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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9203838 #
Numero do processo: 13502.901066/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 66 /2 01 2- 51 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901066/2012-51 Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa. A compensação pleiteada não foi homologada pela fiscalização por meio do Despacho Decisório. Conforme se depreende do referido despacho, o motivo específico para a não homologação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo foi a falta de prova quanto ao direito creditório, considerando que, após regularmente intimado, o sujeito passivo deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INTIMAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. Não é genérica a intimação que detalha minudentemente a documentação exigida da pessoa jurídica, em nada prejudicando o direito de defesa da litigante, situação que não se ajusta às condições especificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), necessárias para a decretação da nulidade. PER/DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório, tampouco homologar a compensação. DETALHAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SEGREDO INDUSTRIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. Os agentes fazendários encontram-se submetidos aos ditames do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, não podendo divulgar a terceiros informação obtida em razão do ofício exercido sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, sob pena de sofrer sanções nas áreas administrativa, civil e penal, em face do que não há como se acolher a tese da manifestante, consistente na impossibilidade do fornecimento de informação protegida pelo segredo industrial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da r. decisão recorrida, por estar pautado apenas em presunção; (ii) a não cumulatividade do PIS e da COFINS e o direito ao crédito do contribuinte, anexando aos autos o processo produtivo da Recorrente. Se reporta à manifestação de inconformidade no qual foi apresentada planilha com a composição das notas fiscais que comporiam os valores indicados no DACON do período. Traz uma planilha com uma série de insumos que teriam sido objeto de glosa. Requer diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa”. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901066/2012-51 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. Com efeito, o despacho foi emitido considerando que, após ser regularmente intimado, o ora Recorrente não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para respaldar os valores declarados em seu DACON. No Termo de Intimação foram solicitados os seguintes documentos contábeis e fiscais, dentre os quais balancetes, notas fiscais e livros de entrada e saída: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901066/2012-51 Ora, sem o devido respaldo documental, correta a fiscalização ao glosar os créditos pleiteados, estando devidamente motivado o despacho decisório, não cabendo se falar em simples presunção. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico efetivo capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. De fato, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON e não anexa aos presentes autos quaisquer documentos fiscais ou contábeis para respaldar o seu crédito. Com efeito, não constam dos presentes autos qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. A empresa anexou em Manifestação de Inconformidade, tão somente, uma planilha com a suposta relação das notas fiscais que estariam em seu DACON. Não anexou, contudo, as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais solicitados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Quanto ao que foi apresentado no momento da instauração do litígio ora analisado, consistente em uma mera planilha de cálculos, que nada inovou em relação ao que consta do DACON transmitido pela empresa, e em um arquivo contendo uma relação de notas fiscais relativas a aquisições efetuadas pela impugnante, tais elementos em hipótese nenhuma podem ser considerados como suficientes para respaldar a apuração do crédito utilizado no procedimento compensatório, no expressivo montante de R$ (...). Realmente, sabendo-se que a pessoa jurídica indicou em seu DACON a percepção de receita tributada no mercado interno (sem qualquer benefício fiscal), de receita não tributada no mercado interno (decorrentes de operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência) e de receita decorrente da exportação, não há como se admitir que uma singela planilha contendo a especificação de notas fiscais de insumos considerados na apuração dos créditos se mostre suficiente para elucidar o valor da receita que deverá ser tributado no mercado interno, o valor da receita eximido da tributação no mercado interno, e, por fim, o valor da receita excluído da tributação por decorrer da exportação de produtos da empresa. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901066/2012-51 Para o esclarecimento da situação acima aventada é que foi determinada a apresentação de planilha com a indicação do número da nota fiscal, do nome e CNPJ do adquirente, do CFOP, da data da saída do produto, do valor contábil da nota fiscal e do número de registro da exportação, tudo relativo às vendas da pessoa jurídica, o que não guarda qualquer sintonia com a planilha apresentada pela defendente. (grifei) E no Recurso Voluntário a empresa apenas traz documentos que se referem ao seu processo produtivo, inclusive um fluxograma de sua produção, um grui da indústria química brasileira e um laudo técnico com a definição de insumos e matérias primas de sua produção. Entretanto, não anexa qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, ainda que seja possível que identificar o processo produtivo da empresa e debater as despesas que, em tese, pudessem ser admitidas como insumos, não seria possível confirmar nos presentes autos quais seriam os efetivos valores eventualmente passíveis de creditamento. Isso porque não constam dos presentes autos quaisquer documentos concretos que demonstram a origem do crédito pleiteado. Inclusive o próprio sujeito passivo pleiteia a realização de diligência que não é passível de ser realizada no presente caso. De fato, a Recorrente solicitou a realização de diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa” que, frise-se novamente, não foi apresentada nos presentes autos. Não foi anexado sequer uma documentação exemplificativa. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901066/2012-51 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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9549408 #
Numero do processo: 13896.723976/2015-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial
Numero da decisão: 9202-010.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que conheceu parcialmente, somente em relação à primeira matéria. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que conheceu parcialmente, somente em relação à primeira matéria. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 39 76 /2 01 5- 53 Fl. 13658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e-fls. (13.180/13.266) em face do V. Acórdão de nº 1301-003.019 (e-fls. 13.077/13.096) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, que julgou em sessão de 15 de maio de 2018, complementado pelo Acórdão de embargos nº 1301-003.985 de 16/07/2019 (13.155/13.168) o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento sobre Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, multa exigida isoladamente), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – multa exigida isoladamente (CSLL/Multa ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos a fatos geradores ocorridos no anos calendários 2010. 02 – De acordo com parte do relatório do voto recorrido cuida o presente processo de autuação de IRPJ, CSLL e IRRF relativa ao ano-calendário de 2010, sendo constatado as seguintes infrações: As infrações apuradas dizem respeito à GLOSA DE CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS, e estão segregadas na seguinte forma: – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS. Glosa de despesas inidôneas com as empresas RIGIDEZ e JAMP no valor de R$ 809.954,64 relativa à participação da impugnante no consórcio URC e com a empresa SARIN no valor de R$ 3.320.130,00. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Responde por cerca de 90% do Auto de Infração, se subdivide em dois grupos: despesas por totais e despesas em duplicidade. O valor de R$ 52.821.902,18 corresponde ao somatório de despesas lançadas por totais no livro razão e que não tiveram a sua composição individualmente demonstrada. O valor de R$ 25.166.696,14 compreende as despesas escrituradas individualmente no livro razão e que também fizeram parte da planilha apresentada pelo fiscalizado, que visava a demonstrar a composição individualizada de 29 valores escriturados por totais, ou seja, foram computadas em duplicidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. R$ 407.462,07. Trata-se de glosa de despesas com doações eleitorais, Associação Comercial, aquisição de brindes e despesas com propagandas e participações em feiras, que foram considerados não necessários à atividade da empresa. As despesas glosadas se encontram individualmente relacionados no TVF, às fls. 12.052 deste processo Segundo relatado no Termo de Verificação Fiscal, a procedimento fiscal se pautou na Escrituração Contábil Digital – ECD 2010, nas informações prestadas em DIPJ do respectivo ano-calendário e em irregularidades apuradas no âmbito da operação LAVA JATO. Fl. 13659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 Durante a fiscalização, a autoridade fiscal lavrou, entre outros, diversos Termos de Intimação Fiscal, dos quais resultaram diversas respostas por escrito fornecidas pelo contribuinte. Parte das irregularidades apuradas se relaciona à participação da impugnante em obras da PETROBRÁS, quer diretamente ou por meio do CONSÓRCIO URC ENGEVIX/NIPLAM/NM, CNPJ 11.196.579/000126, que resultaram na glosa de despesas consideradas inidôneas. 03 - As ementas dos Acórdãos recorrido e de embargos estão assim transcritas e registradas, respectivamente, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. Para IRPJ e CSLL apurados e lançados com base nas regras do lucro real anual, o fato gerador tributário ocorre no último dia do período de apuração, coincidente com o último dia do ano-calendário. Em relação ao IRRF, conforme Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN. Portanto, não restou configurada a decadência no caso em tela. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. A dedutibilidade de despesas depende sejam atendidas as condições previstas no art. 299 do RIR/99. Cabe ao contribuinte comprovar sua efetiva realização, bem como a sua necessidade, normalidade e usualidade. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 Fl. 13660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre preclusão relativamente a argumentos trazidos na fase recursal se a matéria objeto do lançamento tiver sido tempestivamente impugnada. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa, pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em primeira votação, por maioria de votos, ratificar a admissibilidade dos embargos, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (Relatora) que votou por rejeitar os embargos em relação à primeira omissão suscitada por entender tratar-se de matéria preclusa. Designado o Conselheiro Roberto Silva Júnior para redigir o voto vencedor; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, acolher os embargos para suprir as duas omissões devolvidas ao colegiado no despacho de admissibilidade dos embargos, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1301-03.019. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher os embargos para suprir as omissões apontadas e, com efeitos infringentes, cancelar a exigência de IRRF, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). 