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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11296382 #
Numero do processo: 13814.001713/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida MIINISTÉRro DA fAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13814.001713/90-42 14 de setembro de 1999 104.460 ALBERTO JACKSON BYINGTON JÚNIOR (ESPÓLIO) DRJ em São Paulo - SP DILIGÊNCIA N° 203-00.766 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ALBERTO JACKSON BYINGTON JÚNIOR (ESPÓLIO). RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacilio antas Cartaxo President EaaVcf/ovrs I •[ I Processo Diligência Recurso Recorrente : MIIN1STERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES 13814.001713/90-42 203-00.766 104.460 ALBERTO JACKSON BYINGTON JÚNIOR (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITRl90, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ITR/90 - Não provada a entrega, tempestiva, de Declaração - DP visando a alteração, uma vez que inexiste registro, junto ao INCRA de entrada da CE n° 0504847. - A alteração cadastral do imóvel quando vise a diminuição da área total do imóvel deve estar acompanhada de documento hábil que comprove a perda da propriedade/posse. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Em seu recurso, o Contribuinte diz que, independentemente do formalismo, o seu direito deve ser analisado, vez que se trata de interesse da população que aconteceu o desmembramento formal e real da área de 343,5ha em áreas menores: descreve as 04 áreas, em que foi desmembrada a área original; que a última área "morro doce" está ainda em nome do espólio e que o lTRl90 foi parcialmente recebido; que não cabe tributar novamente as duas áreas, cujo pagamento está comprovado; requer o provimento do recurso referente ao exercicio de 1990, relativamente a 343,5ha e que, relativamente às áreas descritas nos itens "b" e "d", sejam lançados os efetivos proprietários É o relatório. 2 • I' Processo Diligência MIINISTÉR10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13814.001713/90-42 203-00.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI • • • Dessume-se dos autos que se tratava de uma propriedade rural denominada "Morro Doce", Município de Santana de Paranaiba - SP, cuja área total era de 343,5ha e, em 15.10.90, o Contribuinte protocolizou a DP CE n° 0504847, que retificou a área para I66,9ha . Às fls. 08, o INeRA diz que, nas pesquisas feitas em seus registros, não constatou a entrada do referido CE, o que foi acatado pelo julgador singular. Ora, na DP de fls. 03 consta o carimbo de recepção do !NCRA, e com tal prova não pode a Autarquia dizer simplesmente que não consta de seus registros a respectiva entrada. Caberia, até, uma sindicância pelo extravio de documento de contribuinte, salvo se o INCRA comprovar que tal carimbo é falso. Portanto, converto o julgamento do recurso em diligencia para ser esclarecido o seguinte: npelo INCRA: a) se o carimbo de recepção, aposto na DP de fls. 03, é autentico; b) se autentico é, porque a DP retificadora foi protocolizada tempestivamente (15.10.1990); assim, pergunta-se: está correto o preenchimento dos campos 17 e 18 que recadastra a propriedade de 343,5ha para 166,9ha, ou tal forma é incorreta? c) á época o INCRA exigia a juntada de documentos (escrituras e etc.) na retificadora, ou valia apenas a informação na Dp? e d) qualquer outro esclarecimento que entender importante para a solução da lide; , 3 • " Processo Diligência MIIN1STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13814.001713/90-42 203-00.766 2°) pelo RECORRENTE /'---,., - juntar a "certidão de matricula" do imóvel, posto ser este um documento mais objetivo para a análise da evolução da cadeia dominial. m 14 de setembro de 1999 00000001 00000002 00000003 00000004

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11294284 #
Numero do processo: 13603.905470/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905470/2018-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905470/2018-51 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.638 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905470/2018-51 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905470/2018-51 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291306 #
Numero do processo: 13601.000169/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. Nos termos do art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999 e do art. 226 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, cabe a intimação prévia na análise do Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias pagas a maior, se verificada falha na instrução processual. A falta de intimação prévia configura cerceamento do direito de defesa e acarreta nulidade do Despacho Decisório que indeferiu por falta de apresentação de documentação.
Numero da decisão: 2301-012.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 1.394/2009, bem como do Acordão nº 02-25.916, proferido pela DRJ, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o Pedido de Restituição seja novamente analisado, e seja proferido outro Despacho Decisório concluindo pela existência ou não do direito creditório, considerando os documentos já apresentados nos autos e, se necessário, outros elementos e provas que a autoridade fiscal entenda necessário, observando as determinações da legislação de regência sobre a matéria. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny que rejeitava a preliminar e negava provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. Nos termos do art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999 e do art. 226 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, cabe a intimação prévia na análise do Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias pagas a maior, se verificada falha na instrução processual. A falta de intimação prévia configura cerceamento do direito de defesa e acarreta nulidade do Despacho Decisório que indeferiu por falta de apresentação de documentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 1.394/2009, bem como do Acordão nº 02-25.916, proferido pela DRJ, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o Pedido de Restituição seja novamente analisado, e seja proferido outro Despacho Decisório concluindo pela existência ou não do direito creditório, considerando os documentos já apresentados nos autos e, se necessário, outros elementos e provas que a autoridade fiscal entenda necessário, observando as determinações da legislação de regência sobre a matéria. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny que rejeitava a preliminar e negava provimento. Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 2 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-25.916, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o DESPACHO DECISÓRIO que apreciou e indeferiu o Pedido de Restituição da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, – relativa ao período de 01/01/20045 a 31/12/2005. O pedido de Restituição, protocolado em 21/08/2008, foi apreciado através do Despacho Decisório nº 1.394/2009, em 30/09/2009 (e-fls. 2.495 a 2.511), e indeferido por falta de apresentação da documentação necessária para comprovar o direito à restituição do indébito A não apresentação de documentos necessários a instrução do processo e indispensáveis a sua análise como cópia do contrato social, resumo das folhas de pagamento especificas, referente a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente, resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada, cópias das notas fiscais/faturas emitidas pela empresa prestadora de serviços discriminadas As fls. 2.503 e 2.504. Apesar de ter sido lançado o valor da retenção no Demonstrativo de Notas Fiscais — DNF, restou comprovado que a requerente não procedeu ao destaque do valor da retenção nas notas fiscais relacionadas as fls. 2.504 a 2.509. Não restou também comprovado que a contratante tenha efetuado o recolhimento da retenção relativo a tais notas fiscais. Divergência de informações entre os valores de retenção informados em GFIP e os constantes do DNF — Demonstrativo de Notas Fiscais, competência 04/2005, CNPJ. Fl. 6595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 3 02.693.750/0006-26. A contribuinte foi intimada do indeferimento do Pedido de Restituição e, tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: A ausência de documentos comprobatórios do direito à restituição pleiteada não ocasiona, prima facie, o indeferimento do pedido, que somente pode ocorrer caso o requerente, notificado, não apresente os documentos, como se extrai da leitura tanto do artigo 226 da IN MPS/SRP n° 3/2005, como do artigo 65 da IN RFB n° 900/2008. No entanto, está apresentando em anexo, os documentos faltantes que foram listados pela decisão recorrida. 0 contrato social já consta do processo, como informado no item "i" do relatório da fiscalização. A ausência de destaque do valor da retenção ocorreu apenas em algumas poucas notas fiscais que só se deu em razão de divergência de entendimento entre contratada e contratante dos serviços. No entanto, embora, não constando o destaque na nota fiscal, a recorrente sofreu a retenção, como provam os documentos que anexa. A divergência nas informações prestadas pela empresa entre os valores de retenção informados em GFIP e no DNF e os valores que deixaram de ser destacados nas NFs não poderiam resultar no indeferimento do pedido de restituição, mas, quando muito, de acordo com o artigo 209, da IN MPS/SRP 3/2005, na conversão em diligência do processo para o fim de confirmar os dados relacionados no requerimento de restituição. A recorrente entrou em contato com a empresa tomadora de serviços (FORD) e obteve cópia das guias de recolhimento dos valores retidos, conforme se afere dos documentos em anexo. As vezes, na mesma competência, eram emitidas várias notas fiscais contra a FORD Motor Company Ltda e que está elaborando relatório complementar para identificar quais notas fiscais se referem a cada GPS em anexo, protestando pela juntada posterior desse discriminativo. A ausência de destaque do valor retido em algumas notas fiscais não pode prejudicar análise da totalidade do pedido. Quanto à divergência verificada entre GFIP e DNF, de 04/2005, decorreu, possivelmente do cancelamento de uma nota fiscal, que por esse motivo não integrou o DNF. A GFIP divergente foi retificada, de forma a espelhar a realidade fática e os demais documentos da empresa recorrente. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos (e-fls. 6.353 a 6.358), não reconheceu o direito creditório, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • Fl. 6596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 4 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 CONTENCIOSO. AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. 0 direito ao contraditório e A. ampla defesa e exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade do procedimento da fiscalização. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento indevido ou a maior do que o devido. PROVAS Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A manifestante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 22/03/2010 (e-fls. 6.363). Em 20/04/2010 apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 6.364 a 6.369) e reafirmou os alegados na Manifestação de Inconformidade. O julgamento do processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 2301-000.887, de 12/01/2021, (e-fls. 6.428 a 6.431) para que a unidade preparadora analisar a documentação apresentada e quantificar o crédito tributário solicitado. O relatório fiscal com o resultado da diligência foi juntado às e-fls. 6.434 a 6.436. Houve ciência da contribuinte (e-fls. 6.438) e foi apresentada petição às e-fls. 6.442 a 6.445, acompanhada dos documentos juntado às e-fls. 6.446 a 6.589. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. Fl. 6597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 5 PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade da decisão recorrida e do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa Aduz a defesa que a decisão recorrida é nula por cerceamento de defesa, uma vez que reconheceu a impossibilidade de o pedido de restituição ser indeferido sem que a peticionaria fosse intimada para sanear as falhas na instrução processual, porém, contrariamente, julgou a manifestação de inconformidade improcedente com base na falta de outros documentos que citou. Afirma que não foi concedido prazo para a empresa sanar as irregularidades apontadas e, a falta de documento em processo administrativo não é causa para seu indeferimento, nos termos do artigo 226, da IN/MPS/SRP n º 03/2005. Assim, a ausência de algum documento no pedido de restituição não poderia, de plano, acarretar o indeferimento do pleito. Sobre este ponto, de fato, a decisão de piso entendeu que foi preterido o direito de defesa da Contribuinte, pela falta de concessão do prazo para suprir eventual falha na instrução do processo. A recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório 1.393/2009, por cerceio de defesa, sob o fundamento de não ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido de restituição. Cabe, contudo, esclarecer que é a partir do momento em que o contribuinte registrar seu inconformismo com o ato praticado pela administração que, no seu entender, lhe cause algum gravame, é que se instaura a fase litigiosa do processo, passando a assistirem a ele as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, conforme artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972, c/c o artigo 5º LIV, da Constituição Federal de 1988. Com razão o contribuinte, posto que não consta dos autos, nenhuma intimação dirigida à requerente, quando da análise do processo de restituição. (grifos não originais) Contudo entendeu que a decisão recorrida que questão foi superada com o prazo concedido para a apresentação da Manifestação de Inconformidade: No entanto, o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução. Também, ao ser cientificada do Despacho Decisório 1.393/2009, de 30/09/2009, onde foram expostos os motivos do indeferimento do pedido de restituição, ao contribuinte foi aberto o prazo de 30 dias, superior ao previsto no parágrafo único do artigo 226 da Instrução Normativa 03, de 2005, para apresentar os documentos que deveriam ter instruído o processo. A ausência de intimação, portanto, não lhe trouxe prejuízo. Fl. 6598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 6 A concessão do prazo em comento restituiu à impugnante o seu direito de sanear o processo. E assim o fez, parcialmente ao mencionar, fls. 2.665 e 2.663, que anexa a sua manifestação cópia da folha de pagamento em meio magnético (CD- R), cópia dos resumos por contratante e por estabelecimento da folha de pagamento, nota fiscal 000789 e guias de recolhimento no código 2631, e num pedido em negrito, protestou pela juntada posterior de um discriminativo, o qual, em razão de sua relevância, transcrevemos a seguir: (grifos não originais) A questão foi analisada em outro processo da mesma contribuinte, citado como paradigma, o processo 13601.000291/200874, que trata do Pedido de Restituição relativo às retenções realizadas no ano de 2006 e teve o Recurso Voluntário apreciado por este Conselho através do Acordão nº 2202-003.165, de 16/02/2016, conforme ementa e dispositivo citados abaixo: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 VERIFICADA A FALHA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SURGE A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM CONSEQUÊNCIA A VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DAS DECISSÕES ADMINISTRATIVAS. SURGINDO A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO CASO, CONSIDERANDO TODAS AS PROVAS APRESENTADAS, BEM COMO SE NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NA DOCUMENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido. Dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Despacho - Decisório de Nº 1.395/2009, de fls. 3.025 a 3.035, bem como do Acórdão Nº 02-25.917 - 7ª, Turma DRJ/BHE, fls. 5.785 a 5.790, determinando o retorno do autos à DRF de origem para que o pedido de restituição seja analisado considerando-se todas as provas anexadas aos autos até o momento, bem como, a critério da autoridade fiscal, que outras provas, esclarecimentos e elementos sejam solicitados ao contribuinte. (grifos não originais) O voto bem aponta que o julgamento do pedido de Restituição não estava regido pelo Decreto º 70.235, de 1972, até ser interposta a Manifestação de Inconformidade, mas pela Lei nº 9.784, de 1999, que é a lei geral de processo administrativo federal. Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 7 A uma, porque nos autos em tela não se está cuidando de lançamento tributário propriamente dito, pois o fisco não empreendeu procedimento/ação fiscal, visando a promoção da constituição de um crédito, comunicando posteriormente o contribuinte para que esse desse início a fase contenciosa com a impugnação ao lançamento. Basta ver que o Decreto 70.235/72 se aplica, segundo disposição de seu artigo 1º c/c o artigo 7º, os quais abaixo transcrevo, ao crédito lançado, sendo determinação dirigida, exclusivamente, ao fisco. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (destaque no original). No caso, em tela quem deu início ao procedimento administrativo foi o contribuinte e não o fisco, pois ao contribuinte não é dado iniciar o processo administrativo de determinação do crédito tributário, salvo o autolançamento via GFIP, hoje, admitido por lei e pela jurisprudência. O pedido é bem outro, qual seja a restituição de retenção e esse pedido na fase inicial não se sujeita ao Decreto 70.235/72, mas sim a Lei 9.784/99 lei geral do processo administrativo federal e essa no seu capítulo sobre instrução processual, assim determina. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 8 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. (grifos não originais) E tanto o art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999, como o art. 226 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, deixam claro a necessidade de intimação prévia quando se trata de documentos necessários à análise do pleito: A lei deixa claro que cabe ao contribuinte provar os fatos que tenha alegado, aliás, isso é a regra geral das provas, mas, também, estabelece que quando for necessária a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros estes devem ser intimados para tal fim. Outro não era o entendimento apresentado na norma administrativa que regia o procedimento à época do pedido, conforme suscitado e transcrito pela recorrente, o que o faço abaixo. É de conhecimento comezinho que a falta de algum documento não implica no indeferimento do requerimento administrativo. O art. 226, da IN MPS/SRP nº 3/2005, vigente à época do protocolo deste pedido de restituição, disciplinava com clareza essa situação específica, conforme abaixo se afere: Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 9 Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a falta de apresentação de qualquer elemento necessário à instrução e análise do processo deverá ser comunicada ao sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por correio eletrônico. Parágrafo único. Não suprida a falta documental no prazo de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício pelo sujeito passivo, o processo será arquivado. Assim sendo, com esses esclarecimentos, entendo que as decisões precedentes não andaram bem, pois não observaram o devido processo legal e assim deixaram de atender ao direito de constitucional de petição, que por certo, inclui, (a ampla defesa e contraditório) no curso de questão contenciosa, o que vulnera a decisão administrativa. (grifos não originais) O voto conclui pela preterição do direito de defesa uma vez que a contribuinte não foi intimada previamente ao indeferimento do pedido de restituição, negado, justamente, pela falta de apresentação de documentação. Desta forma, reconheço a nulidade do Despacho - Decisório de Nº 1.395/2009, de fls. 3.025 a 3.035, bem como do Acórdão Nº 02-25.917 - 7ª, Turma DRJ/BHE, fls. 5.785 a 5.790. (grifos não originais) E determinou o retorno para a Delegacia para que o Pedido de Restituição fosse julgado observando o direito à ampla defesa: Determino o retorno dos autos à DRF - Origem para que o pedido de restituição seja analisado considerando-se todas as provas anexadas aos autos, bem como se necessário for, a critério da autoridade fiscal, outras provas, esclarecimentos e elementos sejam solicitados ao contribuinte, bem como que seja cumprindo o que determina a legislação de regência sobre a matéria, finalizando com a lavratura de despacho conclusivo sobre a existência ou não do direito creditório da recorrente. (grifos não originais) Nota-se que nenhum direito creditório foi reconhecido, mas tão somente deferida a oportunidade de a contribuinte ter seu pedido de restituição novamente apreciado pela DRF e com a possibilidade de apresentar novos documentos, a critério da autoridade fiscalizadora. Coaduno com as razões apresentadas no voto supra citado. Considero que os atos posteriores à preterição do direito de defesa da contribuinte devem ser anulados e, nova Decisão deve ser tomada, observando a legislação em vigor no momento de apresentação do Pedido de Restituição. Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.025 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000169/2008-06 10 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 1.394/2009, bem como do Acordão nº 02-25.916, proferido pela DRJ, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o Pedido de Restituição seja novamente analisado, e seja proferido outro Despacho Decisório concluindo pela existência ou não do direito creditório, considerando os documentos já apresentados nos autos e, se necessário, outros elementos e provas que a autoridade fiscal entenda necessário, observando as determinações da legislação de regência sobre a matéria. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 6603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão do Recurso Preliminar – prejudicial de mérito Nulidade da decisão recorrida e do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa Conclusão

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8799119 #
Numero do processo: 10830.004644/2001-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.767
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo nQ : 10830.004644/2001-47 Recurso n-Q : 127.480 Recorrente : FUNDAÇÃO ECONOMIA DE CAMPINAS - FECA1VIP Recorrida : DRJ em Campinas-SP RESOLUÇÃO N9 203-00.767 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO 0 ECONOMIA DE CAMPINAS — FECAMP. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN OA FAZWA — 2.° CC • CONFERE CO!‘el O ORIGINAL, BRASILIA 4 1 ERE C0 O ORIGNAL Ministério da Fazenda BRASLIA 19 I CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .3a VISTO Processo n2 Recurso : 10830.004644/2001-47 : 127.480 Recorrente : FUNDAÇÃO ECONOMIA DE CAMPINAS - FECAMP RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de credito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1996 a dezembro de 2000. A ciência do auto de infração se deu em 11 de julho de 2001, com ciência também do Termo de Verificação Fiscal de fls. 33 e 34, no qual a fiscalização consignou que a obrigação de pagamento da Cofins decorreria do fato de a autuada se enquadrar, como fundação, no conceito de contribuinte e não se ter caracterizada nenhuma das hipóteses de isenção previstas nos arts. 6° e 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) proferiu o Acórdão de fls. 190 a 198, por meio do qual julgou-se procedente o lançamento, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes em que a recorrente aduz, em síntese, que: I — possui atividade educacional que integra o conceito de assistência social, pois atua para atender as necessidades sociais, sem intuito de lucro, e cumpre todos os requisitos legais (cita disposições estatutárias) para gozo de imunidade tributária conferida às entidades de educação e de assistência social pelos arts. 150, inc. VI, "c", e 195, § 7°, da Constituição Federal; II — sendo fundação de direito privado, sem fins lucrativos, está isenta da Cofins por força do art. 14, inc. X, c/c art. 13, inc. VIII, ambos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III — a Cofins não pode incidir sobre receitas financeiras, pois seu fundamento de validade é a Lei Complementar n° 70, de 1991, que a instituiu com base no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, com incidência apenas sobre o faturamento, entendido este como a receita obtida com venda de mercadorias, de mercadorias e de serviços ou de serviços; IV — o art. 3°, inc. III, da Lei n° 9.718, de 1998, determinava a exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, sendo esse o caso da recorrente, que apenas administra recursos para cumprir as finalidades para as quais estes lhe foram entregues; V — é manifesta a inconstitucionalidade das disposições da Lei n° 9.718, de 1998, que alterou aliquota e base de cálculo da Cofins, de forma dissonante da previsão constitucional, pois, sendo a Emenda Constitucional n° 20 posterior à publicação dessa lei, não teve ela o necessário agasalho constitucional; VI — a multa de oficio aplicada possui caráter confiscatório, afrontando o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; e 2 VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 11 CC-MF FL Processo ng : 10830.004644/2001-47 Recurso re : 127.480 VII — a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (Selic), utilizada para o cálculo dos juros moratórios, possui natureza remuneratória do capital, sendo ilegal e inconstitucional utilizá-la para fins tributários, constituindo afronta ao art. 161, § 1°, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar, in totum, o Acórdão recorrido, com cancelamento do auto de infração e o reconhecimento definitivo da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e, ainda, caso não ocorra a reforma pleiteada, que não incida os efeitos da Lei n° 9.718, de 1998, para que a base de cálculo da Cofins seja composta apenas pelos valores de taxa de administração eventualmente cobrada, devendo-se, nesse caso, excluir a incidência da taxa Selic e reduzir a multa moratória. o Relatório. MIN. LA FA ZENCIA - 2. CC CONFERE COM O 'ORIGINAL BRASILIA 3 MIN. DA FAX CC ENDA ....7 2.* CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA . . _ b-e-01-ut V STO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n' : 10830.004644/2001-47 Recurso n' : 127.480 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso atende aos requisitos legais para admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente constituiu-se como fundação de direito privado e alega ser entidade beneficente de assistência social, sendo, pois, beneficiária da imunidade veiculada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, bem como da isenção referida no art. 14, inc. X, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. Em face disso, considerando as disposições do precitado dispositivo constitucional e do art. 17 da supramencionada Medida Provisória, faz-se necessário retornar os autos à unidade de origem para que se proceda a diligencia, com vista a esclarecer se a recorrente atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e, se atender, informar qual o período de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com vista a verificar se ele acoberta os fatos geradores objeto do lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia, para que a unidade de origem esclareça as questões aqui suscitadas e, após, de ciência do resultado dessa diligência 'a recorrente, concedendo-lhe prazo para sobre ela manifestar-se. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 4

