Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772355 #
Numero do processo: 10830.000534/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79092
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000534/88-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79092

nome_arquivo_s : 10179092_053706_108300005348896_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300005348896_4147266.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772355

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740121595904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:50:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:50:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:50:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:50:20Z; created: 2009-07-08T05:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:50:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-000.534/88-96 1 mw,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA vw4 Sessão de lade setembrcde1989. ACÓRDÃO Ne...10.1r.:19....092 Recurson 2 53.706 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1983 a 1985 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). PIS - Dedução. É procedente a exigência do PIS-Dedução calculado com base em imposto de renda' julgado devido em ação fiscal. - Recurso narcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presen — tes autos de recurso interposto Dor INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por , imatio.i7a de votos, dar próvimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança, no exerci cio de 1984, o PIS-Dedução equivalente a 74,51 OTN's, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Urgel Pereira Lo pes (Relator), Cân— dido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Designado Re lator para o Acórdão o Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva. Sala das Sessaes (DF),L 18 de setembro de 1989. , . URGEL *E.,w EI" A LOP,S -PRESIDENTE CRISTÓVÃO á i HI TA DE PAIVA-RELATOR DE— SIGNADO = Lir - VISTO EM 9 2 AFONSO ei .0 =EIRA p_ l'OS -PROCURADOR mon DA FAZENDA SESSÃO DE: 4- NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RIV101-74/,115 v.v. Particinaram, ainda, do uresente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 2 '74gÉ 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEsso N9 10830-000.534/88-96 REcuRsor019: 53.706 ACORDAON9: 101-79.092 , RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. !RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA., empre - sa jurisdicionada ã D.R.F. em Campinas (SP), recorre a este Conselho' inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 26 de fevereiro de 1988, trata-se de cobrança de diferença de PIS-DEDUÇÃCy = nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, por decorrência de receitas omiti das e tributadas em processo relativo ao IRPJ. Exercício Demonstrativo valor em Cz$ . valor "êm OTN's 1983 8,38 24,39 1984 856,27 6.461,39 • . 1985 49,57 1.211,09 - 3. Impugnação a fls. 05/08, que é simples cópia daquela apresentada no processo principal. O mesmo ocorreu com a informação fiscal de fls. 21. 4. A 'decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 5. Ciente em 17-.02-89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 29/31, protocolizado em 17-03-89, argumentando na linha do recurso interposto no processo matriz.. 71") edfr : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.534/88-96 3 Acórdão n9 101-79.092 6. Esse processo matriz, ou principal, foi julgado' por esta Câmara em sessão de 11-07-89, guando se prolatou o Acór dão n9 101-78.911, dando provimento, em parte ao recurso, por maioria de votos, para excluir da tributação a importância de Cr$ 32.343.542,00, no exercício de 1984. 2 o relatório. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/000.534/88-96 4. Acórdão n9 101-79.092 VOTO VENCEDOR Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator designado: Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1983 a 1985, a contribuição para o PIS em conseqüência da exigência de imposto de renda através do processo n9 10830/000.532/88-61 cujo recurso neste Conselho tomou o n9 94164 e foi julgado par - cialmente procedente pelo acórdão n9 101-78.911, desta Câmara. Como o recurso principal recebeu provimento par- cial, impõe-se, em conformidade com a jurisprudência deste Conse lho, dar provimento marcial também a este reflexo, para manter a exigência tão somente da contribuição e acréscimos que corres- pondam ao imposto considerado devido, por esta instância, no pra cesso principal. Como ali se excluiu da base de cálculo da imposi ção, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 32.343.542, im- põe-se aqui excluir da exigência, no mesmo exercício o PIS-Dedu- ção equivalente a 74,51 OTN, assim determinado: Base excluída: Cr$ 32.343.542 Imposto dispensado (35%): Cr$ 11.320.239,70 PIS dispensado (5%): Cr$ 566.011,98 ou 74,51 OTN. É o meu voto. - CRISTõVÃOANCHIETADE PAIVA - RELATOR - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.534/88-96 5. Acórdão n9 101-79.092 VOTO VENCIDO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Na linha do voto que proferi quando do julgamen- to do processo matriz, nego provimento, "in totum", ao presente recurso. Se entendo que as compras não escrituradas signi ficam omissões de receitas reveladas por pagamentos com recursos alheios ao movimento financeiro e contábil da empresa, cuja ori- gem a contribuinte jamais tentou justificar ao longo de todo o contraditório fiscal, contraditório esse desenvolvido sem ofensa ao "due process of law", também sou forçado a concluir que deve' ser mantida a tributação reflexa aqui em debate. 774 URGÉÈ P.É12 : Ir ' i LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772567 #
Numero do processo: 10070.000346/91-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82953
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000346/91-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82953

nome_arquivo_s : 10182953_068818_100700003469158_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700003469158_4147497.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772567

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740123693056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:37:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:37:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:37:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:37:48Z; created: 2009-07-07T20:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:37:48Z | Conteúdo => 4 ; PROCESSO N9 10070/000_46/91-58 i. s y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 101-82.953 seeede de 25 de fevereirode 1992 ACORDÃO Ne Recumone:: 68.818 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : YUSSEF GAZEN Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi= do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •sócf8 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YUSSEF GAZEN, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d. Ses Oes, em 25 de fevereiro de 1992 i.n .,,, , 1 MAR :ri ''' '' -ÁlIP - PRESIDENTE E RE- i LATORA Oi VISTOS EM A ONSO,S0 FERRE • DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSM DE:2 7 I- ic v iz...-; dif ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do • esente julgamento, os seguintes Conse-- Ifteiros: caries Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Milan_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin 1 !IY UlidN \.. -\41 )4 DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 3.14. '‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 100070/000.346/91-58 wscupsors: : 68.818 AÇOROAO 142 : : 101-82.953 RECORRENTE: : YUSSEF GAZEN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Da bor re '!"` r - SECC`m pÇ n 9r J\k‘,-4 SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.346/91-58 3 Acôrdão n9 101-82.953 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA -.PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal distribuído a favor_ dos sôcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/08/91 e, inconformado, ingressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • Ê o relatOrio. • • • SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.346/91-58 4 Acórdão n9 101-82.953 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pgssoa ,jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, ror isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, cleu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 04\. • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.346/91-58 5 Acórdão n9 101-82.953 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da; diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado cjiobal da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado • insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo •princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dpubrovimento ao presente' recurso. • MAR' AM : - RELATORA • \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773002 #
Numero do processo: 10845.005123/89-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81198
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.005123/89-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81198