04 – O recurso é tempestivo e de acordo com o despacho de admissibilidade de e- fls. 13.529/13.567, mantido pelo despacho em agravo às e-fls. 13.598/13.612 foi dado seguimento às seguintes matérias: 1- A nulidade do acórdão da DRJ: omissão decorrente da não apreciação de argumentos capazes de ensejar o cancelamento do auto de infração; 4- A impossibilidade de se exigir o IRRF conjuntamente com o IRPJ e a CSL, sob pena de caracterização do bis in idem; e 5- A natureza sancionatória do IRRF sobre pagamentos sem a comprovação da causa. a) No caso, o acórdão recorrido afirmou que a DRJ não estaria obrigada a se pronunciar sobre todos os argumentos ventilados na impugnação, bastando que versasse sobre aqueles suficientes para provocar o seu convencimento. Por esta razão, a omissão relacionada a diversos argumentos relevantes não seria capaz de configurar a supressão de instância ou o cerceamento de defesa, não havendo razão para aplicação do artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72; b) Como já demonstrado, o acórdão recorrido deve ser reformado por esta C. CSRF, pois deixou de analisar argumentos aventados em impugnação, capazes de determinar o cancelamento parcial do lançamento de ofício. Em especial, releva destacar o argumento que diz respeito à obrigatoriedade de arbitramento do Fl. 13661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 lucro, tendo em vista a configuração das hipóteses prescritas pelo artigo 47, inciso I, II, alínea “b”, III e VII, da Lei nº. 8.981/95; c) De fato, a obrigatoriedade do arbitramento das despesas glosadas foi suscitada à folha nº. 12.303 do e-processo. Todavia, a decisão de primeira instância manteve a expressiva glosa de despesas, a despeito da alegação da Recorrente, sem sequer se pronunciar sobre o argumento. Por certo, não há sequer uma linha na decisão da DRJ que explique a razão pela qual a turma negou provimento à defesa neste ponto, para manter a exigência fiscal no total de R$ 52.821.902,18, maior valor exigido no presente processo administrativo e referente a 77,27% das despesas escrituradas no ano de 2010; d) A falta de apreciação desse único pleito indica, com clareza, que (i) o auto de infração foi mantido injustificadamente pela DRJ, sem qualquer motivação minimamente clara; e (ii) houve cerceamento do direito de defesa da Recorrente e clara supressão de instância a partir do momento que a matéria foi discutida, tão somente, pelo E. CARF; e) O acórdão recorrido, como se verá adiante, concluiu pela possibilidade de o Fisco exigir o IRRF, previsto no § 1º do artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, mesmo na hipótese em que também couber a tributação em razão da redução do lucro líquido devido à glosa de custos e/ou despesas. Significa dizer, portanto, que a decisão recorrida não vislumbrou bis in idem na exigência conjunta do IRRF com o IRPJ e a CSL; f) O acórdão recorrido concluiu, no item “Da regularidade da cobrança do IRRF em face dos pagamentos efetuados pelo Consórcio URC e pela Recorrente” (folhas nºs. 13.090 a 13.093 do e-processo) que não haveria qualquer incompatibilidade, tampouco bis in idem, na exigência conjunta do IRRF sobre os supostos pagamentos realizados à Jamp, Sarin e Rigidez com o IRPJ e a CSL lançados em razão da glosa desses mesmos pagamentos, deduzidos do lucro líquido para fins de apuração do lucro real; g) Como mencionado no item relativo aos fatos, o auto de infração imputa duas infrações à Recorrente. A primeira delas refere-se à suposta não comprovação da efetividade dos serviços contratados, o que implicaria a glosa das despesas tomadas, com a consequente majoração do lucro líquido e a tributação dessas parcelas pelo IRPJ e pela CSL; h) Ocorre que, tais valores também serviram de base de cálculo para que a d. Autoridade Fiscal constituísse o crédito tributário de IRRF exigido nestes autos. Assim, a partir dos mesmos fatos e valores (os supostos pagamentos realizados à Jamp, Sarin e Rigidez), a d. Autoridade Fiscal também exige o IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 sob o entendimento de que a causa real dos pagamentos não teria sido demonstrada; i) Ora, permitir que prevaleça a pretensão fiscal implicaria admitir a tributação do mesmo fato econômico duas vezes. Em outras palavras, os pagamentos realizados pela Recorrente seriam tributados em um primeiro momento pelo IRPJ Fl. 13662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 e pela CSL (tendo em vista a glosa das despesas e a adição desses montantes ao lucro líquido) e, em um segundo momento, seriam novamente tributados a título de IRRF; j) O acórdão recorrido afastou a natureza de sanção por ato ilícito do IRRF previsto no debatido artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, afirmando, nesse sentido, a sua incompetência para afastar a exigência tributária, sob pena de violação à Súmula CARF nº. 02; l) Primeiramente, não se mostra acertado o entendimento consignado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a C. Turma não teria competência para manifestar-se acerca da natureza do IRRF e para afastar a penalidade de ofício. Afinal, em nenhum momento a Recorrente insurgiu-se contra a constitucionalidade das normas em comento. Alega, tão somente, que o artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 possui caráter sancionatório, tratando-se, assim, de verdadeira multa isolada, em consonância com o entendimento da doutrina especializada e da jurisprudência desta própria C. CSRF, de maneira que, se não afastado, ao menos não poderia ser cumulado com a exigência da multa de ofício. Portanto, é absolutamente descabida a menção à Súmula CARF nº. 02; m) Há que se interpretar o artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, portanto, em conformidade com o referido artigo 3º do CTN. Ou seja: se é verdade que o fato gerador da exação é justamente um ato ilícito (pagamento fundado em uma causa ilícita), então é possível concluir que a consequência da norma constitui, justamente, a sanção correspondente; n) Portanto, tendo a exigência do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa caráter claramente sancionatório, não pode ele ser exigido, sob pena de cobrar- se, como imposto, verdadeira multa, devendo, também por esse motivo, esta E. CSRF cancelar a sua cobrança ou, caso assim não se entenda, cancelar a multa de ofício a fim de rechaçar o odioso bis in idem configurado. 05 – A Fazenda Nacional intimada às e-fls. 13.620 em 18/02/2020 e apresentou contrarrazões (e-fls. 13.621/13.631) em 19/02/2020 e alega em síntese o seguinte: a) Cumpre ressaltar que a DRJ de origem, ao contrário do que pretende a Recorrente, não está obrigada responder todos os argumentos da defesa, sobretudo porque expôs os motivos suficientes para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio; b) conclui-se que a nulidade cogitada pela Recorrente não merece prosperar porque a decisão proferida pela DRJ abordou, com a importância que o caso realmente exige, os argumentos levantados pela Autuada na peça impugnatória, vale dizer, a DRJ enfrentou a demanda conforme os ensinamentos acima, isto é, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; Fl. 13663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 c) De acordo com a intepretação conjugada dos §§ 1º e 3º do art. 61 da Lei em comento, verifica-se que o fato gerador do IRRF ocorre, também, aos pagamentos não comprovados ou sem causa (§ 1º). A base de cálculo do tributo é estabelecida após o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF (§ 3º), ou seja, constatando a fiscalização que as despesas contabilizadas pela Recorrente com as demais empresas eram fictícias, deverá a autoridade fiscal reajustar o lucro da empresa mediante a glosa daquelas despesas e, sobre esse “rendimento bruto”, recairá o IRRF; d) A insurgência da Recorrente em relação à natureza do § 1º do art. 61 acima é indiferente para o presente debate, pois a autoridade fiscal tão somente aplicou o preceito normativo, fato que é inerente à atividade vinculada da Administração Tributária e que não pode ser afastado por esse Colegiado em razão da vedação prevista na Súmula CARF nº 2, que diz: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”; e) Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda sim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado); f) Em outras palavras, há duas incidências distintas: primeira, o IRRF exigido da Recorrente na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; segunda, o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas, portanto, indedutíveis; g) Destarte, não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL - tampouco bis in idem - devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas. Ao contrário, há expressa determinação legal (§ 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/94) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos; h) O lançamento do IRRF não importa, em absoluto, qualquer violação ao conceito de tributo, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O IRRF se trata verdadeiramente de tributo, com fato gerador e base de cálculo definidos em lei; i) Em primeiro lugar, cabe sinalizar que o IRRF não está a sancionar a fonte pagadora. Ele parte apenas de uma presunção legal de aferição de renda que faz com que se determine a retenção do pagamento na fonte. Não há nenhuma ilicitude nesse pagamento. A causa apenas não informada ou provada à Receita, não cabendo à SRFB demonstrar que houve a prática de ato ilícito; Fl. 13664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 06 – O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos das Portarias CARF nº 22.564/2020 e 12.202/2021 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – Quanto ao conhecimento entendo que merece melhor debate alguns pontos das matérias que foram admitidas pelo despacho de admissibilidade, passo a análise. A) Da nulidade do acórdão da DRJ: omissão decorrente da não apreciação de argumentos capazes de ensejar o cancelamento do auto de infração – Paradigmas Ac. 1201-001.686 e 1201-002.758 Ac. 1201-001.686 08 – O voto recorrido nesse ponto tratou do tema da seguinte forma: “O contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que o acórdão recorrido não apreciou todos os argumentos trazidos em sede de impugnação, tais como o da dedutibilidade da despesa por desfalque e o da obrigatoriedade de arbitramento do lucro da Recorrente, tendo em vista a imensa quantidade de despesa glosadas. Não merece guarida a preliminar suscitada pelo Recorrente. A DRJ não está obrigada a responder todos os fundamentos de defesa, mas sim todas aqueles relativo a causa de pedir. Compulsando a decisão da DRJ, entendo que há motivos suficientes apresentados na sua fundamentação da decisão, o que demonstram ter realizado seu próprio juízo de valor sobre os fatos e documentos acostados ao processo administrativo. O julgador, com base nos fatos e provas apresentados, deve formar sua livre convicção para decidir sobre a procedência ou não do julgamento. Confira-se o artigos a esse respeito do Decreto nº 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos Fl. 13665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Não houve, no presente caso, qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que o julgador de 1ª instância enfrentou os argumentos de mérito imprescindíveis à resolução travada.” 09 – Por sua vez o paradigma tratou do tema assim: “A decisão de primeiro grau, porém, ao tratar especificamente dos resultados de VOTO III e VOTO IV, foi extremamente singela. Veja-se: ‘A contribuinte afirma que: 1) Os resultados de VOTO III e VOTO IV, relativos ao ano-calendário de 2008, devem ser excluídos, pois o montante de R$ 2.216.133,50 foi oferecido à tributação e; 2) Requer sejam compensados os impostos pagos no exterior com os valores supostamente devidos no Brasil. A Impugnante não juntou documentos para comprovar não só a tributação do mencionado valor como também o pagamento do imposto no exterior. Desta maneira, não é possível acolher a solicitação da Impugnante para que seja compensado o imposto pago no exterior por sua controlada, uma vez que os requisitos legais que lhe confeririam certeza e liquidez não estão presentes’ (fls. 1.503) A referida decisão de piso, após fazer considerações genéricas acerca do ônus da prova por parte do sujeito passivo, concluiu que a Recorrente não cumpriu com este ônus, razão pela qual teria agido corretamente a autoridade fiscal autuante ao tomar como base os valores dos lucros apontados na DIPJ. De fato, da análise da decisão recorrida, nota-se de imediato que o voto condutor apenas menciona de forma genérica o descumprimento quanto ao ônus probatório do contribuinte, mas não identifica as razões concretas para desconsiderar as demonstrações financeiras apresentadas, os relatórios dos auditores independentes, a informação sobre pagamento parcial em relação ao lucro de VOTO IV e os demais apontamentos. (...) omissis Tudo leva a crer que a decisão de primeira instância, na verdade, ignorou o argumento e provas relativas aos itens (i) e (ii) acima. Isso porque a decisão recorrida não faz qualquer menção a própria existência dos referidos documentos juntados pela Recorrente na tentativa de fazer prova quanto ao erro da DIPJ, preferindo se concentrar quase que exclusivamente ao tema da tributação das controladas indiretas.” 10 – Entendo que no caso do paradigma a Turma entendeu que houve de certa forma omissão da DRJ quanto a documentos relacionados ao assunto em debate e portanto omissão total quanto a essa análise do ponto controvertido nos autos. 11 – No voto recorrido, ao contrário, entendeu-se que não houve cerceamento ao direito de defesa, pois não houve nenhum tipo de omissão por parte da DRJ, reconhecendo inclusive motivos suficientes apresentados na sua fundamentação da decisão, e fundamentando Fl. 13666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 que o julgador não está adstrito a tratar de todos os argumentos utilizados pelo contribuinte, desde que os mesmos estejam relacionados à causa de pedir, reconhecendo ao final que a 1ª instância enfrentou os argumentos de mérito imprescindíveis à resolução travada. 12 – Portanto, além de entender que o julgado paradigmático tratou de situação fática diversa, entendo que a avaliação de mérito dependeria, no caso concreto, inclusive da reavaliação de matéria fática e portanto não conheço do paradigma ora indicado. Ac 1201-002.758 13 – Quanto a esse paradigma a Turma decidiu da seguinte forma: “Ocorre, porém, que ao verificar as impugnações apresentadas, há sim questionamento do contribuinte contra a qualificação da penalidade, mais precisamente nas duas impugnações apresentadas (fls. 1.018/1.028 e 1.102), fato este que afasta a conclusão acerca da preclusão dessa matéria. O que se tem no caso, pois, é uma decisão administrativa de primeira instância omissa no que diz respeito à aplicação da multa de 150%, e não de 75%, fato este que viola os princípios da motivação e da ampla defesa. Nessas condições, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (cf. artigo 59, II). Ademais, a ausência de análise das razões que levaram as autoridades julgadoras de primeira instância a refutarem a tese da Recorrente contra a qualificação da penalidade compromete o julgamento da presente lide por este Colegiado por caracterizar supressão de instância.” 14 – No mesmo sentido que o paradigma anterior e adotando os mesmos fundamentos afasto o conhecimento de tal matéria, uma vez que no caso paradigmático houve total ausência de avaliação por parte da decisão de 1ª instância de ponto crucial, no caso, de avaliação do dolo do contribuinte na aplicação de multa qualificada, sendo reconhecido que tratava-se de ponto controvertido que por si só dependeria dessa análise, sem a qual haveria o cerceamento ao direito de defesa. 