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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9860207 #
Numero do processo: 13609.000656/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de concomitância e nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de concomitância e nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 56 /2 01 0- 13 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000656/2010-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2007, Ano Calendário 2006, que formalizou a exigência de Imposto Suplementar no valor de RS 14.076,54. multa de ofício e juros de mora, total R$ 27.000,20, atualizado até 31/10/2008. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 42, foi apurada infração decorrente de Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. Confrontando os valores dos rendimentos recebidos do exterior declarados com o valor informado na Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), constatou-se a omissão de R$ 72.982,80. Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, sendo a mesma indeferida em 30/03/2010, conforme documento de fls. 32, sob o fundamento de que analisados os documentos e esclarecimentos apresentados com a SRL, restou não comprovados os valores informados pelo contribuinte. Na Complementação da Descrição dos Fatos, a autoridade revisora destaca: “O rendimento de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo do organismo, no caso a UNESCO, são tributáveis consoante a legislação brasileira. O contribuinte contratado não está sob o amparo da isenção de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.506/1964. No caso da UNESCO, o Decreto nº 59.308/1966, dispõe em seu artigo V, que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas aplica-se somente a seus funcionários”. Tendo sido cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (AR de fls. 33), o contribuinte impugnou a Notificação de Lançamento, peça impugnatória às fls. 02/15, instruída com os documentos de fls. 16/32. De início, faz uma exposição sobre as atividades da Organização das Nações Unidas - ONU, por intermédio de suas Agências Especializadas, mediante programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, que incluem no corpo funcional desses Organismos Internacionais vinculados à ONU, de modo permanente, profissionais nacionais desses países, de reconhecida capacidade técnica, os quais são contratados (via concurso), conforme edital que anexou aos autos na Solicitação de Retificação de Lançamento. Acrescenta que estes passam a trabalhar junto à ONU, todos sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos pela mesma e atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros. Informa que durante os anos que figurou como funcionário do quadro da UNESCO - Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, realizou suas atividades junto ao Ministério da Saúde e por mais de uma vez representou o Ministério, nacional e internacionalmente, conforme documento já apresentado na Solicitação de Retificação de Lançamento. Porém, apesar dos fatos e documentos apresentados, a RFB entendeu que o ora impugnante não está sob o amparo dos Tratados Internacionais aplicáveis ao caso por ser este prestador de serviços da UNESCO e não servidor/funcionário daquele organismo. Em sede de preliminar, para reforçar a argumentação trazida nessa peça, o contribuinte anexa à impugnação, decisão dos autos 00115-2009-018-10-00-4, ainda sem trânsito em julgado, que o considerou servidor da UNESCO, condenou esta e de forma subsidiária também a União Federal a pagar-lhe todas as devidas verbas trabalhistas e ainda declarou a isenção do imposto de renda que está sendo exigido nestes autos, bem como de todo aquele que teve como fato gerador a sua relação empregatícia com a Unesco. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000656/2010-13 Apresenta também decisão proferida em caso análogo ao debatido nesta impugnação, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 2008.34.00.020598-8. Frisa que não quer vincular a decisão do julgador àquelas proferidas pelo Poder Judiciário mas requer que possam servir de subsídio para que seja reformada a decisão de primeira instância. No mérito, primeiro esclarece que não se aplica à UNESCO o artigo 37, da Constituição Federal/88, ou seja, que a investidura em cargo ou emprego público se dê mediante concurso de provas e títulos, portanto, o referido órgão jamais terá um corpo de servidores públicos nos moldes da legislação brasileira. Conclui que a forma pela qual foi contratado, conforme contratos anexos, é a forma de contratação da UNESCO. Aduz que os contratos fazem prova de suas afirmações pois deles constam a função exercida, qual seja,Coordenador Executivo do Projeto, os termos de férias/avaliação de desempenho, bem como os holerites, que demonstram que o impugnante tinha que cumprir horário e estava totalmente subordinado a qualquer tipo de ordem delegada pela UNESCO, demonstrando que o contrato não era firmado para uma única prestação de serviços. Transcreve o conceito de empregado e prestador de serviços, dado por Sérgio Pinto Martins, dos quais conclui que jamais foi um prestador de serviços da UNESCO, pois teve que passar até por avaliação de desempenho. Diz que a visão do Fisco foi a de quem fez uma interpretação literal do item V do contrato firmado com a UNESCO, mas entende que. uma vez provado que a relação de emprego, existiu a referida cláusula é nula, pois extirpa o direito à isenção concedida pelo Decreto 59.308/66. Ressalta que se a isenção somente se aplica aos funcionários e não aos prestadores, ficando provado que a UNESCO fez dos contratados verdadeiros funcionários, configura-se fraude internacional contra os direitos dos trabalhadores digna da imediata denúncia ao Ministério Público do Trabalho e â Organização Internacional do Trabalho - OIT. O contribuinte alega que, se não for considerado funcionário da UNESCO como o faz o Fisco, e sendo certo que há subordinação, se enquadrado como trabalhador, supostamente não se aplicaria a ele a isenção do Tratado mas se aplicariam a CF/88 e a CLT, pois não pode haver relação de trabalho na qual não haja normalização, num país onde vigora o Direito Positivo. Em conseqüência, entende não haver dúvida de que o presente lançamento deve ser reformado por lhe faltar hipótese de incidência. Em segundo lugar, citando o disposto no artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 diz que o IR pago por qualquer pessoa jurídica, inclusive de direito público externo, caso da UNESCO, deve ser recolhido na fonte. Baseia-se no referido artigo para afirmar que o lançamento deve ser anulado pois a cobrança que a Receita Federal faz do impugnante somente poderia ser feita à UNESCO ou ao Ministério da Saúde sendo que somente eles tinham o dever de reter o tributo caso este fosse devido. Neste ponto, transcreve texto do Parecer Normativo n° 01, de 24/09/2002 da RFB. Assevera que, se a UNESCO colocou cláusula contratual (item 5) afirmando que o contratado não estava sob o pálio da isenção deveria, por força do RIR/99 e da Lei 7.713 de 1988. art. 7 o , inciso I, reter exclusivamente na fonte os tributos devidos ao Estado Brasileiro, sob pena de ter que arcar com as penalidades cabíveis. Assim, deve ser declarado nulo o lançamento, dirigido a pessoa do suposto contribuinte quando deveria ser ao responsável tributário, UNESCO/Ministério da Saúde. Alega ainda que, se a relação for considerada como de prestação de serviços por autônomos, o lançamento seria nulo por erro quanto ao valor da alíquota utilizada. Respaldando-se no artigo 649 do RIR/99 fala que se somente houvesse a contratação de mão-de-obra o percentual aplicado seria de 1% e não o da tabela de empregados que recebem salários. Alegando inexistência de culpa, o defendente aduz que não pode sei enquadrado como omisso e multado em 75% do valor do suposto crédito do Fisco, atitude esta, que vai de fronte com princípios democráticos, de modo especial com o da Legalidade. Não pode Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000656/2010-13 ser chamado a purgar mora do aparelho arrecadador, de acordo com o disposto no Código Civil (art. 397, parágrafo único), por haver divergência sobre a procedência da dívida. Entende que não deve arcar com o pagamento de multa, por jamais ter agido com culpa ou dolo. Com a finalidade de ilustrar a defesa transcreve algumas decisões sobre o tema. Por fim, requer: a) seja declarada a anulação total do lançamento, com a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado; b) caso não seja esse entendimento acolhido, deverá o impugnante ser excluido do feito, por ser parte ilegítima para atuar no mesmo, frente à obrigatoriedade de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte pela UNESCO e pelo Ministério da Saúde; c) de modo sucessivo, que seja refeito o lançamento para retirar do contribuinte a multa de ofício, restando provada a ausência de culpa ou dolo e que se aplique a alíquota de 1% no cálculo do tributo por ser esta a pertinente à contratação de mão-de-obra; d) na hipótese de manutenção do auto de infração, seja feita a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho e a OIT a fim de seja apurada a fraude na contratação de funcionários no Brasil por parte da UNESCO e Ministério. Posteriormente, foram juntados ao processo, fls. 51 a 84, novos julgados do Supremo Tribunal da Justiça que, segundo o impugnante, corroboram com a defesa já apresentada. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos decorrentes de prestação de serviço junto ã UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebidos por técnicos e consultores contratados, residentes no Brasil, que não detenham a condição de funcionários do Organismo Internacional. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. E aplicável a multa de ofício, de 75%, nos casos de infração definidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando em grande parte o já apresentado em sua impugnação, tendo acrescentado apenas os seguintes argumentos preliminares, em apertada síntese, que: - a decisão de piso não analisou os seguintes argumentos apresentados em sua impugnação: a) ) a decisão judicial na Justiça de Trabalho comprova de maneira transparente que o ora recorrente é servidor da Unesco; b) da obrigatoriedade da retenção na fonte, o que exclui o ora Recorrente do polo passivo da presente demanda; c) da alíquota diferenciada caso de fato, o que não corresponde a realidade, o Recorrente fosse prestador de serviços da ONU; - por não ter sido analisado esses três argumentos acima citados, entende ser nula a decisão de piso, ou em atendimento ao princípio da celeridade, ser totalmente reformada para que seja declarado a ilegalidade do crédito tributário; - diante da decisão judicial da Justiça do Trabalho, entende que apesar de não haver a vinculação da mesma com o presente processo administrativo, por equidade, requeremos Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000656/2010-13 em pedido sucessivo que caso não seja anulado o lançamento do crédito tributario que o presente processo seja suspenso até a decisão final do processo judicial 00115.20009.018.10.00.4. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso apresentado é tempestivo. Das Preliminares Primeiramente, há de se esclarecer que não ocorre concomitância entre o presente processo em análise no CARF com o impetrado pelo Recorrente junto à Justiça do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho não é o órgão competente para determinar se um rendimento seria ou não sujeito ao imposto de renda pessoa física. O Recorrente alega que a decisão de piso não analisou os seguintes argumentos apresentados em sua impugnação: a) a decisão judicial na Justiça de Trabalho comprova de maneira transparente que o ora recorrente é servidor da Unesco; b) da obrigatoriedade da retenção na fonte, o que exclui o ora Recorrente do polo passivo da presente demanda; c) da alíquota diferenciada caso de fato, o que não corresponde a realidade, o Recorrente fosse prestador de serviços da ONU, logo a decisão a quo seria nula. Vale lembrar que mesmo que o julgado não tivesse analisado cada uma das alegações do recorrente isso não prejudicaria em nada sua validade, pois, como cediço, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP), a qual vem sendo respeitada mesmo após o advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 08/06/2016. No mesmo sentido, já lecionava o processualista Manoel Caetano Ferreira Filho 1 que a instância recorrida não está obrigada a resolver todas as questões atinentes aos pedidos das partes, podendo apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas - "basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença". Portanto, não vislumbro neste momento preliminar razões para declarar a nulidade da decisão de piso. Por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento Do Mérito A matéria em discussão é a isenção de Imposto de Renda relativa a rendimentos recebidos de Organismos Internacionais. 1 FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Caivil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p. 121. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000656/2010-13 Primeiramente, cabe destacar que, tanto em sede de impugnação, como em seu recurso, o contribuinte alegava que os rendimentos recebidos por funcionários pertencentes à UNESCO eram isentos do imposto de renda, mesmo que sejam brasileiros atuando no Brasil, conforme caso análogo ao debatido nesta impugnação, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 2008.34.00.020598-8. Junta também aos autos o Resp. nº 1.159.379 – DF, para embasar suas alegações. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte prestou serviços de consultor técnico especializado para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), junto ao Ministério da Saúde, no período de junho de 2002 até agosto de 2007 (e-fls. 16/28). Os serviços perduraram mais de cinco anos e as atividades foram desempenhadas no Projeto 914BRA61 Atenção Básica – PRODOC (e-fl. 22). Sujeita-se, pois, aos contornos da decisão do Colendo STJ. De mais a mais, transcreva-se a respeitada decisão do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC) ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ. ao julgar o REsp 1.159.379/DF. sob a relatoria do Ministro Tcoti Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ a 808. (REsp 1306393/DF. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. julgado em 24/10/2012. DJe 07/11/2012) Logo, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000656/2010-13 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de concomitância e nulidade, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720047/2018-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresas-veículo sem estrutura operativa, efêmera e com evidências de artificialidade em sua constituição, e não, como no recorrido, de pessoa jurídica com vida econômica própria, autônoma, operacional há anos, também objeto de aquisição contemporânea, não questionada pela autoridade fiscal e, ao final, unificada à segunda investida, depois de atuar na liquidação de sua aquisição.
Numero da decisão: 9101-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresas-veículo sem estrutura operativa, efêmera e com evidências de artificialidade em sua constituição, e não, como no recorrido, de pessoa jurídica com vida econômica própria, autônoma, operacional há anos, também objeto de aquisição contemporânea, não questionada pela autoridade fiscal e, ao final, unificada à segunda investida, depois de atuar na liquidação de sua aquisição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresas-veículo sem estrutura operativa, efêmera e com evidências de artificialidade em sua constituição, e não, como no recorrido, de pessoa jurídica com vida econômica própria, autônoma, operacional há anos, também objeto de aquisição contemporânea, não questionada pela autoridade fiscal e, ao final, unificada à segunda investida, depois de atuar na liquidação de sua aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 47 /2 01 8- 13 Fl. 5640DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.330, na sessão de 11 de fevereiro de 2020, no qual se decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, e quanto aos responsáveis solidários, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) que as acolhia em face dos coobrigados BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. e Gilberto João Ferreira da Costa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias quanto ao afastamento da nulidade das imputações de responsabilidade. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. Eventual erro de cálculo na determinação do crédito tributário não autoriza a nulidade do lançamento, mas tão somente a sua improcedência parcial, para ser retificado no contencioso. RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO. Eventual erro de cálculo claramente identificável importa na retificação do crédito tributário com a consequência redução da exigência. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO JÁ CONCLUÍDO COM A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser anulado o auto de infração e o termo de sujeição passiva, por vício formal, se verificada a intimação do inventariante para responder aos termos da autuação quando já concluído o inventário e homologada a partilha por sentença transitada em julgado, hipótese em que as respectivas intimações deveriam ser encaminhadas aos sucessores, herdeiros, para responder pela cota parte que lhe cabe, conforme o quinhão percebido por cada um. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se pode se reconhecer e declarar a nulidade parcial de Auto de Infração, em relação à imputação de responsabilidade tributária, quando a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, afirma, no tópico específico da responsabilidade, que os atos praticados pelos agentes foram devidamente descritos ao longo daquele Termo. Não há, Fl. 5641DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 neste caso, cerceamento ao direito de defesa capaz de tornar nulo o ato, como determinado no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NOS ARTIGOS 124, I E 135, III. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PROVEITO ECONÔMICO E DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI OU ESTATUTO. À míngua de provas concretas e efetivamente trazidas aos autos, seja quanto ao eventual proveito econômico do sujeito passivo decorrente dos atos inquinados de ilicitude, seja quanto à própria prática destes atos, é improcedente a pretensão fiscal que imputa a respectiva responsabilidade tributária, não bastando, para tanto, meras ilações ou presunções contidas no TVF. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2013 a 2016 a partir da glosa de amortizações de ágio, com redução de prejuízos fiscais e bases negativas, além da constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais em períodos de 2014 e 2016. As exigências foram acrescidas de multa qualificada e houve imputação de responsabilidade a Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Espólio de Edson de Godoy, Gilberto João Ferreira da Bosta e BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parte das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e anulou, por vício formal, a imputação de responsabilidade ao Espólio de Edson de Godoy, submetendo esta decisão a reexame necessário (e-fls. 4562/4674). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e dos responsáveis tributários (e-fls. 5241/5269). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 10/03/2020 (e-fl. 5270) e em 16/04/2020 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 5271/5309, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 5313/5325, do qual se extrai: O recurso invoca divergência entre decisões colegiadas quanto à necessidade de haver confusão patrimonial entre a investida e a real investidora para a dedutibilidade da amortização do ágio transferido em incorporação. Os dispositivos legais sobre cuja interpretação se alega divergência são relacionados no texto recursal: “artigos 247; 274; 385; 386 (em especial caput, inciso III e § 6º, inciso II); 391, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999; nos artigos 177 e 179 (em especial, inciso V), da Lei 6.404/1976; nos artigos 7º (especialmente caput e inciso III) e 8º (com atenção para a alínea “b”); no artigo 20 do Decreto-Lei no. 1.598/1977.” O acórdão que julgou os recursos voluntário e de ofício foi encaminhado para ciência da PGFN em 10/03/2020, conforme despacho a efls. 5270. Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010, tem-se que a intimação pessoal presumida, em princípio, se daria no prazo de 30 dias contados de 11/03/2020, consolidando-se a ciência em 09/04/2020. O prazo de 15 (quinze) dias corridos para recurso iniciaria no primeiro dia útil seguinte (13/04/2020, segunda-feira), e findaria em 27/04/2020. Porém, os prazos processuais estão suspensos no âmbito do CARF desde 20 de março de 2020 e até 29 de maio de 2020, por força das Portarias do CARF nº 8.112/2020 e Portaria CARF nº 10.199/2020. De todo modo, tendo o processo retornado ao CARF com Recurso Especial da Fazenda em 16/04/2020 (despacho de encaminhamento de efls. 5310), é manifesta a tempestividade do recurso. Para demonstração da divergência foram apresentados dois paradigmas: • Acórdão nº 9101-002.213 – processo 10845.722254/2011-65– sessão de 03/02/2016 • Acórdão no 9101-002.962– processo 16561.720053/2013-58– sessão de 04/07/2017 Fl. 5642DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 Os paradigmas apresentados foram prolatados por colegiados distintos do que proferiu o acórdão ora recorrido. Consulta ao site do CARF indica que não foram reformados até a data de interposição do Recurso Especial. Entendemos que os paradigmas não contrariam Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. [...] Como visto, o cerne da divergência alegada é a necessidade de confusão patrimonial entre a real investidora e a investida, para fins de dedutibilidade do ágio amortizado. Como regra geral, a amortização do ágio não gera efeitos fiscais. A confusão patrimonial entre investidora e investida é uma das (duas) hipóteses excepcionais, previstas em lei, que ensejam dedução do ágio amortizado. No caso, a ênfase da divergência ora invocada está na figura do real investidor, ou por outra, na relevância (ou não) de a confusão patrimonial envolver o real investidor, para fins de dedutibilidade do ágio. Entende-se por real investidor aquele que acreditou na mais valia do investimento e suportou o ônus financeiro do sobrepreço (ágio). Como contraponto lógico está a figura do aparente investidor, ou seja, aquele que adquiriu o investimento com recursos recebidos de terceiro, e no interesse deste último. O texto recursal relata as operações societárias relacionadas ao ágio cuja dedutibilidade se discute. Considerando que todas as informações se encontram no corpo do recurso (datas, valores, organogramas e fluxogramas), resumem-se a seguir os dados necessários para o exame da matéria. Ressalte-se que as qualificações - “real” ou “aparente” comprador(a)/investidor(a); “garantidor”; “empresa veículo” - refletem as definições adotadas pela autoridade fiscal, no presente processo: JPLSPE – controladora indireta da (Recorrente) AMIL; Grupo UHG – grupo estrangeiro, controlador indireto e “garantidor” da aparente compradora MIND; real investidor, arca com o ônus financeiro do ágio pago; aporta para MIND os recursos com que esta adquire, com ágio, em sucessivas operações, todas as ações de JPLSPE; FIP POLAR - fundo de private equitiy fechado, para o qual o Grupo UHG aporta seu investimento na MIND; Grupo UHG fica como cotista do fundo FIP POLAR, que por sua vez detém 100% de MIND; e MIND –empresa veículo; adquirida (de terceiros) pelo Grupo UHG dias da operação que gerou o ágio; aparente compradora das ações de JPLSPE; depois incorpora a JPLSPE, passando a ser controladora indireta da AMIL; mais adiante, AMIL incorpora MIND, passando a amortizar o ágio de sua própria aquisição. A Recorrente descreve o dissídio nos seguintes termos: [...] Exposta a divergência alegada, passa-se ao confronto entre as decisões cotejadas. Analisa-se, primeiramente, o entendimento do acórdão recorrido sobre a matéria. Ressalte-se que o voto do relator foi vencido apenas em questões irrelevantes a esta análise, sendo voto condutor do colegiado a quo no que tange à matéria de interesse. A leitura na íntegra da decisão recorrida confirma que o colegiado a quo admitiu a dedutibilidade (do ágio amortizado) mesmo que a confusão patrimonial não envolva a real adquirente, ou seja, a empresa estrangeira que forneceu os recursos para o pagamento do ágio. O acórdão recorrido não nega (em verdade reconhece) que os recursos empregados na aquisição de JPLSPE com ágio foram fornecidos pelo grupo estrangeiro UHG, por intermédio do fundo FIP POLAR. É o que atestam diversas passagens da decisão contestada: [...] Fl. 5643DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 Também é certo – e o acórdão recorrido o atesta – que in casu a confusão patrimonial deu-se entre a Recorrente AMIL e sua controladora MIND. Nesse contexto, o colegiado a quo se manifestou no sentido de que a legislação não exige que a confusão patrimonial envolva o real investidor. Transcreve-se o trecho pertinente: [,,,] Demonstrado o entendimento do acórdão recorrido no que tange à divergência suscitada, passa-se aos paradigmas. O primeiro paradigma, acórdão no 9101-002.213, julga recurso especial interposto pela Fazenda naquele processo. Resumem-se a seguir elementos fáticos necessários ao entendimento do paradigma e comparação com o acórdão ora recorrido. As qualificações “real” ou “aparente” compradora/investidora e “empresa veículo” refletem as definições adotadas pela autoridade fiscal naquele processo: COLUMBIAN INTERNATIONAL – empresa estrangeira, controladora de COLUMBIAN BRASIL; vendeu as ações de COLUMBIAN BRASIL, na operação que deu origem ao ágio; COLUMBIAN BRASIL – empresa nacional cuja venda deu origem ao ágio; incorporou a aparente investidora/compradora e passou a amortizar o ágio de sua própria aquisição CC CAYMAN + CC LUXEMBOURG – empresas estrangeiras, controladoras da empresa veículo CC ACQUISITION BRASIL; reais investidoras/compradoras; enviaram recursos à empresa veículo para que esta adquirisse (com ágio) as ações de COLUMBIAN BRASIL; CC ACQUISITION BRASIL – empresa nacional criada pouco antes das operações em questão e utilizada como empresa veículo; aparente investidora/compradora; recebeu recursos das controladoras estrangeiras para aquisição (com ágio) de COLUMBIAN BRASIL; foi depois incorporada por COLUMBIAN BRASIL. Reproduzem-se os trechos do paradigma destacados pela Recorrente (voto condutor): [...] A leitura do paradigma na íntegra confirma que os trechos acima destacados representam íntegra e fielmente o entendimento daquele colegiado. O caso paradigma guarda relevantes semelhanças com o presente processo: a) as reais adquirentes de COLUMBIAN BRASIL foram as empresas estrangeiras CC CAYMAN e CC LUXEMBOURG; b) não houve confusão patrimonial entre reais adquirentes e adquirida que juntasse, num mesmo patrimônio, ágio e rentabilidade, ou ágio e valorização patrimonial; c) recursos foram fornecidos por empresa estrangeira a empresa nacional utilizada como “veículo”, para o fim específico da aquisição societária com ágio. Recorde-se que a divergência suscitada é quanto à necessidade de confusão patrimonial entre a real adquirente e a adquirida, para dedutibilidade do ágio amortizado. No presente processo, embora reconhecesse que os recursos para aquisição com ágio foram supridos por empresa estrangeira (real adquirente), o colegiado entendeu suficiente a confusão patrimonial entre a detentora do ágio (quem o contabilizou) e a investida (adquirida). Portanto, há que se indagar: na decisão paradigma, o fato de não haver confusão patrimonial entre a real investidora (estrangeira) e a investida foi fundamento autônomo e suficiente para a conclusão pela indedutibilidade? Entende-se que sim, visto ter sido este o principal fundamento apontado no voto condutor do acórdão nº 9101-002.213, reiterado inclusive em suas considerações finais. Assim sendo, reconhece-se o dissídio entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, quanto à matéria suscitada. Fl. 5644DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 Do segundo paradigma, acórdão no 9101-002.962, destacam-se trechos suficientes para o exame da divergência invocada: [...] É patente a semelhança entre as hipóteses julgadas no acórdão recorrido e no segundo paradigma, como também patente a divergência na interpretação da legislação aplicável, no que tange à necessidade de a confusão patrimonial, ensejadora da dedutibilidade do ágio, envolver a figura do real investidor, ou seja, daquele que efetivamente suportou o ônus financeiro do ágio pago. Assim sendo, resta demonstrado o dissídio também com base no segundo paradigma. Pelo exposto, justifica-se o seguimento para reexame da matéria em via especial. Conclusão Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda: A PGFN suscita divergência quanto à necessidade de haver confusão patrimonial entre a investida e a real investidora (empresa estrangeira), referindo as operações realizadas e apontando que a autoridade fiscal conclui que o verdadeiro adquirente do investimento no Brasil é o investidor estrangeiro, de onde veio a totalidade dos recursos utilizados na aquisição, sendo o FIP e a MIND meros instrumentos de passagem dos recursos. Contudo, o Colegiado a quo afastou a exigência diante da acusação fiscal de utilização de empresa veículo como mera ponte de recursos e da ausência de confusão patrimonial entre o real adquirente (investidora de fato) e a investida. Destaca excertos do voto condutor do acórdão recorrido e assevera que: Em que pese a r. decisão supra, tal entendimento não deve prevalecer. Com efeito, o precedente a seguir transcrito, diante de base fática semelhante, reconheceu que a dedutibilidade do ágio só pode ser reconhecida quando houver a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora. Importante destacar que a existência ou não de propósito negocial na utilização da empresa veículo ou a existência de substrato econômico na empresa veículo é fator irrelevante para a configuração da divergência jurisprudencial pretendida, uma vez que tal circunstância não é o que determina a dedutibilidade do ágio. A divergência que se pretende configurar é a de que somente se admite a dedutibilidade do ágio pago quando houver confusão patrimonial entre a investida e a real investidora, o que não ocorreu no caso em apreço e nem nos acórdãos paradigmas que serão a seguir analisados. Com efeito, divergindo do entendimento supra, a Primeira Turma da CSRF, ao analisar caso semelhante de amortização de ágio decorrente de operação em que o real investidor era empresa estrangeira, com transferência de recursos para uma empresa nacional, para posterior aquisição do investimento com ágio, expressou entendimento diverso do colegiado a quo, no sentido de que a dedutibilidade do ágio só pode ser reconhecida quando houver a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora, o que não ocorreu no presente caso. Confira-se, por oportuno, a ementa do Acórdão paradigma nº 9101-002.213, a qual se transcreve na integralidade: [...] (destaques do original) Depois de descrever as circunstâncias de fato que envolvem o paradigma em questão, apresenta quadro comparativo para afirmar a similitude das operações com as tratadas no recorrido, e anota: Diante dos fatos narrados, a 1ª Turma da CSRF decidiu por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional pois entendeu que a operação sequenciada teve o fim específico de permitir a criação de ágio no país e que o mesmo não pode ser Fl. 5645DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 deduzido na forma como pretendida pela autuada. Observe-se os trechos do voto condutor do aresto paradigmático: [...] Assim, claramente está configurada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 67 do RI-CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além desse caso, também se observa a divergência jurisprudencial arguida quando se analisa o Acórdão paradigma de nº 9101-002.962, proferido pela 1ª Turma da CSRF. Eis o que restou assentado na ementa do Acórdão paradigma nº 9101-002.962, transcrita na integralidade: [...] Para demonstrar o dissenso, cumpre consignar as seguintes passagens do paradigma, que comprovam a semelhança fática entre os acórdãos confrontados: [...] Nesse julgamento a CSRF conclui em sentido diametralmente oposto ao acórdão ora recorrido, fazendo observação extremamente pertinente no sentido de que se deve consumar a confusão de patrimônio entre real investidora e investida. Cabe notar, em atenção à configuração da divergência jurisprudencial, que em operações na qual a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio não é a mesma que, formalmente, figurou como investidora no negócio jurídico, em clara violação ao que preceitua os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, a CSRF rechaçou a dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio. Portanto, fica demonstrada a divergência jurisprudencial, considerando-se que o acórdão recorrido concluiu ser possível a dedutibilidade do ágio sem a ocorrência da confusão patrimonial entre a investida e a real investidora. Por outro lado, o paradigma defende que não tendo havido a confusão patrimonial entre a real adquirente e o investimento adquirido e não se observando o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, não há como ser autorizada a dedução do ágio. Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto nos artigos 247; 274; 385; 386 (em especial caput, inciso III e § 6º, inciso II); 391, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999; nos artigos 177 e 179 (em especial, inciso V), da Lei 6.404/1976; nos artigos 7º (especialmente caput e inciso III) e 8º (com atenção para a alínea “b”); no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. (destaques do original) No mérito, pleiteia a reforma do julgado sob os seguintes fundamentos: Com relação ao ágio glosado em suas amortizações deduzidas como despesa, cumpre fazer um breve retrospecto sobre os fatos em questão. Um grupo econômico interessado em realizar aquisição de participações societárias no Brasil (Grupo UHG, por intermédio da sociedade não residente UHC), capitaliza uma sociedade brasileira (MIND) com recursos financeiros que por ela apenas transitam, passando do fornecedor dos recursos aos alienantes em pouco tempo, com a clara finalidade de formalizar a aquisição em nome desta; em questão de meses, a sociedade é extinta por incorporação pela adquirida (AMIL), tornando o ágio pago supostamente dedutível da base do IRPJ e da CSLL. Diante dos fatos narrados, o entendimento da autoridade fiscal foi de que o Grupo UHG lançou mão da sociedade quase que concomitantemente adquirida no Brasil MIND para forjar a aparência de que seria ela a investidora na AMILPAR, apenas para fins de antecipar o aproveitamento fiscal do ágio pago. Isso porque, enquanto não se realizasse um dos eventos societários previstos no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, as despesas de amortização do ágio permaneceriam indedutíveis para fins de apuração do IRPJ, nos termos do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. E uma aquisição direta da AMIL por Fl. 5646DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 parte do UHG, ainda que fosse por intermédio do FIP POLAR, não acarretaria tal vantagem fiscal. Antes de enfrentar os argumentos recursais, cumpre tecer breves considerações sobre o ágio e a sua dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em apertada síntese, entende-se por ágio ou deságio a diferença entre o valor de patrimônio líquido de uma participação societária (proporcional à participação do sócio no capital social da empresa) e o seu custo de aquisição (montante pelo qual ela é negociada entre as partes contratantes). Se o valor de aquisição for maior que o patrimonial, ter-se-á ágio, se for menor, deságio. No que tange aos investimentos realizados em sociedade coligada ou controlada, de acordo com o artigo 385 do RIR/99, em função do método de avaliação com base na equivalência patrimonial, o correspondente preço do ágio ou deságio deverá ser registrado pela parte que o suporta em conta distinta daquela onde é escriturado o valor patrimonial do investimento (desdobramento do custo de aquisição). Na apuração do lucro real e do resultado do exercício ajustado para fins de incidência da CSLL, usualmente, a amortização do ágio ou deságio não é deduzida ou tributada. Via de regra, a dedução ou tributação dessa amortização no âmbito do IRPJ e da CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado (arts. 391 e 426 do RIR/99), quando então o ágio ou deságio é incluído no preço de aquisição do investimento que está sendo extinto. Tal regra, todavia, não se aplica a certas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, quando a inclusão da amortização do ágio ou deságio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL será admitida independentemente da alienação ou liquidação do investimento. De acordo com o artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em conseqüência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o artigo 385 do RIR/99, e o valor de mercado utilizado for embasado na previsão dos resultados de exercícios futuros, é possível desde já a dedução ou tributação da amortização do correspondente ágio ou deságio na apuração do IRPJ e da CSLL. Por meio dessa exceção, a legislação tributária considera que o investimento foi extinto com a incorporação, fusão ou cisão patrimonial. Tal dedução ou tributação, contudo, observará certas condições estipuladas na legislação (por exemplo, amortização de no mínimo 1/60 para cada mês do período de apuração, etc). É importante esclarecer que os arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 não instituíram um favor fiscal nem subvenção àqueles que adquiriram investimentos com o pagamento de ágio. Em verdade, desde o Decreto-Lei 1.598/77, é bastante claro que o ágio não seria amortizável da base de cálculo do IRPJ, mas comporia o custo do investimento na sua alienação. Confira-se: [...] Ocorre que na extinção do investimento com a incorporação, o efeito de reduzir a base de cálculo do IRPJ na alienação desse investimento (mediante a agregação do ágio ao seu custo – art. 33 do DL 1598/77) restaria inviabilizado. Por esse motivo, os arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 permitiram que na incorporação do investimento fosse possível amortizar o ágio. Confira-se a doutrina de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO 1 : [...] Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o efeito fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo legal, não faz sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida. Esta é a questão que impõe seja solucionada no presente caso. Fl. 5647DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não permitirá a aplicação do tratamento fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real. O fato de a MIND não ser uma empresa de prateleira não impossibilita que ela seja usada como mera repassadora de recursos numa operação específica como a aquisição da AMIL – e de fato o foi. Basta olhar o fluxo financeiro. A empresa-veículo não necessariamente será efêmera em sua existência, podendo ser efêmera em sua participação em dado negócio, usada apenas para fazer o repasse de recursos financeiros em benefício de terceiros, a fim de possibilitar a criação de um ágio a ser aproveitado no Brasil. A nosso ver, sequer é preciso questionar se foram razões de mercado ou estratégia fiscal que guiaram a aquisição da MIND. Basta atentar para o óbvio: em 8 dias não se consuma uma decisão de aquisição de R$ 6,5 bilhões de reais. Antes de sua aquisição pelo grupo UHG, a MIND sequer poderia sonhar em adquirir a AMIL por absoluta carência de meios financeiros (o valor de mercado da AMIL era de mais de R$ 10 bilhões). Por outro lado, é evidente que a aquisição da AMIL era planejada e negociada a tempos pelo UHG (via UHC SARL), muito antes da MIND fazer parte do grupo. Na melhor das hipóteses, portanto, tem-se que a UHC SARL realizou dois investimentos concomitantemente, sendo que “calhou” de a recém-adquirida MIND estar disponível (i.e., com sua aquisição concluída) para ser usada como veículo de aquisição da AMIL, fornecendo uma estrutura apta a ser incorporada com vistas à amortização fiscal do ágio. Certamente, não fosse ela (MIND), outra empresa do grupo seria usada como canal de passagem de recursos, para ser em seguida incorporada (por exemplo a própria OPTUM). Não há substância econômica capaz de relegar o fato de que MIND foi usada como mera extensão de caixa da UHC em todo o processo de compra da AMIL – e não apenas na 1ª etapa. O fluxo de recursos é nítido. Foram subscritas ações pelo preço de emissão total de R$ 7.670.171.003,75. Conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal a partir do Registro Declaratório Eletrônico (RDE) junto ao Bacen fornecido pela instituição financeira JP MORGAN (p. 35 do TVF), no período de 09/10 a 24/10/2012 houve remessa de R$ 7.918.176.498,00, ao POLAR para promover o aporte na MIND. Valor este usado para o pagamento do preço do contrato de compra de ações da JPLSPE, qual seja, R$ 6.498.296.350,28. Adicionalmente, a partir dos dados extraídos da carteira do fundo POLAR no site da CVM (pp. 37/38 do TVF), verificou-se que que o custo acumulado de aquisição das ações da MIND (e posteriormente da AMIL, vez que esta incorporou a MIND) até o mês de competência junho de 2013 era de R$ 10.336.666.473,40, montante equivalente ao gasto nas duas etapas de aquisição das ações da AMILPAR – as quais se finalizaram em maio/2013: Os gastos envolvidos nas 1ª e 2ª etapas foram, respectivamente, de R$ 6.498.296.350,28 e R$ 3.732.767.919,33, perfazendo um total de R$ 10.231.064.269,61. Portanto, independentemente das características da MIND, o que importa no presente caso é o papel a que ela se prestou no processo de aquisição da AMIL Fl. 5648DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 (JPLSPE/AMILPAR): nada mais do que um canal de trânsito de recursos, ou mera extensão de caixa da UHC SARL. Nessa linha, a jurisprudência da CSRF a respeito da interposição de empresas-veículo para fins de amortização fiscal de ágio, tem entendido que é prescindível analisar quaisquer propósitos negociais alegados pelos contribuintes: se a confusão patrimonial não envolveu aquela sociedade que efetivamente realizou o investimento, isto é, quem forneceu os recursos financeiros ou a capacidade econômica de endividamento para obtê-los, o ágio amortizado não será dedutível, por ausência de incursão material, verdadeira, na hipótese prevista no art. 386 do RIR/99. Vejamos: [...] As razões de decidir do precedente – em que pese lá a empresa-veículo fosse recém constituída – se aplicam inteiramente ao caso em apreço. Ora, a MIND, embora operacional, não tinha a capacidade financeira para realizar a aquisição, assim como a NOVA 4 do precedente. O numerário que pagou pela aquisição foi fornecido pela controladora, em ambos os casos. No caso do precedente, foi a controladora, e não a NOVA 4, quem viabilizou, mediante aval, vultoso empréstimo necessário para obter parte dos recursos. Aqui, foi a controladora a UHG teve de figurar como garantidora do contrato de compra e venda da JPLSPE (1ª etapa), pois à toda evidencia na data de assinatura do contrato a MIND, embora operacional, não tinha o menor cacife (capital) para uma aquisição de tal monta. Percebe-se, assim, que o lançamento fiscal e o acórdão recorrido seguem a linha da mais atual jurisprudência da CSRF. (destaques do original) Antes de ser cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em 15/06/2020 (e-fls. 5327/5395) nas quais expõe que os paradigmas apresentados não possuem entendimento divergente e não possuem similitude fática com o caso concreto examinado nesses autos. Inicialmente discorre sobre a acusação fiscal e o acórdão recorrido e conclui: 12. Portanto, é inquestionável que o Acórdão Recorrido declara o lançamento improcedente em razão: (i) Da improcedência da premissa do Auto de Infração: a Mind Solutions foi empresa operacional e real adquirente da participação societária, tendo ocorrido a confusão patrimonial entre a real adquirente e a sociedade adquirida (Item II.2.1 do Acórdão Recorrido); e (ii) Subsidiariamente, em razão de uma interpretação mais restrita da legislação tributária, para afirmar que a Lei 9.532/97 não permite deslocar a condição de real adquirente para entidade distinta da pessoa jurídica detentora do investimento (Item II.2.2 do Acórdão Recorrido). E, abordando o recurso especial interposto, assevera que ele apenas ataca o argumento subsidiário do Acórdão Recorrido, e prossegue: 17. O racional construído no Recurso Especial é incongruente e não resiste a uma simples dedução lógica do contexto desse processo administrativo. 18. O fundamento principal do Auto de Infração é que a Mind Solutions é uma empresa- veículo sem substância econômica e que teve o único propósito de permitir o aproveitamento fiscal do ágio (são diversos os trechos em que o TVF afirma que a Mind Solutions tinha o único propósito de permitir o aproveitamento de um benefício fiscal). 19. O Acórdão Recorrido atacou de frente a premissa do lançamento fiscal, concluindo que a Mind Solutions é empresa operacional, cujas atividades foram incorporadas às operações da Recorrida, de forma que a empresa é a real adquirente da participação societária. Ou seja, concluiu que a Mind Solutions não é uma empresa-veículo com base em suas características particulares. Fl. 5649DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 20. O Recurso Especial, por sua vez, tenta afirmar que a existência de “propósito negocial” ou de “substrato econômico” é fator irrelevante para a configuração da divergência jurisprudencial. Em outras palavras, o Recurso Especial ignora a premissa do Auto de Infração e as razões de decidir do Acórdão Recorrido para discutir – de forma independente e dissociada do contexto fático – se a legislação exige a confusão patrimonial entre a real adquirente e a empresa adquirida. 21. Tanto é assim que o Recurso Especial está fundamentado em acórdãos paradigma que possuem um substrato fático completamente distinto da situação discutida neste processo administrativo. 22. A tentativa da PGFN é de simplesmente isolar os fatos, as premissas do lançamento fiscal e o fundamento principal do Acórdão Recorrido para discutir uma tese jurídica abstrata: se a Lei 9.532/97 exige a confusão patrimonial do real adquirente e da empresa adquirida. 23. Essa discussão jurídica apenas seria relevante nesse momento se a única razão de decidir do Acórdão Recorrido fosse a interpretação do escopo e extensão da Lei 9.532/97. Ou seja, a discussão apenas seria cabível se o Acórdão Recorrido entendesse que: (i) a Mind Solutions é uma empresa sem substância econômica e qualificada como “empresa-veículo”; e (ii) ainda assim, as autoridades fiscais não poderiam desqualificar a Mind Solutions como real adquirente da participação. 