nome_arquivo_s : 10181198_060526_108450051238908_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450051238908_4147969.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740125790208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:41:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:41:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:41:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:41:17Z; created: 2009-07-07T19:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:41:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-005.123/89-08 vN:;.,,T=W7;r4r MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 fevereiro de 19 91 ACÓRDÃO N 101-81.1989 Recumong - 60.526 - PIS-DEDUÇÃO: EXS: 1985 è 1986 Recorrente - ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS. -(SP), PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Proceden- te o lançamento de ofício para cobrar diferenças de IRPJ, procede, por i- gual, a cobrança das correspondentes diferenças de PIS-Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1991 URGEL - 'E I'P LOP S - PRESIDENTE E RELA- 4011P TOR - - VISTO EM AFO O 'O FERREIRA 11.' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 4_MA . n°1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,CÃN , DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.123/89-08 RECURSO N9: 60.526 ACÓRDÃO N9: 101-81.198 RECORRENTE : ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA. RELATÓRIO ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA., empresa ju risdicionada ã D.R.F. em Santos-SP, recorre para este Conselho' inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO , nos exercícios de 1985 e 1986, por decorrência de irregularidades que ensejaram lançamento de ofício para cobrar diferenças de IRPJ, Objeto do processo n9 10845-005.121/89-74. 3. O lançamento foi revisto para ajustar a matéria tri butãvel ao exigido no processo matriz, cujo lançamento fora, i- gualmente) revisado. 4. Ao invés de impugnar, a contribuinte preferiu jun tar cópia do recurso interposto no processo matriz, o qual foi tomado como impugnação, indeferida pelo julgador singular. 5. Ciente em 08.06.90 a contribuinte não se manifestou. 2 o relatório. (27, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.123/89-08 3. Acórdão n9 101-81.198 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: A rigor, não há recurso voluntário. Todavia, como se trata de contribuinte absolutamen te desinformada em matéria de processo administrativo fiscal, me- lhor é tomar a petição de fls. 15/19 como recurso a este Conselho O processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 21.01.91, tendo dado origem ao Acórdão n9 101-81.005,on de se negou provimento ao recurso, à unanimidade de votos. No caso vertente não foram deduzidos fatos ou argu mentos que já não fixfP g inm sido examinados no processo principal. Isto posto, nego provimento ao recurso. URGEL PÉR LO•ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4774809 #
Numero do processo: 10580.005369/92-71
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89494
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.005369/92-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149974

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89494

nome_arquivo_s : 10189494_107003_105800053699271_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800053699271_4149974.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4774809

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740127887360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:52Z; created: 2009-07-08T13:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:52Z | Conteúdo => W:4W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-005.369/92-71 LADS/ Sessão de 19 de março de 1996 ACORDO NR. 101-89.494 Recurso nr.: 107.003 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente : DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇOES ABAETE LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA. COMPENSAÇMO DE PREJUIZO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - O prejuízo compensável é aquele que restar compro- vado com elementos trazidos pelo contribuinte na instauração da fase litigiosa do lançamento suple- mentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 recurso, nos termos do relatóiro e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de março de 1996 .4 Rlit'IGUES PRESIDENTE - - ,0L RAUL NTEL - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 1996 tí Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conse- lheiros SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580-005.3A9/92-71 .AcOrdão n9 101-89.494 RELATÓRIO• DEPÓSITO DP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÔES ABAETÉ LTDA., • empresa com sede em Salvador-BA, recorre tempestivamente contra decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento suplementar do Imposto de Renda POSSO2 Jurídica do Exercício de 1990, conforme Notificação de fls. 02, acrescido de encargos legais. Em revisão sumaria e interna a que se precedeu na declaração de rendimentos pertinente ao ano -base de 1989, fai constatado que a retrocitada empresa apurou lucro. real compensando prejuízo fiscal de exercício anterior superior ao estoque de prejuízo controlado pela repartição, confome demonstrativo de fls. 03. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a interessada alegado, em resumo, que houve um prejuízo fiscal compensado até o exercício de 1989, não considerado no demonstrativo do lançamento suplementar, anexando cópia da declaração pertinente ao exercício de 1986 e folhas do LALUR, exercícios 1986/1990. - Petição complementar, às fls. 23, acusando 1 PROCESSO N9 10580-005.369/92-71 3 Acórdão n9 101-89.494 erro na conversão da moeda Cruzados Para Cruzados Novos, comprometendo a exatidão do lucro inflacionário 2 seu diferimento, acolhida pela autoridade preparadora. O lançamento fsi parcialmente mantido através da decisão de fls. 65/68, assim fundamentada; "Examinando-se o processo, pode s2 verificar a ocorr g;ncia dos seguintes fatos; I- no exercício de 1986 a empresa apurou UM prejuízo fiscal da ordem de Cz$ 394.457.487, conforme documentos de fls. 04 a 09 e 15; 2- a declaração de rendimentos do exercício de 1988 foi retificada, passando de prejuízo fiscal para lucro real de Cz$ 2.439.194, COM o qual foi compensado parte do prejuízo fiscal do exercício de 1987; 3. a declaração de rendimentos do exercício de 1989 foi retificada para um lucro real de Cz$ 66.016.372, onde foram compensados os prejuízos de Cz$ 4.418.329 e Cz$ 14.875.203, respectivamente dos exercícios de .1.986 e 1987; 4 feita a correção monetária e as devidas conversbes, para o exercício de 1990 verifica- se a exístncia dos seguintes prejuízos a compensar; do exercício de 1986, NCz$ 353.470; e do exercício de 1987, NCz$ 156.605; 5- o lucro inflacionário realizado no exercício de 1990 está expresso, no quadro 14, em cruzados, quando deveria ter sido converti- do para cruzados novos; feita a conversão, o lucro real do exercício passa de NCz$ 510.041.273,00 para NCz$ 3.300.129,00. Assim, e compensando Os prejuízos fiscais disponíveis no exercício de 1990 COM O ILACr0 real apurado no item 5, resta um lucro real tributar no valor de NCz$ 2.790.054, corres- pondente a 254.757,57 BTNF, sem esquecer a incidncia do adicional, no caso, de 5% sobre o excedente a 150.000 BTNF do lucro real. , PROCESSO N9 10580-005.369/92-71 4 AcOrdão n9 101-89.494 , Houve recurso de ofício da parte . exclulda da tributação a SuperintendWncia Regional da 5: :'A RF, ,,, i não provido. 1 i Segue-se às fls. 80/83 o tempestivo recurso para este Colegiado, cuias razbes são lidas em Plenario. Ê o Relatório , 1 1 , i i, new MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10580-005.369/92-71 ACORDA0 NR. 101-89.494 VOTO Conselheiro : RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade jul- gadora de primeiro grau ajustou o lançamento suplementar levando em consideracão todas as alegações e provas trazidos aos autos pela inte- ressada por ocasião da instauração do litígio, demonstrando às fls. 60/63, com o preenchimento do formulário "FAPLI" (Formulário de Alte- ração do Prejuízo e/ou Lucro Inflacionário) a situação do prejuízo fiscal compensável desde o exercício de 1986. No recurso para esta Câmara a interessada contesta os novos cálculos desenvolvidos pela autoridade a quo, trazendo à luz fa- tos novos, coo a existência de um novo equívoco no preenchimento das novas declarações apresentadas. Embora tenha noticiado estar juntando no recurso cópias daquelas declarações, para exame do Colegiado, a interessada não • as apresenta, juntando apenas cópias do Razão Auxiliar do Patrimônio Lí- quido da empresa, sem qualquer vinculação com a materia discutida no lançamento suplementar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de março de 1996 411110"1 RAUL P - - NT -- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4772569 #
Numero do processo: 13839.000357/91-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84256
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000357/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147499

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84256

nome_arquivo_s : 10184256_072926_138390003579124_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390003579124_4147499.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772569

