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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9418982 #
Numero do processo: 11020.901798/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido no presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, não mais integra o CARF. E, da mesma forma, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que a redatora originalmente designada, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF e vídeo da sessão gravada.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido no presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, não mais integra o CARF. E, da mesma forma, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que a redatora originalmente designada, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF e vídeo da sessão gravada. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 01 79 8/ 20 18 -2 4 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “Trata o presente processo do exame do direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 00800.59088.271113.1.1.11-7410, no valor de R$ 92.172,46 (noventa e dois mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), com fundamento em crédito da Cofins Não-Cumulativa (Mercado Interno Não Tributado) do 1° trimestre de 2013. A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que, em conclusão, emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fls. 39/40, reconhecendo parcialmente o direito creditório, e homologando parcialmente a compensação a ele vinculada , nos termos a seguir indicados: A interessada foi cientificada do Despacho Decisório, em 16/04/2018 (fls. 41), e apresentou, em 09/05/2018 (fls. 10), a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/13, cujo conteúdo é destacado a seguir: A requerente manifesta a sua inconformidade quanto ao indeferimento referido no despacho decisório acima mencionado, em virtude de termos preenchido erradamente o Per/Dcomp referente ao mês de janeiro de 2013, sendo lançado todo o valor do crédito no valor de R$ 27.818,40 no código 201 onde o correto seria R$ 25.335,82 no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 2.482,58 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de fevereiro de 2013, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 27.314,67 no código 201 onde o correto seria R$ 24.987,69 no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 2.326,98 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de março de 2013, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 37.039,39 no código 201 onde o correto seria R$ 30.954,84 no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 6.084,55 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). Assim, pedimos a V.Sas. que façam com que as conseqüências do respectivo despacho decisório não prosperem, considerando válida a Per/Dcomp, e não obstante, neste caso, comprova o seu pedido, mediante os argumentos e provas demonstradas”. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/Rio de Janeiro), por meio do Acórdão n o 12-117.474 - 17ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 047 a 052) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. O julgado foi dispensado de confecção de Ementa consoante as disposições da Portaria RFB n o 2.724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente foi devidamente cientificada em 06/07/2020 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 056). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 06/08/2020 a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 059 a 071), consoante Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 057). Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) em JAN, FEV e MAR/2013, apurou créditos COFINS, sendo parte a título de créditos vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte vinculada à receita de exportação; b) a legislação tributária lhe confere o direito de utilizar tais créditos para a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; c) “o primeiro fundamento apresentado no voto relator da decisão recorrida, segundo o qual os valores dos créditos pleiteados superaram aqueles efetivamente apurados nos Dacon`s, já não se apresenta correto, pois evidenciado e comprovado que os valores dos créditos apurados nos Dacon`s relativamente a tais períodos de apuração são exatamente os mesmos valores dos créditos indicados no pedido de ressarcimento/declaração de compensação”; d) a mesma decisão aponta, ainda, como segundo fundamento para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o fato de ter a empresa equivocamente indicado no PER/DCOMP os valores totais dos créditos como créditos vinculados à receita não tributada, quando, e ainda de acordo com a decisão, a versão do programa PER/DCOMP vigente à época (versão 5.1.) estabelecia a necessidade de se fazer a distinção dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e dos créditos vinculados à receita de exportação, de sorte que não se apresentava possível agregar os créditos na mesma declaração de compensação; e) se verificou a homologação parcial das compensações, “simplesmente porque o sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, por ocasião da análise dos créditos, não levou em consideração o equívoco, de natureza formal, cometido pela Recorrente no preenchimento e encaminhamento da declaração de compensação”, mas seria “incontroverso o fato de que tais créditos foram efetivamente apurados pela Recorrente, tanto que constam lançados nos Dacon`s correspondentes aos períodos de apuração (no ponto, é de se considerar, ainda, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 que em nenhum momento a fiscalização fazendária negou a existência dos créditos)”; e f) um mero equívoco de natureza formal, “decorrente de uma impossibilidade técnica da versão do programa gerador do Perd/Dcomp disponibilizada aos contribuintes à época (tanto que, e como aponta a própria decisão recorrida, a agregação dos créditos em um único pedido acabou sendo possibilitada aos contribuintes a partir da versão 6.0 do programa)” não pode ter o condão de invalidar a integral compensação efetivada, pois deve prevalecer, em situações como a presente, a verdade material. A partir desses argumentos, a empresa requer “dignem-se Vossas Senhorias: (a) dar total provimento ao presente recurso voluntário, com base nos argumentos acima explicitados, de sorte a julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as compensações formalizadas no pedido de ressarcimento/declaração de compensação (PER/DCOMP`s 00800.59088.271113.1.1.11-7410 e 39313.99865.291113.1.3.11-7150, respectivamente); e, (b) não sendo esse o entendimento, dar provimento ao presente recurso voluntário para determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade)”. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 Como bem relatado, trata o presente Recurso Voluntário de questionamento da recorrente contra Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, relativamente ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à COFINS relativamente ao 1 o trimestre de 2013. O pedido foi materializado pela recorrente por meio da formalização do PER n o 00800.59088.271113.1.1.11-7410, de 27/11/2013 (doc. fls. 032 a 034), ao qual foi vinculada a DCOMP n o 39313.99865.291113.1.3.11-7150, de 29/11/2013 (doc. fls. 035 a 038). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul – RS (DRF/Caxias do Sul), por meio de Despacho Decisório de 04/04/2018 (doc. fls. 039) reconheceu parcialmente o crédito inicialmente solicitado, em montante de R$ 92.172,46, sendo homologada a declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido - R$ 81.278,36. Fundamentou-se a manutenção do reconhecimento parcial do direito creditório, pelo Acórdão recorrido, no entendimento de que, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 049 e ss. – destaques nossos): “Inicialmente, em seu recurso, a contribuinte reconhece que se equivocou no preenchimento do PER, visto que teria considerado, como crédito pleiteado, o valor apurado em sua totalidade, incluindo tanto a parcela vinculada à receita não tributada no mercado interno (objeto do PER), quanto aquela associada à receita de exportação, tendo como alicerce os valores apurados em Dacon. E com base no alegado erro, intenta o aproveitamento do crédito na sua integralidade, a despeito de o pedido referir-se ao crédito vinculado a "receitas não tributadas no mercado interno" (vide Ficha "Dados Iniciais" do PER). Como elementos de prova, junta aos autos tão-somente cópias do despacho decisório e do pedido de ressarcimento (fls. 26/30). (...) O que se vê, na realidade, é reconhecimento pelo sujeito passivo que a decisão da Autoridade a quo (que denegou parcialmente o crédito) está correta, pois corrige exatamente o erro por ele cometido. Note-se que o pedido de reconhecimento de direito creditório deve se adequar precisamente ao quantum apurado no referido demonstrativo, levando-se em conta o tipo do crédito vinculado à demanda. Portanto, para cada espécie de crédito, faz-se necessária a elaboração de um PER/Dcomp específico, pelo menos no período de referência, como se verá adiante. (...) Cabe informar que essa possibilidade de petição conjunta dos créditos supramencionados apenas tornou-se possível (na verdade, exigível) com o advento da versão 6.0 do programa PER/Dcomp, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Corec n° 1, de 30 de janeiro de 20142, que visou adequar a estrutura de informação dos créditos apurados a partir de janeiro de 2014 ao formato da EFD- Contribuições. Contudo, os créditos da não cumulatividade referentes ao período de apuração anterior a janeiro de 2014, que se amolda ao caso concreto, continuaram a ser solicitados como estabelecido até a disponibilização dessa versão do PGD, qual seja, ainda eletronicamente, com a identificação do tipo do crédito correspondente (apurado em decorrência de "operações de exportação" ou de "vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição"). Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 (...) Sob o aspecto operacional, e considerando que o período de apuração da contribuição é anterior a janeiro de 2014 e que foi utilizado a versão 5.1 do programa "PER/Dcomp", portanto, sem possibilidade de agregação de créditos nos termos do ato normativo acima, é de fácil visualização, quando do preenchimento dos dados iniciais do PER/Dcomp, a necessidade de escolha do tipo de crédito a se utilizado, pois, já nessa fase de elaboração do documento, essa informação é obrigatória. Sem esse dado, não seria possível formalizar o pleito. Desse modo, a pretensão do sujeito passivo em utilizar, em um mesmo pedido, créditos de naturezas distintas, não pode ser acolhida para o período de apuração em referência (anterior a janeiro de 2014). Enfim, deveria ter apresentado PER/Dcomp específico para aproveitamento do crédito vinculado a "receitas de exportação". A recorrente defende o reconhecimento da integralidade do crédito vindicado pelo reconhecimento de que : (1) restaria comprovado que os valores dos créditos apurados nos Dacon, relativamente aos períodos de apuração, seriam exatamente os mesmos valores dos créditos indicados no pedido de ressarcimento/declaração de compensação; (2) pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado, irregularidades formais não devem impedir o contribuinte de exercer regularmente seu direito. O regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados e, a partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estariam conformes com o que estabelece a legislação vigente (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Como bem observou a decisão de primeira instância, foi o surgimento da Escrituração Fiscal Digital ("EFD-Contribuições") que permitiu à RFB ultrapassar a formalidade exigida de se utilizar tipos específicos de PER/DCOMP para naturezas distintas de crédito a ressarcir. Ou seja, o acesso às informações da escrita fiscal digital e o aprimoramento das ferramentas tecnológicas de tratamento de dados permitiram que a Secretaria avançasse na simplificação procedimental fornecida aos contribuintes pelo PER/DCOMP em sua versão 6.0, para formalização do pedido de ressarcimento, versão somente disponibilizada aos contribuintes após JAN/2014, como destacou o voto condutor do Acórdão recorrido. Não se trata assim, no meu entender, de desmedida burocracia ou de formalismo exacerbado, como faz crer a recorrente. Trata-se do exercício regular de competência legal outorgada a Receita Federal pelo art. 74 da Lei n o 9.430/1996 2 , ao amparo do art. 170 do Código Tributário Nacional, este último que estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse sentido também, inconteste a competência da RFB para estabelecer obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, dispondo, inclusive, sobre forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998). 2 Lei n o 9.430, de 1997 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)” Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 Os limites do formalismo na regulamentação, pela autoridade administrativa, do reconhecimento do direito a crédito nas Contribuições e da formalização dos pedidos de ressarcimento/compensação são bastante discutidos no âmbito deste Conselho e está longe de ter entendimento pacificado. Me alinho ao entendimento de que as condições estabelecidas para a apuração de crédito a favor ou contra a Administração Tributária devem ser seguidas e que os instrumentos disponibilizados por esta devem ser adequadamente utilizados. Desta forma, o crédito só será considerado devidamente apurado na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos pelo órgão regulador. Penso que regras, prazos e procedimentos, dentre os quais o uso de formulários ou de programas geradores próprios e específicos, devem ser, em regra, observados. Ao afastar procedimentos regularmente estabelecidos pelos órgão competentes no exercício de atribuição legal a eles outorgada por considera-los excessivamente formais, condição que entendo de avaliação subjetiva, corre-se o risco de invadir atribuição legal para disciplinar obrigação ou direito do contribuinte, sob uma máscara de suposto e subjetivo formalismo exagerado na definição de procedimentos a serem observados por este. Trago como exemplo julgados recentes da c. CSRF, os quais, apesar de cuidarem de situações distintas, se amparam em entendimento de que certos formalismos devem ser de observância compulsória pelos contribuintes no exercício de seus direitos. O Acórdão n o 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018, por exemplo, dispôs que as Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de IN n o 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP): “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. Peço licença para trazer alguns dos argumentos do voto condutor do julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos (grifos nossos e no original). “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. Também se encontra essa lógica nos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020, que chegam ao entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores. Vejamos: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303-010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado).. Me utilizo dos fundamentos trazidos pelo i. Conselheiro Redator no primeiro julgado, para ilustrar seus fundamentos (destaques nossos): “Uma vez que a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 Caso contrário, teremos o risco de perder o controle, com dois possíveis consequências: (a) eventual aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, (b) eventual aproveitamento de direito creditório já alcançado pelo transcurso do prazo fatal para pedido de repetição de indébito. (...) Nesse mesmo sentido, foi decido por essa 3ª Turma nos Acórdão nºs 9303-007.510, de 17/10/2018 e 9303-009.739, de 11/11/2019. Confira-se a ementa: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Portanto, como a Contribuinte não apresentou os DACON retificadores demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza)”. Nesses termos, penso que não há fundamentos para a reforma do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, devendo-se NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Luís Felipe de Barros Reche) VOTO VENCEDOR Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc Conversão em diligência A Recorrente ao final de seu Recurso Voluntário argumenta a favor da diligência nos seguintes termos: 29. Não obstante, porventura Vossas Senhorias entendam não ser possível homologar as compensações nesta instância recursal, em vista da ausência de análise da liquidez e certeza dos créditos pela administração fazendária, requer seja dado provimento ao presente recurso no escopo de determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901798/2018-24 Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade). (gn). No que pese o muito bem lançado voto do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, a Turma dele divergiu, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, e, assim, atendeu o pedido final acima especificado. Nesse sentido, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem, ultrapassando o óbice formal indicado no despacho decisório e confirmado na decisão recorrida (necessidade de PER/Dcomp específicos para aproveitamento do créditos vinculados a receitas de origens distintas, mercado interno NT e exportação), e utilizando-se dos instrumentos de fiscalização disponíveis, inclusive intimações, realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis e dos respectivos documentos fiscais que os ampara, apure os créditos e débitos da COFINS referentes ao primeiro trimestre de 2013; b) A partir do resultado do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe se existe crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório (R$81.278,36; fl. 39/40) e confirmado na decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes em análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, devolva os autos ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903657/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 15535.18445.310105.1.3.02-0567, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 de sua sucedida, a Sanofi-Synthelabo do Brasil, CNPJ 48.774.350/0001-31, no montante original de R$ 901.229,35 A DCOMP com demonstrativo de crédito é a de nº 15535.18445.310105.1.3.02- 0567. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 65 7/ 20 09 -6 2 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62 O Despacho Decisório de fl. 07 não homologou a compensação, por ter identificado divergência com a DIPJ do Contribuinte, na qual constaria saldo negativo igual a R$0,00. Não existem informações complementares à análise do direito creditório (fl. 13). Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade pleiteando o reconhecimento do direito creditório e alegando:  Que sua sucedida possui saldo negativo de IRPJ originado de retenções na fonte promovidas pela empresa Sanofi-Synthelabo Farmacêutica, CNPJ 61.099.966/0001-12 nos anos de 2000 e 2001, em virtude do pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).  Que a sucedida da Manifestante pagou JCP à sua controladora aproveitando-se dos JCP retidos sobre seus rendimentos de JCP. Entretanto, afirma que mesmo subtraídos os débitos das retenções que deveria fazer, remanesceria o saldo de IRRF para a composição do Saldo Negativo.  Apresenta o seguinte quadro: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62  Informa que por mero equívoco os saldos negativos credores não foram informados nas DIPJs, razão pela qual a DIPJ do exercício de 2002 foi retificada (fls. 156 e ss).  Nada diz sobre a retificação da DIPJ do exercício de 2001. O Acórdão Recorrido, negou provimento à Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, deixando de reconhecer direito creditório. Considerou o seguinte:  “Observamos que toda a argumentação da contribuinte diz respeito ao ano calendário 2001, exercício 2002, ao passo que o despacho decisório trata do ano-calendário 2000, pois a interessada informou na Per/dcomp o exercício 2001, fls. 03.  