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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962985 #
Numero do processo: 16327.902085/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação nº 08671.33496.030807.1.3.041302 em 03/08/2007 (fls. 120/123), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 85 /2 01 1- 81 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902085/2011-81 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 12/11/2004 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta, em síntese, que: A presente manifestação é tempestiva, uma vez que está sendo apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O Manifestante é entidade fechada de previdência complementar e tem como objeto social a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais à saúde. Em razão de erro quando do preenchimento de DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais, seu pedido de compensação não foi homologado. O DARF informado na declaração de compensação não foi utilizado integralmente no referido período de apuração. Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado. Cita os cálculos do valor declarado em DCTF e do valor que alega ser realmente devido, para demonstrar o recolhimento a maior e o direito a compensá-lo. É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. Cita doutrina para corroborar com seu entendimento. Os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu em erro material ao preencher sua DCTF, pois incluiu na base de cálculo valores que não deveriam ser incluídos, ocasionando uma apuração maior que a devida. Traz planilha para demonstração da “base real” apurada. O Manifestante recolheu 0,65% de PIS e 3% de COFINS conforme legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98. Como se observa com a demonstração de suas receitas, que serviram de base de cálculo para o PIS e com os dispositivos que determinam as alíquotas dos referidos tributos,constatasse que o valor declarado foi superior ao realmente devido. Pelo fato do Manifestante não ter retificado sua DCTF à época a fim de informar que tinha apurado valor menor do que o declarado, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902085/2011-81 Após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o Contribuinte de retificar a declaração, caso fosse permitido, o Manifestante regularizaria esta pendência e esta Secretaria conseguiria visualizar a existência do crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005. O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito à restituição, independentemente de prévio protesto através de seu art. 165, caput, inciso I. O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito pago a maior fruto de erro no cálculo ou preenchimento de documentos relativos ao pagamento, no caso a DCTF. Requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, e que seja homologada a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário correspondente ao que a Delegacia considerou indevidamente compensado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-36.098. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário.. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.336: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de outubro de 2004. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de outubro de 2004, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902085/2011-81 e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.178/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.336, que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 08671.33496.030807.1.3.041302, o Sr. representante da RFB concluiu pela existência de pagamento indevido/a maior e pela consequente homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Assim, a Recorrente requer o imediato retorno do presente processo para a 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF para que dê seguimento ao julgamento do Recurso Voluntário, esperando que a presente decisão seja considerada, homologando-se a declaração de compensação e, posteriormente, extinguindo-se o crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902085/2011-81 trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução nº 3802-000.345, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi no sentido de confirmar integralmente o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original

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9962776 #
Numero do processo: 10880.994768/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. VALOR PROBANTE. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. NECESSIDADE A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. VALOR PROBANTE. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. NECESSIDADE A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. VALOR PROBANTE. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. NECESSIDADE A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 47 68 /2 01 2- 75 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV) contra acórdão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (MI). Por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento nº 041082242, de 5/12/2012, foi proferida a seguinte decisão contra a contribuinte: A contribuinte foi cientificada do DDE e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: 4. De modo absolutamente equivocado, por erro na interpretação das instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — referente à Novembro de 2011, transmitida em 18/01/2012 (doc. 7), foi informado como devido o valor total do pagamento efetuado em 22/11/2011, no montante de R$ 43.466,67, sob o código 0481, fato esse devidamente regularizado pela "Manifestante", em 18/12/2012, através da transmissão de DCTF Retificadora (doc. 8). [...] 8. O despacho decisório de não-homologação de compensação, por ser a peça inaugural de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível. Essa exigência decorre, principalmente, do fato de o despacho ser, na verdade, um ato administrativo, e como tal deve ser devidamente fundamentado, de modo que sejam respeitados os princípios da legalidade e do contraditório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 9. Além do mais, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 90, estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída em todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 10. Ocorre que o Despacho Decisório em referência, ao informar apenas a inexistência de crédito insuficiente disponível, carece descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não homologação do crédito [...] [...] 13. Evidenciado que o crédito de pagamento à maior existe, e que somente não foi possível sua localização pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em razão de erro no preenchimento da DCTF transmitida em 18/01/2012. 14. Quando da ocorrência do erro de fato, é possível sua retificação pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária ou mediante revisão de autoridade fiscal competente. 15. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, tem se decidido no mesmo sentido, ao determinar que serão corrigidos de oficio pelo fisco, se não retificados, antes, pelo contribuinte, os erros de fato contidos na declaração. 16. À vista do exposto, a "Manifestante" tem como plenamente demonstrada a NULIDADE do Despacho Decisório em referência, uma vez que o mesmo carece de descrição clara e precisa dos argumentos que o fundamentam. 17. Entretanto, caso assim não se entenda, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, protestando desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de reformar o referido despacho decisório, e por via de consequência, seja reconhecido o direito creditório e homologada compensação efetuada. Em Sessão de 20/8/2019, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com os seguintes fundamentos de fato e de direito:  Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que não houve vício de fundamentação e a manifestante não foi prejudicada, sendo capaz de concluir que uma das razões para a não homologação da declaração de compensação foi o erro no preenchimento da DCTF original, por ela própria apresentada;  Quanto ao mérito, a DCTF retificadora pode ser apresentada após a prolação do Despacho Decisório, conforme Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, a retificação tardia da DCTF não é, por si só, impeditiva do reconhecimento do direito creditório, desde que a apresentação da retificadora venha acompanhada das respectivas explicações;  A DCTF original confessava débito de R$ 44.308,56, composto por dois pagamentos: o primeiro, de R$ 841,89; o segundo, de R$ 43.466,67. Na DCTF retificadora (ativa), confessa-se apenas débito no valor de R$ 841,49;  A contribuinte não explica a diferença de R$ 43.466,67, apresentando tão somente o registro contábil de fls. 42/43, desacompanhado de qualquer esclarecimento; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75  Após verificar os recolhimentos da contribuinte, não foi localizado nenhum recolhimento em dobro;  Outrossim, por se tratar de imposto de renda retido na fonte, incide, por analogia, o art. 166 do CTN, no sentido de comprovação de que o requerente assumiu o encargo financeiro ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito. A Contribuinte teve ciência da decisão da DRJ, em 27/2/2020, e, em 18/3/2020, apresentou Recurso Voluntário, trazendo os seguintes argumentos em sua defesa (destaques do original): [...] [...] Recorrente ingressou com uma declaração de compensação pela via eletrônica (PER/DCOMP), sob o no 16327.26744.080312.1,3.04-300, a qual gerou o presente processo administrativo de crédito no 10880.994.768/2012-75, utilizandose de crédito próprio proveniente de pagamento indevido de IRRF, no valor originário de R$ 43.466,67, recolhido em 22/11/2011 [...] Esse crédito é decorrente de um pagamento indevido de IRRF (código 0481) realizado pela Recorrente em 22/11/2011, repita-se. A Recorrente havia declarado erroneamente em DCTF esse suposto débito de IRRF, com vencimento em 22/11/2011, e o recolheu. Contudo, logo após, verificou que tratava-se de fato gerador inexistente, ou seja, que esse débito de IRRF não existia, o que restou regularizado pela contabilidade, com a transmissão de uma DCTF retificadora, em 18/12/2012, excluindo esse débito de IRRF dessa declaração. Contudo, houve um desencontro de datas, pois a PER/DCOMP foi transmitida antes da DCTF retificadora; sendo que o correto deveria ser o contrário. [...] Assim, muito embora, em um primeiro momento, não tenha sido correto o procedimento da Recorrente (qual seja, transmitir a DCOMP antes da DCTF retificadora), o Parecer Normativo Cosit no 2/2015, no seu item 18, admite a correção desse erro, o que foi realizado com o envio da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório, com a respectiva explicação, que reflete o registro contábil de fls. 42/43, demonstrando que esse débito de fato inexistia. A explicação foi simples assim porque esse débito simplesmente não existia, como esclarecido na manifestação de inconformidade. Perpetrou-se uma declaração errônea de fato gerador inexistente. Mesmo que essa explicação tenha sito simplória, essa situação restou superada no momento que a própria Receita Federal do Brasil processou e homologou a DCTF retificadora, confirmando a inexistência do débito e, consequentemente, a disponibilidade do respectivo recolhimento realizado indevidamente. E os documentos anexos comprovam tais afirmações. Diante disso, não pode ser a Recorrente prejudicada com o não reconhecimento de sua compensação pautada em pagamento indevido cujo crédito está até