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11293633 #
Numero do processo: 10675.001258/2007-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/05/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RETROATIVIDADE BENÍNGA -SÚMULA CARF nº 196 ​No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2002-010.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RETROATIVIDADE BENÍNGA -SÚMULA CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.118 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001258/2007-29 2 devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), no período de 04/2004 a 12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 15/16), extrai-se que a empresa deixou de incluir nas GFIP´s os pagamentos efetuados a seus empregados, por meio do sistema de crédito eletrônico, efetuado através de campanha de incentivo ao aumento da produtividade. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.118 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001258/2007-29 3 Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 09-16.829 - 5ª TURMA da DRJ de Juiz de Fora/MG de e-fls. 49/58, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 65/80), repisando às alegações da impugnação, afirmando que não houve a apresentação deficiente dos documentos solicitados, bem como não houve qualquer recusa na apresentação. Alega que o lançamento e o julgamento foram efetuados com base em meras presunções, sendo incabível, além de cercear o seu direito de defesa. Aduz que o caráter eventual da premiação a desvincula da base de cálculo das contribuições, inexistindo falar em qualquer débito. É incabível o lançamento com base no arbitramento por meio da aferição indireta. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente não questiona a infração propriamente dita. Conforme verifica-se do seu recurso, a insurgência diz respeito a obrigação principal. Especificamente em relação a penalidade aplicada, afirma apenas que é acessório e deve seguir a sorte do principal, ou seja, ser julgada improcedente. PRELIMINAR Da Nulidade A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.118 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001258/2007-29 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", “Relatório de Aplicação da Multa”, além do "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar suscitada. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.118 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001258/2007-29 5 MÉRITO Da obrigação Acessória (CFL 68) Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter deixado de incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, os pagamentos por meio do sistema de crédito eletrônico, efetuado através de campanha de incentivo ao aumento da produtividade (cartão premiação). Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referente ao lançamento de obrigação principal. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.118 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001258/2007-29 6 Os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, conforme delineado no Relatório Fiscal, bem como nas defesas da contribuinte, estão contidos no PAF n° 10675.001258/2007-29. Os autos de infração principal encimados foram julgados em conjunto com esta demanda, na mesma sessão de julgamento, tendo a Colenda Turma, entendido por bem manter a integralidade do crédito. Trazendo o que restara decidido no processo que diz respeito às correlatas obrigações principais, para o caso dos autos, entendo que o não há qualquer ajuste a ser feito no presente lançamento, no tocante à eventual exclusão de qualquer fato gerador que deu ensejo à multa aplicada. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições têm sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado, por força das decisões encimadas, ficou determinado a do recolhimento da contribuição previdenciária sobre todos os fatos lançados. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.118 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001258/2007-29 7 Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no AIOP retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Contudo, entendo que no presente caso deve ser aplicada a Súmula CARF nº 196, que assim dispõe: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294993 #
Numero do processo: 10880.066255/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.760
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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11294017 #
Numero do processo: 11080.726460/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REQUALIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. Comprovado que os valores pagos ao contribuinte, formalmente rotulados como distribuição de lucros, constituem, na realidade, contraprestação por serviços prestados à pessoa jurídica, correta a exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. INAPLICABILIDADE. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. A Súmula CARF nº 73, que afasta a multa de ofício em hipóteses de erro no preenchimento da declaração decorrente de informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora, não se aplica quando o contribuinte integra a própria fonte pagadora e participa da estruturação da forma de remuneração adotada. Inexistindo erro meramente declaratório ou confiança legítima em informações de terceiro, mantém-se a multa de ofício aplicada no percentual básico de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-010.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-07T00:20:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-07T00:20:18Z; Last-Modified: 2026-04-07T00:20:18Z; dcterms:modified: 2026-04-07T00:20:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-07T00:20:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-07T00:20:18Z; meta:save-date: 2026-04-07T00:20:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-07T00:20:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-07T00:20:18Z; created: 2026-04-07T00:20:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-07T00:20:18Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-07T00:20:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.726460/2017-91 ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FELIPE MARTINI DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REQUALIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. Comprovado que os valores pagos ao contribuinte, formalmente rotulados como distribuição de lucros, constituem, na realidade, contraprestação por serviços prestados à pessoa jurídica, correta a exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. INAPLICABILIDADE. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. A Súmula CARF nº 73, que afasta a multa de ofício em hipóteses de erro no preenchimento da declaração decorrente de informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora, não se aplica quando o contribuinte integra a própria fonte pagadora e participa da estruturação da forma de remuneração adotada. Inexistindo erro meramente declaratório ou confiança legítima em informações de terceiro, mantém-se a multa de ofício aplicada no percentual básico de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente aos exercícios 2013 e 2014. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.052/1.061), extrai-se: Como se detalha a seguir, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pela empresa, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias em prejuízo do erário público (docs. 67 e 68). As DIRFs são apresentadas como arquivos digitais de texto puro, com tipos de registros indicados no início de cada linha do arquivo e com campos delimitados pelo caractere “|”. A pessoa física beneficiária de um pagamento é identificada pelo registro “BPFDEC” e o valor de lucros Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 3 isentos recebido por essa pessoa física consta no primeiro registro “RIL96” após a identificação da pessoa física beneficiária (os valores monetários constantes no arquivo da DIRF são informados em centavos – o valor de R$ 123.456,78 aparece no arquivo como “12345678”). (...) Verifica-se que os pagamentos efetuados aos profissionais prestadores de serviços (“acionistas” com uma ação de R$ 1,00) foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas dos serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e um valor para atender “os custos e despesas necessárias à administração e gestão da companhia”. Independentemente da apuração de lucros, os profissionais prestadores de serviços foram remunerados, o que mostra, novamente, a natureza de rendimentos por trabalho. Cabe ainda ressaltar que os pagamentos efetuados a título de “antecipações de lucros” além de não sofrerem confronto com o resultado final do exercício social, não ocorriam em todos os meses. Mesmo que fosse cogitado que a empresa apurasse seus resultados e distribuísse os respectivos dividendos mensalmente, verifica-se que, em muitos meses, um grande número de profissionais não recebeu “adiantamento de lucros”, ainda que permanecesse na condição de “acionista”. Pelas informações apresentadas pela ÚNICA SAÚDE, isso teria ocorrido porque, naqueles meses, tais profissionais não colaboraram na geração de receitas e não se envolveram profissionalmente (logicamente, não trabalharam, não fazendo jus, assim, aos seus pagamentos). A inexistência de lucros "adiantados" aos acionistas detentores de uma ação evidencia, mais uma vez, que os valores pagos aos profissionais naqueles meses em nada se relacionavam com distribuição de lucros. Relativamente à denominação adotada pela ÚNICA SAÚDE para os pagamentos ao seu corpo profissional, vale lembrar que, no direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. O fato de os honorários profissionais pagos pelos serviços prestados terem sido denominados de “adiantamentos de lucros” não tem o condão de desnaturar a qualidade de rendimento do trabalho que tais pagamentos tinham e, tampouco, pode afastar a incidência das normas tributárias. Por conseguinte, já que os pagamentos efetuados foram rendimentos do trabalho, são tributáveis pelo imposto de renda e sofrem incidência de contribuições previdenciárias, sendo irrelevante a denominação jurídica, o “nomen iuris” atribuído pela companhia. Pelas razões expostas, conclui-se que as importâncias pagas aos profissionais foram retribuições pelos serviços e constituíram rendimentos tributáveis dos trabalhos por eles prestados. Consequentemente, a ÚNICA SAÚDE cometeu infração tributária ao não efetuar a retenção de imposto de renda na fonte a que estava obrigada por força do disposto no artigo 717 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 4 Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 04-47.060 - 1ª TURMA da DRJ em Campo Grande/MS de e-fls. 1.100/1.104, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 1.112/1.120), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: a) preliminarmente a nulidade por vício material pelo fato de que não houve omissão de rendimentos, mas, no máximo uma classificação indevida de rendimentos tributáveis em isentos, já que os valores recebidos pelo impugnante a título de distribuição de lucros assim informados pela fonte pagadora, foram realocados pela fiscalização para a condição de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Consequentemente se os valores informados na DAA como rendimentos isentos foram reclassificados à condição de rendimentos tributáveis, não se pode falar em omissão de rendimentos, e, sendo a descrição dos fatos e enquadramento legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, requerendo seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração; b) Para a fiscalização as importâncias pagas aos sócios da ÚNICA SAÚDE dentre eles o impugnante, foram retribuições pelos serviços prestados e constituíram-se em rendimentos tributáveis, reclassificando