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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593982 #
Numero do processo: 11065.004467/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.437
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação desse direito creditório com débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição  deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 23.766,95, nos termos do Despacho  Decisório de  fls.  117. Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  109 a 113,  a  glosa de R$ 2.280,00  deveu­se à não inclusão, na base de cálculo da contribuição, das receitas decorrentes da cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio  a  reclamação  de  fls.  138  a  143,  por meio  da  qual  o  requerente  explica atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados  e que a exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  os  produtos  destinados  ao  mercado  exterior,  tendo  acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o  encargo é um ônus que deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não  pode  ser  repassado  ao  seu  cliente  no  exterior,  restando  apenas  a  alternativa  de  transferi­lo  a  terceiros,  contribuintes  do  tributo  estadual.  Entende  que,  assim  sendo,  a  recuperação  desse  crédito acumulado não pode ser considerada receita para fins de tributação. Pontua tratar­se de  recuperação de custos, rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.275,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  218  e  219,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 225 a 230, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.332          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  225  a  230 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.275, de 12  de setembro de 2007.  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”  Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.333          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.334          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS  originados de operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do art. 98 da Lei nº 10.833, de 2003, passaram a viger os artigos 1º a 15 e 25 dessa Lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  da  contribuição, nos termos seguintes:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15e 25 da Lei nº 10.833, de 2003, a base de cálculo da  Cofins era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica. Neste período as  receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não eram  alcançadas pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  passaram  a  sujeitar­se  ao  pagamento  da  contribuição  em  comento  sobre  o  total  das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, aí incluídas as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.335          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  Cofins não cumulativa em razão do não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de  transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando o  sobrestamento previsto no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  lei  que  rege  a  contribuição  nos  períodos  de  apuração  sob  análise  assim  dispõe:  Lei n° 10.833/2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.336          11 investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção  de  efeitos).  (grifei)  Constata­se dos dispositivos legais reproduzidos acima que, a partir da edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  que  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação  passou  a  ser  uma  das  hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2005.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a                                                              7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;      Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.337          13 emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão­somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao                                                              8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.                                                              10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.004467/2005­11  Acórdão n.º 3803­02.437  S3­TE03  Fl. 2.338          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13952.000175/2007-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T18:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T18:44:48Z; Last-Modified: 2020-09-10T18:44:48Z; dcterms:modified: 2020-09-10T18:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T18:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T18:44:48Z; meta:save-date: 2020-09-10T18:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T18:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T18:44:48Z; created: 2020-09-10T18:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-10T18:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T18:44:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13952.000175/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.520 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente EDICLEI DE REZENDE ROSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 09 de julho de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do Recorrente R$ 7.584,31 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.206,81 e compensação indevida do IRRF, somando R$ 4.454,57. Prontamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o contribuinte apresentou declaração de renda pessoa física, referente ao exercício 2005, tendo na mesma apresentado a informação de rendimento tributáveis de R$ 35.822,58, rendimentos não tributáveis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 00 01 75 /2 00 7- 94 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000175/2007-94 no valor de R$ 10.999,16 e imposto de renda retido na fonte de R$ 4.454,57. Encerrada a declaração de renda, foi acusado pelo programa de entrega de declaração de renda, IR a restituir no valor de R$ 2.372,56; b) a declaração permaneceu no sistema da malha fina até o mês de maio de 2007,quando o Requerente recebeu o termo de intimação fiscal, no qual lhe foram solicitados alguns documentos para esclarecimento do caso. Teve que requerer documentos à sua fonte pagadora, Ministério Público do Estado do Paraná, documentos estes que não lhe foram fornecidos; c) não houve omissão de rendimentos, pois desse valor apurado pelo Fisco, R$ 10.996,16 referem-se a indenização recebida por conta de processo judicial, do qual não existe memória de cálculo de liquidação de sentença, um vez que, após o trânsito em julgado da mesma, foram tais valores pagos administrativamente pela fonte pagadora do requerente; d) a diferença de tais valores, ou seja, R$ 25.210,00 referem-se a empréstimos bancários que foram contraídos pelo requerente, via consignação em folha de pagamento, por sistema eletrônico; e) os valores referentes a tais empréstimos não foram omitidos dolosamente pelo Requerente, mas sim por descuido, uma vez que o mesmo teve pressa na entrega de sua declaração de renda, uma vez que tinha um relevante valor de imposto a restituir e esperava recuperá-los rapidamente; f) o contribuinte manifesta ainda que desde 23 de março de 1998, tem como única fonte pagadora o Ministério Público do Estado do Paraná, tendo no ano de 2004 sido retidos na fonte R$ 4.454,57, os quais foram glosados por ocasião do lançamento, mas que foram efetivamente pagos, conforme pode se observar nas cópias de seus contracheques. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 06); (ii) contracheques emitidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 14 à 26) ; (iii) decisão judicial (fl. 27 à 42). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu acórdão nº 06-25.449 – 2º Turma da DRJ/CTA, julgando por não conhecer a impugnação por ser intempestiva, mantendo-se o crédito tributário exigido. Irresignada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese que declarou o valor de R$ 35.822,58 recebido do Ministério Público do Estado do Paraná em sua DAA, havendo omissão de rendimentos no valor de R$ 384,23. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000175/2007-94 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, a impugnação do Recorrente não foi conhecida por ter sido apresentada intempestivamente. Entendeu a DRJ/CTA ao julgar o acórdão a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido assim a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. De fato, conforme ao que se verifica do histórico do objeto emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 57), o Recorrente foi intimado do auto de infração no dia 16/07/2007 (segunda feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 17/07/2007 (terça feira), encerrando-se no dia 15/08/2007 (quarta feira). Ocorre que a impugnação foi apresentada, apenas, no dia 16/08/2007, assistindo razão à Turma Julgadora a quo ao considerar intempestiva a impugnação. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002650/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI devido nas saídas de produtos industrializados do estabelecimento implica no lançamento de ofício, com os acréscimos cabíveis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento dos saldos devedores de IPI apurado na reescrituração do imposto implica no lançamento de ofício, com os acréscimos cabíveis. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.476
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.002650/98-96 Recurso n° 121.644 Voluntário PUOU'l*DO NO D. O. U. odia.J—C2-&—/ .0—% Matéria IPI a_—_--.— quedesAcórdão n° 202-17.476 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente CLONEX - COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI devido nas saídas de produtos industrializados do estabelecimento implica no lançamento de oficio, com os acréscimos cabíveis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento dos saldos devedores de IPI apurado na reescrituração do imposto implica no MF • SEGUNDO CONSELHO E CONTRIBUINTES lançamento de oficio, com os acréscimos cabíveis. CONFERE COM OO ORIGINAL MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Brasília. 2, f / 44 1 2006 A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma Andrezza Na inMuo . efinreikal tributária definidora dos prazos de vencimento, tem Mal Siar., 1172380 . de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso negado. . ). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 11080.002650/98-96 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.476 Brasilsa, 2S2 ée096- Fls. 2 Andreua NChnicikal Mal Marc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTi ISCARLO • IM Presidente jk_ •G TA O KELLY ALENCAR Rel or • _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . • • Processo n.° 11080.002650/98-96 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.476 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Bradia S' 1 ; 2006 Andrezza Has=hincikal Relatório Min Siape 1377389 Retornam os autos a este Colegiado após o julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da parte do lançamento relativa à classificação fiscal das mercadorias, que concluiu que a preparação desinfetante, que possui princípio ativo do quaternário de amónio, agregado com essências de eucalipto, óleo de pinho ou lavanda, tem sua classificação tal que a aliquota de IPI é igual a 30%. Adoto o relatório daquele Colegiado, às fls. 420/425. É o Relatório. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •. Processo o.° 11080.002650/98-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.476 Brasilia. n / 4.& / £006 i Fls. 4 And lilrezza ci nt meo Sciuncikal Ia Mui. Siape 13773)N . _ VOO Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator As matérias a serem objeto do recurso são a falta de recolhimento do IPI sobre saldo devedor e nas saídas de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa autuada, multa de lançamento de oficio e utilização da taxa Selic. Da falta de recolhimento dos saldos devedores do IPI Não há fundamentação legal que justifique o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo permanente da empresa. Assim, é de se glosar os mesmos e se reescriturar livro de Registro e Apuração do IPI, e, em resultando saldo devedor, é de se lançá-lo. Correta a Decisão da DRJ neste sentido. Da falta de lançamento nas saídas para estabelecimento prestador de serviços da mesma empresa De acordo com a legislação do IPI, as saídas de produtos industrializados do estabelecimento produtor, a qualquer título, constitui fato gerador do imposto. Caso se tratasse de operação de simples remessa, aí sim não ocorreria o fato imponível, mas, não é o caso. Da saída o produto é consumido, razão pela qual devido é o IPI, de acordo com o valor da operação de saída. _ Correta, então, é a Decisão da DRJ neste ponto. Lei ni2 4.502/64: "Art. 2° Constitui fato gerador do impósto: (4 II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. ,f 2° O impdsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o titulo jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor." Da multa de oficio A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identific o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) \ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • Processo ri.• 11080.002650/98-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.476 &asma. O? / 44 Lte32_0_6— Fls. 5 Andrezza sennento Sebn te ikal 1 Na espécie, i ão foram a todseertadot"blètnentos_ capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". • O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei), extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Da Taxa Selic No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei ns 8.847, de 18 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 ', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da .....\ \\I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ' Processo n.• 11080.002650/98-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão ri.' 202-17.476 Beallía, Pe g / / de/006 Fls. 6 MC/ • Andrezza Nascimento Schmcikal autoridade autuante, vez qty- no el - • ..0.0 1 o>. - • . Mu,. adores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (.". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. GUAVO LLY ALENCAR Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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4567635 #
