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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9773975 #
Numero do processo: 10480.732550/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-013.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar o o ocorrido até o presente momento, acolho como parte de meu relato o relatório do acórdão 06-047.417, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de junho de 2014: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 50 /2 01 2- 31 Fl. 84655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732550/2012-31 Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório, emitido em 01/04/2013, pela DRF em Recife, que indeferiu o direito ao crédito solicitado de COFINS não cumulativa - mercado interno, do 2º TRIMESTRE 2012, no valor de R$ 410.249,07, apresentado por meio do PER nº 03444.37769.290113.1.5.11-6162 (retificador do PER nº 20720.92164.270912.1.1.11-2007), pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. De acordo com o Relatório de Fiscalização, o procedimento fiscal (MPF nº 0410100.2012.00097) teve por objetivo a análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, conforme pedidos de ressarcimentos apresentados. O indeferimento do crédito deveu-se pelas seguintes razões, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 (item 3.2 do Relatório de Fiscalização, que será tratado neste grupo de processos): a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2010, nos valores respectivos de R$ 98.295,21 e R$ 463.126,48, foram considerados válidos pela fiscalização, por não terem sido objeto de pedidos de ressarcimento e por serem decorrentes de períodos não analisados (outubro a dezembro de 2008); b) Bens Adquiridos para Revenda, relativos à aquisição de fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 05 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, sendo excluído da base de cálculo de maio de 2012 o valor duplicado correspondente à nota fiscal nº 715; c) Serviços Utilizados como Insumos, referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; d) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda, em relação ao crédito calculado sobre as aquisições para revenda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, por permanecer em vigor a vedação contida na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; sendo permitido o crédito tão-somente em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes (alínea “a” do referido inciso I), uma vez que as alterações da Lei nº 9.718, de 1998, tiraram da sistemática cumulativa, a partir de outubro de 2008, as vendas de álcool para fins carburante e tornaram sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre a aquisição desse produto, possibilitando, com isso, a apuração de créditos nas operações de venda de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina; a Planilha 06 demonstra os valores apurados, tendo sido glosadas as despesas não confirmadas pelos arquivos digitais, assim como os registros duplicados na memória de cálculo (NF nºs 12628, 960, 961, 868, 715, 983, 1264, 1800, 1836 e 1843) e as Planilhas 09, 10, 11, 12 e 13 demonstram o rateio efetuado (proporção de AEAC na receita de venda de gasolina tipo “C”), uma vez que a despesa de armazenagem e frete ocorreu sobre atividade de comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante; e) Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas apurados tanto nas aquisições de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) quanto, indevidamente, em algumas aquisições de álcool etílico anidro carburante (AEAC), sendo que na Planilha 07 (cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais de notas fiscais Sintegra/SEF) não foram consideradas as aquisições de álcool anidro, cuja apuração de créditos foi obtida pela aplicação de alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, e na Planilha 08 houve o remanejamento desses valores para a base de cálculo correta. A autoridade fiscal ressaltou que foi verificada a ocorrência de valores Fl. 84656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732550/2012-31 de créditos calculados através de alíquotas específicas superiores àqueles informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado nos demonstrativos; f) Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto sobre aquisições de álcool anidro (AEHC e AEAC), cuja utilização está prevista no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, em relação ao distribuidor de combustível optante pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento do PIS e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB); a Planilha 08 demonstra os valores apurados a partir do cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo sido consideradas no cálculo as operações não confirmadas pelos arquivos digitais; e g) Direito ao Ressarcimento de Saldos Credores somente aos créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e vinculados à receita de exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não existindo previsão legal para o ressarcimento de créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), devendo os valores obtidos serem utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais devidas no período. Por outro lado, os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e frete vinculados ao AEAC adicionado à gasolina foram aceitos e considerados em pedidos de ressarcimento. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que, relativamente ao período de 01/01/2010 a 30/06/2012, objeto da lide, trouxe as razões de fato e de direito sobre o indeferimento dado, a seguir resumidas. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito desses valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, contesta o entendimento da fiscalização de que não haveria o direito ao crédito sobre as atividades de comercialização de combustíveis líquidos de gasolina e óleo diesel, por se encontrarem vinculadas a produtos que não teriam direito ao aproveitamento do crédito, e que haveria o crédito, só que proporcional, para o AEHC e o AEAC (adicionado à gasolina). Diz que o direito ao crédito é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus for assumido pelo vendedor. Ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Ademais, diz não se cogitar em desconto proporcional do AEAC e do AEHC, já que essas despesas não devem seguir nada além do previsto legalmente, havendo sim o direito total do crédito com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Quanto aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e por unidade de medida do produto, faz um histórico legislativo da matéria, para concluir que a utilização das alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º e 8º do mesmo artigo c/c o Decreto nº 6.573/2008) se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB. Ou seja, caso o fornecedor (produtor, importador ou outro distribuidor) tenha optado pelo regime RECOB a alíquota para a geração do crédito é a específica, caso não haja a opção, a alíquota a ser utilizada seria a diferenciada. Isso tanto para o AEHC quanto para o Fl. 84657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732550/2012-31 AEAC. Reafirma que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão do produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta, ainda, que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Salienta, em outro tópico, que o auditor fiscal proíbe o ressarcimento dos saldos credores provenientes da aquisição de álcool anidro, indagando com o que aproveitaria esse crédito se na saída da gasolina “c” a alíquota é zero. Diz que não há saída tributada além do álcool hidratado, mas esse produto já conta com seu crédito próprio gerado nas aquisições. Complementa que não há restrição ao ressarcimento desse crédito, ao contrário, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita a utilização desses créditos na hipótese de ressarcimento. Por fim, destaca a necessidade de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de perícia, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória de cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, que foi negado, mas diz que quando da análise pericial apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pelo fiscal autuante. A decisão da qual foi retirado o relato acima, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte recorrente, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. A Lei nº 11.727, de 2008, a partir de outubro de 2008, retirou as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes da sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, definiu alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante e possibilitou às distribuidoras de combustíveis, quando submetidas ao regime não-cumulativo, utilizar os créditos relativos à aquisição do produto para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. LEI Nº 11.727, de 2008. A forma de tributação nas operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é obtida pela incidência de alíquotas diferenciadas ou pela incidência por metro cúbico, aplicadas em cada caso, sendo que na operação de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE CREDITAMENTO. Os créditos na aquisição de álcool hidratado para revenda e de álcool anidro para adição à gasolina por não serem apurados na forma do art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não geram direito a créditos básicos, mas está assegurado o desconto da contribuição devida do crédito na aquisição para revenda, correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe fez a venda, com exceção da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, em que os valores Fl. 84658DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732550/2012-31 dos créditos para dedução serão calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL CARBURANTE, GLP E GÁS NATURAL. O aproveitamento de crédito com gastos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento; consequentemente, os gastos na operação de venda de álcool etílico hidratado carburante e de álcool etílico anidro carburante adicionado à gasolina, possibilitam a apuração dos referidos créditos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço ou na produção do bem, mas realizados em momento posterior ou complementar à etapa da produção e da prestação dos serviços. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. Os créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de medida do produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), deverão ser utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais apuradas no período; enquanto os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e fretes vinculadas ao álcool etílico anidro adicionado à gasolina poderão ser considerados em pedidos de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ou de apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da qual foi retirado o relato acima a contribuinte interpôs o recurso voluntário onde repisa os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Foi juntado ao processo petição da recorrente acompanhada de documentos que noticiavam a propositura de ação judicial (proc. nº 0019280-29.2008.4.05.8300), no qual fora discutida a matéria objeto do presente processo administrativo, requerendo ao final a decretação de extinção deste. É o relatório. Fl. 84659DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732550/2012-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, sobre a aquisição de produtos com tributação concentrada (os chamados “monofásicos”). Conforme trazido acima, a contribuinte recorrente impetrou mandado de segurança que teve por objeto o direito à utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Tal informação foi devidamente tratada pela Delegacia de Maiores Contribuintes da RFB no Rio de Janeiro – Demac / RJO, no Termo de Informação Complementar nº TDPF 0718500.2022.00018-0 (e-fls. 84750 e segs.). Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece do presente recurso. Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 84660DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732550/2012-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 84661DF CARF MF Original