24. Não obstante, não é isso o que ocorre no presente caso. O Acórdão Recorrido atacou a própria premissa do Auto de Infração, afirmando de forma categórica que a Mind Solutions é a real adquirente da participação societária em razão das suas características particulares (sociedade operacional constituída há mais de 15 anos na data da aquisição e que desenvolvia atividades operacionais substanciais). Apenas em caráter subsidiário (e hipotético) é que foi trazida a discussão sobre a interpretação da Lei 9.532/97. (destaques do original) Conclui, sob esta ótica, que o recurso especial não recorreu sobre a qualificação da Mind Solutions como empresa-veículo e real adquirente da participação societária, aspecto que teria transitado em julgado, e arremata: 29. Não pode ser admitido um Recurso Especial que pretenda ignorar todo o contexto fático e a decisão do CARF sobre o cerne da discussão do processo administrativo. E vale mencionar que a rediscussão de matérias fáticas sequer está abrangida no escopo do Recurso Especial. Como se sabe, o Recurso Especial tem o único e exclusivo objetivo de uniformizar a jurisprudência em relação à interpretação de determinada norma tributária. Portanto, sequer seria possível tratar, nessa fase processual, da valoração das provas apresentadas nesses autos. 30. Esse Recurso Especial pretende apenas discutir questão jurídica subsidiária, ignorando fato incontestável que não foi objeto de recurso e que transitou em julgado na esfera administrativa: a Mind Solutions é uma empresa operacional e real adquirente da participação societária. 31. Essa constatação é suficiente para que o Recurso Especial não seja admitido, com o trânsito em julgado da discussão administrativa. 32. Tanto é assim, que o Manual de Admissibilidade de Recurso Especial editado pelo próprio CARF (“MANUAL DO CARF”) deixa claro que, se determinada decisão fundamentou-se em argumentos diversos e autônomos, todos eles têm de ser combatidos (sob pena de inadmissibilidade): [...] Questiona o conhecimento do recurso especial também porque os acórdãos comparados apresentam entendimento convergente e, ainda, tratam de situações fáticas distintas. De sua argumentação, destaca-se: Fl. 5650DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 35. Todos os julgados (Acórdão Recorrido e Acórdãos Paradigma) examinam a matéria sob a perspectiva da necessidade de confusão patrimonial para fins de aproveitamento fiscal do ágio. 36. O Acordão Recorrido entendeu que a Mind Solutions era entidade dotada de substância econômica e razão empresarial, sendo a real adquirente da participação societária. Já os Acórdãos Paradigma entenderam que os reais adquirentes das participações societárias eram as sociedades estrangeiras que injetaram recursos em sociedades holding sem nenhuma substância econômica. 37. A leitura atenta do Acórdão Recorrido permite verificar que o CARF concluiu que a Mind Solutions era a real adquirente da participação societária, tendo em vista a sua inquestionável substância econômica e razão empresarial. A análise foi efetuada sob a perspectiva do próprio fundamento do Auto de Infração: ou seja, partindo da premissa que é necessária a confusão patrimonial do real adquirente e da empresa adquirida. 38. Os Acórdãos Paradigma estabelecem que é necessária a existência de confusão patrimonial (da mesma forma que o Acórdão Recorrido), mas que, naqueles casos específicos, não teria ocorrido a confusão patrimonial em razão das características específicas das sociedades adquirentes. Veja que não há divergência na interpretação da legislação tributária nesse ponto (e sim convergência). 39. A norma jurídica abstrata é aplicada de forma idêntica pelo Acórdão Recorrido e pelos Acórdãos Paradigma: necessidade de confusão patrimonial entre o real adquirente e a sociedade adquirida. A única distinção entre os Acórdãos está nos fatos subjacentes de cada uma das aquisições. 40. A interpretação da norma jurídica é uníssona entre as decisões. Ocorre que (i) no caso do Acórdão Recorrido, há perfeita subsunção do fato (Mind Solutions é a real investidora) à norma (Lei 9.532/97, que autoriza o aproveitamento do ágio quando existe a confusão patrimonial entre o real investidor e a sociedade adquirida); e (ii) no caso dos Acórdãos Paradigma, não há subsunção do fato (sociedades que serviram de canal de trânsito, sem substância econômica) à norma (inexistência de confusão patrimonial e impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio). 41. O MANUAL DO CARF estabelece que, nos casos em que há diferenças casuísticas entre os casos confrontados, não há interpretação divergente da norma. Ao contrário, nesses casos, a norma foi aplicada em observância às respectivas peculiaridades de cada caso: [...] 43. Vale destacar que eventual divergência de interpretação da norma jurídica entre o Acórdão Recorrido e os Acórdãos Paradigma ocorre apenas no que diz respeito ao argumento subsidiário (interpretação da Lei 9.532/97). No entanto, esse argumento é colocado apenas em caráter subsidiário, após concluir que a Mind Solutions é a real adquirente com base nas suas características particulares, refutando a premissa precípua do lançamento fiscal. 44. Essa aparente divergência de interpretação com relação ao argumento subsidiário (e dependente) é absolutamente inócua e não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Se a Mind Solutions é a real adquirente (em razão das suas características) e houve confusão patrimonial, a discussão sobre a necessidade de “confusão patrimonial” torna-se absolutamente sem sentido. 45. Em outras palavras, no mérito, o entendimento central foi o de que, dentro da premissa do Auto de Infração (necessidade de confusão patrimonial entre o real investidor e a empresa adquirida), a Mind Solutions deveria ser considerada a real adquirente da participação societária. Nesse ponto, é inquestionável que o entendimento do Acórdão Recorrido e dos Acórdãos Paradigma é convergente (e não divergente). [...] 48. A PGFN pretende ignorar os fatos antecedentes e a decisão do CARF para suscitar uma discussão jurídica secundária e abstrata. O Recurso Especial trata especificamente Fl. 5651DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 da necessidade de existir confusão patrimonial entre a investida e a real investidora, abstraindo do fato de que o CARF já decidiu que a Mind Solutions é a real investidora. 49. Para justificar essa suposta divergência de interpretação na legislação tributária, a PGFN apresenta dois acórdãos paradigma que tratam de fatos absolutamente distintos daqueles discutidos neste processo administrativo. 50. Dentro do contexto do presente processo administrativo, apenas poderiam ser admitidos Acórdãos Paradigma em que: (i) a sociedade adquirente possui as mesmas características da Mind Solutions; e (ii) o CARF tenha entendido, no Acórdão Paradigma, que a sociedade adquirente é uma empresa-veículo que não pode ser considerada real adquirente. 51. Nessa hipótese hipotética, teríamos comprovada a divergência, uma vez que: (i) o Acórdão Recorrido entendeu que a Mind Solutions é a real adquirente da participação societária; e (ii) os Acórdãos Paradigma teriam entendido que sociedades com características semelhantes não podem ser consideradas reais adquirentes. Nessa circunstância, o Recurso Especial estaria focado em discutir a qualificação jurídica atribuída à empresa caracterizada como “veículo” pelas decisões divergentes (i.e, se a empresa é ou não a real adquirente da participação societária). [...] (destaques do original) Discorre sobre as características da Mind Solutions que conduzem a sete conclusões, alcançadas pelo Acórdão Recorrido, que expõe e passa a demonstra que os paradigmas indicados analisaram situações fáticas totalmente distintas das examinadas nestes autos, nas quais as sociedades indicadas como veículo não possuíam nenhuma atividade, empregados, receitas operacionais e tiveram vida efêmera e o único e exclusivo propósito de garantir a dedutibilidade do ágio para fins fiscais. Quanto ao primeiro paradigma, descreve as operações e assevera que os casos são perfeitamente harmônicos, não havendo nenhuma dissonância no entendimento adotado. O que se nota é que o Paradigma 1 não passa pelo teste de adesão do Recurso Especial, pois, se a Turma que o julgou tivesse julgado este processo administrativo, teria precisamente sido adotado o entendimento de que o ágio é dedutível, pois a Mind Solutions era uma sociedade preexistente no Brasil, que desenvolvia atividades operacionais próprias. Elabora tabela comparativa das circunstâncias presentes nestes autos e ausentes no referido paradigma, novamente afirma que as circunstâncias fáticas envolvidas em cada um dos dois casos são totalmente distintas, e ainda observa que no primeiro paradigma há trecho expresso no sentido de que se a CC Acquisition (sociedade tida como veículo) fosse preexistente no Brasil e desenvolvesse atividades, o ágio poderia ser aproveitado – exatamente como é o caso da Mind Solutions! A PGFN, porém, teria omitido este trecho, assim como no exame de admissibilidade não houve abordagem detalhada da íntegra do paradigma. Também no segundo paradigma haveria dessemelhança significativa, já que a empresa-veículo foi criada com o único objetivo de permitir o aproveitamento do ágio, ao passo que a Mind Solutions, reconhecidamente, não foi constituída com o objetivo de permitir a dedução das despesas de ágio. A Mind Solutions foi constituída em 1997 para a prestação de serviços voltadas à área da saúde, o que foi desempenhado durante anos por meio de seus recursos humanos e financeiros próprios. Estende-se na confrontação das características de ambos os casos, observa que a PGFN não realizou cotejo analítico dos casos, e conclui que não há divergência jurisprudencial, vez que as circunstâncias fáticas envolvidas em cada um dos casos são totalmente distintas. Fl. 5652DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 Conclui, assim, que o recurso especial não pode ser admitido, uma vez que: (i) O Recurso Especial não discute a matéria antecedente e principal desse processo administrativo: o reconhecimento do CARF de que a Mind Solutions é a real adquirente da participação societária em razão das suas características particulares (e que houve confusão patrimonial entre a empresa adquirida e a empresa adquirente). A qualificação da Mind Solutions como real adquirente transitou em julgado; (ii) A única matéria discutida no processo administrativo diz respeito à discussão teórica, subsidiária e hipotética sobre a necessidade de confusão patrimonial nos termos da Lei 9.532/97. Essa discussão foi colocada no Recurso Especial à margem de qualquer discussão de fato e das especificidades desse processo administrativo; (iii) Não existe interpretação divergente quanto à legislação aplicada ao caso. No que diz respeito à discussão central do processo administrativo, o Acórdão Recorrido e os Acórdãos Paradigma entendem a mesma coisa: a necessidade de confusão patrimonial entre a adquirida e adquirente. A única divergência no presente caso está nos fatos antecedentes de cada um dos casos; (iv) Os Acórdãos Paradigma tratam aquisições realizadas por sociedades holding sem substância econômica, constituídas na véspera da operação de aquisição e que não tiveram nenhuma outra função que não fosse adquirir a participação societária. Em razão dessas condições particulares, os Acórdãos Paradigma entenderam que as empresas não eram as reais adquirentes da participação societária e que não teria ocorrida a confusão patrimonial; (v) Já o presente caso trata de aquisição realizada por empresa operacional, constituída mais de 15 anos antes da operação de aquisição e que foi efetivamente incorporada na empresa adquirida. Em razão dessas condições, o Acórdão Recorrido entendeu que a Mind Solutions é a real adquirente da participação societária e que ocorreu confusão patrimonial; e (vi) Portanto, as conclusões divergentes no Acórdão Recorrido e nos Acórdãos Paradigma decorrem da inexistência de similitude fática, de forma que o Recurso Especial não pode ser conhecido. (destaques do original) No mérito, discorre sobre os fatos envolvidos no processo, descrevendo: a) o histórico da Mind Solutions e sua atividade no mercado; b) aquisição da Mind Solutions; c) aquisição da recorrida; e d) unificação das atividades da Mind Solutions pela Recorrida; e apresenta quatro razões principais que demonstram o descabimento do recurso fazendário: a) a Mind Solutions não é uma “empresa-veículo”; b) a transação observou todos os requisitos formais e materiais para o aproveitamento do ágio, sem que a existência da Mind Solutions possa ser desconsiderada; c) a regularidade do aproveitamento do ágio em operações que envolvem “empresa-veículo”; e d) tributação dos ganhos de capitais dos Vendedores. Ao final, requer que o recurso especial não seja admitido, ou que lhe seja negado provimento, já que: (i) A Mind Solutions não é uma “empresa-veículo”: Para que exista uma “empresa- veículo” – na conceituação das próprias Autoridades Fiscais – é necessário que a empresa não tenha nenhum outro propósito que não seja o de permitir o aproveitamento fiscal do ágio. Sob nenhuma perspectiva a Mind Solutions poderia ser considerada uma “empresa-veículo”, pois (i.1) a Mind Solutions possuía uma função estratégica, ao permitir que o Grupo UHG desenvolvesse a atividade de assistência psicossocial a empregados de grandes empresas brasileiras (PAE); (i.2) a Mind Solutions era a empresa que naturalmente adquiriria as participações societárias em outras empresas da área de saúde no Brasil; (i.3) a Mind Solutions teve a função de cumprir com as formalidades para aquisição da Amil (incluindo negociar a aquisição de ações e negociar a OPA), além de atuar no processo de aprovação das operações de aquisição das ações da JPLSPE e AmilPar junto aos órgãos reguladores (CVM e ANS); Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 (ii) A transação observou todos os requisitos formais e materiais para o aproveitamento do ágio, sem que a existência da Mind Solutions possa ser desconsiderada. Todos os requisitos formais para o aproveitamento fiscal do ágio foram observados, com efetiva aquisição de participação societária, avaliação de investimento com base no MEP, correta fundamentação com base na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida e incorporação entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida. A Mind Solutions não pode ser desconsiderada, pois (ii.1) o artigo 109 do CTN prevê expressamente que a legislação tributária não pode alterar a definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado; (ii.2) nos termos do artigo 45 do Código Civil, a Mind Solutions foi regularmente constituída, já tendo decaído o direito de as Autoridades Tributárias questionarem sua constituição e validade; (ii.3) não há nenhuma causa para a desconsideração da personalidade jurídica da Mind Solutions, nos termos do artigo 50 do Código Civil; (ii.4) não pode ser admitida a incoerência adotada pela Autoridade Fiscal, no sentido de que o Polar II e a UnitedHealthCare Internacional IV preenchem as condições para ser classificado como “real adquirente”; mas, a Mind Solutions, não; (iii) A regularidade do aproveitamento do ágio em operações que envolvam “empresa-veículo”. Ainda que a Mind Solutions fosse uma “empresa-veículo”, o que se admite apenas para fins de argumentação, o ágio discutido nesses autos seria passível de dedução fiscal, uma vez que: (iii.1) a interpretação da legislação deve ser efetuada conforme a orientação geral do tema vigente à época dos fatos, conforme prevê o artigo 24 da LINDB; (iii.2) as legislações fiscal e societária preveem expressamente que sociedades holding sem atividade operacional são efetivas adquirentes de participações societárias; e (iii.3) existe farta jurisprudência que reconhece o direito ao aproveitamento do ágio em operações envolvendo “empresas-veículo”; (iv) Tributação dos ganhos de capital dos vendedores. É certo que: (i) se na perspectiva do alienante do investimento ocorreu a tributação de ganhos de capital sobre o ágio, havendo legitimação de seu custo de aquisição, (ii) na perspectiva do adquirente está materializada a possibilidade de deduzir as contrapartidas da amortização desse ágio, pois se tratam de “dois lados de uma mesma moeda”: de um lado, tributa-se a mais-valia recebida pelo alienante, e, de outro, permite-se a dedução das contrapartidas de amortização do ágio pelo adquirente. (destaques do original) Os responsáveis Gilberto João Ferreira da Costa, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Pedro de Godoy Bueno e BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A peticionaram às e-fls. 5442/5443, 5452/5453, 5474/5476 e 5484/5485 para deixar consignado que o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva é definitivo na esfera administrativa e não pode mais ser analisado por esta C. CSRF. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte questiona o conhecimento do recurso fazendário. Argumenta que a PGFN apenas controverte o argumento subsidiário do acórdão recorrido, contrário ao deslocamento da condição de real adquirente para entidade distinta da pessoa jurídica detentora do investimento. Os paradigmas admitidos tratariam de situações fáticas distintas, e assim não teria sido questionada a qualificação da Mind Solutions como empresa-veículo e real adquirente da participação societária. Aponta, ainda, que os acórdãos comparados apresentam entendimento convergente, para além de tratarem de situações fáticas distintas. Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 No voto condutor do acórdão recorrido, o relator Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca destaca a similitude do presente caso com outros examinados por aquele Colegiado nos acórdãos nº 1302-003.434 e 1302-003.339, descritos como “TNT Mercúrio x Fazenda Nacional” e “SERASA x Fazenda Nacional”, respectivamente, nos quais foi firmada a ideia de que operações como a aqui tratada (ou similares a ela) seriam, objetivamente, o alvo das modificações introduzidas na legislação tributária federal pela Lei 9.532/97, especialmente em razão da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado naqueles casos. Sob esta ótica, o relator confronta a afirmada impossibilidade de interposição de empresas no curso de reorganizações societárias que culmine, grosso modo, com o aproveitamento do ágio no Brasil, notadamente quando os recursos utilizados para a concretização da compra do investimento tenham provindo de outra companhia sediada no exterior. E, embora observando não lhe ser relevante este aspecto, o Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca destaca, em favor dos demais membros do Colegiado a quo, a legalidade das operações em razão da apontada empresa-veículo (MIND) ter vida econômica própria, autônoma, operacional, desde 1997, constituída por acionistas sem relação com as demais entidades, e adquirida por UHC IV por valores expressivos (R$ 60 milhões) pagos em dinheiro. Depois de referir a aquisição de AMILPAR por MIND depois da interposição de um Fundo de Investimentos em Participações – FIP, que se valeu de recursos advindos de UHC IV, o relator destaca: Notem, pois, que as diferenças entre os casos passados e presente são relevantes; o grupo norte-americano não se utilizou, na hipótese, de uma “empresa de prateleira” para promover a aquisição da AmilPart, nem tampouco de companhia cujo objeto social se restringia à “participações societárias”. Pelo contrário... os documentos acostados à impugnação dão conta de que a Mind Solutions possuía uma folha de salários mensal que ultrapassava, v.g., em janeiro de 2012, R$ 97.000,00 (doc. de e-fl. 2865), cujos recursos humanos eram empregados no desenvolvimento de atividade de “assistência psicossocial aos empregados” de grupos empresariais de relevo (ALESAT Combustíveis, BG E&P Brasil, Brasilcap, COMGAS SP, COSAN, dentre tantos outros verificados nos contratos juntados à e-fls. 4.185/4.259). Trata-se, vejam bem, de atividade que mantem, tanto para com a corporação norte- americana, como com a própria Amil, uma relação, razoavelmente admissível, de pertinência com os seus objetos (voltados para a área de saúde e, mais particularmente, de seguros de saúde). Neste diapasão, seria substancialmente factível a aquisição desta empresa pelo Grupo Norte-Americano para agregar semelhantes novos ativos ao seu acervo e portfolio e, nesta esteira, revelar um intento que ultrapassa a simples economia fiscal. O voto condutor do acórdão recorrido prossegue referindo os benefícios tributários possivelmente também cogitados pela adquirente estrangeira, o diferencial pago na aquisição da Contribuinte (R$ 10 bilhões) quando comparada à aquisição de MIND (R$ 60 milhões), além do curto espaço de tempo entre as operações, e registra questionamento da PGFN, neste cenário, no sentido de que “a Mind, como se constata, era muito pequena que pudesse com a sua combinação com a Amil gerar uma sinergia que realmente valesse a pena”, adentrando a aspectos da vantagem negocial advinda de tais operações. Na sequência, vale a transcrição da seguinte observação: Se a compra da Mind pelo Grupo Norte-Americano era ou não interessante do ponto de vista comercial é questão que refoge ao espectro de conhecimento e, quiçá, de competência da Administração Pública; nada obstante, é absolutamente razoável assumir que a atividade exercida pela Mind pudesse atrair interesse da empresa UHG (por meio da UHC IV). Como a companhia estrangeira pretendia adquirir também Amil Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 (por meio da compra de sua holding, AmilPar), seria, realmente, abusiva a organização societária, como proposta, que contemplasse, num mesmo evento, adquirir ambas, promovendo a sua unificação e, assim, e admite-se, gozar também das regras preconizadas pela Lei 9.532/96? O gozo do “benefício” ou mesmo da renúncia, ou o que quer seja que se queira dizer a respeito desta norma legal, é uma consequência lógica e normativamente autorizada... Eis, portanto, o diferencial apontado pela Contribuinte acerca da participação de MIND nas operações questionadas: tratava-se de empresa operacional, adquirida no mesmo contexto da aquisição da Contribuinte, seguindo-se a unificação de ambas para constituição da hipótese legal de amortização fiscal do ágio pago. O exame de admissibilidade, por sua vez, partiu da premissa que o Colegiado a quo concordou com a amortização do ágio apesar de o acórdão recorrido reconhecer que os recursos empregados na aquisição de JPLSPE com ágio foram fornecidos pelo grupo estrangeiro UHC, por intermédio do FIP POLAR, em favor de MIND. JPLSPE seria a controladora indireta da Contribuinte e o FIP POLAR teria como quotista o grupo UHC, detendo 100% da participação em MIND, adquirente de JPLSPE. De fato, esta ocorrência está presente no acórdão recorrido, e pode, inclusive, ter determinado o voto divergente do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo quanto ao provimento do recurso voluntário dado pelos demais membros do Colegiado a quo. Contudo, s circunstâncias diferenciadas da pessoa jurídica considerada empresa-veículo (MIND) também estão destacadas no voto condutor do acórdão recorrido e, assim, integram a razão de decidir do Colegiado a quo. Com referência ao paradigma nº 9101-002.213, este Colegiado já o rejeitou em outro confronto no qual a empresa-veículo tinha função na estrutura negocial engendrada. Neste sentido foi o voto da Conselheira Lívia De Carli Germano no Acórdão nº 9101-004.816, vencedor apenas quanto ao não conhecimento do recurso fazendário acerca do “segundo ágio”, afetado pela interposição da empresa-veículo CSHG-I 1 : No ponto que intitula “(i) legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização dos ágios (I e II) - necessidade de haver confusão patrimonial”, sustenta que o acórdão recorrido “admite a amortização do ágio sem a “confusão patrimonial” necessária entre a empresa investida e a real investidora, baseado no