Numero do processo: 10070.002025/2003-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA Não faz prova de pagamento o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que não se refere de forma específica ao débito apontado pelo lançamento de ofício, cabendo ao Contribuinte requerer aos órgão competentes a eventual imputação correta de pagamento, quando for o caso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  08/18)  lavrado  contra  o  contribuinte,  decorrente  da  realização  de  procedimento  de  auditoria  interna,  relacionado  a  IRRF,  o  qual  apurou a existência de  irregularidades pela  falta de  recolhimento ou pagamento do principal,  declaração inexata e insuficiência de pagamento dos acréscimos legais.  Devidamente  cientificado  (fls.  162),  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fls. 01/04),  alegando, em breve síntese, que, com exceção do  débito de fls. 18/20, todos os demais já foram quitados dentro do prazo estipulado (fls. 27/30),  não havendo razão para a exação tributária.  Houve revisão de ofício do lançamento, da qual o contribuinte foi notificado  em  10/4/97,  conforme  termo  de  vista  do  processo  de  fls.  184,  deixando  de  se manifestar  o  Contribuinte sobre seu teor.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJOI, em sessão realizada no dia 28/05/2007, resultando no Acórdão n.º 12­14.246, que,  por unanimidade, julgou procedente o lançamento, considerando que o contribuinte reconheceu  o não recolhimento dos acréscimos legais (fl. 02), motivo pelo qual a Turma entendeu que tal  matéria não foi  impugnada, assim como determinou a manutenção dos  juros moratórios pelo  não recolhimento do tributo, com base no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  179,  o  Contribuinte  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 182/185), acompanhado de documentos,  guerreando  a  decisão  supramencionada  e  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Na presente hipótese, o lançamento originariamente impugnado foi objeto de  revisão de ofício em favor do ora Recorrente, diante das alegações de pagamento deduzidas em  sua impugnação.      Em  função  desta  revisão,  nos  exatos  termos  do  documento  de  fls.  156,  entendeu a autoridade autuante subsistir, ainda, o débito discriminado ás  fls. 18, que  trata de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10070.002025/2003­29  Acórdão n.º 2802­001.263  S2­TE02  Fl. 227          3 acréscimo legais (multa e juros isolados), matéria não especificamente impugnada, pois mesmo  tendo sido intimado de tal revisão de ofício, contra ela o Recorrente não se insurgiu.  Entretanto, o Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que manteve o  lançamento  neste  particular  alegando  ter  efetuado  o  pagamento  correspondente  à  obrigação  tributária  principal,  entendo  não  caber  portanto  o  lançamento  de  quaisquer  outros  valores  a  título de acréscimos legais.  Como prova de suas alegações, junta os comprovantes de arrecadação de fls.  198 e 199, mencionando ainda um pagamento, em homenagem ao princípio da eventualidade  (fls. 184), que diria respeito ao recolhimento dos respectivos acréscimos legais com “desconto  de 50%), mas sem juntar nenhum comprovante.  Deste modo, não resta alternativa a este Colegiado senão manter o Acórdão  recorrido,  pois  os  DARF  anexados  ao  Recurso  não  dizem  respeito  ao  crédito  tributário  constituído de ofício a que se refere o demonstrativo de fls. 18, sendo relevante pontuar que a  autoridade  lançadora  teve  o  cuidado  de  rever  de  ofício  o  lançamento  que  efetuou,  tornando  impossível a este Órgão Judicante se imiscuir na competência das autoridades preparadoras e  efetuar uma  imputação  de pagamento que não  se  fundamenta na  exata  coincidência  entre os  valores apontados como devidos e os alegadamente pagos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  É como voto.   Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4717613 #
Numero do processo: 13820.000936/2002-07
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/01/2001 a 31/07/2001 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). CONSTITUCIONAL. COFINS. LEI N°. 9.718/98. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o principio da hierarquia das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 13820.000936/2002-07 Recurso n° 154.056 Voluntário Acórdão n° 2803-00.128 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente UNIONREBIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/01/2001 a 31/07/2001 ' CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). CONSTITUCIONAL. COFINS. LEI N°. 9.718/98. ALIQUOTA. MAJORAÇÃO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o principio da hierarquia das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso. 1 j / • al/ / , it vir/ • LSON h •41 E • • 11 SENBURG FILHO 'resid --, te 1 Processo n• 13820.000936/2002-07 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.128 Fl. 10 ja. J 44.4.4 %- ANDREIA DANTAS LACERDAtvIONETA Relatora Participou ainda do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório O debate posto origina-se de pleito de restituição/compensação formalizado pela recorrente (fls. 03-23) objetivando a homologação da "compensação da COFINS, referente aos meses de janeiro de 2001, com tributos da própria COFINS ou tributos da mesma espécie", mediante o agito da tese de inconstitucionalidade da Lei n°. 9.718/98, que majorou a aliquota da sobredita contribuição de 2% para 3%. Debruçando-se sobre a pretensão manifesta, a autoridade local entendeu por bem indeferi-la (fls. 50-54), ao argumento de que a "inconstitucionalidade de lei é matéria a ser apreciada pelo Poder Judiciário". Sustentou-se, ainda, a constitucionalidade da majoração hostilizada, inclusive mediante exaltação de julgados da Suprema Corte. Indignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 74- 81), reiterando as razões constitucionais referenciadas. Ao final, pugnou pela "suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste feito, para que ao fim seja homologado o pedido de compensação do crédito com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal". A 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - Campinas/SP, por unanimidade, indeferiu a solicitação, "confirmando a decisão recorrida, de não reconhecimento do direito creditório e não homologação das compensações", assim o fazendo por meio da reafirmação de impossibilidade da pronúncia sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, sendo a COFINS, portanto, devida a partir de fevereiro de 1999 com base na Lei n°. 9.718/98, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Cotins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2001 CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, sistema difuso, concentrado em última instância revisional no STF. COFINS. EXIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. A partir de fevereiro de 1999 a Cofins é devida com base na L re. 9.718, de 1998. pagamentos feitos com base na lei em vigs não são indevidos. 2 • Processo n° 13820.000936/2002-07 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.128 Fl. 11 • Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada O decisório encimado, por seu turno, deu vazão à interposição do Recurso Voluntário ora analisado, com o fito de se ver reconhecido "o seu direito de compensar os recolhimentos a maior de Cofins em vista da majoração da alíquota de 2% para 3% no período compreendido entre janeiro de 2001 a julho de 2001, nos termos do pedido inicial". É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, ' devendo ser conhecido. Não merece, todavia, provimento. Principio por reafirmar o acerto da propalada tese de impossibilidade de realização de controle de constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos, em cujo terreno é alocado este Conselho. Ademais, tenha-se em mente a norma hospeda no artigo 49, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, obstando a inaplicabilidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. No âmbito do Conselho de Contribuintes, outro não é o entendimento, inclusive sendo objeto da súmula n°. 