15 – O voto recorrido deixou claro que cabe ao julgador com base nos fatos e provas apresentadas, formar sua livre convicção, reconhecendo que houve suficiente fundamento para a decisão e a inexistência ao cerceamento ao direito de defesa, sendo que para conhecimento da matéria, entendo necessário a reavaliação da situação fático probatória o que não é possível no âmbito do recurso especial e portanto não conheço dessa matéria. B) A impossibilidade de se exigir o IRRF conjuntamente com o IRPJ e a CSL, sob pena de caracterização do bis in idem 16 – Quanto a esse assunto a decisão recorrida tratou do tema da seguinte forma: Fl. 13667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 “Nesse mister, a Recorrente se insurge com relação à natureza do §1º do art. 61 acima. Nesse mister este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, conforme Súmula CARF nº 02. Ainda este colegiado entende que quando não há efetiva prestação de serviços contratados com terceiros, enseja-se a tributação do IRPJ/CSLL, em concomitância com o IRRF causado por pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa, verbis Acórdão 1402002.210, sessão de 08/06/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES. É incorreto afirmar que o reajustamento da base de cálculo do IRRF só deve ser feito quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto, pois essa é apenas uma das hipóteses. O art. 674 do RIR/99 prevê outras: pagamento a beneficiário não identificado, ou falta de comprovação da operação ou de sua causa. Portanto, contra a argumentação da Recorrente, não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão de um único fato: a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda assim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado). Em suma, há duas incidências distintas: primeira, o IRRF exigido da Recorrente na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; segunda, o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas, portanto, indedutíveis. Destarte, não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL tampouco bis in idem devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas. Ao contrário, há expressa determinação legal (§ 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos.” Fl. 13668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 17 – Essa C. Turma, teve oportunidade de analisar o assunto do mesmo tema e com o mesmo acórdão paradigma Ac. 9202-00.686 de relatoria do I. Conselheiro Maurício Nogueira Righetti no Ac. 9202-009.941 j. 23/09/2021 pelo não conhecimento de tal matéria. 18 – Avaliando o teor da decisão recorrida bem como dos termos do voto paradigmático, entendo pelo não conhecimento de tal matéria, adotando no caso, os mesmos fundamentos do caso analisado por essa C. Turma, acima indicado, verbis: “Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida somente a matéria “impossibilidade de se exigir o IRRF conjuntamente com o IRPJ e a CSLL, sob pena de caracterização do bis in idem”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (...) omissis Contextualizando, houve o lançamento do IRRF sobre pagamentos efetuados a empresa SM TERRAPLAGEM, cuja causa não teria sido comprovada; além de glosas de despesas da própria recorrente, implicando nos lançamentos de IRPJ e CSLL, controlados nos autos do processo 10830.722896/2014-76, relacionadas aos pagamentos sobre os quais se cobrou o IRRF, conforme sustenta em seu recurso. Em resumo: ao mesmo tempo em que o fisco glosou várias despesas por falta de sua comprovação, efetuando o lançamento do IRPJ e CSLL, também cobrou o IRRF sobre os pagamentos dessas despesas, por não terem sido comprovadas as suas causas. De sua vez, o colegiado recorrido entendeu que um lançamento (IRPJ/CSLL) não inviabilizaria ou outro (IRRF s/ pagto sem causa), já que não haveria qualquer identidade legal entre eles, pois partiriam de premissas diametralmente opostas que não são excludentes entre si, podendo, sim, serem imputados sobre condutas que decorrem de um mesmo fato originário. Já em seu recurso, o recorrente apontou o acórdão de nº 9202-00.686 como representativo da controvérsia a ver dirimida por este Colegiado. Compulsando o inteiro teor daquele acórdão, percebe-se que os casos, as autuações e seu fundamentos legais são demasiadamente distintos dos do caso em tela, de sorte que acabam impedindo a demonstração da divergência suscitada. Vejamos: Lá, se discutiu se poderia haver, naquele caso, a tributação de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96) ao mesmo tempo em que teria havido o lançamento para a cobrança do IRRF s/pagamento sem causa. Fl. 13669DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 Em termos fáticos, discutiu-se se as saídas, sobre as quais se cobrou o IRRF, seriam, em verdade, pagamentos de juros e/ou principal de empréstimos obtidos, ainda que a tese do empréstimo como origem dos depósitos em conta houvesse sido rechaçada no julgamento do processo 10730.04441/2002-60 1 . (SIC) Trago à colação fragmento que bem resume a discussão: [...] Quanto à possibilidade de presunção de omissão de rendimentos -, quando da entrada dos recursos - e da tributação como pagamento sem causa -, quando da saída para realizar o alegado pagamento de empréstimo tributado como omissão de receita caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, em voto confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relatora a ilustre Conselheira Ivete Monteiro Pessoa, decidiu o colegiado, na composição da época, que não se pode tributar a saída dos referidos recursos, que saíram a título de pagamento, sob pena de se comprovar que efetivamente se está diante de contrato de mútuo e não pagamento sem causa. Se havia um direito creditório não há pagamento sem causa. Naquele julgamento, o qual acompanhei, a decisão pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa: Por mais que já houvesse bem definida a temática lá abordada, o relator, ilustrando o que considerou como sendo algo não isolado no sistema tributário o lançamento com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, fez a seguinte consideração: Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos caos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos em que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Perceba-se que tais considerações, muito embora sejam aparentemente úteis ao caso aqui em discussão, não foram decisivas à conclusão a que chegou o colegiado paradigmático, mas sim a vinculação que pretendeu dar às saídas como sendo pagamento de empréstimos que entendeu ter havido, e que assim não foi considerado quando do julgamento no processo 10730.004441/2002/60, que tratou do IRPJ. Note- se: No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se 1RPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, quando incidente. Todavia, quando o 1 o número correto é 10730.004442/2002-12 Fl. 13670DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. Em resumo, pelo que extraio do julgamento, todo o racional desenvolvido por aquele relator tomou como premissa que os valores que ingressaram teriam origem em empréstimos (e não receita com base em depósito de origem não comprovada) e os que saíram, pagamentos de juros e/ou principal desses empréstimos (e não pagamento sem causa). Nesse contexto, tenho que o fragmento do voto condutor ou mesmo a ementa do acórdão não são hábeis a demonstrar a divergência suscitada, pelo simples motivo de o entendimento lá vazado se configurar mero obiter dictum em relação ao que foi decidido, no sentido de que “tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei.” Ademais, como já dito, o caso paradigmático tratou da concomitância do IRRF com o IRPJ sob o viés da omissão de receitas; enquanto que o recorrido, do IRRF com o IRPJ sob o ângulo da glosa de despesas. Nessa perspectiva, não me parece que tenha havido, naquele colegiado paradigmático, efetiva deliberação acerca da tese sustentada pelo recorrente no tocante à matéria que pretendeu ver reexaminada por este Colegiado, o que é reforçado, inclusive, com os excertos a seguir, extraídos da declaração de voto acostada ao dito paradigma. Confira-se: O colegiado entendeu por bem superar a discussão envolvendo a natureza da operação que deu causa ao lançamento, partindo para a discussão e votação acerca da possibilidade ou não de se constituir o crédito tributário, relativamente aos mesmos recursos financeiros, com base nos art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada) e art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 ( pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado). A maioria dos membros desta 2' Turina da CSRF entendeu pela impossibilidade de aplicação dos dois dispositivos supra citados relativamente a uma mesma operação. Por não ser esta minha posição apresento declaração de voto para aclarar as razões de meu convencimento. [...] Estas são algumas das razões pelas quais entendo que deveria ser mantido o lançamento do IRRF, efetuado com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, independentemente de ter sido precedido ou não de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas. Com efeito, encaminho por não conhecer do recurso 19 – Portanto, entendendo tratar-se de matéria idêntica ao já julgado por essa C. Turma, e voto pelo não conhecimento do recurso nessa parte, inclusive. Fl. 13671DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 C) A natureza sancionatória do IRRF sobre pagamentos sem a comprovação da causa. – Paradigmas Ac. 04-01.094. Ac. 04-01.094 20 – Alega o contribuinte nesse ponto o seguinte em suas razões recursais: “E-fls. 13.248 – A discussão acerca da possibilidade de se cumular o IRRF, exigido com fundamento no § 1º do artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, com a multa de ofício foi ventilada no recurso voluntário (folhas nºs. 12.943 a 12.956 do e-processo) e no acórdão recorrido (folhas nºs. 13.091 e 13.093 do e-processo). Assim, verifica-se que a matéria foi devidamente prequestionada, estando devidamente preenchido este requisito de admissibilidade do recurso especial.” 21 – Alega que houve o prequestionamento aduzindo que no voto recorrido teria discorrido a respeito do assunto da seguinte forma: “O recurso também alega que o artigo 61, §1° da Lei n° 8.981/95 possui natureza sancionatória, de forma que o legislador ordinário, a pretexto de apenar os contribuintes, não poderia prever a incidência do IRRF, sobretudo porque o art. 3° do CTN expressamente define que o tributo não constitui sanção de ato ilícito; Tais argumentos recursais não podem prosperar. (...) De acordo com a interpretação conjunta dos §§ 1º e 3º do art. 61 da Lei em comento, verifica-se que o fato gerador do IRRF ocorre, também, aos pagamentos não comprovados ou sem causa (§ 1º). A base de cálculo do tributo é estabelecida após o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF (§ 3º), ou seja, constatando a fiscalização que as despesas contabilizadas pela Recorrente com as demais empresas eram fictícias, deverá a autoridade fiscal reajustar o lucro da empresa mediante a glosa daquelas despesas e, sobre esse “rendimento bruto”, recairá o IRRF. Nesse mister, a Recorrente se insurge com relação à natureza do §1º do art. 61 acima. Nesse mister este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, conforme Súmula CARF nº 02.” (folha nº. 13.091 do e-processo – destacado) (...) omissis “A Recorrente discorre em sua peça recursal sobre o efeito do IRRF e respectiva multa no patamar de 75% seria abusiva, ferindo princípios salvaguardados na Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, entende que não haveria óbice para que o CARF deixasse de aplicar o art. 61 da Lei nº 8.981/95, substituindo-o pela aplicação dos princípios constitucionais. Sobre as tais alegações de abusividade, violação aos princípios constitucionais, cumpre trazer à colação o teor da já citada Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por Fl. 13672DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 seus conselheiros julgadores, com o que me eximo de quaisquer considerações adicionais sobre este tópico.” (folha nº. 13.093 do e-processo – destacado) 22 – Diz em diversos pontos que os votos paradigmas tratam da aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95 como uma multa, destaco alguns pontos do paradigma acima destacando tal situação: “Entendo que o voto condutor do aresto guerreado, da lavra do i. Conselheiro Remis Almeida Estol, bem define a questão dos autos,ou seja, se estamos diante de hipótese de incidência do art. 61 da Lei n.8.981/95, ou se há previsão legal para manutenção desta multa nos casos de decorrências de infrações apuradas no âmbito do imposto de renda das pessoas jurídicas. Nesta parte, objeto do especial, peço vênia para transcrever e utilizar os fundamentos nas presentes razões de decidir. (...) omissis ‘(...)Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real.’ (...) omissis Este é o caso especifico dos autos ou seja, a convivência da omissão de receita detectada na ação fiscal, com tributação para o IRPJ,CSLL,PIS, COFINS, IPI, e a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, por pagamento a beneficiário não identificado.” 23 – Apesar de entender que o paradigma relacionado em nada trata da situação a que o contribuinte tenta perfilhar em seu arrazoado, em nenhum momento do voto há a discussão sobre a natureza se de tributo ou sanção, ao referido artigo, e nesse ponto já identifico que não caberia como conhecer de tal matéria. 24 – Contudo, o ponto mais importante é que não caberia sequer a análise, uma vez que o voto recorrido não conheceu da matéria tendo por fundamento a aplicação da Súmula Carf nº02, não fazendo juízo de valor a respeito do tema, e portanto, não é possível se fazer o confronto entre uma decisão e outra, e portanto entendo que não é o caso de conhecimento por tal paradigma. Conclusão 25 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 13673DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723976/2015-53 Fl. 13674DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.725809/2017-65
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. Nas hipóteses de cisão de pessoa jurídica, há previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária da empresa que absorve parcela do patrimônio de empresa cindida, disposição essa que não pode ser afastada no âmbito do contencioso administrativo (Decreto-Lei nº. 1.598/77). Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão.