hoje 100°/o disponível a seu favor, inclusive com o reconhecimento expresso por parte da Receita Federal, como se vê no documento anexo [...] [...] Dessa forma, deve buscar a D. Administração a verdade real, não podendo deixar de homologar a compensação da Recorrente, já que: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 1) o próprio Parecer Normativo Cosit no 2/2015, no seu item 18, admite a correção do erro perpetrado, e a Recorrente transmitiu a DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório, com a respectiva explicação, o que reflete o registro contábil de fls. 42/43, demonstrando que esse débito de fato inexistia. A explicação foi simples porque esse débito simplesmente não existia, como esclarecido na manifestação de inconformidade. Perpetrou-se uma declaração errônea de fato gerador inexistente, frise-se, a qual foi regularizada com a DCTF retificadora. A apuração e declaração do IRRF da Recorrente realmente é complexo, com vários códigos e valores, o que, no final desse período, somou a importância de R$ 176.449,54, com sua quitação integral, como se vê dos documentos anexos; 2) o crédito a compensar se encontra totalmente disponível até hoje a favor da Recorrente, sendo o documento anexo incontestável nesse sentido, com o reconhecimento da própria Autoridade Administrativa; e 3) com o processamento e homologação da referida DCTF retificadora (mais de 5 anos de transmissão), a inexistência do débito de IRRF é fato incontestável e imutável, bem como a confirmação do crédito objeto do pagamento indevido, cuja disponibilidade de 100% está comprovada pelo documento anexo. [...] Obviamente a D. Administração, por já ter homologado a DCTF retificadora com a exclusão do débito de IRRF e confirmado a disponibilidade de 100% do respectivo crédito em favor da Recorrente, ao indeferir a compensação, parece objetivar tentativa de locupletar-se indevidamente, na medida em que tenta obter vantagem reprovável para si. [...] Ante todo o exposto [...] a Recorrente confia no integral provimento do presente recurso voluntário [...]ancelando-se o processo administrativo de débito correlato de no 10880.654.346/2012-60 [...] É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Como relatado, a recorrente apresentou PER/DCOMP para compensar débito próprio com alegado pagamento indevido a título de IRRF, no valor originário de R$ 43.466,67, recolhido em 22/11/2011. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte aduziu, preliminarmente, nulidade do DDE, por vício de fundamentação. A DRJ, após rechaçar a preliminar arguida, apreciou o mérito e reconheceu que a DCTF poderia ser retificada mesmo após a prolação do DDE, conforme Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Contudo, em que pese a DRJ ter reconhecido que a retificação da DCTF não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito creditório, registra que (i) o pagamento a Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 maior ou indevido não foi explicado, tendo a então manifestante apresentado somente o registro contábil de fls. 42/43, desacompanhado de qualquer esclarecimento, e, além disso, (ii) não comprovou que assumiu o encargo ou que estava autorizada a pleitear o recebimento do crédito. Ao recorrer da decisão do colegiado baixo, a contribuinte aduz que o crédito pleiteado, relativo a pagamento de IRRF, código de receita 0481, arrecado em 22/11/2011, trata-se de fato gerador inexistente, que restou regularizado pela contabilidade, com a transmissão de DCTF retificado, em 18/12/2012. Inicialmente, cumpre registrar que, no que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração, e que os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. Quanto ao direito creditório pretendido pela recorrente, não restou comprovado. De se ver. Conforme Artigo 3º do Estatuto Social da recorrente, a recorrente tem como objetivos: (a) a exploração de transporte de carga, por via rodoviária e a assessoria aduaneira no mercado interno e no exterior; (b) a exploração do transporte unitizada em quaisquer unidades de cargas, inclusive sob a forma multimodal mediante emissão do respectivo conhecimento, observados os requisitos legais; (c) o agenciamento de transporte marítimo e a representação de armadores nacionais e estrangeiros, na qualidade de agente de navegação; (d) o agenciamento de transporte de carga, por via aérea, nacional e internacional; (e) a prestação de serviços a empresas de navegação marítima e aérea. (f) prestação de serviços de movimentação de carga em portos e aeroportos, inclusive de estiva; (g) operação de terminais de carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias ou de terceiros; (h) locação de equipamentos para a movimentação de containers e carga; (i) a prestação de serviços de despachos aduaneiros na Importação e exportação terrestres, marítimos e aéreos, nacionais e internacionais; e (j) a consolidação e a desconsolidação de cargas e aéreas e marítimas. Com efeito, a grande maioria das atividades consignadas no objeto social da contribuinte estão relacionadas ao comércio exterior, e o Manual de Imposto de Renda Retido na fonte assim descreve a utilização do código de receita 0481 – Juros e Comissões em Geral: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR 0481 Juros e Comissões em Geral FATO GERADOR Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de juros e comissões, inclusive os remetidos em razão de compra de bens a prazo. (RIR/1999, arts. 702 e 703) BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO - 15% (quinze por cento) do valor bruto dos juros e comissões pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos inclusive no caso de compra de bens a prazo. - 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto dos juros e comissões pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos em decorrência de prestação de serviço. OBSERVAÇÕES: [...] 3) A alíquota fica reduzida a zero nas seguintes hipóteses: a) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior; b) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais; c) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. 4) A alíquota será de quinze por cento nas seguintes hipóteses: a) comissões incorridas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); b) juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários, inclusive se o beneficiário for residente ou domiciliado em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento; c) juros e comissões decorrentes de colocações no exterior, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos internacionais, inclusive commercial papers, ainda que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento. 5) Se o beneficiário for residente ou domiciliado em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento (consulte Esclarecimentos Adicionais), a alíquota do imposto será 25% (vinte e cinco por cento), exceto nos casos das alíneas “b” e “c” do item 3 e das alíneas “b” e “c” do item 4. 6) Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Neste caso, o imposto deverá ser recolhido no código 5299 até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração. A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada, nos termos do Decreto nº 6.761, de 5 de outubro de 2009, art. 6º, § 2º. (RIR/1999, arts. 685, II, “a”; 691, II, VI, VIII, IX, X e XI, 702, 703 e 725; Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 8º; Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º; Lei nº 10.451, de 2002, art. 3º; Circular Bacen nº 2.751, de 1997) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 PRAZO DE RECOLHIMENTO Na data de ocorrência do fato gerador (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, a.1) A recorrente, para defender seu direito ao crédito de R$ 43.466,67, recolhido em 22/11/2011, alega tão-somente que o fato gerador é inexistente, e junta tão somente a DCTF retificadora, apresentada após a emissão do Despacho Decisório, e cópia do Livro Razão com o registro do pagamento supostamente a maior ou indevido em conta contábil denominada “IRF s/ Serviços Pago Indevidamente: A contribuinte não trouxe aos autos o registro da contrapartida do lançamento contábil acima, de modo que não é possível saber a origem desse registro, que sequer foi esclarecido pela recorrente e foi justificado como “fato gerador inexistente”. Não é crível que a contribuinte realize o lançamento contábil do IRRF, declare em DCTF, efetue o recolhimento, e não saiba explicar a origem do erro cometido. Partindo-se do pressuposto de que a recorrente tenha obedecido às leis comerciais e fiscais, quanto à elaboração de sua contabilidade, os lançamentos efetuados possuiriam lastro documental e, se foi efetuado um recolhimento de IRRF, os recursos foram creditados da conta “Caixa/Bancos” em contrapartida à débito da conta “IRRF a Recolher”. Por seu turno, o registro inicial à crédito na conta “IRRF a Recolher” teve como contrapartida o lançamento à débito de alguma obrigação assumida pela pessoa jurídica. Todas essas movimentações patrimoniais devem estar lastreadas por documentação hábil e idônea. Assim, a simplória alegação de “fato gerador inexistente” em nada aproveita à recorrente! Com efeito, o art. 1.179, caput, do Código Civil de 2002, estabelece o seguinte: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. [destaquei] Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 E no âmbito da legislação tributária, o art. 9º , § 1º do Decreto-lei nº 1.598/77 estabelece que: Art. 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. [...] [grifei] E, ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.1, aprovada pela Resolução CFC nº 563/8 2.1.2 – A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 – A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 2.1.2.2 – Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. [...] [grifei] Como se depreende, os preceitos legais e normativos obrigam expressamente os contribuintes a escriturarem suas operações em correspondência com os documentos que lhes derem supedâneo, resultando numa presunção relativa de veracidade da escrita contábil e fiscal, que só pode ser elidida mediante prova em contrário do fisco (art. 9º , § 2º, do DL nº 1.598/77). A contrario sensu, se a escrituração não for mantida com observância dos preceitos legais ou se os fatos nela registrados não encontrarem suporte em Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.973 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994768/2012-75 documentação hábil e idônea, a contabilidade não servirá de prova dos fatos escriturados a favor do contribuinte. Por outro lado, como bem asseverou o voto condutor do acórdão recorrido, por se tratar de retenção na fonte, a contribuinte deve comprovar que assumiu o encargo financeiro ou está autorizada a pleitear o recebimento do crédito. Isso não restou comprovado. E mais, a recorrente pretende comprovar seu direito ao crédito a partir de documentos por ela própria produzidos, unilateralmente: (i) DCTF original, (ii) DCTF retificadora, (iii) Comprovante de Recolhimento, e (iv) Registro Contábil do Crédito de IRRF. Além desses documentos, nada mais foi apresentado. A contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas nada acrescentou, limitando-se tão somente a apresentação da DCTF retificadora e cópia do registro contábil do crédito supostamente indevido, documentos que isoladamente não fazem prova da existência do direito creditório, conforme já havia sido declarado na decisão de piso. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de ser ratificada a decisão recorrida.. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.906774/2016-74
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.554