2/2007, com pertinência agitada no decisum atacado, que revela a incompetência deste órgão para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Logo, e sendo certo que a pretensão manifesta pela recorrente ampara-se na tese de inconstitucionalidade da Lei n°. 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, já em seu nascedouro resta inviabilizado o reconhecimento da sua sorte no domínio administrativo. Demais disto, e agora a titulo de argumento obter dictum, é de todo o relevo afirmar a inexistência propriamente dita do direito vindicado pela recorrente, ou seja, a constitucionalidade da majoração repudiada na peça recursal em exame, consoante tem proclamado reiteradamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis: TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8° DA LEI 9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a majoração da aliquota da COFINS d 2% para 354 prevista no art. 8° da Lei 9.718/98. li - A falta l'ity 3 e e Processo n° 13820.000936/2002-07 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.128 Fl. 12 publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. Ill - Agravo improvido. (STF - RE 469216 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento:29/05/2007 - Órgão Julgador:Primeira Turma). Assim, como a majoração da alíquota da COFINS já foi declarada constituicional pelo Plenário do E. STF, pelo que não há valor a ser restituído, irretocável, nesta ampla moldura, o decisum recorrido, ante a manifesta juridicidade dos seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009. do.,4..; 2_4, ia.<1... 04, TH. DREIA DANTAS LACERDA ONETA 4

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4578534 #
Numero do processo: 19679.001882/2006-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  sobre  o  13º  salário  formulado  em  16/02/2006  sob  o  fundamento  de  o  contribuinte  estar  amparado  pela  isenção do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988 (neoplasia maligna).  Despacho decisório da Derat/SP indeferiu o pleito,em síntese, porque o laudo  de inspeção de saúde, de 14/07/2005, não caracterizou a presença da doença no ano de 2002,  limitando  a  informar  que  o  paciente  submeteu­se  a  cirurgia  em  razão  de  neoplasia  renal  maligna  e  citou  a  existência  de  exame  anátomo  patológico  de  17/11/1985,  tendo  o  referido  laudo  indicado  que  o  paciente  não  apresentava  sinais  de  patologia  no  momento  de  sua  expedição.  Na  impugnação  são  reforçados  os  argumentos  do  petição  originária  e  o  acórdão  recorrido  ratifica  a  decisão monocrática  da  Derat/SP  no  sentido  de  que  o  laudo  de  inspeção de saúde não indica que o interessado era portador de neoplasia maligna, ao contrário  atesta que não apresentava patologia naquele momento, limitou­se a informar que o interessado  submeteu­se a cirurgia por neoplasia maligna e que existia uma exame anátomo patológico de  17/11/1985. De outro giro, consignou que o relatório médico de fls. 41 não é um laudo pericial  emitido por serviço médico oficial.  Ciência da decisão em 14/04/2009, uma terça­feira(fls. 51)  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18/05/2009  (fls.  53),  uma  segunda­ feira,  reiterando  os  argumento  exposto  anteriormente,  discorrendo  sobre  o  significado  do  adjetivo  “maligno”,  juntando  cópias  da  ultrassonografia  do  abdômen,  destaca  o  relatório  médico de fls. 49 e o fato de os demais órgãos públicos terem reconhecido à isenção.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.001882/2006­80  Acórdão n.º 2802­01.827  S2­TE02  Fl. 63          3 Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Como a ciência do acórdão recorrido efetivou­se em 14/04/2009, uma terça­ feira,  verifica­se  que  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  fora  dia  14/05/2009, uma quinta­feira, tendo a Recorrente se manifestado somente na segunda­feira, dia  18/05/2009, conforme protocolo de fl. 53, que importa na constatação da intempestividade do  protocolo da peça recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.728035/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa.
Numero da decisão: 1302-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INTEGRAL CONTABILIDADE LTDA - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Goiânia. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 80 35 /2 01 4- 16 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728035/2014-16 Trata o presente processo de contestação à exclusão do Simples Nacional, através do ADE nº 875727, de 2014, apresentada em 29/09/2014, fl. 27, através da qual o contribuinte alega ter quitado os débitos em aberto que teriam levado à sua exclusão. Os efeitos da exclusão se iniciariam em 01/01/2015. A ciência da exclusão ocorreu em 22/09/2014, fl. 67. Conforme o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, fl. 31, a exclusão ocorreu pelos seguintes débitos: O interessado anexou os comprovantes de pagamento às fls. 32 e 33. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. Mantém-se a exclusão da empresa do Simples Nacional, motivada por débitos com a Fazenda Pública Federal, quando tais débitos não forem pagos ou parcelados até 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo que operou a exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que a instância a quo considerou que o pagamento efetuado para quitar o débito junto à PFN, apesar de obedecer ao prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão, não pôde ser alocado porque a inscrição em dívida ativa já havia sido feita. Ou seja, uma vez que o débito é encaminhado à PFN, a Receita Federal não pode mais cobrá-lo nem receber pagamento relativo a ele. Além disso, afirmou que a empresa tinha juntado um recibo de protocolo de pedido de revisão e/ou extinção da dívida na PFN sem documento relativo à respectiva resposta. Depreendeu, no entanto, que tal pedido havia sido negado porque constatou que a empresa havia recolhido novamente o montante referente ao débito, em 19/12/2016, tendo a inscrição sido extinta. Assim, como esta extinção ocorreu bem depois daquele prazo, entendeu que não havia sido cumprido o requisito do § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006. Advertiu, todavia, que o primeiro pagamento poderia ser restituído por PER/DCOMP. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que o novo pagamento se deu por causa da iminência de exclusão do regime também pela Prefeitura de Goiânia e não porque seria devido. Se a Receita Federal entendia que o débito não deveria ser pago via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), não deveria deixar que este fosse impresso no seu site (o que alega ter sido feito). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728035/2014-16 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto, o litígio resume-se a decidir se o pagamento do débito cuja cobrança já se encontrava inscrita em dívida ativa pode ser aceito para fins do cumprimento do requisito estabelecido no § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. A referida ciência, conforme relatado, foi promovida em 22/09/2014. A interessada, por sua vez, alega que efetuou o pagamento dos dois débitos relacionados no ato de exclusão em 26/09/2014. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito que já estava inscrito na dívida por não ter sido possível a sua alocação no âmbito da Receita Federal. Nada obstante, a própria decisão recorrida constatou que a inscrição já havia sido extinta por pagamento. O único problema, segundo a sua ótica, foi o fato de ter sido um segundo pagamento que motivou essa extinção (assim realizado porque a empresa entendeu que poderia ser excluída do regime também pela Prefeitura de Goiânia). Ora, tudo indica que houve um equívoco quando o contribuinte efetuou o pagamento via DAS sem atentar para o fato de que o controle do débito já estava no âmbito da PFN. Ainda assim, é possível constatar que o DAS (fls. 34) referiu-se ao mesmo débito do SIMPLES NACIONAL, da competência, 09/2012, no valor original de R$ 918,70, que foi inscrito na dívida ativa (cf. extrato de informações gerais da inscrição transcrito na própria decisão recorrida). Há que se atentar, aqui, para a realidade jurídica de que a obrigação tributária é um fenômeno uno que nasce com a ocorrência do fato gerador. Assim, se houve o pagamento direcionado para a sua quitação, este deve ser capaz de extinguir a obrigação independentemente de quem está exercendo o controle administrativo do correspondente crédito tributário (seja a Receita Federal, seja a PFN). Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro procedimental absolutamente escusável. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728035/2014-16 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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4744159 #