propósito negocial exibido pela empresa veículo”. De fato, o acórdão recorrido entendeu que a chamada “empresa veículo” teve função na reestruturação societária engendrada pelo contribuinte, justificando-se sua participação na operação. Neste sentido, afirmou que “a utilização de empresa veículo pelo Recorrente, neste caso, a empresa HGI-II, decorreu claramente de uma decisão de negócios, não somente do Recorrente, mas também dos vendedores da empresa HGI”, bem como que “o recorrente trouxe fundamento perfeitamente plausível para a reorganização societária concretizada, que não apenas o gozo do benefício fiscal, ao mesmo tempo em que se extinguiu qualquer possibilidade de utilização da empresa incorporada como meio de praticar ato simulado ou fraudulento.” O mesmo não se pode dizer do acórdão 9101-002.213, já que este deixa transparecer que admitiria a amortização fiscal do ágio se a empresa que foi chamada de “veículo” fosse materialmente existente -- o que não foi o caso, eis que ela se revelou uma 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram quanto ao conhecimento do recurso especial acerca do segundoário os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 empresa constituída exclusivamente para fins de permitir a amortização fiscal do ágio. Veja-se: Cumpre deixar claro que, se se tratasse a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA. de uma empresa preexistente no país, e que aqui exercesse atividade econômica, ainda se poderia admitir que recebesse, ela, recursos do exterior, visando à aquisição de outra empresa também existente no país, para uma futura incorporação, direta ou reversa, entre ambas. Neste caso poder-se-ia argumentar que os efeitos fiscais teriam sido verificados unicamente no país. Não é o caso, porém, quando se constatou que aquela sociedade (CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA.) tratava-se de uma empresa efêmera, fugaz, que, no seu próprio nome (ACQUISITION) e em seu objeto social (“tem por objeto social exclusivo a participação no capital social da COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.”), deixa claro ter sido projetada, apenas, para possibilitar a aquisição de outra empresa, com a sua consequente e inexorável extinção. É dizer, ambos tais precedentes partem de premissas diversas: o paradigma, de que a chamada “veículo” era mera farsa, e o recorrido, de que a veículo tinha função na estrutura negocial engendrada. Disso se conclui que o fato de as conclusões serem diversas se deve não a uma genuína divergência jurisprudencial, mas exclusivamente em virtude da análise de contextos fáticos essencialmente diversos. Ademais, tanto o acórdão 9101-002.213, quanto o outro precedente indicado como paradigma, o acórdão 1101-000.961, tratam da questão da “internalização do ágio” decorrente de pagamento feito por empresa estrangeira, o que simplesmente não ocorre no caso concreto, em que o ágio foi pago no Brasil por empresa brasileira (o Recorrido), em razão da aquisição de outras empresas brasileiras (HGI-II e HGI-I), ou de aquisição por empresa brasileira com recursos oriundos do exterior, do que não cogitou a fiscalização no caso concreto. Nos dois paradigmas em questão, a fiscalização alegou que o ágio teria sido realmente pago ou suportado por pessoa diversa (a empresa estrangeira que, na opinião da fiscalização, era a “real investidora”) daquela que registrou o ágio pago e posteriormente incorporou a sociedade investida. Diferentemente, no caso dos autos não se põe em dúvida que o Recorrido é o “real investidor”, tendo a acusação fiscal se limitado a questionar, na verdade, quem foram as “reais investidas” – nesse ponto, o acórdão recorrido entendeu que as investidas seriam a HGI-II (primeiro ágio) e CSHG-I (segundo ágio), enquanto que, para a fiscalização, seriam as empresas operacionais HG ASSET MANAGEMENT, HG SERVIÇOS INTERNACIONAIS e HG CORRETORA. É dizer, os acórdãos indicados como paradigma trataram de hipóteses em que se questionava quem seria o real investidor, pautando-se no critério de saber quem efetivamente pagou ou arcou com o preço pago com ágio. No caso dos autos, por outro lado, a discussão limita-se a examinar quem seriam as “reais investidas”, se HGI-II e CSHG-I, como entendeu o acórdão recorrido, ou se HG ASSET MANAGEMENT, HG SERVIÇOS INTERNACIONAIS e HG CORRETORA, como pretende a Recorrente, questão fática absolutamente peculiar e específica do caso concreto. Neste sentido, compreendo que o recurso não pode ser conhecido quanto à primeira matéria (“(i) legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização dos ágios (I e II) - necessidade de haver confusão patrimonial”). Esta Conselheira concordou com o não conhecimento acerca do segundo ágio referido neste precedente justamente porque a empresa veículo CSHG-I teve finalidade reconhecida pela autoridade lançadora na primeira exigência formalizada contra o sujeito passivo, consoante voto declarado nos seguintes termos: Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 Ou seja, como a CSHG-I não foi classificada como empresa veículo na primeira autuação fiscal, a inadmissibilidade das amortizações promovidas após a sua incorporação pela adquirente não teria sido motivada pelo fato de CSHG-I ser uma empresa veículo, mas sim porque a confusão patrimonial exigida pela legislação deveria envolver a adquirente e as empresas operacionais, ao final, adquiridas. E esta circunstância específica, determinante para o cancelamento da exigência, em momento algum é tratada nos paradigmas indicados. Por certo as discussões contrárias à amortização do ágio com a interposição de empresa veículo muitas vezes estão associadas ao fato de a incorporação não envolver a sociedade adquirida. Porém, a circunstância específica do presente caso é a acusação fiscal defender que a sociedade adquirida deve ser empresa operacional, e num contexto no qual a intermediária CSHG-I fora, antes, classificada como sociedade adquirida. Aliás, a própria PGFN demonstra o contexto diferenciado das duas glosas em seu recurso especial, no qual, depois de limitar a descrição das operações aos eventos ocorridos até 28/07/2008, passa a ajustar sua argumentação, em várias passagens de seu recurso especial, para ampliar seu alcance em relação ao segundo ágio: [...] A PGFN, portanto, num primeiro momento defende que HG Investimentos (CSHG-I) era a sociedade adquirida, chegando a afirmar que a confusão patrimonial estabelecida entre as empresas HG INVESTIMENTOS, HG ASSET, HG CTVM e HG SERV INT e o BANCO CS autorizaria a dedução do ágio amortizado, mas depois passa a classificá- la como “ponte para a transferência” das sociedades operacionais, e a invocar excertos dos contratos firmados para defender que não havia interesse na aquisição de CSHG-I. Ao final, arremata que a incorporação da CSHG-I nunca teria ocorrido, contrariando sua argumentação intermediária. Observe-se, inclusive, que a acusação fiscal chega ao CARF desmerecida no ponto em que se indicou a interposição de empresa veículo para amortização fiscal do segundo ágio, dada a decisão assim proferida pela 13ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto (e-fls 1242/1355): [...] Concluo, diante de tais circunstâncias, que a abordagem do segundo ágio exposta na acusação fiscal, na decisão de 1ª instância, no acórdão recorrido e no recurso especial não permite que se estabeleça a necessária similitude fática para constituição do dissídio jurisprudencial. Destaque-se, como observado pela Conselheira Lívia De Carli Germano no Acórdão nº 9101-004.816, que o voto condutor do paradigma nº 9101-002.213 deixa transparecer que admitiria a amortização fiscal do ágio se a empresa que foi chamada de “veículo” fosse materialmente existente, ao assim expressar: Cumpre deixar claro que, se se tratasse a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA. de uma empresa preexistente no país, e que aqui exercesse atividade econômica, ainda se poderia admitir que recebesse, ela, recursos do exterior, visando à aquisição de outra empresa também existente no país, para uma futura incorporação, direta ou reversa, entre ambas. Neste caso poder-se-ia argumentar que os efeitos fiscais teriam sido verificados unicamente no país. (negrejou-se) Este Colegiado também rejeitou o paradigma nº 9101-002.213 com vistas à caracterização de divergência jurisprudencial em litígio que resultou no Acórdão nº 9101- 006.251, nos termos do voto condutor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Embora haja alguma semelhança com o acórdão recorrido no tocante à utilização de uma empresa veículo para aporte de capital e aquisição da participação societária por Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 parte de empresa estrangeira, aqui também se verificam importantes dessemelhanças fáticas que impedem a caracterização do dissídio. Nota-se que no caso paradigma a aquisição da participação acionária da empresa no país (COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL), cuja proprietária era outra empresa situada no exterior (COLUMBIAN INTERNACIONAL CHEMICALS), pelas empresas CC HOLDCO CAYMAN e CC HOLDCO LUXEMBURGO foi feita por intermédio de uma empresa veículo criada no país com este único propósito. Além do fato de que todas as operações foram realizadas em curtíssimo espaço de tempo, observa-se que os recursos necessários à aquisição ingressaram no país e na mesma data foram remetidos para a empresa vendedora situada no exterior. Ou seja, o que se verifica naquele caso é uma transação entre duas empresas situadas no exterior acerca da participação de uma delas em empresa situada no país tendo sido identificado como único propósito da interposição da empresa veículo no país a possibilidade de internalização do ágio gerado no exterior e seu posterior aproveitamento fiscal. A transcrição de excertos do acórdão paradigma permite visualizar melhor a operação realizada naquele caso, verbis: Relatório [...] Reproduzo, a seguir, trecho do Termo de Verificação Fiscal de fls. 867 a 910, que contém uma síntese dos fatos que deram origem ao ágio, no caso concreto: ● A empresa COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. era uma subsidiária integral da sociedade COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION. [...] ● Em 06/02/2006, foi constituída a empresa veículo CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo como seus 2 (dois) únicos sócios as sociedades CC HOLDCO (LUXEMBOURG) S.ÀR.L (99,90% de participação no capital social) e CC HOLDCO (CAYMAN) LTD (0,10% de participação no capital social. ● Em 16/03/2006, as sociedades CC HOLDCO (LUXEMBOURG) S.ÀR.L e CC HOLDCO (CAYMAN) LTD integralizaram, em dinheiro, o aumento do capital social da sociedade CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA., e ainda a sociedade CC HOLDCO (LUXEMBOURG) S.ÀR.L emprestou, a título de mútuo, recursos à sociedade CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como objetivo o pagamento à sociedade COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION, através da empresa veículo CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA., do ágio no valor de R$ 215.159.478,40, referente à aquisição da empresa COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. [...] ● Em 14/07/2006, a empresa CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA. é incorporada pela empresa COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. que passa, a partir dessa data, a amortizar o referido ágio. De acordo com a autoridade fiscal, a real operação econômica ocorrida foi a de que, em 16/03/2006, as sociedades CC HOLDCO (LUXEMBOURG) S.ÀR.L e CC HOLDCO (CAYMAN) LTD, sediadas no exterior, adquiriram a empresa COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. pagando à COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION, também no exterior, o ágio de R$ 215.159.478,40, de acordo com a seguinte representação gráfica: Fl. 5659DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 [...] Assim, o que houve foi tão somente o pagamento efetuado por um não residente a outro não residente, pela aquisição de uma empresa domiciliada no Brasil. O ágio foi desembolsado no exterior e deveria ter sido lá contabilizado pela compradora estrangeira. O uso da empresa veículo teve como único objetivo carrear o ágio para o território nacional, com a consequente amortização pela própria empresa adquirida, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Uma operação de compra e venda entre não residentes foi travestida de investimento direto e empréstimo. Os recursos financeiros desta aquisição apenas transitaram pelo território nacional, e em um único dia (16/03/2006), pois tiveram como origem e destino empresas no exterior. A empresa veículo não produziu qualquer atividade econômica e foi extinta logo em seguida à operação realizada, de modo que os recursos que entraram no país não podem ser caracterizados como capitais estrangeiros, conforme a definição prescrita no art. 1º da Lei nº 4.131/62. [...] Voto [...] Sopesados os argumentos da recorrente, os argumentos contidos no ac. recorrido e nas contrarrazões, em relação ao mérito, no que diz respeito aproveitamento do ágio, entendo não ter razão o contribuinte, devendo ser provido o recurso fazendário. Não obstante tenha havido a efetiva transferência de recursos das sociedades CC HOLDCO S.ÀR.L (LUXEMBOURG) e CC HOLDCO (LTD CAYMAN) - HOLDCO para a sociedade CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA., na realidade essa última empresa apenas serviu de receptáculo de tais recursos que, no mesmo dia, foram transferidos, de imediato, para a sociedade COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION (USA), visando à aquisição da empresa recorrente, COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. E tudo isso com o específico fim de permitir a criação de ágio no País, supostamente passível de amortização e, ainda, garantir a remessa, ao exterior, de valores decorrentes da integralização de aumento de capital e do mútuo efetuados com a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA. Ou seja, em última análise, os recursos que permitiram a aquisição da recorrente foram oriundos exclusivamente do exterior — e não do País —, e foram pagos a outra empresa também fora do país, motivo pelo qual não se pode ter como válido, para fins de amortização, o ágio então formado. É que, para que se possa processar essa amortização, é pressuposto inarredável a existência de confusão patrimonial, consistente em haver, no mesmo patrimônio da empresa resultante da incorporação, ágio e rentabilidade, ou ágio e valorização patrimonial, conforme o caso. O que não ocorreu no presente caso, já que o adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBOURG) a adquirida (COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL) continuam entidades absolutamente distintas após as operações societárias objeto de discussão, mormente em virtude de que os recursos da aquisição apenas transitam pela economia brasileira, sendo originados no exterior e em sequência retornados ao exterior. Veja-se que é exatamente isto que preconiza a legislação de regência, quando diz “poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”, a “pessoa jurídica que absorver patrimônio de Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977” (inciso III e caput do art. 7º da Lei 9.532/1997). Mas veja-se que o permissivo legal não ocorre no caso, reitere-se, pois a empresa adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBOURG), que adquiriu a COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL, pagando no exterior (via remessa a partir do Brasil, de recurso para cá enviados pro ela com este fim) à COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION (USA), não incorpora nem é incorporada pela adquirida (COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL). [...] Como se vê, embora ambos os acórdãos cotejados tratem da utilização de empresa veículo para a aquisição e da ausência de confusão patrimonial entre a real investidora e a investida, notam-se significativas diferenças fáticas entre os casos, de sorte que não é possível afirmar como o colegiado que proferiu o acórdão paradigma analisaria o presente caso. Destarte, entendo que não ficou efetivamente caracterizada a divergência suscitada em face do segundo paradigma. (destaques do original) Neste segundo precedente, a PGFN questionava a amortização de ágio decorrente de operação no qual a pessoa jurídica indicada como empresa-veículo foi a responsável pelas transações no país, inclusive perante a CVM, e manteve-se ativa por 3 anos até que foram realizadas as operações societárias que permitiram a amortização do ágio pago na aquisição do controle acionário. Diante da dessemelhança constatada quanto a este aspecto, o recurso especial fazendário não foi conhecido. Adicione-se, também, a rejeição deste paradigma no Acórdão nº 9101-006.253, quando confrontado o entendimento expresso pelo Colegiado a quo na citada decisão assemelhada proferida no Acórdão nº 1302-003.339, nos termos do voto condutor da Conselheira Lívia De Carli Germano: No caso dos autos, empresas estrangeiras capitalizaram recursos em sociedade brasileira que se alega ter tido existência efêmera, e esta utilizou os recursos para adquirir participação societária de terceiros, apurando ágio em tal operação. Este foi o cenário analisado pelo acórdão recorrido, cujo voto vencedor cancela a autuação por entender que “o simples fato de se verificar o uso de uma empresa veículo, não é, per se, suficiente para retirar dos negócios pactuados, sob a ótica fiscal, a necessária substância econômica dos negócios”, do que conclui (grifamos): Lado outro, como afirmado acima, ainda que os valores utilizados na aquisição da recorrente tenham advindo de empresas situadas no exterior, tais valores foram enviados ao Brasil pelo canais legais e obrigatórios e, uma vez empregados, geraram, ganho de capital oferecido à tributação. Este fato, na minha concepção, é suficiente inclusive para afastar eventual alegação de simulação (ou, de outra sorte, ter-se-ia que admitir, também, o direito da empresa adquirida pleitear a restituição do IR/recolhido sob o aludido ganho de capital dado que o imposto não pode incidir sobre fato ilícito, conforme definição do art. 3º do CTN). A efemeridade da chamada “empresa veículo” é circunstância mencionada no acórdão paradigma 9101-002.213, sendo que, neste, o voto condutor do então Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão mantém a autuação, entendendo que não se atingiu a necessária confusão patrimonial, in verbis: [...] Não obstante, o paradigma 9101-002.213 contem situação fática específica que não ocorre nos presentes autos, e que foi mencionada naquele voto condutor como relevante Fl. 5661DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 para a manutenção da autuação. A análise desse paradigma foi feita nesta mesma reunião de 10 agosto de 2022, no julgamento do acórdão 9101-006.251, ocasião em que o ali Relator, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, pontuou os aspectos relevantes de tal precedente: [...] Como se percebe, o acórdão 9101-002.213 tratou de acusação fiscal de venda entre empresas estrangeiras ocorrida no contexto em que os recursos financeiros são provenientes do exterior e retornam ao exterior em um único dia, e o voto condutor menciona essa circunstância como fator relevante para manter a glosa do ágio ali analisado. Assim, compreendo que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial com relação ao paradigma 9101-002.213. Houve, ainda, a objeção assim manifestada pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão nº 9101-006.486: Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-002.213), a Recorrente relata que (fls. 4.084): (...) No acórdão paradigma, o uso da empresa veículo, CC ACQUISITION BRASIL, teve como único objetivo carrear o ágio para o território nacional, com a consequente amortização pela própria empresa adquirida, COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Uma operação de compra e venda entre não residentes foi travestida de investimento direto e empréstimo. Os recursos financeiros desta aquisição apenas transitaram pelo território nacional, e em um único dia (16/03/2006), pois tiveram como origem e destino empresas no exterior. A empresa veículo não produziu qualquer atividade econômica e foi extinta logo em seguida à operação realizada. E do voto condutor desse julgado extrai-se que: Não obstante tenha havido a efetiva transferência de recursos das sociedades CC HOLDCO S.ÀR.L (LUXEMBOURG) e CC HOLDCO (LTD CAYMAN) - HOLDCO para a sociedade CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA., na realidade essa última empresa apenas serviu de receptáculo de tais recursos que, no mesmo dia, foram transferidos, de imediato, para a sociedade COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION (USA), visando à aquisição da empresa recorrente, COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. E tudo isso com o específico fim de permitir a criação de ágio no País, supostamente passível de amortização e, ainda, garantir a remessa, ao exterior, de valores decorrentes da integralização de aumento de capital e do mútuo efetuados com a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA. Ou seja, em última análise, os recursos que permitiram a aquisição da recorrente foram oriundos exclusivamente do exterior — e não do País —, e foram pagos a outra empresa também fora do país, motivo pelo qual não se pode ter como válido, para fins de amortização, o ágio então formado. É que, para que se possa processar essa amortização, é pressuposto inarredável a existência de confusão patrimonial, consistente em haver, no mesmo patrimônio da empresa resultante da incorporação, ágio e rentabilidade, ou ágio e valorização patrimonial, conforme o caso. O que não ocorreu no presente caso, já que o adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBOURG) a adquirida (COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL) continuam entidades absolutamente distintas após as operações societárias objeto de discussão, mormente em virtude de que os recursos da Fl. 5662DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 aquisição apenas transitam pela economia brasileira, sendo originados no exterior e em sequência retornados ao exterior. Trata-se, a toda evidência, de circunstância fática incomparável. Aqui, repita-se, a decisão recorrida entendeu legítima a utilização de holdings sob a premissa de que elas de fato figuraram como empresas adquirentes dos investimentos com ágio, em operações que duraram um longo período (2000 a 2004) e com propósito negocial identificado em face de exigência da ANATEL e em cumprimento de clausula contratual da concessão. Lá, ao contrário, o ágio foi considerado indedutível com base na origem e destino dos recursos, bem como do domicílio das partes envolvidas, fatos estes que influenciaram diretamente a convicção de que teria havido mera interposição simulada de empresa veículo de curta duração e sem propósito negocial. Diante dessas diferenças fáticas apontadas - determinantes para as distintas soluções jurídicas -, não conheço da presente matéria. (destaques do original) E esta Conselheira concordou com a conclusão de não conhecimento, declarando voto do qual destaca-se: Contudo, o voto condutor do acórdão recorrido, para além de apontar as restrições do setor de telecomunicações, também destacou o fato de todas as operações serem complexas e durarem muitos anos, com vistas à efetivação da aquisição das investidas. E, sob esta ótica, os casos comparados se distinguem substancialmente porque, como bem observado pelo I. Relator, no paradigma a aquisição foi promovida por múltiplos adquirentes, em leilão de privatização do setor energético, seguindo-se a transferência das ações para uma empresa veículo que, no mês seguinte, é incorporada pela investida para viabilizar a amortização do ágio. Extrai-se do voto condutor do recorrido que as restrições da ANATEL impuseram às adquirentes estrangeiras, que necessitavam promover investimentos nas empresas operacionais no Brasil sem poder controlá-las, realizar operações tidas como complexas e durante anos, até que a aquisição fosse autorizada. Sob esta ótica, o Colegiado a quo vislumbra que as empresas-veículo tiveram alguma finalidade ao longo dos anos em que os investimentos foram feitos no Brasil, e a peculiaridade de o paradigma tratar de uma aquisição direta, posteriormente aportada de forma efêmera em uma empresa-veículo, impede cogitar se o Colegiado que proferiu o paradigma adotaria a mesma interpretação em face das circunstâncias aqui presentes. O segundo paradigma, nº 9101-002.213, por sua vez, traz circunstâncias específicas da operação lá analisada, que não se limitaram ao aporte de investidor estrangeiro em empresa veículo para aquisição de empresa nacional, e apresentou outras finalidades, para além da efemeridade das operações, em trecho destacado pela própria PGFN em seu recurso especial: Cumpre deixar claro que, se se tratasse a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA. de uma empresa preexistente no país, e que aqui exercesse atividade econômica, ainda se poderia admitir que recebesse, ela, recursos do exterior, visando à aquisição de outra empresa também existente no país, para uma futura incorporação, direta ou reversa, entre ambas. Neste caso poder-se-ia argumentar que os efeitos fiscais teriam sido verificados unicamente no país. Não é o caso, porém, quando se constatou que aquela sociedade (CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA.) tratava-se de uma empresa efêmera, fugaz, que, no seu próprio nome (ACQUISITION) e em seu objeto social (“tem por objeto social exclusivo a participação no capital social da COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.”), deixa claro ter sido projetada, apenas, para possibilitar a aquisição de outra empresa, com a sua consequente e inexorável extinção. Assim, como bem evidenciado pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial, o ágio deduzido pela recorrente (investida) é indedutível, nos termos da Fl. 5663DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 legislação fiscal, pela inexistência da necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBURGO). O que se aplica à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo porque não se vislumbra a possibilidade de tratamento diferenciado neste caso. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (destaque do recurso especial) Evidente, assim, a dessemelhança entre os acórdãos comparados, e em tais circunstâncias o dissídio jurisprudencial não se estabelece. (destaques do original) Aqui, também, a efemeridade da empresa-veículo referida no paradigma, para além de a operação lá analisada se destinar a ingresso e saída de recursos de e para o exterior, mantendo-se no Brasil apenas o ágio a ser amortizado com extinção da empresa-veículo, constituída apenas para estas finalidades, são diferenciais que impedem a caracterização do dissídio jurisprudencial, mormente frente aos destaques feitos no acórdão recorrido acerca do fato de a pessoa jurídica referida como empresa-veículo ter vida econômica própria, autônoma, operacional, desde 1997, além de ter sido objeto de aquisição pelo mesmo investidor estrangeiro, antes de sua unificação à Contribuinte autuada. O segundo paradigma admitido, nº 9101-002.962, teve como destaque, no exame de admissibilidade, o fato de nele também se afirmar a necessidade de a confusão patrimonial, ensejadora da dedutibilidade do ágio, envolver a figura do real investidor, ou seja, daquele que efetivamente suportou o ônus financeiro do ágio pago. Verificou-se, no caso, que a aquisição foi feita, de fato, por CARREFOUR BV, empresa sediada nos Países Baixos, tendo a KORCULA sido utilizada com o fim único de possibilitar a extinção do investimento adquirido com ágio e, assim, de forma artificial, possibilitar a dedução da amortização desse ágio como despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (KORCULA exerceu a função de "empresa veículo"). Contudo, o voto condutor deste paradigma também se apoia na artificialidade da empresa-veículo, quando assim refere: Nesse quadro, da mesma forma que o ágio em si não pode ser artificial para que se possa admitir a dedução da despesa com sua amortização (esta 1ª Turma tem sistematicamente mantido glosas em que o ágio foi gerado artificialmente dentro de grupo econômico, sem qualquer dispêndio), também não se pode admitir sua dedução quando a confusão patrimonial é apenas aparente. Assim, caso a empresa investidora cujo patrimônio se encontrou com a empresa investida em decorrência de evento de incorporação, cisão ou fusão não for aquela que efetivamente suportou a aquisição do investimento, a despesa com amortização do ágio não poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL. [...] No presente caso não é preciso muito esforço para se verificar que a confusão patrimonial entre investidora e investida é apenas aparente. Isso porque a investidora (KORCULA) cujo patrimônio se encontrou com o da investida (ATACADÃO) por ocasião de sua incorporação reversa não foi quem, de fato, efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com ágio. Não é ela (KORCULA) a investidora real (ou originária), mas sim empresa efêmera pela qual recursos e ágio apenas transitaram ("empresa veículo", para se usar a expressão corrente na doutrina e na jurisprudência). [...] Tome-se, por exemplo, o curto espaço de tempo entre a passagem da KORCULA pelo Grupo Carrefour e a efetuação da aquisição do ATACADÃO, bem como a inexistência de estrutura operativa nessa empresa, consideradas a magnitude e a complexidade do negócio, que envolvia avaliação de ativos e ágio por rentabilidade futura. Veja-se: Fl. 5664DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720047/2018-13 [...] E ainda a inconsistência e a incapacidade de a Fiscalizada justificar a existência da KORCULA: [...] (negrejou-se) Logo, também neste segundo paradigma estão presentes diferenciais na comparação entre a estrutura das empresas-veículo, aspecto que, como demonstrado, foi relevante para o Colegiado a quo decidir em favor da amortização fiscal do ágio. Dessa forma, como os dois paradigmas apresentam dessemelhanças fáticas em ponto determinante para a decisão do Colegiado a quo, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 5665DF CARF MF Original

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9849089 #
Numero do processo: 10240.900459/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 59 /2 00 9- 82 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900459/2009-82 economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900459/2009-82 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu o direito creditório e a procedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900459/2009-82 Fl. 499DF CARF MF Original

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9860105 #
Numero do processo: 10880.929459/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ARTIGO 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no artigo 174 do CTN, relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso, será apenas ao final do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatória que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ARTIGO 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no artigo 174 do CTN, relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso, será apenas ao final do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatória que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ARTIGO 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no artigo 174 do CTN, relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso, será apenas ao final do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatória que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 59 /2 01 3- 13 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FOTOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face do acórdão de n° 09-74.074, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre Declaração de Compensação - DCOMP: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, assim se pronunciou: A decisão não condiz com a realidade, por quanto bem lastreado os pedidos compensatórios através das DIPJ's, em especial a FICHA 12A, além dos documentos trazidos, os quais nesta oportunidade se reitera. Sabido que o ato da administração também guarda respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, cabendo sua invocação a qualquer momento pelo prejudicado com a decisão. Tanto a Administração quanto o Administrado, não devem apenas, como corolário do princípio da contradição, ver respeitadas as suas manifestações; mister se faz que tais argumentações se verifiquem num ambiente de rigoroso equilíbrio e igualdade, opondo-se, eqüitativa e uniformemente, as razões de ambas as partes. Assim, sendo, no caso em questão não foi dado pela Fazenda Pública em momento algum o direito ao contraditório e nem mesmo o direito à ampla defesa à postulante a fim de esclarecer detidamente sobre o crédito de saldo negativo do período anterior, anexando eventuais outros documentos, sobretudo porque a fonte foi efetivamente reconhecida. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 [...] DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ("due process of law") [...] DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO [...] DA AMPLA DEFESA [...] DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE [...] DO DESPACHO DECISÓRIO: Pr fim, importante ressaltar que a única documental em posse da postulante é o que consta das DIPJ's, em especial a FICHA 12A, e também a que agora se repete e reitera, já que relacionada a período cuja guarda se acha desobrigada, por isso pede-se conciliar com informes disponíveis nos sistemas dessa secretaria, assim como, se o caso, oportunizar melhor detalhamento quanto ao saldo ainda existente. [...] DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO [...] CONCLUSÃO: Ante ao acima exposto, requer: a) seja suspenso o crédito tributário em questão,nos termos do art. 151, inc. II do CTN, até decisão definitiva, pedindo que eventual certidão seja liberada na forma do art. 206, do CTN, bem assim que não haja a adoção de qualquer medida coercitiva de cobrança dos valores por vez impugnados; Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 b) o provimento deste inconformismo, com a reconsideração do despacho decisório ora questionado na forma da fundamentação acima, pedindo seja o crédito extinto na forma do art. 156,II, do CTN, ou, alternativamente, seja o processo administrativo restituído ao Auditor respectivo para que favoreça melhor aclaramento sobre o saldo negativo utilizado, bem assim seja autorizado a exibição e juntada de outros documentos que melhor o identifique, tudo em observância aos preceitos constitucionais invocados, por ser medida de pura justiça. É o relatório do necessário.” Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 05/03/2020, a DRJ/JFA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no Despacho Decisório foram confirmadas todas as “Parcelas de Composição do Crédito Informadas em PER/DCOMP”. As parcelas informadas em DCOMP implicaram o reconhecimento do crédito declarado na própria DCOMP, no valor de R$ 9.470,36. Entretanto, o crédito declarado na DCOMP, o qual é menor que o declarado em DIPJ (R$ 37.066,83), não foi suficiente para compensar os débitos confessados nessa mesma Declaração; (ii) o Despacho Decisório se deu de acordo com as informações prestadas pela própria interessada no instrumento constitutivo da compensação, a DCOMP; (iii) evidenciado o motivo que levou à não homologação integral da compensação, cabia à interessada, então, apresentar em sua manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, conforme determina o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo sido apresentada a prova documental na manifestação de inconformidade, resta precluso o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não configuradas as hipótese do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 (iv) no presente caso, com muito mais propriedade, a falta de intimações à interessada antes da emissão do Despacho decisório não implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (v) o débito exigido decorre da não extinção por compensação dos valores confessados em DCOMP e não de lançamento de ofício. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é claro nesse sentido; (vi) não restou evidenciada qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pela interessada; (vii) não há como reconhecer crédito além do valor declarado na DCOMP, sob pena de se incorrer em decisão ultra petita; (viii) por fim, conclui que não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 104/120), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) a exigência do procedimento é indevida, pois a Recorrente somente foi intimada quando já estava prescrito o débito exigido; (ii) junta doutrina e jurisprudência a respeito de prescrição; (iii) aduz que a decisão recorrida ultrapassou o limite de tempo determinado pela legislação; (iv) alega boa-fé; (v) por fim, conclui que a multa e os juros foram aplicados acima do limite legal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 03/12/2020 (e-fl. 101), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/12/2020 (e- fl. 102), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Prescrição A Recorrente alega que o crédito tributário em questão já estaria prescrito, nos seguintes termos: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 Nota-se que referida alegação não fora deduzida expressamente na Manifestação de Inconformidade, o que inviabilizaria seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, são suscetíveis de análise a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. 4. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. De fato, a Corte local decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é suscetível de análise a qualquer momento pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo Magistrado ou pelo Tribunal, não estando sujeita, portanto, à preclusão. 4. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem pelo afastamento da prescrição em face do reconhecimento da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.488.349/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 21/10/2019, DJe 28/10/2019, g.n.) Nesse sentido, com inteira aplicação ao caso, destacam-se os seguintes julgados deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe- Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. (Processo n° 10925.908500/2009-60. Acórdão n° 3302-008.166. Sessão de 30/01/2020. Relator Vinícius Guimarães, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano- calendário: 2001 PROCESSUAL DECADÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC. DECADÊNCIA FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. (Processo n° 16327.001989/200620. Acórdão n° 1302002.664. Sessão de 16/03/2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise da preliminar. De início, cabe observar que a Declaração de Compensação (DCOMP) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §6º 4 , da Lei 9.430/96). Pois bem, em se tratando de Declaração de Compensação não homologada, o marco inicial do prazo prescricional do débito reconhecido é o dia seguinte àquele em que a não homologação se tornar definitiva administrativamente 5 . Para se determinar o dia no qual a não homologação se tornou definitiva, há de se levar em conta que o prazo de que o contribuinte dispõe para impugná-la, por meio de peça a que a lei dá o nome de Manifestação de Inconformidade, é de trinta dias (art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei 9.430/96); e que, da decisão que julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente ainda cabe recurso, obedecido o rito procedimental do Decreto 70.235/72 (art. 74, §§ 10º e 11º, da Lei 9.430/96). Assim, o prazo previsto no artigo 174 do CTN 6 , relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que não ocorreu no presente caso, posto que, o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu Recurso Voluntário está sendo apreciado, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN 7 . Quanto ao ponto, já decidiu este Conselho: PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito 4 § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5 Nesse sentido é a conclusão do parecer PGFN/CAT 1.604/2003. 6 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 7 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Processo n° 10865.004118/2010-71. Acórdão n° 3003-002.042. Sessão de 20/10/2021. Relator Marcos Antonio Borges, g.n.) Logo, o prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da Recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Preliminar: Alegação de Inobservância do Prazo de 360 Dias A irresignação não merece prosperar. O artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 8 faz referência ao prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a ser observado pela Administração Pública para proferir decisão nos pleitos em geral que lhe forem apresentados, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não havendo que se falar em preterição ao direito de defesa ou nulidade, caso a decisão seja proferida depois do referido prazo. Isso porque, tal prazo é o que se denomina na doutrina 9 como “prazo impróprio”, dado o interesse público, cuja eventual impossibilidade de atendimento não gera nulidade processual, sendo o ato processual praticado além do prazo impróprio válido e eficaz. É de se destacar que este Conselho tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses de inobservância de prazos impróprios, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo 8 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 9 Sobre os efeitos da inobservância de prazos impróprios, esclarece Nélson Nery Júnior, cuja lição também tem aplicação ao presente caso:" Prazos próprios e impróprios. Prazos próprios são os fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservância acarreta desvantagem para aquele que o descumpriu, consequência essa que normalmente é a preclusão. Prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação processual detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares. O ato processual praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz. normalmente são prazos impróprios os fixados para o juiz e auxiliares da justiça”. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (Processo n° 10183.723821/2012-12. Acórdão n° 3201-009.860. Sessão de 24/10/2022. Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, g.n.) PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (Processo n° 11610.006970/2010-37. Acórdão n° 3003-001.536. Sessão de 10/12/2020. Relator Müller Nonato Cavalcanti Silva, g.n.) Logo, não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório, consubstanciado no PER/DCOMP n° 24530.57568.080709.1.7.02-4917, no valor de R$ 37.066,83 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício de 2005, defendendo, em suma, que “o crédito está fulminado pela prescrição”. Observa-se, que o acórdão recorrido manteve o Despacho Decisório, já que a Recorrente não comprovou a suficiência do crédito declarado. Vejamos, no que interessa, o que está consignado na decisão recorrida (e-fl. 91): “Consoante reproduzido no relatório acima, no Despacho Decisório foram confirmadas todas as “Parcelas de Composição do Crédito Informadas em PER/DCOMP”. As parcelas informadas em DCOMP implicaram o reconhecimento do crédito declarado na própria DCOMP, no valor de R$ 9.470,36. Entretanto, o crédito declarado na DCOMP, o qual é menor que o declarado em DIPJ (R$ 37.066,83), não foi suficiente para compensar os débitos confessados nessa mesma Declaração. (...) Evidenciado o motivo que levou à não homologação integral da compensação, cabia à interessada, então, apresentar em sua manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo sido apresentada a prova documental na manifestação de inconformidade, resta precluso o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não configuradas as hipótese do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.” (g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação da “suficiência do crédito declarado”, mediante prova inequívoca, ou seja, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à alegação. Contudo, a Recorrente se restringe a protestos vazios e negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se à reprodução de diversos julgados que nada comprovam e sequer se amoldam ao presente caso. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN10 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. 10 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 11 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 12 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 11 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 12 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929459/2013-13 Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.724491/2014-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-013.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 91 /2 01 4- 02 Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301- 008.883, de 23 de setembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CREDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País. para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos. serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o. § 2o. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637 2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15. VI. da Lei n° 10.833. de 2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls.1530. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi interposto Embargos de Declaração pelo Contribuinte que foi rejeitado. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento conforme despacho de fls. .1530. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos presumidos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Vale ressaltar que este processo faz parte de um julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, e que na forma do Regimento Interno deste Conselho, foi reproduzido o voto condutor no acórdão paradigma n.º 3301-008.880, como razões de decidir. Ressalto, também, que em março de 2022, através do Acórdão n.º 9303-012.286 de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, referente ao mesmo Contribuinte, está turma, quanto ao frete pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii) o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Abaixo reproduzo o trecho do voto da Ilustre Relatora que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a fundamentação que foi consignada no voto do Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Acordão Recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, nos seguintes termos: 1.1.1 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. (...) 1.1.2 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.[...] Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724491/2014-02 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1765DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12217.720093/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O objeto do presente processo é a não homologação das compensações declaradas. Não há que se discutir a ausência de análise de manifestação de inconformidade apresentada por responsável solidário, tampouco se houve dolo ou fraude na entrega das declarações (ausência de interesse recursal).