Numero da decisão: 9303-013.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. Nas hipóteses de cisão de pessoa jurídica, há previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária da empresa que absorve parcela do patrimônio de empresa cindida, disposição essa que não pode ser afastada no âmbito do contencioso administrativo (Decreto-Lei nº. 1.598/77). Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 58 09 /2 01 7- 65 Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.921, de 14/05/2019 (fls. 667/704), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 362/381, lavrados para a exigência de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Consta que as exigências de PIS e da COFINS, foram objetos do PAF nº 10166728.094/2017-01. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 382/425), a Contribuinte teria praticado ‘planejamento tributário abusivo’ pelo Grupo SMAFF, transferindo parte de suas Receitas de Comissões de financiamento de veículos para empresa diversa do mesmo grupo econômico, a SMAFF Locadora de Veículos Ltda., que seria uma empresa fictícia dentro da estrutura do grupo. A fiscalização constatou que as receitas da contribuinte teriam sido transferidas para a Locadora, enquanto os custos e as despesas eram mantidos na SMAFF Automóveis Ltda., objetivando reduzir o pagamento de tributos. Essas transferências de Comissão das Vendas financiadas teria lesado o Fisco Federal em pelo menos dois pontos fundamentais: (i) apuração do IRPJ e da CSLL, sobre as receitas transferidas na forma de tributação de Lucro Presumido, regime mais benéfico de tributação em detrimento da apuração pelo Lucro real; e (ii) redução da tributação do PIS e COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo 0,65% e 3,0%) permitindo as empresas sob o regime do lucro presumido. Destaca a existência de valores recebidos pela Locadora a título de prestação de serviços de correspondente bancário, quando essa pessoa jurídica não figura como parte do contrato, mas, sim, outras empresas do grupo econômico. E, mesmo que as prestações de serviço com a existência de contrato, ficaram evidenciadas as incapacidades técnico-operacional e técnico profissional para a execução desses contratos pela Locadora. Observou-se também, transferência de recursos financeiros recebidos pela Locadora de instituições financeiras, pelo serviço prestado, para as empresas do GRUPO SMAFF; que a Locadora teria a mesma sede da SMAFF; que o GRUPO arca com diversas despesas que deveriam ser da Locadora. Constatou ainda que, os sócios da Locadora com mais de 24% do capital social, em conjunto, não receberam nada, não obstante o contrato social ditar a proporcionalidade de distribuição de lucros referente à participação societária; que sócios/administradores da Smaff Automóveis e da Locadora são os mesmos; que a Locadora tem sede coincidente com a da Smaff Automóveis Ltda. e a Locadora não tem sede própria, mas também não paga aluguel, também não tem espaços (terreno, prédio...) nem incorre em despesas escrituradas na contabilidade para guardar esses bens. Afirma que a Smaff Automóveis Ltda. arca com diversas despesas que deveriam ser da Locadora. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 Além do principal, foi aplicada multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, diante da conclusão da fiscalização de que a empresa SMAFF Locadora foi criada única e exclusivamente com o intuito de evitar tributação mais onerosa na empresa principal, configurando fraude. Foram responsabilizados pelo crédito tributário (artigo 124, I do CTN) as seguintes pessoas jurídicas (PJ): (i) Única Brasília Automóveis Ltda; (ii) SMAFF Import. Veículos Ltda.; e (iii) SMAFF Nordeste Veículos Ltda., em razão da caracterização de grupo econômico de fato (Grupo SMAFF) com interesse comum de suas empresas na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e, responsabilizados pessoalmente pelo crédito tributário (artigo 135, inciso III, do CTN) as seguintes pessoas físicas (PF): (i) Marcio Antônio Carlos Machado; (ii) Fernanda Accioly Carlos Machado Farah; (iii) Marcelo Acioly Carlos Machado; e (iv) Marcio Antônio Carlos Machado Júnior, em razão de serem responsáveis pela fraude constatada, configurando descumprimento à lei. Das Impugnações e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte e todos os responsáveis solidários apresentaram, em conjunto, Impugnação ao lançamento (fls. 473/512) em 27/09/2017, informando que os autos de infração decorrem de procedimento fiscal que deu origem aos processos nºs 10166.730320/2015-43 e 10166.725809/2017-65 (IRPJ/CSLL); 10166.730321/2015-98 e 10166.728094/2017-01 (PIS/COFINS), relacionados aos mesmos fatos, com períodos de apuração distintos. Em síntese são feitas as seguintes alegações: 1) da Decadência quanto à parte do Crédito Tributário; 2) da nulidade dos lançamentos por conter o Cerceamento do Direito de Defesa; 3) da Superficialidade da Fiscalização, havendo cobrança em duplicidade relativo a 2012; 4) da impossibilidade de Responsabilização Pessoal dos Sócios – Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN; 5) da impossibilidade de Aplicação do art. 124 do CTN; 6) do Erro de Sujeição Passiva; 7) da impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica da “LOCADORA”; 8) da inocorrência de Simulação – baseada em mera presunção, não havendo que se falar em planejamento tributário considerado abusivo; 9) da Capacidade Técnico- Operacional e Técnico-Profissional da “LOCADORA” - desempenhava sua atividade empresarial (locação de veículos ou financiamentos) de maneira regular, porque possuía capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, assim como pessoal e estrutura suficientes; 10) da inaplicabilidade da Multa Agravada de 150%, uma vez que não há provas de fraude; 11) da inexistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária; 12) que não é cabível os Juros sobre Multa de Ofício. A DRJ em Porto Alegre (RS), apreciou as Impugnações que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-61.699, de 22/03/2018 (fls.574/589), considerou improcedentes as Impugnações do Contribuinte e dos responsáveis solidários, assentando que a acusação da Fiscalização de que teria ocorrido prática de ato fraudulento na constituição da Locadora se fundamenta na conjugação de vários fatores referidos. Os argumentos utilizados para justificar a constituição da nova pessoa jurídica, harmonizam-se perfeitamente com a própria fraude, e que: - não há que se falar em nulidades; não há óbice para a Fiscalização de período de apuração já fiscalizado e a realização de lançamento suplementar ao primeiro lançamento; - que a constituição de PJ tributada pelo lucro presumido com a finalidade da transferência ficta de parte das receitas auferidas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real caracteriza fraude e autoriza a neutralização dos efeitos tributário advindos da conduta dolosa. O fato da pessoa jurídica tributada pelo lucro real arcar com as despesas e custos inerentes às receitas transferidas configura prova robusta da ilicitude da transferência; Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 - correto o agravamento da multa de ofício nos casos em que o Contribuinte busca de forma dolosa benefícios tributários; e - correta a imputação da responsabilidade tributária na forma procedida pela Fiscalização, pois respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram os atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte e todos os responsáveis solidários, interpuseram conjuntamente Recurso Voluntário em 17/04/2018 (fls. 595/632), no qual complementaram suas razões de defesa com os seguintes pontos: (i) os Autos de infração são nulos, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da Recorrente pela autoridade fiscal; (ii) afirma que não houve fraude ou simulação; (iii) a criação da Locadora teve por objetivo a redução de custos operacionais e com funcionários; (iv) o lançamento por arbitramento foi equivocado; (v) o prejuízo fiscal obtido pela SMAFF Nordeste deveria ter sido compensado na apuração da exigência; (vi) impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%; e (vii) inaplicabilidade da responsabilização tributária prevista no artigo 135, III do CTN. A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas no Acórdão recorrido e requerendo a manutenção incólume do lançamento fiscal. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.921, de 14/05/2019 (fls. 667/704), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado definiu por, i) manter os lançamentos dos tributos lançados, ii) para manter a multa qualificada de 150% , iii) manter a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas (PJ) indicadas no auto de infração, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN e, iv) afastar a responsabilidade tributária das pessoas físicas (PF): Sr. Marcio Antônio Carlos Machado, Sra. Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Sr. Marcelo Acioly Carlos Machado e Sr. Marcio Antônio Carlos Machado Júnior, pelos seguintes fundamentos: - são pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal; e que cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. Dolo não se presume, se prova. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 1201-002.921, de 2019, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração (fls. 706/712) com a finalidade de aperfeiçoar o referido Acórdão alegando vício de contradição. Os Embargos foram parcialmente admitidos por meio de Despacho emitido pelo Presidente da Turma julgadora (fls. 748/751), para submeter a contradição existente entre trechos da ementa do Acórdão embargado. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 Examinado, o Colegiado votou por acolher a reclamação como Embargos inominados para retificar o texto do Acórdão embargado no sentido de substituir a ementa intitulada “Afronta ao princípio da entidade. Planejamento tributário abusivo. Fraude. Inocorrência.”, pela seguinte ementa, conforme Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019 (fl.752): OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Importa relatar que a Fazenda Nacional suscitou contradição também alegando que, ao contrário do entendimento proferido pelo Relator, a Turma concluiu pela ocorrência de fraude no caso em apreço, mantendo inclusive a imputação da multa qualificada. Contudo, em que pese a insurgência, os Embargos de declaração não foram conhecidos neste quesito. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1201-002.921, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1201-003.187, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 758/772, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “a responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas (PF) Marcio Antônio Carlos Machado, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Marcelo Acioly Carlos Machado e Marcio Antônio Carlos Machado Júnior”. Objetivando comprovar a divergência, indica como paradigma o Acórdão nº Acórdão nº 1302-001.657, de 03/03/2015, alegando que: No Acórdão recorrido, defendeu que para a aplicação do art. 135 do CTN, (i) os sócios devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos; que tinha que haver prova de que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência; que no caso não se estava diante de operação fraudulenta; e que apenas o fato de as pessoas físicas serem gestoras não ensejava, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. No paradigma apresentado, além da caracterização nos autos da prática de infração à lei e a caracterização da fraude/sonegação/dolo já analisada e considerada como comprovada em relação à pessoa jurídica, não exigiu nenhum outro elemento para responsabilizar os administradores. Não exigiu nenhuma descrição detalhada de ilícitos cometidos pelos administradores, ou qualquer prova específica nesse sentido. Basta que se faça presente a condição de administrador, aliada à constatação de que a pessoa jurídica autuada tenha praticado atos com fraude/dolo/ sonegação. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os Acórdãos confrontados, restou evidenciado que para o Acórdão atacado, seria necessário imputar e demonstrar, por meio de provas, ilícitos específicos imputados aos administradores; já no paradigma prevaleceu o entendimento de que a constatação de fraude/dolo/sonegação fiscal (levados a efeito pela PJ) permite, sim, a responsabilização solidária dos sócios administradores. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 2ª Câmara/1ª Seção, de 28/02/2020, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção (fls. 817/829), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1201-002.921, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1201-003.187 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões nos autos (fls. 866/891), requerendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja provido. Alega ilegitimidade passiva dos sócios pela inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN, que a responsabilização dos sócios, conforme contido no artigo 134, VII, somente pode ocorrer no caso de liquidação da sociedade, que não houve fraude no presente caso e que portanto a multa de ofício não caber ser qualificada para o percentual de 150%.. Recurso Especial do Contribuinte e dos Solidários Regularmente notificado do Acórdão nº 1201-002.921, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1201-003.187, a Contribuinte e responsáveis solidários, apresentam em conjunto, o Recurso Especial de fls. 716/745, sendo ratificado pela fls. 776/805 e 806/807, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (i) “O lançamento dos próprios tributos” e (ii) da “Multa Qualificada”. Objetivando comprovar a divergência, indica como paradigma o Acórdão nº 1301-002.670. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que não há como visualizar, a partir do paradigma apresentado, uma divergência “jurisprudencial” que permita o debate proposto em torno dos fundamentos pelos quais o Acórdão recorrido quanto as duas matérias: (i) “O lançamento dos próprios tributos” e (ii) da “Multa Qualificada”. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 2ª Câmara/1ª Seção, de 18/06/2020, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção (fls. 902/912), negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e pelos Solidários. Intimada do Despacho acima e não concordando com a decisão, a Contribuinte interpôs o Agravo de fls. 934/951, requerendo o seguimento do Recurso Especial interposto ao que foi decidido pelo Despacho de Admissibilidade em relação à MULTA QUALIFICADA. No entanto, após analise dos argumentos relatados, a Presidente da CSRF, sustentado pelos fundamentos do Despacho em Agravo de fls. 956/965, REJEITOU o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte e Solidários. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento de 28/02/2020 às fls. 817/829, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “a responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas (PF) Sr. Marcio Antônio Carlos Machado, Sra. Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Sr. Marcelo Acioly Carlos Machado e Sr. Marcio Antônio Carlos Machado Júnior”. O Acórdão recorrido reconhece a ocorrência de dolo e fraude praticada pela pessoa jurídica (PJ), no entanto, afasta a imputação da responsabilidade dos sócios administradores (PF) das empresas do grupo econômico, por entender que os responsáveis arrolados não agiram de forma a infringir a lei ou com excesso de poderes. Confira-se trechos: “86. Para que se configurar a responsabilidade prevista no referido artigo, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. 88. A partir da análise do dispositivo, verifica-se que apenas as pessoas elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma, ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. 