Numero do processo: 15374.001762/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 70          1 69  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001762/2009­07  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.977  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/04/2007   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001762/2009­07  Acórdão n.º 2803­00.977  S2­TE03  Fl. 71          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Oseas  Coimbra,  Eduardo  Oliveira  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo Vettorato.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001762/2009­07  Acórdão n.º 2803­00.977  S2­TE03  Fl. 72          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  38),  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima nominado, por  infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei 8.212, de  24/07/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, por deixar a empresa  de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°  8.212, de 24/07/91, ou apresentar documento ou  livro que não atenda its  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira,  caracterizada conforme descrição contida no relatório fiscal do auto de infração de fls. 12/14.      O Contribuinte foi notificado do lançamento apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001    DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  que  deixa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto no artigo 33, parágrafos  2°  e  3°,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048,  de 06/05/99 (CFL 38).    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ No período em que a empresa foi fiscalizada pelos auditores da previdência  social,  foram  solicitados  vários  documentos  trabalhistas  e  contábeis,  que  foram devidamente  apresentados  dentro  do  prazo  legal  que  foi  estabelecido  pelo  pela  auditora  Sra.  Mônica.  Terminada  a  fiscalização  houve  apuração  e  levantamento  de  débito  aceito  e  parcelado  automaticamente  pela  empresa  e  pago  (em  curso)  rigorosamente  conforme  a  legislação  previdenciária.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001762/2009­07  Acórdão n.º 2803­00.977  S2­TE03  Fl. 73          4   ­ é surpreendente que após anos (vide época da fiscalização) que a empresa  receba multa sob alegação de descumprimento de obrigações acessórias visto que foi orientado  pelos auditores a corrigir toda documentação contábil e trabalhista posterior ao período e não  do período fiscalizado.      ­  Ciente  que  a  lei  mantem  o  propósito  de  ajudar  e  não  prejudicar  o  contribuinte  solicitamos  a  impugnação  da  multa  referida,  visto  que  nem  mesmo  os  órgãos  responsáveis pelo processo conseguiu localizá­lo.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001762/2009­07  Acórdão n.º 2803­00.977  S2­TE03  Fl. 74          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  deve,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN. Na  situação  vertente, no entanto, observar­se­á a regra disposta no inciso I do art. 173 do referido diploma  legal, in verbis:     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.        O enquadramento da decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN é  aplicável,  in casu,  tendo em vista que o contribuinte, de acordo com o TIAD de fls. 22 / 23,  deixou de apresentar a documentação assinalada, relativa ao período de 01/1999 a 12/2001.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001762/2009­07  Acórdão n.º 2803­00.977  S2­TE03  Fl. 75          6   Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 11/04/2007. A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de  01/01/1999  a  31/12/2001.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  a  pretensão  do  fisco  está  fulminada  pela  decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10640.002365/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de GFIP sem os dados relativos a fatos geradores das contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A remuneração pelo capital investido não constitui remuneração, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir do lançamento a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os dados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados à título de juros sobre o capital próprio.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O descumprimento de obrigações acessórias,  como a apresentação de GFIP  sem  os  dados  relativos  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  enseja a aplicação de multa.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  A remuneração pelo capital investido não constitui remuneração, para fins de  incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir do lançamento  a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os dados referentes  aos pagamentos efetuados aos segurados à título de juros sobre o capital próprio.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 144          2 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 145          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em desfavor de THEMA VEICULOS  LTDA.,  em  virtude  da  não  informação  em  GFIP–  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social de remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa a  empregados, bem como a segurados contribuintes individuais definidos no inciso V do art. 12  da  Lei  nº  8.212/91,  anteriormente  classificados  como  ‘empresários’  e  ‘autônomos’.  O  contribuinte  teria  deixado,  ainda,  de  informar  em  GFIP  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes individuais a título de distribuição de lucros e juros sobre capital próprio, assim  entendidos os valores pagos aos sócios gerentes, em desacordo com a legislação em vigor, bem  como os valores pagos a cooperativas de trabalho na contratação de serviços médicos.   Desta forma foi arbitrada multa nos exatos termos do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/91  c/c  art.  284,  II  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.   O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  02/07/2007,  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 31/07/2007, juntada às fls. 65/72.  Diante da alegação do contribuinte de que teria corrigido as faltas ’quanto ao  pagamento à Cooperativa de Trabalho e as diferenças da folha de pagamento’, foi requerido ao  Auditor Fiscal a realização de diligência complementar, a fim de comprovar o informado em  sede se impugnação.   