Apesar disso, como o cerne do litígio é a existência de retenções na fonte por conta de pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP), para formar nossa convicção, fizemos algumas pesquisas nos sistemas da SRF, fls. 157/172, e constatamos que a sucedida da requerente não consta como beneficiária na DIRF de qualquer retenção realizada pela Sanofi- Synthelabo nos anos de 2000 e 2001. Por outro lado, apuramos a existência de receita de juros sobre capital próprio (JCP); e verificamos que a suposta fonte pagadora declarou uma despesa com JCP. Assim, dispomos de informações conflitantes a respeito da efetiva retenção na fonte suscitada pela contribuinte e somente a escrituração da interessada, não juntada aos autos, poderia sanar as dúvidas que surgiram.” Diante desse conflito de informações acerca da efetiva retenção, invocando a Súmula CARF nº 80 e alegando que o Contribuinte não teria apresentado cópia de sua escrituração, mas apenas da escrituração da fonte pagadora, negou provimento à Impugnação. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62  Que o Acórdão Recorrido teria alterado o critério jurídico do indeferimento do direito creditório ao alegar que a Recorrente não teria trazido aos autos sua escrituração contábil para comprovar o oferecimento à tributação dos JCP alegadamente recebidos, exarando decisão extra- petita, o que ensejaria sua nulidade;  Que a autoridade fiscal não teria intimado o contribuinte para apresentação de documentos visando ao esclarecimento de seu direito creditório e à comprovação do oferecimento das receitas à tributação, esclarecendo que seria necessário realizar diligência se entendesse pela insuficiência de documentos, estando maculada de vício de nulidade a decisão recorrida.  Que a ausência de informação em DIRF não seria causa suficiente para a não homologação das compensações;  Sobre o Saldo Negativo do ano de 2000:  Que apurou o Saldo Negativo no ano-calendário de 2000 no valor de R$ 295.954,05;  Que o valor apurado a título de saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário de 2000 (R$ 295.954,05), decorrente de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio recebido pela Recorrente, não foi declarado na DIPJ 2001 e, da mesma forma, não foi utilizado pela Recorrente para liquidação de débitos de sua titularidade.  Que, por sua vez, no encerramento do ano-calendário de 2001, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 296.227,74, mas por não ter declarado Saldo Negativo de IRPJ na Ficha 12ª da DIPJ do exercício de 2001, e considerando que esse crédito não foi utilizado, adicionou o saldo negativo do ano-calendário de 2000 ao do ano- calendário de 2001 e declarou esse direito creditório de forma consolidada na DIPJ do ano-calendário de 2001, transmitindo a DCOMP ora em questão pleiteando crédito, no valor original de R$ 592.212,74.  Que após isso, em 19/06/2006, o Despacho Decisório intimou a Recorrente para retificar a DIPJ do exercício 2001, para que refletisse o saldo negativo do ano-calendário ao qual se reporta, 2000, mas que foi impossível a retificação pelo passar de 5 anos pois os sistemas da RFB não a admitiram.  Anexa ata de assembleia que teria deliberado pelo pagamento dos JCP de R$ 9.740.983,10 que deram origem à retenção no ano calendário de 2000 (fls. 287/288).  Anexando sua DIPJ do exercício de 2001 (fls. 296 e ss), asseverou que declarou o valor dos JCP na Linha 23 da Ficha 06A da DIPJ 2001. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62  Anexando páginas de seu Livro Razão de 2000, esclarece que a Recorrente teria procedido aos registros contábeis lançando o valor de R$ 9.740.983,10 a crédito na conta de receita de juros sobre capital próprio (conta contábil n° 6190109 – fls. 290/294), receita que não teria sido excluída da apuração da base de cálculo do IRPJ. Portanto, a receita de JCP teria sido oferecida à tributação no regime de competência.  Que os DARFs anexos (fl. 145/147) e comprovantes (fls. 336/337) comprovam o recolhimento do IRRF de 15% sobre os JCP recebidos, registrados na conta contábil do ativo - IRRF a recuperar 1359042 (Doc. 04 do Recurso Voluntário - fls. 289/294);  Que, ato contínuo, a Recorrente deliberou em reunião de sócios pelo pagamento de JCP a favor de sua matriz, no montante bruto de R$ 7.767.956,16, conforme deliberado em assembleia realizada em 29/03/2001 (ata de reunião de sócios anexa — fls. 339/340), conforme registrado a débito na conta contábil n° 6210109, cujo respectivo IRRF devido em virtude desse pagamento de JCP (R$ 1.165.193,42) foi compensado com o IRRF retido pelos rendimentos de JCP recebidos pela Recorrente (R$ 1.461.147,47), compensação registrada contabilmente na conta contábil n° 1359042 (fls. 345/351), remanescendo saldo de IRRF a aproveitar de R$ 295.954,05, o que confirma o saldo de IRRF do ano de 2000.  Sobre o Saldo Negativo do ano-calendário de 2001, no montante original de R$ 296.227,74, assevera o seguinte:  Que decorre do recebimento de JCP de R$ 8.285.620,60 deliberado em assembleia (ata de reunião de sócios anexa — fls. 342/344)  Que o valor foi contabilizado pela Recorrente, na Conta Contábil n° 6190109 ("Receitas de Juros s/ Cap. Próprio), conforme se observa das cópias do Livro Razão Contábil anexas (fls. 345/351), portanto, reconhecido como receita pelo regime de competência.  Que o valor recebido foi declarado na Linha 23 da Ficha 06A da DIPJ 2002 (ano-calendário de 2001), oferecendo este rendimento à tributação (fls. 246 e ss.).  Que o IRRF foi retido no montante de R$ 1.242.843,09, o qual foi recolhido pela fonte pagadora em 09/01/2002 (DARFs anexos — doc. 10 – fl. 353), e devidamente registrado na contabilidade da Recorrente na Conta Contábil n° 1359042 ("IRRF a recuperar") (fls. 345/351).  Que, ato contínuo, a Recorrente pagou JCP a sua controladora, no montante de R$ 6.310.768,98, conforme deliberado em assembleia realizada em 05/06/2002 (ata de reunião de sócios anexa — doc. 11 – fls. 355/357), despesa registrada na Conta Contábil n° 6210109 ("Remuneração do Cap. Próprio — Sanofi SA) (doc. 09). Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62  Que compensou o IRRF decorrente desse pagamento no valor de R$ 946.615,35 com a retenção sofrida, restando-lhe saldo de R$ 296.227,74 (R$ 1.242.843,09— R$ 946.615,35). Esta compensação foi devidamente registrada em seu Razão, na Conta Contábil n° 1359042 (doc. 09 - fls. 345/351).  Alega que por não ter usado o IRRF relativo ao ano de 2000, adicionou esta retenção (com fundamento no Ato Declaratório CST n° 88/1986 – que permite a compensação do IRRF em qualquer exercício subsequente) ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001, resultando, ao final, no valor informado na Linha 19 da Ficha 12A da DIPJ 2002. Assim, afirma ter procedido de forma espontânea, à retificação da DIPJ 2002 (ano- calendário 2001- doc. 18 – e-fls. 153/154), informando integralmente o saldo credor referente aos dois exercícios, no montante de R$ 592.212,74 (R$ 295.954,05 + R$ 296.227,74 + saldo contábil de R$ 30,95)  Afirma inexistir prejuízo ao fisco no erro de fato cometido pela Recorrente, já que não implicou uso em duplicidade do direito creditório, quanto menos burla ao prazo decadencial, já que a DCOMP em questão foi transmitida em 31/01/2005.  Pede o reconhecimento das nulidades, subsidiariamente, do direito creditório e, ainda subsidiariamente, a conversão do processo em diligência.  Pede também a realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62 2. – Mérito O Contribuinte buscou demonstrar ter sofrido as retenções de IRRF em virtude de ser beneficiário de JCP nos anos-calendário de 2000 e 2001, anexando aos autos documentos societários (atas de reunião de sócios deliberando o pagamento de JCP devidos à Recorrente e pela Recorrente), contábeis (Livro Razão) e fiscais (DIPJs e DARFs) tanto seus quanto das fontes pagadoras, conforme sintetizamos no relatório. Também restou claro informou em suas DIPJs dos anos-calendário de 2000 e 2001 tanto o montante de JCP recebido quanto o montante de JCP pago pela sociedade, bem como que compensou o IRRF dela descontado com o IRRF por ela devido em virtude dos pagamentos de JCP feitos pela Recorrente. A Ficha 06A da DIPJ 2001 e da DIPJ 2002 evidenciam os rendimentos de JCP e os JCP pagos em cada um dos anos. O Acórdão Recorrido, entretanto, entendeu insuficiente a demonstração de que os comprovantes de arrecadação referiam-se ao IRRF incidente sobre os JCP recebidos pela sucedida da Recorrente, diante da ausência de informações em DIRF, especialmente diante da falta da escrituração da sucedida da Recorrente. Além disso, o Acórdão Recorrido consignou que a pretensão da Recorrent de incluir as retenções de IRRF sofridas no ano-calendário de 2000 na formação do Saldo Negativo do ano-calendário de 2001 seria vedado. Em Recurso Voluntário, a Recorrente dialogou com o Acórdão Recorrido, trazendo aos autos páginas de seu Livro Razão dos períodos em questão, atas de deliberação pelo pagamento de JCP, comprovantes de arrecadação extraídos dos sistemas da Receita Federal, DIPJs, dentre outros documentos já referenciados no Relatório. Além disso, esclareceu ter seguido as orientações do Ato Declaratório CST n° 88/1986, cujo teor seria o seguinte: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 28 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Parecer CST n° 2.150, de 21 de setembro de 1984m DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que: I— a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, poderá efetuar a compensação do imposto de renda pago na fonte, como antecipação do devido na declaração, em qualquer exercício subsequente, desde que antes de decorrido o prazo de prescrição. II — o valor do imposto relativo deverá ser controlado em conta especial do ativo até a sua compensação." De fato, o procedimento adotado pelo contribuinte pode comportar controvérsia e a unificação dos Saldos Negativos de 2000 e 2001 na DIPJ do ano-calendário de 2001 não foi Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62 apreciado pelo Acórdão Recorrido, que analisou a questão como se todo o Saldo Negativo dissesse respeito ao ano-calendário de 2000 (confirme DCOMP transmitida pelo contribuinte), sendo que justamente na DIPJ de 2000, informou-se Saldo Negativo igual a zero. Muito