Após determinação do acórdão recursal, os autos foram reencaminhados à autoridade de origem para reapreciação do direito creditório pleiteado, que assim se manifestou, em despacho decisório, e reconhecimento parcialmente o direito creditório, mas mantendo o restante à cobrança: Assunto: Declaração de Compensação DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, poderá utilizá-lo em declaração de compensação. Compensação homologada parcialmente. O despacho decisório acima referido foi também objeto de posterior manifestação de inconformidade, pugnando pelo reconhecimento integral do crédito pretendido, sobretudo no tocante à homologação tácita da compensação. Já o acórdão posterior da DRJ, diferentemente, negou provimento à manifestação de inconformidade, rejeitando a arguição de homologação tácita da compensação declarada e não reconhecendo o direito creditório postulado. Logo, não homologou a compensação ainda em litígio. Finalmente, o contribuinte interpôs novamente recurso voluntário, buscando o reconhecimento integral da compensação ainda não homologada e, pugnando, especialmente, pela homologação tácita da compensação, com fundamento no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Após, os autos foram encaminhados novamente para o CARF, para serem apreciados e julgados por esta Turma Ordinária. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão central gira em torno à aplicabilidade do §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 nos casos em que há decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913407/2009-97 determinando a reanálise do direito creditório. Primeiramente, vejamos o que dispõe o referido dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. É importante que se diga que a resposta a pergunta formulada não é única e depende do contexto fático subjacente. Em outras palavras, dependerá do que foi determinado pela decisão do CARF. Caso tenha sido declarada a nulidade do despacho decisório anterior, caso novo despacho seja prolatado em período posterior aos 5 anos determinados na lei, o reconhecimento da homologação tácita é mandatório. Nesse sentido, o decidido por esta turma nos autos do Processo n. 10166.911543/2009-61, Acórdão n. 1201-004.394, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Nesse sentido, ainda, o voto da Conselheira Bianca Felicia Rothschild, proferido no acórdão n. 1301-004.602: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO NULO. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. Também entendo que, caso o despacho decisório inicialmente proferido venha a ser eventualmente cancelado, caberá a homologação tácita. Isto porque, não há no ordenamento jurídico norma que determine a suspensão do prazo de 5 anos especificado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, conforme registrado pelo Conselheiro Rafael Zedral, no acórdão n. 1002- 001.271: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913407/2009-97 Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquidez e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos. (...) Questão diversa diz respeito ao despacho decisório que apenas se manifesta acerca de questão prejudicial, e que, posteriormente, tenha decisão indicando que se analise o mérito, pois nessa hipótese, trata-se de despacho decisório complementar e, nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, o qual prescreve que, quando incumbir à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode alegar decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. No caso concreto, conforme relatado e reconhecido no acórdão recorrido: (...) o Despacho Decisório que analisou originalmente o PER/Dcomp nº 13228.43063.250506.1.3.04-5457, transmitido em 25/05/2006, foi cientificado à interessada em 30/04/2009, portanto, dentro do prazo legal estabelecido em lei (art. 74, § 5o da Lei nº 9.430, de 1996). No Acórdão prolatado pelo Carf, foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinado o retorno dos autos à unidade de origem para análise das demais questões de mérito do direito creditório requerido e emissão de despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. Acrescentou-se ainda que o julgamento do processo seguia a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.913407/2009-97, paradigma ao qual esse processo foi vinculado. Assim, diferentemente da alegação da defesa, o Despacho Decisório original não foi anulado pelo Carf, permanecendo seus efeitos no tocante ao afastamento da homologação tácita da compensação declarada. Note-se ainda que foi o próprio Carf, no Acórdão proferido, que determinou a expedição do Despacho Decisório Complementar ora contestado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913407/2009-97 Por tais razões, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000142/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 14.694,20, sendo R$ 13.894,20 recebidos da Marinha do Brasil e R$ 800,00 recebidos da Aeroleo Taxi Aéreo. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão, recebidos da Marinha do Brasil, correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 01 42 /2 00 8- 80 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000142/2008-80 e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. O impugnante não apresentou defesa quanto aos rendimentos recebidos de Aeroleo Taxi Aéreo. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-19.592 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 36 e segs.): “Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora AEROLEO TAXI AÉREO S/A, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 30, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000142/2008-80 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 46 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000142/2008-80 Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720016/2017-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2201-005.676, proferido na Sessão de 06 de novembro de 2019, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 16 /2 01 7- 15 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10976.720016/2017-15 Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. As provas que o sujeito passivo deseja produzir devem ser trazidas aos autos quando da formalização da impugnação, salvo nas hipóteses previstas em lei, as quais deverão restar evidenciadas nos autos, sendo que poderão ser aceitas excepcionalmente desde que configurem informações suplementares à impugnação e quando se refiram a matéria originalmente arguida na impugnação e, ainda, desde que sejam apresentadas antes da decisão de primeira instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TELECOBRANÇA COMO ATIVIDADE DE CALL CENTER. A atividade de telecobrança é classificada como atividade de call center e, portanto, enquadra-se na sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O Próprio relator interpôs embargos, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2201-007.377, de 05 de outubro de 2020, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-005.676, de 06 de novembro de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado consignando a manutenção da autuação no que diz respeito às Contribuições Previdenciárias destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), mantendo as demais conclusões da decisão embargada. O Acórdão de embargos foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSELHEIRO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O enquadramento da empresa na sistemática de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta substitui apenas as Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários e as contribuições dos segurados contribuintes individuais, de modo que a Contribuição Previdenciária destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) deve ser mantida nos casos em que são lançadas. A omissão no que diz com análise da incidência da Contribuição Previdenciária destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10976.720016/2017-15 Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) deve ser suprida e a referida contribuição deve ser mantida. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: enquadramento da atividade de telecobrança no regime CPRB (art. 7º, I, da Lei nº 12.546, de 2011). Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o caso deve ser analisado à luz da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); que a mera existência de uma classe específica na CNAE para a atividade de cobrança e outra, diversa, para a atividade de teleatendimento já seria suficiente para demonstrar que essas atividades não se confundem; que na empresa de cobrança o real cliente é aquele que a contratou, e não o devedor que receberá o contato telefônico ou outra forma de comunicação; que também a finalidade da atividade de cobrança – recuperação de crédito – não se confunde com a de teleatendimento; que para saber se determinado contribuinte está sujeito à CPRB em substituição das contribuições sobre a folha de salário, é preciso analisar o disposto na Lei nº 12.546, de 2011, além da classificação CNAE, ao invés de se basear em interpretações isoladas ou classificações diversas; A contribuinte apresentou contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. É que do cotejo entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, identifique diferença fática relevante que torna os paradigmas imprestáveis para demonstrar a divergência. O Acórdão recorrido, que foi proferido na Sessão de 06 de novembro de 2019, indicou como fato relevante para a decisão, a edição, pela Receita Federal do Brasil, em 24 de junho de 2.019, da NOTA COSIT/SUTRI/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019, na qual, revendo posição anterior do órgão, passou a considerar a “telecobrança” como atividade de call center, e, portanto, abrangida pelo regime CPRB. Vejamos o seguinte trecho da referida nota, que bem resume o seu conteúdo: 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]” 16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10976.720016/2017-15 art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis:: Pois bem, diante dessa nova posição da Receita Federal sobre a questão, o Acórdão Recorrido, que em seu voto condutor, em