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T00:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T00:10:10Z; Last-Modified: 2023-06-27T00:10:10Z; dcterms:modified: 2023-06-27T00:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T00:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T00:10:10Z; meta:save-date: 2023-06-27T00:10:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T00:10:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T00:10:10Z; created: 2023-06-27T00:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-27T00:10:10Z; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T00:10:10Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13603.906774/2016-74 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.554 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee TEKSID DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 06 77 4/ 20 16 -7 4 Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906774/2016-74 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador relativo ao mês de março de 2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados pela Contribuinte, sendo que, após análise manual, constatou- se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi já havia sido utilizado/compensado integralmente. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal a ausência do direito creditório sobre os seguintes itens: Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906774/2016-74 O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o TVF que procedeu à análise do pedido, o que fez com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Para contestar, a Recorrente apresentou nos autos Laudo Técnico para demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906774/2016-74 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906774/2016-74 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 18 de dezembro de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Observou o ilustre Julgador de primeira instância que após o julgamento pelo STJ, foi adotada uma interpretação intermediária: “nem tão restritiva, como pretendia a RFB; nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais, como defendiam os contribuintes”. Não obstante entender que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente, a DRJ de origem adentrou às glosas efetuadas, sem realizar diligência ou oportunizar à Contribuinte a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com isso, foram mantidas as glosas referentes aos seguintes bens e serviços:  MOTOR ELETRICO TIPO:DX180M4, 18,5KW, 440VAC/60Hz, 1760RPM SEW;  PARA RAIO P/REDE DE DISTRIBUICAO TIPO "VALVULA", MAX. TENSAO: 3KV, COR- RENTE DE DESCARGA NOMINAL: 5KA REF: PR3 RITZ OU VA-3/5B ELETROTECNICA OUNLZ-P 3KV-10KA DELMAR;  MOTOR IND. TRIF. MODELO: AA446, 30CV, 965-1165 RPM, FC.B3 VILLARES (RECUPERADO);  SERVIÇO PARA REFORMA ESTRUTURAL DAS CARCACAS DOS CADINHOS DOS FORNOS FUSORES SSKD; e  SERVIÇO PARA REFORMA ESTRUTURAL DAS CARCACAS DOS CADINHOS DOS FORNOS FUSORES SSKD, BBC 1 2 E 3. Considerou o ilustre Julgador da DRJ que não é possível afirmar que os bens em referência têm vida útil inferior a um ano, que é a condição para a sua não imobilização, pois alguns deles se mostram como bens duráveis, passíveis de utilização por mais de doze meses, cujos valores de aquisição são significativos, denotando tratar-se de bens que não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906774/2016-74 Considerou, ainda, que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção sobre as quais foram realizados os serviços acima, são bens do ativo imobilizado, e a recuperação destes pelos referidos serviços de manutenção acarreta como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados na manutenção se revestem de características de permanência, sendo que tais despesas deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumos". Com relação aos bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906774/2016-74 no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 882DF CARF MF Original

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4840136 #
Numero do processo: 35346.000034/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/09/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O prazo para constituição prévia do crédito tributário é de 10 anos conforme previsto no atr 45 da Lei nº 8212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Manoel Arruda Coelho Junior, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:20:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:20:03Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:20:03Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:20:02Z; created: 2009-08-12T15:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-12T15:20:02Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:20:02Z | Conteúdo => n • • CCO2/CO5 Fls. 148. ; sg:4"‘IN, MINISTÉRIO DA FAZENQA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3414 gert="1 QUINTA CAMARÁ Processo n0 35346.000034/2005-91 Recurso n° 141.592 Voluntário .••••• • - !Matéria Contribuição Previdenciária MF - SEGUNDO CO, BUINTES CONFERE CC . . Acórdão n° 205-00.001 arasiGa, 2-r / ?Coa) Sessão de 09 de outubro de 2007 • Recorrente Sistema Engenharia S/A Oda Nasci-nen o a. • of 2871 Recorrida DRP - FLORIANÓPOLIS/SC ifil r Seara ROSM • • • O Agem I istranwoMa,. 198377 Oubtes Assalto: Contnbuições Sorinfs.Previdencikias ,consetojfitcf;a"t ot %s segf;00,:à5„1 Data do fato gerador: 29/09/2004un 4.-.01--3— alba. Ementa: PRAZO DECADENCIAL RELATIVO ÀS. CONTRB3UIÇÕESPREMENCIARIAS O pazo pau~ do oda) previa:o:Si, é de 10 az, corta prevdo no at 45 daLeirf 8212/1991. INCONSTI1UQONALIDADE. O Segundo Conselhá de Contribuintes nêb é competente para se pntunciar sobre a inotstitucionalidadedelegislaçãolnbutária. •• • • Recurso negado. o • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : ' • ' Processo n°35346.000034/2005-91 • CCO2/CO5 AcOrdào n.°205-00.00I Fls.)?• ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Manoel Arruda Coelho Junior, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /413% JULI t n VIEIRA GOMES PRES NTE 4t041asis Asii/ EIRA. Relator Designado • tvIF• SEGeolINNDOFErCJONS£L11 O DE CONTRIBUI .: O C :231NAL &saiba, - ' / 200? oda• eitteitti.:14! n 'Po t ro.2871 ni° Rosiie Agente •';'? in1atratNo Ma 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oh ira' Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • r -j • Processo n, 353445.000034/2005-91 IAUINTES CCO2/035 Acórdão n 205-00.001 SEGU IOtdF .IC, CONI seo9 Relatório 1424. ' • edr° 4" Os. ‘‘. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, adoto e transcrevo parte do relatório trazido pela Decisão recorrida (fls. 16/18): "Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada (.), consolidado em 29.09.2004, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 30/33, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), no período em referência." O levantamento do débito refere-se a competências intercaladas no período de 06/1997 a 04/2002. Nos termos do relatório fiscal (fls. 30/33), a autoridade fiscal constatou que a empresa efetuou diversos pagamentos relativos a serviços de intermediação em vendas, assessoria em informática publicidade, colocação de gesso e outros serviços prestados por autónomos, não relacionados na folha de pagamentos e sobre os quais não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias. A empresa, cientificada do lançamento por correio, sob registro postal, apresentou impugnação tempestiva às (fl. 36/38). A Decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 80/83): "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 'Nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No período notificado a contribuição devida pela empresa sobre as remunerações pagas aos autônomos/contribuintes individuais por serviços prestados é de 15% até o mês de competência 02/2000, e de 20% a partir de 03/2000 (LC n° 84/96, art. 1°, inciso I, e Lei n° 8.212/91, art. 22, inciso IH). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: a) possibilidade de recebimento do recurso com a garantia do arrolamento de bens do ativo imobilizado da empresa; b) possibilidade de os Tribunais administrativos decidirem sobre matérias ;‘ constitucionais; ‘11: I. . - Processo n ° 35346.000034/2005-91 CCO2/CO5 Acórclio n.° 205-00.001 Fls. 15) , c) a extinção do crédito levantado pelo Fisco, referente às competências 07/96, 04/97 e 06/97, haja vista a ocorrência de decadência prevista no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional — CTN (cinco anos); d) sustenta que foram lançados valores que não constituem fatos geradores de contribuição social previdenciária, tal como o pagamento de gesso efetuado nas competências 01 e02/99. O recurso foi garantido por arrolamento da totalidade dos bens da empresa, atendendo decisão judicial neste sentido. Na assentada do dia 19/01/2007 a então 2' Câmara de Julgamento do CRPS decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse feito o devido registro em Cartório dos bens arrolados, nos termos do artigo 64, §5°, III, da Lei n° 9.532/97 (fls. 142/144). Cumprida a diligência, os autos retomaram conclusos a este Relator. E) É o Relatório. • 1:4C to DE et sEouNDo sw ncor r C 4 .. riellIUITRIBNT" cONFL --"t" uni& odaire 0,;srgre--nto • „ „.: • Proce;so n.° 35346.000034/2005-91 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2JCO5 • Acórdão n.° 205-00.001 CONFCDSCC'MOC JCIINAL Fls. 152 . ' • Bta 01 H200 trs)So ves.OdÉse' sIti f it1at Nascimento 4.1 Voto Vencido m., • o b.• :2871 1 , tu, Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ven ido quanto a decadência. Uma vez que já foram analisados os pressupostos de admissibilidade do recurso em assentada anterior, inclusive quanto à questão do arrolamento de bens realizado pela empresa, aceito com fulcro no art. 3° do Decreto n° 4.523/2002, passo ao exame das demais questões recursais trazidas pela empresa. Inicialmente, enfrento a questão da decadência. Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos), considerando que a cobrança envolveu as competências 07/96, 04/97 e 06/97. O Entendo, data vestia daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea `b", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei • 'complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 19). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, h9. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146. III, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n° 148.754-2 QO/RJ, rei. MM. Carlos Venoso, redator 12/acórdão MM. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) "2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a ,.--f"-- fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de .111~111•1n1111•1111n••~IIIPITTIRI•nn• hiF - SEGUNDO el "ONTRIBUINTES • , !AL Processo n.° 35346.000034/2005-912 002 CCO2/CO5 ° Ensina, 2.1 se • Acórdão n.°205-ØO.001 Fls, 153r- Odaires tu s Nasaiento .. o 8 inconstitucionalidad- • • • • . • • , • • fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das eti contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do 'sol incidente de inconstitucionalidade perante a Cone Especial (CF, art. • 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)". (STJ, I° 7:, AgRg no REsp n° 6I6.348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc), é forço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. E o conflito entre normas quem resolve é a Constituição, pois é esta que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149)", incluindo por certo a decadência. (RE n° 148.754-2) Diga-se, também, que no presente caso não se trata de declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos autos, já que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146, III, 13'). (34 Voltando a questão em seu ponto principal, tenho como certo que, nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de oficio obedecendo ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Voto, portanto, pelo provimento do recurso, nesta parte. Contudo, caso essa Câmara não acolha a decadência dos débitos acima, passarei . a analisar os demais argumentos trazidos pelo recorrente. Defende a empresa a possibilidade de os Tribunais administrativos decidirem, de pronto, sobre matérias de índole constitucional. É assente neste Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colião d ' t1/4; k • • MF SEGCOUNNDO, • ". Processo n.