embora a confirmação dos saldos negativos de ambos os anos levaria à ausência de prejuízo ao Fisco. Ocorre que, muito embora tenha evoluído na demonstração do direito creditório, o contribuinte não demonstrou cabalmente ter apurado em 2000 o alegado Saldo Negativo. O procedimento também acarretou a ausência de verificação acerca do potencial duplo aproveitamento do Saldo Negativo do ano-calendário de 2001, já que a DCOMP informava como direito creditório apenas o Saldo Negativo do ano-calendário de 2000. O contribuinte, assim, demonstrou ter promovido a evolução do diálogo das provas, respondendo com provas e argumentos aos questionamentos da DRF e da DRJ. Entretanto, penso que a prova merece aperfeiçoamento para o qual a realização de diligência mostra-se útil. 3. - Dispositivo Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência, determinando a baixa dos autos à unidade de origem para que ela: i. Intime o contribuinte a apresentar (1) cópia autenticada de seu Livro Diário, com seus respectivos termos de abertura e encerramento, respeitando as formalidades demandadas pelo art. 258 do RIR/99; e (2) conciliação dos lançamentos no Livro Diário com aqueles contidos de seu Livro Razão, demonstrado assim os JCP recebidos, a retenção de IRRF sofrida e os JCP pagos, bem como a formação dos saldos negativos dos anos-calendário de 2000 e 2001; ii. Intime o contribuinte a apresentar eventuais outros documentos que se entender necessários, tais como o LALUR. iii. Colacione aos autos a DRF, o inteiro teor do Ato Declaratório CST n° 88/1986, tendo em vista que não se encontra disponível no portal da Receita Federal iv. Elabore relatório conclusivo acerca: a. do oferecimento das receitas de JCP relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 à tributação, bem como sobre os pagamentos de JCP à matriz da Recorrente e/ou de sua sucedida; b. do potencial duplo aproveitamento do IRRF retido dos JCP recebidos pela Recorrente relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001; c. da liquidez e certeza dos saldos negativos dos anos-calendário de 2000 e 2001 à luz dos documentos a serem apresentados conforme indicado nos itens “i” e “ii”, bem como à luz dos demais Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903657/2009-62 documentos já apresentados, inclusive atas de Reunião de Sócios, observando o percentual de participação societária indicado nas atas de reunião de sócios colacionadas aos autos, de modo a verificar também se os JCP alegadamente recebidos respeitaram a distribuição do capital social. v. Conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. vi. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.002669/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É insubsistente, devendo ser cancelado, o Auto de Infração lavrado com fundamento no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Inclusive, o mencionado dispositivo legal teve a sua execução suspensa por meio da Resolução nº 10, de 30.3.2016, do Senado Federal.
Numero da decisão: 2202-009.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É insubsistente, devendo ser cancelado, o Auto de Infração lavrado com fundamento no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Inclusive, o mencionado dispositivo legal teve a sua execução suspensa por meio da Resolução nº 10, de 30.3.2016, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 26 69 /2 00 8- 65 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002669/2008-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte (Associação dos Funcionários da Industrial Conventos – AFIC), ora Recorrente, em face do Acórdão nº 07- 17.071, proferido, em 7.8.2009, pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, em 5.12.2008, relativamente ao Auto de Infração Debcad nº 37.194.478-3, lavrado, em 7.11.2008, pela Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) em Criciúma/SC. O referido Auto de Infração diz respeito à Contribuição Previdenciária — prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991 — incidente sobre remunerações (discriminadas em notas fiscais/faturas) pagas pela Recorrente, relativamente a serviços a ela prestados, no período de 1.1.2003 a 31.12.2007, por cooperados, por meio da Unimed de Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera. Na Decisão Recorrida, a DRJ/FNS esclareceu que a Lei nº 8.212, de 1991, ao tratar das pessoas jurídicas e físicas que se enquadram como contribuintes das Contribuições Sociais Previdenciárias, incluiu as associações, equiparando-as a empresas. Argumentou que a legislação previdenciária é expressa ao determinar a incidência da Contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre faturas/notas fiscais que se refiram a prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Sustentou, a DRJ/FNS, que a autoridade lançadora agiu legitimamente ao lavrar o Auto de Infração, já que as faturas/notas fiscais relativas aos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado firmados com a Unimed de Criciúma foram, de fato, emitidas em nome da Autuada/Recorrente. Ainda, o Colegiado de Origem indeferiu, ao argumento de ausência de amparo legal, o pedido, feito pela Recorrente, de suspensão — até o julgamento da ADI nº 2594 — do Processo Administrativo sob apreço, feito pela Recorrente. Concluiu-se, por fim, pela improcedência da Impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. A Recorrente, irresignada, interpôs, em 7.10.2009, Recurso Voluntário arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo em vista a tramitação, à época, da ADI 2594, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que se discutia a constitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Alega, ainda, em sede de preliminar, a decadência do lançamento, no que tange ao ano de 2003, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao mérito, aduz que não houve o fato gerador da Contribuição Previdenciária, uma vez que, segundo a Recorrente, ela não seria destinatária imediata dos Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002669/2008-65 serviços, mas, tão somente, intermediária, na qualidade de associação, da prestação dos serviços pela Unimed. Argumenta, também, que, na tarefa de identificação do contribuinte, o agente lançador não pode prescindir de examinar, se, no caso concreto, haveria uma efetiva capacidade contributiva, determinada pela proporcionalidade do quantum do tributo e a condição econômica do sujeito passivo identificado. Afirma que, diante da prova incontroversa de que ela (Recorrente) não possui renda própria — nem cobra absolutamente nada dos participantes beneficiários dos planos de saúde formalmente para eles contratados com a Unimed — existiria evidência de notória falta de capacidade econômica para remunerar os serviços dos cooperados da aludida (Unimed). Pondera que — como os fundamentos econômicos da lei tributária vinculam e condicionam os efeitos jurídicos — não haveria adequação fática entre a hipótese de incidência da Contribuição Previdenciária e a notória incapacidade econômica da Recorrente, em face da quantia tributável (valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços), de modo que a Fiscalização defrontou-se com uma situação fática diversa da que foi eleita pelo legislador, que, inegavelmente, teria observado o princípio da capacidade contributiva da empresa tomadora de serviços de cooperativas de trabalho, quando introduziu (por intermédio da Lei nº 9.876, de 1999) a hipótese de incidência prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. Por fim, requer a reforma da Decisão Recorrida julgando-se, por conseguinte, improcedente o Auto de Infração Debcad nº 37.194.478-3, objeto deste PAF. É o relatório. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. O Recurso Voluntário sob apreço foi interposto em 7.10.2009. A Recorrente foi notificada da Decisão Recorrida, em 10.9.2009 (fl. 273 dos autos), fato que foi certificado pela ARF Criciúma, consoante fl. 303 dos autos. Logo, Conheço do Recurso, porquanto tempestivo, eis que interposto no trintídio legal. Difiro a análise das preliminares apontadas (Suspensão do PAF e Decadência), cuja sorte está diretamente ligada ao desfecho da questão de mérito. Passo à análise do mérito. A ARF Criciúma, frise-se, lavrou o Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo (Debcad nº 37.194.478-3) porque a Recorrente deixou de recolher a Contribuição Previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre os pagamentos realizados, no período de 1.1.2003 a 31.12.2007, no que tange a serviços prestados Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002669/2008-65 por cooperados, por meio da Unimed de Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Ocorre que o Senado Federal, por meio da Resolução nº 10, de 30.3.2016, suspendeu a execução do referido dispositivo legal, por ter sido declarado inconstitucional, em decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838. De fato, o mencionado Tribunal, em julgamento ocorrido em 23.4.2014, nos autos do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. Nesse julgamento, o STF manifestou o entendimento de que o art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, ao instituir Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a Contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, implicando bis in idem. Segundo o Tribunal, essa Contribuição, por representar nova fonte de custeio, somente poderia ter sido instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da CF. Portanto, no caso sub judice, é inarredável concluir pela insubsistência do Auto de Infração vergastado (Debcad 37.194.478-3), de modo que ele deve ser cancelado, uma vez que o dispositivo legal (art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991) que deu suporte à autuação foi declarado inconstitucional pelo STF e sua vigência foi suspensa, em decorrência da Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal. Ficam, pois, prejudicadas as questões suscitadas em sede de preliminar. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002669/2008-65 Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.902746/2016-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.