score : 1.0
9690526 #
Numero do processo: 11557.003659/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os documentos relacionados aos lançamentos constantes dos livros fiscais e comerciais solicitados em procedimento de fiscalização. MULTA. VALOR APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução do valor da multa, presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os documentos relacionados aos lançamentos constantes dos livros fiscais e comerciais solicitados em procedimento de fiscalização. MULTA. VALOR APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução do valor da multa, presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 36 59 /2 00 9- 94 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação nº 07.401/0128/2002, do Serviço de Análise de Defesas e Recursos/Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Espírito Santo (e.fls. 69/72), de 07/03/2002, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração AI/Debcad nº 35.376.847-2, no valor de R$ 75.810,59, consolidado em 07/12/2001, com ciência por via postal em 14/12/2001, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 15. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, parte integrante do Auto de Infração (e.fl. 4/5), a infração decorre do fato de que o sujeito passivo, devidamente intimado, deixou de apresentar documentos necessários à realização da ação fiscal, relacionados em Termos de Início da Ação Fiscal – TIAF (Livros Diário/Plano de Contas e respectivos Livros Razão, Atas de Assembleias/Estatuto posteriores a 1998; Cartão CNPJ; Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica – IRPJ; Termo de Opção pelo REFIS/Confirmação e DARF’s). Infringindo assim o disposto no art. 33, caput e § 2°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Foi constatada a existência de circunstância agravante, pela ocorrência de reincidências, resultando na elevação do valor da multa aplicada, conforme demonstrado no “Termo de Verificação de Antecedente de Infração” (e.fl. 12) e explicitado no “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” (e.fl. 6), nos seguintes termos: 1. Pelo descrito no Relatório Fiscal da Infração, constata-se a existência de circunstância agravante para ocorrência de reincidências. 2. Na primeira ação fiscal foi lavrado o AI de n'. 32.134.964-4, o que caracteriza uma reincidência especifica, pois trata-se de descumprimento do mesmo dispositivo legal. Esse tipo de reincidência eleva o valor da multa a ser aplicada em três vezes. 3. Na segunda ação fiscal foi lavrado o Al de R'. 32.352.562-8, o que caracteriza uma reincidência genérica, pois trata-se de descumprimento de dispositivo legal diverso. Tal tipo de reincidência eleva o valor da multa a ser aplicada em duas vezes. 4. Já na terceira ação fiscal, foi lavrado, dentre os outros citados, o AI de nº. 35.135.141-8, o que caracteriza uma reincidência especifica, pois trata-se de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 descumprimento do mesmo dispositivo legal. Tal tipo de reincidência eleva a valor da multa a ser aplicada em três vezes. 5. Tratando-se de reincidências ocorridas em ações fiscais distintas, o valor da multa a ser aplicada é elevado em dezoito vezes, em decorrência do produto dos fatores de elevação de cada uma. 6. Os procedimentos de agravamento da infração por reincidência e a decorrente elevação da multa encontram-se regulamentados no Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.04R199. 7. Os valores referentes as multas e limites de aplicação constantes do presente relatório estão de acordo com a alteração efetuada pelo Art. 12, da Portaria MFAS nº. 1987, de 04/06/2001. 8. A multa aplicável, prevista no Art. 283, inciso II, alínea "j" do RPS, é de R$ 7.581,06 (sete mil quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). Em face das reincidências acima descritas, a multa é elevada em dezoito vezes, perfazendo um total de R$ 136.459,08 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). Entretanto, tendo em vista o limite máximo da multa estabelecido no Art. 283, caput do RPS, fica o seu valor fixado em R$ 75.810,59 (setenta e cinco mil oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos, documento de e.fls. 16/21, onde advoga incorreção no procedimento adotado pela fiscalização na aplicação da multa. Argumenta que: “...a simples leitura do seu relatório deixa claro o excessivo rigor com que o mesmo se houve. Ora, a defendente aderiu formalmente ao refis, foi visitada pela mesma fiscalização em quatro ocasiões anteriores, foi autuada pela mesma situação - embora tivesse apresentado defesa e justificativa idônea em contraponto à interpretação do fisco. E essa situação foi retratada quando a empresa aderiu formalmente ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS - instituído pelo Governo Federal através da Lei n° 9.964 de 10 de abril de 2000.” Pondera ainda que, à vista de autuações anteriores pelo mesmo motivo, a fiscalização, mesmo sabendo da impossibilidade material de apresentação dos livros e documentos, insiste na autuação da defendente, embora esteja rigorosamente em dia com o parcelamento reconhecido no REFIS. Entende assim desrespeitado o devido processo legal - garantia que lhe é assegurada constitucionalmente, o que levaria à conclusão de que a autuação não tem condições de prosperar, face as razões expendidas e defeitos apontados. Afirma ter esclarecido, por mais de uma vez à Administração Previdenciária que teria encerrado suas atividades em 1997, sendo impossível assim, atender à solicitação com referência à apresentação dos Livros Diários/Plano de Contas e respectivos Livros Razão, referentes aos exercícios solicitados. Também é expressamente impugnado o que a autuada classifica como “valor absurdo da multa aplicada, sendo requerida a produção de prova documental, pericial e a revisão da autuação, dado que a elevada gradação decorre da “interpretação" do fiscal - de ordem eminentemente subjetiva - eis que, tudo indica, que para "encontrar" o valor entendeu como legítimas as autuações anteriores para "justificar" uma suposta reincidência, tudo dentro do princípio Constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa,...” Requer ao final o julgamento pela improcedência da autuação. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento e exarada a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA MULTA. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 Constitui infração ao artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 a não apresentação de Livro Diário e outros documentos solicitados pela fiscalização. O fato da empresa estar em dia com suas contribuições para a Previdência Social não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Cabe à empresa o ônus da prova. O cálculo da multa está de acordo com o disposto no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com o art. 292, inciso IV do mesmo Regulamento, em face da empresa ter incorrido na agravante prevista no art. 290, inciso V do RPS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Foi interposto o recurso voluntário de e.fls. 79/84, onde a autuada reitera todos os argumentos de defesa já apresentados na peça impugnatória. Principia informando ter aderido formalmente ao REFIS, conforme documentação que afirma anexar, o que, em seu entender imporia: “...a paralisação e suspensão de todo e qualquer procedimento que objetive o recebimento de apurados, executados ou em apuração como no caso presente”. Esclarece ainda que, com relação aos recibos de pagamento de pro-labore e autônomos solicitados pela fiscalização, não teria havido retirada dos sócios a título de pró- labore, por existirem débitos previdenciários da empresa, que por dispositivo da legislação aplicável, impedem os sócios de tal procedimento. Já com relação à explicação sobre a causa da redução no número de segurados empregados constantes das folhas de pagamento, da competência 11/2000 para 12/2000, afirma já ter esclarecido que as explicações foram apenas verbais e que ocorreram em face de ter encerrado as atividades comerciais de vários estabelecimentos, conforme consta da Ata de Assembleia que afirma anexar (documento não juntado). Assim, complementa, não haveria que se falar em falta de apresentação de tais documentos, e sim, em erro na aplicação da Lei por parte da autoridade fiscal lançadora, dada a impossibilidade material do atendimento a tal exigência. Ao final, é reiterado o requerimento de produção de provas e requerida a reforma do Acórdão prolatado no julgamento de piso. Devido à ausência de depósito prévio recursal, exigível à época de protocolização, o recurso foi considerado deserto, sendo os autos remetidos à Procuradoria Regional do INSS, para inscrição em Dívida Ativa da União. Por despacho daquela Procuradoria, à vista da Súmula Vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a exigência de depósito prévio, para efeito de apresentação de recurso, os autos retornaram à unidade fiscal de origem, sendo remetidos a este Conselho Administrativo, para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/03/2002, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 77. Tendo sido o recurso protocolizado em 