Em resposta à esta solicitação, o i. Auditor Fiscal juntou petição às fls. 102,  informando  que,  com  relação  à  folha  de  pagamento  (competência  09/2000  e  10/2000),  não  ocorreu a correção da falta mencionada no que tange ao salário maternidade da segurada Sra.  Simoni Nazareth, e que  também não  foram corrigidas as  faltas concernentes aos pagamentos  realizados  para  a  cooperativa  de  trabalho  nas  competências  12/2000,  09/2005,  11/2005,  12/2005, 02/2010, 03/2010, 08/2010 e 12/2006.   Em 3/7/2008, o contribuinte apresentou petição informando a “regularização  de  informações  previdenciárias  sobre  valores  pagos  à  Cooperativa  de  Trabalho  e  salário  maternidade,  regularizando,  desta  forma,  antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  as  informações que foram objeto de autuação fiscal”, e anexou as cópias das GFIPs retificadoras,  entregues  em  17/6/2008,  referentes  as  competências  12/2000,  9/2005,  11/2005,  12/2005,  3/2006, 8/2006, 10/2006, 12/2006, 10/2000 e 9/2000.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, em acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 126/129v):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2007  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VIKULANITE.  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL  PRÓPRIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 146          4 FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  ARBITRAMENTO.  ONUS  DA  PROVA  EM  CONTRARIO.  RELEVAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO EM  ALGUMAS  OCORRÊNCIAS.  ATENUAÇÃO  DE  MULTA.  CABIMENTO.  Decai  o  direito  da  Fazenda  de  lançar  créditos  de  contribuição  social  previdenciária  em  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Aplicação da Súmula Vinculante n°8 do STF.  Os  juros  sobre  capital  próprio,  nas  parcelas  em  que  não  guardam  conformidade  com  o  disciplinado  na  legislação,  são  fatos geradores de contribuição social previdenciária.  Na  falta  de  elementos  necessários  para  correta  verificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  previdenciária,  deve  a  autoridade  lançadora  pautar­se  em  aferições indiretas para arbitrar o lançamento.  No caso de lançamento arbitrado, o ônus da prova em contrário  incumbe ao sujeito passivo.  Releva­se  a  multa  de  auto  de  infração  se  o  infrator  formular  pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde  que  seja  primário  e  não  tenha  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  A  atenuação  tem  cabimento  se  o  impugnante  integralmente  a  falta dentro do prazo da impugna  Lançamento Procedente em Parte.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  26/09/2008 (fls.134/140), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a) a multa aplicada em virtude do Recorrente não ter informado na GFIP as  comissões e excesso de juros sobre o capital próprio não podem prevalecer, haja vista que não  existiu nenhum pagamento de comissões sem registro contábil;  (b) o suposto erro de cálculo de valores contabilizados a título de juros sobre  o  capital  próprio  não  pode  ser  transmudado  para  o  entendimento  de  que  se  trata  de  remuneração a atrair a incidência da contribuição previdenciária;  (c) de acordo com o art. 195, I, ‘a’ da CR/88 a contribuição previdenciária a  cargo  da  empresa  deve  incidir  apenas  sobre  a  remuneração,  e  nunca  sobre  o  pagamento.  Portanto, o pagamento de lucros não pode estar  inserido no conceito de remuneração,  já que  advém de um rendimento de capital do trabalho prestado;  (d)  não  há  previsão  na  legislação  previdenciária  de  que  o  pagamento  de  lucros  em desacordo  com  o  contrato  social  passa  a  ser  entendido  como  remuneração  paga  e  sujeita a contribuição previdenciária;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 147          5 (e)  com  relação  à  exigência  da  multa,  em  virtude  do  Recorrente  não  ter  informado  em  GFIP  os  valores  de  comissões  pagas  aos  empregados  também  não  deve  prosperar, haja vista que não há provas concretas da existência desses pagamentos;   (f)  restou  comprovado  de  que  as  comissões  devidas  contidas  na  peça  de  ingresso nada mais são que frutos de aplicação de fórmula de matemática sobre o movimento  econômico, desprovida de qualquer fato concreto.  Não apresentadas contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 148          6 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A  discussão  travada  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  a  prestação  em GFIP das  informações  acerca  (i)  dos  valores pagos aos sócios gerentes à título de juros sobre o capital próprio, em desconformidade  com a Lei nº 9.249/95, e (ii) das comissões pagas a seus segurados empregados.   Com  relação  ao  primeiro  lançamento,  faz­se  necessário  discorrer  acerca  da  natureza  do  pagamento  realizado,  de  forma  a  caracterizá­lo  ou  não  como  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.   O  investimento efetuado na companhia pelos acionistas é  representado pelo  capital  social,  que  abrange  não  só  as  parcelas  por  eles  entregues  como  também  os  valores  obtidos  pela  sociedade  e que,  por decisão dos proprietários,  se  incorporam ao  capital  social,  representando uma forma de renúncia à sua distribuição na forma de dinheiro ou outros bens  (IUDÍCIBUS, MARTINS e GELBCKE. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações,  2007).  A  remuneração  desse  capital  está  diretamente  condicionada  à  existência  de  lucro a ser auferido pela sociedade. Há, por lei, duas formas de remuneração do capital social  investido, quais sejam, o dividendo e os juros sobre o capital próprio.  Esse  último  representa  uma  opção  de  remuneração  aos  sócios  e  acionistas,  concedida pela legislação tributária para as entidades tributadas pelo lucro real.  A  Lei  nº  9.249/95,  em  seu  art.  9º,  regulamenta  o  instituto  nos  seguintes  termos:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de  lucros, computados antes da dedução dos  juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de renda  na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou  crédito ao beneficiário.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 149          7 § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa  jurídica não  tributada com base no  lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de  reserva de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 10º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)”  A partir do que dispõe o mencionado artigo, é possível inferir que a parcela  paga à título de juros sobre o capital próprio em desacordo com a lei terá como único efeito a  indedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda.   Não  se  pode  admitir,  tal  como  compreendido  pela  decisão  de  primeira  instância, que os referidos valores tenham a sua natureza de remuneração do capital investido  transmutada,  para  tornar­se  remuneração  pelo  trabalho  prestado.  Ou  seja,  os  juros  sobre  o  capital próprio não poderiam, de forma alguma, assumir a natureza de verba salarial ou, como  o  próprio  Texto  Constitucional  assevera,  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (art. 195, inciso I, CF/88).  Já no que se  refere ao  lançamento  em razão da  ausência de  informação em  GFIP das comissões pagas a seus segurados, não assiste razão à Recorrente.   