tais retribuições como pagamentos de serviços prestados, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte e rendimentos tributáveis na DAA, fazendo extenso relato contendo pretensas irregularidades apuradas no PAF 11065.722869/2016-46, que não tem força probatória para desqualificar o vínculo societário do impugnante junto à empresa para reclassificar os rendimentos recebidos, tendo por base também o fato de as distribuições terem ocorrido de forma desproporcional à participação no capital social; c) Apesar dos esclarecimentos prestados pela empresa, a fiscalização tentou deturpar tais esclarecimentos, eis que, em nenhum momento foi reconhecido que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos executados pelos sócios, mas, pelo contrário, que o resultado da companhia, apurado em observância às regras contábeis e aos ditames legais e estatutários foi distribuído entre os sócios de forma desproporcional à participação societária e atendendo a critérios definidos em comum acordo, tais como, a colaboração na geração das receitas obtidas, e, por consequência do próprio resultado objeto da distribuição, não havendo falar que, mesmo agindo pessoalmente na prestação dos serviços os sócios passam a agir em nome próprio e ou distantes da finalidades da sociedade; d) A lógica fiscal de que a distribuição de lucros deve respeitar a participação do capital destoa do cenário societário contemporâneo, no qual, não raras vezes os sócios contribuem diferentemente para o resultado da sociedade. Ocorre que a gestão empresarial por diversos sócios pode importar em contribuições para o negócio, que extrapolam a simples participação no capital. No caso específico da Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 5 ÚNICA SAÚDE, os sócios são profissionais da saúde e executam a gestão técnica da Companhia, de modo que a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base, guardando relação com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão dos sócios como presumiu a fiscalização; e) Os valores distribuídos não ostentam natureza de rendimentos do trabalho como alegado pela fiscalização, até porque, os sócios não prestam serviços à Companhia, mas, sim a terceiros em nome da Companhia de forma a realizar o seu objetivo social, sendo juridicamente plausível a distribuição de lucros por critérios outros que não a proporcionalidade ao capital social, estando esses lucros despidos da natureza de honorários profissionais ao contrário da conclusão fiscal e nos termos da doutrina e legislação de regência não se trata de honorários profissionais de contraprestação por serviços prestados; (...) i) Quanto à multa de ofício, caso mantida a autuação, requer seu cancelamento, considerando, considerando que apresentou sua DAA de conformidade com o informe entregue pela ÚNICA SAÚDE, que informavam ser ele beneficiário de "isenção" indevida, levando-o a incorrer em erro; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade – Vício Material O recorrente argui a nulidade do lançamento, por vício material, pois não houve omissão de rendimentos, mas sim classificação errada, devendo, portanto, ensejar uma reclassificação e não uma omissão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 6 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Termo de Verificação Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não foi devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe esclarecer ainda que a reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração, considerando que os pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros. Em outras palavras, a mera denominação de omissão de rendimentos para reclassificação, em nada altera o fato gerador, uma vez que, como demasiadamente explicitado, foi devidamente fundamentado pela auditoria fiscal com base na legislação de regência. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Da Omissão de Rendimentos De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pela empresa. Assim, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado. Por seu turno, o recorrente afirma que a autoridade autuante agiu ilicitamente ao desconsiderar a existência da sociedade em conta de participação, bem como a própria atuação dos sócios participantes nas relações de prestação de serviços médicos contratadas pela sócia ostensiva. Pois bem! Em relação ao tipo de prestação de serviços pelos “sócios” da empresa ÚNICA SAÚDE S.A., este Egrégio Tribunal já enfrentou a matéria, ao analisar o lançamento referente as contribuições previdenciárias, no PAF nº 11065.722869/2016-46, por meio do Acórdão nº 2302-004.102, os quais, transcrevo excertos da decisão, cujas considerações e razões de decidir adoto no meu voto, por expressar meu entendimento acerca do assunto: Sobre a distribuição desproporcional de lucros (...) Observe-se que o art. 17, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.404/76 trata especificamente da questão de ações preferenciais e ordinárias, não se aplicando ao caso concreto em discussão, até porque a empresa, de forma genérica, cita tais disposições, mas Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 8 não traz nenhuma comprovação efetiva das suas alegações, nem comprova existir em estatutos determinações que justifiquem a aplicação de tais determinações legais. Além disso, o que consta de concreto em todo o verificado pela fiscalização é que a empresa distribui lucros de forma desproporcional à quantidade de ações, mas proporcional ao volume de trabalho de cada sócio, o que só confirma a conclusão fiscal de que estamos diante de remuneração pelo trabalho e não pelo capital. Já questão de que o art. 10 da Lei nº 9.249/95 não obriga que a distribuição de lucros/dividendos seja proporcional à participação societária, não exime a empresa de apresentar razões e critérios de distribuição consistentes que amparem seus procedimentos, de forma a legitimar suas distribuições feitas de forma diferenciada, que não seja o trabalho executado por cada pessoa física, uma vez que tal alegação, diante de todos os elementos fáticos trazidos aos autos, apenas confirma a convicção de que estamos diante de verbas remuneratórias sobre as quais devem incidir a cobrança de IRPF e contribuições previdenciárias. Como afirmou o Relatório de Procedimento Fiscal, no direito tributário o conteúdo prevalece sobre a forma, sendo que os principais argumentos apresentados para justificar a descaracterização dos pagamentos efetuados como distribuição de lucros e considerá-los como remuneração por serviços prestados são: ▪ as ações eram distribuídas aos novos sócios (uma única ação no valor de R$ 1,00 para cada um), transferidas da cota do sócio Rafael Nikolay, que, na grande maioria das vezes, continuava com suas 500 ações; ▪ quando deixou a empresa, houve a alienação da totalidade das 500 ações de Rafael Nikolay a Bruno Rodrigo Ferreira, sem se levar em conta as transferências a sócios minoritários supostamente efetuadas, sendo que até aquele momento, já haviam sido pagas antecipações de distribuição de lucros a 169 profissionais que supostamente possuíam, cada um, uma ação adquirida de Rafael Nikolay; ▪ no período fiscalizado - 2011 a 2013 -, não constam registros de assembleias com a presença de sócios proprietários de apenas uma ação, o que só ocorreu, de acordo com os documentos acostados aos autos, em 01/08/2016; ▪ o estatuto social da empresa prevê a distribuição de lucros de forma não proporcional ao capital dos sócios, mas em função de sua “colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional, ou seja, em função do trabalho desenvolvido por cada um dos sócios portadores de apenas uma ação; ▪ os pagamentos efetuados a título de antecipações de lucros não ocorriam a todos os sócios minoritários todos os meses, mesmo continuando eles a serem acionistas, tendo a empresa informado que o não pagamento ocorreu nos meses nos quais os profissionais não colaboraram na geração de receitas, ou sejam, quando não trabalharam. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 9 Embora a empresa alegue ter cometido alguns erros - não corrigidos - em procedimentos e preenchimento de declarações, ou mesmo ter eventualmente justificado algumas alegações, tais como a confrontação com o resultado final do exercício social ou os dispositivos da Lei das S/As, os argumentos acima, minuciosamente detalhados do Relatório de Procedimento Fiscal, levam à convicção de que, neste caso, o conteúdo prevalece sobre a forma, com a constatação, parafraseando o citado relatório, que “a empresa empreendeu simulação, mascarando os trabalhadores como sócios da companhia e atribuindo às remunerações pagas as falsas roupagens de pro labore e de distribuição antecipada de lucros, cujo resultado foi a supressão indevida de obrigações tributárias e previdenciárias em prejuízo do erário”, com beneficiamento dos profissionais contratados, que “incluíram tais rendimentos como se isentos fossem em suas declarações de renda, participando, portanto, ativamente da engenharia jurídica utilizada pela fiscalizada para reduzir fraudulentamente a carga tributária. Tais fatos implicam dizer que houve conluio entre as partes”. Depreende-se da transcrição encimada que, os valores percebidos por este profissional, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da ÚNICA SAÚDE, dada a sua correspondência com o trabalho executado, evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações ao labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Verifica-se, portanto, que o lançamento em exame não se baseou em mera presunção, mas em uma conjugação de fatos, devidamente motivada e demonstrada pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão dos profissionais da área de saúde como supostos sócios. Não houve, com a presente exação, qualquer violação ao princípio da livre iniciativa, mas subsunção do fato tributário (prestação de serviços por pessoa física) à hipótese legal de tributação (IRPF). Incontestável, portanto, a prestação de serviços, pelo contribuinte, em favor da única saúde, que age como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social da ÚNICA SAUDE. Evidencia-se, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. No mesmo sentido, transcrevo os excertos da decisão de primeira instância com o fito de corroborar o já exposto, senão vejamos: Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 10 3) O não reconhecimento pela empresa de que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos realizados pelos sócios não invalida que esse reconhecimento esteja implícito nas condições e na forma dessa distribuição que caracterizam a remuneração pelos trabalhos executados pelos sócios, enquanto que não há qualquer critério objetivo que deixasse claro tratar-se de distribuição de lucros, mas, pelo contrário, afirma textualmente até no item "c" do relatório, em que se verifica que a distribuição desproporcional decorreu de critérios definidos em comum acordo, tais como "a colaboração na geração de receitas obtidas", e, por consequência, no próprio resultado objeto da distribuição, o que caracteriza de forma inequívoca, que a distribuição reflete a remuneração pelos serviços prestados, tendo agido os sócios e a empresa em conluio para a obtenção do resultado da falta de pagamento do tributo pelos "pretensos"sócios"; 4) No item "d" do relatório, o impugnante volta a afirmar, que a distribuição do resultado observa o quanto do resultado da sociedade relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação, portanto, com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão. Tal assertiva somente vem a confirmar que a distribuição nada mais é do que a remuneração pelos serviços prestados, senão, qual seria objetivamente a contribuição de cada sócio que não pudesse ser medida pelos serviços realizados, mas, apenas meras alegações, de gestão técnica de cada sócio? todos eles realizavam gestão técnica que, de qualquer forma, seria uma remuneração pelos serviços de gestão e não distribuição de lucros que caracteriza a remuneração pela participação no capital da empresa; 5) Os valores distribuídos ostentam sim a natureza de rendimentos do trabalho, e, a afirmação de que os sócios não prestam serviços à empresa, mas, a terceiros, só confirma que a constituição da sociedade teve como único objetivo a criação de uma simulação para que os sócios que na verdade prestam serviços a terceiros, tenham como rendimentos por esses serviços, como se fossem da sociedade, tratados como distribuição de lucros de forma indevida; 6) A menção à lei 11.196/2005 em nada se contrapõe ao lançamento, considerando que o que se questiona é a remuneração pelos serviços prestados pelos sócios que não se caracterizam como distribuição de lucros da sociedade, esta criada com o único objetivo de maquiar tal remuneração por serviços prestados como se lucros distribuídos fossem e não à possibilidade de profissionais se juntarem para prestação de serviços personalíssimos ou não, sujeitando-se tão somente à legislação aplicável à pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários; 7) A indicação do artigo 17, parágrafos 2º a 4º da lei 6.404/76, onde se estabelece as condições de dividendos fixos e dividendos mínimos tem critérios objetivos que não se identificam com o presente caso, pois