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740129984512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:32:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:32:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:32:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:32:10Z; created: 2009-07-07T18:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:32:10Z | Conteúdo => ; J-v... "- • *, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13839/000.357/91-24 mfma Sessão del6 de outubro de 19 92 ACORDÃO N2 101-84.256 Recurso n2:: 72.926 - IRF-ANOS:1989 e 1990 Recwwite:: J. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, será considerada auto maticamente distribuída aos sócios, sujei tando-se ã tributação exclusiva na fonte ã alíquota de vinte e cinco porcento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FETrOSA que provia o recurso. :ala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 MA' AN r PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM • AFONSO C. SO FERREIRA DE MPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 nk/ 1n9 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ‘ti'A ‘I 4 f DAPAEFP/DF — SECOS Ne 064/90 = , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13839/000.357/91-24 RECURSO N9 72.926 ACORDÃO N2 : 101-84.256 RECORRENTE: j. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13839/000.354/91-36. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos exercícios de 1990 e 1991, sobre va lores considerados omitidos na pessoa jurídica consoante estabele cido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 12, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO _NA FONTE EXERCÍCIO 1990/ /1991 - Decorrência - Tributação Reflexa. - A partir da vigência do art. 89 do DL 2065/83, a diferença verificada na determinação dos resul- rs4 11 DAINEFP/DF- SECOS t4 2 065/90 4H ~0PUBLICC~RAL Processo n9 13839/000.357/91-24 3. Acórdão n9 101-84.256 tados da pessoa jurídica será considerada automa ticamente distribuída aos sócios, acionistas oui titular da empresa individual e tributada exclu- sivamente na fonte. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17.03.92 e, inconformada, ingressou em 16.04.92 com o recurso voluntário de fls. 17/28. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal ‘ I É o relatório. , : ImprensaNack~ SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.357/91-24 4. Acórdão n9 101-84.256 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPj, objeto do processo n9 13839/000.354/91-36, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 103.206. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque,se gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabe- lecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 14.10.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a maté ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.199. Assim, considerando a decisão prolatada no proces Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.357/91-24 5. Acórdão n9 101-84.256 ao principal através do acórdão supramencionado, observado, ain da, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. :rasi ia-DF., 16 de outubro de 1992 Alled0/' /-~ MA' 'AM El RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775419 #
Numero do processo: 10580.004130/93-91
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91129
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.004130/93-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91129

nome_arquivo_s : 10191129_109859_105800041309391_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800041309391_4151612.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4775419

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740133130240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:38:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:38:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:38:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:38:40Z; created: 2009-07-07T21:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:38:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° : 10580.004130/93-91 Recurso n° : 109.859 Matéria : IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BANIA - CODEBA Recorrida : DRJ em Salvador - BA. Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° :101-91.129 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando provado que o lançamento decorreu de erro formal tanto do fisco como do sujeito passivo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P RODRIGUES PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ,e) JI P\I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 Processo n° : 10580.004130/93-91 Acórdão n° : 101-91.129 Recurso n° : 109.859 Recorrente : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BANIA - CODEBA RELATÓRIO O processo trata de Notificação de lançamento em que a exigência refere-se a Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 1991, no valor de 108.253,57 UFIR, bem como multa de ofício de 50%, em virtude da redução de prejuízos fiscais compensados na Declaração, oriundos dos exercícios financeiros de 1988 e 1990, computados nos artigos 154, 382 e 388, III do RIR/80, e ainda a cobrança do Imposto Adicional, por infração aos artigos 405, parágrafo único do mesmo regulamento e alterações intruduzidas pelos artigos 39, I e II da Lei 7.799/89. Em informação fiscal, às fls. 11, propõe o auditor que a subscreveu, a reabertura do prazo em caso de inovação do feito fiscal em virtude de divergências constatadas pelo mesmo nos demonstrativos. Em função da efetiva inovação do lançamento,, foi reaberto o prazo para nova impugnação, tendo a contribuinte impugnado às fls. 22, alegando erro de fato no preenchimento do quadro 13 da Declaração do exercício financeiro de 1989, já que teria havido erro de fato no preenchimento do quadro 13, item 5, cujo valor erroneamente até lançado é de Cz$ 5.224.008.089,00, quando o correto seria Cz$ 3.224.008.089,00. Manifestou-se a autoridade às fls. 50/53, pela procedência parcial do lançamento, exonerando a contribuinte de parte da exigência fiscal, recorrente de ofício, em conseqüência, a este Conselho do valor exonerado. É o relatório. 3 Processo n° : 10580.004130/93-91 Acórdão n° :101-91.129 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Conforme visto do relatório, trata-se de lançamento suplementar na empresa Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, por meio de notificação de lançamento, fls. 3, em que a contribuinte tendo impugnado parte da exigência alegando erro de fato, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA., acatando tais alegações da contribuinte, também exonerou de ofício parte do lançamento por entender ter havido erro, igualmente, do fisco na formalização do lançamento, e desta decisão recorreu de ofício a este Conselho. A autoridade "a quo" demonstra às fls. 54, que embora lançado o valor errôneo de 5.224.008.089,00, ao invés de 3.244.008.089,00, os cálculos foram efetuados com o valor correto. Entretanto, em que pese confirmado às fls. 28/33, terem os cálculos sido efetuados pelo valor correto, ainda assim aquela autoridade às fls. 51, procedeu o exame dos cálculos relativos à compensação de prejuízos refazendo-os, visando apurar o real montante a ser compensado e, consequentemente, a pertinência da exigência fiscal. Demonstra a autoridade "a quo", às fls. 52, que o prejuízo relativo ao exercício de 1986, somente poderia ter sido compensado até o exercício de 1990. Por outro lado, as infrações apontadas pela autoridade lançadora relativos ao prejuízo fiscal e ao adicional do imposto, são improcedentes. Mantém, a autoridade julgadora 4 Processo no : 10580.004130/93-91 Acórdão n° : 101-91.129 somente parcela do lançamento relativo a diferença de índices de correção, conforme também demonstra às fls. 53, valores apurados com os quais concordamos. Entendemos da análise dos quadros demonstrativos, bem como das cópias das declarações anexadas, que parte do lançamento decorreu, efetivamente, de erros tanto da contribuinte quanto da autoridade lançadora, pelo que não merece reparos a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF --jç 10 de junbo de 1997 ON P "YÃ R lo 4RIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772639 #
Numero do processo: 13707.000467/91-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82815
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000467/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82815

nome_arquivo_s : 10182815_068588_137070004679119_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070004679119_4147572.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772639

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740136275968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:09:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:09:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:09:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:09:43Z; created: 2009-07-07T19:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:09:43Z | Conteúdo => /- PROCESSO No. • 13707/000.467/91-19 " . --Np' .m. . - ..:.)!' . --,f¡.-,-...;1/4•'-?-: ,„.,,,,_••,, 1-iro- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Secado de 10 de janeiro de 19 92 ACORDÂO N2 101-82,815 Recurso n2: 68.588 - IRPF - EXS: L•86 a 1990 Recor te: MARIA CRISTINA MARTINS COSTA , Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA. FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la'"F" 'DecórrênCia - Por força do -RIFIC-Ipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente n arbitra_ mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sii porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA MARTINS COSTA, . ,. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 7 Sala Áas Se)sOes (DF), em IO de janeiro de 1992. // -.V..-- , MA•I'M I,y - PRESIDENTE E RELATO- ) RA _....-~or , • l' n• 4n124 • FERREIPA DE P% •11 • 4,5 - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL • SESSÃO DE: r) '-' I:- ri -iing . i i i 1._. , • '- N : Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- V.v. \x DAMEFP/DF- SECOS N t 064/904.w. '' Vi nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 6Ijri, , _ 4 rtl ." .»4, ;, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.467/91-19 RECURSO NP : : 68.588 ACORDAO NR: : 101-82.815 RECORRENTE: : MARIA CRISTINA MARTINS COSTA 'RELAT-ORIO A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na érea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera • • da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no canital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 :do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A yautoridade julgadora de primeira instância, em , 'ttk, • 4 rwe r rP itv SEcOP P9 0€S / 9c Jét'0011'N• • SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.467/91-19 2. ACÔRDÃO N9 101-82.815 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos •sOcios ou acionistas de sociedades não a n8nimas, inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas :referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.08.91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso vo - luntãrío de fls. 36. Como razões do anelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos anresentados no processo Principal. É o relatOrio. Ihr • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.467/91-19 ACÓRDÃO N9 101-82.815 • VOTO Conselheira MARIAM • SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de .Medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tioo:-& o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidacip de votos, deu provimentoao recurso, como faz certo o Acórdão A9. (i rAk , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13707/000.467/91-19, 4, ACÔRDÃO N9 101-82.815 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAgENTO -DE LUCROS - Cooperativas:-: Escritura cão sem destaaue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributOria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cOlculo o creditotri -:- butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. yvbras-lia (DF), 10 de janeiro de 1992 / , --, ., i,,..í ‘,-, ,(7/- . ' 1D i'M „I - RELATORA , ' , _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774823 #
Numero do processo: 10685.000683/93-51
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89667
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10685.000683/93-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89667

nome_arquivo_s : 10189667_089205_106850006839351_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106850006839351_4150008.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4774823