27/03/2002, conforme atesta carimbo de recebimento aposto na folha inicial (e.fl. 79), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Advoga a recorrente que teria aderido ao programa de parcelamento especial REFIS, o que implicaria, em seu entender na: “...paralisação e suspensão de todo e qualquer procedimento que objetive o recebimento de apurados, executados ou em apuração como no caso presente”. Tal afirmação foi adequadamente rechaçada no julgamento de piso, restando consignado a adesão a tal programa de parcelamento não isentaria a recorrente da obrigação de Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Noutro giro, a Lei n° 9.964, de 10 de abri de 2000, que instituiu o REFIS, estabeleceu em seu art. 1°, que o programa foi "destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados (...) pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 (...)". E, o art. 3°, ao estabelecer as condições da opção, expressamente vinculou, no inciso I, à "confissão irrevogável e irretratável dos débitos (...)". Portanto, não foram incluídos automaticamente no programa todos os débitos, somente os confessados; ocorre que não foi apresentada, tanto na impugnação, quanto no recurso ora sob análise, qualquer prova de que a interessada teria incluído o presente débito no referido programa de parcelamento especial. Registre-se que o “Termo de Opção pelo REFIS” apresentado juntamente com o recurso (e.fl. 94), é datado de 06/12/2000, ou seja, data bem anterior à lavratura da presente notificação, que ocorreu em 07/12/2001, não devendo assim, por ausência de comprovação, ser considerado como incluído no programa de parcelamento especial o presente crédito tributário. Nos termos já delineados, o que se discute nos presentes autos é a multa por descumprimento de obrigação acessória, devido à falta de apresentação de documentos por parte do sujeito passivo, durante o procedimento de auditoria fiscal. No recurso interposto, limita-se a contribuinte a reiterar todos os argumentos de defesa já suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, acrescidos de pequenos esclarecimentos, que em nada alteram em termos de alteração da irregularidade autuada. Entendo que as questões de mérito foram clara e suficientemente refutados pela autoridade julgadora de piso, nos seguintes termos: DA DECISÃO 7. Os argumentos utilizados pela impugnante não foram capazes de ilidir o procedimento fiscal como será demonstrado a seguir. 8. Primeiramente, esclarecemos que o Auto de infração em epígrafe encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n°. 8.212/91. 9. O fato de a empresa estar em dia com suas contribuições para a Previdência Social, ou ter feito opção pelo REFIS, não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. 10. Conforme o art. 33, § 3º da Lei 8.212/91, cabe à empresa o ônus da prova. A autuada não comprova que esteve com suas atividades paralisadas desde 1997. Foram juntados à defesa apenas documentos que mostram que após esta data a empresa não teve mais empregados, quando deveriam ter sido juntados outros tipos de livros e documentos que comprovassem que a mesma não teve mais movimentação, como por exemplo, Livros de Entrada e Saída de Mercadorias, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e última Nota Fiscal de Serviço emitida e posterior em branco. 11. Deve ser destacado que a apresentação de alguns documentos solicitados pela fiscalização não dependiam da empresa estar paralisada ou em atividade, como é o caso de Atas de Assembleias/Estatuto, cartão do CNPJ, Declarações de Imposto de Renda e Termo de Opção pelo REFIS. E mesmo esses documentos não foram apresentados durante a ação fiscal. 12. Pelo já exposto, verifica-se que não houve erro de interpretação parte da fiscalização. 13. Conforme descrito no item 4 do Relatório Fiscal da Infração (fls. 02/03) e no Termo de Verificação de Antecedente de Infração (fl. 10), a empresa já foi autuada em ações fiscais anteriores, como discriminado a seguir, o que constitui circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 (,,,) 14. De acordo com o art. 292, inciso IV do RPS, a reincidência no mesmo tipo de infração eleva a multa em três vezes e a reincidência em infrações diferentes em duas vezes. 14.1. Logo, a agravante acima citada eleva o valor da multa em dezoito vezes, como devidamente explicado nos itens 2 a 5 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 04. 15. Não foram configuradas circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Infração, à fl. 03 - item 5. 16. Desse modo, a MULTA é devida e foi corretamente aplicada com base no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 combinado com o art. 12 da Portaria MPAS n° 1.987/2001, elevada em dezoito vezes, em face da ocorrência das agravantes. 17. Com relação à solicitação constante do item 4, esclarecemos que a empresa não especificou o tipo de provas que pretende apresentar. (...) A autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória. Anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir. Foi demonstrado que caberia à empresa o ônus da prova de suas alegações. Deveria assim a autuada trazer ao autos elementos que corroborassem suas afirmações, não obstante, apesar de devidamente advertida nos fundamentos da decisão de piso, no recurso apresentado são repisados os mesmos argumentos da peça impugnatória, sem quaisquer documentos adicionais. Confira-se a seguinte passagem da decisão recorrida: “Foram juntados à defesa apenas documentos que mostram que após esta data a empresa não teve mais empregados, quando deveriam ter sido juntados outros tipos de livros e documentos que comprovassem que a mesma não teve mais movimentação, como por exemplo, Livros de Entrada e Saída de Mercadorias, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e última Nota Fiscal de Serviço emitida e posterior em branco.” Acrescente-se que, conforme também apontado no julgamento de piso, alguns dos documentos solicitados pela fiscalização não dependiam da empresa estar paralisada ou em atividade, como é o caso de Atas de Assembleias/Estatuto, cartão do CNPJ, Declarações de Imposto de Renda e Termo de Opção pelo REFIS, entretanto não foram apresentados durante a ação fiscal, configurando assim a infração apontada no presente lançamento. Quanto à renovação do protesto pela posterior produção de provas, conforme já pontuado, é dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua defesa apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar suas alegações. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 mesmo § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação e sequer foram apresentadas novas provas ou documentos. Atinente a argumentos de inconstitucionalidades, por suposta inobservância a princípios, cumpre consignar que não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Da mesma forma, o controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e os comandos do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira- se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, argumentos voltados ao questionamento da constitucionalidade das penalidades previstas em lei e quanto à inobservância de princípios, não devem ser apreciados pela autoridade julgadora administrativa, cumprindo repisar tratar-se de premissas a ser observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multas e juros, não sendo passíveis de alteração por critérios subjetivos pela autoridade administrativa. Assim, o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades e o enquadramento legal da infração, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Verifica-se que a multa aplicada na autuação encontra total respaldo legal. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a legislação, posto que a multa decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.003659/2009-94 Fl. 195DF CARF MF Original

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9691848 #
Numero do processo: 18471.002363/2003-50
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 REGIME DE APURAÇÃO CONCENTRADO. RESPONSABILIDADE. A partir de 01/07/2000, aplica-se à contribuição incidente sobre as vendas de derivados de petróleo o regime concentrado de tributação, sendo as contribuições devidas pela refinaria, na qualidade de contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. Cancela-se o lançamento de ofício para determinação e exigência de crédito tributário quando o autuado não figura no pólo passivo da relação jurídieo-tributária obrigacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 2803-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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SEGURADO OBRIGATÓRIO, EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS E RPPS, O segurado obrigatório na condição de empregado deve recolher para o RGPS, independente de está filiado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da .3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Participaram - do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Ai-idrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório O presente processo refere-se a pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, período: 11/2001 a 01/2005, em razão do recorrente CÉSAR SENISE CAPRONI CPF N°469, 750.047-49, ter contribuído, concomitantemente, para Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Previdência Oficial Militar . do Exército), fis, 01. O pedido -foi indeferido pela Secretaria da Receita Previdenciária — SRP CAMPINAS/SP, fl. 67, sob argumento de ser o requerente segurado obrigatório do RGPS, apesar de ter vínculo com RPPS — Comando do Exército, Inconformado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs recurso voluntário, fls. 69, alegando que é servidor amparado por regime de previdência das forças armadas. Citou o art. 9, inciso XII, da Instrução Normativa IN/INSS/DC n 100, e requereu a reforma da decisão para que seja determinada a devolução dos descontos indevidos, A SRP — CAMPINAS/SP apresentou contra-razões às fls. 70, sugerindo a manutenção do indeferimento. É o relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 47; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. O recorrente recolheu, concomitantemente para dois regimes de previdência distintos, o RGPS administrado pelo INSS, e o RPPS administrado pela União — Forças Armadas/Exército. O servidor militar da União (Exército) é excluído do RGPS, desde que amparados por regime próprio de previdência social, Caso venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo RGPS, tornar-se segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do art. 13 e § 1', da Lei n ° 8,212/91, in verbis: Art. 13 O servidor civil ocupante de