são condições objetivas que Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 11 independem de qualquer ação dos sócios para seu recebimento, mas, das condições estabelecidas nos estatutos das Sociedades estabelecidos de conformidade com referida Lei, o que é permitido e não meras alegações de distribuição de lucros baseados em critérios não especificamente determinados, mas, pelo contrário, referem-se a retribuição, nas palavras do próprio impugnante, "a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional" o que é remuneração e não distribuição de lucros; 8) A afirmação pelo impugnante de que o estabelecido no Estatuto Social da sociedade que o fato dos minoritários receberem dividendos majorados à sua participação acionária, de forma desproporcional, numa eventual infração à legislação societária, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória, afirmando que a lei 9.249/95 não obriga que a distribuição seja proporcional ao capital social, esquecendo-se, no entanto, o impugnante, que o que se trata é se os valores distribuídos caracterizam-se como distribuição de lucros ou remuneração do trabalho, considerando-se que segundo o próprio impugnante os recebimentos foram pela contribuição de cada sócio proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação com a gestão técnica, o que caracteriza inequivocamente a remuneração pelo trabalho executado; No caso concreto, havendo o Auditor-Fiscal demonstrado que as verbas pagas pela empresa ao recorrente não revestiam as características legais de distribuição de lucros (remuneração proveniente do capital social), forçoso seu enquadramento como remunerações decorrentes do trabalho. Para além do exposto, vale colacionar a jurisprudência deste Tribunal neste sentido, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 12 As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Se os sócios participantes da conta participação prestam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica: rendimentos tributáveis de prestação de serviços, e não lucros isentos do Imposto de Renda. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%. (Acórdão 2201- 010.600, Sessão de 11/05/2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 [...] RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) Portanto, deve ser mantido incólume o lançamento. Da Multa de Ofício O Recorrente pugna que seja excluída a multa de ofício com base nos termos da Súmula CARF nº 73. No que se refere à penalidade aplicada, especificamente à multa de ofício no percentual básico de 75%, igualmente não assiste razão ao recorrente. Conforme se extrai dos autos, a exigência do imposto decorreu da constatação da omissão de rendimentos (“requalificação”), pela fiscalização, dos valores pagos ao contribuinte a título de suposta distribuição de lucros, os quais foram corretamente caracterizados como remuneração pelo trabalho prestado à sociedade, entendimento que, inclusive, encontra respaldo em julgados proferidos na esfera das contribuições previdenciárias envolvendo a mesma materialidade fática, como anteriormente transcrito. O contribuinte sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, invocando a Súmula CARF nº 73, sob o argumento de que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF teria sido elaborada com base nas informações constantes da DIRF/informe de rendimentos fornecido pela fonte Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.091 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726460/2017-91 13 pagadora, que classificou tais valores como rendimentos isentos, na qualidade de distribuição de lucros. Todavia, a tese não merece acolhida. A Súmula CARF nº 73 tem aplicação restrita às hipóteses em que o erro no preenchimento da declaração decorre exclusivamente de informações equivocadas prestadas por fonte pagadora independente, em contexto no qual o contribuinte, de boa-fé, limita-se a reproduzir dados que não participou de elaborar ou estruturar. Não é essa, contudo, a situação retratada nos autos. No caso concreto, o recorrente é parte integrante da própria fonte pagadora, figurando como sócio da sociedade que declarou os valores como isentos. Tal circunstância afasta, por completo, a alegação de confiança legítima em informações prestadas por terceiro, uma vez que o contribuinte não se encontra em posição de vulnerabilidade informacional. Ademais, a própria manutenção do lançamento pressupõe o reconhecimento de que a forma jurídica eleita — distribuição de lucros — não refletia a realidade econômica da operação, tendo sido utilizada para dissimular verdadeira contraprestação por serviços prestados. Nessas condições, o equívoco não pode ser qualificado como mero erro formal ou declaratório, mas como decorrência direta de uma estrutura remuneratória artificial. Dessa forma, não se verifica qualquer causa apta a afastar a multa de ofício, ainda mais quando aplicada em seu percentual básico, sem qualificação. A penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 incide automaticamente nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento do tributo, inexistindo, no caso, excludente legal que autorize seu cancelamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293801 #
Numero do processo: 16682.902953/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em encaminhar os autos para apensação ao processo 16682.903362/2013-95, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em encaminhar os autos para apensação ao processo 16682.903362/2013-95, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de restituição de créditos de recolhimento a maior de PIS/Pasep cumulativo, referente ao período de 07/2008, no valor de R$ 674.457,88. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.025 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902953/2017-79 2 De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico, o crédito associado ao DARF “foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Em Manifestação de Inconformidade apresentada em 12/05/2017, a Recorrente esclareceu que o pedido de restituição foi processado sob o nº 07957.41550.201009.1.2.04-6485 e, após isso, houve a transmissão do pedido de compensação nº 14348.51523.161209.1.3.04- 6754, com a indicação de débitos referentes ao PIS/COFINS cumulativos de 11/2009, a qual não foi homologada, gerando contencioso controlado no PAF nº 16682.903362/2013-95. Nesse PAF e em repetição no presente processo, a Recorrente justifica que o direito creditório se refere “à diferença entre o PIS apurado no mês de julho de 2008 (R$ 369.144,11) e aquele efetivamente pago, por meio de guias de recolhimento (R$ 1.043.601,99), tendo apresentado o seguinte quadro: Diante disso, a Recorrente pediu o apensamento do presente processo ao PAF nº 16682.903362/2013-95 e, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito creditório. Em sessão de julgamento de 25/04/2018, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente (Acórdão nº 12-97.687). Em 27/09/2018, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, reiterando a necessidade de apensamento do presente processo ao PAF nº 16682.903362/2013-95 e consequente suspensão, apontando como fundamentos o artigo 3º, inc. IV, da RFB nº 1.668/2016, e os artigos 6º e 47 do RICARF. É o relatório. VOTO VENCIDO O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, é relevante aqui pontuar que a contribuinte apresentou seus esclarecimentos e fez pedido de reconhecimento do direito creditório à DRJ, conforme é possível verificar nos seguintes trechos de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.025 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902953/2017-79 3 Entretanto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente se limitou a pedir a suspensão do presente processo, alegando a necessidade de seu apensamento ao PAF nº 16682.903362/2013-95, onde se discute o direito à compensação: Embora a DRJ tenha negado o direito creditório sem apresentar a sua motivação, cabia à Recorrente apontar a existência desse vício na decisão para buscar a sua anulação (preliminar) e, concomitantemente, reiterar as suas razões recursais acerca do direito creditório (mérito), sujeitando-a à apreciação no caso de rejeição de seu pedido preliminar. Não tendo sido provocado, fica impossível ao Julgador do CARF proceder à anulação de decisão de 1ª Instância omissa, exceto se fosse caso de matéria de ordem pública, o que, efetivamente, não o é. Portanto, em relação ao direito creditório, operou-se a preclusão. Relativamente à necessidade de apensamento do presente processo ao PAF nº 16682.903362/2013-95, entendo aqui que a lógica é justamente a contrária, isto porque a homologação da compensação é condicionada à confirmação de liquidez e certeza do direito creditório informado na restituição. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.025 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902953/2017-79 4 Veja-se que é ilógico se pensar em extinção de débito tributário pela via da compensação (art. 156, inc. II, CTN) sem que, antes disso, reste inconteste o direito ao crédito de pagamento a maior requerido no processo de restituição. Logo, a relação é de subordinação do processo de compensação (subordinado) em relação ao processo de restituição (subordinante), e não o inverso, podendo-se identificar essa lógica, também, no artigo 17, inc. XIV, da IN RFB nº 2.055/2021, onde veda a compensação que tiver por objeto crédito de pedido de restituição cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal: Art. 76. Além das hipóteses previstas no art. 75 e nas leis específicas de cada tributo, é vedada e será considerada não declarada a compensação que tiver por objeto: (...) XIV - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único; Desta forma, por inaplicáveis o artigo 3º, inc. IV, da RFB nº 1.668/2016, e os artigos 6º e 47 do RICARF, o pedido de apensamento deve ser negado. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado O presente PER foi protocolada em 20/10/2009, antes da DCOMP que foi protocolada em 16/12/2009. O procedimento adequado seria o previsto na Portaria nº 1668/2016, art. 4º, inciso IV, conforme reconhecido pela DRJ: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.025 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902953/2017-79 5 IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: [..] d) o do pedido de restituição ou de ressarcimento, no caso do inciso IV; Contudo, a DCOMP foi apreciada antes do PER, o que foi uma infringência ao procedimento que garantiria uma decisão idêntica a ambos os processos. Destaco que a portaria determinou que o processo de restituição seja considerado o principal. Por outro lado, a decisão da DRJ apenas aplicou ao PER o resultado da decisão denegatória do direito creditório ocorrida na DCOMP, o que está coerente com o próprio pedido do contribuinte para apensação, pois o que se pretendeu tanto na DRJ quanto no RV, é a aplicação da mesma decisão nos 2 processos. Por seu turno, o RICARF prevê em seu art. 47, §5º , a necessidade de sobrestamento do processo decorrente quando o principal estiver em julgamento por outro colegiado: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.025 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902953/2017-79 6 § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No caso, o principal seria o de PER, mas a RFB alterou essa condição ao apreciar a DCOMP em primeiro lugar e apreciar ali o direito creditório. Neste sentido, não cabe a apreciação do mesmo direito em outro processo, dada a definitividade das decisões administrativas, isto é, a decisão administrativa apreciando um determinado fato ao se tornar definitiva, não pode ser reapreciada em outro processo. É um corolário dos efeitos das decisões definitivas, nos termos do artigo 42. Assim, para garantir a existência de uma única decisão, o próprio RICARF determinou o sobrestamento do processo decorrente até à decisão a ser proferida no principal. Ocorre que o principal aqui foi invertido em relação ao decorrente, conforme o próprio relator salientou. Mas essa inversão não pode prejudicar o contribuinte, uma vez que foi a própria Administração que lhe deu causa, ao descumprir o procedimento da Portaria 1668/2016. A DCOMP 07335.77609.161209.1.3.04-2002 foi apreciada no processo 16682.903362/2013-95, o qual não possui andamento processual no CARF, segundo pesquisa realizada em 24/09/2025 no site do CARF. Contudo, a decisão da DRJ às fls. 71 definiu que o direito creditório seria decidido no processo 16682.903362/2013-95, invertendo todo o procedimento determinado pela Portaria 1668/2016. Esta decisão deixou a recorrente em situação inusitada, pois não pode discutir a legitimidade do crédito aqui, mas seu processo passou a tramitar de forma mais acelerada que o processo que foi definido como principal pela DRJ. Destarte, considerando o erro procedimental cometido pela RFB e a previsão de encaminhamento para apensação prevista no §4º do artigo 47 do RICARF, voto para encaminhar o presente processo para apensação ao processo 16682.903362/2013-95, que ainda não possui encaminhamento ao CARF. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11295530 #
Numero do processo: 12448.726088/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado.