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740139421696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:57:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:57:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:57:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:57:59Z; created: 2009-07-08T13:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:57:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10685.000683/93-51 RECURSO N°. : 89.205 MATÉRIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS: DE 1988 A 1993 RECORRENTE: TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA(SP) SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.667 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores, foram canceladas as exigências relativas a contribuição para o PIS, com base no Decreto-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complemenar n° 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vtifrf~:-"; SON P2 IRA RODRIGUES ' SIDENTE -411 a 4‘'"••••nnnn KAZ SHOBARA • LATOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000683193-51 ACÓRDÃO N° 101-89 .667 RECURSO N°. : 89.205 RECORRENTE : TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO A empresa TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 43.238.120/0001-34, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Na impugnação de fls. 24/31 argumenta que obteve liminar e respectiva segurança em Mandado de Segurança no processo n° 6590047, que teve curso inicialmente na 4a Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) e atualmente em fase de recurso para Tribunais Superiores, o Fisco não poderia promover a exigência sobre a matéria em litígio na esfera judicial. Acrescentou, também, que a exigência relativa ao período de janeiro a agosto de 1988, não poderia ter sido formalizada face a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, após o decurso do prazo de cinco anos explicitados no artigo 173 do Código Tributário Nacional e que se não estiver abrangido pela decadência, alega que descabe a exigência correspondente ao período de abril, maio e junho de 1988, em cujo período foi dispensado o recolhimento da contribuição PIS/F'ATURAMENTO, face ao disposto no artigo 11 do Decreto-lei n° 2.445/88. Argumentou mais que não cabe a aplicação da multa porque a recorrente estava acobertada pela liminar em Mandado de Segurança bem como a aplicação da correção monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991. Esclarece mais que a partir da vigência dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 passou a calcular e recolher o PIS sobre a Receita Bruta Operacional nos termos do artigo 10 dos dispositivos legais citados e que a decretação da inconstitucionalidade dos mesmos textos, houve recolhimento a maior e, portanto, tem direito a compensação do recolhimento a maior, na forma estipulada no artigo 66 da Lei n" 8.383/91. Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora singular houve por bem manter o lançamento face a impossibilidade de a autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de lei e, ainda, porque, mesmo sendo julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário, enquanto o Senado Federal não suspender a execução lei, a autoridade administrativa de fazer cumprir sob pena de responsabilidade funcional. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000683/93-51 ACÓRDÃO N° 1 01- 8 9 .667 No recurso voluntário de fls. 55/63, a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação e solicita acolhimento integral do recurso. É o relatório. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10866.000683/93-61 ACÓRDÃO N° 101-89 .667 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Em 08 de setembro de 1993, data da lavratura do Auto de infração, a autuada não estava acobertada com medida liminar em Mandado de Segurança, porquanto, a segurança que havia sido concedida em 12 de dezembro de 1984 e cassada em 16 de abril de 1991 versava matéria alheia hipótese dos autos, ou seja, discutia a exclusão do valor do ICM, da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. Mesmo que Mandado de Segurança estivesse relacionada com a exação em pauta, conforme manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Parecer if 743/88 (DOU. de 14.10.88), através do qual a autoridade lançadora tem o dever de diligência no trato da coisa pública, constituir crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. No mesmo sentido e apenas para ilustrar, transcreve-se o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes assertivas: "Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juizes Federais de 1" instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Como exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) Impetrante(s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito a autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requerimento de / certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura a( - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000683/93-51 ACÓRDÃO N° 101 - 8 9 . 6 6 7 simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE - Juiz Federal da 9 a Vara' Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos ..." No Poder Judiciário existe outro precedente no mesmo sentido conforme Acórdão unânime da 9' Câmara do 1° TAC/SP - AG 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário" Em verdade, a autuação ocorreu após a cassação da segurança e portanto, se houve qualquer recurso, este recurso não tem efeito suspensivo visto que de acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional somente a liminar em mandado de segurança ou o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, no casos dos autos, o lançamento foi promovido pela autoridade administrativa dentro da moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235/72, inclusive na parte que diz respeito a aplicação da multa de ofício. Argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1988, procede visto que o Auto de Infração foi lavrado no dia 08 de setembro de 1993, ou seja, já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em consonância com as reiteradas decisões do Poder Judiciário, é pacífica no sentido de que o artigo 10 do Decreto-lei n° 2.052/83 versa sobre a prescrição do direito de cobrar e não diz respeito à decadência. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.175/95, em seu artigo 17, veio a estabelecer que: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: ... VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na .- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865.000683/93-51 ACÓRDÃO N°. : 101-89.667 parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970." Assim, tratando-se de cancelamento "ex-lege" do lançamento, cabe a observância do dispositivo legal retro transcrito. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 KAZU SHI BARA ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774218 #
Numero do processo: 10850.001801/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83628
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001801/90-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83628

nome_arquivo_s : 10183628_066317_108500018019029_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500018019029_4149312.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774218

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740143616000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:15:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:15:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:15:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:15:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:15:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:15:24Z; created: 2009-07-07T15:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:15:24Z | Conteúdo => --- : , - MINISTE' RIO DA ECONOMIA, FAZEIDA E PL ANEJAMVrO Processo n9 10850/001.801/90-29 MFCT 10 de junho _de 1992 Sessão de ACORDÃo 0101-83.628 Recurso n 2: 66.317 - PIS/DEDUÇÃO - EXS : DE 1986 e 1987 Recorrente: ENGESPORT-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF em SÃO JOS2 DO RIO PRETO - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ - , por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decor rente, pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESPORT-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕESMDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ala dzs Sessões-DF., em 10 de junho de 1992 - • MA • A S.'Ip' - PRESIDENTE C LSo 'ALVES ' ITOSA - RELATORp VISTO EM AFONS0,-- FERREIRA DE OS - PROCURADOR DA FAZ EN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 N! fl V 10(1'' Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ) .1 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H _ SERVIÇO vÚUCO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.801/90-29 RECURSO N2 : 66.317 ACORDAI) N2 : 101-83.628 RECORRENTE: ENGESPORT-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO - - - - - - Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/Dedução, assim descrita a imputação referente aos exercícios - de 1986 e 1987, verbis: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS PERIODO: 1985 e 1986. Em decorrência de fiscalização do Impos . to de Renda Pessoa Jurídica, levada a efeito jun to a empresa retro qualificada, consoante se in- fere da cópia do Auto de Infração-IRPJ, que pas- sa a integrar este processo, apuramos redução do Lucro Líquido/Real, por conseguinte, a falta de recolhimento da contribuição, a título de PIS/DE DUM) - I.R., do valor correspondente a 155,6-3- I OTN's , conforme "Demonstrativo de Apu ração do IRPJ" em OTN anexo, igual a....960,23 BTN-. Enquadramento Legal: Art. 39, letra "a", ,7 da Lei Complementar n9 07/70, c/c o art. 49, le-//: tra "a", do Regulamento do Fundo de Participaçãó p/Execução do PIS, aprovado pela Resolução C1n4 - n9 174/71, Portaria MF n9 001/84 e artigo 480 do . RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. PASSAM a integrar este Auto de Infração: a) Cópia do Auto de Infração - IRPJ em BTN; b) Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais; c) Cópia do Demonstrativ.0 de Apuração do IRPJ em OTN:..!' A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 15, :1 f.)4 DAMEFP/DF- SECOO N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.801/90-29 2. Acórdão n9 101-83.628 A impugnação da Recorrente encontra-se ã fls. 15, por referência ã apresentada no processo matriz de no 10850/001.799/90-89. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "CONSIDERANDO que em fiscalização do imposto de renda pessoa-juridica, levada a efeito junto ã empresa impugnante, foi apurada Redução da base de cálculo das contribuições, conforme se verifi- ca da cópia do auto de infração lavrado no proces so n9 10850/001,799/90-89. CONSIDERANDO que o decidido no processo rela tivo ao IRPJ quanto ã matéria que, por sua nature- za acarreta tributação reflexa, faz coisa julga--- da, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, indeferi-la." A fls. 45 se vê o recurso voluntário, repetindK' ,de forma geral, a impugnação. X É o relatório. )( ~OPUBLICOFEDERAL Processo n9 10850/001.801/90-29 Acórdão n9 101-83.628 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.584. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primei ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. o meu voto. Brasi1ia7DFer4 de junho _ de 1992 CELS „A,L5,ES FESXOSA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773673 #
Numero do processo: 11070.000503/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000503/91-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148714