caigo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e .fundações, são exchlidos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999) Caso o servidor ou o militar venham a exercer', concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades, (Incluído pela Lei PI" 9.876, de 1999) O recorrente é separado obrigatório do RGPS, na condição de empregado, por intermédio do vínculo empregatício com a empresa Invista Brasil - Industrio e Comércio de Fibras Ltda, CNPJ n " 05.304.987/0002-32 (fls. 09), nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", 2 Processo 37324 001114/2005-47 S2- T E03 Acórdão o." 2803-00,090 11 2 da Lei n " 8.212/91. Por ser segurado obrigatório sua contribuição para o RGPS também é obrigatória e tem respaldo legal no art. 20 da Lei n " 8.212/91. A obrigatoriedade de contribuição ao RGPS está estabelecida no art. 3", § único, alínea "a", da Lei n " 8.212/91, in verbis: Art. .3" A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meias indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes. universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; A mesma obrigatoriedade está transcrita no art.. 5". do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n °3.048/99, como segue: An. 52 A previdência social será organizada sob a fOrrna de regime geral, de caráter- contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: . O art. 9, inciso XII, da Instrução Normativa — IN/INSS/DC n " 100, de 18 de dezembro 200.3, DOU de 30/03/2004, não se aplica no caso em concreto, tampouco, o inciso XIII, que trata de servidor militar que não esteja amparado por RPPS, como segue: Ar!. 9" Filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado • XII - o auxiliar local de nacionalidade brasileira, a partir de 10 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local, conforme art. 67 da Lei 17" 7.501, de 1986, na redação dada pelo ar! 1$, da Lei 17." 8.745, de 9 de dezembro de 1993; XIII - o servidor civil titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas- suas autarquias e [Undações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime pi óprio de previdência social, A restituição de contribuições sociais previdenciárias somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nos termos do art, 89, caput, da Lei a ° 8.212/1991. in casu, o pagamento não foi indevido, pois incide contribuição sobre a remuneração do segurado obrigatório, na qualidade de empregado, filiado ao RGPS, nos termos do a.rt 3°, § único, alínea "a"; art. 12, inciso I, alínea "a"; art, 13 e § 1°, e art. 20, todos da Lei n " 8,212/91, bem como, art. 5 0 , do Decreto n " 3048/99, CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto„ Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010, H E 7(/_<7,, LOS A A DE LIMA - Relatar 4

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9778570 #
Numero do processo: 13315.000093/2007-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/04/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa se a autuação foi efetuada de acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, o sujeito passivo foi intimado de forma clara e precisa a respeito da infração cometida, bem como fez jus a todos os prazos legais para manifestação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.371
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CC/NIF - Sexta Cantara CONPEIRE OONI O ORIGINAL Brasília , R_,007) CCCl2JC°6 Fls. 62 Mana cie Nitente Fe a a o Metr. Slape 751683 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13315.000093/2007-55 Recurso n° 144.916 Voluntário T-10::eas Matéria AUTO DE INFRAÇÃO.. n‘tráki...„ 1304t,,.. --Acórdão n° 206-00.371 posa Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente ANTONIO MARCONDES LUNA ALENCAR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/04/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRENCIA. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa se a autuação foi efetuada de acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, o sujeito passivo foi intimado de forma clara e precisa a respeito da infração cometida, bem como fez jus a todos os prazos legais para manifestação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MP - Sexta câmara CONFERE COM O OFUOINAL Processo ri.• 13315.000093/2007 -55 s.tCCOVC06 Acórdão n.° 206-00.371 Brasília O it-fl9-45iCfba 2 Fls. 63 Maria de Fátima ForriLketak,'") Matr. Stape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente flJWMARIA B DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 13315.000093/2007-55 CCO2/C06 Ac6rdào n.• 206-00.371 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGIN L Fls. 64 Brasília / - • — Mana de Fátima Ferre • - Cerva tio Metr. SIape 751683 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso Ida Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 15) informa que foi observado que o contribuinte deixou de incluir nas folhas de pagamento das competências de 01/2001 a 12/2002, todos os segurados contribuintes individuais constantes nas planilhas de folhas 17/23. A autuação ocorreu na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, em razão de não terem sido apresentados, apesar de formalmente solicitados, atos de delegação de competência e definição das atribuições de servidores, decretos, portarias, regimento interno, leis ou qualquer ato normativo que identificasse o responsável pela elaboração da folha de pagamento. O autuado manifestou-se (fls. 29/30), solicitando prorrogação do prazo de defesa. Alega, ainda, que a informação fiscal relativa às NFLDs 35.898.362-2, 35.898.863-0 e 35.898.364-9 relata a existência de compensação de créditos e débitos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo sem que houvesse a devida correção dos mesmos, importando em prejuízo à autonomia financeira do Poder Legislativo e impossibilidade material de contestação. Afirma que a compensação de créditos entre os citados poderes fere a lei orçamentária municipal e transfere créditos do Legislativo indevidamente para o Executivo. Por fim, alega que a inexistência de cálculo de correção paritária dos débitos e créditos apurados nos procedimentos causa cerceamento de defesa. A SRP negou o pedido de prorrogação de prazo de defesa por ausência de previsão legal para tanto, porém, entendeu por reabrir o prazo de defesa em razão das intimações anteriores terem sido encaminhadas ao endereço da Câmara Municipal. O autuado apresentou defesa tempestiva (fls. 51/54), onde alega que as notificações não cumpriram o seu papel fundamental de informar ao sujeito passivo, de modo a lhes possibilitar o pleno acesso ao contraditório e ampla defesa, uma vez que foram emitidas com elementos inconsistentes, errôneos. Repete a alegação já apresentada a respeito da existência de compensações de créditos e débitos entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como afirma que não teria havido a correção dos valores referentes aos créditos, mas somente dos débitos. Alega que a SRP jamais se manifestou a respeito de seu pleito referente à prorrogação de prazo de defesa e que o autuado não poderia apresentar suas defesas de mérito sem a manifestação da Secretaria. r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo o° 13315.00009312007-55CCO21C06 Acórdão re.• 206-00.371 Brasliaa, /01-,/, 4n. Fls. 65 Mana de Fatima Fe ria • Matr. Slape 751683 Argumenta que o quantum dos lançamentos fiscais é composto por muitos cálculos e composições de débitos e, uma notificação instruída com débitos calculados de forma equivocada, toma-se inóqua. Pela Decisão-Notificação n° 05.401.4/0187/2007 (fls. 46/52), a autuação foi considerada procedente. O autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 56/57) onde afirma que teve conhecimento dos Ais desde o primeiro momento das intimações e o que não ocorreu foi a posse das cópias dos mesmos para que melhor pudesse se embasar nas justificativas. Entende que as infrações não devem prosperar pois o requerente se manifestou, mostrando com clareza todo o cabedal de informações a seu favor e se não fez o suficiente é porque desconhece toda a essência e legalidade dos AIs, razão pela qual, suplicou, anteriormente, a desconsideração do auto, a emissão de cópias dos documentos, a correlata composição dos cálculos e devolução do prazo para impugnação. Afirma que a equipe que trabalhava com o requerido não deixou de prestar informações ou mesmo preparar de forma legal e consistente as folhas de pagamento. Alega que o recorrente, em nenhum momento, foi interpelado por nenhum credor ou funcionário, por ter recebido a menor ou a menor (sie) por ter havido desconto a menor ou a maior (?????) Informa que não houve falta grave para com a Previdência Social, todos os descontos foram feitos e repassados, não existe inadimpléncia e nem descumprimento de ordem legal ou hierarquicamente superior. Não houve malversação de dinheiro público, ou corrupção ativa ou passiva como o órgão faz crer. Afirma que o item 9 da DN relata que todos itens estão discriminados em planilha anexa, o que por um lapso não foi apresentado, impossibilitando e cerceando ainda mais a defesa e recurso. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. .3 Processo n.° 13315.000093/2007-55 CCO2/C06^• CC/MF - Sexta Camara Acórdão n.' 206-00.371 CONFERE SOM O ORIGINAL Fls. 66 BrasIlia. O QL9C54 Mana de Fátima Farras alho Matr Stade 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, em razão da condição de pessoa fisica do recorrente. Portanto, não há óbice ao seu conhecimento. Da análise da peça recursal apresentada verifica-se que o autuado não se manifesta quanto ao mérito e nem quanto a legitimidade passiva do mesmo. Em meio a uma série de alegações impertinentes ao caso e algumas até desprovidas de sentido, o recorrente traz como único argumento passível de ser enfrentado a ocorrência de cerceamento de defesa. A auditoria fiscal lavrou o presente auto de infração em razão da folha de pagamento da Câmara Municipal de Barbalha-CE não ter sido elaborada de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Os dispositivos legais que amparam o procedimento fiscal estão informados na folha de rosto do Al em tela, tanto a capitulação legal da infração cometida como a que ampara a aplicação da multa. A auditoria fiscal informou ao autuado as razões e o dispositivo legal que o toma responsável pela infração cometida no âmbito do órgão, como dirigente do mesmo. A planilha anexa ao auto de infração demonstra, por competência, quais segurados contribuintes individuais deixaram de ser incluídos na folha de pagamento. Portanto, não há que se falar em falta de clareza quanto à razão pela qual o recorrente foi autuado. Ao autuado, foram concedidos todos os prazos legais para manifestação, tendo lhe sido negado o pedido de prorrogação de prazo para entrega de defesa, por absoluta falta de previsão legal. Dessa forma, é possível concluir que o auto de infração ora questionado foi emitido dentro das disposições legais vigentes, contendo todas as informações necessárias e suficientes para o pleno exercício do contraditório e defesa pelo recorrente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Como mais nada foi apresentado, entendo que a autuação deve prevalecer. — - 2• CC/MF - Sexta Câmara • Processo n. 13315.000093/2007-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.371 Bras111a, 1.10CIS Fls. 67 Mana de Fatima r arvalho Matr. Uma 751683 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 yéfrlude(0? MARIA BA IRA i•