extensa análise, manifestou o entendimento de que “telecobrança” não se confundia com atividade de call center, citando, inclusive, julgados anteriores da própria turma e de outras turmas, diante da citada Nota Cosit, mudou, ela também, de posição, para adotar o mesmo entendimento. A seguir, fragmentos do voto condutor que demonstram o que foi dito acima: Pelo que se pode notar, as respectivas atividades não se confundem. A existência de uma classe específica que corresponde à atividade de cobrança e outra, diversa, referente à atividade de teleatendimento, a qual estão incluídas as atividades de call center e contact center, já seria suficiente para atestar que tais atividades não são equiparáveis. Aliás, foi nesse sentido que a autoridade judicante de 1ª instância manifestou-se, conforme se verifica dos trechos a seguir reproduzidos: [...] Esse entendimento encontrava-se consubstanciado na Solução de Consulta n. 238, de 6 de dezembro de 2012, Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n. 16, de 10 de abril de 2013 e Solução de Consulta COSIT n. 104, de 22 de abril de 2015, conforme se pode observar da ementa abaixo transcrita, cuja redação é idêntica em todos os referidos atos normativos: [...] Os precedentes firmados no âmbito do CARF também seguiam essa linha de entendimento, consoante se pode verificar dos Acórdãos n. 2202-004.792, 2401- 005.966 e 2202-005.212. Como fiz anteriormente, penso que seria razoável apenas transcrever a ementa de um dos acórdãos mencionados, já que a redação da parte que ali nos interessa é idêntica em todos eles. Veja-se: [...] Ocorre que recentemente a Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Cosit/Sutri/RFB n. 185, de 24 de junho de 2019 por meio da qual concedeu nova interpretação a matéria aqui discutida, entendendo-se que a atividade de telecobrança classifica-se como atividade de call center e, por isso mesmo, encontra-se sujeita à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta prevista no artigo 7º, I da Lei n. 12.546/2011. Peço vênia para transcrever, aqui, o inteiro teor da referida nota: Vale destacar, ainda, que em 18.07.2019 a Receita Federal do Brasil expediu o Ofício/Circular n. 1/2019 à Sra. Presidente do CARF e outros com o propósito de dar amplo conhecimento sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), objeto da Nota Cosit/Sutri/RFB n. 185, de 24 de junho de 2019, elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação da SRFB. Portanto, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil modificou seu entendimento através da Nota COSIT n. 185, de 24 de junho de 2019 e, a partir de então, passou a classificar a atividade de telecobrança como atividade de call center, entendo que a recorrente deve ser enquadrada na sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de acordo com o que prescreve o artigo 7º, I da Lei n. 12.546/2011, haja vista que desenvolve sua atividade de cobranças e informações cadastrais através de telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador (telecobrança). Portanto, a edição da Nota Cosit/Sutri/RFB n. 185, que foi expedida em 24/06/2019, foi determinante para a tomada de posição do Colegiado recorrido. Os Acórdãos paradigmas, por sua vez, foram ambos proferidos antes da expedição da referida nota, em 17/01/2019 (2401-005.966) e 09/05/2019 (2202-005.212). Nessas condições, penso que não se Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10976.720016/2017-15 pode afirmar que os colegiados que proferiram os acórdãos apontados como paradigmas decidiriam da mesma forma se estivessem diante da Nota/Cosit, assim como se pode presumir, pelo teor do próprio voto, que o acórdão recorrido teria se posicionado noutro sentido, se proferido antes da expedição da referida nota. Ante o exposto, por ausência de similitude fática entre recorrido e paradigmas, não conheço do Recurso Especial da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35092.000009/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo  artigo 150, §4° do CTN.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado, Ewan Teles Aguiar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35092.000009/2006­17  Acórdão n.º 2402­02.743  S2­C4T2  Fl. 179          3   Relatório  Trata­se  da  NFLD  n.º  35.699.049­4  constituída  em  19/12/2005  para  exigir  contribuição previdenciária dos segurados relativa ao período de 01/1999 a 08/2005.  A  autoridade  administrativa  informou  que  a  empresa  declarou  ter  retido  a  aludida  contribuição  previdenciária  dos  seus  segurados, mas  não  comprovou  ter  realizado  o  devido recolhimento aos cofres públicos.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  “os  valores  devidos  foram  apurados,  competência  por  competência,  pelo  confronto  do  declarado  com  o  efetivamente  recolhido,  conforme verificado nos documentos apresentados no curso da ação fiscal.”  