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84813

nome_arquivo_s : 10184813_102537_110700005039115_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700005039115_4148714.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773673

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740145713152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:44:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:44:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:44:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:44:57Z; created: 2009-07-07T18:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T18:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:44:57Z | Conteúdo => ‘:, . ,11404 200 •~ 'AHrTÉP190 L1.' 7CORIONAIA, FAZENDA E PLAW!JAMENTO PROCESSO N 2 11070/000.503/91-15 Sessão de 17 de FEV de 19 93 ACORDÃON9 101-84.813 Recurso n 2: 102.537 - IRPJ - EX: Exs. DE 1990 e 1991 Recorrente: QUERO - QUERO S/A Recorrido : DRF EM SANTO ANGELO / RS DEPÓSITO JUDICIAL - DESPESA ' - Os va lores depositados a titulo de tribu to, enquanto se decide sobre a sua ilegalidade, em obediência ao regi- me de competência, justificam a de- dução no ano-base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por QUERO - QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Constribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro JEZER DE - -OLIVEIRA CÂNDIDO :Creia tor),SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,e MARIAM SEIF, que proveram parcial mente c recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselhei ro CELSO ALVES FEITOSA. ..g a dzs Sessões (DF), 17 de fevereiro de 1993 ,. MARIO r r A. --) ----- ----1 - PRESIDENTE :0°1111117 CE f:ALVES 7 ITGb - RELATOR /11 VISTO EM -4;1' FEmANDDcw L 2 RAES - PROCURADOR DA FA- . ‘,' . SESSÃO DE: ..) n NA i , \ igra4 ZENDA NACIONAL u 14-, h,..,J ' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei r-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RA UL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, i • 5 "1 ffi' MINISTÉRIO DA FAZENDA INWT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 11070/000.03/9l0 RErUR-qn NP g 10',....".,......M ACóRDA0 N2 g 101 8,-'4.8,i3 RECORRENTE g MERO 'QUERO S/Pn, RELATÓRIO 1 .:-M. HE 1.) .. 01 JER1.1 SSA. „ Á IT::5,:... I' Á ta ia:, 1 ;1:11; .::..-3,:::,1....., o r,:5.:,2 9. L1 "1 8. 26 4," 01)11 1 . 39 „ I '. E i...:.,:m- v c:- a este et3n se I ha ple i 1: ii.::,:..ii. 1 k do a l' e for in a da decisão 5.1noular-. i;ontra a empresa,: TOÁ lavrado o Plut,o 11-fi'rçâO de l'Is. ()8 i' c.? 1 El. t.: Á. V C) ..:iA O ERP,:i • :::::?:::: e i'-i:: i i.: 'i.. C3. 55 Xi ii:"...! I. ":":»:.? (3 C.Y.' i...".? 9 1. „ .:'E.. i ": C315 - 1::) :R ::::. IE."-: C; O n.. 9 8 C.? e? í 9 9 (...) „ p .E.:: I' ' -....R ?..1: C:d) i' i:.:U : (... a C.1 o f '. r è.4::, c1 i 11:3 Lr 1 'ou k.r .i 0 3 .1 O '.." ::'t I O r OOkk .1. '..ii41$.:::: ( 'í 20 1.„ ..:.:",.1,5„ 1 7 13 1. i\IF r.: a c y esc.: i ti 4„:.3 ci,-.,..? iro....i 1-...a:::.s i.:,•,.., ei .1 C: i:"A i' gois 1 :::::,...,la 1. ::::. f........,,:‘b ...1. v'f.,.., 1 ,.:::. vi..mn razão OaE seguintes Irreguiai'idades E: ::: e r c i. c ..í. o ti e 1990 ar “....) base de. :: 1989. .1- a eiN3resa apror,:m—tou. de.spesa de 4 .....x.31-11ribuiçao soct.at, $ 22 7 „ O .7 :-''i\l'iào :-...yr 1' E., 11. u.....,u. c:, ri LR X:.) :R i'f'ff.?fltel O ,..*:.. i li O ã „ indressou na :Justiça contestando a obrioaçao, por ...,,,,u.ídá la inconstiUncional. E .:erricio de 1991 - ano base de 1 • a einpr Os a a pr o p3' .1.c.A.1. d es pes as de "J.i..: r ..J. bui (.-.».:stx.....i ao , TAPAS” e ( $4 $1 nos valores respectivos de Cr$ 1.480.297,00 e o etetuou os paqaoentos destas despesas e ainda, 3. nt.....jre!:.ssol,I. na i i. A S 1.1 I. r: .:":":1 C. OH 11.Y.:';:..-5. U..S...1. fl (i i... :3 t a 3. ::::. 1114 i ' '1 .:St i.;.0 O :5 „ ri O r . jtAlg iá • i Ev«.::. 1 ej eVid ...rí4.,,5- - WZMJN5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P9!.47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 110/0/000.0.3s91-15 AcnRnre N5. ::.! I o ." .....:: :1,1. 213 2- a empresa constii:...ulu provisões. para regis-trar RS. despesas mencionadas no item anterior 0-ontribuiçáo ao 1APAS e FINSOCIN......), Na balanço de 31-12-90, corrigiu o valor dessas provisCes, :.:.:q."“:ll.:.-5 a ço...k r". ad o como variação mon Eit.-.,:-à r - .1 a pi:',.,As siva Lr 2 „ 036 . / /4 relativos á contribuição ao 1APAS e Cr$ 21.964.358,00, relativos ao FlWifiCIN...., A esses valores. acrescem-se cr$ 3,710,018,00,também, apropriados indevidamente, a t.ltulo de variaçao monetária passiva. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apris:"-~a. sua defesa (doc. de fls. Alega, Ein sintese olie - a apropriaçáo das despesas como operacionais dedutiveis decorre do tegime de competência e que naso poderia diferentes, pois perderia o direito de lançá-las em outro ei:ercicio posterior'. Para reforçar. seus argumentos, cita o PN 1.:81 - l's.1.? 58/77 e o artigo 225 do RIR/80g -- que RS variaçoes monetárias pRSSiVRS náo acarretam nenhum efeito f1.sca1 9 ei5 que sao anuladas pelas variaçoes monetárias etivas dos depósitos judiciais efetuados por ocasião da contestação, na justiça, de cada uma das contribuições. RS variações monetarlas ativas foram registradas e devidamentes tr"ibuta gas, o que, no seu entender seria desnecessário. . Sendo assim, não prOLede R glosa. Aiicerça sha i'undementauão áo decllner exaustivamente sobre O i'RLO g;',!r'RJ..101- do ...imposto de renda reportando-se também, ao M... n u , 1:7317/79, . 'ri,- ,......,.. . . --....1- ... .,. r. , .. • ....,, .... -- . - . ... ,. ....,.... fls„ .::::3, opina pela manutençao total oa exicOncia. - 2C//f •-Mi• • ./•); 'I ,.. .. ' • \, -". •1..:. fla,..„.H4::. - 0.:~íf MINISTÉRIO DA FAZENDA c;-7k..