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Numero do processo: 12269.003656/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 36 56 /2 00 8- 88 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-25.094 – 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 122 a 126. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Jedil Comércio Importação e Exportação Ltda, foi autuada por ter deixado de recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais nas competências 07/2007, 08/2007, 11/2007 e 12/2007 e dos segurados empregados na competência 13/2006, arrecadadas mediante desconto de suas remunerações. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fis. 12/17, os valores foram obtidos das folhas de pagamento. Integram o lançamento os seguintes levantamentos; - levantamento FPE - relativo a contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados constatadas em folhas de pagamento, na competência 13/2006 no estabelecimento 03.240.259/0002-89. - levantamento FPC - relativo a contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais, constatadas em folhas de pagamento, nas competências 07/2007, 08/2007,11/2007 e 12/2007, do estabelecimento 03.240.259/0001-06; O lançamento totalizou o valor de R$ 5.455,91 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos), consolidado em 06/11/2008. A empresa teve ciência da autuação em 18/11/2008, tendo apresentado defesa tempestiva em 16/12/2008, fis. 20/28. Insurge-se quanto ao encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais-RFFP, referida no Relatório Fiscal, sem que tenha se exaurido a fase administrativa. Somente com decisão de procedência do lançamento é que poderia haver a averiguação criminal. Afirma ter sido desconsiderado o valor de R$ 550,00 relativo à contribuição dos empregados, conforme guia em anexo. Além disso, os valores foram recolhidos no CNPJ n° 03.240.259/0002-89, com as respectivas informações em GFIP entregues em momentos posteriores, o que evidencia o efetivo recolhimento das contribuições descontadas. Refuta a multa aplicada no percentual de 30%, porquanto claramente confiscatória. Afirma que tanto a Carta Magna como a Lei n° 9.784/99, trazem em suas disposições o princípio da finalidade, que representa a necessidade de que seja a lei interpretada c aplicada de forma que garanta a realização do fim público. Inerentemente ligadas estão a legalidade c a finalidade, permitindo inclusive a interpretação da lei cm determinados casos, de forma que, mesmo vigente a norma, não seja aplicada, sob a justificativa de cumprir com a sua finalidade. Deve o aplicador da lei especificar os motivos da sua importância e se ainda cumpre com sua função no sistema. A multa imposta, alem de atingir diretamente o direito de propriedade do contribuinte, vai contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, onde se faz necessária a aplicação da lei com atenção ao exagero, de modo a evitar o excesso de formalismo que resulte em desproporcionalidade, que não atinge nenhuma finalidade social. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 Conclui que tanto a doutrina moderna como o Supremo Tribunal Federal, determinam não seja a lei analisada exclusivamente sob a ótica do princípio da reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. Requer, face aos equívocos cometidos pela fiscalização sejam julgada procedente a impugnação, reconhecendo a improcedência do lançamento, para o cancelamento da multa aplicada, bem como, o cancelamento do envio da comunicação ao Ministério Público Federal. Anexa às fls. 41/114, cópias de GFIP, de recolhimentos e desta autuação. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração DEBCAD n ü 37.165.728-8 1. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A constituição da Representação Fiscal para Fins Penais pelo auditor fiscal é obrigatória, por disposição legal, sob pena de responsabilidade funcional. 3. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e legalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 3. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. MULTA. As contribuições não recolhidas dentro do prazo legal, sujeitam-se à multa prevista na lei vigente à época dos fatos geradores, de caráter irrelevável, respeitada a aplicação da legislação posterior, quando mais benéfica. 5. RECOLHIMENTOS. Os erros eventuais em recolhimentos efetuados, devem ser corrigidos, mediante requerimento próprio de alteração de GPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 131 a 141, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Analisando os autos, percebe-se que a autuação deveu-se ao fato de que a contribuinte deixou de recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais nas Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 competências 07/2007, 08/2007, 11/2007 e 12/2007 e dos segurados empregados na competência 13/2006, arrecadadas mediante desconto de suas remunerações. Em seu recurso voluntário, a recorrente levanta questionamentos relacionados ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais, sobre a constitucionalidade da multa aplicada e solicita a aplicação da retroatividade benéfica. No caso da representação fiscal para fins penais, a contribuinte alega que a mesma não poderá ser encaminhada antes do exaurimento da fase administrativa. Quanto a esta insurgência, tem-se que o CARF não é competente para se manifestar em processos sobre a representação fiscal para fins penais, conforme a súmula CARF nº 28, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. No que tange às alegações de ilegalidade ou ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, pois, deve-se destacar a súmula Carf nº 02, onde reza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já no que diz respeito à aplicação da anterioridade benéfica, entendo que assiste razão á contribuinte, pois, na apuração do valor devido, deve ser acatada a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Como razões de decidir, utilizo-me de parte dos argumentos exarados através do acórdão número 2201-008.973, desta turma de julgamento, datado de 09 de agosto de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB n° 14/2009 (...) Art. 3 o A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212. de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 § 1 o Caso as multas previstas nos 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212. de 1991. coma redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. § 2 o A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4 o O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5 o Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual. ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que. embora a antiga redação dos artigos 32 e 35. da Lei n° 8.212. de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de oficio", o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado. a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de oficio inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim. caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferidaa partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf n° 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 119 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021. quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestai' e Recorrer (Art.2°, V, VII e §§ 3 o a 8°. da Portaria PGFN N° 502/2016). o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de fornia pacifica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991. incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aslnt no REsp 1341733.-SC: REsp 1585929 SP. Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 164S280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI n° 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei n° 11.941. de 2009. não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n°449, de 2008). Vale ressaltar que o cancelamento da súmula Carf 119 ainda não foi publicado, o que. por expressa previsão regimental, exigiria a aplicação de seus termos por parte dos membros desta Turma. Entretanto, o cenário em que a súmula em tela foi editada se mostra absolutamente incompatível com o verificado nesta data e, muito embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a teimo por este Colegiado. a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema. estamos diante de um julgamento em segunda instância Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI n° 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja. por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso. a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que. como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contranazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores â alteração legislativa que aqui se discute (Lei n° 11.941. de 2009). deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido â época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei n 0 8.212, de 1991, que prevê a multa de. pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4 o e 5 o , em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que. a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado. a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e. assim, da mesma fornia, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários. penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de oficio na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado. não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A. a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003656/2008-88 infração. conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09: - os valores lançados, de forma isolada ou não. a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei: Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação â multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para dar provimento parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do voto acima descrito. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005877/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2005 MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação única da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à aplicação do art. 32, IV, § 6o, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, combinado com os arts. 95 e 102, da Lei n. 8.2121991, combinado com o art. 225, IV, e § 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08366.UMUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005877/2007­06  Acórdão n.º 2803­01.015  S2­TE03  Fl. 162          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.138­146) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls.  127­141242  do  processo  digital),  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  oriunda da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32, IV, por ter deixado  de  informar  compensações  realizadas  no  período  de  01.1999  a  01.2005  (períodos  não  contínuos), por  ter  informado de forma inexata, omissa ou incompletas dados de interesse da  Previdência  Social  não  relacionados  a  fatos  geradores.  A  decisão  recorrida  aplicou  retroativamente o disposto no art. 32­A analisando conjuntamente o disposto no art. 35­A, da  Lei 8.212­1991,  conforme a  redação da Lei n.  11.941­2009, na  forma sugerida pela Portaria  Conjunta PGFN­RFB n. 14­2009.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: excessividade da multa e aplicação retroativa  aplicada na forma da Recorrida.   Esse é o relatório.    Fl. 162DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08366.UMUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005877/2007­06  Acórdão n.º 2803­01.015  S2­TE03  Fl. 163          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Em que pese a decisão a quo, esclarecer plenamente seu entendimento,  deve­se discordar do mesmo.  Ao se verificar a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória  prevista no art. 32, IV, §6º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n.  449/2008, deve­se atentar às alterações  legais  implementadas por esta e sua  lei de conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente  beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 163DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08366.UMUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005877/2007­06  Acórdão n.º 2803­01.015  S2­TE03  Fl. 164          4     II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim,  coloca­se  como  premissa  que  a  diferença  entre  multa  moratória  e  multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.   Inclusive  nesse  caso,  a  hipótese  de  incidência  da  sanção  que  contempla  os  fatos  relatados no Auto de  Infração estão  inteiramente contemplados pelo art. 32­A,  I, Lei n.  8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Fato que somado com a  revogação do §6o, do art. 32, da Lei n. 8212/1991, verifica­se a impossibilidade de aplicação da  penalidade  na  forma  delegada  dos  artigos  95  e  102,  da  mesma  lei,  que  se  remete  ao  Regulamento da Previdência Social, inclusive pelo princípio da tipicidade penal tributária (art.  97, do CTN), caso aquela seja menos favorável ao contribuinte.  Fl. 164DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08366.UMUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005877/2007­06  Acórdão n.º 2803­01.015  S2­TE03  Fl. 165          5 Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Por esses mesmos motivos, o entendimento da Portaria Conjunta PGFN­RFB  n.  14­2009  e  da  decisão  a  quo,  está  incorreta,  por  utilizar­se  apenas  de  instrumento  interpretativo  de  forma  a  não  favorecer  o  contribuinte,  desconsiderando  as  bases  acima  comentadas.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §6º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  que  a  aplicação  única  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à aplicação do art. 32, IV, § 6o, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, combinado com os  arts. 95 e 102, da Lei n. 8.212­1991, combinado com o art. 225, IV, e § 4° do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Sala de Sessões, 29 de setembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08366.UMUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 05/10/2011 12:45:36. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 05/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 07/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 06/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08366.UMUO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A4B2CD80FD80046F99B6FF6AA233D7AE2268B583 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005877/2007-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13732.000482/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para solicitar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que, em relação à matrícula 518664-8 de seus quadros, a) indique a data na qual a recorrente foi aposentada, bem como a respectiva motivação (e.g., perda da capacidade laboral por acometimento por doença grave); b) junte aos autos o respectivo ato de aposentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para solicitar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que, em relação à matrícula 518664-8 de seus quadros, a) indique a data na qual a recorrente foi aposentada, bem como a respectiva motivação (e.g., perda da capacidade laboral por acometimento por doença grave); b) junte aos autos o respectivo ato de aposentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 04/08, relativa ao exercício 2008/ano-calendário 2007, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 1.408,02. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 05 e 06, foram apuradas: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar, glosa do valor de R$ 864,41, correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 864,41 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 31.371,60, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 32 .0 00 48 2/ 20 09 -2 1 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000482/2009-21 Às fls. 05/07 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, juntamente com os demais documentos, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia grave, com direito à isenção do imposto de renda, conforme documentos em anexo. Acrescenta ter sido instruída a apresentar retificadoras das declarações dos anos do direito adquirido, informando seus rendimentos como isentos. Então foram feitas as retificadoras indevidamente, solicitando sejam desconsideradas as retificações das declarações dos anos de 2007/2008/2009 elaboradas indevidamente. Por fim, requer a improcedência da ação fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático, considero imprescindível o esclarecimento do estado funcional da recorrente, em relação à matrícula 518664-8, nos quadros do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em especial, faz-se necessário: 1. A indicação da data na qual a recorrente foi aposentada, bem como a respectiva motivação (e.g., perda da capacidade laboral por acometimento por doença grave); 2. A juntada aos autos do respectivo ato de aposentação. Num primeiro momento, deve-se intimar a recorrente, para que forneça as informações e o documento mencionado, em prazo não inferior a trinta dias, oportunidade na qual também poderá manifestar-se sobre tais questões, se entender necessário. Se a diligência restar frustrada, deve a autoridade tributária incontinenti solicitar as mesmas informações e documento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, em apoio à cognição deste Colegiado. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000482/2009-21 Satisfeita a diligência, ou certificada a frustração de ambas as medidas indicadas, os autos devem retornar a este órgão para continuidade do julgamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001689/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 89 /2 00 9- 09 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001689/2009-09 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 8/10, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 07/2004 a 02/2006. Consta do Relatório Fiscal que a empresa deixou de incluir em GFIP os pagamentos a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados – PLR em desacordo com a lei específica. Foi feito comparativo da multa e aplicada a mais benéfica. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 33/42, alegando que a penalidade é indevida, pois a PLR não integra a remuneração, que a lei não pode limitar o comando da CR/88, art. 7º, XI, que desvinculou a PLR do salário, que o representante do sindicato é mero assistente e sua ausência não pode descaracterizar a natureza não remuneratória dos pagamentos e que os direitos dos trabalhadores foram observados. Aduz que a multa que deveria ter sido aplica é a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Foi proferido o Acórdão 02-29.584 - 7ª Turma da DRJ/BHE, fls. 211/219, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 20/12/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 450), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/1/2011, fls. 483/492, que contém, em síntese: Entende que a PLR paga atende a sua natureza jurídica e a ausência de homologação do sindicato não a descaracteriza. Cita jurisprudência. Acrescenta que a PLR é um direito constitucional do trabalhador, desvinculado da remuneração, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aduz que a PLR tem natureza jurídica de imunidade objetiva, não podendo a lei infraconstitucional fazer incidir tributação. Cita jurisprudência no sentido de que o sindicato é mero assistente. Que a presença do sindicato visa somente garantir os direitos dos empregados que foram preservados pela recorrente, pois foram atendidas todas as demais exigências da Lei 10.101/2000. Prova disso é que os programas dos anos posteriores, que são os mesmos, foram realizados com anuência do sindicato. Seria necessário que a PLR, de fato, tenha adquirido caráter remuneratório, não basta a ausência da assinatura do sindicato. Afirma que como a verba paga não é remuneração, não ocorreu qualquer omissão em GFIP. Alega que a multa aplicada deveria ter sido calculada conforme previsto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001689/2009-09 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados: a) No Processo 13971.001688/2009-56, com lançamento de obrigação principal (contribuição patronal), cujo recurso foi julgado na mesma data do presente, sendo-lhe negado provimento. b) No Processo 13971.001687/2009-10, com lançamento de obrigação principal (contribuição de segurados), cujo recurso foi julgado na mesma data do presente, sendo-lhe negado provimento. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001689/2009-09 Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando- se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13883.000127/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.034