Numero da decisão: 1401-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O objeto do presente processo é a não homologação das compensações declaradas. Não há que se discutir a ausência de análise de manifestação de inconformidade apresentada por responsável solidário, tampouco se houve dolo ou fraude na entrega das declarações (ausência de interesse recursal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 00 93 /2 01 9- 54 Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 6ª TURMA DA DRJ07 (Acórdão 107-006.511, fls. 1063 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Do Relatório da Decisão Recorrida Trata-se de processo gerado para tratamento manual da Declaração de Compensação formulada através do PER/DCOMP nº 26618.06183.040316.1.3.02-3095 por meio do qual a interessada pleiteia crédito no valor de R$ 7.500.000,00 que alega possuir relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2015 com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº 2019/81 proferido pelo SEORT/DRF Jundiaí/SP em 30/05/2019 (fl. 879/892), não foi homologada a DCOMP anteriormente relacionada tendo em vista não ter sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Consta no referido Despacho que: “(...) Relatório: 2. Este relatório trata da análise dos pedidos de restituição/compensação de Saldo Negativo (SN) de IRPJ e CSLL representados na Tabela 01 abaixo, transmitidos pela GALÁXIA MARÍTIMA S.A.: (...) 4. Inicialmente os PER/DCOMPs da Tabela 01 foram tratados pela DRF – Macaé/Rio de Janeiro. De acordo com o Despacho Decisório 61/2017 (fls. 569 – 572), a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição – Corec apurou que certos contribuintes apresentaram um crescimento anômalo no montante das compensações declaradas entre 2015 e 2016. Segundo o entendimento da COREC, esse crescimento poderia representar risco ao direito creditório e Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 solicitou à DRF -Macaé o tratamento desses PER/DCOMPs da GALAXIA MARITIMA. (...) 6. A autoridade tributária realizou pesquisas nos sistemas de informática da RFB e constatou que os valores das retenções não estavam compatíveis com os valores declarados na composição dos respectivos SNs dos PER/DCOMPs. Corretamente, a autoridade tributária intimou a GALAXIA MARITIMA a comprovar tais retenções. (...) 8. Portanto, para comprovar o direito creditório postulado era fundamental a comprovação das retenções. Apesar disso, a GALAXIA MARITIMA não respondeu a intimação. (...) 9. Nessa mesma linha de raciocínio e diferente do lançamento tributário, o ônus de comprovar o direito creditório postulado nas restituições permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação (...). 10. Como base no exposto, a autoridade tributária não reconheceu o direito creditório pretendido e não homologou as compensações. 11. Inconformado com a decisão administrativa, a GALAXIA MARITIMA apresentou manifestação de inconformidade alegando que tudo não passou de um mero erro, (...). 12. Diversamente do que afirma em sua defesa, não foram acostados outros documentos além da petição das fls. 596/601. Assim, a GALAXIA MARITIMA não apresentou no processo documentos comprobatórios das retenções. 13. Em 28 de junho de 2018, a 1ª Turma da DRJ/RJO anulou o Despacho Decisório nº 61/2017 concluindo que o Despacho Decisório apresentado não guardava coerência lógica com o seu resultado (fl. 604) e devolveu o processo à delegacia de origem para refazer o despacho decisório. 14. Em paralelo aos acontecimentos descritos, a DRF-Jundiaí havia identificado uma “consultoria” especializada em vender soluções fraudulentas em compensações. (...) 15. Durante o processo de fiscalização dessa “consultoria”, implementado pela DRF-Jundiaí, fez-se um levantamento de todos os seus clientes e detectou-se que alguns deles havia implementado o mesmo tipo de fraude. O principal cliente dessa “consultoria” era a GALAXIA MARITIMA que possuía diversas DCOMPs com fortes indícios de fraude. 16. A DRF-Jundiaí comunicou tal fato a Superintendência da 8ª RF que, por sua vez, comunicou a Superintendência da 7ª RF. Todos concordaram que as DCOMPs da GALAXIA MARITIMA deveriam ser tratadas pela DRF-Jundiaí. Para tanto foi expedida a Portaria nº 764, de 26 DE ABRIL DE 2019, transferindo a competência da auditoria. 17. Foi aberta a diligência de nº 08.1.24.00-2018-00741-8 para levantar dados para a análise dos PER/DCOMPs. 18. O primeiro passo da auditoria foi averiguar a divergência apontada pelo próprio contribuinte em sua defesa, ou seja, a divergência entre os PER/DCOMPs e as ECFs. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 19. Antes de iniciar a análise propriamente dita, é importante mencionar certas características observadas nos pedidos dos PER/DCOMPs. 20. Tal como mencionado, os créditos em análise são do tipo Saldo Negativo de IRPJ e CSLL e a forma de apuração foi TRIMESTRAL relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016. 21. Os Saldos Negativos dos PER/DCOMPs são compostos EXCLUSIVAMENTE por retenções de números inteiros e múltiplos de mil. Importante destacar que os valores das retenções declarados nos PER/DCOMPs não foram encontrados na DIRF por esta auditoria nem pela anterior. 22. O primeiro passo da auditoria foi realizar um levantamento das retenções declaradas nos PER/DCOMPs e consolidá-los na Tabela 02 abaixo: 23. A auditoria comparou a composição dos saldos negativos dos períodos de 2014/2015/2016 (ano-calendário) das ECFs e dos PER/DCOMPs. Em todas as ECFs analisadas havia saldo a pagar de IRPJ e CSLL ou o valor de Saldo Negativo era totalmente incompatível com os valores declarados nos PER/DCOMPs. 24. Outra discrepância observada eram os valores desmedidos das retenções, por exemplo, a retenção de REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA (Código: 1708) do 2º Trimestre de 2015 foi de R$ 4,5 milhões, considerando que a alíquota nesses casos é de 1,5%, o valor do serviço prestado pela GALAXIA MARITIMA deveria ser igual a R$ 300 milhões. Segundo consta em sua respectiva declaração, o valor de receita da GALAXIA MARITIMA não chega nem próximo disso. 25. Para uma melhor compreensão, a auditoria resolveu expor as análises por ano- calendário, começaremos no ano de 2014. Abaixo alguns dados consolidados da ECF Ano-calendário de 2014: Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 26. No ano de 2014, observem que a GALAXIA MARITIMA optou por apurar o IRPJ pelo LUCRO PRESUMIDO e apurou saldo de Imposto de Renda a Pagar em todos os trimestres. Mesmo assim, transmitiu o PER/DCOMP de nº 17893.69757.040316. 1.3.02-4510, do 4º trim/2014, com crédito de Saldo Negativo de R$ 2.500.000,00. Além disso, declarou no corpo do PER/DCOMP que havia optado pela forma de tributação do LUCRO REAL. (...) 27. Outro ponto a ser observado é que os valores das retenções declarados no PER/DCOMP de nº 17893.69757.040316.1.3.02-4510 (ver Tabela 02 acima) em nada refletem os valores declarados na ECF. 28. Caminhamos para o ano-calendário de 2015, naquele ano, a GALAXIA MARITIMA optou pelo LUCRO REAL apurado de forma ANUAL. Ver dados da ECF do AC 2015: 29. Segundo a ECF AC 2015, o contribuinte, em tese, teria direito a um Saldo Negativo de R$ 2.314.039,11 e assim o fez, transmitiu o PER/DCOMP de nº 29894.63841.210917.1.3.02-9875, que não está no escopo da análise deste relatório. No entanto, além do PER/DCOMP citado, a GALAXIA MARITIMA transmitiu mais QUATRO PER/DCOMPs de Saldo Negativo com Período de Apuração TRIMESTRAL no VALOR TOTAL DE R$ 23.900.000,00. Ver Tabela 03 abaixo: Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 30. A mesma situação do item anterior se repetiu para o ano-calendário de 2016, o contribuinte transmitiu PER/DCOMPs de Saldo Negativo apurado de forma Anual e TRIMESTRAL ao mesmo tempo. Ver lista das DCOMP na Tabela 04 abaixo: 31. A auditoria também identificou que o Certificado Digital utilizado na transmissão dos PER/DCOMPs foi a da Sra. DIONE SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 146.540.867-30). Fizemos uma pesquisa na base de dados da RFB e esse certificado já tinha sido utilizado para transmitir trinta e três DCOMPs no valor total de R$ 33 milhões, todas com indícios de fraude de Saldo Negativo. 32. Em suma, as retenções que faziam parte da composição dos Saldos Negativos dos PER/DCOMPs elencados na Tabela 01 não foram encontradas, além disso, essas retenções tinham valores exatos e múltiplos de 1.000, situação extremamente rara. Os PER/DCOMPs, por sua vez, foram transmitidos por um certificado digital aparentemente utilizado em fraudes de compensações. Por fim, o contribuinte transmitiu PER/DCOMPs com Período de Apuração Anual e Trimestral pertencentes ao mesmo exercício financeiro. 33. Naquele momento da análise, a auditoria já detinha motivações suficientes para glosar os créditos postulados, não homologar as compensações e atribuir multa qualificada por identificação de fraude tributária. No entanto, para garantir o contraditório e a ampla defesa inerentes ao processo administrativo, a GALAXIA MARITIMA foi intimada a explicar todas as divergências apontadas pela auditoria (fls. 621 a 624). (...) 37. Em relação às divergências apontadas pela auditoria, o contribuinte alega que cometeu um erro e credita a responsabilidade de solucionar esse erro à Administração. Como foi mencionado, o ônus de provar o direito creditório postulado cabe ao interessado, pois ele é o interessado. 38. A intimação também pedia para explicar a sua relação com a sra. DIONE SOUZA DE OLIVEIRA e o tipo de serviço prestado pela “consultoria” fiscalizada em Jundiaí. Quanto a esses dois quesitos, o contribuinte permaneceu em silêncio. 39. Os contratos e extratos bancários entregues não comprovaram as retenções e o contribuinte foi reintimado, mas não atendeu a intimação alegando que já tinha apresentado recurso. (...) Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 40. Em resumo, a GALAXIA MARITIMA transmitiu PER/DCOMPs com os seguintes elementos comprobatórios de fraude: a) Contratou uma “consultoria” especializada em vender soluções fraudulentas de compensações tributárias com tipo de crédito Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL; b) Os PER/DCOMPs foram transmitidos por um certificado digital suspeito de ter sido utilizado em outras fraudes tributárias semelhantes; c) Os Saldos Negativos declarados nos PER/DCOMPs são compostos, exclusivamente, por retenções NÃO COMPROVADAS e a interessada não soube explicar os valores exorbitantes das retenções. Dessa forma, não resta dúvida que a GALAXIA MARITIMA inseriu dados falsos (retenções) nos PER/DCOMPs com objetivo único de compor Saldo Negativo inexistente para compensar débitos na situação devedora. d) Outro elemento de prova é a total incoerência dos valores encontrados nas ECFs em comparação com os valores declarados nos PER/DCOMPs. Por exemplo, a auditoria constatou que a ECF Ano-Calendário de 2014 tinha saldo de IRPJ a pagar e, mesmo assim, o contribuinte transmitiu um PER/DCOMP de Saldo Negativo com crédito de R$ 2,5 milhões. O contribuinte também transmitiu PER/DCOMPs com Saldo Negativo apurado de forma Anual e Trimestral no mesmo período de apuração. Ou seja, além da fraude ser muito rudimentar na sua implementação, o contribuinte não teve a mínima preocupação em escondê-la. 41. A encadeamento de eventos e de fatos descritos acima dão pouca margem para coincidências. A necessidade de extinguir o crédito tributário, mesmo sob condição resolutória ulterior, utilizando dados falsos para preencher documentos públicos (PER/DCOMP) e o auxílio de uma “consultoria” envolvida em venda de fraudes tributárias pressupõem elementos que constatam a intenção de não pagamento de tributos ou de sua postergação. São fatos que caracterizam a livre e a consciente vontade de cometer a infração tributária. Dessa forma, de acordo com o art. 72, da Lei 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, fica caracterizado o dolo e toda a sua repercussão no Direito Tributário. (...) Da multa isolada (...) Da Responsabilidade 45. As declarações de compensação fraudulentas, que objetivavam eximir a interessada do pagamento de tributo, constituem crime contra a ordem tributária nos termos do art. 2º, I da Lei nº 8.137, de 1990. Em decorrência, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal ao fim do processo administrativo fiscal. Além disso, é necessário invocar o art. 135 do Código Tributário Nacional e atribuir responsabilidade pessoal aos sócios da interessada. 46. Antes de atribuir a responsabilidade é preciso identificar os responsáveis e explicar o motivo desta qualificação. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 47. Segundo o Estatuto Social e as Atas da GALAXIA MARITIMA (fls. 825 a 873), a diretoria é composta por três Diretores sem designação específica. 48. Configuram como DIRETORES e ACIONISTAS da GALAXIA MARITIMA: THIAGO PALMIERI (CPF 278.587.688-16); GERSON WAGNER PINHEIRO DE MORAES (CPF 002.454.628-30); e ANTONIO EDUARDO DE BARROS PINHEIRO (CPF 884.956.478-34). As ações estão dividas de forma equânime entre os três sócios. 49. Consta no Estatuto que a administração dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos necessários a administração será sempre realizada de forma colegiada (fl. 835). Ou seja, todos os atos realizados serão responsabilidade dos três diretores sem qualquer distinção, inclusive a responsabilidade sobre a transmissão dos PER/DCOMPs. 50. No entanto, devemos destacar a participação direta na transmissão dos PER/DCOMPs do diretor THIAGO PALMIERI. Ele consta como Responsável da Pessoa Jurídica Perante a RFB e como Responsável pelo Preenchimento dos PER/DCOMPs auditados (fls. 90 a 560). 51. Em suma, todos os diretores mencionados possuem as mesmas responsabilidades em relação aos atos praticados. Dessa forma, será atribuído responsabilidade pessoal aos seguintes qualificados: THIAGO PALMIERI, inscrito no CPF sob o nº 278.587.688-16 Endereço: R TIMOTEO DA COSTA 1100, BLOCO, 4 AP 806, LEBLON, RIO DE JANEIRO – RJ, CEP 22450-130. Motivação: Diretor responsável pelos atos da empresa. Participação direta na transmissão dos PER/DCOMPs. Enquadramento legal: Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Montante do crédito tributário imputado ao responsável (débitos não compensados): 100%. Montante do crédito tributário imputado ao responsável da Multa ISOLADA Qualificada: 100%. GERSON WAGNER PINHEIRO DE MORAES, inscrito no CPF sob o nº 002.454.628-30 Endereço: AV VIEIRA SOUTO 6, APARTAMENTO 201, IPANEMA, RIO DE JANEIRO –RJ, CEP 22420-002. Motivação: Diretor responsável pelos atos da empresa. Enquadramento legal: Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Montante do crédito tributário imputado ao responsável (débitos não compensados): 100%. Montante do crédito tributário imputado ao responsável da Multa ISOLADA Qualificada: 100%. ANTONIO E. DE BARROS PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 884.956.478- 34 Endereço: R CAJUEIROS 153 CASA, ITAUNA, SAQUAREMA –RJ, CEP 28994-000. Motivação: Diretor responsável pelos atos da empresa. Enquadramento legal: Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Montante do crédito tributário imputado ao responsável (débitos não compensados): 100%. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 Montante do crédito tributário imputado ao responsável da Multa ISOLADA Qualificada: 100%. Da Decisão O Acórdão de nº 12-99.525 da DRJ/RJO (fls. 604 a 613) elencou diversas questões que deveriam ter sido observadas no processo de nº 19393.720084/2017-18. Assim, para sanear tais questões, adotamos alguns procedimentos da decisão. O presente relatório, parte integrante do despacho decisório, trata do mesmo objeto, da mesma auditoria e, portanto, do mesmo procedimento fiscal adotado em todos os PER/DCOMPs. Dessa forma, por uma questão de economia processual e de uma melhor explanação dos fatos ocorridos, resolveu-se empregar o mesmo relatório para todos os PER/DCOMPs relacionados na Tabela 01. Mas, em respeito ao Acórdão n.º 12-99.525 da DRJ/RJO (fl. 613), que ANULOU o primeiro despacho decisório, foi aberto um processo para cada “família” de PER/DCOMP. O Acórdão nº 12-99.525 da DRJ/RJO ainda destacou que a autoridade administrativa deveria se manifestar acerca dos parcelamentos, identificados na etapa de OPERACIONALIZAÇÃO, ou seja, em uma etapa posterior ao despacho decisório. Quanto a esse tema, a autoridade tributária se manifesta na SUSPENSÃO da cobrança dos referidos débitos parcelados, identificados nas fls. 577 a 593, e determina o acompanhamento do parcelamento até a total extinção do crédito tributário. Caso o parcelamento seja rescindindo, a cobrança será efetuada pelo saldo devedor remanescente que será vinculado a todas as infrações decorrentes apontadas neste relatório. De acordo com o exposto, DECIDO NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e NÃO HOMOLOGAR as compensações representadas pela DCOMP de nº 26618.06183.040316.1.3.02-3095. (...)” Cientificada do referido Despacho em 10/06/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fl. 896), apresentou a interessada, em 03/07/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - fl. 897), a manifestação de inconformidade de fl. 899/927 e de fl. 928/956, por meio da qual alega, em síntese, que: Manifestações de Inconformidade Dos fatos:  Diferentemente do demonstrado no RELATÓRIO FISCAL e seguindo a linha de raciocínio do prefácio, a IMPUGNANTE acredita ter apurado crédito, passível de compensação;  Por esse motivo, levou ao conhecimento da autoridade administrativa, sua presunção para posterior análise, conforme disciplina o art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  A afirmação de que a IMPUGNANTE agiu com dolo, com intuito de ludibriar o fisco, fere os preceitos do §2º do art. 74 da referida Lei, tendo em vista ser claro que a condição da extinção é resolutória, ou seja, pode ser anulada, rescindida ou distratada a qualquer tempo;  Fato é que quando um Contribuinte envia uma solicitação para a autoridade administrativa, espera que a mesma seja analisada e respondida; da mesma forma, acontece com os pedidos de compensação, realizados através do PERDCOMP. Assim, todo pedido de Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 compensação será analisado e o fisco possui não só o dever como o mecanismo de apurar todas as compensações;  As colocações da nobre auditor contrariam o art. 142 do CTN;  Ressalta-se também o direito de petição, amparado pela Constituição Federal, pois tal fato não pode resultar em penalidade para o Contribuinte;  A própria Justiça Federal reconhece o direito de petição nos pedidos de compensação junto a Receita Federal do Brasil;  Por sua vez, a afronta ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, consubstanciada na aplicação das multas cominatórias mencionadas, se configura em virtude da ausência de disposições legais relativas à possibilidade de exercício de defesa, por parte do contribuinte, com vistas à contradição a penalidade imposta. Neste sentido cabível colacionar os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello;  Além disto, as multas têm caráter nitidamente punitivo, e como tal pressupõem a ocorrência de ato ilícito ou infracional, de forma que para que as penalidades em estudo sejam aplicadas torna-se necessário a efetiva comprovação do ilícito, consubstanciado na falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, o que em regra não ocorre;  Há que se frisar, outrossim, que o art. 150 da CF/88 veda o efeito confiscatório dos tributos, de forma que sua cobrança não pode exceder o limite racional, moral e econômico que o sujeito passivo da obrigação tributária pode suportar. Neste esteio, havia grande discussão se tal postulado deveria ser ou não limitação a aplicação das multas, todavia o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a vedação é aplicável, conforme julgado que cita;  In caso, as multas instituídas são evidentemente confiscatórias, sobretudo em virtude de seus valores exagerados e da injustiça de sua aplicação, eis que representam extorsão estatal em virtude da mera ausência de correta demonstração, na via administrativa, do direito de compensação perseguido. Ademais seus valores exorbitantes se dissociam da necessidade de ponderação entre a gravidade da conduta e a intensidade da pena;  No mínimo se esperava da autoridade fiscal a aplicação do princípio da razoabilidade; Multa de ofício – Majoração do Percentual – Situação Qualificadora – Simulação:  As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter, o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996;  O Termo de Verificação Fiscal está equivocado, pois a leitura das diversas intimações e respostas encaminhadas pelo fiscal ao contribuinte, em conjunto com documento contábil e contratos por este juntados, são elementos mais do que suficientes para revelar que não Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 houve o ânimo da Impugnante em reduzir tributo devido, nem de seus clientes e nem os seus;  No caso em epígrafe, não vale apenas a presunção, mesmo sabendo que esta é muito importante para o direito tributário;  Todas as provas apresentadas pela Impugnante derrubam a utilização da presunção como elemento de prova, não podendo prosperar a multa qualificada, frente a prova de devolução dos honorários, pois, a Impugnante não precisa reduzir por fraude ou simulação sua carga tributária;  Assim, mais uma vez, concluímos que não há motivação para prática de fraude, dolo, simulação, no caso da retificadoras da DCTF, frente às devoluções realizadas pela Impugnante; Das Compensações:  O Art. 74 da Lei 9.430, autoriza o contribuinte que apurar qualquer crédito, compensar com qualquer tributo que lhe seja devido, sem a obrigatoriedade de compensar com tributos semelhantes;  Assim com base nas informações captadas com a certificação digital foi identificada uma retenção que deveria ser tratada como indevida ou a maior, já que os limites de retenção estão fora dos padrões normais totalizados para o código 4,65%; Retenção Indevida de Tributos na Fonte. Pessoa Legitimada a pleitear a restituição:  Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria;  O art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estipula que as empresas são obrigadas a efetuar a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços;  O Artigo acima combinado com o art. 6º da Instrução Normativa 459, de 2004, definem bem, o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo:  Porém como pode ser verificado em todo o Termo de Constatação Fiscal e no próprio histórico de vida da nobre autoridade fiscal, existe uma certa “compulsão” por denúncias e alegações de fraude, onde o mesmo se afasta das questões técnicas com a finalidade de manter suas presunções;  Bom, em sua tese, o nobre auditor diz que para o código 5956, a retenção tem quer ser de 4,65%, até ai podemos concordar, o que não se pode concordar que havendo uma retenção maior que esse percentual, caracteriza-se uma fraude ou qualquer indício de ilícito;  Essa tese vai de encontro ao que se chama de retenção indevida ou a maior; Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54  A Solução de Consulta nº 22 – Cosit reconhece a possibilidade de retenção indevida, quando o beneficiário é uma empresa enquadrada no Simples: tal parecer emite a possibilidade de uma empresa enquadrada no simples, solicitar a restituição desse tributo indevidamente retido;  Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN);  Atualmente, os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012;  É certo que a hipótese prevista no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da Impugnante, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia, as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas facultam que ela o adote;  Existem outros fatores mencionados no Termo de Constatação Fiscal, onde a autoridade fiscal, menciona que uma das empresas que efetuou a retenção foi considerada omissa não localizada em 1999. Esse fato não merece qualquer apreço, primeiro que para o ano corrente da menciona retenção a empresa não se encontrava omissa, ou seja, provavelmente já havia regularizado a sua situação junto ao fisco e demonstra a intensão de invalidar as compensações da Impugnante a “qualquer preço”;  O importante é o embate técnico, pois nesse caso não vale nem falarmos em presunção, pois como as presunções da autoridade fiscal não denotam de nenhuma prova contundente, suscitamos o enunciado do art. 112 do CTN para assegurar a boa fé da Impugnante:  Assim que se cumpra a Lei, desconsiderando o alegado pela autoridade fiscal, quanto as compensações para a qualificação de multas, já que não houve a apresentação de nenhuma prova de fraude, apenas presunções quanto a empresa, pois não se verificou nenhuma diligência ou mera intimação para a impugnante, apenas presunção; Da Qualificação da Fraude:  No instituto da compensação, fica bem claro, que a extinção do crédito tributário se dá em condição resolutória, ou seja, o dever da Secretaria da Receita Federal em analisar o pleito do Contribuinte;  Assim, falar em prejuízo para união e tentativa de burlar o fisco é um verdadeiro absurdo, visto que obrigatoriamente todas as compensações serão analisadas e a Secretaria da Receita Federal, impõe multa isolada e juros nos casos de indeferimento;  Apesar das alterações da lei que tipifica a multa isolada para os casos de compensação indevida, em se tratando da hipótese qualificada, a fraude sempre se fez presente como um dos requisitos de admissibilidade, citando jurisprudência administrativa que corrobora tal entendimento; Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54  A atividade desempenhada pelo aplicador da norma penal impositiva, requer que a produção probatória, veiculada através linguagem competente, tenha por objetivo a subsunção do fato à norma. Nesse sentido, compreender o significado de fraude, no contexto da norma jurídica sancionadora em questão, é de suma importância.  