101. Do exposto, deve ser afastada a responsabilidade pessoal (artigo 135, III, do CTN) dos sócios Marcio Antônio Carlos Machado, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Marcelo Acioly Carlos Machado e Marcio Antônio Carlos Machado Júnior”. A seguir, confira-se trechos do Voto Vencedor, quanto a manutenção da qualificação da Multa Ofício (150%), motivado por apontar fraude e dolo na operação (fl. 704): “Ao agir assim, o contribuinte modificou característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o elemento pessoal, impedindo a tributação das respectivas receitas pelo seu regime de tributação (lucro real), pois eram tributadas pelo regime da empresa putativa (lucro presumido), certamente menos gravoso, principalmente se o contribuinte transferia ao terceiro apenas as receitas, beneficiando-se da dedução das respectivas despesas. Com isso, ficou caracterizada a fraude, núcleo do tipo penal que norteia a aplicação da qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação mencionada. Assim, entendo que o contribuinte, além de omitir receitas, praticou atos com o objetivo específico de ocultar a sua omissão, os quais exteriorizam e evidenciam o seu dolo, dando ensejo à qualificação da multa de ofício”. Cabe ressaltar que a Fazenda Nacional suscitou contradição do julgado uma vez que, ao contrário do entendimento proferido pela Relatora, a Turma concluiu pela ocorrência de fraude e dolo no caso em apreço, mantendo inclusive a imputação da multa qualificada. Contudo, em que pese a insurgência, os Embargos de declaração não foram conhecidos neste quesito. Para a decisão recorrida, seria necessário que a Fiscalização tivesse discorrido acerca dos atos ilícitos pelos quais está o sócio-administrador sendo acusado, bem como trazer os Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 elementos probatórios que comprovassem a prática de ilícito, não se prestando para isso meros atos gerenciais. Pois bem, os sócios, Sr. Marcio Antônio Carlos Machado, Sra. Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Sr. Marcelo Accioly Carlos Machado, Marcio Antônio Carlos Machado Júnior, por possuírem poderes de administração, foram incluídos no polo passivo como responsáveis solidários, com fulcro no art. 135, III, do CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Fiscalização entendeu que, nessa qualidade (sócios administradores), cometeram o ilícito descrito no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, ficando caracterizada o intuito de fraude, em decorrência de infração de lei. Fisco entende que configura-se fraude tributária a criação de empresa sem qualquer finalidade construtiva, seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, com único propósito de redução ou supressão de tributos. Ressalta no Termo de Verificação que: “A fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos neste termo demonstrados. Pois a criação da LOCADORA, levada a efeito pelos sócios do sujeito passivo, não possuiu substância econômica, mas sim foi feita artificialmente, apenas em documentos, com a finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos. E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a redução indevida dos tributos federais”. Acerca da natureza da responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, compartilho do entendimento esposado no Parecer PGFN/CAT nº 55/2009, cujo excerto transcrevo abaixo: PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 Responsabilidade tributária. Conceitos e espécies. Administrador. Responsabilidade tributária subjetiva. (...). [...] IV- A NATUREZA DOS ATOS GERADORES DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES [...] 58. Enfim, restou consolidada a doutrina da responsabilidade tributária subjetiva dos administradores. 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. 62. A constatação acima feita deve, inclusive, influenciar a percepção da jurisprudência do STJ no que tange à natureza propriamente dita da responsabilidade gerada pela incidência do art. 135, III, do CTN, como veremos a seguir. Comungo, ainda, do entendimento externado na Nota GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17/12/2010, abaixo transcrita: “(...) VII - Art. 135 do CTN 51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. 53. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. 54. Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. A Súmula 435 corrobora este entendimento. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder –não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. 57. Se a pessoa jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o lançamento das infrações apuradas deve ser com multa qualificada, pois foram alteradas características do fato gerador (sujeito passivo). Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica. (...)” Assim, a pessoa física, na condição de real administrador passa a ser responsável pela sua gestão. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, consequentemente estes atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN. Em reforço ao exposto, transcrevo excerto do voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Antônio Carvalho Barbosa no Acórdão nº 1301-004.305, de 21/01/2020: “Nesse sentido, convém trazer à colação as conclusões do 1º Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE (extraído de texto do Prof. Leandro Paulsen, Curso Normas Gerais de Direito Tributário, 3º Módulo, Escola Superior de Administração Fazendária, 2013): Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo. Tal conclusão me parece bastante coerente. Se uma determinada pessoa física era diretora com poderes de gestão de uma pessoa jurídica na época da prática dos ilícitos, o que mais precisa ser provado para atribuição da responsabilidade nos termos do art. 135, inciso III? Como entidade abstrata, a pessoa jurídica não pratica esses atos. Alguém com poderes de representação atua em seu nome. É mais do que evidente. Não se trata de uma mera presunção.” (Grifei) Destarte, a verificação da subsunção dos fatos aos incisos III do artigo 135, no presente caso, envolve, pois, a apreciação das provas juntadas aos autos no sentido de aferir se o acusado era diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Para isso, verifica-se que as condutas imputadas aos acusados encontra-se delineadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 382/425) e no Termo de Sujeição Passiva, que nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o Contribuinte praticou um planejamento tributário Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 abusivo, mediante a transferência de parte de suas receitas de comissões de financiamento de veículos para uma outra empresa do grupo econômico - SMAFF Locadora de Veículos Ltda., considerada pela Fiscalização como uma ficção societária dentro da estrutura operacional do grupo em razão dos fatos abaixo, que foram muito bem sintetizados pela DRJ. Confira-se: - diversos valores recebidos pela Locadora a título de prestação de serviços de correspondente bancário sem que essa pessoa jurídica figurasse como parte dos contratos, mas outras empresas do grupo econômico; - mesmo para as prestações de serviço com a existência de contrato, ficaram plenamente evidenciadas as incapacidades técnico-operacional e técnico profissional para a execução desses contratos pela Locadora; - houve transferência de recursos financeiros recebidos pela Locadora das Instituições Financeiras, pelo pretenso serviço prestado, para as empresas do Grupo SMAFF; - sócios da Locadora com mais de 24% do capital social, em conjunto, não receberam nada, não obstante o contrato social ditar a proporcionalidade de distribuição de lucros referente à participação societária; - os sócios/administradores da Smaff Automóveis e da Locadora são os mesmos e a Locadora tem sede coincidente com a da Smaff Automóveis Ltda; - a Locadora não tem sede própria, mas também não paga aluguel. Também não tem espaços (terreno, prédio...) nem incorre em despesas escrituradas na contabilidade para guardar esses bens; A Smaff Automóveis arca com despesas que deveriam ser da Locadora; - a quantidade de mão-de-obra da Locadora variou entre 2 e 4 funcionários, que não podiam estar em vários (17) estabelecimentos para prestar o serviço de correspondente bancário em cada uma das empresas do grupo, além disso não possuíam capacidade técnico- profissional para a atividade de operador de serviços de correspondentes bancários (em 2012 - 1 motorista; 1 cozinheira; 1 jardineiro e 1 supervisor de crédito/cobrança; em 2013 - 2 motoristas e 2 cozinheiras e em 2014 - 1 jardineiro); - o Banco Pan S/A, intimado, apresentou relação de cinco funcionários que desempenhavam efetivamente as atividades operacionais, com acesso aos seus sistemas, sendo que nenhum está vinculado à Locadora, mas às outras empresas do grupo; - por sua vez, a Locadora apresentou a relação de outros seis funcionários (não coincidentes com os informados pelo banco) autorizados a acessar os sistemas das instituições financeira, nenhum deles funcionário da Locadora; - ao longo dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, as instituições financeiras repassaram à Locadora mais de 26 milhões de reais. A partir das informações prestadas em DIRF, foram intimadas as instituições financeiras para apresentarem documentos e prestarem esclarecimentos sobre as operações; - desses documentos e informações, destaca-se contratos com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, BV Financeira e Itauleasing/Itaucard, firmados com Única Brasília Ltda. e Smaff Import Veículos nos quais foram indicada a conta-corrente da Locadora para crédito da remuneração pelos serviços de correspondente financeiro. - a Locadora, depois de pagar os tributos sobre as receitas (PIS, Cofins e ISS) e sobre o lucro presumido e algumas despesas operacionais, envia recursos financeiros para o contribuinte e empresas do Grupo Smaff, sem proporcionalidade com a respectiva participação Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 societária. A contabilização é feita creditando a conta caixa ou bancos e debitando uma conta de ativo - Empresa Ligada. Os valores eram baixados por meio de distribuição de lucros ou como permuta entre empresas (grupo Smaff) e de pagamentos de despesas da Locadora; - a Locadora obtém sucesso sem trabalho, pois na realidade quem trabalha é o Grupo Smaff e o sucesso retorna para o Grupo por meio da transferência financeira sem nenhuma razão econômica. Essa transferência deve ser reconhecida como receita no Grupo Smaff, pois não satisfaz as condições estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC, na medida em que os benefícios econômicos associados à transação fluíram para o Grupo Smaff, pois foi o Grupo que verdadeiramente incorreu em despesas com a prestação de serviços de correspondente bancário; - o procedimento de transferir receitas do Grupo Smaff (empresas tributadas pelo lucro real) para a Locadora (tributada pelo lucro presumido) permitiu a redução do lucro das empresas do Grupo. Por isso, foram os valores atribuídos à Locadora foram adicionados aos resultados do contribuinte, de modo a se tributarem as operações considerando um único empreendimento. - tal procedimento foi adotado considerando-se que o grupo econômico apresenta características de ser uma única empresa de fato, tendo em todas a mesma atividade principal, a compra e venda de veículos novos e usados, peças e acessórios, importação e exportação de veículos, oficina mecânica em geral, com o mesmo comando, centralizado em seu Diretor- Presidente Sr. Marcio Antônio Carlos Machado e tendo praticamente o mesmo quadro societário nas diversas empresas do grupo, e por ser a empresa com a maior relevância no recebimento das transferências realizadas pela Locadora (86% em 2014), indicando como solidárias as demais empresas do grupo. - a multa de ofício foi duplicada, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, porque a Locadora foi criada única e exclusivamente com o intuído de evitar a tributação mais onerosa na empresa principal, obrigada à tributação - base no lucro real. Retomando a análise das provas, percebe-se que, 1) os sócios/administradores da Smaff Automóveis e da Locadora são os mesmos; 2) a Locadora tem sede coincidente com a sede da Smaff automóveis; 3) a Locadora não paga aluguel para a Smaff Automóveis; 4) conforme provas colhidas na escrituração contábil, a Smaff Automóveis arcava com várias despesas da Locadora, tais como, obrigações trabalhistas, sem razão econômica. Também, em resposta ao Termo de Intimação contida no Termo de Diligência Fiscal nº 03 aponta no mesmo sentido, conforme abaixo: (...) A empresa Smaff Locadora a qual compõe o grupo econômico denominado “Smaff” e que têm como atividade secundaria 66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, recebia parte do montante referente aos retornos de financiamentos em conformidade contratual com as entidades financeiras. Estes valores eram repassados às demais empresas do grupo através de coligadas, tanto no envio, quanto no recebimento de valores. Não era possível descreve a receita exata de cada concessionária, pois os montantes recebidos dos bancos eram depositados numa mesma conta. Por exemplo a bandeira da Ford, GM recebiam juntas de um mesmo banco o montante de um mês de vendas, porém os depósitos não eram identificados por concessionárias. Esses valores entravam na conta do Locadora e eram distribuídos à medida que as concessionárias necessitavam dinheiro para pagamento de veículos e fornecedores”. Todos os elementos acima citados e as provas juntadas aos autos pela Fiscalização, levam a conclusão que o Contribuinte constituiu a Locadora com o fim exclusivo Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 de registrar as receitas decorrentes da prestação de serviços de agenciamento de financiamentos bancários de suas vendas de veículos, num planejamento tributário artificial, de cunho visivelmente tributário, sem efeito econômico ou negocial, pois todas as operações são realizadas nos estabelecimentos da SMAFF Automóveis, que arca com praticamente todos os custos e despesas inerentes a um estabelecimento comercial, reduzindo dessa forma artificialmente suas bases tributáveis, enquanto que a Locadora, por sofrer uma carga tributária menor, tem dissimuladamente aumentada as suas bases de cálculos. Na espécie, fazia parte da atividade econômica do Contribuinte, dentre os seus próprios clientes, a captação de clientes para empresas financiadoras, as quais pagavam uma comissão ao Contribuinte. Assim, as comissões recebidas nessa atividade de captação deveriam ser oferecidas à tributação pelo contribuinte. Todavia, isso não ocorreu, o que caracterizou a omissão de receitas lançadas nos Autos de Infração. Nesse espeque, o voto vencedor do Acórdão recorrido, analisou muito bem, ao assentar que “ (...) ao agir assim, o contribuinte modificou característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o elemento pessoal, impedindo a tributação das respectivas receitas pelo seu regime de tributação (lucro real), pois eram tributadas pelo regime da empresa putativa (lucro presumido), certamente menos gravoso, principalmente se o contribuinte transferia ao terceiro apenas as receitas, beneficiando-se da dedução das respectivas despesas. Com isso, ficou caracterizada a fraude, núcleo do tipo penal que norteia a aplicação da qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação mencionada. Assim, entendo que o contribuinte, além de omitir receitas, praticou atos com o objetivo específico de ocultar a sua omissão, os quais exteriorizam e evidenciam o seu dolo, dando ensejo à qualificação da multa de ofício”. (Grifei) O pressuposto para a incidência da norma do art. 135, III, do CTN é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou gestores ou representante da empresa. Os fatos relacionados ao lançamento caracterizam infração às leis tributárias, na medida em que os sócios das pessoas jurídicas buscaram de forma dolosa benefícios tributários, mediante a constituição de nova pessoa jurídica para onde era transferida parte das receitas de outras empresas do grupo econômico, enquanto estas continuavam com os custos e despesas da atividade transferida É evidente que as pessoas jurídicas não têm vida própria, senão pelo exercício de atividades de gestão pelos seus mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes. E, nessas condições, as pessoas nominadas como responsáveis tributários praticaram os atos de gestão para fraudulentamente reduzirem a carga tributária das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (com aplicação da multa de ofício qualificada). Neste escopo, entendo correto e aplicável o artigo 135, III do CTN, pelo poder de gerência demonstrado, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com os demais administradores, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação do Grupo SMAFF com o objetivo de suprimir o pagamento dos tributos pela fraude no conhecimento das obrigações tributárias às autoridades fazendárias. Conclusão Ante ao acima exposto, voto no sentido de conhecer dos Recursos Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento para reformar o Acórdão recorrido na matéria insurgida e restabelecer a responsabilidade solidária das pessoas físicas, Sr. Marcio Antônio Carlos Machado, Sra. Fernanda Accioly Carlos Machado Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.725809/2017-65 Farah, Sr. Marcelo Accioly Carlos Machado, Sr. Marcio Antônio Carlos Machado Júnior, por possuírem poderes de administração, como imputada no Termo de Sujeição Passiva, prevista no inciso III, do artigo 135, do CTN, quanto ao crédito tributário lançado nos presentes Autos de Infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000418/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186)