Como consta do Relatório Fiscal, os referidos valores foram apurados a partir  de  divergências  existentes  entre  os  valores  lançados  contabilmente  e  àqueles  constantes  das  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 150          8 folhas  de  pagamento.  Em  razão  de  não  ser  possível  verificar  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  promoveu  a  autoridade  fiscal  o  lançamento  dos  valores  devidos  por  aferição  indireta.   Ora, o referido método deve ser utilizado tão somente nas hipóteses de recusa  ou sonegação de documento pelo contribuinte ou sua apresentação deficiente, nos moldes da  disposição contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, que assim preleciona:  “Art. 33. (...)  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.”  Nos termos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, considera­se deficiente a documentação que não reflita a realidade:   “Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem,  sem prejuízo da penalidade  cabível nas  esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”   No presente caso, como bem relatado pela autoridade fiscal, não foi possível  apurar,  pelas  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  natureza  das  divergências  apuradas  entre  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  não  restando­lhe  outra  alternativa  que  não  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  método  da  aferição indireta.   Muito  embora  tenha  questionado  a  forma  de  lançamento  adotada  pela  autoridade fiscal, em nenhum momento o contribuinte trouxe aos autos qualquer elemento que  pudesse  justificar  as  referidas  divergências,  se  limitando  a  fazer  em  seu Recurso Voluntário  considerações genéricas acerca da irregularidade do procedimento adotado.   CONCLUSÃO  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002365/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.879  S2­TE03  Fl. 151          9 Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa,  para  excluir  do  lançamento  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  em  GFIP  os  dados  referentes  aos  pagamentos efetuados aos segurados à título de juros sobre o capital próprio.  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13819.003117/2004-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Improcede a arguição de nulidade formal do auto de infração, por falta de fundamentação satisfatória, quando o mesmo contém descrição dos fatos hábil a propiciar defesa plena pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CRC. SÚMULA 2° CC Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 2° CC N° 4 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/11/001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL Havendo recolhimento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial flui a partir da data de ocorrência do fato gerador. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em conformidade com as normas gerais de incidência, em confronto com as importâncias pagas na sistemática do Simples, quando o sujeito passivo não foi admitido nessa sistemática simplificada de pagamentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2803-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF;por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999 e 11/1999, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Improcede a arguição de nulidade formal do auto de infração, por falta de fundamentação satisfatória, quando o mesmo contém descrição dos fatos hábil a propiciar defesa plena pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CRC. SÚMULA 2° CC N 2 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 2° CC N°4 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/200! 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2,51, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/11/001, 1 Processo n° 13819.003117/2004-12 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 238 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n." 08 do STF. TERMO INICIAL Havendo recolhimento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial flui a partir da data de ocorrência do fato gerador. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em conformidade com as normas gerais de incidência, em confronto com as importâncias pagas na sistemática do Simples, quando o sujeito passivo não foi admitido nessa sistemática simplificada de pagamentos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF;por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999 e 11/1999, na linha da súmula 08 do STF. Àle •11%/P- LS10 MA ' B • ROSENBURG FILHO 'residente ALE DRE KERN Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 2 Processo n° 13819.003117/2004-12 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 239 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 195 a 231) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-17.763, de 8 de novembro de 2004, da DRJ/CPS, fls. 180 a 188, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MICROEMPRESA. RECOLHIMENTO PELO SIMPLES SEM O EXERCÍCIO DA OPÇÃO Para gozo dos benefícios instituídos pela Lei 9.317, de 1996, as pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CNPJ devem exercer sua opção pelo Simples mediante alteração cadastral. A empresa que não exerce tal prerrogativa, mas apura os tributos e contribuições devidos pela sistemática do Simples, sujeita-se à tributação pelas normas gerais de incidência. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento do tributo ou contribuição, apurada em conformidade com as normas gerais de incidência, em confronto com as importâncias pagas na sistemática do Simples. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS. É cabível o aproveitamento de valores pagos indevidamente na modalidade do SIMPLES, com os valores mantidos nos lançamentos realizados, exigidos de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva cio crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. DECADÊNCIA. Na forma do artigo 45 da Lei n. 0 8.212, de 1991, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido •constituído. 3 Processo n° 13819.003117/2004-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 240 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário. Lançamento Procedente em Parte O recorrente, após resumir os fatos relacionados com a exação, pede reforma da decisão da DRJ/BHE, reiterando os argumentos já defendidos por ocasião da interposição da impugnação (fls. 46 a 106) contra o lançamento de oficio (fls. 39 a 42) de diferenças da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apuradas em procedimento de verificações preliminares obrigatórias, esclarecendo, incialmente, que o lançamento de que se trata é decorrente do fato de o contribuinte não ter formalizado adequadamente sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - Simples. Ressalta que, todavia, todos os atos que praticou foram sob a égide da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Em sede de preliminar, argúi a nulidade do procedimento em face (a) da falta de fundamentação satisfatória, (b) do fato de ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte autuado, e; (c) de o agente fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, argumenta que: a) A exclusão retroativa do SIMPLES é ilegal; b) O contribuinte preenche todos os requisitos para permanecer nessa sistemática de pagamentos, conforme provam os documentos acostados aos autos; c) Jamais foi alertado pelo Fisco pela irregularidade de sua situação; d) A sua opção pelo SIMPLES foi legal e válida; e) Não