O conceito de fraude, como parte integrante do tipo penal-tributário, deve ser interpretado de forma restritiva, em consonância ao Princípio da Tipicidade, corroborando posicionamento, inclusive, manifestado pelo Conselho de Contribuintes;  Dentre todas as acepções do verbete “fraude”, a má-fé revela-se como elemento onipresente, de modo que não é toda e qualquer ação praticada com o objetivo de frustrar a ocorrência do fato gerador que pode ser qualificada como fraude, podendo o contribuinte optar por meios lícitos de economia fiscal mediante atos de gestão que se inserem no âmbito da liberdade que tem para realizar ou não os negócios que ensejam ou não incidência de tributos (elisão fiscal);  No entanto, a fronteira da ilicitude nem sempre se mostra clara e objetiva em se tratando de complexas “engenharias tributárias”. O adequado tratamento fiscal das condutas fraudulentas, sob a ótica da punibilidade, requer da autoridade fiscal um esforço probatório veiculado através de linguagem processual competente e devidamente fundamentada em elementos comprobatórios convergentes à norma jurídica tipificadora da fraude;  A tarefa probatória é inerente à atividade do lançamento que por sua vez decorre do poder- dever da Administração, desprovido de qualquer resquício de discricionariedade dado que, ao não exercício do lançamento, é cominada a pena de responsabilidade funcional (art. 142, §§, CTN);  Entretanto, a interpretação dos fatos pela autoridade lançadora e o enquadramento do caso concreto na norma geral e abstrata, que define a fraude fiscal, requer a compreensão dos diferentes aspectos jurídico-tributários da fraude tais como a interpretação do seu conceito legal, seus pressupostos legais, análise de sua estrutura presuntiva e a definição do momento de sua ocorrência;  Em 30 de novembro de 1964 foi editada a Lei nº 4.502 que dispunha sobre o imposto de consumo e reorganizava a Diretoria de Rendas Internas. Nesse diploma legal, que aparentemente não ultrapassava as fronteiras do ainda existente “imposto de consumo”, foram definidos os conceitos de sonegação, fraude e conluio, aplicáveis também ao imposto de renda;  Cita entendimentos doutrinários acerca do conceito de dolo e fraude;  Portanto, como não se trata daqueles tipos de compensações vedadas no enunciado no § 3º do art. 74, da Lei 9.430/1996, não existe má-fé da Impugnante. Ressaltando que o PERDCOMP é um instrumento hábil de confissão de dívida, tanto que no momento de entrega, aparece o seguinte texto: “Fica o contribuinte cientificado de que a Declaração de Compensação apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação determinada pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54  Dessa forma, como a declaração de compensação, depende exclusivamente de HOMOLOGAÇÃO, ou seja, que seja analisada para realmente surtir seus efeitos definitivos, não se pode falar em DOLO e FRAUDE e o dever de analisar, instituído pelo art. 142 do CTN combinado com o art. 74 da Lei 9.430/1996, torna a Secretaria da Receita Federal do Brasil, partícipe em todas as operações de compensação;  Em análise pormenorizada, não se verifica supressão de tributos, visto que, os valores compensados, são os mesmos que estão em DCTF. Assim, tendo por base a doutrina acima, não houve a intenção de provocar um evento contrário ao Direito;  Conforme já dito, a fraude pressupõe um ato jurídico aparente e outro encoberto. O primeiro caracterizado pelo vício de vontade (vontade interna ≠ vontade declarada);  Em resumo, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador; Requisitos de Admissibilidade da Comprovação de Fraude:  Em menção ao ilustre doutrinador Damásio E. de Jesus, o acórdão de n° 30335.261 informa que “fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador”. Nesse sentido, assevera que “a punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada”;  A comprovação da fraude pressupõe o dolo, de modo que “a intenção de agir de forma dolosa não decorre da simples prática da conduta, devendo ter por base probatória autônoma, para que a conduta seja caracterizada como típica” (Acórdão n° 202-17.993);  No entanto, não basta a comprovação da intenção de praticar o ato. É necessário também esclarecer para qual direção aponta o vetor da conduta;  No caso da fraude, essa conduta deve dirigir-se no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais;  Ao citar a doutrina de Marco Aurélio Greco, o Acórdão n° 202-18.101 afirma que “a multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc.”. Explica portanto o autor que “são as condutas que interceptam o iter formativo de um fato gerador que atalham a sua efetiva ocorrência ou a retardam, por meio de uma conduta dolosa e intencional do agente, que se ajustam ao conceito legal de fraude ao Fisco”;  Quando o contribuinte efetua uma declaração de compensação onde apenas o direito creditório informado é indevido, a multa qualificada em decorrência de fraude somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”; Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54  Em referência às ações de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, esclarece o Acórdão n° 202-18.101 que tal expressão “significa a ação do agente executada após a ocorrência do fato gerador com o objetivo de reduzir, evitar ou diferir o pagamento do tributo dele decorrente”; Dos Pedidos:  Tendo em vista a exposição de motivos e a comprovação dos documentos apresentados pela impugnante, solicita a revisão de todo o ato administrativo que indeferiu a compensação, aplicando as penalidades. A interessada foi cientificada da Intimação para cumprimento de exigência (apresentação de ato de constituição registrado no órgão de registro competente companhado da última alteração) em 06/07/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 960. Nos termos do Despacho s/n proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO em 26/12/2019 (fl. 962/963), os autos foram restituídos à autoridade administrativa competente para que esta cientificasse os sujeitos passivos relacionados às fl. 890/891 do Despacho Decisório nº 2019/81 (fl. 879/892), sendo-lhes facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Constam às fl. 964, 965 e 966 cópias das Comunicações nº 014/2020, 015/2020 e 016/2020 datadas de 14/01/2020 enviadas aos interessados Thiago Palmieri – CPF 278.587.688- 16, Antônio Eduardo de Barros Pinheiro – CPF 884.956.478-34 e Gerson Wagner Pinheiro de Moraes – CPF 002.454.628-30, respectivamente, por meio das quais lhes foi dada ciência do Despacho Decisório nº 2019/80, facultando-lhes a apresentação de manifestação de inconformidade. Foram juntadas cópias de A.R. às fl. 969 (ciência em 22/01/2020 – endereçado ao Sr. Thiago Palmieri), fl. 967 (devolvido – mudou-se – endereçado ao Sr. Gerson Wagner Pinheiro de Moraes) e fl. 1055 (ciência em 18/03/2020 – endereçado ao Sr. Antônio Eduardo de Barros Pinheiro) e cópia do Edital nº 006357275 (data de publicação - 18/02/2020; data de ciência - 04/03/2020), à fl. 970. Manifestação de Inconformidade – Sr. Thiago Palmieri Em 18/02/2020 (fl. 973), foi postada a manifestação de inconformidade de fl. 975/981, juntamente com os documentos de fl. 982/1054, por meio da qual Sr. Thiago Palmieri, argui, em síntese, que:  O Requerente foi intimado de diversos despachos decisórios exarados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF Jundiaí, que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP citados na referida decisão e indeferiu o respectivo pedido de restituição efetuados pela pessoa jurídica Galáxia Marítima S.A., da qual o Requerente é Diretor;  Embora a questão acerca do mérito do direito creditório, das compensações a ele vinculadas, e das multas que foram lavradas contra a pessoa jurídica, já foi devidamente Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 tratada nas defesas apresentadas pela pessoa jurídica responsável, o ora Requerente não pode concordar com a imputação feita pelo despacho decisório de responsabilidade solidária, por entender ausentes quaisquer dos requisitos legais para tanto;  Ora, nem é preciso maiores digressões doutrinais acerca do princípio da legalidade para se aportar à conclusão de que a Autoridade Fazendária que apreciou o pedido de restituição/compensação deve seguir fielmente o que determina a legislação de regência não só para acolher ou rejeitar o direito creditório do contribuinte responsável, mas também para imputar responsabilidade solidária aqueles que não são sujeitos ativos da relação jurídico-tributária de origem;  No caso concreto, o despacho decisório parte de uma série de suposições e ilações que impedem o exercício regular do direito de defesa do Requerente, pois cita a contratação de uma "consultoria" para a prática de fraudes, mas sequer identifica esta consultoria ou mesmo individualiza, no sentido de atribuir a titularidade de sua prática, quaisquer dos atos que reputa serem fraudulentos;  Em verdade, até identifica a pessoa física responsável pela transmissão das PER/DCOMPS tidas como fraudulentas (DIONE SOUZA DE OLIVEIRA CPF 146.540.867-30), mas sem realizar nenhuma vinculação desta pessoa com o Requerente;  O despacho decisório ora impugnado optou por genericamente atribuir responsabilidade solidária a todos os diretores da pessoa jurídica Galáxia Marítima na forma do art. 135, III do Código Tributário Nacional, mas em que pese todo o arrazoado no sentido de demonstrar uma suposta fraude, se esta ocorreu não se pode negar que tanto a pessoa jurídica como seus diretores foram vítimas dela;  Nem a empresa nem seus diretores tinham como saber, por não ser fato público e notório, que se tratava de uma empresa especializada em fraude, como tenta fazer crer o despacho decisório, pois ao tempo da contratação não existia qualquer informação pública ou acessível neste sentido;  Ao contrário, todos os elementos ora carreados apontam que a Galáxia e seus diretores tinham motivos de sobra para acreditar que a empresa contratada era composta de profissionais sérios e qualificados à consecução do objeto contratado;  As operações que envolveram os pedidos de restituição e compensação foram recomendadas pelo profissional FÁBIO DA SILVA BAPTISTA, inscrito no CPF sob o n° 086.348.628-28 e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o n° 170223/0-8, conforme provam os documentos ora anexados;  Nestes documentos, verifica-se que este profissional FÁBIO DA SILVA BAPTISTA, contador sócio de renomada empresa de contabilidade, possuía a expertise própria do exercício de profissão regulamentada (contabilidade) e a respectiva obrigação legal e contratual de prevenir a pessoa jurídica Galáxia Marítima S/A acerca daquilo que o despacho decisório considerou como fraude;  Muito pelo contrário, este profissional era contratado pela pessoa jurídica como verdadeiro gestor de compliance e auditoria (doc.3), e pelos e-mails enviados pelo mesmo (doc.4) verifica-se que foi de fundamental importância seu atestado de que as operações ora tidas como fraudulentas eram legítimas e passavam por sua revisão; Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54  Este profissional, do alto da confiança que lhe era depositada pela direção da Galáxia Marítima e sob a fé das responsabilidades legais de seu grau em contabilidade, indicou a contratação de uma empresa de consultoria, a PACTO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, como solução de um problema enfrentado à época pela Galáxia por conta da crise gerada no setor de petróleo, que responde por quase a totalidade de seu faturamento;  É de conhecimento público e notório a crise no mercado de Oléo e Gás causada pelo escândalo conhecido como "petróleo", o que motivou a inadimplência em cascata dos operadores do setor, atingindo de forma quase mortal a Galáxia Marítima;  lnobstante o despacho decisório omitir do conhecimento do Requerente o nome da tal empresa de consultoria nele citada, como medida de boa-fé e lealdade processual o mesmo anexa à presente Manifestação os contratos firmados (doc. 5) com a pessoa jurídica responsável por rever e recuperar créditos tributários e previdenciários, inclusive com êxito definitivo no que concerne à recuperação dos últimos;  Portanto, causa surpresa ao Requerido que a empresa contratada pela Galáxia tenha se mostrado, nos termos da imputação desta Autoridade Fiscal, como uma empresa especializada em fraude, já que, como visto, sua contratação deu-se num cenário de boa-fé e como expressão de ato regular de gestão, inexistindo quaisquer elementos à época que pudessem minimamente evidenciar inidoneidade da mesma ou de seus profissionais;  É de se notar que o Acórdão mencionado no Despacho Decisório, proferido pela DRJ/RJO, nada havia verificado quanto às supostas fraudes mencionadas no que é objeto desta Manifestação, sendo certo também que a multa isolada então imputada, objeto do processo administrativo n° 19393.720085/2017-54, o foi no percentual mínimo legal, não cabendo à administração requalificar os mesmos fatos que já foram objeto de apenamento punindo o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato, caracterizando inequívoco bis in idem fiscal;  Por todo o exposto, confia e espera o Requerente que esta MM. Delegacia de Julgamento reformará in totum o respectivo despacho decisório, especialmente na parte que lhe imputou responsabilidade por sujeição passiva solidária. Foi juntado aos autos Relatório do Sistema SIEF-RFB (fl. 1057/1062). É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 1123 e ss.) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PROVAS SUPERVENIENTES – FORMALISMO MODERADO. 4. A Recorrente informa que modificou os seus procuradores para fins de representação e defesa de seus interesses nesse Procedimento Fiscal, consoante demonstram os documentos em anexo (doc.). 5. Aproveita a oportunidade para consignar que tal mudança de representação faz parte de amplo procedimento de substituição de assessoria destinadas a apurar a verdade material dos fatos que ensejaram os pedidos de compensação objeto de não homologação por parte do fisco. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 6. Via de consequência, à luz do formalismo moderado, a Recorrente, na fase recursal, poderá vir a carrear provas capazes de reforçar alegações e a contrapor os fundamentos lançados no Acórdão recorrido. DOS EFEITOS SUSPENSIVOS 7. O art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 atribui ao presente recurso o efeito de suspender a eficácia da decisão recorrida. 8. Além disso, o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional trata da suspensão da exigibilidade do tributo nas hipóteses de impugnação e de interposição de recursos administrativos, incluindo este Recurso Voluntário. 9. Daí porque, em razão da apresentação tempestiva do presente Recurso, não pode haver qualquer restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, assim como ou a inscrição no CADIN, muito menos a cobrança executiva pelo ente tributante, até a finalização desse processo administrativo fiscal, haja vista os necessários duplos efeitos legais suspensivos aludidos nos citados dispositivos legais. FATOS 10. Em apertada síntese, ao que se pode depreender desse Procedimento Fiscal, tem-se que o mesmo foi originado pela não homologação do pedido de compensação de crédito tributário formalizado no PER/DCOMP nº 26618.06183.040316.1.3.02-3095.. 11. O v. acórdão recorrido fundamenta a não homologação na inexistência de crédito, bem como acrescenta que o seu pedido fora feito de forma fraudulenta, e, em razão disso, implicou também os diretores da Recorrente, Sr. Thiago Palmieri e Sr. Gérson Wagner, em sujeição passiva tributária. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 12. A Recorrente repisa que a substituição de sua assessoria e a conclusão de auditoria interna poderão trazer como resultado a necessidade de complementação de prova documental a ser produzida nesse procedimento fiscal, tudo como forma de apurar todas as questões atinentes à fundamentação da decisão recorrida que traz como motivação para a não homologação a inexistência de crédito. 13. Diz-se isso também por conta da possibilidade, na fase recursal, de juntar provas capazes de colaborar com o dever de apuração da verdade material. 14. Apenas para fins de argumentação, em homenagem ao princípio da eventualidade, ainda que ao final não se possa, contudo, demonstrar que a decisão de não homologação não merece ser reformada, não é justo atribuir à Recorrente ou aos seus diretores a pecha de que agiram dolosamente para evitar ou postergar o pagamento de tributo, com atribuição de suposta fraude. 15. Nobres julgadores, as ilações e suposições são evidentes quanto à ocorrência de suposta fraude por parte da Recorrente e dos seus diretores implicados em sujeição passiva, o que impossibilita qualquer chance de exercer o seu direito de defesa. 16. Ora, a Recorrente agiu de boa-fé ao contratar profissionais pertencentes a esta empresa especializada, sendo que ela por óbvio não tinha qualquer informação de que se tratavam de pessoas especializadas em cometer fraudes fiscais. 17. Aliás, nem mesmo quem a acusa disso, a i. autoridade fiscal, evidencia tal notoriedade fraudulenta da empresa especializada. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 18. Os elementos constantes no processo indicam que, apesar de identificar a pessoa física responsável pela transmissão das PER/DCOMPS tidas como fraudulentas (DIONE SOUZA DE OLIVEIRA CPF 146.540.867-30), não se faz nenhuma vinculação desta pessoa com a Recorrente. 19. Mas não há qualquer prova de dolo específico da Recorrente ou dos seus diretores em cometer a suposta fraude, se é que esta ocorreu. 20. Com isso, fica fácil concluir que, se houve fraude, nem a Recorrente nem seus diretores tinham como saber. 21. Em verdade, os elementos apontam justamente em sentido oposto. 22. Nesse ponto, a Recorrente sublinha importante falha constante no v. acórdão recorrido ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Diretor Gerson Wagner, já que a sua defesa foi postada no Correios no mesmo dia da defesa do Diretor Thiago Palmieri. 23. Por isso, o Diretor Gerson Wagner certamente comprovará o desacerto da decisão recorrida nesta parte, a qual cerceou o seu direito de defesa. 24. Voltando-se aos elementos que afastam a injusta acusação de dolo, tem-se que era mais do que legítimo que a Recorrente e seus diretores acreditassem que a empresa de consultoria contratada não era fraudulenta em seu mister. 25. Isso porque, as operações que envolveram os pedidos de restituição e compensação, foram recomendadas pelo profissional FÁBIO DA SILVA BAPTISTA, inscrito no CPF sob o nº 086.348.628-28 e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o nº 170223/O-8, conforme provam os documentos acostados na defesa do Diretor Thiago Palmieri. 26. Nestes documentos adunados pelo citado Diretor, verifica-se que este profissional FÁBIO DA SILVA BAPTISTA, contador sócio de renomada empresa de contabilidade, possuía a expertise própria do exercício de profissão regulamentada (contabilidade) e a respectiva obrigação legal e contratual de prevenir a pessoa jurídica Galáxia Marítima S/A, ora Recorrente, acerca daquilo que o despacho decisório considerou como fraude. 27. Lá nestes mesmos documentos resta claro que tal profissional foi contratado pela Recorrente como verdadeiro gestor de compliance e auditoria, sendo certo que a contratação da tal empresa fraudulenta fora efetivada apenas após o atestado de que as operações ora assim classificadas eram legítimas e passavam por sua revisão. CONCLUSÃO: 28. Por todo o exposto, confia-se na reforma do v. acórdão, com sua anulação por evidente cerceamento do direito de defesa, ou, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso assim não se entenda, que ao menos sejam afastadas com o provimento deste Recurso as descabidas acusações de que o respectivo pedido de compensação de crédito foi formulado com dolo ou fraude. É o relatório. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. São dois pedidos recursais: - Anulação da decisão por cerceamento do direito de defesa; - Do descabimento da acusação de que o pedido de compensação foi formulado com dolo ou fraude. O pedido inicial, objeto do Despacho Decisório, foi feito através do PER/DCOMP 26618.06183.040316.1.3.02-3095, que não foi homologada. O objeto do presente processo é a não homologação das compensações declaradas. Não há o que se discutir aqui, nem o cerceamento de defesa pela ausência de análise de manifestação de inconformidade apresentada por responsável solidário (ausência de legitimidade recursal), tampouco se houve dolo ou fraude na entrega das declarações (ausência de interesse recursal). Questões essas que devem ser abordadas quando da exigência do crédito tributário, que se trata da multa isolada decorrente da não homologação. Desse modo, voto pelo não conhecimento do recurso. Estes autos trata da não homologação das compensações, assunto que não foi abordado pela recorrente. Não há a prova do direito creditório. Em relação aos efeitos suspensivos dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720093/2019-54 Fl. 1179DF CARF MF Original

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9860028 #
Numero do processo: 10783.900961/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3301-012.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.309, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.900957/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.309, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.900957/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 61 /2 01 2- 51 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido do IPI de que trata a Lei 9.363/96 e de crédito básico (art. 11 da Lei 9.779/99). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 130/2008, a Receita de Exportação compreende o montante total que é cobrado do comprador em razão da venda, incluindo-se aí os custos, o lucro e os tributos incidentes sobre a venda (à exceção dos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador); - tendo em vista a ausência de comprovação de contato direto com o produto em fabricação, não podem as compras de combustíveis serem incluídas na base de cálculo do crédito presumido; - não possuindo a interessada sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - está equivocada a interpretação de custo de produção negativo, ocasionado por ajustes dos estoques para indeferir o valor total dos créditos pleiteados; - o custo de produção negativo, ocasionado pelos ajustes dos estoques “somente prejudicou a recorrente”, uma vez que ao proceder aos ajustes, não visou nenhuma vantagem com o ato; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 - o custo de produção negativo, que seria a base de calculo do crédito, para aplicação do percentual de 3,65%, em momento algum gerou apuração de créditos; - considerando a forma de tributação do recorrente, lucro presumido, estes ajustes de estoques não tiveram nenhuma influência na apuração do Imposto de Renda (RIR)e da contribuição social sobre o lucro, deste período; - para este período não se verificou custo de produção negativo; - o auditor não compulsou as atividades da recorrente na época, senão, entenderia que uma “caçamba graniteira” poderia ter sido produzida pela recorrente, e ademais quando uma empresa resolve vender bens do seu ativo, os mesmos deveriam migrar para um novo grupo de contas contábeis, afeto a sua nova situação, uma vez que haveria nota fiscal para saída dos mesmos do estoque; - também, se a fiscalização fosse imparcial e isenta, poderia excluir estes itens do estoque final, o que considerando a fórmula de obtenção da base de cálculo do crédito (EI (estoque inicial) + compras – EF (estoque final) = BC), aumentaria o valor do credito pleiteado pela recorrente; - as aquisições de gás são utilizadas no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento quando do polimento; - considerando o montante das aquisições de gás, também não houve discernimento no sentido de aferir, onde seria utilizada toda aquela metragem cubica de gás adquirida, uma vez que o uso da cozinha na recorrente que disponibiliza preparo de refeições para seus funcionários, seria de no máximo, 02 (dois) botijões por mês; - as aquisições do óleo diesel, parte foram utilizados no abastecimento dos caminhões utilizados no transporte de blocos (matéria-prima), desde a pedreira (mina), até a sede da recorrente onde seriam serrados e polidos, complementando assim, a industrialização; - parte das aquisições do óleo diesel foram usadas nas pedreiras (minas), em bens de capital utilizados na extração dos blocos (matéria-prima), quais sejam: martelo pneumático, acionado através de compressor a diesel ( equipamento de perfuração, utilizado na extração dos blocos); grupo gerador a diesel, responsável pelo fornecimento de energia nas pedreiras (considerando sua localização nos lugares mais inóspitos, onde não existia disponibilidade de energia elétrica); pá-carregadeira e escavadeira , utilizados no transporte dos blocos; - em suma, o óleo diesel utilizado nas máquinas de extração e nos veículos de transportes, foram de fato empregados no “processo produtivo” da recorrente, uma vez que sua operação vai da extração dos blocos em pedreiras localizadas nos lugares mais ermos e inóspitos a sua transformação em chapas polidas; - para tanto, considerando o exposto acima, anexamos ao presente, comprovações fotográficas que atestam a utilização do óleo diesel e o gás, no processo produtivo das empresas de mármores e granitos; Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 - no despacho Decisório, o douto diligente auditor excluiu das notas fiscais elencadas na obtenção dos créditos (aquisições de MP, PI, ME) os valores do frete, serviços e demais despesas, afirmando não haver respaldo legal para inclusão destes valores. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Em suma, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, no valor total de R$ 92.445,18, onde : - R$ 1.146,60 correspondem ao crédito básico do IPI, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e, - R$ 91.298,58 correspondem ao crédito presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996. O valor referente ao crédito básico de IPI foi totalmente deferido, conforme Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 31/36, entretanto o valor do crédito presumido foi totalmente indeferido pelas seguintes razões : - exclusão do valor de frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente nas notas fiscais para calcular a Receita de Exportação, - glosa de combustíveis (gás e óleo diesel) no cálculo dos insumos e - impossibilidade de ser apurado o crédito presumido em virtude de a solicitante não possuir escrituração de custos integrada com a produção e apresentar valor de custo negativo (estoque inicial + aquisições de insumos – estoque final), que, mesmo sendo intimada, não logrou comprovar a razão de tal resultado. Com relação aos valores de frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente nas notas fiscais para calcular a Receita de Exportação, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO reverteu tais glosas, sem reconhecer nenhum direito creditório á solicitante, como vemos do seguinte trecho do Acórdão DRJ : Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, apenas afastando as glosas de valores de frete, seguro e demais despesas cobradas dos compradores em nota fiscal da receita de exportação, sem que isso implique no reconhecimento de nenhum direito creditório a título de crédito presumido de IPI para a interessada. Quanto aos combustíveis, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 19, que estabelece : Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 157DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 A recorrente alega que “As aquisições de gás são utilizadas no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento quando do polimento e, considerando o montante das aquisições de gás, também não houve discernimento no sentido de aferir, onde seria utilizada toda aquela metragem cubica de gás adquirida, uma vez que o uso da cozinha na recorrente que disponibiliza preparo de refeições para seus funcionários, seria de no máximo, 02 (dois) botijões por mês.” Com relação á alegação de que o gás é utilizado no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento do polimento, a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova para tal afirmação e, considerando-se que se trata de pedido de ressarcimento de créditos, caberia ao requerente a produção de provas que comprovasse o seu direito, com fundamento no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 – O ônus da prova incumbe : I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito conjunto de fotos apresentado não faz prova da utilização do gás como alegado. Já em relação á impossibilidade de ser apurado o crédito presumido em virtude de a solicitante não possuir escrituração de custos integrada com a produção e apresentar valor de custo negativo (estoque inicial + aquisições de insumos – estoque final), que, mesmo sendo intimada, não logrou comprovar a razão de tal resultado, adotamos como razões de decidir os dizeres do Acórdão DRJ, por sua clareza, ao explicitar o motivo da glosa e da sua manutenção : Também quanto à impossibilidade de apuração da base de cálculo do crédito presumido apontada pela fiscalização, não trouxe a interessada elementos suficientes para afastar tais conclusões. Afirma a interessada: Por sua vez, a motivação para a fiscalização ter considerado impossível a apuração da base de cálculo do crédito presumido foi assim aposta no TVF: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 Nota-se que a interessada efetuou a apuração no DCP do crédito presumido como se tivesse sistema de custos coordenado e integrado, quando , de acordo com suas declarações acima, não o possuía. Ocorre que o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 dispõe: Art. 16. Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário. Ou seja, tendo indicado que realizaria a apuração com sistema de custos coordenado e integrado no ano-calendário de 2007, não seria possível alterar tal forma de apuração. Portanto, não havendo possibilidade de cálculo por falta de controles necessários, restaria prejudicada a apuração do crédito presumido. Não obstante, mesmo para a apuração na forma do art. 15 da IN SRF nº 420/2004, a interessada não apresentou qualquer documentação contábil que possibilitasse a apuração de seu direito creditório. Dispõe tal dispositivo: Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 § 1º as MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º a avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; § 3º A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. A interessada não apresentou elementos de sua contabilidade que atendessem minimamente aos requisitos para a apuração de seus estoques e do rateio pela relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. Sem qualquer indício de prova para respaldá-la, não é possível aceitar a argumentação da interessada neste ponto. O ônus da prova do direito creditório incumbe ao pleiteante. Considerando que a falha da interessada em demonstrar seu direito creditório, dado que não de desincumbiu do ônus de afastar as conclusões da fiscalização sobre a imprestabilidade de sua contabilidade para a apuração da base de cálculo do crédito presumido nos termos da IN SRF nº 420/2004, impede o cálculo de qualquer valor a seu favor. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900961/2012-51 Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906229/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. REQUISITOS A dedução do IRRF do devido na apuração anual, para fins de utilização de saldo negativo para compensação, depende do Comprovante de Retenção, fornecido ao beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos/receitas. Na ausência do Comprovante de Retenção, a prova pode ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, e do cômputo dos rendimentos/receitas correspondentes na apuração do lucro real, cujo ônus é daquele que alega o direito ao crédito (Súmulas CARF nº 80 e nº 143). A falta de atendimento destes requisitos não confere ao crédito a liquidez e certeza exigidos em lei, para fins de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1001-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a decisão do acórdão recorrido, no sentido de: a) Considerar não litigiosa a parcela R$ 155,95; b) Não reconhecer o crédito de R$ 30.850,18, pela falta de comprovação de sua liquidez e certeza. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. REQUISITOS A dedução do IRRF do devido na apuração anual, para fins de utilização de saldo negativo para compensação, depende do Comprovante de Retenção, fornecido ao beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos/receitas. Na ausência do Comprovante de Retenção, a prova pode ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, e do cômputo dos rendimentos/receitas correspondentes na apuração do lucro real, cujo ônus é daquele que alega o direito ao crédito (Súmulas CARF nº 80 e nº 143). A falta de atendimento destes requisitos não confere ao crédito a liquidez e certeza exigidos em lei, para fins de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a decisão do acórdão recorrido, no sentido de: a) Considerar não litigiosa a parcela R$ 155,95; b) Não reconhecer o crédito de R$ 30.850,18, pela falta de comprovação de sua liquidez e certeza. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 62 29 /2 01 1- 12 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12 (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV) contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (MI). DO DESPACHO DECISÓRIO Em 6/6/2011, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento 932648343, cientificado em 20/6/2011, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 36047.19024-200709.1.3.02-1218 e não homologando as compensações declaradas nos PER/DCOMP 3172.38772.030909.1.3.02-2400 e 06349.76694.310809.1.3.02- 2758, com crédito de saldo negativo (SN) de IRPJ, ano-calendário 2004, demonstrado no PER/DCOMP 21046.28565.200709.1.7.02-8344 (PER/DCOMP 8344). No PER/DCOMP 8344 foi informado saldo negativo de R$ 585.765,77, e demonstrado crédito no valor de R$ 2.814.395,56, sendo confirmado o montante de R$ 2.783.389,43. Na DIPJ, o somatório as parcelas de crédito é de R$ 2.814.395,66, e o IRPJ devido de R$ 2.228.629,88, restando saldo negativo disponível de R$ 554.759,55. A parcela não confirmada refere-se a retenções de imposto de renda na fonte, assim discriminadas no DDE: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Contra o DDE, a contribuinte apresentou MI, alegando, em síntese: Preliminar  Houve cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de clareza do despacho decisório, devendo a administração manifestar-se claramente para cada PER/DCOMP apresentado; Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12 Mérito  A decisão é extremamente confusa e não há qualquer indicação de como os valores deferidos foram utilizados nas compensações, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do DDE;  Apesar de não confirmado o valor de R$ 31.006,13, o fisco emite cobrança do principal no valor de R$ 32.334,73, em divergência ao apresentado no DDE, não se justificando a divergência;  A divergência apontada no DDE decorre da falta de informação em DIRF pelas fontes pagadoras, mas as retenções devem ser acatadas quando comprovadas por outros meios legais, como notas fiscais com destaque da retenção e comprovantes de recebimento pela diferença líquida;  A contribuinte não tem poderes para exigir a retificação de dados das DIRF de responsabilidade das fontes pagadoras;  “Conforme informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora Petrobras S/A, CNPJ/MF n° 33.000.167/0001-01 e anexados à presente, o IRRF totaliza R$ 1.451.618,32 (doc. 5) ante uma confirmação da RFB de R$ 1.424.267,13 (doc. 6)”;  “Há divergência nos valores informados pela empresa Petrobrás S/A, CNPJ/MF n° 33.000.167/0001-01, nos meses de novembro e dezembro/2004, totalizando R$ 3.199,27, os quais são comprovados mediante juntada do extrato do recebimento das notas fiscais abaixo indicadas (doc. 8)”. DO ACÓRDÃO DA DRJ Em Sessão de 27/11/2017, a DRJ julgou a MI improcedente, com os seguintes fundamentos:  Não houve cerceamento do direito de defesa, pois na sequência do DDE seguem folhas contendo a (i) análise do crédito pleiteado, onde são individualizadas as parcelas com retenção na fonte confirmadas, não confirmadas ou confirmadas parcialmente, relativamente a cada PER/DCOMP, e (ii) o detalhamento das compensações;  As informações com os valores de retenção estão no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte à folha 107. Conforme se verifica, a base legal para as retenções efetuadas se encontra na Instrução Normativa nº 306/2003 (válida à época), como destacado pelo próprio contribuinte. Ao final da citada Instrução Normativa, encontra-se o anexo I que discrimina as alíquotas a serem aplicadas para cada código de retenção.  As cópias das telas abaixo mostram as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras: [...] Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12  Não há que se falar em falta de clareza. A partir do valor retido pela fonte pagadora, aplica-se a alíquota definida no anexo I da Instrução Normativa 306/2003 para cada imposto ou contribuição (IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP). O resultado (rateio) reflete exatamente o que foi destacado no detalhamento do crédito, anexo ao Despacho Decisório. Assim, com base nas telas de retenção acima anexadas e considerando a alíquota para o IRPJ temos o seguinte:  Observa-se, portanto, que os valores retidos são exatamente os valores confirmados no detalhamento de crédito e já concedidos ao contribuinte.  O código de receita nº 3426 (aplicações financeiras em renda fixa) com retenção de R$ 10.418,56 (valor não-confirmado de R$ 155,95) não foi contestado pelo contribuinte que não se manifestou a respeito. O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 5/12/2017, DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou, em 2/1/2018, Recurso Voluntário, por meio do qual traz, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  “Aponta o acórdão recorrido que o crédito não pode ser integralmente reconhecido pelo fato de o imposto ter sido retido em face de sociedade empresária diversa da Recorrente (AB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 05.281.554/0001-28)”;  O acórdão recorrido desconsiderou que a sociedade empresária apontada foi incorporada pela ora Recorrente em período anterior ao do reconhecimento das retenções, conforme documentação societária apresentada (doc.1);  A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, sendo a responsabilidade tributária, no presente caso, da ora recorrente, sucessora da AB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., nos termos do art. 132 do CTN;  “A DRJ desconsiderou sumariamente tais créditos ao identificar não se tratar da mesma sociedade empresária, ignorando o fato de ter havido a incorporação da referida sociedade”; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12  “Assim, além da documentação juntada em sede de manifestação de inconformidade, a Receita Federal do Brasil deverá considerar em sua análise os valores existentes no sistema DIRF da sociedade incorporada”;  “Nessa esteira, superado o fato de a sociedade empresária constante no acórdão recorrido ter sido incorporada pela Recorrente, assumindo seus direitos, deveres e obrigações, conclui que, para a efetiva análise do direito creditório, deve a RFB (a) analisar os informes de rendimentos apresentados; e (b) efetivar nova consulta aos ao sistema DIRF das filiais da Recorrente e sociedade incorporada”;  Em atenção ao princípio da verdade material, devem ser analisadas as informações do sistema DIRF de sua matriz, filiais e sociedade incorporada;  Os pagamentos em razão de serviços prestados à algumas pessoas jurídicas sujeitam-se à retenção de imposto de renda na fonte, que representam antecipações da contribuição [sic] devida e, por isso, devem ser abatidas do valor apurado a título da referida exação quando do ajuste anual;  A recorrente demonstrou cabalmente que sofreu retenção no ano-calendário de 2.004, suficiente para composição dos créditos pleiteados no PER/DCOMP;  Não se pode onerar o contribuinte pelo simples fato de, por exemplo, existir divergência entre o sistema DIRF e os informe de rendimentos em poder do contribuinte, sob pena de verdadeira arbitrariedade;  “Caso esse E. CARF entenda não serem suficientes as provas ora apresentadas, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, requer a realização de diligências visando à constatação da realidade fática ora afirmada”. É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Delimitação do Litígio Como destacado no voto condutor do acórdão de piso, a contribuinte não contestou o crédito não confirmado de R$ 155,95, código de receita 3426 (aplicações financeiras Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12 de renda fixa). Logo, referido valor não compõe o presente litígio, que se restringe às demais parcelas não confirmadas, que somam R$ 30.850,18 (R$ 31.006,13 – R$ 155,95). Das Parcelas de Retenções Não Confirmadas Como relatado, a recorrente contesta a não confirmação da parcela de crédito no valor de R$ 30.850,18, a título de retenção de IRPJ na fonte, que compôs o saldo negativo do ano-calendário de 2004, demonstrado no PER/DCOMP 8344. Em sua defesa, a contribuinte alega que o acórdão da DRJ não reconheceu o crédito pelo fato de o imposto ter sido retido em face da sociedade empresária AB Transportes e Logística Ltda., CNPJ 05.281.554/0001-28, desconsiderando que referida sociedade foi incorporada pela recorrente, que lhe sucedeu em direitos e obrigações, conforme documentação societária apresentada. Esta alegação da recorrente não procede. Explica-se. As parcelas não confirmadas referem-se a retenções relacionadas a uma única fonte pagadora, conforme detalhado no DDE, e as DIRF informam como beneficiária a própria recorrente, conforme extratos colacionados no voto da DRJ: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12 Como se constata, por meio das DIRF, o crédito reclamado pela contribuinte tem ela própria como beneficiária, e não a pessoa jurídica AB Transportes e Logística Ltda., CNPJ 05.281.554/0001-28. O acórdão recorrido demonstrou claramente a origem das divergências, aplicando a alíquota definida no Anexo I da Instrução Normativa nº 306, de 2003, para cada tributo objeto de retenção (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep), conforme o código de receita (6147, 6175 e 6190), destacando a retenção de IRPJ confirmada no DDE: Em que pese a contribuinte alegue ter apresentado prova robusta das retenções que pretende aproveitar, a verdade é que isso não ocorreu, pois nada trouxe de novo aos autos capaz de modificar a decisão da DRJ. Contra fatos, não bastam meros argumentos. Assim, na ausência de comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, e na ausência de informações em DIRF que pudessem infirmar a decisão de piso, cumpria à recorrente realizar a prova do que alega por outros meios, hábeis e idôneos, tais como escrituração contábil, comprovantes de pagamento, notas fiscais, extratos bancários etc (Súmula CARF nº 143). Por outro lado, independentemente da comprovação da retenção de imposto deduzida pelo beneficiário, há necessidade de comprovação do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, matéria sedimentada neste Conselho a ponto de estar sumulada, cujo enunciado é de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, quanto às parcelas de crédito não confirmadas, não há reparos ao acórdão recorrido. Do Pedido de Diligência O julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, descabendo, portanto, substituir a Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato alegado, na tentativa de suprir deficiências causadas pelo autor do feito. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso em apreço, a recorrente sequer apresentou provas efetivas das retenções não confirmadas pela DRJ, requerendo que os autos sejam baixados em diligência para este fim. Ora, é obrigação do sujeito passivo conservar, em boa ordem e guarda, os documentos que embasam sua escrituração contábil e fiscal, pelo prazo prescricional ou até que se concluam os procedimentos fiscais relacionados aos fatos neles anotados. Por seu turno, as diligências devem ser requeridas em consonância com o que dispõem os arts. 16, 18 e 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Grifei) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Verifica-se, claramente, que o pedido de diligência, feito pela ora recorrente, não atendeu ao disposto no inciso IV ao artigo 16, do Decreto 70.235/72, aplicando-se, pois, o disposto no § 1º do mesmo artigo. Conclusão Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter a decisão do acórdão recorrido, no sentido de: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906229/2011-12 a) Considerar não litigiosa a parcela R$ 155,95; b) Não reconhecer o crédito de R$ 30.850,18, pela falta de comprovação de sua liquidez e certeza. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 235DF CARF MF Original

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9860010 #
Numero do processo: 12448.730210/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2001-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda pessoa física, conforme disposto no artigo 39 do RIR/99, sobre os rendimentos recebidos, a contar de março de 2013. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda pessoa física, conforme disposto no artigo 39 do RIR/99, sobre os rendimentos recebidos, a contar de março de 2013. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 02 10 /2 01 7- 11 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730210/2017-11 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionita ou Reformado, no valor de R$ 113.541,46, conforme fl. 08, pela falta de definição da data do início da moléstia grave. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02 e ss, alegando, em síntese, que apresenta novo laudo constando a data de início da doença. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 Ementa Não sujeito à ementa, conforme Portaria RFB 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário seria os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, no valor de R$ 113.541,46. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730210/2017-11 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730210/2017-11 Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo exposto até aqui, vê-se que o reconhecimento de isenção de IRPF, albergado pela legislação acima colacionada, exige que: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) que a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que diz respeito ao marco inicial do benefício fiscal, temos as seguintes possibilidades: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No presente caso, a recorrente apresentou, a fim de comprovar seu direito, laudo médico pericial, em sede de impugnação (e-fls. 19). O i. relator, registrou as seguintes considerações (e-fls. 29) para fundamentar o não provimento do pedido: Desta forma, considerando que o documento apresentado à fl. 19 apenas informa que a contribuinte era acompanhada pelo serviço médico, sem atestar que a mesma era portadora da doença desde 2013 e, ainda, como não foi especificada a data em que a doença foi contraída, constando o mês de início da doença, não há como considerar os rendimentos do ano calendário de 2013 isentos. Agora em sede recursal a interessada apresenta novo laudo médico (e-fls. 34), atestando que a doença teve início no mês de março de 2013. Assim, entendo que o direito isentivo da recorrente iniciou-se no mês de março de 2013 pela aplicação direta do disposto no inciso III, do §5º, do artigo 39 do RIR/99. Considerando, ainda, que esta notificação de lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos naquele ano-calendário, voto pelo deferimento parcial do pedido recursal. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente logrou êxito parcial em comprovar seu direito isentivo. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a isenção do imposto de renda pessoa física, Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730210/2017-11 conforme disposto no artigo 39 do RIR/99, sobre os rendimentos recebidos, a contar de março de 2013. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Original

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9831058 #
Numero do processo: 10715.722250/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 22 50 /2 01 1- 62 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insusbsistente as questões meritórias. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Requer que seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 2 (dois) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente dois anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 07/01/2011 (e-fls. 16) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fls. 10 a 12, com embarques ocorridos entre 01/06/2008 e 30/06/2008, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401- 009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto- Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação às:  DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593, com embarque em 09/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254, com embarque em 10/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521, com embarque em 13/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 16/06/2008;  DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636, com embarque em 18/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453, com embarque em 19/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098, com embarque em 20/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362, com embarque em 25/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 30/06/2008;  DDE nº 20807636690, com embarque em 27/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 30/06/2008. Isto é, essas infrações foram praticadas após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, de tal modo que, em relação às DDE acima relacionadas, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação às multas aplicadas sobre os embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722250/2011-62 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690), no valor total de R$ 40.000,00. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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