Numero da decisão: 3401-010.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 18 /2 01 1- 68 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o processo até o presente momento: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. Defende que deveria ser feito um Auto para cada infração ou apenas um Auto por Navio. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A Autoridade Julgadora, no Acórdão n.º 16-95.834 de 10 de junho de 2020, já se manifestou sobre o assunto: “ Porém o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 “e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (grifei) A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram duas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 100 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431 e) TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “A empresa supracitada protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Contudo, em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação do (s) referido (s) CE (s) à Declaração de Importação. A IN/RFB nº 800/2007 - alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 e nº 1.372, de 09 de julho de 2013 - que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelece: (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. Descumpridos os prazos, forma e condições há a previsão da aplicação de penalidade, conforme estabelece a IN/RFB nº 800/2007: (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre cada CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-la em conformidade com os aspectos formais estipulados pela legislação, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 40 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados, eventualmente, neste voto. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.903633/2013-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35068.80173.170809.1.7.03-4369, em 17.08.2009, e-fls. 17- 33, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$66.313,01 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 36 33 /2 01 3- 05 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 59-65: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 123.883,37 [...] 123.883,37 CONFIRMADAS [...] 80.161,36 [...] 80.161,36 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 66.313,01 Valor na DIPJ: R$ 66.313,01 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 123.883,37 CSLL devida: R$ 57.570,36 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 22.591,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 03625.60994.170809.1.7.03-0720 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 20519.88119.170809.1.7.03-4751 16158.01089.170809.1.7.03-6078 11318.64032.170809.1.7.03-8257 32030.68017.150509.1.3.03-0675 41665.27218.150509.1.3.03-3709 17197.60774.170809.1.7.03-0653 42727.81695.170809.1.7.03-3600 04297.81677.170809.1.7.03-2080 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-106.991, de 14.05.2020, e-fls. 97-110: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER EM PARTE o direito creditório, no valor adicional de R$ 24.022,45 e HOMOLOGAR Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 PARCIALMENTE as compensações declaradas, até o limite desse direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 14.07.2020, e-fl. 123, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.08.2020, e-fls. 125-130, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso se mostra tempestivo, uma vez que a intimação do Acórdão Recorrido ocorreu em 10/07/2020, por meio de abertura de mensagem na Caixa Postal do sistema E-Cac. Ocorre que a contagem de prazos para prática de atos processuais encontram-se suspensos, conforme determinação do artigo 6º da PORTARIA RFB Nº 4105, DE 30 DE JULHO DE 2020 [...]. Portanto, é tempestivo o presente Recurso Voluntário. 2- DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE O CARÁTER RECURSAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme disposto no art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96, os recursos administrativos obedecem ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972 e enquadram- se no art. 151, III do CTN. Assim, em razão da natureza impugnatória do presente recurso, suspende a exigibilidade do crédito. Assim, resta evidente o caráter impugnatório do recurso administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.2. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO Questão de alta importância diz respeito ao andamento deste processo, que viola as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Conforme destacado no tópico dos fatos, o presente autos de processo administrativo ficou parado, engavetado, por mais de 05 anos, sem qualquer tipo de movimentação ou justificativa pela demora na análise da manifestação de inconformidade. O referido processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em dezembro de 2013. E somente em dezembro de 2019 processo restou finalmente julgado, resultando no acórdão recorrido. Vale lembrar que a Constituição Federal consagra no art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo, seja no âmbito judicial, seja no administrativo, [...] A demora no julgamento do recurso provoca insegurança jurídica, vez que no ano de 2020 ainda se discute débitos referentes ao ano de 2008. Portanto, diante total abando com este processo, parado sem qualquer tipo de movimentação por mais de 5 anos, não há dúvidas de que houve violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do art. 24 da Lei 11.457/07, devendo ser Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 declarado extinto o processo administrativo sem análise do mérito e sem qualquer tipo de lançamento contra o contribuinte. 3. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Adentrando ao mérito da questão analisada, sobre as retenções na fonte do Imposto de Renda, verifica-se que o acórdão recorrido analisou de forma parcial a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Portanto acórdão deve ser reformado a fim de confirmar as retenções. 3.1. MEIOS DE PROVA SUFICIENTES No que tange à comprovação das retenções, convém esclarecer que os meios apresentados não apenas no presente Recurso, como também na manifestação de inconformidade, são suficientes para demonstrar as retenções do imposto de renda declaradas na DCOMP. Conforme podemos verificar na planilha de Item 25 do Acórdão, não houve alteração nos CNPJ conforme solicitado para reanalise, o que certamente iria impactar nas compensações. Todas as solicitações não foram atendidas para alteração do CNPJ. Assim, se faz necessário a retificação da DIPJ 2009 quanto as alterações de CPNJ, e uma nova análise de crédito. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer que seja acolhido o presente Recurso, a fim de: a) Conceder o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do presente Recurso. b) Julgar o processo extinto sem resolução do mérito, em vista da perempção decorrente do abandono do processo, que violou o direito à razoável duração do Processo administrativo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cuja aplicação é imediata nos termos do §1º do art. 5º da CF; Julgar procedente o pedido, a fim de assim, de retificar a DIPJ 2009 quanto as alterações de CPNJ, e uma nova análise de crédito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$19.699,56 (R$66.313,01 – R$22.591,00 – R$24.022,45) referente ao ano- calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Ônus da Prova A Recorrente diz que é necessária a retificação da DIPJ. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento” (art. 147 do Código Tributário Nacional). A dedução esclarecida pela Recorrente, então, não está evidenciada. Prescrição Intercorrente A Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-106.991, de 14.05.2020, e- fls. 97-110, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. 6. São apreciadas também todas as razões de fato e de direito, em conjunto com os meios de prova ofertados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. O presente processo tem por objeto a utilização de direito creditório que teria origem em saldo negativo de CSLL da pessoa jurídica CNPJ 01.493.470/0001-05 (Panna - Recursos Humanos Ltda.), conforme consta no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, sob número 35068.80173.170809.1.7.03-4369 [...]. 8. Tal empresa, de CNPJ 01.493.470/0001-05, foi sucedida por incorporação em 13/07/2012 pela empresa de CNPJ 02.715.053/0001-14 (Panna Recursos Humanos e Terceirização Ltda.) titular deste processo administrativo. [...] 9. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, em vista da não confirmação de parte das retenções da CSLL informadas pela contribuinte no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP. Dos R$ 123.883,37 informados, somente R$ 80.161,36 foram confirmados pelo Despacho Decisório, [...]. 10. Nesse sentido, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção [...]. 11. De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração [...]. 12. Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto- lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): [...]. 13. Tal determinação legal também se encontra no artigo 264, do RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1.999), [...]. 14. As sim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 15. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 16. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 17. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. [...] 18. Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. 19. Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. 20. Cabe também esclarecer que o código de receita 5952 refere-se à incidência e retenção da CSLL (1%), Cofins (3%) e Contribuição ao PIS (0,65%), sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal decorrente dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado. 21. Vejam-se os artigos 30 e 31 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n º 459, de 17 de outubro de 2004 (redação original): [...] Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004: [...] 22.A contribuinte apresenta a planilha de fls. 69/75 por meio da qual pretende esclarecer e elucidar os motivos e as razões pelas quais parte das retenções no imposto não foram confirmadas. 23. Além da planilha não houve a apresentação de comprovantes/informes de rendimentos ou de quaisquer outros documentos. 24. Consultas às DIRFs das fontes pagadoras indicam retenções em nome dos CNPJs números 01.493.470/0001-05, 01.493.470/0002-88 e 01.493.470/0004-40. [...] 26. Dessa forma, as fontes pagadoras informaram em DIRF retenções de CS1— 1— no valor total de R$ 104.183,81, incidentes sobre rendimentos no montante de R$ 10.537.769,66. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.825 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903633/2013-05 27. Na DIPJ do período foram oferecidas à tributação Receitas de Prestação de Serviços na quantia de R$ 12.596.827,98, importância esta superior aos rendimentos presentes em DIRF. [...] 28. Em conseqüência, apura-se, para o período, saldo negativo de CS1—1— no valor total de R$ 46.613,45 e se reconhece direito creditório adicional no montante de R$ 24.022,45 [...]. 29. A Administração Tributária possibilita à contribuinte o acesso a todas as DIRF apresentadas, por meio do Serviço e-CAC. 30. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor adicional de R$ 24.022,45 e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901076/2013-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 15-49.619, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SDR, que decidiu pelo indeferimento do direito creditório do PERDCOMP nº 34105.39173.281211.1.1.09-7787. O requerente transmitiu a referida PERDCOMP, visando compensar créditos de COFINS-Exportação apurados no 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 366.149,29. O Despacho Decisório, fl.2, deferiu parcialmente o pedido de compensação uma vez que parte dos créditos, especificamente o valor de R$ 363.511,41, já havia sido utilizado em outra Declaração de Compensação de nº 05288.16889.291211.1.3.09-3076. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, apontando que a diferença de R$ 2.637,82 apontada pelo órgão fiscalizados, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 07 6/ 20 13 -8 9 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 não existe. Para tanto, apresentou notas fiscais às fls. 21-23 mostrando que as máquinas para embalagem da erva mate foram adquiridas em 2007. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado indefere o pedido de compensação, alegando em síntese que: A Manifestação de Inconformidade foi apresentada tempestivamente e portanto merece apreciação. A interessada pretende, por meio do PER nº 34105.39173.281211.1.1.09- 7787, o reconhecimento do direito creditório de Cofins-Exportação apurados no 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 366.149,29, para compensação de débitos no mesmo valor. Entretanto, o Despacho Decisório eletrônico reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 05288.16889.291211.1.3.09-3076, considerando o sistema que a diferença glosada refere-se aos créditos de R$ 2.637,82 declarados a menor no DACON de setembro de 2011. A diferença glosada refere-se aos créditos de R$ 2.637,82 declarados a menor no DACON de setembro de 2011 (...) Por esse resultado, a manifestante inferiu que parte do valor glosado corresponde à diferença de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)", advindos de valores incorporados ao custo dos bens importados pelo sujeito passivo mas que não foram utilizados no cálculo da depreciação mensal informada nos créditos de Cofins no Dacon. Detalha o contribuinte que o crédito do Cofins decorrente da apropriação da depreciação dos bens em 2 anos (24 prestações) foi de R$ 237.642,50, quando o correto seria R$ 287.316,45, o que gerou uma diferença de crédito que foi apropriada em 12 vezes, de janeiro a dezembro de 2011. Com efeito, as máquinas foram adquiridas com custo de aquisição de R$ 3.163.375,47, conforme Notas Fiscais nº 146383 e nº 146384 (fls. 14/15), ambas de 08/01/2007, porém com valor contábil de R$ 3.681.610,19, conforme Livro Razão (fl. 20), e tiveram seu crédito de Cofins oriundo da depreciação integral informado nos DACON de julho a setembro de 2011 no valor de R$ 237.642,50, quando o correto seria R$ 287.316,15. Acrescenta que deixou de informar nos referidos DACON o crédito dos insumos (peças de manutenção) no valor de R$ 5.457,20. Conclui a manifestante que o somatório desses créditos corresponde aos R$ 366.149,23 informados no PER como créditos de Cofins passíveis de compensação. De acordo com a Lei nº 11.196/2005, art. 43, com vigência estabelecida no art. 132, inciso III, alínea b, são admitidos créditos em relação a máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 457/2004 (vigente à época), que disciplina especificamente a utilização dos créditos da não-cumulatividade sobre encargos de depreciação de bens, há previsão expressa de que os créditos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 (...) Com fulcro na legislação acima transcrita e considerando que as máquinas importadas foram utilizadas no processo produtivo e incorporadas ao ativo imobilizado da empresa, cabe então analisar os documentos de prova apresentados, bem como averiguar a exatidão dos cálculos dos créditos ora reclamados. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito requerido decorre do encargo de depreciação das máquinas automáticas de embalagem para erva mate com controladora de peso, adquiridas por R$ 3.163.375,47, conforme Notas Fiscais nº 146383 e nº 146384, ambas de 08/01/2007, todavia calculado sobre o montante escriturado na conta específica dos bens no ativo imobilizado no valor de R$ 3.681.610,19. Registre-se que não consta dos autos a demonstração da apropriação dos custos mensais com a depreciação, bem como não ficou claro porque seria apurado o crédito da Cofins atinente à depreciação de bem adquirido em 2007 somente no 3º trimestre de 2011. Assim, com o objetivo de formar convicção e na busca à verdade material, este julgador recorreu aos autos do processo nº 13005.902310/2012-12, julgado pela 4ª Turma da DRJ Salvador em 24 de julho de 2019 nos termos do Acórdão nº 15- 47.287, que reconheceu o crédito informado Pedido de Ressarcimento (PER) nº 32722.09925.291009.1.1.09-3043 da BALDO S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO, relativo à Cofins Não- Cumulativo – Exportação, 3º trimestre de 2009, e homologou a compensação declarada por meio da DCOMP nº 12312.32172.230810.1.3.09-5471. Consoante a Manifestação de Inconformidade inserida no aludido processo, a qual anexei às fls. 27/30, a empresa consignou que a partir de 30/09/2007, quando as máquinas importadas se tornaram operacionais e foram devidamente imobilizadas no seu ativo, conforme Livro Razão, a manifestante passou a apurar créditos para fins de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, na forma do § 4º do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ou seja, em 24 prestações mensais, e procedendo a apropriação dos referidos créditos no período de outubro de 2007 a setembro de 2009, portanto, em 24 parcelas como antes mencionado. Acrescenta ainda que, considerando que a apropriação dos créditos de PIS e Cofins foram efetuados em 24 parcelas, o valor mensal considerado na base de créditos do PIS foi de R$ 2.599,07 (R$ 62.377,81 divididos em 24 parcelas), e o valor considerado na base de créditos da Cofins foi de R$ 11.971,50 (R$ 287.316,10 divididos em 24 parcelas). A defesa esclarece ainda que a fiscalização, no caso, reconheceu essas parcelas apropriadas porém se esqueceu de considerar a parcela do mês de setembro de 2009. Resta claro, portanto, que os créditos postulados foram calculados sobre o valor lançado no ativo permanente imobilizado, e não sobre o custo de aquisição constante do documento fiscal, como suscita a manifestante, e que já foram apropriados/aproveitados no período de outubro de 2007 a setembro de 2009, nos mesmos valores postulados na presente contestação, R$ 287.316,45. Ante o exposto, não há saldo a ser compensado/ressarcido, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o aproveitamento desses créditos no período de julho a setembro de 2011. Quanto à aquisição de peças cujos créditos de Cofins se pleiteia, esta ocorreu em 22/11/2007, 11/08/2009 e 06/04/2011, porém não ficou esclarecido o motivo do aproveitamento desse crédito ocorrer no período de julho a setembro de 2011. A interessada limitou-se à apresentação das respectivas notas fiscais sem, contudo, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 demonstrar com clareza o aproveitamento do crédito dos insumos utilizados, assim como sem retificar os DACON correspondentes. (grifos nossos) A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 21/09/20 e interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2020 reiterando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como apresentado DACON e lista de notas fiscaisÉ o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 34105.39173.281211.1.1.09- 7787, visando compensar créditos de COFINS-Exportação apurados no 3º trimestre de 2011 referente a aquisição de máquinas e equipamentos para embalagem da erva mate. Quanto ao direito do contribuinte em si, não há controvérsia. De fato, de acordo com a Lei nº 11.196/2005, art. 43, com vigência estabelecida no art. 132, inciso III, alínea b, são admitidos créditos em relação a máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo, é perfeitamente possível que as máquinas adquiridas em 2007 gerem créditos a compensar. E mais, a lei 10.865/2004,§§ 4º e 7º permitem que o crédito seja determinado pelo valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês, ou, ainda, opcionalmente, o crédito relativo à importação dessas máquinas destinadas ao ativo imobilizado, poderá ser descontado no prazo de 4 anos, mediante a aplicação a cada mês das alíquotas correspondentes a 1/48 (um quarenta e oito avos) de valor de aquisição do bem. Em relação às glosas dos créditos relativos aos custos de aquisição dos equipamentos, a DRJ deixou claro em seu julgamento que “as máquinas foram adquiridas com custo de aquisição de R$ 3.163.375,47, conforme Notas Fiscais nº 146383 e nº 146384 (fls. 14/15), ambas de 08/01/2007, porém com valor contábil de R$ 3.681.610,19, conforme Livro Razão (fl. 20), e tiveram seu crédito de Cofins oriundo da depreciação integral informado nos DACON de julho a setembro de 2011 no valor de R$ 237.642,50, quando o correto seria R$ 287.316,15”, informações estas que são ratificadas por esta Conselheira, de acordo com as provas apresentadas nos autos pelo recorrente. A DRJ esclareceu que, por não encontrar demonstração da apropriação dos custos mensais com a depreciação, bem como não ficou claro porque seria apurado o crédito da Cofins atinente à depreciação de bem adquirido em 2007 somente no 3º trimestre de 2011, consultou a DCOMP nº 12312.32172.230810.1.3.09-5471 e verificou que “ a empresa consignou que a partir de 30/09/2007, quando as máquinas importadas se tornaram operacionais e foram devidamente imobilizadas no seu ativo, conforme Livro Razão, a manifestante passou a apurar créditos para fins de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, na forma do § 4º do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ou seja, em 24 prestações mensais, e procedendo a apropriação dos referidos créditos no período de outubro de 2007 a setembro de 2009, portanto, em 24 parcelas Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 como antes mencionado. Acrescenta ainda que, considerando que a apropriação dos créditos de PIS e Cofins foram efetuados em 24 parcelas, o valor mensal considerado na base de créditos do PIS foi de R$ 2.599,07 (R$ 62.377,81 divididos em 24 parcelas), e o valor considerado na base de créditos da Cofins foi de R$ 11.971,50 (R$ 287.316,10 divididos em 24 parcelas).” Logo, no meu entender, restou claro que a opção escolhida pelo contribuinte para usufruir dos créditos que possuía foram calculados sobre o valor lançado no ativo permanente imobilizado, que, conforme esclarecimento acima, mas já haviam sido aproveitados no período de outubro de 2007 a setembro de 2009. No que tange à aquisição de peças, a DRJ esclareceu que a interessada limitou-se à apresentação das respectivas notas fiscais sem, contudo, demonstrar com clareza o aproveitamento do crédito dos insumos utilizados, assim como sem retificar os DACON correspondentes. Em sede recursal, a recorrente até apresentou cópia da DACON e uma lista com dados de notas fiscais que supostamente corroboram seu pleito, mas que, no entanto, sem a apresentação das notas em si, são insuficientes para ratificar o pleito do contribuinte. Tendo em vista que a recorrente possuía as notas fiscais completas em mãos, mas se ateve a apresentar planilha de notas sem qualquer valor comprobatório, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, ampla defesa e contraditório, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. Isso porque, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados na DACON e mera lista de notas fiscais não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório relevante foi apresentado nos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator resignado. Cumpre-me redigir o voto vencedor em face do resultado do julgamento em que a maioria do colegiado votou pela sua conversão em diligências à unidade de origem, nos termos deste voto. Cumpre-me redigir o voto vencedor em face do resultado do julgamento em que a maioria do colegiado votou pela sua conversão em diligências à unidade de origem, nos termos deste voto. Como relatado pela conselheira relatora, trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade nos termos do voto de e-fls. 33/36. Conforme consta do despacho decisório de e-fl. 2, emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação, o crédito pleiteado foi informado no PER/DCOMP nº 34105.39173.281211.1.1.09-7787, tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa vinculados às receitas de exportação, apurados no 3º trimestre de 2011, no montante original de R$ 366.149,23. O pedido foi deferido parcialmente, tendo o crédito sido reconhecido no montante original de R$ 363.511,41. Em face do deferimento parcial, a compensação declarada na Dcomp nº 05288.16889.291211.1.3.09-3076, a partir da utilização do crédito informado, foi também parcialmente homologada, restando um saldo devedor de débito compensado indevidamente no montante original de R$ 2.637,82. Os anexos do mencionado despacho decisório eletrônico encontram-se acostados às e-fls. 3/5, e demonstram a apuração do crédito reconhecido e a sua utilização para fins de quitação dos débitos compensados, conforme informados na declaração de compensação transmitida pela contribuinte a partir do pedido de ressarcimento já identificado. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 6/8), a manifestante informa que o crédito glosado refere-se a aquisições de importações de bem do ativo permanente (máquinas utilizadas no processo produtivo), bem como de peças de reposição para estas máquinas, cujo Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 crédito fora apropriado em valores inferiores aos devidos, uma vez que não considerou o valor aduaneiro e sim o mero valor dos produtos nas notas de aquisição. Informa que “calculou a diferença que fazia jus e apropriou o saldo do crédito em 12 vezes, de janeiro a dezembro de 2011”. Por ocasião da análise efetuada no julgamento da manifestação de inconformidade, o relator do voto do processo (em voto acolhido à unanimidade), decidiu por analisar o crédito que não fora reconhecido pelo batimento eletrônico do PER pelo SCC, à vista das informações e documentos trazidos pela manifestante, bem como pelo disposto na legislação regente, concluindo por manter a decisão eletrônica nos seguintes termos conclusivos (e-fl. 36): (...) Resta claro, portanto, que os créditos postulados foram calculados sobre o valor lançado no ativo permanente imobilizado, e não sobre o custo de aquisição constante do documento fiscal, como suscita a manifestante, e que já foram apropriados/aproveitados no período de outubro de 2007 a setembro de 2009, nos mesmos valores postulados na presente contestação, R$ 287.316,45. Ante o exposto, não há saldo a ser compensado/ressarcido, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o aproveitamento desses créditos no período de julho a setembro de 2011. Quanto à aquisição de peças cujos créditos de Cofins se pleiteia, esta ocorreu em 22/11/2007, 11/08/2009 e 06/04/2011, porém não ficou esclarecido o motivo do aproveitamento desse crédito ocorrer no período de julho a setembro de 2011. A interessada limitou-se à apresentação das respectivas notas fiscais sem, contudo, demonstrar com clareza o aproveitamento do crédito dos insumos utilizados, assim como sem retificar os DACON correspondentes. (...) A recorrente recorre da decisão inicialmente pontuando que “o crédito foi apurado após a imobilização das máquinas, na proporção permitida pela legislação de regência”, conforme fundamentado em seu recurso voluntário, cujos termos conclusivos seguem colacionados (e-fl. 50): Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a decisão de piso consubstanciou-se em uma nova decisão acerca do crédito pleiteado, baseada em fundamento diverso daquele que foi considerado na decisão inicialmente recorrida. Em outros termos, a decisão de piso inovou na fundamentação jurídica na análise do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que não deva prevalecer. Com efeito, como oportunamente analisado pela instância recorrida no processo nº 13005.901337/2014-41 (objeto de julgamento na mesma sessão que julgou o presente processo, e também objeto de julgamento nesta mesma sessão deste colegiado ad quem), tal como aqui ocorrido, o despacho decisório eletrônico que motivou a instauração do litígio sobre o qual ora se debruça, não reconheceu a parte do crédito informado na Ficha 16B do Dacon, relativo a créditos referente a operações de importação. Isso porque o sistema não estava programado para ler as informações desta ficha, em razão do entendimento que havia anteriormente, superado pelo novel entendimento esposado na Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, que expressamente reconheceu o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos relativos a aquisições no mercado externo (importações). A meu juízo, tratando-se a espécie de litígio instaurado em razão de indeferimento de créditos pelo mero batimento eletrônico do SCC, superado o óbice que levou ao deferimento apenas parcial do crédito pretendido, o processo deva necessariamente retornar à unidade de origem para que seja enfim procedida a análise do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Com efeito, se o batimento eletrônico de informações do SCC estivesse programado para considerar os créditos de importações, como restou posteriormente reconhecido pela RFB, dois poderiam ter sido os destinos do processamento PER: 1) o deferimento integral do crédito; ou 2) a seleção do documento para análise fiscal (conforme parâmetros de malha estabelecidos para aquele processamento). Neste contexto, em que pese a possibilidade deste colegiado analisar o crédito à vista das informações que constam do processo, tenho que esta análise encontra o insuperável óbice da supressão de instância, não observado pela decisão de piso. Razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que a unidade de origem proceda a análise do crédito pleiteado à vista das informações que constam do processo, inclusive acerca das constatações postas no julgamento recorrido, expressamente combatidas pela recorrente, sem prejuízo de outras informações que a autoridade diligenciadora entenda necessárias ao propósito, demandadas à contribuinte por meio de intimação fiscal. Realizada a auditoria, deve a autoridade fiscal manifestar-se, por meio do competente relatório de auditoria, acerca do montante do crédito que deve finalmente ser reconhecido à contribuinte, informado no PER nº 34105.39173.281211.1.1.09-7787421. Deste Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.291 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901076/2013-89 relatório deverá ser intimada a contribuinte para, se quiser, sobre ele se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo o prazo, o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguir o julgamento do recurso voluntário, ainda que não haja manifestação da parte. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900099/2011-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 99 /2 01 1- 34 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900099/2011-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900099/2011-34 No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303-009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900099/2011-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no tocante aos pallets retornáveis. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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9537440 #