°35346.000034/2005-91 C°N—SEL\1 011°C ali. Ese°tNA NTRIL suiNns r2 00 R CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.001 1119S—r— Fls. 155• Roslie • Soares . . • • Agente it trallwo Pe--7 Mat 1‘ 77 • 4.. Ma as Nas:ia-tinto Mat R . 1. • 2871 legislação de regência com a Constit • - - - - . , - - 'a. a, no sireto pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de Processo Civil, arts. 480 a 482). Ressalte-se, também, que sobre a questão o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou recentemente a Súmula n° 02, impondo óbice a pretensão da contribuinte: "SÚMULA n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, sustenta a recorrente que foram lançados valores que não constituem fatos geradores de contribuição social previdenciária, tal como o pagamento de gesso efetuado nas competências 01 e 02/99. Ocorre que a empresa não comprova nos autos tal afirmação, uma vez que poderia ter juntado as cópias de notas fiscais pagas. O Fisco, por sua vez, demonstrou os pagamentos encontrados na contabilidade da empresa recorrente, conforme demonstra o "Relatório de Fatos Geradores Geral", acostado às fis. 12/13. Sendo assim, considero que o procedimento fiscal está amparado na legislação pertinente, notadamente o artigo 22 ., inciso II, da Lei n° 8.212/91, que determina o recolhimento de contribuição sobre as remunerações pagas pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais, que e lhes prestem serviços. Ressalte-se, ainda, que no período evidenciado a contribuição devida pela empresa sobre as remunerações pagas aos autônomos/contribuintes individuais por serviços prestados é de 15% até o mês de competência 02/2000, e de 20% a partir de 03/2000 (LC n° 84/96, art. 1°, inciso I, e Lei n° 9.76, de 26 de novembro de 1999). Outro dispositivo autorizador do presente procedimento é o artigo 33, §3°, da citada Lei n° 8.212, in verbis: "Art. 33. §3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." E no presente caso, há informação de que a recorrente não colocou à disposição toda a documentação necessária para que a fiscalização realizasse o procedimento de levantamento dos seus créditos, motivo que ensejou inclusive a lavratura de auto de infração. • i Processo n.°35346.000034/2005-91 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.001 Fls. 15,5 ri Firme nestas razões, nego provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. TI" DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C.I.SINAL Brasília, 2e e 200, Oda . Ribei 3 atas Nau-Minto Mat. Poliedro 2871 4100 II • tta"xxosa. solot:u. s92.371 v Processo n.35346.000034/2005-91 CCOVCOS Acórdão n.• 205-00.001 MF - SEGuNDo comseuio DE CONTIUB Fls. 10 CONFERE Ce O C RIGINAL. • 2a:A &aseis, - • .0hileso . °datai Nasamtnto himvoVoto Vencedor . Po I Mele igem Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator-Designado vencedor quanto a decadência. Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator, para entender que o prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos. Desse modo, quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir.I o Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10'anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não O surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) k(k\'‘ Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas â5 contribuições previdenciárias. fr- 1-À)1 • `•' Processo n.°35346.000034/2005-91 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.001 Fls. • • Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ i 0771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de • que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em 'concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribuhais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a n ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFE- ': I. lOCii.191NAL n orsfar, Brasília, <Zr_ Age aPDrir IM 4 ? IV_ 'LEIRA Oda ibeiro .s Nasctiirtento , ` Mal Pofic m'871 Age42: PC. -1(' Rosi ministrativo Mit 198377 • • Processo n.° 35346.000034/2005-91 • CCO2/025 • • Acórdão n.• 205-00.001 Fls. 118, • • Declaração de Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR. Ouvi atentamente o relatório, voto proferido pelo i. Relator e as discussões relativas ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, de 5 ou 10 anos. Essa discussão há tempos percorre os bancos das Faculdades de Direito e os Tribunais. Importa dizer que em julgamento recente - Corte Especial -, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela decadência desses créditos em 5 anos. O substancioso voto proferido pelo Conselheiro Relator ressalta conceitos que, atualmente, são indispensáveis para o operador do direito, como por exemplo, a força normativa da Constituição. 0 Ora, a Carta Magna de 1988 definiu de forma clara qual o instrumento definidor das normas gerais de prescrição e decadência. Ignorar essa evidência é fechar os olhos para a Constituição e impor uma reengenharia do Estado Democrático do Direito. Dessa forma, adiro ao d. posicionamento do Relator, para dar provimento do recurso, nesse particular. • Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. MAN L C • HO ARR B A IO "N• - SEGUNDO CO`* :- rtmo DE CONTRIBUINTES - CONFERI: :C. t'.19INAL azagaia, ? 2 OC) Od i d191r. • iro . I das Nascimento a. 'oliedro 2871 • • 0:Stes • 'In Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11095.003967/2009-02
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais -inteligência da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 2202-009.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais -inteligência da Súmula CARF nº 28. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 39 67 /2 00 9- 02 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003967/2009-02 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por OPEN ASSESSORIA PROMOCIONAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. contra a Decisão-Notificação nº 19.401.4/0435/2003, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 38.153,30 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e trinta centavos), referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em época própria ao INSS, em relação aos estabelecimentos matriz e filial, respectivamente nas competências de 01/1999 a 12/2001 e 01/2000 e a 12/2001. Em sua peça impugnatória (f. 62/97) narra, inicialmente, que “em decorrência de dificuldades financeiras, reiterou impossibilitada de cumprir com obrigações previdenciárias, tendo legítimo interesse em salvar a empresa e o emprego de seus funcionários.” Preliminarmente, pediu a decretação da nulidade da notificação fiscal de lançamento do débito, sob a alegação de que “não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realização do contraditório e da ampla defesa.” Quanto ao mérito, alega (i) a confiscatoriedade da multa aplicada, (ii) a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros moratórios, (iii) a impossibilidade de correção do débito pela SELIC, (iv) a impossibilidade de aplicação de multa sobre juros moratórios; e, (v) a inocorrência do delito de apropriação indébita. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DE SEGURADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, na forma do art. 30, incisos l; da Lei n° 8.212/91. A notificação e seus anexos atendem aos pressupostos estabelecidos nos artigos 33 e 37 da Lei n.° 8.212/91. A aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC sobre o crédito previdenciário, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91, é lícita, bem como a aplicação da multa nos percentuais previstos no art. 35 da mesma Lei. O julgador de instância administrativa não possui competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. (f. 99) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003967/2009-02 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 109/113), replicando as mesmas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Após o manejo do recurso voluntário foi editada a Súmula Vinculante de nº 21, afastando a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO De forma lacônica, escorada em lições doutrinárias e jurisprudenciais, pretende obter a nulidade do auto de infração, aduzindo ainda o cerceamento de defesa. Ao contrário do que sustentado noto que os discriminativos que acompanham a notificação incluem todos os elementos que a caracterizam e definem a situação de fato percursora do lançamento, bem como traz sua descrição detalhada. Compõem a referida Notificação Fiscal os seguintes documentos, todos suficientes a aclarar os fatos ensejadores da autuação: o Discriminativo Analítico de Débito (f. 3/8); o Discriminativo Sintético do Débito (f. 9/12) e os Fundamentos Legais do Débito (f. 13/18). Merece destaque ainda a confissão em sua peça impugnatória de que “em decorrência de dificuldades financeiras, reiterou impossibilitada de cumprir com obrigações previdenciárias, tendo legítimo interesse em salvar a empresa e o emprego de seus funcionários.” Sabe bem a recorrente que não cumpriu seu dever de pagar tributos, mas apesar disso pretende elidir a autuação alegando não saber os motivos ensejadores da autuação. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA Os argumentos da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, bem como os atrelados à inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros moratórios esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que frisa a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003967/2009-02 inconstitucionalidade. De bom alvitre lembrar que a competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Poder Judiciário. Registro que, no tocante à vedação ao confisco, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, certo que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto já relatadas, a multa cominada sequer poderia ser rotulada confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO DÉBITO PELA SELIC Colide com a tese de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, a Súmula CARF nº 04 é hialina a afirmar que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. II.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS Em sentido diametralmente oposto ao alegado pela recorrente este eg. Conselho editou verbete sumular de nº 108 que prevê que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” II.4 – A INOCORRÊNCIA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA Por derradeiro, insiste na inexistência de delito de apropriação indébita, porquanto ausente de dolo. Nos termos do verbete sumular CARF de nº 28, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003967/2009-02 Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.001195/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/01/2008 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/01/2008 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- -se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações.