Numero da decisão: 2201-012.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.621, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.726087/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.621, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.726087/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos previdenciários. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. 2. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A ratificação de Despacho Decisório pela autoridade competente o convalida. 3. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício depende da existência de débitos constituídos em nome do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, reiterando os argumentos da impugnação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, trata-se de recurso apresentando contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 960/971), lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – Equipe de Assuntos Previdenciários (DIORT-PREV), da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRF RJ I), que não deferiu os Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP) de créditos previdenciários provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/1998). A decisão recorrida reconheceu o direito da recorrente ao crédito no montante de R$ 21.067,29, mantendo o indeferimento em relação ao crédito pleiteado de R$ 7.923,48, por entender que a parcela não está comprovada. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação e não trouxe aos autos nenhum documento novo, apto a desconstituir a conclusão a que chegou a DRJ, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: DA DOCUMENTAÇÃO 10. Inicialmente cabe esclarecer que, conforme Despacho Decisório (fl. 961), “para análise de pedidos de restituição relativos à retenção de 11%, é fundamental verificar se o crédito já foi restituído, se foi pleiteado em outro processo pendente de decisão, se já foi compensado ou mesmo se ele existe”. 11. Além disso, para se viabilizar a análise da existência ou não do direito creditório, a IN RFB nº 1.300/2012 estabelece o procedimento obrigatório a ser observado pelo contribuinte, em consonância com o disposto no artigo 89, da Lei nº 8.212/1991: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 4 restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” 12. Neste sentido, a autoridade tributária intimou o contribuinte, diversas vezes, a apresentar documentos comprobatórios do referido direito creditório, nos termos do artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012, conforme abaixo: a) Termo de Intimação 122/2015, AR de 30/07/2015; b) Termo de Intimação 132/2015, ciência pessoal em 26/08/2015; c) Termo de Intimação 178/2015, ciência pessoal em 27/10/2015; d) Termo de Intimação 186/2015, ciência pessoal em 12/11/2015. 13. Ao analisar a documentação entregue pelo contribuinte, a auditoria fiscal apurou “os valores retidos de R$ 39.379,86 e R$ 47.282,86 (Anexo III - Notas Fiscais da PLANEP)”, que “as diferenças são decorrentes de notas fiscais ilegíveis, notas fiscais não apresentadas e notas fiscais que apresentavam valores retidos diferentes do PER/DCOMP”, e sobre a planilha de compensação afirma a autoridade tributária que: “o Contribuinte primeiramente alegou tê-la perdido e solicitou prorrogação do prazo. Quando da sua apresentação, verificou-se que a mesma estava extremamente confusa, pois foram integralmente aproveitados os valores de salário-família/salário-maternidade em todas as competências da tabela, foram incluídos valores de recolhimento a maior de terceiros e patronal (INSS), foram informados valores compensados oriundos de desoneração da folha de pagamento (20%) e foram englobados em um único campo o valor de retenção compensado, a compensação com origem em outras competências e a compensação de valores da própria competência aproveitado nas obras” (fls. 965/966). 14. Em virtude das incorreções na planilha de compensação entregue pelo contribuinte, a auditoria fiscal elaborou planilha própria, considerando “as informações de retenção de notas fiscais apresentadas, as informações de GFIP, as folhas de pagamento apresentadas e recolhimentos constantes dos sistemas informatizados” (fl. 968). 15. Ressalta a autoridade fiscal que, nas competências 04/2009 e 05/2009, “foram efetuados quase que totalidade do recolhimento dos valores devidos na rubrica OUTRAS ENTIDADES (Terceiros)” (fl. 969). DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS, ILEGÍVEIS OU DIVERGENTES 16. Embora o contribuinte alegue que apresentou toda a documentação solicitada, não juntou à sua defesa cópias das notas fiscais faltantes, sequer Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 5 das notas fiscais ilegíveis ou apresentou justificativa para a divergência entre o valor destacado nas Notas Fiscais e o requerido para restituição. 17. É certo que o artigo 17, parágrafo único, da IN RFB nº 1.300/2012, estabelece que “na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante”. Contudo, não foi este o motivo da desconsideração dos valores declarados como retidos pelo contribuinte em seus pedidos de restituição. 18. O referido artigo se aplica quando é devida a retenção, nos valores definidos pela legislação, e o prestador de serviços emite Nota Fiscal suprimindo o necessário destaque do valor. Nesta hipótese, comprovada a retenção de, em regra, 11% sobre o valor da Nota Fiscal, e comprovado o efetivo recolhimento do valor retido, será possível o deferimento da restituição pleiteada ao prestador de serviços, mesmo sem qualquer destaque na referida Nota Fiscal. 19. Por outro lado, quando o recolhimento supera o valor destacado na Nota Fiscal, o excedente não tem natureza de retenção, mas de pagamento indevido ou a maior, que possui fundamento do distinto do pedido de restituição relativo à retenção sobre a prestação de serviços (Lei nº 9.711/1998), conforme determina a IN RFB nº 1300/2012, nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/1991. 20. A referida IN RFB nº 1300/2012 disciplina a “Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada” nos artigos 17 a 19; o “Reembolso do Salário- Família e do Salário-Maternidade” nos artigos 37 a 40; para “Outras Entidades e Fundos” (terceiros) no artigo 2º , §3º ; e “Pagamentos Indevidos ou a Maior” no artigo 2º , I. Todos correspondendo a um específico pedido implementado pelo sistema PER/DCOMP. 21. Desta forma, não tendo o contribuinte juntado aos autos do presente processo prova da natureza do alegado crédito, não é possível concluir pela sua efetiva existência, ou se deveria ter sido objeto de PER/DCOMP com fundamento distinto, ônus que lhe pertence, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 22. Tal situação não se altera pelo fato de o contribuinte ter declarado em GFIP, ou em sua contabilidade, eventuais pagamentos cuja titularidade não lhe pertence. 23. Ressalte-se, por oportuno, que a conservação de livros e documentos fiscais é de responsabilidade do contribuinte, que deve zelar por sua guarda, sofrendo o ônus ao não fazê-lo de forma adequada. DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 6 24. Quanto à planilha de compensação, o próprio impugnante afirma, em sua manifestação de inconformidade, que “em algumas competências, pode ter realmente acontecido de a recorrente inadvertidamente, ter se apropriado dos valores das deduções de salário família e salário maternidade”, que incluiu créditos relativos a outras entidades ou fundos (terceiros), reembolso de salário-maternidade e salário-família, contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e recolhimento a maior. 25. Há que se distinguir, neste ponto, os valores pleiteados com fundamento na “Retenção sobre Notas Fiscais/Faturas” da empresa prestadora de serviço efetuada na própria competência e os “Valores Compensados” com créditos diversos. 26. Com relação aos créditos relativos à “Retenção sobre Notas Fiscais/Faturas” da própria competência, não se pode condicionar seu deferimento à existência, ou não, de débitos anteriores. Eventual compensação de ofício, se cabível, poderá ser efetuada posteriormente ao reconhecimento do direito creditório, não antes. 27. Neste sentido, conforme Despacho Decisório (fl. 968), foram apurados os seguintes créditos: Comp NFs Retenções Ajustadas 04/2009 403 39.379,86 05/2009 277 47.282,86 28. Já com relação aos “Valores Compensados” com créditos diversos, é preciso que o contribuinte expressamente os identifique, em especial para que se analise sua efetiva existência, sua competência de origem e sua atualização monetária. 29. De início, verifica-se que não há pedido de restituição (PER/DCOMP)transmitido pelo contribuinte com base nestes fundamentos, mas tão somente com fundamento na retenção sobre a prestação de serviços (Lei nº 9.711/1998). Ressalte-se que, eventuais outros créditos devem ser objeto de pedidos de restituição específicos, um para cada fundamento, conforme determina a IN RFB nº 1300/2012, nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/1991. 30. A referida IN RFB nº 1300/2012 disciplina a “Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada” nos artigos 17 a 19; o “Reembolso do Salário- Família e do Salário-Maternidade” nos artigos 37 a 40; para “Outras Entidades e Fundos” (terceiros) no artigo 2º , §3º ; e “Pagamentos Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 7 Indevidos ou a Maior” no artigo 2º , I. Todos correspondendo a um específico pedido implementado pelo sistema PER/DCOMP. 31. Com relação aos valores declarados como compensação nas GFIPs, foram identificados os seguintes valores: Comp GFIP Controle Compensação 04/2009 155 HHjjLKA1xih0000-0 4.946,68 05/2009 155 BFzOggYmcGC0000-1 2.976,80 Total 7.923,48 32. Contudo, a origem destes supostos créditos não foram identificados pelo contribuinte, nem durante o procedimento fiscal, nem em sua manifestação de inconformidade. 33. Não há qualquer informação sobre a natureza destes créditos e sua competência, fato que impede o seu aproveitamento. DA GFIP 34. O contribuinte alega que todas as compensações realizadas encontram- se anotadas no campo próprio da GFIP, enviada pela empresa através do sistema Conectividade Social, cujas cópias a própria Receita Federal do Brasil tem acesso, através do programa GFIPWEB. 35. A Malha GFIP, instituída pela Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764, de 13/12/2011 (DOU 14/11/2011), impede a exportação definitiva de declarações onde constem inconsistências ou erros de fato, como na hipótese de matrícula CEI cancelada ou encerrada. Contudo, a GFIP pode ser corrigida pelo contribuinte, através de sua retificação e posterior exportação, ou solicitada sua liberação através do formulário “Pedido de Análise de Gfip Retida em Malha”. 36. Por outro lado, embora a recorrente alegue que já havia retificado várias declarações que constam no Sistema GFIPWEB com status 2- Aguardando exportação, não constam, nas competências 04/2009 e 05/2009, nenhuma GFIP com esse status. Ademais, ainda que a exportação não tivesse sido concluída com sucesso, deveria o contribuinte corrigir as distorções junto à RFB para alterar seu status. DA ATUALIZAÇÃO 37. Informa o contribuinte que a compensação deve ser atualizada nos termos do art. 83 da IN no RFB 1300/2012. Contudo, conforme já demonstrado, os valores pleiteados para restituição são os relativos às retenções efetuadas em Notas Fiscais/Faturas da própria competência (retenção sobre nota fiscal/fatura). Já com relação à compensação com Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 8 créditos de outras competências, o contribuinte não forneceu qualquer informação de sua natureza e origem (competência), o que impede o seu aproveitamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO 38. A compensação de ofício está prevista no artigo 61, da IN RFB nº 1300/2012, e pressupõe a existência de débitos constituídos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. 39. Na planilha de compensação apresentada pela autoridade tributária(fls. 975/977), constam da coluna “Vlr a compensar sobra mês” valores indevidamente utilizados para uma “compensação de ofício”, cujos “débitos” não haviam sido formalmente lançados/constituídos. 40. Nas competências objeto da presente decisão, o Despacho Decisório indeferiu as respectivas restituições com base em débito futuro, o que não encontra amparo legal. 41. Desta forma, a análise de PER/DCOMP com fundamento na prestação de serviços (Lei nº 9.711/1998) deve se concentrar na própria competência, sendo descabida a compensação de ofício fora dos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1300/2012. DOS CÁLCULOS 42. Dos valores solicitados para restituição em PER/DCOMP, foram ajustados os valores da retenção, nos termos do Despacho Decisório (fl. 968), e deduzida a compensação cujos créditos não foram comprovados, conforme abaixo: Comp [1] NFs [2] Retenções (PER/DCOM P e GFIP) [3] Compensaçã o na própria Competênci a (PER/DCOM P) [4] Crédito Apurad o [5]=[3]- [4 Retençõe s Ajustada s [6] Crédito Ajustad o [7]=[6]- [4] Compe nsação não compro vada [8] Crédito Reconhe cido [9]=[7]- [8] 04/2009 403 58.843,08 27.125,23 31.717, 85 39.379,8 6 12.254, 63 4.946,6 8 7.307,95 05/2009 277 48.219,86 30.546,72 17.673, 14 47.282,8 6 16.736, 14 2.976,8 0 13.759,3 4 Total 49.390, 99 28.990, 77 7.923,4 8 21.067,2 9 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.622 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726088/2015-16 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 1449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293651 #
Numero do processo: 10380.008236/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 MULTA DE MORA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. É papel do contribuinte apresentar as provas que se fazem necessárias para o deslinde do processo. A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, com base nas provas que possui.