Decisão: RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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J9s • • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 28 de abril de 1999 1l0.481 CONFAB TUBOS S/A DRJ em Campinas - SP D I LI G ÊN C I A N" 202-02.034 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFAB TUBOS S/A. RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõet.dm 28 de abril de 1999 / '!i.i i '()JAy Marcos Vi icius Neder de Lima Presid~te . / J~~ Tarásio Campelo Borges Relator cVcf 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 202-02.034 110.481 CONFAB TUBOS S/A RELATÓRIO • • •• Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, lançado no Auto de Infração de fls. 47/53 . Segundo a denúncia fiscal, o estabelecimento produtor deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por ter utilizado, indevidamente, o benefício fiscal do crédito presumido instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995, sucessivamente reeditada com numeração diversa até ser convertida na Lei nº 9.363, de 13.12.96, para ressarcimento dos valores do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos especificados. A autuante aduz, no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, às fls. 01/05, que o ressarcimento é indevido, em virtude da empresa, nos anos de 1995 e 1996, ter computado exportações efetuadas através da CONFAB Trading S/A, CGC n.o 54.177.191/0001- 90, operações que não compõem a receita de exportação estabelecida na Medida Provisória nº 948/95 e na Portaria MF nº 129/95, entendimento que diz ter sido reforçado pela COSIT em sua manifestação publicada no BC de 16 de maio de 1996 . E justifica: "Somente a partir de 23.11.96, data da publicação da 27ª reedição da MP 1.484, o direito ao crédito presumido foi estendido às empresas produtoras que efetuem vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (...)". Ainda consoante o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 01/05, a partir do terceiro decêndio de junho de 1996 o estabelecimento começou a efetuar exportações diretas, passando a fazer jus ao crédito presumido que poderia ter sido utilizado pela empresa a partir de janeiro de 1997. Entretanto, sem previsão legal, o aproveitamento do referido crédito presumido se fez antecipadamente. Tendo em vista a indevida antecipação do crédito presumido, foi feita a reconstituição da apuração decendial do IPI, abrangendo o período do terceiro decêndio de junho/95 ao terceiro decêndio de dezembro/96, o que provocou o surgimento de nove períodos de apuração com saldos devedores, os quais integram o Auto de Infração de fls. 47/53 . 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 202-02.034 • Regularmente intimada da eXlgencia fiscal, a interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 79/88: • "inicialmente, ressalta que a Lei 9.363/96 dispõe expressamente que as vendas para empresas comerciais exportadoras consti tuem receita de exportação, para efeito da aplicação do benefício do crédito presumido de IPI, e que tal dispositivo somente veio explicitar. tomar mais claro, algo que já decorria da legislação anterior; • alega que a manifestação da COSIT. publicada no Boletim Central da Receita Federal de 16/05/96, na qual baseia-se o Auto de Infração, não pode limitar benefício fiscal concedido por lei, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade; • conclui, transcrevendo o art. 3° do Decreto-Lei 1.248/72 e o art. Iº do Decreto 71.866/73, que às operações de exportação intermediadas por empresas de 'trading' aplicam-se os mesmos benefícios fiscais a que faz jus o produtor que exporta seus produtos diretamente; • assinala que a Medida Provisória nO948/95 não contém qualquer dispositivo excluindo as operações intermediadas por 'trading', e argumenta que não havendo exclusão expressa deve-se aplicar a regra geral estabelecida no art. 3º do D.L. 1.248/72; • observa que o artigo 3º da Medida Provisória nº 948/95 prevê as fontes legais das quais deverão ser extraídos os significados das expressões 'receita operacional bruta', 'receita de exportação' e 'valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem', para efeito da aplicação do benefício fiscal do crédito presumido de IPI; • transcreve o 9 Iº do art. 5° da Lei 7.714/88, introduzido pela Lei 9.004/95, demonstrando que na regulamentação da apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS-PASEP está expressamente incluída na 'receita de exportação' o valor obtido com a venda de mercadorias para empresa comercial exportadora ('trading company'); • requer, ao final, a decretação da improcedência do auto de infração. " Os fundamentos da decisão recorrida estão substanciados na seguinte ementa: 3 , :1 -:. • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 202-02.034 "IPI CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS RECEITA DE EXPORTAÇÃO - nos termos da M.P. nº 948, de 23/03/95, e reedições, as vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não constituem receita de exportação, para fins do crédito presumido, o que somente veio ocorrer com a M.P. nº 1.484-27, de 22/11/96. O art. 3º da M.P. 948/95 não tem por finalidade definir conceitos, mas sim garantir que o ressarcimento ocorra na proporção do ônus do PIS-PASEP/COFINS sobre os produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO - benefício fiscal que só pode ser concedido por lei específica que regule exclusivamente a matéria, 'ex vi' do S 6" do art. 150 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93). Inconsiste o D.L. 1.248/72, puro e simples, para suprir tal requisito. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • No Recurso Voluntário de fls. 92/107, interposto em 15.07.98, a interessada requer a integral reforma da decisão proferida em primeira instância administrativa: além das considerações introdutórias, contesta as interpretações dadas pela autoridade a quo para o conceito de receita de exportação para fins de utilização de créditos presumidos do IPI, assim como para o sentido e extensão da regra do S 6º do artigo 150 da Constituição Federal. Nas considerações introdutórias, aduz, em síntese, que fez uso do benefício fiscal instituido com o fim de desonerar a atividade de exportação das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre os insumos utilizados em seu processo produtivo. Cita a legislação pertinente ã matéria, transcreve o artigo 2" da Medida Provisória nº 948/95 - que define a base de cálculo do crédito presumido - e faz um breve resumo dos fundamentos da decisão recorrida. Em seguida, discute o conceito de receita de exportação para fins de utilização de créditos presumidos de IPI. Entende que a decisão recorrida colide frontalmente com o regime a que estão submetidas as operações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras - trading companies - instituído pelo Decreto-Lei nº 1.248/72 e regulamentado pelo Decreto nº 71.866/73. Argumenta que as operações com trading companies passaram a ser equiparadas a partir da edição do decreto-lei citado, às operações de exportação direta, com todos os respectivos beneficios fiscais a elas inerentes. 4. • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 202-02.034 •• Por fim, assegura ser equivocada a interpretação dada pela autoridade monocrática para o sentido e extensão da regra do ~ 6º do artigo 150 da Carta Magna. Buscando amparo na doutrina, transcreve comentários da ilustre Professora Misabel Derzi ao clássico de Baleeiro Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e conclui que referido dispositivo constitucional não representa óbice à apropriação e utilização do discutido crédito presumido de IPI, alegando que o Decreto-Lei nº 1.248/72 trata, especificamente, do "tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico da exportação" , o agravo teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls, 126/129), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme detemlina o Decreto nº 70.235/72, artigo 33, ~ 2º, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 1.770-47, de 08,04,99. Cumprindo o disposto no art. Iº da Portaria MF nº 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF nº 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório . 5 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 202-02.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES , i,' Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente o lançamento ex offieio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para exigir do estabelecimento industrial o tributo que deixou de ser recolhido, pela utilização do crédito presumido para ressarcimento dos valores do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias vendidas à CONFAB Trading S/A. Não integra a lide a parcela da exigência fiscal concernente ao denunciado aproveitamento antecipado de créditos - que a empresa faria jus a partir de janeiro de 1997 - vinculados às exportações diretas efetuadas a partir do terceiro decêndio de junho de 1996. Para o deslinde da questão, faz-se necessário, antes de julgar se vendas efetuadas para trading eompanies, no ano de 1995, fariam jus ao benefício fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995, sucessivamente reeditada com numeração diversa até ser convertida na Lei nº 9.363, de 13.12.96, perquirir se as vendas para a CONFAB Trading S/A seriam vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente esclareça se a CONFAB Trading S/A é uma empresa comercial exportadora com os requisitos mínimos enumerados no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.248/72, a saber: "I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; m - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional." 6 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13883.000127197-14 202-02.034 • Posteriormente, após oferecer à ora recorrente a oportunidade de manifestar-se quanto ao resultado desta diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 J~ TARÁSIO CAMPELO BORGES 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16636.720036/2016-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. O exercício de atividade vedada à manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional, nos termos da legislação, impõe a comunicação obrigatória de exclusão do sistema simplificado de recolhimentos, sob pena de aplicação de multa decorrente da falta da referida comunicação.