Numero da decisão: 2202-009.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/01/2008 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/01/2008 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- -se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-08T17:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-08T17:28:39Z; Last-Modified: 2023-06-08T17:28:39Z; dcterms:modified: 2023-06-08T17:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-08T17:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-08T17:28:39Z; meta:save-date: 2023-06-08T17:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-08T17:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-08T17:28:39Z; created: 2023-06-08T17:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-06-08T17:28:39Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-08T17:28:39Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.001195/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.857 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente PIRELLI PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/01/2008 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/01/2008 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- - se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 11 95 /2 00 8- 36 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 158/173), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 138/148), proferida em sessão de 28/05/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 05-40.793, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, julgou negar provimento ao pedido deduzido na manifestação de inconformidade (e-fls. 94/105), mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do despacho decisório (e-fls. 80/82), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 02/01/2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. Não apresentado ato autorizativo requerido pela legislação em vigor para fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005, inviável reconhecer o crédito ora pleiteado, não se homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Do Pedido de reconhecimento do direito creditório e seu indeferimento O pedido para reconhecimento do direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 138/148), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de R$ 527.304,80. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivada no âmbito do benefício fiscal concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial PDTI. Em sua decisão, o chefe do Serviço de Tributação da DRF Santo André acatou parecer que indeferia o pleito sob os seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI. Para usufruir o crédito de 20% (vinte por cento) do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. RELATÓRIO Solicita o interessado a restituição de crédito de 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, no valor de R$ 527.304,80 (Quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos), com base na Lei nº 11.196, de 2005, alínea “a”, do inciso V, do artigo 17; Decreto Lei nº 5.798/2006, artigo 3º, inciso V, alínea “a”, e Portaria nº 823, de 31/10/2006. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2002, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A. com direito a reconhecimento de créditos até o valor acumulado de R$ 3.712.995,00 (Três milhões, setecentos e doze mil, novecentos e noventa e cinco reais) (fls. 1474). A Portaria MCT nº 542, de 18 de agosto de 2005, alterou o artigo 1º, inciso III, da Portaria MCT nº 769. A alteração modificou o limite do crédito para o valor de R$ 8.072.388,00 (Oito milhões, setenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais) (fls. 1475). Posteriormente, em 31 de outubro de 2006, a Portaria MCT nº 823 revogou, a pedido do interessado, a Portaria MCT nº 769/2002 (fls. 1472): Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 59.179.838/000137, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Com a revogação da Portaria MCT nº 769/2002, o benefício fiscal concedido ao interessado foi extinto com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. Entretanto, houve a publicação do ato autorizativo da migração dos programas e projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005, conforme permissão legal estabelecida no artigo 25 da Lei nº 11.196, de 2005, verbis: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. A migração de regime está regulamentada no artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n.º 11.196, de 2005. § 1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n.º 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2º A migração de que trata o § 1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. Conforme está nos autos, o interessado teve seu programa (PDTI) aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, e, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, solicitou ao referido Ministério a migração para o regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005. Com base no que dispõe o § 2º, do artigo acima, o interessado foi intimado a apresentar a publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (fls. 61 – cópia documento do processo nº 10530.000390/2007-68). Entretanto, limitou-se a apresentar a publicação da Portaria MCT nº 823, de 31/10/2006, que revogou a Portaria MCT nº 769/2002 que aprovou o PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A. (fls. 46). A simples revogação da Portaria nº 769/2002 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações vinculadas ao processo nº 10530.001543/2008-75. Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente (e-fls. 94/105). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 138/148), pelo que peço vênia para reproduzir: Havendo tomado ciência da decisão em 10/01/2013, em 07/02/2013 interpôs a interessada, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, manifestação de inconformidade, instruída com a documentação anexa. Nela, expõe suas alegações contra o indeferimento do pedido. Historiando os fatos, afirma que o pleito de restituição/compensação tem por fundamento o art. 17, inciso V, alínea “a”, da Lei 11.196/2005, além do art. 3º, alínea “a” e § 4º do Decreto n.º 5.798, de 2006, e da Portaria n.º 823/2006. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Enfatiza que a Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia n.º 769, de 2002, especificou os benefícios fiscais a que a requerente poderia usufruir, estando entre eles o crédito de 20% do valor do IRRF incidente sobre o pagamento de “royalties” a beneficiário domiciliado no exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia. A mencionada solicitação estaria acompanhada dos documentos relacionados na Portaria do Ministro da Fazenda. Entende não haver sustentação para o indeferimento do pleito, pois todas as exigências para a concessão do benefício foram cumpridas. A seu ver, a própria autoridade responsável pelo exame do pedido reconheceu ser a interessada titular do benefício fiscal de crédito de 20% do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de “royalties” de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, conforme Portaria MCT n.º 769. Alega que o benefício fiscal em discussão foi concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com base na Lei nº 11.196/2005, além do Decreto nº 5.798, de 2006, e pela Portaria MF nº 267, de 26 de novembro de 1996. Tal legislação, além de determinar os incentivos fiscais no âmbito do PDTI, também atribuiria ao Ministério de Ciência e Tecnologia a responsabilidade de disciplinar, fiscalizar e manifestar-se quanto à execução do PDTI. Nesse sentido, à Receita Federal caberia tão-só avaliar os documentos apresentados a fim de reconhecer o direito creditório. Afirma a contribuinte que, contrariando os documentos por ela apresentados, a autoridade fiscal, de forma equivocada, teria considerado não comprovada a migração da contribuinte para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, defende que a migração não só teria sido devidamente requerida e deferida, como também comprovada nos presentes autos. Traz a contribuinte decisões administrativas que ratificariam seu entendimento, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício, restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador. Aduz a manifestante que, assim que editado o Decreto nº 5798 de 2006, teria ela apresentado ao MCT pedido de migração para o novo regime, o que fora prontamente aprovado. Nesse sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT nº 823, que revogou a Portaria MCT nº 769 e aprovou a migração para o novo regime. Segundo a contribuinte, bastaria a verificação dos dispositivos legais constantes do Preâmbulo da Portaria MCT nº 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida. Além disso, entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do “Relatório Anual de Utilização dos Benefícios Fiscais no ano base 2006”, elaborado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. Defende que entendimento de forma distinta contrariaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E encerra: Aplicando-se este entendimento ao caso concreto, resta claro que se o Ministério da Ciência e Tecnologia reconhece que a Pirelli teve o benefício migrado em 01/01/2006, por força da razoabilidade e proporcionalidade, previstas no art. 37 da CF/88, ainda que a Portaria em questão não existisse (o que não é o caso, mas se admite para argumentar), a restituição jamais poderia ter sido indeferida. Verifica-se, assim, que sob todos os aspectos possíveis está provado no caso presente a migração da Requerente para o novo regime da Lei n.º 11.196/2005, tudo a ensejar o acolhimento da presente manifestação de inconformidade para que seja revista a r. decisão que indeferiu a restituição e, por consequência, seja homologada a compensação, nos termos em que requerida. Do Acórdão de primeira instância Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 138/148), primeira instância do contencioso tributário. Ao final, consignou-se que julgava considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório recorrido e não reconhecer o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tratada no processo em apenso, de n.º 10530.001543/2008-75. Em suma, não se reconheceu que tenha ocorrido o deferimento da migração para o novo regime com a expedição da Portaria MCT nº 823, que revogou a Portaria MCT nº 769. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 18/08/2013 (e-fls. 157; 158/173), o sujeito passivo reitera os termos da manifestação de inconformidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer o direito creditório e homologar a compensação. Requereu, ainda, seja intimado produção de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Na peça recursal aborda especialmente sobre o procedimento legal para migração e competência para deferimento em relação ao PDTI, bem como acerca do procedimento adotado pela recorrente e do deferimento da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo de Compensação n.º 10530.001543/2008-75 (e-fl. 87). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público, tendo sido sorteado para o Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, na 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção. Da primeira sessão de julgamento e conversão em diligência Em 07/05/2019, na sessão de julgamento, o Conselheiro Rorildo Barbosa Correia propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhada por unanimidade, conforme Resolução n.