Numero do processo: 13837.720176/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-009.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-29T22:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-29T22:35:48Z; Last-Modified: 2022-09-29T22:35:48Z; dcterms:modified: 2022-09-29T22:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-29T22:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-29T22:35:48Z; meta:save-date: 2022-09-29T22:35:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-29T22:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-29T22:35:48Z; created: 2022-09-29T22:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-09-29T22:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-29T22:35:48Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.720176/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.179 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente LUIZ AUGUSTO SOARES GASPAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 82/85), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 01 76 /2 01 1- 51 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720176/2011-51 primeira instância (e-fls. 71/75), proferida em sessão de 30/05/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 12-81.915, da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/6), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário em referência, com notificação de lançamento 2009/077011834080440 juntamente com as peças integrativas e relatório de descrição devidamente lavrado (e-fls. 8/13), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 72.300,00, conforme fl. 09; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 434,16, conforme fl. 10. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02 e ss, em que aduz ter sido foi feita separação consensual em abril de 2008 e que pagou 10.500,00, de maio a setembro, 5.100,00, em outubro, 4.200,00, em novembro, e 10.500,00, em dezembro. Esclarece que apresenta documentação comprobatória referente ao pagamento de Pensão Alimentícia e da glosa de despesas médicas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou a tese decidida. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, em 23/02/2017, após notificado em 30/01/2017, o sujeito passivo, concordou com a glosa das despesas médicas, mas, no que se relaciona a glosa da pensão alimentícia, não se conformando com a decisão de piso, reafirma que deve ter direito de Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720176/2011-51 comprovar seus argumentos e postula prazo para apresentar documentos pertinentes a pensão alimentícia para atestar as razões para a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Posteriormente, em 11/04/2017, apresentou documentos (e-fls. 99 e seguintes). Ainda, consta nos autos uma posterior juntada de decisão judicial (e-fls. 124/127). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo (notificação em 30/01/2017, e-fl. 79, protocolo recursal em 23/02/2017, e-fl. 82), porém não deve ser conhecido. Esclareça-se, de início, que foi juntado aos autos informação sobre processo judicial n.º 5006866-02.2017.4.03.6182 (Juizado Especial Cível Federal em São Paulo), com pedido de nulidade do lançamento fiscal relativo à glosa das despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 72.300,00 no imposto de renda pessoa física de 2009, ano-calendário 2008, objeto do processo administrativo fiscal n.º 13837.720176/2011-51. Vale dizer, o objeto do processo judicial é o mesmo objeto do processo administrativo fiscal (PAF) em curso. Ao menos, em relação ao objeto remanescente do PAF. Necessário, assim, destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF n.º 1, a qual reza: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale dizer, o recurso não deve ser conhecido por força de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Aliás, este Colegiado já teve a oportunidade de se pronunciar de igual modo: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720176/2011-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Acórdão CARF n.º 2202-007.678, de 02 de dezembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF n.º 2202-009.048, de 11 de novembro de 2021) IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF n.º 2202-009.040, de 11 de novembro de 2021) Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder Judiciário, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE n.º 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720176/2011-51 (...) Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito judicial deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do presente litígio. Sendo assim, é caso de não conhecimento do recurso. De mais a mais, será observada a decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a apreciação recursal diante da concomitância entre a esfera administrativa e judicial provocados pelo próprio sujeito passivo. No mais, serão observados os termos da decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte, não havendo prejuízo ao sujeito passivo, pois a decisão judicial será atendida. Apenas não haverá pronunciamento colegiado de mérito em contencioso administrativo fiscal. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.720479/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 79 /2 01 7- 01 Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923599/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 99 /2 01 5- 31 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16665.25386.131211.1.3.03-9116, em 13.12.2011, e-fls. 111- 120, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$87.250,75 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 132-137: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 519.921,79 322.627,36 [...] 2.402.684,33 CONFIRMADAS [...] 178.463,79 117.537,94 [...] 1.856.136,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 87.250,75 Valor na DIPJ: R$ 87.250,75 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 9.997.119,26 CSLL devida: R$ 9.909.868,51 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 80.122,60 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Inciso II do parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-96.544, de 27.02.2018, e-fls. 140-147: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade e manter o Despacho Decisório nº de rastreamento 101694085 (fl. 132), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 06.06.2018, e-fl. 150, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.07.2018, e-fls. 153-169, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO MÉRITO Em suas atividades, a Recorrente contrata a venda de mercadorias com órgãos públicos diversos, vendas estas que se sujeitam a uma legislação específica, que determina a retenção do Imposto de Renda na Fonte, da CSLL, e das contribuições ao PIS e a COFINS sob os valores por elas pagos. É o que disciplina o artigo 64 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] Conforme se verifica, especificamente no caso da CSLL, o órgão estatal respectivo deve realizar uma retenção de 1% sobre o valor da nota, retenção esta que serve de crédito do contribuinte para compensar com débitos de tributos federais em períodos subsequentes. Valendo-se dessa prerrogativa, a Recorrente submeteu a PER/DCOMP n' 16665.25386.131211.1.3.03-9116, por meio da qual utilizou-se do seu crédito advindo dessas retenções em 2006, no valor de R$ 87.250,77, para compensar com débitos de PIS relativos à competência de novembro de 2011. Qual a surpresa da Recorrente quando foi intimada do Despacho Decisório ora combatido? A autoridade fiscalizadora entendeu por bem homologar parcialmente sua compensação, a fim de “confirmar” tão somente R$ 80.122,60 do total declarado. Ocorre que, a despeito das apurações realizadas pela autoridade fiscalizadora, a integralidade do crédito é legítima e, neste contexto, devidamente comprovado pela Recorrente, ora por informe de rendimentos, ora pelas próprias notas fiscais por ela emitidas, em vista da revelia na fonte pagadora em disponibilizar os respectivos informes. Para melhor compreensão do ora alegado, transcrevemos abaixo breve resumo contendo (i) o CNPJ da fonte pagadora; (ii) a forma pela qual o crédito foi apurado, seja com base no informe de rendimentos ou pelos valores constantes da respectiva nota fiscal; (iii) o número do documento anexo à Manifestação de Inconformidade, no qual juntaram-se os informes/notas fiscais que suportam o crédito declarado e, por fim (iv) o valor do crédito de CSLL declarado. [...] Veja que, pela revelia da fonte pagadora em fornecer o informe de rendimentos dos valores retidos a título de CSLL, a Recorrente calculou os créditos a que fazia jus – e que foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras - com base nos valores constantes nas Notas Fiscais emitidas. Para melhor visualização, transpomos abaixo cada um dos créditos declarados com base nos valores das notas fiscais, informando, para tanto, (i) o número das notas fiscais que suportam o crédito, (ii) o CNPJ da fonte pagadora; (iii) a razão social da Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 fonte pagadora; (iv) o valor da retenção e, por fim (v) o número do documento (anexo) a esta manifestação de inconformidade no qual constam os documentos suportes. [...] Foi realizado o mesmo exercício com relação aos créditos objeto de informe de rendimentos. A tabela abaixo segrega cada um dos informes de rendimentos juntados aos autos, evidenciando (i) n' do CNPJ, (ii) Razão Social da fonte pagadora, (iii) Valor da Base de Cálculo (valor da nota fiscal), (iv) valor da retenção e (v) n' do documento (anexo) em que se encontra o informe respectivo. Importa ressaltar que, conforme se depreende nos informes de rendimentos anexos aos autos, parte do crédito lá apontado – mais especificamente aqueles gerados anteriormente a junho de 2006 – não foram refletidos na planilha acima. Isto se deve ao fato de referidos créditos terem sido computados em DIPJ anterior ao processo de incorporação pelo qual passou a Recorrente, no mesmo mês daquele ano. Além disso, a Recorrente utilizou-se de créditos advindos de 2 (duas) notas de prestação de serviços, onde a CSLL (bem como outros tributos federais), fora retida por entidades de direito privado, nos termos do artigo 31 da Lei n' 10.833/03, conforme evidenciado abaixo: [...]. Ao contrário do alega a fiscalização, veja que se confrontando os valores apurados com base na documentação suporte com aqueles declarados (e parcialmente glosados pela fiscalização), à Recorrente, na verdade, ainda apresentará saldo credor equivalente a R$ 380,92 (trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos): [...]. Em que pese a ora Recorrente ter se equivocado em alguns dos valores declarados na PER/DCOMP, veja que esses equívocos foram “pró-fisco” e não devem ser usados como subterfúgio para glosar, mesmo que parcialmente, as compensações realizadas. Assim, temos que o v. acórdão ora recorrido, ao exarar o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade apresentada teria o condão de “retificação do PER/DCOMP”, acaba por demonstrar interpretação manifestamente errônea de seu efetivo objeto, o qual, reitera-se, consiste no reconhecimento do crédito tributário a que a Recorrente faz jus, com a consequente homologação das compensações realizadas via PER/DCOMP n° 16665.25386.131211.1.3.03-9116, tendo em vista que a documentação acostada aos autos, em conjunto com todos esclarecimentos então prestados e aqui reiterados, demonstram de forma indubitável a efetiva existência das retenções que perfazem o montante que se pretende compensar! [...] Portanto, resta evidente que na hipótese de equívoco quando do preenchimento da PER/DCOMP, desde que a empresa-contribuinte tenha de fato os créditos para a efetiva compensação, a glosa fundamentada em mera formalidade exacerbada não poderá persistir, o que se aplica ao presente caso. Diante do exposto, impõe-se a reforma do acórdão ora recorrido, para que sejam considerados todos os créditos regularmente comprovados no presente Recurso Voluntário, afastando-se as glosas perpetradas e reconhecendo-se a regularidade das compensações realizada, homologando-as ao final. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, na forma da legislação em vigor, com a suspensão da exigibilidade dos débitos tratados no presente processo administrativo, para que então, em julgamento, seja reformado o Acórdão recorrido, para fim de integral homologação das Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 compensações realizadas via PER/DCOMP n° 16665.25386.131211.1.3.03-9116, bem como reconhecido o crédito no total de R$ 87.250,77 (oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), compensando com o PIS devido em novembro de 2011, pois, conforme restou exaustivamente demonstrado, em que pese a empresa-contribuinte ter se equivocado quando do preenchimento da PER/DCOMP, esta indubitavelmente possui créditos suficientes para a composição do saldo negativo. Requer-se, ainda, a improcedência do Despacho Decisório combatido na origem, uma vez que inexistem débitos aptos a suportar qualquer lançamento tributário. Protesta, ainda, pela produção de toda e qualquer outra prova, em observância aos princípios da estrita legalidade e da verdade material, notadamente a realização de prova documental e pericial. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$7.138,15 (R$87.250,75 - R$80.112,60) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 8767, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ e CSLL, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 2,20% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ e de 1,0% de CSLL. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ e 6228 para CSLL, 6230. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. A Recorrente pleiteia que sejam alterados de ofício os dados constantes no Per/DComp, em especial os códigos de receitas ali indicados. Essas correções tratam de meras de inexatidões materiais a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e comprovantes de retenção, e-fls. 30-110. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 181DF CARF MF Original

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