Numero da decisão: 2002-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário,não conhecendo do pedido de exclusão quanto aos proventos advindos da UFCe,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. É papel do contribuinte apresentar as provas que se fazem necessárias para o deslinde do processo. A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, com base nas provas que possui. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de exclusão quanto aos proventos advindos da UFC e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl. 03-04) relativo a IRPF do Exercício de 2004, que imputou omissão de rendimentos e exigência de imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o Auto de Infração, trata-se de classificação indevida de rendimentos na DIRPF – Rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. Fiscalizou-se pelo MPF os anos-calendário 2004 e 2005. Sobre os proventos de aposentadoria decorrentes da Procuradoria Geral do Estado, a Autoridade Fiscal entendeu que o IR é de competência exclusiva da União – o contribuinte apresentou cópia de Ação Declaratória nos autos do Processo n. 96.02.03514-5, ajuizado perante a Justiça Estadual – todavia eventual decisão da ação não alcança a Fazenda Nacional (União). Sobre os proventos de aposentadoria decorrentes da Universidade Federal do Ceará, demonstra que a ação declaratória (Processo n° 96.2466-9) ajuizada contra a União em que o contribuinte teve decisão desfavorável do seu Recurso Extraordinário. E que nesta ocasião o contribuinte deveria ter retificado suas declarações e oferecido os rendimentos excedentes à tributação, mas não o fez. A cientificação ocorreu em 12/06/2008 (fl. 12). Em sua Impugnação de 10/07/2008 (fl. 76 a 81), o contribuinte defendeu que: (i) a União estaria vinculada ao resultado do processo judicial estadual n. 96.02.03514-5 (Procuradoria Geral do Estado) por ter se apresentado espontaneamente nos autos, tendo se qualificado como litisconsorte do Estado do Ceará. O Estado do Ceará teria a capacidade tributária ativa relativa ao IRPF, como estabelecido por decisão interlocutória naqueles autos, de forma que a União não poderia exigir o tributo; (ii) seria inexigível a multa, dado que teria agido em boa-fé, e a multa teria caráter confiscatório. A 6ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Despacho n. 19/2012 (fl. 108 a 112), converteu o julgamento em diligência com o objetivo de obter cópias de decisões judiciais proferidas pelas instâncias superiores, bem como a certidão de trânsito em julgado, para identificar se a decisão de primeiro grau foi mantida ou reformada. O Recorrente, em sua Manifestação de 13/07/2012, (fl. 116 a 118), não apresentou novos documentos. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 3 A 6ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Despacho n. 24/2012 (fl. 125 e 126), indicou que a diligência não foi cumprida a contento, de forma que reiterou os termos do Despacho anterior (realizar diligência junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará). Segundo o Memorando PGFN/CE datado de 19/11/2014 (fl. 139), a 2ª Vara da Fazenda Pública em Fortaleza certificou a não localização dos autos do processo judicial estadual 96.02.03514-5. Em 31/12/2024 o contribuinte foi intimado (fl. 144 a 145) a apresentar as cópias das decisões, pelo que apresentou Manifestação (fl. 146 a 149) no sentido de aguardar o término em definitivo do Processo Judicial nº 1996.02.03514-5, dado que a apelação do Estado do Ceará foi recebida no efeito suspensivo. No Acórdão n. 08-33.084 (fl. 157 a 164), a 6ª Turma da DRJ/FOR decidiu que: (i) não foi impugnado o lançamento referente aos proventos de aposentadoria percebidos da fonte pagadora Universidade Federal do Ceará; (ii) a posição atual do processo não foi comprovada pelo contribuinte. Dado o obrigatório duplo grau de jurisdição, não há produção de efeitos da sentença senão depois de confirmada pelo tribunal. (iii) não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da multa, sendo ela obrigada a aplicar a sanção, dada a imposição legal. Cientificado em 18/05/2016, no Recurso Voluntário de 16/06/2016 (fl. 177 a 192), o contribuinte alegou que: (i) a parcela da autuação referente aos proventos advindos da Universidade Federal do Ceará foi impugnada (fl. 181), e deve ser excluída em razão da sentença; (ii) a decisão de primeira instância (DRJ) não se manifestou sobre a falta de interesse da União no deslinde da controvérsia quanto aos valores oriundos da PGE discutidos em processo judicial estadual, dado que os recursos relativos ao IRRF pertenceriam ao Estado do Ceará (fl. 181); (iii) não poderia incidir multa e juros de mora correspondentes ao período no qual a exigibilidade dos débitos estava suspensa por decisão judicial (fl. 182); (iv) o lançamento deveria ser sobrestado até o posicionamento definitivo do Poder Judiciário. O Recurso também tece considerações sobre o CPC/2015 (fl. 186), lançamento para prevenção da decadência e a falta de concomitância (fl. 187). É o Relatório. VOTO Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 4 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Atesto a tempestividade, visto que o Recurso Voluntário foi protocolado em 16/06/2016 (fl. 197) e a ciência do acórdão da DRJ foi dada em 18/05/2016 (fl. 175). 2. Ausência na decisão de 1ª instância. Falta de interesse da União. Alega o contribuinte que a decisão de primeira instância não se manifestou sobre a falta de interesse da União no deslinde da controvérsia, dado que os recursos relativos ao IRRF pertenceriam ao Estado do Ceará: (fl. 181) Com efeito, nada acerca do inciso I do art. 153 da Constituição Federal foi apreciado pela esfera 'a quo' da RFJ. Não se pronunciou sobre, em sendo o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado do Ceará, somente este tem interesse no deslinde da questão, afastando o seu entendimento da falta de incompetência do Juízo Fazendário Estadual. Não que isso impacte na decisão do administrativo, mas preserva maiormente a esfera judiciária a quem, no nosso sentir, está sendo vilipendiada pelo julgado ora reprochado. Quanto a específica acusação de que esta foi uma alegação não analisada em 1ª instância, consta na Impugnação: (fl. 77) Pertencendo o valor deixado de recolher ao Estado do Ceará, conforme a sentença determina, não cabe ao agente arrecadador do imposto de terceiro, no caso a Receita Federal, administrativamente compelir o impugnante a recolher mencionado imposto. O fato de o produto da arrecadação ser um ente estatal, ou até paraestatal, não muda a competência ou a capacidade tributária ativa da exação. O Imposto de Renda não deixa de ser um tributo federal pelo fato de que um ente, público ou privado, exerce a chamada retenção na fonte – valor, aliás, que precisa ser repassado à União. Basta a leitura do Código Tributário Nacional: Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Entendo por não haver qualquer cerceamento de defesa por falta de expressa análise em 1ª instância, dado que o próprio contribuinte admite (fl. 77) que isto não impacta no Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 5 deslinde do processo administrativo. No mais, a competência de arrecadar o imposto é da União, e não de terceiro. 3. Proventos advindos da UFC. Falta de impugnação da matéria. A impugnação não é presumida. É expressa. Veja-se o Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. São dois os fatos jurídicos tributários constantes no Auto de Infração: os proventos de aposentadoria decorrentes da Procuradoria Geral do Estado (que teria sido impugnado expressamente) e os proventos de aposentadoria decorrentes da Universidade Federal do Ceará (que não teria sido impugnado). Veja-se trechos do Auto: (fl. 05) 1. Proventos de aposentadoria decorrentes da Procuradoria Geral do Estado A ação declaratória com pedido de antecipação de tutela, foi impetrada perante Justiça Estadual, em face do Estado do Ceará, objetivando a imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria de pessoas com idade superior a 65 anos. Ocorre que, imposto de renda é competência exclusiva da União (inciso III, art. 152, CF/88), devendo qualquer ação judicial ser impetrada junto à Justiça Federal (inciso 1, art. 109, CF/88) e proposta contra o representante do órgão da União que administra - tributo. Assim sendo, a eventual decisão da ação acima proposta, não alcança a Fazenda Nacional (União), ainda que, tenha culminado com a declaração de imunidade tributária, do contribuinte, ficando o interessado sujeito ao ajuste anual quando da entrega da declaração de rendimentos pertinente. (fl. 06) 2. Proventos de aposentadoria decorrentes da Universidade Federal do Ceará A ação declaratória (Processo n° 96.2466-9), neste caso, foi impetrada contra a União Federal e teve o mesmo objetivo da ação acima especificada, ou seja, imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria de pessoas com idade superior a 65 anos. O tema dos rendimentos decorrentes da PGE é o fato de que a União estaria vinculada ao resultado do processo judicial estadual n. 96.02.03514-5 para os proventos de aposentadoria decorrentes da PGE e por isso não poderia exigir o tributo – e que seria inexigível a multa correspondente. Assim escreveu o contribuinte: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 6 (fl. 81) Desta forma, é a presente impugnação para, primeiro, se contrapor ao pagamento do imposto até que definitivamente julgada a ação declaratória em que isentou o impugnante de recolher imposto de renda, na fonte ou não, uma vez que se trata de litígio judicial que envolve as partes, ou seja, ainda obrigando à essa repartição federal, ao Estado do Ceará e ao contribuinte impugnante: a dois, para impugnar, a aplicação de multa sobre ato não ilícito, não fraudulento, não de sonegação e sim de boa-fé, porque pautado por uma decisão judicial em pleno vigor e que sequer foi derrubada em qualquer instância superior. Há de se reconhecer que o contribuinte faz referência ao valor total (o que inclui os valores recebidos pela Universidade Federal do Ceará) e, também, mencione a Ação Declaratória. Todavia, em nenhum momento as contesta. Não se sabe, portanto, qual seria a matéria impugnada. (fl. 76) Esse órgão arrecadador federal vem, pela rubrica 2904, cobrando do contribuinte acima, o valor de R$ 62.467,55, à guisa de imposto de renda e seus corolários nos valores de R$ 20.946,62, R$ 46.850,65, respectivamente como juros de mora e multa proporcional, apoiando-se no fato de que sendo o imposto de renda de competência exclusiva da União, a decisão em processo judicial em juízo incompetente não atingiria a Fazenda Nacional e buscando guarida em processo alheio às partes, ou seja, que não envolve o impugnante e a Receita Federal, conotando entender que o resultado encontrado no citado processo que menciona (96.2466-9), serviria como vinculante entre os litigantes judiciais. O parágrafo seguinte trata do tema dos valores decorrentes da PGE, é dizer, a questão da competência da Justiça (Estadual ou Federal): (fl. 76) Não é dessa forma, no entanto, que se opera a vinculação judicial à Súmula dos Tribunais Superiores. Há que ser provocado o juízo onde se litiga e, no caso, não pode essa repartição federal dizer que não está vinculada ao processo n° 96.02.03514-5 (Ação Declaratória), uma vez que, spont propria, foi aos autos qualificando-se como litisconsórcia do Estado do Ceará, e, por conseguinte, se sujeitando à sentença do juízo processante, sem, contudo, até o presente momento, ter conseguido derrubar os efeitos daquele julgamento Pela redação da Impugnação não se sabe o motivo pelo qual a matéria está sendo impugnada. Alega o contribuinte (fl. 181-182) que não cabe o argumento de que a matéria dos proventos advindos da UFC não foi impugnada, e traz que, o Despacho nº 19, no item "d", o Fisco dispõe que o contribuinte fez a juntada da comprovação de que havia uma ação judicial na Justiça Federal, lhe garantindo o não recolhimento dos valores decorrentes dos impostos da UFC (Ação Declaratória – Processo nº 96.2466-9). E, nos itens subsequentes "g", "h" e " i", o fisco alude que somente em 16/07/2006, o processo judicial fora definitivamente julgado por força de decisão do STF. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 7 Nenhuma peça compõe a impugnação que não a própria impugnação. Não cabe dizer que o assunto, trazido através de Despacho do fisco, foi impugnado – sem a menção expressa na peça impugnatória, a matéria não está em litígio. Acertada a decisão de 1ª instância. 4. Proventos advindos da UFC. Exclusão de multa e juros. Alega o Recorrente contra a multa e juros que correram levando em conta o período de vigência do processo. Traz que o Acórdão não levou em consideração a Ação Cautelar nº 95.26711-2 (precedente e vinculada à ação principal) — 7ª Vara Federal — em que se afasta a cobrança do IRRF relativo à UFC. E que (fl. 111) se insurgiu contra a aplicação da multa e dos juros moratórios, uma vez que não estava em mora. (fl. 182) Saliente-se, portanto que, embora tenha quedado na ação principal da Justiça Federal respeitante ao IRRF referente à Universidade Federal do Ceará, o lançamento não poderia ter sido acrescido de juros de mora no período em que contemplado pela decisão judicial nem tampouco incidido multa, ao talante que o contribuinte não deliberara em sonegar o imposto, exceto, 'ad argumentandum tantum´, por erro escusável. Vale dizer, mesmo que o lançamento tenha ocorrido e seu único propósito foi o de prevenir a decadência, e sendo ainda existente a decisão que desonerou o contribuinte do recolhimento nos exercícios de 2005 e 2006, uma vez que o processo principal somente fora definitivamente julgado em 16 de julho de 2006, não haveria de prosperar a incidência de mora desde o princípio, ou multa, uma vez que não deixou de pagá-lo espontaneamente e sim por estar sob a égide de uma decisão do Poder judiciário, no tempo em que ocorreram seus vencimentos. Sobre isso, traz o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. E a Súmula CARF nº 5, aprovada pelo Pleno em 2006: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a multa aplicada, é decorrente do mero não pagamento, não havendo motivo para sua exclusão. Sobre o fato de que o contribuinte “não deliberara em sonegar o imposto”, vale observar que a multa é de 75%, é dizer, sem que haja qualificação – trata-se aqui da multa mínima. Não cabe, portanto, qualquer redução também. 5. Sobrestamento até o posicionamento definitivo do Poder Judiciário. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 8 Alega o contribuinte que o lançamento deveria ser sobrestado até o posicionamento definitivo do Poder Judiciário. Como afirmado, são dois os fatos jurídicos tributários constantes no Auto de Infração: a) os proventos de aposentadoria decorrentes da Procuradoria Geral do Estado (processo judicial estadual n. 96.02.03514-5): A ação declaratória com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada perante Justiça Estadual, em face do Estado do Ceará, objetivando a imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria de pessoas com idade superior a 65 anos. O tema dos rendimentos decorrentes da PGE é o fato de que a União estaria vinculada ao resultado do processo judicial estadual n. 96.02.03514-5 para os proventos de aposentadoria decorrentes da PGE e por isso não poderia exigir o tributo – e que seria inexigível a multa correspondente. Informa o contribuinte: (fl. 18) 2. As decisões judiciais (tutela Antecipatória e sentença de mérito) nos autos do Processo n°. 1996.02.03514-5, nela informado, noticia inexoravelmente o deferimento da isenção da qual se encontra o contribuinte gozando, em razão da sua faixa etária, porquanto nascido em 15/12/1930. Traz também cópia da Ação Declaratória contra o Estado do Ceará – Proc. n° 96.02.03514-5 (fl. 30). E afirma: (fl. 183) No tocante ao processo nº 1996.02.03514-5 — 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, havia tutela antecipada para garantir a não retenção do IRRF dos proventos de aposentadoria da Procuradoria do Estado e a existência de sentença judicial de mérito no mesmo sentido da tutela e a mantendo, inclusive com ambas as peças noticiadas e presentes nos autos cuja fundamentação (da sentença), entre outras que veremos a seguir, engloba o afastamento do posicionamento do acórdão recorrido no tocante à Lei nº 7.713/88 (...) Em pesquisa ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não consta o processo1. Nas informações que podem ser consultadas no sítio, em nenhuma consta “mudança de número de processo”. Não é possível, portanto, supor que qualquer deles trata do mesmo Processo nº 1996.02.03514-5. 1 Os únicos processos tributários que constam são estes dois: a) Núm. do Processo: 0455392-15.2000.8.06.0001/50000. Data Protocolo: 20/04/2012. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível – Fortaleza. Classe: Embargos de Declaração Cível. Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão. Situação: Arquivado definitivamente. Este processo teve trânsito em julgado em 08/08/2012. Nele, o ora Recorrente era então Embargante, e teve seu pedido negado 1 . b) Núm. do Processo: 0757266-59.2000.8.06.0001. Data Protocolo: 15/03/2004. Órgão Julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Situação “Pendente de Julgamento”, cuja última movimentação fora “28/04/2025 14:36 Conclusos para despacho”. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 9 Por outro lado, através do novo número do Processo 0275344- 61.2000.8.06.0001/0, consta (fl. 136) como não localizado. As informações constantes neste Processo Administrativo são de que (fl. 30 a 43) há decisão judicial estadual julgando procedente o pedido da Ação Declaratória (contra o Estado do Ceará), datada de 29/05/2000, após pedido da PGFN (fl. 84 a 86) datado de 20/03/1997. Finalmente, pedido de Informação do Processo n° 1731/96-96.02.035414-5 – 2ª Vara da Faz. Púb./CE. (oci/gaj) (fl. 133) restando que não foi encontrado (fl. 136). Por isso, a Decisão da DRJ foi de que o então impugnante deveria ter juntado ao processo as provas. E que, dada a obrigatoriedade do duplo grau para a produção de efeitos, o Fisco poderia lançar o tributo e cobrá-lo: (fl. 162-163) Nesse ponto, cabe destacar que o impugnante deve juntar ao processo, no momento da sua impugnação, provas que confirmem as suas alegações, tudo conforme o Decreto nº 70.235/1972, arts. 15 e 16, III. Não se trata de a União ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil obrigarem o contribuinte a apresentar qualquer peça do processo judicial, mas de este arcar com o ônus de não fazê-lo, qual seja, a possibilidade de não comprovar o direito que alega ter. No caso, houve repetidos esforços para se chegar à posição atual do processo, em prol da verdade material e justamente para se verificar se havia sido modificada a situação do processo judicial de forma a favorecer o contribuinte quanto ao lançamento. Tal prova, contudo, não foi trazida aos autos, conforme se verá a seguir. Segundo salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, o art. 475, I, do Código de Processo Civil – CPC, determina que está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. O art. 475, §1º, é contundente ao dispor que o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação e, não tendo sido tomada essa providência, o presidente do tribunal deve avocá-los. Assim, descabido o argumento do impugnante de que, mesmo diante desses dispositivos, não pode o Fisco Federal, responsável pelo lançamento e cobrança do tributo, tomar qualquer atitude no sentido de cobrá-lo nos termos da lei vigente à época dos fatos geradores. Se não há o exame necessário, a sentença não produz ainda seus efeitos, podendo o Fisco lançar o tributo e cobrá-lo, mormente quando, como no caso, não há qualquer prova de que há decisão judicial de segunda instância que tenha dado termo ao processo em favor do contribuinte. Conforme pesquisa no e-SAJ – Processos de 1º Grau do TJCE, o Processo 0275344- 61.2000.8.06.0001 está “arquivado definitivamente”. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.008236/2008-86 10 Não é seguro o argumento de que o fisco deverá presumir que houve reversão da decisão de primeira instância em segunda instância. Todavia, é papel do contribuinte apresentar as provas que se fazem necessárias para o deslinde do processo. O CARF, nesse sentido, não está cerceando o direito de defesa, mas apreciando com as provas que possui. Quanto a uma possível diligência, esta já foi feita sem que houvesse resultado, e não caberia fazê-la novamente (art. 29 do Decreto-lei 70.235/1972: na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias). Por este motivo, mantenho a decisão de 1ª instância. b) os proventos de aposentadoria decorrentes da Universidade Federal do Ceará (que não teria sido impugnado). Veja-se trechos do Auto: A ação declaratória (Processo n° 96.2466-9), neste caso, foi impetrada contra a União Federal e teve o mesmo objetivo da ação acima especificada, ou seja, imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria de pessoas com idade superior a 65 anos. Como a matéria não foi impugnada, não pode ser apreciada neste Conselho. Conclusão. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de exclusão quanto aos proventos advindos da UFC e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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