º 2202-000.859 (e-fls. 190/197), nestes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em benefício da Recorrente, nos termos dispostos no § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve-se intimar a contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Na Resolução em epígrafe consta especialmente a seguinte diretriz conclusiva: Dessa forma, para o deslinde da questão, faz-se necessário verificar qual o critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI. Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, que contemplava diversos incentivos fiscais Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 para a capacitação tecnológica da indústria, por meio de PDTI e dentre estes incentivos, a lei facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior, a título de “royalties” (o percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2º, inciso II, da Lei n° 9.532/97). Todavia, com a revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício fiscal tratado neste processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei nº 11.196/2005, e pelo art. 3º, alínea “a” e parágrafo 4º do Decreto n° 5.798 de 2006. De acordo com o autos, nota-se que o favor tributário concedido à Recorrente, com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº 823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 76 e 135). No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei nº 11.196/2005, e pelo art. 3º, alínea “a” e parágrafo 4º do Decreto nº 5.798, de 2006, desde que solicitasse ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime especificado na Lei nº 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n.º 11.196, de 2005. § 1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2º A migração de que trata o § 1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. (grifei). Dessa forma, entendo que para a Recorrente usufruir o benefício fiscal pleiteado, seria necessário observar as condições estabelecidas nos § 1º e § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração. Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido ato autorizativo, porém, como elemento de prova, a Recorrente apresentou Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 175/176) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 (fls. 121/132), que no nosso entendimento, não tem o condão de substituir o ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal. Com efeito, nota-se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 11.196/2005, por outro lado a contribuinte alegou que houve a migração para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006. Em 15/07/2019, foi exarado, pela unidade preparadora da jurisdição do contribuinte, Ofício (e-fls. 199/200) dirigido para “Representação Regional do MCTIC no Sudeste – RESE”, em um endereço em São Paulo/SP. O aviso de recepção (AR) foi anexado constando como data de recebimento 19/07/2019 (e-fl. 201). Em seguida, emitiu-se “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 202), no qual importa destacar o seguinte conteúdo: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Sra. Chefe, Atendendo à solicitação contida na Resolução do CARF, encaminhamos o Ofício nº 123/2019/SECAT/DRFSAE/SRRF08/RFB/ME-SP ao Representante Regional do MCTIC no Sudeste - RESE que foi recebido em 19/07/2019. Até a presente data não houve manifestação quanto à informação solicitada. Proponho o retorno do processo ao CARF para prosseguimento. Não houve intimação da contribuinte quanto ao procedimento de diligência, devolvendo-se os autos ao CARF. Em 26/11/2019, sobreveio despacho de encaminhamento com o seguinte teor (e-fl. 205): “Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ªTO/2ªCâmara/2ª Seção, para novo sorteio.” Do segundo novo sorteio e indicação para julgamento No contexto da dispensa do mandato, a pedido, do Conselheiro relator, o processo foi redistribuído por novo sorteio público e eletrônico, sendo sorteado para este novo relator, que ora relata. Da segunda sessão de julgamento e conversão em diligência Em 07/10/2020, propus que a diligência fosse reiterada, sendo a motivação a seguinte, acolhida à unanimidade (Resolução n.º 2202-000.940 (e-fls. 206/216): Isto porque, em apertada síntese, é necessário indagar-se do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações em Brasília/DF se houve, ou não, migração do recorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005), esclarecendo se foi deferido e se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798/06, bem como é importante que o referido Ministério esclareça, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos e o contexto da Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007. Ora, cuida-se de processo cujo debate, em suma, envolve o entorno da Lei n.º 11.196, de 2005, que trata de incentivos à inovação tecnológica, comumente conhecida como Lei do Bem. Referida legislação sobreveio para substituir o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Especificamente, o embate resta, ao meu aviso, concentrado na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de 2006, que regulamentou a lei em epígrafe, haja vista condicionar a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para o novo regime a ser formulado perante ao hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações em Brasília/DF. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. É preciso saber se houve, ou não, a migração, inclusive indagando acerca do ato autorizativo da migração, caso tenha ocorrido. É que o contribuinte aduz – e há verossimilhança nessa alegação –, ter havido processo administrativo instaurado pleiteando a migração e que chegou a ser publicada a Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007, a qual, ainda que tacitamente, teria lhe outorgado a migração do PDTI para o regime da Lei do Bem. Neste diapasão, é importante a manifestação do respeitado Ministério em referência para elucidar a quaestio sub examine. Ademais, cotejando tal assertiva do contribuinte com o contexto probatório, é verossímil o quanto afirmado pela defesa, entretanto não tenho o fato como plenamente certo, sendo necessário, efetivamente, buscar informações complementares junto ao Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Ministério responsável pelo processo de migração, a fim de trazer clareza e certeza para a instrução da lide. Demais disto, em escrutínio anterior, ainda que com outra composição, este Colegiado entendeu à unanimidade ser a diligência necessária e, uma vez baixado o processo em diligência, foi exarado, em 15/07/2019, Ofício dirigido para a “Representação Regional do MCTIC no Sudeste”, em um endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O aviso de recepção (AR) foi anexado constando como data de recebimento 19/07/2019. Em seguida, emitiu-se “Despacho de Encaminhamento”, no qual importa destacar o seguinte conteúdo: Sra. Chefe, Atendendo à solicitação contida na Resolução do CARF, encaminhamos o Ofício nº 123/2019/SECAT/DRFSAE/SRRF08/RFB/ME-SP ao Representante Regional do MCTIC no Sudeste - RESE que foi recebido em 19/07/2019. Até a presente data não houve manifestação quanto à informação solicitada. Proponho o retorno do processo ao CARF para prosseguimento. Não houve intimação da contribuinte quanto ao procedimento de diligência, vez que não houve uma resposta da Representação Regional do Ministério, devolvendo-se os autos ao CARF. Ocorre que, ao meu aviso, a diligência não restou suficiente e a intimação tida por não respondida não me parece a mais adequada, especialmente porque entendo que o correto teria sido oficiar o hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, diretamente em Brasília/DF, para fins de atender aos esclarecimentos solicitados, ainda que, eventualmente, por questões administrativas internas, se for a hipótese, a unidade de origem necessidade da intervenção de outros órgãos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do próprio Ministério da Economia. De mais a mais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo fiscal, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. Após realização da diligência (e-fls. 219/222) sobreveio o informe: “Considerando a ciência do Ofício pelo MCTI por decurso de prazo de dez dias, portanto dia 20/10/2022, encontra-se esgotado, na presente data, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta pelo Ministério, conforme determinado pelo Juízo que concedeu em parte a liminar em sede do Mandado de Segurança nº 5009904-83.2022.4.03.6105/8ª Vara Federal de Campinas.” Em consulta na internet o referido Mandado de Segurança ordena que o processo seja encaminhado para essa Turma proferir o julgamento, considerando a morosidade na apreciação do pedido de restituição. O contribuinte foi intimado para conhecimento da diligência frustrada e juntou aos autos ofício afirmativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fls. 255/257) obtido em outro processo (Processo n.º 10530.002822/2007-75), bem como colacionou o Acórdão CARF n.º 2202-009.274 (do citado processo), de 05/10/2022, unânime (e-fls. 258/264), deste Colegiado que conheceu o referido documento e deu provimento àquele recurso, cuja ementa foi assim firmada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. No referido documento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fl. 256) consta que: “5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (...)”. Após a apresentação dos autos para sessão de julgamento, houve a oferta de memoriais pela parte recorrente. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que ser tempestivo o recurso (notificação em 26/07/2013, e-fl. 156, aplicada a Lei n.º 11.196, de 2005, que vigorou no período de 22/11/2005 a 18/07/3013, vez que na data de entrega/leitura no DTE não estava vigente a Lei n.º 12.844, de 2013, publicada no DOU de 19/07/2013, entendendo-se a eficácia jurídica da intimação eletrônica no décimo quinto dia do registro da intimação no DTE; protocolo recursal em 18/08/2013, e-fl. 157), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário (e-fls. 158/173). Apreciação de questão prévia a análise do mérito - Requerimento de sustentação oral e intimação de patrono (publicação) O recorrente requereu seja intimado pessoalmente para fins de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de ora serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. E, em se tratando de sessão virtual, conforme Portaria autorizativa que estiver em vigor, sendo orientado na publicação da pauta de julgamento o procedimento. Ademais, como outrora consignado, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Desta forma, não há intimação específica e pessoal, tampouco intimação em nome do causídico. Por conseguinte, não cabe intimação pessoal ou por meio de patrono para fim específico de exercer prerrogativa de sustentar oralmente as razões de defesa. O direito de sustentar oralmente as razões de defesa é outorgado de per si com a publicação da pauta e, no mais, deve-se observar os procedimentos orientados na pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento, ocasião em que, observando a disciplina regulamentar da sustentação oral, pode-se exercê-la na sessão, se adotar os requisitos a que deve se ater e que são orientados no texto da pauta publicada. De mais a mais, em sessão de julgamento a parte não compareceu, tampouco requisitou a sustentação. Logo, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, em suma, a controvérsia é relativa a migração, ou não, da recorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005). Concluindo-se pela migração, faz jus a contribuinte ao direito creditório correspondente a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivado no âmbito do benefício fiscal em comento. De toda sorte, como não se apurou na origem a efetiva existência do crédito propriamente dito em razão do óbice apontado no despacho decisório (não migração), caso provido o recurso, no sentido de superar a concepção da não ocorrência da migração, deverá o processo retornar para a origem, a fim de seguir dali em diante o seu curso. Pois bem. O despacho decisório compreendeu que não houve a migração da contribuinte do PDTI para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005) e, por isso, deixou de analisar o direito creditório. O fundamento para o entendimento pela não migração é que a Portaria MCT n.