Numero da decisão: 1001-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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A. DUTRA PORTARIA E ZELADORIA EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. O exercício de atividade vedada à manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional, nos termos da legislação, impõe a comunicação obrigatória de exclusão do sistema simplificado de recolhimentos, sob pena de aplicação de multa decorrente da falta da referida comunicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente impugnação em face do Auto de Infração de fls. 04 a 12, lavrado em 03/10/2016, com ciência em 11/10/2016, para exigência de multa no montante de R$ 238,68 aplicada em virtude de falta de comunicação obrigatória da exclusão da empresa do Simples Nacional. DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação em face do auto de infração, apresentada em 8/11/2016, a contribuinte requer, basicamente, que a exigência da multa aplicada seja suspensa, até que seja AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 72 00 36 /2 01 6- 42 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.842 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16636.720036/2016-42 analisado o mérito da defesa administrativa contra o Ato Declaratório Executivo 31/2016 (exclusão do Simples Nacional), pois, uma vez provida a Manifestação de Inconformidade, desapareceria o fato gerador da multa impugnada. DO ACÓRDÃO DA DRJ Na decisão da DRJ, o Relator discorreu acerca da (i) condição impeditiva de recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional, no caso de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que realizem cessão ou locação de mão-de-obra (art. 15, inciso XXII, da Resolução CGSN nº 29/2011), e (ii) da comunicação obrigatória da ME/EPP acerca da ocorrência da situação de vedação (art. 73, inciso II, letra ‘c’, da Resolução CGSN nº 29/2011 ), concluindo pela correta da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional (arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 29/2011), e, por conseguinte, da manutenção da exigência da multa por falta de comunicação obrigatória de exclusão (art. 90 da Resolução CGSN nº 29/2011), objeto da impugnação. O Julgador destaca que a Manifestação de Inconformidade contra a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos autos do Processo Administrativo nº 11040.721669/2016-54, foi julgada improcedente, na mesma sessão de julgamento. O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 3/10/2017 (fls. 69 e 70). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a contribuinte apresentou, em 6/11/2017, um único Recurso Voluntário (RV), referente aos Processos nº 11040.721669/2016- 54 (exclusão do Simples Nacional) e nº 16636.720036/2016-42 (multa), por meio do qual alega, em síntese:  O Ato Declaratório Executivo não especifica qual a modalidade de cessão de mão-de-obra, vedada por lei, foi executada pela empresa, de forma contrária ao regramento legal do Simples Nacional;  O Ato Declaratório Executivo está eivado de ilegalidade, por ausência de motivação do ato administrativo, e, portanto, deve ser declarado nulo;  Todas as atividades exercidas pela recorrente são correlatas com o Simples, conforme comprova o Contrato Social da empresa, cláusula segunda, e cartão CNPJ;  A recorrente tem como atividades principais serviços de vigilância, limpeza e conservação, sendo a atividade de portaria e zeladoria correlatas à atividade de vigilância, pois ambas se refertem à zeladoria patrimonial, incluídas na exceção legal do art. 18, § 50, letra "h" da Lei Complementar 123/ 2006.;  Ainda que ultrapassadas as alegações retro, as ditas atividades vedadas não foram executadas pela recorrente e, para a exclusão do Simples Nacional, é necessário que haja a efetiva execução das atividades não permitidas ao regime tributário; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.842 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16636.720036/2016-42  A tão só especificação social de atividade não enquadrada não se traduz em condição para a exclusão, eis que não verificado o fato gerador da geração do tributo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/Pelotas), por meio da Comunicação nº (006) 026/2018 (fl. 47), cientificada à recorrente em 25/1/2018, declarou intempestivo o Recurso Voluntário protocolado no dia 6/11/2017, referente aos Processos nº: 11040.721669/2016-54 (exclusão do Simples Nacional) e nº 16636.720036/2016-42 (multa), uma vez que os acórdãos proferidos pela DRJ foram cientificados à contribuinte em 3/10/2017 (fls. 69 e 70). Em 23/2/2018, a recorrente apresentou nova defesa, questionando a tempestividade do Recurso Voluntário protocolado em 6/11/2017, com as seguintes alegações: [...] O dia final do prazo, 02/112017, é FERIADO NACIONAL DE FINADOS, em homenagem aos mortos. [...] 2- Portanto, diante do último do prazo ser feriado, o dia útil seguinte é a data fatal para a apresentação do recurso, portanto, dia 03/11/2017, foi o último dia para apresentar o Recurso Voluntário. Na data de 03 de novembro de 2017, a empresa dirigiu-se à sede da RFB nesta cidade de Pelotas, para protocolar o referido documento. Na ocasião foi-lhe agendada a data de 06/11/2017 para atendimento e protocolo do recurso. Assim munido pela boa-fé e confiança que regem as relações jurídicas, e seguindo as orientações da própria RFB prontamente na data de 06 de novembro de 2017, protocolou a peça recursal. [...] Pelo exposto, requer que seja acolhido o presente pedido de reconsideração, para processar e julgar o RECURSO VOLUNTÁRIO, e no mérito para anular e revogar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 31/2016, e como consequência manter a empresa recorrente enquadrada no SIMPLES NACIONAL. Em sessão de 13/9/2018, nos autos do Processo Administrativo nº 11040.721669/2016-54, esta 1ª Turma Extraordinária (1º TE/1ªSeção/CARF), conheceu do Recurso Voluntário e negou-lhe provimento, mantendo a exclusão de ofício do Simples Nacional. A decisão foi assim ementada: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.842 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16636.720036/2016-42 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo nos autos prova de que o contribuinte foi devidamente cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional e lhe foram entregues todos os relatórios, contendo os fundamentos para a exclusão e para a correta apuração do crédito tributário, bem como os dispositivos legais violados, não ocorre cerceamento de defesa. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PROCEDIMENTO. O ato de exclusão ex officio do Simples Nacional constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas na legislação de regência. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inicialmente, cumpre registrar, que, mesmo perempto, o Recurso Voluntário deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção, a teor do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1.972. Assim, cumpre ao CARF julgar a tempestividade do Recurso Voluntário, independentemente de ter sido suscitada na defesa apresentada pela contribuinte. Vejamos. A Recorrente foi cientificada do teor da decisão de primeira instância em 3/10/2017 (terça-feira), por meio da Comunicação nº (006)1010/2017, encaminhada para seu domicílio tributário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Postal, com Aviso de Recebimento (AR) (fls. 69 e 70). Considerando-se que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 3/10/2017 (terça- feira), o trintídio legal para interposição do recurso voluntário iniciou-se em 4/10/2017 (quarta- feira), exaurindo-se em 2/11/2017 (quinta-feira), feriado nacional, de sorte que termo final para apresentação da defesa prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 3/11/2017 (sexta-feira). O Recurso Voluntário foi apresentado somente em 6/11/2017 (segunda-feira) (fl. 40), ou seja, após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972. Contudo, como relatado, a contribuinte apresentou um único Recurso Voluntário para os Processos Administrativos nº 16636.720036/2016-42 e nº 11040.721669/2016-54, e, neste último, esta 1ª TE/1ª Seção/CARF já reconheceu a tempestividade, acolhendo as alegações da recorrente na defesa apresentada em 23/2/2018. Logo, conheço do recurso voluntário, por tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.842 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16636.720036/2016-42 DA MULTA APLICADA Como relatado, em sessão de 13/9/2018, nos autos do Processo Administrativo nº 11040.721669/2016-54, esta 1ª Turma Extraordinária (1º TE/1ªSeção/CARF), conheceu do Recurso Voluntário e negou-lhe provimento, mantendo a exclusão da recorrente do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 29/2011, art. 73, inciso II, letra c, dispõe que a ME ou EPP que incorrer nas hipóteses de vedação dos incisos de II a XIV e de XVI a XXVII, do art. 15, da mesma norma, ficam obrigadas a comunicar o fato até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência da vedação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 90, in verbis: Art. 90. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos do art. 73, sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 36) No caso em concreto, a recorrente exerceu, no mês de janeiro de 2012, atividade de prestação de serviços caracterizada como cessão de mão-de-obra, ficando, assim, impedida de efetuar o recolhimento de seus tributos na forma do Simples Nacional. A recorrente deixou de comunicar a ocorrência da hipótese de vedação, resultando (i) em sua exclusão de ofício do Simples Nacional, com fulcro nos arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 29/2011, conforme autos do Processo Administrativo nº 11040.721669/2016-54, e (ii) aplicação de multa no valor de R$ 238,68, objeto do presente julgamento. A exclusão de ofício do Simples Nacional foi mantida na via administrativa, em definitivo. Logo, não há reparos à decisão do colegiado de piso, devendo ser mantida a multa no percentual de 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional, uma vez que a recorrente deixou de fazer a comunicação obrigatória da sua exclusão do sistema simplificado de recolhimento de tributos, em virtude da vedação imposta pela legislação. Posto isso, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.842 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16636.720036/2016-42 Fl. 81DF CARF MF Original

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