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  112/123)  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, ao  analisar  o  processo  (fls.  127/139),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas,  configura,  em  tese,  crime contra a Previdência Social;  (ii)  a adesão ao programa REFIS não  implica,  necessariamente,  na  inexistência  de  débitos  referentes  ao  período  abrangido  pelo  referido programa de parcelamento; (iii) a multa de mora não pode ser relevada; e (iv) é lícita a  utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  156/175),  alegando  que:  (i)  parte do crédito tributário exigido está decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; e (ii) o  lançamento  deve  ser  anulado,  por  não  ter  a  autoridade  fiscalizadora  realizados  todos  os  procedimentos necessários à apuração do montante eventualmente devido.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que parte dos créditos está decaída, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  12/12/2005  para  exigir  contribuição  previdenciária dos segurados relativa ao período de 01/1999 a 08/2005.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  referidos  tributos,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5  anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Segue  abaixo  trecho da decisão:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)”  (STJ, Resp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux,  DJe 18/09/2009)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35092.000009/2006­17  Acórdão n.º 2402­02.743  S2­C4T2  Fl. 180          5 Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20091,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o referido entendimento ao presente caso.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram  entre  01/1999  a  08/2005,  e  que  a Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  em  19/12/2005,  entendo  que  a  decadência  se  operou  para  os  créditos  tributários  exigidos  até  11/1999  (13/1999  inclusive),  por  quaisquer  das  regras  decadenciais,  bem  como  para  os  créditos tributários exigidos em 01/2000 e 11/2000, por haver pagamento antecipado (fl. 07),  nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.   A Recorrente alega também que o lançamento deve ser anulado, em razão do  auditor  fiscal  não  ter  realizado  todas  as diligências necessárias para  a  exclusão dos períodos  abarcados  pelos  pagamentos  realizados  no  âmbito  do  REFIS,  bem  como  pelos  pagamentos  realizados em ações trabalhistas.  No  entanto,  cabe  destacar  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova que pudesse dar subsídio às suas alegações.  Não obstante,  a DRJ, ao se manifestar sobre o REFIS da Recorrente,  assim  consignou (fl. 134):  “Ademais,  a  partir  de  informações  do  Sistema  de  Cobrança,  telas  de  consulta  fl.  139  a  fl.  140,)  verifica­se  que  os  débitos  confessados  em  LDC,  com  identificador  de  DEBCAD  35.286.877­5 e 35.286.879­1, foram devidamente aproveitados e  abatidos do valor apurado, conforme Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, fl. 34 a fl. 44, enquanto os débitos  com  DEBCAD  35.286.876­7  e  35.286.878­3,  referem­se  ao  período  de  01/1997  a  13/1998,  e  o  parcelamento  DEBCAD  557054834  com  respectivo  documento  de  origem  DEBCAD  32516266­2,  bem  como  o  parcelamento  DEBCAD  557056705  com  respectivo  documento  de  origem  DEBCAD  32516274­3,  referem­se  a  período  anterior  ao  ano de  1996,  e  portanto,  não  situam­se  na  amplitude  temporal  do  presente  processo  de  crédito, e devem ser desconsiderados.   Assim,  a  adesão  ao  programa  REFIS,  não  implica,  necessariamente,  na  inexistência  de  débitos  referentes  ao  período  abrangido  pelo  Refis,  pois  persiste  a  possibilidade  da  Previdência,  em  posterior  atuação  fiscal,  lançar  os  débitos  previdenciários  não  incluídos  na  confissão  de  débito,  como  procedido pela autoridade lançadora do presente crédito.”                                                                1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Em vista disso, verifica­se que o auditor fiscal, constatando diferenças entre o  valor declarado pelo contribuinte e o valor repassado aos cofres públicos, constituiu o devido  lançamento, não havendo mais que ser feito qualquer reparo.  Não há, portanto, razão no argumento da Recorrente quanto a esse ponto.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que os créditos  tributários exigidos até 11/1999  (13/1999 inclusive), bem como os créditos tributários exigidos em 01/2000 e 11/2000, sejam  excluídos do lançamento, por terem decaído.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9134727 #