º 823, que revogou a Portaria MCT n.º 769, em realidade, não teria aprovado expressamente a migração, a despeito da contribuinte insistir que houve sim a migração, para tanto alegando que basta uma compreensão sistêmica do benefício e dos atos normativos ministeriais, além da leitura do preâmbulo da própria Portaria MCT n.º 823 que revogou a Portaria MCT n.º 769 do PDTI. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Adicionalmente, a contribuinte apresenta o requerimento de migração dirigido ao FINEP/MCT no qual consta: A ora Requerente é titular do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ("PDTI"), conforme Processo MCT/SEPTE n.º 01.0006/02 e nos termos das Portarias n.º 207/1997, n.º 769/ 2002, n.º 542/2005 e n.º 877/2005. Em Junho/2006 sobreveio o Decreto n.º 5.798/06 ("Decreto"), com o objetivo de regulamentar os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, disposto pela Lei n.º 11.196/2005. O referido Decreto, em seu art. 15, faculta aos detentores do PDTI, a migração ao regime da Lei n.º 11.196/2005, passando a utilizar dos incentivos fiscais definidos naquela legislação. Nesse sentido e de acordo com os termos do Decreto, a ora Requerente requer a migração do programa PDTI, da qual é detentora, para a nova sistemática definida pela Lei n.º 11.196/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.798/2006. Requer que a fruição dos incentivos fiscais concedidos através do Processo MCT/SEPTE n.º 01.0006/02 cessem em 31 de dezembro de 2005, passando, a ora Requerente, a usufruir dos incentivos fiscais da Lei n.º 11.196/2005 e Decreto a partir de 1.º de janeiro de 2006. Importante esclarecer que a ora Requerente procedeu com a entrega do relatório final do exercício encerrado de 2005. A recorrente apresenta, ainda, e-mails e Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006, nos moldes da Lei n.º 11.196/05. Consta, outrossim, dos autos o certificado de averbação da Diretoria de Contratos de Tecnologia do INPI. Lado outro, a Portaria MCT n.º 823 (e-fl. 1.536) em seu preâmbulo vem a citar o art. 15 do Decreto n.º 5.798/2006, de modo que não é razoável entender que a Portaria MCT n.º 823 ao revogar a Portaria MCT n.º 769 do PDTI tenha sido singela o suficiente para não conceber a recorrente no regime substitutivo da Lei n.º 11.196/2005. Por conseguinte, só posso concluir que houve sim a migração. Aliás, a recorrente se comportou como “parte migrada” e a Administração (MCT) a tratou como tal (vide relatórios, e-mails etc.), não sendo razoável que outra parte da Administração (Receita Federal) compreenda de modo diverso por exigir um normativo expresso e indubitável. De mais a mais, em, pelo menos, três precedentes da Primeira Sessão de Julgamentos do CARF, que, hodiernamente, está com a competência para também julgar matérias de IRRF (e pedidos de direito creditório relacionados) e em um precedente desta Segunda Seção colhe-se entendimentos pacíficos sobre a temática do PDTI/Lei do Bem (enquanto benefício fiscal a gerar restituição do IRRF) com pequenos distinguish de fato, mas que, ao meu sentir, não mudam o racional que ora adoto e, em certa medida, convergem com a posição delineada. Eis as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/08/2005 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acórdão n.º 1302-004.147, de 13/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/08/2005 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acórdão n.º 1402-004.151, de 17/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial – PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Acórdão n.º 1401-003.921, de 12/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acórdão n.º 1201-003.173, de 15/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. EXERCÍCIO DO DIREITO. PUBLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. Como inexiste disposição na Lei n.º 11.196/2005 que submeta o usufruto do benefício previsto na alínea “a” do inciso V de seu art. 17 a qualquer tipo de regulamentação, o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF previsto no dispositivo surge com a publicação de referida lei. INCENTIVOS FISCAIS. PDTI. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. AUTOS RESTITUÍDOS À ORIGEM. Tendo sido o indeferimento da restituição fundamentado exclusivamente na inexistência de ato ministerial que regulasse o exercício do direito, sem análise de mérito, convém restituir os autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente para o regular exame do pleito creditório, à luz do disposto na Portaria MF n.º 426/2011. Decisão de primeira instância anulada. Acórdão n.º 2402-005.825, de 10/05/2017 Por último, importante dizer que o contribuinte foi intimado para conhecimento da diligência frustrada e juntou aos autos ofício afirmativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações obtido em outro processo que esteve sob julgamento neste Colegiado (Processo n.º 10530.002822/2007-75), bem como colacionou o Acórdão CARF n.º 2202-009.274 (do citado Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 processo), de 05/10/2022, unânime, no qual este Colegiado conheceu o referido documento e deu provimento àquele recurso, cuja ementa foi assim firmada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. No referido documento, que atende o propósito da diligência, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações afirma que: “5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (...)”. referido documento transladado, em minha análise, aproveita-se nestes autos para todos os fins de direito, inclusive por ser o regime jurídico que nele se contém único. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Isto porque, não sendo analisado com profundidade o direito creditório vindicado pela contribuinte, sob argumento ora superado, concluo que deve ser reformado o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de reconhecer a nulidade do despacho decisório prolatado pela unidade de origem, ordenando-se o retorno dos autos à unidade fiscalizadora, para que se pronuncie acerca do mérito do direito creditório postulado pela contribuinte, compreendendo que houve a migração respectiva do PDTI para a lei do bem, superando-se esse óbice preliminar, de modo a elaborar o competente despacho decisório de análise do direito crédito vindicado e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Efetivamente, o despacho decisório não analisou o mérito do direito creditório ora em litígio, face a prejudicialidade compreendida pela não migração (ora superada), pelo que é caso de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se analisar o sustentado direito creditório, superando-se o óbice inaugural. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reformar o acórdão da DRJ e anular o despacho decisório da unidade de origem, determinando o retorno dos autos à unidade fiscalizadora responsável pelo domicílio fiscal da contribuinte, para que esta analise o direito creditório da recorrente, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação do alegado crédito, considerando que é prerrogativa da autoridade administrativa o exame original de documentos em posse da contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório com superação do óbice original, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001195/2008-36 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.009990/2003-44
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1997,1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -REALIZAÇÃO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF O revigoramento da Lei n° 8.200/91, pela Lei n° 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, diferida no tempo, inclusive com as regras contidas no Decreto n° 332/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDARIO: 1997, 1998 DECADÊNCIA - FATOS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS - ART 150, § 4º, DO CTN Não havendo qualquer modificação na apuração do lucro inflacionário de períodos anteriores, a contagem da decadência deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado. Não sendo imputado ao contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento do tributo no ano de 1997, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de reconhecer a decadência em relação a esse período. FATOS COM RELEXOS TRIBUTÁROS FUTUROS -ABRANGÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150 DO CTN Os prazos que consagram a segurança jurídica correm para as duas partes. Portanto, a alteração de situações que geram efeitos tributários futuros deve se dar em tempo hábil, mesmo quando essa alteração interessa ao contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997,1998 RETIFICAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DE PERÍODOS ANTERIORES - ÔNUS DA PROVA Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foi extraído das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte, especialmente nos casos em que já transcorrido o prazo de homologação previsto no art. 150 do CTN, relativamente ao período em que este lucro foi gerado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 198-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência apenas em relação ao ano calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1997,1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -REALIZAÇÃO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF O revigoramento da Lei n° 8.200/91, pela Lei n° 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, diferida no tempo, inclusive com as regras contidas no Decreto n° 332/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDARIO: 1997, 1998 DECADÊNCIA - FATOS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS - ART 150, § 4º, DO CTN Não havendo qualquer modificação na apuração do lucro inflacionário de períodos anteriores, a contagem da decadência deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado. Não sendo imputado ao contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento do tributo no ano de 1997, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de reconhecer a decadência em relação a esse período. FATOS COM RELEXOS TRIBUTÁROS FUTUROS -ABRANGÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150 DO CTN Os prazos que consagram a segurança jurídica correm para as duas partes. Portanto, a alteração de situações que geram efeitos tributários futuros deve se dar em tempo hábil, mesmo quando essa alteração interessa ao contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997,1998 RETIFICAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DE PERÍODOS ANTERIORES - ÔNUS DA PROVA Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foi extraído das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte, especialmente nos casos em que já transcorrido o prazo de homologação previsto no art. 150 do CTN, relativamente ao período em que este lucro foi gerado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Numero do processo: 35204.002501/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.218
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado.