houve qualquer tentativa de ludibriar o Fisco; O Entre as datas dos períodos de apuração 07/1999 e 12/1999 e a data de lavratura do AI (27/12/2004), transcorreram mais de cinco anos, merecendo a decretação da prescrição da cobrança do crédito tributário; g) A invocação pelo Fisco da tese da decadência decenal não é lícita, dada a sua natureza tributária, valendo a regra insculpida no CTN; h) O alargamento da base de cálculo da contribuição, promovido pelo art. 30 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional; i) O contribuinte aderiu ao SIMPLES e a adesão foi formalmente aceita pela SRF; j) Em face do princípio da irretroatividade, é impossível a exclusão retroativa do SIMPLES, 4 Processo n° 13819.003117/2004-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 241 k) A modificação introduzida pela Lei n2 10.925, de 23 de julho de 2004, no art. 15 da Lei n2 9.317, de 1996, não alcança os períodos objetos da autuação. Conclui, requerendo provimento integral para o seu recurso, cancelando-se o auto de infração e mantendo o contribuinte sob o SIMPLES. Alternativa e sucessivamente, que não se admita efeito retroativo à exclusão do SIMPLES, determinando-se que a data de exclusão da sistemática de pagamentos seja a do primeiro dia do exercício seguinte ao em que foi proferida a decisão final na esfera administrativa, ou no exercício seguinte à data de recebimento da intimação da decisão final de 1' instância, o que ocorreu em novembro de 2007. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 195 a 231 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n 2 05-17.763, de 4 de julho de 2007. Preliminares de nulidade formal do procedimento — falta de fundamentação satisfatória do lançamento Rechaço a imputação de falta de fundamentação satisfatória ao lançamento. O despacho constante da fl. 28 do processo dá conta de que, nos autos do processo 13819.001696/2002,99, o contribuinte, ora recorrente, pletieou sua inclusão retroativa no SIMPLES, o que lhe foi denegado, nos termos do Despacho Decisório 062/2003 (fls. 70 e 71 daquele processo), do qual o recorrente foi cientificado por meio da Comunicação n2 COB/592/PCOC, com comprovante de entraga anexado àqueles autos. O contribuinte foi também instado a regularizar seus recolhimentos e declarações (Comunicação n" COB/30/1005/03/LAC). Como deixou passar em albis o prazo que lhe foi aberto para tal fim, o referido processp foi então encaminhado para a Fiscalização, que promoveu então a ação fiscal que resultou no AI ora sub judice. Não venha então o recorrrente, aleivosamente, dizer-se excluído retroativamente, ou que jamais foi alertado pelo Fisco, ou ainda que aderiu ao SIMPLES e que sua opção foi formalmente aceita. São inverdades que jamais serão admitidas neste julgamento. O referido despacho, combinado com a descrição dos fatos constantes da fl. 40, que aponta a falta de recolhimento da contribuição, são suficientes e satisfatórios como fundamento para a exação. Preliminares de nulidade formal do procedimento — Auditor-Fiscal não inscrito no CRC O recorrente, levianamente, pede a decretação da nulidade do AI e I face da incompetência do agente fiscal, que não estaria inscrito no CRC. A propósito cabe . ; ergunta: como sabe o recorente que o agente fiscal não é bacharel em ciências contábeis ins , no seu órgão de classe? ().\ 5 Processo n° 13819.003117/2004-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 242 A questão não precisa de resposta. A matéria já está aplainada no seio do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o entendimento defendido na Súmula n2 5, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Preliminares de nulidade formal do procedimento — Lavratura do Al fora do estabelecimento do contribuinte. Esta matéria também já tem entendimento pacificado no Segundo Conselho de Contribuintes, constante da Súmula n 2 4, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Preliminar de decadência O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante r12 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008. o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4" do art. 2" da Lei n"11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei e 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) 6 • . Processo n° 13819.003117/2004-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 243 Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial para as contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação. Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos: No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a 1" Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZ4 CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art,173, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTIV. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 7 Processo n° 13819.003117/2004-12 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 244 6. Recurso especial a que se nega provimento." Mais uma vez a 1' Turma do STJ pronunciou-se sobre o tema: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de lnconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTIV. 5. Recurso especial a que se nega provimento. 8 . . Processo n° 13819.003117/2004-12 82-TE03 . Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 245•• É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4' tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal corno previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1 0 do CTN, o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se-á a regra do inc. I do art. 173. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, ainda que parcialmente, tomou a providência preconizada no art. 150, § 40 do CTN, aproveitando-se para esse fim os recolhimentos sob a sistemática do SIMPLES, pelo que, em 27/12/2004, data da lavratura do Auto de Infração de que se trata, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/1999. Assim, do demonstrativo constante do verso da fl. 188, cancele e os valores mantidos no lançamento de principal referentes aos PAs jul-99 (R$ 154,46), 10-99 (R$ 147,21), set-99 (R$ 51,49), out-99 (R$ 47,77) e nov-99 (R$ 100,06), totalizando R 00,99 (quinhentos reais e noventa e nove centavos), bem assim o de seus consectários legais. ,.,.... 9 Processo n° 13819.003117/2004-12 S2-TE03. . Acórdão n.° 2803-00.094 Fl. 246 Mérito Como já explicado neste voto, o contribuinte, ora recorrente, foi autuado porque omitiu-se em providenciar a regularização de seus recolhimentos e de suas declarações no prazo que lhe foi aberto para tal fim, depois que seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES foi indeferido pela DRF em São Bernardo do Campo. Não se fale, portanto, em exclusão retroativa do SIMPLES, porque o contribuinte jamais esteve formalmente sob essa sistemática de pagamentos. Assim, a exigência da contribuição apurada em conformidade com a regra geral de incidência é perfeitamente legítima. Nesse ponto, deve-se afastar também a possibilidade de, em sede de julgamento administrativo, negar vigência de dispositivo legal, refiro-me ao art. 3° da Lei n2 9.718, de 1998, sob a consideração de sua inconstitucionalidade, pelo menos enquanto não sobrevier expressa determinação nesse sentido do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, para dar parcial provimento ao recurso, cancelando a parcela do lançamento alcançada pelo efeito da decadência, referente aos PAs 07/1999, 08-1999, 09/1999, 10/1999 e 11/1999, com valor de principal de R$ 500,99. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 A EXANDRE KERN I()

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