--‘1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 1.Q/0/000.'50/9i 15 AnORRAO jr l01.81.5.81J M deciao de iL.L grau esta assJm ementada;J " 111P( '0;3 f f . ) DE: RENDA FE: 88( )(f) 3*¡ ;E:: In ff" f';:pf EL .f.erciclos de 1.( .2') e J991, A dedulibilidade de conlrábuicbes especiais e contribuiçbes sociais previstas em E? eJ .Jigibtlidade esteja suspensa por medida iudic:tal, somentE? ocorrerá no periodur- hase em que houver decisão i'inal da justiça e na hipotese de a mesma -se...? ff d ffa ffs "i: .E:k ',/ :Et ".., C? i'' á V ise i à E.? fi'; P i: tá :F.5 :á , f::: abei f, d f.3 fef"f f' 'á. o deducão do valor das conlribuiçbes e dos acréscimos moratórios devidos à hazenda Púbilca. . Sendo ficNcta a obrigação registrada no passivo circulante, nenhum efeito tributário pode produzir a atualização monetária desta obrigação por ocasião do balanço. O acessório acompanna o prinelpal. Sendo indeduJ i véis, porque ainda não incorJ'idas, despesas que originar:J:1m as provisbes no passivo 1 .:::'01 I . e , Lambé.Jm f 13 d edt a. I.' f \f é .í fs a-Js var laçi.':Ies:,.. monetárias passivas destas provisI'les. hl danho apurado em tunção das vartaçoes monetarlas pela atualização dos direitos de créditos relativos a depósito judicial em dinheiro deverâ SSEi ul.do, anualmente, no lucro operacional,: AÇA0 FtSCN PRICEDENYE." Ciente, em 20/1:::. /91, a empresa apresenta o recurso de d f I ¡Js . L.:::9 l LI c? , 1:3 3' ff'::, f di3 e• uf c: f:-.:, f f. fff a:rff 1 'f., ," f.) i. S 'Pç::: rf , lu' //,- i, , 1.1 ..o.N.A4, RMeiii . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ine PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NÇ-2 li070/000„50,V91-1 ACóRDA0 Ng : 101-2q„B1 Na rase reciirsa, reitera OS argumenLos ja expeoioos na imougnaçao, InSiSte WAC apropriação, COMO dCSPCSa, çj05 VIOrCE. objeto He discuss -ão judicial foi feita dentro da melhor . técnica contábiJ e dos preceitos legais vigentes, ressaltando gue a autoridade julgadora não se deu conta de que no momento CM que é consj:iruida a provisão, o valor a ela correpondente é deslocado do patrimélnio liquioo para o Fassivo Exiiivel a longo prazo, deixando de produzi?. correção monetário negativa, a qual é deduivel na deierminação do RE, "i'lrM i, iri.tand0 OS artigos 4..,lib e ill do (lN1, que não eslava oprigado a cory.eçáo monetaria dos depósitos judiciais. -- nao hãvia uma situação juridica definitivamente constituida „ Pede que seja considerada a cirçunst'ãncias de que agiu em estrito obse?vãncià à .ir 1.f11 cohstahte do parecer 11c: ...1. ng b8/17, invocando, ao caso, a regra estabelecida no porãgrafo unico do artigo 100 do lltN e, linalmente, requer . seja declarada i nsu nsistente a decisão recorrida, 4 É o relatório .1 : lliál' ÇA -4 .,À,/ ,.-- rigX - 6 knain MINISTÉRIO DA FAZENDA lakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 110701000.503191-15 Recurso : 102.537 Recorrente ; Quero Quero S/A Acórdão n9 101-84.813 Declaração de Voto Vencedor Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator Designado: A minha divergência quanto ao decidido, se V/ prende exclusivamente é matéria depósito judicial de imposto ou c ontribuição, enquanto se espera manifestação do Podei Judiciário sobre a sua incidência ou não. Seria dedutivel como despesa no ano-base de sua ocorrência ou estaria sujeito a aguardar decisão em conta não submetida à apuração de resultado? Penso que a despesa é dedutível desde o momento da ocorrência do fato econômico que lhe deu causa, independentemente dc seu pagamento ou não, deposito judicial ou recurso sem ele. Assim entendo por torca do dis posto no artigo 225 do RIR/8C, bem como dos artigos l7 11 P 187 § 10 da Lei 6,1404/76. /, Estabelecem os artigos: -- , 'Art. 225. Os tributes são dedutíveis, como custo ou des pesa opetacional, no perlode-base de incidência em que ocorrer / rit4:.;; .4^;Â1F-----là q5, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 7 V;:=4±M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 . fato aerador da obrigação tributarLa," ( RIR/30) " Art. 17 -: - A escrituraçao ia companhia será mantida em re g istros permanentes, com obediãncia aos preceitos da leoislação comercial desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais se0:undo o reaime de competência. Art. 127 li=li IQ, Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no Período. independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encar gos e perdas. pagos ou incorridos, correspondentes a essa receitas e rendimentos." v.--r--- ', José Luiz Bulhôes Pedreira, ir " Financase I Demonstrações Financeiras da Companhia ", pá g . 486, tratanio ). Or dos regimes de caixa e de competência, assim se express 141 '1INV iii , ''7 ex:%A;;; Processo n9 11070-000.503/91-15 8 4^~511 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Acórdão n9 101-84.813 Yo regime de caixa, as receitas e os custos são reconhecidos nas contas de resultado quando respectivamente - recebidas e pagos em dinheiro. Esse regime é o mais anti go e tradicional, e oferece COMO vantagens a simplicidade da escrituração que o adota e a se gurança de posição maís conservadora, que somente reconhece a existência de lucro que já está a disposição da sociedade empresária, em condições de ser por eia utilizada nas suas atividades Dai a Contabilidade ter definido outro re g ime, que os anglo-americanos designam accrual basis" e nós "de competência", "Accrual" significa acréscimo, ou aumento, e denota a idéia de q ue o lucro é reconhecido A medida em que acresce ao património líquido, independentemente do recebimento em moeda. A designação "de competência" exprime a idéia de que o lucro é registrado no período de escrituração a que cabe, ou compete - em função da é poca em que é ganbio. O regime de reconhecimento do lucro, emb,ra diga respeito a receitas custios, influencia a representação da situaçãG Wig, , t's~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 9 Q2.