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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. por parte do contribui - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 46 /2 01 6- 51 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: PIS/PASEP Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, ge Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Colegiado, por unanimida com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas co respeitado o prazo de cinco anos Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. As embalagen acabados (embalagens para transporte), para garantir a (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: AS (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: em que Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: neos aproveitamento ter ocorrido extemp desse direito pelo decurso do tempo. nas respectivas DACON's e DCTF' Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a Recorrente que o simpl motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providen Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 prazo de cinco anos a contar da aq das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902746/2016-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726908/2014-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 08 /2 01 4- 21 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-005.810, de 25 de fevereiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o Acórdão nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Em exame de admissibilidade, nos termos do despacho s/nº - 4ª Câmara, de 03 de junho de 2019, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3201-003.653 e 3201-003.264. Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo, consoante despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 14 de fevereiro de 2020, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece-me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou- se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno do conceito de faturamento das instituições financeiras, especificamente quanto à COFINS no regime cumulativo pago sobre (1) as receitas de juros sobre capital próprio (JCP), no recurso da Fazenda Nacional; e (2) as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, matéria em discussão no recurso especial do Contribuinte. No recurso especial, o Contribuinte reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Assim, sustenta o Contribuinte que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Entende-se assistir razão ao Recorrente, merecendo ser reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a inclusão das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios da instituição financeira ou de terceiros na base de cálculo da contribuição para o PIS, devendo ser deferido o pedido de restituição nessa parte. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273- Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 9/RS e 346.084-6/PR. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343- 10 PP-02009 RTJ VOL00208-02 PP-00871) (grifo nosso) Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº 357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS – RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) (grifo nosso) A declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecido pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, passando a constituir-se o faturamento unicamente como sendo a receita operacional da pessoa jurídica, composta pela venda de mercadorias, prestação de serviços ou da combinação de ambas, aplica-se também à determinação da base de cálculo das referidas contribuições para as instituições financeiras. Não se ignora que há discussão específica em sede de repercussão geral no âmbito do STF sobre a conceituação do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras e entidades constantes no §1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 – Tema nº 372, tendo como leading Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 cases os RE nº 609.096 e 880.143. Referido julgamento ainda não foi concluído, inexistindo definição vinculante do termo “receitas financeiras”. No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. Esse entendimento já foi prolatado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, espelhado no Acórdão nº 9303-005.051, de 15 de maio de 2017, cujo voto vencedor foi redigido pelo Nobre ex-conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, deixando claro que as receitas decorrentes de aplicação de recursos próprios não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, pois não se constituem em receita operacional, in verbis: [...] Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 [...] Inequívoco, portanto, que não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS os ganhos auferidos com aplicações de recursos próprios, pois não se constituem em receita operacional da instituição financeira. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. No entanto, a título de reforço argumentativo, válido referir que, como destacado na peça de defesa do Recorrente, ainda que o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 sustente a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas de intermediação (spread) auferidas pelos bancos, por ser considerada como prestação de um serviço, o referido Parecer não se presta a amparar a incidência de tais contribuições sobre os ganhos financeiros auferidos pelas instituições financeiras com aplicação de capital próprio, pois nesse caso não há nenhuma prestação de serviço. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 3201-003.264, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em sessão de julgamento de 29/01/2018, conforme se verifica dos seguintes trechos da fundamentação do seu voto, os quais também passam a integrar o presente julgado como razões de decidir: [...] Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. [...] Com fulcro na argumentação acima desenvolvida, acolhe-se o pedido do Contribuinte com relação ao reconhecimento do direito à restituição dos valores de PIS indevidamente recolhidos sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios. No mérito, a controvérsia dá-se em torno da possibilidade de tributação das (1) receitas financeiras e base de cálculo do PIS e da COFINS; e (2) receitas de juros sobre capital próprio. Inicialmente, tem-se que a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840- 5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343- 10 PP-02009 RTJ VOL00208-02 PP-00871) (grifo nosso) Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº 357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS – RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) (grifo nosso) A declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecido pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, passando a constituir-se o faturamento unicamente como sendo a receita operacional da pessoa jurídica, composta pela venda de mercadorias, prestação de serviços ou da combinação de ambas, aplica-se também à determinação da base de cálculo das referidas contribuições para as instituições financeiras. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes das receitas financeiras não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela seguradora, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. No sentido de que só podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas pelas seguradoras, os valores decorrentes de sua receita operacional, é elucidativa a declaração de voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama constante no Acórdão nº 9303-006.236, julgado em 24 de janeiro de 2018, in verbis: [...] Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 O termo faturamento se torna importante, eis que as sociedades seguradoras observam a sistemática cumulativa de PIS e Cofins, nos termos da Lei 9.718/98, devendo somente tributar pelas contribuições o faturamento. O termo “faturamento” surge de uma “obrigação de fazer”. Ou seja, prestar serviço ou vender mercadorias. Para melhor discorrer sobre esse conceito, cabe trazer que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições, empresas e sociedades seguradoras. Ademais, constata-se, pelos recentes julgamentos, que o STF vem adotando o conceito restritivo de prestação de serviços, tanto é que julgou inconstitucional a tributação, pelo ISS, da "locação de bens móveis". Entendeu que para ser considerado "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser tributável, costuma-se exigir o critério "preço". O que, por óbvio, tem-se que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento” das sociedades seguradoras não pode ser confundida com a receita financeira oriundo das aplicações financeiras das reservas técnicas. Frise-se tal entendimento a distinção entre "serviços bancários" e "operações bancárias" discutida pelo STF na ADIN 2.591 (aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos meus): “ EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Decisão Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006” Nos termos dessa decisão, o STF firmou entendimento de que os serviços bancários são remunerados por taxas e tarifas, e, por conseguinte, há incidência de ISS. Tais receitas compõem, assim, o "faturamento" das instituições financeiras, enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora desse conceito, vez que não são decorrentes da prestação de serviço das instituições financeiras. A mesma inteligência se aplica para as sociedades seguradoras. As atividades típicas das sociedades seguradoras compreendem tão somente a prestação de serviço de seguro, e não as operações no mercado financeiro que, por sua vez, devem ser observadas conforme parâmetros para a constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões para a garantia de suas obrigações. Ensina Marco Aurélio Greco que “Adotar a soma das receitas oriundas das atividades empresariais como critério para determinar a amplitude do conceito constitucional de faturamento implica generalização subjetiva (basta ser pessoa jurídica) que desconsidera o tipo de atividade e a natureza da relação jurídica subjacente que enseja a respectiva cobrança. Com isto, (a) extrapola o conceito pressuposto assumido pelo artigo 195, I, da CF/88; (b) desconsidera a expressa previsão do artigo 192, § 3º que afirma que a atividade financeira não gera faturamento; e (c) implica, de forma indireta, restaurar parte do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” Nessa linha, o ilustre professor Tercio Sampaio Ferraz Jr traz que “A base de cálculo sobre a qual pode ser exigida a Cofins na vigência da Lei n. 9.718/98, Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, restringe-se apenas à receita oriunda efetivamente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. Proveitoso trazer que somente até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o PIS e Cofins tinha como base de cálculo o seu “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço. Eis que, com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve extensão da base de cálculo do PIS e Cofins: “ Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. [...]” “ Art. 2º O Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “ Art. 12. A receita bruta compreende: I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. [...]” Até a edição da referida MP e respectiva lei de conversão, a receita operacional vinculada ao objeto social não compreendia a base de cálculo das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, posto que, se assim não fosse, inócuo seria trazer expressamente a inclusão das “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III”. Nesse ínterim, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do legislador – no sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições com o aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o legislador foi transparente ao trazer que tal mudança “alterou” a base de cálculo daquelas contribuições, não dando caráter interpretativo. E, caso tal dispositivo tivesse caráter interpretativo, somente seria assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado – sem modificar, estender ou limitar o seu alcance. O que, no caso, não ocorreu. O legislador, de fato, ALTEROU a base de cálculo das contribuições ampliando sua base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais auferidas pelas sociedades seguradoras. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Não obstante a Lei 12.973, vê-se que a receita ora em discussão não está relacionada ao seu objeto social. O que poder-se-ia entender que, ainda com o advento dessa Lei, não seria passível de tributação pelo PIS e Cofins. Nessa linha, o Parecer SUSEP/DITEC/GEACO/COASO/DIREF 64/2013 veio a esclarecer literalmente, relativamente às receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras: “ Tendo em vista a característica da operação, entendemos ser possível considerar que tais receitas estejam associadas às atividades ordinárias de uma seguradora, o que permite a sua classificação no conjunto de receitas decorrentes das atividades principais. Portanto, são receitas operacionais. Entretanto, por não estarem diretamente relacionadas ao seu objeto social, não se enquadram no conceito de receita bruta. ” Nos termos do parecer, as receitas provenientes de aplicações financeiras vinculadas a provisões técnicas não integram o conceito de faturamento do artigo 195 da Carta Magna, tampouco podem ser consideradas como relacionadas ao seu objeto social. Ademais, tem-se que, conforme orientação dada pela Coordenação Geral do Sistema tributário – COSIT através do subitem 6.2 da Nota Técnica Cosit 21/06 – transcrita na página 2 do Parecer PGFN/CAT 2.773/07, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins “no caso de instituições regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios”. Proveitoso também trazer que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN através do Parecer PGFN CAT 2.773/2007 confirmou o entendimento contido na Nota Técnica Cosit 21/2006 – essa emitida pela Receita Federal do Brasil. Reconheceu, portanto, que, de acordo com a interpretação consagrada pelo STF desde o julgamento do RE n. º 357.950-RS, realizado em conjunto com os dos RE 346.084-PR, 358.273-RS e 390.840-MG, faturamento significa receita bruta, expressão que designa unicamente a soma das receitas das vendas de bens e da prestação de serviços. Considerou a atividade das seguradoras como prestação de serviços e o prêmio como preço dos serviços prestados, concluindo que, por isso, apenas os prêmios deveriam ser computados nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins e as receitas decorrentes de aplicações financeiras não. Não é demais trazer que nem poderiam ser tributadas pelo PIS e Cofins as receitas financeiras oriundos dos ativos garantidores das provisões ou reservas técnicas, considerando a norma emitida pela própria Receita Federal do Brasil – qual seja, a IN 1285/2012 – arts. 1º, inciso IV, da Lei 9.701/98; art. 3º, § 5º, da Lei 9.718/98). Ora, tal IN traz em seu art. 10, inciso III, que, além das exclusões permitidas no art. 7º, as empresas de seguros privados podem excluir ou deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins, entre outros, os valores da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Vê-se que a autoridade considerou que compõe a base do PIS e da Cofins os prêmios, retirando de sua base o valor destinado à constituição de provisões e reservas técnicas, pois não devem ser considerados “faturamento”. O que, por conseguinte, a aplicação desses recursos também deve observar a mesma natureza de NÃO FATURAMENTO. É de se constatar que tal IN encontra-se amplamente vigente. No contrato de seguro, vê-se que a receita típica pela contraprestação de serviços não confere com a receita de aplicações financeiras que realiza em seu favor. Ainda que seja decorrente de uma aplicação compulsória para todas as sociedades seguradoras, não se pode confundir com sua atividade fim, pois inegável que seu objeto não seria realizar aplicações financeiras – mas sim de indenizar os sinistros cobertos. Não tem a seguradora a atividade de constituir reservas, tanto é assim que a própria autoridade fazendária, por meio da IN 1285/2012 impôs a exclusão da parcela destinada à constituição da reserva técnica. As receitas financeiras discutidas nos autos não são provenientes de vendas de mercadorias e de prestação de serviço ou mesmo de sua atividade fim – não podendo ser tributadas pelo PIS e Cofins, mas sim da constituição de provisão e reserva técnica que, por sua vez, devem ser excluídas da base do Pis e da Cofins. Por isso que, além da IN 1285/2012, o Parecer PGFN 2.773/07 e a Nota Cosit 21/06 não se confrontam, refletindo o mesmo entendimento – qual seja, de que não devem ser tributadas tais receitas. [...] Assim, não se caracterizam as receitas financeiras como advindas das atividades empresariais típicas de uma instituição financeira aquelas decorrentes da aplicação de recursos próprios ou de terceiros. Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. No que concerne aos juros sobre capital próprio, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718/98, como é o caso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.104.184/RS, proferiu entendimento vinculante no sentido de que “não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98”, com ementa nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPCc/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO.FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROSSOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA ADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DALEI 9.718/98 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA,RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECERDO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, nãotendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso dopretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelaspartes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado àreceita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e3o. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., quedizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio - JCP - no conceito dereceita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINSsobre ele.4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o.,§ 1o. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG).5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas - incluindo o JCP - como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e10.833/03.6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03,tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008.7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ 8/2008. (STJ - REsp: 1104184 RS 2008/0247671-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/02/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2012) Do voto do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, extrai-se ser “discipienda, no caso, a discussão a respeito da natureza jurídica do JCP (se equivalente a dividendos ou a receita financeira), uma vez que a questão se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002, ou seja, entre a edição das leis 9.718/98, 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, quando a base de cálculo do PIS/COFINS era apenas o faturamento/receita bruta.” Portanto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo- se o acórdão ora recorrido. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e se dá provimento ao recurso especial do Contribuinte para que sejam excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS as receitas financeiras auferidas pela instituição financeira decorrente da aplicação de recursos próprios ou de terceiros. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084-6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508- e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.726908/2014-21 As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902654/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.290
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.285, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.902649/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.285, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.902649/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2013. O valor pleiteado como crédito (antes das compensações) somou R$ 6.119.486,46. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 02 65 4/ 20 16 -4 4 Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (2) Incidem multa de mora e juros moratórios, quando da cobrança de débitos informados em declaração de compensação, em função da inexistência do direito creditório; (3) Ausentes os requisitos legais de admissibilidade e demonstrada a desnecessidade, indefere-se pedido para nova remessa em diligência; (4) O aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo das contribuições é feito para o período de apuração a que se refere, o que possui efeitos sobre o valor apurado e torna viável a auditoria, devendo ser adotado o controle no demonstrativo previsto, conforme o caso, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) ou na EFD-Contribuições; (5) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (6) Somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos ou não aproveitados pela própria empresa; (7) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (8) Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (9) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade; (10) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (11) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (12) No regime da não cumulatividade do PIS/Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 1ª trimestre de 2013, no valor de R$ 1.885.734,76. Mediante Despacho Decisório de fls. 812, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 814 a 872, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: I - Bens utilizados como insumos: - Tratamento de água; - Concentrado de Terras Raras; - Materiais utilizados em laboratório e/ou testes ou análises; - Manutenção elétrica, eletrônica e instrumentação: equipamentos, partes e peças para aplicação em construções ou ampliações ou de uso geral na planta industrial; - Bens e embalagens; - Pneus e câmaras de ar; - Equipamentos móveis: partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes usados em meio de transporte interno de insumos , materiais e produtos; - Construção Civel: gastos com obras e compras, como cimento, calha, resina, tinta, vergalhão, entre outros; - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá): custos com aluguel; - Insumos indiretos: por exemplo, (a) ácido fosfórico, aditivos e solução para tratamento da caldeira (eliminam incrustação e bactérias); (b) revestimentos, Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 areias e argamassas (revestem as lingoteiras e protegem o equipamento); (c) nitrogênio (para conter o nível de oxigênio baixo dentro dos silos; e (d) Anti espumante (controle de espuma causado por reações físico químicas); - Fretes: devolução de containers, remessas de produtos intermediários e matérias primas (areia, pó de ferro, etc), entre outros; - Óleo Diesel e Biodiesel. II – Serviços utilizados como insumos: - Serviços como manutenção preditiva, montagem/desmontagem de andaimes, dedetização, serviços de técnicos em segurança e outros serviços afins; - Serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e instrumentação; - Serviços aplicados em bens e embalagens; - Serviços utilizados em equipamentos móveis; - Serviços utilizados na troca de pneus e Câmeras de ar. III – Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; IV – Despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda; V – Base de Cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado; VI – Ajuste de acréscimo de crédito. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Doc. 01: Procuração / Documentos Societários Doc. 02: Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18 Doc. 03: Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag) Doc. 04: Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag) Doc. 05: Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 Doc. 06: Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Doc. 07: Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013 Doc. 08: Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Doc. 09: Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag) Doc. 10: Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag) Doc. 11: Escritura Pública de Constituição da COMIPA Doc. 12: Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989 Doc. 13: Auto de Infração e Relatório Fiscal do processo 10972.720051/2014-21 Doc. 14: Acórdão n. 1401-001.672, proferido no processo 10972.720051/2014- 21 Doc. 15: Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15) Doc. 16: Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA Doc. 17: Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 18: Despachos decisórios e defesas referentes aos processos n. 10650.900666/2012-19 e 10650.900665/2012-66 Doc. 19: EFD - Demonstração dos Créditos Apurados no Período (janeiro e dezembro de 2013) Doc. 20: Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 21: Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 22: Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) Doc. 23: Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag) A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 917 a 930): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) recalcular os valores dos autos de infração, a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos: (i) referentes às aquisições da "camisa de desgaste" (item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal); (ii) de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio (item 2.1 do TVF); (iii) de areia coberta para shell molding e areia média lavada (constante do item 1.11); c) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 933 e 934, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 940 a 971) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902654/2016-44 Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.900679/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.299
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.293, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900673/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.293, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900673/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep não cumulativo – exportação do 4º trimestre de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 67 9/ 20 12 -8 0 Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (3) Ausentes os requisitos legais de admissibilidade e demonstrada a desnecessidade, indefere-se pedido para nova remessa em diligência; (4) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (5) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (6) Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (7) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não-cumulatividade; (8) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (9) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (10) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (11) Para os bens importados, o crédito é o previsto na Lei 10.865/2004, sendo calculado com base no valor utilizado para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação ou Cofins-Importação recolhidas na entrada no território nacional acrescido, quando for o caso, do valor do IPI vinculado à importação. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 1ª trimestre de 2009, no valor de R$ 868.890,56. Mediante Despacho Decisório de fls. 24 a 31, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 166 a 281, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: I- Bens utilizados como insumos: - Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e medicina do trabalho – conservação e proteção de pessoas e patrimônio e preservação do meio- ambiente; - Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; - Centro de Pesquisas (LAB); - Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial; - Materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; - Bens utilizados para transportar produtos; - Hipoclorito de sódio; - Bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 - Bens ativáveis; - Fretes - despesas de fretes internos; - Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. - Pagamentos a COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá); - Óleo diesel. II - Serviços utilizados como insumos: - Serviços de conservação patrimonial, segurança e meio ambiente; - Pesquisas e melhorias de processos; - Manutenção eletrônica e instrumentação; - Serviços registrados em centros de custo não produtivos; - Serviços, como exemplos análise química, inspeções, jateamento, topografia, recondicionamento de motor automotivo, assistência técnica entre outros; - Serviços em lingotes de alumínio e cátodo de níquel; - Serviços sanitários para exportação - pós-produção; - Serviços em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc.; - Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo imobilizado que contribuíram para o resultado de mais de um exercício; - Dispêndios com serviços ativáveis, como de montagem de tubulações, conserto de correia entre outros. III - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas IV - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado V – Bens, como, armário, aparelho de ar-condicionado, carregador de bateria, estudo geotécnico, software de alarme, entre outros; VI - Ajustes positivos de créditos. VII - Bens utilizados como insumos – importação: - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento; - Frete importação. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 1017 a 1092), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 775 a 784): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 dos Relatórios Fiscais), e de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal); c) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 909 a 1092) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900679/2012-80 equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Brito – Presidente Redator Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.722534/2015-93
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9303-012.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 34 /2 01 5- 93 Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722534/2015-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.261 a 1.281), contra o Acórdão nº 1301-003.006, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 1.197 a 1.259), sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Em relação ao recurso voluntário, decidiu o colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de multa isolada. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.284 a 1.288), a PGFN defende que “o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 ,,, deixando bem claro ... que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago”, frisando que “até as bases de cálculo das citadas multas foram diferenciadas, afastando-se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem. Com efeito, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%”. Em suma, requer que seja mantida a multa isolada a partir do ano-calendário 2007. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.337 a 1.341) e também interpôs Recurso Especial (fls. 1.345 a 1.360), ao qual foi negado seguimento (1.585 a 1.609), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 1.623 a 1.631), que foi rejeitado (fls. 1.636 a 1.655), rejeição esta que foi objeto de Embargos “inominados” (fls. 1.663 a 1.678), que não foram conhecidos (fls. 1.680 e 1.681). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722534/2015-93 - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Agora, a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722534/2015-93 O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721128/2013-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. DEFICIÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de endereço no recibo é insuficiente por si para motivar a glosa das deduções, se houver outro meio de suprir esse vício formal, como a consulta a bancos de dados disponíveis às autoridades fiscal. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação de beneficiário (“paciente”) é insuficiente para motivar a glosa da dedução, se for possível dessumir por outros meios de prova que ele confunde-se com a fonte pagadora. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO. Superados os vícios formais da documentação, cabe o restabelecimento das despesas médicas pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. DEFICIÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de endereço no recibo é insuficiente por si para motivar a glosa das deduções, se houver outro meio de suprir esse vício formal, como a consulta a bancos de dados disponíveis às autoridades fiscal. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação de beneficiário (“paciente”) é insuficiente para motivar a glosa da dedução, se for possível dessumir por outros meios de prova que ele confunde-se com a fonte pagadora. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO. Superados os vícios formais da documentação, cabe o restabelecimento das despesas médicas pleiteadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. GLOSA. DEFICIÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de endereço no recibo é insuficiente por si para motivar a glosa das deduções, se houver outro meio de suprir esse vício formal, como a consulta a bancos de dados disponíveis às autoridades fiscal. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação de beneficiário (“paciente”) é insuficiente para motivar a glosa da dedução, se for possível dessumir por outros meios de prova que ele confunde-se com a fonte pagadora. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO. Superados os vícios formais da documentação, cabe o restabelecimento das despesas médicas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 28 /2 01 3- 30 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-46.619 – fls. 37-40), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o pagamento pela prestação dos serviços. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 04/09, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$4.424,07, assim discriminado: IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.313,85 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução) 1.735,38 Juros de Mora – calculados até 28/12/2012 374,84 Total do crédito tributário apurado 4.424,07 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2011, ano-calendário 2010, quando foi constatada, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 06/07, infração relativa à dedução indevida de despesas médicas no montante de R$8.414,00. De acordo com a autoridade fiscal a glosa referente às despesas médicas com os profissionais Patrícia Costa Amorim (R$2.350,00), Denise Boaventura Braz (R$268,00), Patrícia Barros Martins (R$366,00), Ricardo Carneiro Moreira (R$816,00), Elida Francesca Barra (R$4.600,00) e com a empresa Fundação Felice Rosso (R$14,00), ocorreram por falta de comprovação. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folha 02, com documentos, às fls. 03 e 10/23, alegando que as deduções referem-se a despesas médicas, em conformidade com o artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.250/95. Informa o contribuinte que entregou à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em 07/12/2012, cópias dos recibos, objeto da glosa, em atendimento ao Termo de Intimação fiscal 2011/602902230725181. Junta cópias dos documentos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o pagamento pela prestação dos serviços. A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Dedução de Despesas Médicas. No que se refere à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, cumpre inicialmente reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria: Artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...)III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)§ 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). (...)Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração, está sempre vinculado à comprovação prevista em lei, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte apresentou nesta fase impugnatória, às fls. 12/22, recibos médicos relativamente aos profissionais Patrícia Costa Amorim (R$2.350,00), Denise Boaventura Braz (R$268,00), Patrícia Barros Martins (R$366,00), Ricardo Carneiro Moreira (R$816,00), Elida Francesca Barra (R$4.600,00) e com a empresa Fundação Felice Rosso (R$14,00). Da análise dos documentos acima citados, constata-se que as cópias dos recibos apresentados relativos à profissional Patrícia Costa Amorim (fls. 12/15), no valor totalizado de R$2.350,00, Patrícia Barros Martins (R$366,00) e Ricardo Carneiro Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Moreira (R$816,00), à fl. 16, não podem ser acatados por não identificarem os pacientes do tratamento. Da mesma forma os recibos à profissional Elida Francesca Barra (fls. 17/21), no valor totalizado de R$4.600,00, não podem ser acatados por não identificarem o paciente do tratamento, além de não constar qual o tipo de serviço prestado pela profissional, impossibilitando comprovar-se que se trata de serviço médico dedutível, consoante com legislação específica. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte não estando, assim, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante o que prescreve a legislação supra, não pode ser acatada, motivo pelo qual a glosa respectiva deve ser mantida. Em relação ao recibo referente à profissional Denise Boaventura Braz (R$268,00), o mesmo não pode ser aceito, já que se refere a tratamento de paciente informada na DIRPF/2011, ano calendário 2010 do contribuinte, como alimentanda e não consta da sentença Judicial (fl. 23), determinação para pagamento de despesas médicas, consoante o que prescreve o art. 8°, § 3º da Lei nº 9.250/95, acima textuado. Finalmente, não pode ser acatada a despesa no valor R$14,00, com a empresa Fundação Felice Rosso, espelhada no recibo de fl. 22, por se tratar de taxa de utilização de uso de televisão, não relacionada entre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, de acordo com a legislação tributária. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito exigido, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04/09. Ciente do acórdão da DRJ em 26/08/2013, o sujeito passivo, em 16/09/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as deduções de pensão alimentícia estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II. MÉRITO Passo ao exame de mérito. II.1. DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS À PATRÍCIA BARROS MARTINS (R$366,00), RICARDO CARNEIRO MOREIRA (R$816,00) E, ELIDA FRANCESCA BARRA (R$4.600,00) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, as deficiências formais motivadoras do lançamento e confirmadas no acórdão-recorrido eram insuficientes, na medida em que superáveis por simples consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais ou a partir de inferência sobre a sobreposição entre fonte pagadora e beneficiário (“paciente”). De todo o modo, o sujeito passivo esforçou-se para corrigir os erros meramente formais, ao apresentar os documentos de fls. 48-62. Superados os singelos vícios formais a grassar os documentos comprobatórios das despesas, cabe o restabelecimento das deduções pleiteadas. II.2. DESPESA EFETUADA À DENISE BOAVENTURA BRAZ (R$268,00) A dedução pleiteada foi rejeitada na medida em que o sujeito passivo não seria alimentante da beneficiária. Porém, há nos autos cópia de acordo judicial homologado que prevê a obrigação de prestação de assistência médica, verbatim (fls. 63-65): O Requerente Carlos Gustavo Regino Guimarães pre tende contribuir para manutenção e alimentação de sua filha menor, com uma pensão mensal, cujo valor é fixado no item 2.1. Obriga-se, ainda o Requerente/Varão a assegurar, sua filha menor, assistência médica, odontológica e hospitalar. Superado o único obstáculo formal, cabe o restabelecimento da dedução pleiteada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 II.3. DESPESA NO VALOR R$14,00, COM A EMPRESA FUNDAÇÃO FELICE ROSSO A glosa da despesa no valor R$14,00, com a empresa Fundação Felice Rosso, não foi objeto do recurso voluntário e, portanto, não será analisada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904712/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.585, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905923/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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CONTAGEM DO PRAZO. O prazo para a homologação tácita é de 5 anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou da data da entrega da declaração retificadora, o que for mais recente. No caso, entre a data da entrega da retificadora e a data do despacho não decorreram 5 anos, não se aplicando a homologação tácita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DOCUMENTOS ADICIONAIS JUNTADOS AOS AUTOS Em virtude da junção de novos documentos aos autos, determina-se que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração tais documentos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.585, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905923/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 47 12 /2 01 2- 11 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 024885363, emitido eletronicamente em 3/7/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34016.08241.040512.1.7.02-7284. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do 1º trim/2007. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 503.444,69. IRPJ devido: R$ 271.345,98. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 232.098,71. Valor na DIPJ: R$ 232.098,71. No despacho, foi reconhecido R$ 158.679,32. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou, em síntese, algumas notas fiscais e comprovantes de retenções, a fim de justificar as que não foram confirmadas. Ao final, requereu a homologação das compensações. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo o direito creditório complementar, além do já admitido no despacho decisório, referente ao saldo negativo de IRPJ do 1º trim/2007, no valor de R$13.223,32; e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário alegando, inicialmente, homologação tácita, por terem decorridos 5 anos que a Fazenda Pública tem para revisar o procedimento (Art. 74, §5ºda Lei nº 9.430/96). Além disso, o argumento de que a junção de notas fiscais não seria suficiente para provar o crédito não deveria prosperar. A DRJ não teria analisado os documentos acostados pela Recorrente e que, junto aos demonstrativos elaborados, comprovaram a maior parte do crédito. “Ainda que se pudesse falar que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte seria o documento hábil para comprovar as retenções sofridas, os julgadores devem analisar a situação do caso concreto, verificando todos os elementos de prova em busca da verdade material, não podendo a Turma a quo se prender em critérios puramente formais para se esquivar da análise verdadeira do caso”. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 Alega, ainda, que protocolou ofício junto a órgãos, autarquias e fundações responsáveis pelas retenções não confirmadas pedindo a disponibilização de documentos que comprovassem a retenção. Também solicitou extratos junto ao Banco do Brasil. Diz que vai juntar tais documentos tão logo os obtiver, devendo o CARF leva-los em consideração em respeito ao princípio da verdade material. Posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário, a empresa peticiona para juntar comprovantes de retenção da ANEEL e do Ministério da Economia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Trata-se de caso de retenções na fonte que formam saldo negativo de CSLL utilizados em compensação não homologada por falta de prova das retenções. A DRJ se nega a revisão notas fiscais juntadas por entender que estas, isoladamente consideradas, não são documentos hábeis e idôneos a se provar a ocorrência de retenções na fonte. A jurisprudência administrativa majoritária corrobora esse entendimento. Na ausência de informes, há que se provar a retenção com documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais que demonstrem a tributação da receita, além da própria retenção. Em sua defesa, a empresa alega, primeiramente, homologação tácita por terem decorrido mais de 5 anos entre o pedido de compensação e a ciência do despacho decisório. Na sequencia, alega que os documentos juntados aos autos não foram analisados e junta comprovação de retenção de mais 2 fontes pagadoras. Quanto à homologação tácita, o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96 prevê: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 O despacho decisório é de 04/12/2013, e-fls, 14, entregue à empresa em 12/12/2013 (e-fls. 15). Há informação de que fazem parte do despacho 2 Per/DCOMP: a PER/DCOMP original 15771.12250.210208.1.3.03.2684 transmitida em 21/02/2008 e PER/DCOMP 23798.79620.140809.1.7.03.3500 transmitida em 14/08/2009 (e-fls. 16 e 21). Considerando que a contagem do prazo de 5 anos se dá a partir da entrega da DCOMP, incluindo a retificadora, aqui a entrega foi em 14/08/2009, logo, o prazo fatal para o recebimento do despacho decisório seria 13/08/2014. No caso, o despacho foi recebido em 12/12/2013, dentro, portanto, do prazo legal previsto para não caracterização de homologação tácita. Decisões do CARF confirmam essa data de contagem, por isso, as citamos abaixo, par ilustrar melhor nossas conclusões: Numero do processo: 10845.001485/2003-21, 20/11/2013, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (Coordenação-Geral de Tributação, nos esclarecimentos prestados na Solicitação de Consulta Interna nº 01, de 04/01/2006). Numero da decisão: 9101-001.808 Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Numero do processo: 11543.001656/2003-80, 09/11/2020, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção. Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO (RETIFICAÇÃO) ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 460/2004. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação, inclusive na hipótese do contribuinte, após a data desta declaração, apresentar petição para fins de retificar um dos débitos compensados, petição esta admitida pela autoridade fiscal sem que esta tenha reconhecido a capacidade do pleito de retificar a compensação. Numero da decisão: 9101-005.196 Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Numero do processo: 10880.004672/2001-79, 10/11/2020, 1ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1995. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1996. IRRF. PARCELA NÃO CONFIRMADA. Não pode ser computada na composição do saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de restituição, a parcela de IRRF, quando não restar comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem do prazo de homologação tácita é a data da entrega do pedido de compensação ou a transmissão da DCOMP, nos casos de pedido eletrônico, e não a data do fato gerador do débito objeto de compensação. Numero da decisão: 1301-004.841 Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite Afastada, portanto, a homologação tácita, já que a DCOMP retificadora inicia a contagem do prazo e, da sua entrega, não se completaram 5 anos até a data do despacho decisório. Na sequência, alega que as notas fiscais e os demonstrativos elaborados deveriam ser documentos suficientes para provar seu crédito, por isso, deveriam ser analisados. Disse ainda que solicitaria os informes às fontes pagadoras e também ao Banco para obter extratos, que juntaria assim que os recebesse. Até a data desse recurso, a empresa peticiona para juntar, apenas, comprovantes de retenção da ANEEL e do Ministério da Economia. O extrato do Banco do Brasil foi juntado (e-fls. 177) também. E há cópia da DIPJ para se comprovar a tributação da receita. Assim, decido em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original

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