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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. s É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintesoicogn"." - afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento Par - CO.-01(1 1 n1 • de inconstitucionalidade. • CO1'11 '9— - # É prescindível a manifestação do recorrente sobre o . resultado da diligência que confirme as conclusões da 9g 311 fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28%sai ti': r. I 1 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado. \ No\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.°35204.002501/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205r00.218__ Fls. 451 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0,1( JULI S • .• IEIRA GOMES Presid te MISAEL Relator rra's nelg•S t o OV•1`) t•g:A COZn11 S'''coo'—'0" A goares 41111) ikke%311 va9e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege bacmix-Thomasi-e4Adriana Sato.- Processo n.° 35204.002501/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-00.218— Fls. 452 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: A) Houve nulidade no lançamento, por não se considerar no cálculo as guias de recolhimento apontadas na impugnação; B) Inconstitucionalidade da Taxa SELIC. É o Relatório. s ,,À0Dt 003\ • Al -‘0)() CCO 2,00O.--fi sow(es Dst\ so Qs\/ Processo n.° 35204.002501/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.218 Fls. 453 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: .̀â I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária ;.; definitiva do Supremo Tribunal Federal;Lu ,- V) o. o II - que fundamente crédito tributário objeto de: O • • a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de CD Lu 9- junho de 2002; z c., á b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei e Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ouLt. c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: (1) Processo n.° 35204.002501/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.218 Fls. 454 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; ci) /V- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; o Z: VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o C.) número de matricula. O O 5 E Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que W.à ‘Irkti, administra o tributo e conterá obrigatoriamente:(2_ (') I - a qualificação do notcado; II ") LI - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou `-J impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada peta Ler n° 9.532, de 10.12.1997) 1\-k)1 . . Processo n.° 35204.002501/2006-12 - — — CCO2/CO5 -- — Acórdão n.° 205-00.218 Fls. 455 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Asusrt.cita3 d1 a. spoA el diemc pis uã go nanconterá tecontra da coneor todas ariosexr exigências. êunmciidaos. (Rdoeda processo,dcesasdo a, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). cia "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. -à INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR c5 s4 P- PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA ,c",', 'Ég 9 r,^ c:à ;-: c,..) . 188/STJ. O O oi al O 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a5 èji X.4: ';: controvérsia de maneira sólida e fundamèntada, apenas não adotandoo „,, ,' I: L) n: \ ... a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes sep já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem i v?,,,, rd está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 2 ca 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2' Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurado‘a.incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua . . _- — —Processo n.° 35204.002501/2006-12 _ ccorcos Acórdão n.° 205-00.218 Fls. 456— natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) sç 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas , decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do fançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros. _ i\ R uà e z -- 3 r= N: cir6:.., — equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá 1 :71, — SN& , .,. ) a um por cento._ .. Pá u: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos 1 76.-.ã seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I 21 ("I .4 !. ,..n ... , t .., â kY "''. N .. . Processo n.° 35204.002501/2006-12 CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.218 Fls. 457 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei 1109.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) 1%4 g ;/ d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não tz inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de ,É -..;', 26.11.99) •-c-.5 g: pr., t, L.:2 c fr, III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação Fe ;,--;., , c .rx.. -': 2. 9 1' \ t,' dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) "L=.; :.; I 1k3 , I c.1) 8 1 i44) , a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 8F ir4 - X (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)e, -,,j \ 1 ".ij. ‘i .2.':: . z b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei :5" O n° 9.876, de 26.11.99) en :----.7, c.:. c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela r\Secretaria da Receita.Federal do Brasil ,vom -base na ,taxa referencial \h) Processo n.° 35204.002501/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.218 Fls. 458 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais ". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235 , DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacão dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 _P. v . A TO coT' c010303,cocuAgÁjet_ .v.,G.costrts,tcot,42 1 • soNokft4 :Te> ,s3-1/ Itos /4à Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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9944951 #
Numero do processo: 13896.905880/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.434
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 88 0/ 20 18 -5 4 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905880/2018-54 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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4840347 #
Numero do processo: 35411.001396/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/01/2000 a 31/03/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inadmissibilidade de análise do recurso por falta de requisito legal essencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) reconhecer a preliminar de dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o Relator apenas nas conclusões onde apresentará declaração de voto e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35411.001396/2005-78 Recurso n° 141.605 Voluntário ,no de C."3/4bItr C.Odri , mf -Sead ro csisu • Matéria Apropriação Indébita juiro_., de Acórdão n° 205-00.062 Rubi" :- Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente PIZZA E PIZZA DE MARILIA LTDA EPP - SUCESSORA DE BUGA PIZ Recorrida DRP BAURU/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/01/2000 a 31/03/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inadmissibilidade de análise do recurso por falta de requisito legal essencial. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /t'A • CONFERE COM O ORIGINAL ama" n2 it "200 1198377 Vistos, relatados e discutidos os pres. , s autos. 4 Processo ri? 35411.001396/2005-78 CCO2)CO5 Acórdão n? 205-00.062 Fls. 85 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) reconhecer a preliminar de dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o Relator apenas nas conclusões onde apresentará declaração de voto e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 4, 4);451% JULIO. -i• . VIEIRA GOMESf- \, I Presidente 7/ # * • C LO OLIVEIRA Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Me. J4 1 doz ato -?. Rcisiltata. ape 1198377 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°35411.001396/2005-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.062 Fls. 86 074 //24#122/212i_ Ro lira Soemp. Relatório . Siai* 1198377 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Bauru/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.423.41004512005, fls. 055 a 058, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 038 e 039, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) refere-se a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados e empregadores, apuradas no período de 07/1998 a 03/2004. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 042 e 043. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 055 a 058. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 062 e 063, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há depósito do valor originário da NFLD, depositado "sub judice"; 2. Por esse motivo, não é legal a exigência de depósito prévio para o recurso, sob pena de estar cerceando seu direito de defesa e contrariando a Princípio esculpido na Constituição Federal; 3. Sustenta no recurso que a utilização da Taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional e ilegal; 4. Portanto, devem incidir os juros de mora previstos no §1°, art. 161, do Código Tributário Nacional, a razão de 1%; 5. Pelo exposto, roga que se determine a improcedência e a revisão do lançamento, declarando nula a NFLD. A DRP emitiu contra-razões, em síntese, propondo o não pro ; • to do recurso, fls. 070 e 071, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Pre • d a S;cial (CRPS) É o Relatório. _ - CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35411.001396/2005-78 ME " Se6c.OUNN CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.062 101-• Fls. 87 rE RE COMO ORIGINAL BISEL Roei' .15 ires Soques Voto Mat ' • 1198377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade Mesmo não havendo o depósito recursal previsto em Lei e medida judicial que justifique o seguimento do processo à segunda instância, afasto a aplicação da determinação legal, devido ao disposto na Portaria MF no 147, de 25/06/2007, que aprovou os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências. Portaria MF 147/2007: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal FederaL Essa decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ocorreu no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. Portanto, o recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, a recorrente alega que a utilização da Taxa SELIC ilegal e inconstitucional. Ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Incons cional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Dir . tie constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e aie o selho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. fi _— _ Processo n.° 35411.001396/2005-78 CCO2CO5 Acórdão n.• 205410.062 Fls. 88 Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto à ilegalidade da utilização da Taxa SELIC, novamente afirmamos que a recorrente não possui razão. A Legislação é quem determina a cobrança. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Assim, há previsão legal e não há que se falar em improcedência na exigência da utilização da Taxa SELIC no lançamento. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessõe , em 20 deuovembro de 2007 M N ARC O OLIVEIRA 2C12 CONALNTRIBUINTE : aressiF - SEGeoUO2NriDOF4ERE COcomSIELLOoluDEG 0 bAnt. • wt 983" Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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