* *Nel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 financeira. A. observância. do regime de competência implica registro em cada período de terminação de todas as mutações que a ei..i competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente no futuro venham a se traduzir em recebimentos ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base i em escrituração que adota o regime de competência represente com maior precisão a situação financeira do patrimônio, ( pág, 485/86) Ora, se são verdadeiras as colocaçóes, enquanto os tributos ou contribuições devidos no ato de suas incidências, claro esta que o regime de competência. dis pensa, para o seu registro, qualquer ato que suceda. aquelas, Para. o Fisco Federal a Contribuição Social é devida a partir da ocorrência de seu fato gerador, comô inclusive expressamente registrado na 112/198/88, item 7., conforme nota do REPISO, para 1902, Alberto Tebeehrani e outros, nestes termos: .../7 ci. ----.,,,-?, • ...,:-. ' NOTA 506 - CONTRIBUTÇÃO SOCIAL (LEI' 7.680/881, A contribuição social sobre os. • / ,•• a/ lucros da pessoa jurídica, destinada , fmiv;_ 01142Nn. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 10 V2e. '41-1W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 financiamento da seguridade social, instituída pela Lei 7,689/88, poderá ser registrada como despesa dedutivP1 no período-base a que competir (IN 198/88, item 7)u, Assim colocada a matéria - Contribuição Social ou mesmo Previdenciáría - , para o Poder Tributante, ---.. i são devidos desde a ocorrência do fato gerador, pouco importando sP objeto de q uestionamento da esfera judicial ou . mesmo administrativa, Havendo a incidência da des pesa, segunda a norma não declarada ilegltíma, com ou sem depósito judicial o questionamento, até decisão, obrigado o contribuinte a • proceder os seus registros segundo o re g ime de competência ou de caixa a que estiver subordinado. Se preso ao regime de competência, desde a ocorrência do fato gerador, dedutivel a parcela da obrigação. Se vencido o contribuinte no processo, nada por fazer haverá. A ele restará a obrigação de pagar o devido com os acréscimos incidentes, se depositado o calo: /' Ç -5da obri gação e já deduzida como despesa., Se vencedor, L ter deduzido valor não integrante de seu resultado como \ parcela redutora, já que correu o risco de deduzir le q uestionar o lançamento, deverá recompor o seu lucro que foi reduzido, sujeitando-se ao principal e acréscimos. ..•1 O . •). a . • • i WW, ,W21X MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 11 . .....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 Só assim posso entender a obediência ao regime de competência. Isto é, conforme lição antes apontada: ".„ observância do regime de competência implica re g istro em cada p eríodo de terminação de todas as mutações que a ele competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente no futuro venham a se traduzir em recebimentos ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base em escrituração que adota o regime de competência represente com maior 4,/ precisão a situação financeira do património. Assim agindo.r ino,,_ _ estará o contribuinte obedecendo à lei vigente, ainda que questionada. Por isso não me convence o entendimento esposado pela 3a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 103.2732, de 11,12.1979 (DOU de 4.3,1990), nestes termos: " CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS INCORRIDAS - A despesa é tida como incorrida quando decorre de uma obrigação incondicional e em montante determinável, de acordo com os fundamentos do chamado "regime ,/ ----// de competência" ou "regime económico". Não.„1/ iii (-despesa incorrida aquele que é contestl'ca . pelo devedor, principalmente se a exigênCia . / . Iestá sendo acusada de ilegal. Os valores 44, tributáveis serão tão-somente acluelk Luz . ///IV ,- : ve . ,,,..„.1i... /-7\-/ oaX- W-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 12k^,~ '~OW' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 afetarer. os custos. Dado provimento parcialmente," Assim entendo porque não é o contribuinte • quem pode, até decisão final judicial, mudar o conceito de despesa ou regime de competência estabelecidos em lei. Uma despesa fixada em norma legal não pode ser considera não incorrida porque contestada pelo devedor, Não quando e estabelecida segundo os princípios de direito publico. Para tal conclusão necessário seria o estabelecimento em lei, A afirmação constante da ementa se justificaria se as relações entre Fisco e Contribuinte estivessem regidas pelo direito privado, onde a vontade das partes faz lei entre elas, nunca no direito público, onde a [Cl a todos escraviza até pronunciamento de sua invalidade.. O argumento sempre usado pelo Fisco, no sentido de que se o contribuinte não aceita pagar o valor da contribuição, porque entendido ilegítimo, despesa não seria, se aplica a ele, pois: se entende que enquanto não decidido • em contrário ao entendimento do Fisco, devido o valor, despesa é. Se despesa é, sujeita ao regime legal estabelecido para o seu registro, que no caso é o de • competência e incorrida a despesa. 7 Assim não fosse, reconhecido estaria pelo próprio Fisco, a possibilidade do contribuinte altear ,,,. dispositivos l 7 egais antes de pronunciamento final do podL —. . / »414t. Processo n9 11070-000.503/91-15 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~‘k~i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 Ao contribuinte caberia então alterar o honc e ito de despesa incorIlda e peitodo de incidência. até decisâo finai do pode: judiciário, o que chega a ser contraditório. Assim sendo. quanto ao item em que houve a divergência com o iLusere relator, dou provimento também a „--- É o meu vot.. ----- /40̂ 1''' --/ Celso ÃY I Js eito sa — Relator Designado lou L-1.7 irN f ; -___ J14ê- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 skgge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 4..",... 