Numero do processo: 10680.925900/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3002-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 00 /2 01 2- 55 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925900/2012-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-94.662 - 1ª Turma da DRJ/BHE em sessão realizada em 13/08/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, e tendo o Direito Creditório Não Reconhecido. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 20 a 24) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 29/02/2012. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 19), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 18/01/2013 (fl. 25), a contribuinte apresentou, em 07/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 04, em que alega, em síntese, que retificou sua DCTF do período, alterando o valor do débito de Cofins não- cumulativa, relativo ao fato gerador de 29/02/2012, para R$ 58.682,55. Justificando a retificação efetuada, explica que computou em duplicidade 02 (duas) notas fiscais, nos valores respectivos de R$ 537.242,19 e R$ 165.583,80, ambas emitidas contra a Petrobrás, nos meses de fevereiro e abril de 2012. Explica que, embora as notas fiscais tenham sido emitidas em fevereiro, somente foram recebidas em abril, quando deveriam ser efetivamente contabilizadas, motivo pelo qual foi necessária a retificação. Explica que, inicialmente, o valor das receitas contabilizadas no período foi de R$ 1.704.655,26, com créditos da contribuição a aproveitar no valor de R$ 22.983,89, perfazendo um total devido de R$ 106.569,91; após a exclusão dos valores relativos às referidas notas fiscais, sua receita ficou reduzida a R$ 1.001.559,27, que, após o desconto de créditos no valor de R$ 17.435,95, resultou num valor devido de R$ 58.682,55. Apresenta quadro demonstrativo, em que, considerando o pagamento informado no PER/Dcomp e ainda outro pagamento efetuado no período, efetuou pagamento a maior da contribuição de R$ 47.887,35, correspondente ao valor pleiteado. Requer, assim, a revisão do despacho decisório, com a homologação da compensação efetuada. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925900/2012-55 A impugnante fora cientificada do Acórdão da DRJ em 09/09/2019, através do correios Aviso de Recebimento - AR, (fls. 35), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 03/10/2019, (fls 37 a 53). No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “Apenas solicitou revisão do processo com homologação da compensação.” Mas, não apresentou documento probante, ou indício de prova sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A Recorrente, alegando a ocorrência de pagamento indevido de Cofins, para isso apresentou Per/Dcomp nº 33519.49013.250912.1.3.04-7919 visando compensar o indébito referente a pagamento indevido ou a maior, com o tributo devido no período de apuração respectivo, no entanto não retificou a DCTF, mantendo com os valores originais, como isso o sistema não encontrou valor sobrando/não alocado para realizar compensação, visto que a análise foi através de Despacho Decisório Eletrônico n° de Rastreamento: 041880803. Após ciência do Despacho Decisório realizou retificação da DCTF, e protocolou manifestação de inconformidade, no entanto, não anexou nenhuma documentação, tipo Livro Diário, Notas Fiscais, etc, ou seja, sem apresentar qualquer prova da existência do crédito requerido para compensar. O contencioso em sede de recurso voluntário se restringe à comprovação da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação pleiteada. O recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes pagamento em duplicidade de Cofins. O julgador de primeira instância não tem meios de analisar tais elementos, pois a ele são apresentadas tão-somente a DCTF e a DACON retificadoras, não permitindo sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte, por exemplo uma DCTF, indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925900/2012-55 o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado sua declaração anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição em questão: Cofins, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF/DACON, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF/DACON) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário - DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão-somente para indicar que cometeu um erro, sem especificar a origem de tal erro, em argumentação ao desamparo de documentos justificativos, ou com amparo documental insuficiente. É de se endossar que a comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifamos) Da mesma forma que não se permite na autuação, em regra, a inclusão de provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência (que não se presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir que seja em sede de recurso voluntário suprida a deficiência probatória por parte do contribuinte/postulante. Assim, em face da ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925900/2012-55 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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9138483 #
Numero do processo: 13851.900250/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 50 /2 00 6- 76 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900250/2006-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900250/2006-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900250/2006-76 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900250/2006-76 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900250/2006-76 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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