110?0/0 f.)0.50/91 l'., ACÓRDnO N2 10.1 80„813 VOTO VENC 1 DO se i hei. 1' e a E LER Ull::: ( ll i vE. li RA Cril .-41) I. Ili l„ Rela t.-cir u O recurso é tempestivo, dele iomo connecimento, No merito, a questão que se coloca para este Colegiado d *.:.? f III 1. ? Cl fi'l O ff j f.-:-..-"f 1" 1 I. 4 .. ( ..1 4.4f.:' -:.:?. pr i.:3 f.) r .1. i:'::J. (.; á. C.::j C1 111::' (les:. p e s ,::*x E; c. i.:-."i fil t.f "À b dedutíbilidade t moneUárias passivas e reconhecimento de varlac?Jes monetárias ativas le 1 1.Are5 ') de deposito iudicial, quando a empresa, insurgindo-se quanLo à consiitucionalidade da combrança, ..,./ — recorre ao Poder judiciário para reteilá-la„ I 11 i C. i i:?: i !MEM t C.:: .!, sEA Ek t 1 -.0 1' 1 (1 :R d e 0 E.' V.:, ? 1 fr11::.:.? 1 i'' a "1. J" 1` 5 t' .::::1O (::: .j. ::':: r (::'? .: e 111 :::::: ti ii....? 1111 "1'. ..1 1? j.. i i CI és.': C1 e (.1E: i.:3 e e r.x.y.= ss ,,i.:: 5 i:':*t. r r."...i i .1-2 C.:-.!1 .1 t .E:11-M:1 Cs Ci k U:2 E: 1 .. C:31 1 1 ? 1 13 1. I. i Social, o Finsocial e a Contl'ibuição para o LAPAS, Cli36S despesas apropriadas pela recorrente foram glosadas pela fiscalizsação, não são t' ? 1 13 J. 1. t Cr::::. f.....Y.' .:':::: 5 "S J. ffs ,.; 11,5k O ES e Ei. 1:::, 1 A C E: • i :::::: i:..1 e '..E. 1:::, X.:::::J ,:::: 1 E..:' :3 .E:1 ? e? 11 E1 i ?'J V.-: e ?" ti 1 1C., art ..ido 225 do Regulamento aprovado pelo decreto vil l? 85„450SSO. Adiante, i- : 1 i 1 i :'::::“::1, 1 j. (.Y..:' 1 Et E11. 1 O j' 1 J::1 EJ. cl e qi.l.e " eT,; e as deSpeSE:ES :.: (.: em 1." O cl O e c. •J i.:::: aCre 52. el iT'l C:3 E :., 5 0 filC211 J'H!..::::' ..' ci ,,' e r ;5. 0 ser ::':ipr'cipr 3 a Cl ig...!!; , H ui Er:.::ei' c (7 .; C', Cp. ke t: ? a I k e. j... k: ar em ,r til cra.cio a sei ! i einc.:'::!. da .:.Eif....,:ao rucJ loral r..)r i.:*.,rri.i::::.r a coik1ra a Fazenda Pnblica, e no caso de ser desfavorável ã interessada„" f : *1 rft 1:::) I R r •! d o . 's o s par e r:-. e r s e 1:S i / 1..:S 1 E R i '1 1.). in e ? O ::::'.1::3!::::1 1/ 1::::: 2. fie 127.3108, bem como no Acórdão nÇ'il 101 781/90, a autoridade ffi O J k J C. J' ....fá 1: 1 C1.E.1. .E1. I: 1 ? ri'i a. C.1 1 1. f!!!! , fl 1 1 ....'3 i"1 1' É 'j .Et SS ''..,' E: r R f::: O ei::.; i ?P.: ?I 'i e I: .É:ir to iuci j. ':'. 1 ::Ef, 1 1E, C: C3 !" r e n 1: F....? ;:jk Cl 1 i I. C. 0 r l' "::::::' 1: i.EISK'Z't .1 1... "e .:',:.t 0 1 i.-:-.,:c.:cmiiei......,! 3.EV.:15 e d i:gA. 1. .1 1' E'-: C1 (1'..F., ::::. e.? ,::: P 1.ni.t.u.:) ..'i r r:-.,, e 1 f: I e 1.:1 ,:::::' C O f1U: 3 J:::::' 1 J.:.:1"1 C: J. " - - • — irP itir/ / '-2 )1À14 . .1/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r3.12 .3 I 1 1 fr:t t ) I 84 „ 8 r t C:I I. I Et r rV €3 1: # Xe C: 3.::? tE:3 1:3 33. 3.... t:::3 rt.3 a..Es r • Ci "f , I. 1. (.3 ti 3.53.:::?f,3 3. 3 i C1 3:13 3333 3. k e ee 0 / /' //' I /././ t:// e/./ ./.// (...// / //:// 1/5 //3 i.`..:33)3 '3 1: eee.ee' I 3 3 1 ;23 I CA , 331 E3 I" 3 3 .3 e e ijk 3:::) 3 3 C.': e't 3' 3 it Ç...!3 1' • g i.-E3 „ t 4r-3 1 .. „ 1 e r :Et it3 3."3 3S.j.:' 33 3.. I 3. Et E3 V " i 33j 33 3 3:3 1 37. 3. j. u..1.-3 . 1 t r3t3:-..E3t 3 E.3 E.3eec g-Et 3:1 3.::31 1. 3- 3 k"..11 3 .3 .3;3 1"1 3::'"21, d r...) C 3 :E 3.t eej33 3:3 Et 3::j. 333333 3M' I 1133 ias a e1 lF153 3 es i cicE3pt::33.,:t 1 t. cie se ressa ti ar- qtte„ em a 1 gtitt '1 a r. t . 1' 3.53. t.: d3,E3r:33.:I.)*F33 1:. O j k 3:3e C . :: 1 .5.'3. 333 .3 j. 1 1 CE' 3' 3. 3::) 33"j3. j' .E33 fi e e à. V a. " g T-3.12.t.5e r t: a 313.'3 cia 3 t te as e ctt t 3. 3.33 e 1 e3 .! sai...ias:: e e {:::331 -355 t 1 te e e I 1' t:t# t (s..? 5 a. e i ft3 COin C:, 3 ."1 e(„:3 # 5 de3 .33sEE.3 ‘-rt t.EE. 1 ee3ieier Cl C") SE; s̀: À 1 ff '3 3.:3? t 3'2 pctr le e e 1.3c: -3 Et C.:k f I"' 3.:3 3 4.:jit 3:1 C. '3 .3' .3, 1. I 3 t :3 1 1 3 ta 333 3..:3 1 :E:. 13 ::133 (3 e ei' 1' 3. .3 373 3::: 31 t ele r te 3 e3 e e.t ee 1t. #1 Cc e r cc. i44E.:.:33 3.33:113 C 3 3 3.3 ¡.::) 1" 3 333 t....E.3tst.y.:t tr:3:E3r 3:1 33:E'? e 31etj:.? 3 3 citte.E, 'Es.t. Elt r a snma3 e dever a ser "f C .3 3 a Cl 3 3ar 3 4:1 t:t 3tEe?rt tan ç a j 3 30 :13:. .3 a t tia ï: 1.1-1 1 3-1. va e 3 a t. ¡Et .1 t3 .3:3ó3-E.:333 Se a a pFo p .3. a 13'3 V es. t I t. 5 3.-.t do 1-J.:s....? i. e e 3 e e E3 (.:11. C.Y.3 e ::3 313 e 3 3 1e4 ffirs 1 et -3 „ r.:ta t j 3. 3 I' 1 Cc e" e3. r a. I ej4e(.23-3 iç e 3 ie 3eis.'":.) e 33 E 33I r 3i 3:3 €33 1.f2r3c13:-..3 c33 t 1. 5 3355 a. 3.-.3 C E:3 C.?'" 3j:,'.3 1̀ ,23. C3 3.3 C33 3 3:3 315 .3:31E° 32 3 Na 3. es 1 3. ti:E-33:1e 33 33 C..:33 3 1 35 a C3:.eb3 an ça das. 31 3 t.:3 C:3 1 3 3:1 3. das „e r e1 ice cii i 1 ja 5:3 33 E3 1Fee4i" .3 3:33 r i i 1 .3".E3 „e lie„ e e 1 lciit „ j4' / 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 'I 1 33 ACnRn-r-1O NP . 3 u,) .1 1.;,4 „ t.: :::; 1 ..5 i3 :3 Et 3:1 3::::.' i :33 3 3 3 3.23 1:1 a t t..:;.; ) ; ; t......t t' 133 e1 3 :E ) C13 3 3Y.....? 3 1' kC..? ar ....31:3 3-fl j ri3 3: 30 iS j" 3:::3 1:::. 33 c:1 J.: .-J.; t t ;ft ; a t. ; t.:-..J Et. J..:31.3r j (;.:j EA J.:„..ái.:) I- r .j 1.; t 1. 1, Étr . j ....t. tEtt....1 ./i...!.....tit's c 1 e I E' J. 5 r 3:::::.3 C:3 j 3 1 Et l'"" f 31E:33 3 1- 3:::-À C.?3"11 ...:À j 3 i:":À. d é.:. (1 (1,...' J' .'"' ?Jel fi!..? V i.::(::".fj '3 :::: 1 : .1 3. I 3 À. d (...) 13E3.3- éjj. iiij 3 3.3.13À C:33 1 3:".23 3: -.3 3:3 I' 03 3 3' r" 3.3. I.:3,.....:‘ i' t' ii.-::: ;.:':' 0 3' 3-.7.3 1:7.3 ?" i .3":33. 3. ... i:"3. 3' j ::::3 1'1 J.:13. Cl j 3 a EJ S 1:i5, E' r.".1 I 3. 3' ;.:":3 3":1 3 I fij 033 3 : 3' 1.) 1'' (.3 C:1 E.' l'' a a 'I r.:::' 3' j f ; c: ar a --.../a l i (Jade x:la 1 e.}. :::.“..-..m.,..,Jtti;t1t.:..; a J.:)r tlx....:-..tti; j 1. tr ..j. d i (...:::.. J....1:É:to r (--.....?-1:: ta a ff 3E.À3 1 C. 3 3' j".i 3 3. V À (:fi3":3. 3.: 3 C.3? 3.1 3 3 3'2 JY:'3. 3 'j. 3 À À jilí':R. f.3 i'3.3. 3 i:R. ,33' I . • Et EE. f:"..? r "Et 1 (3 3:::'(3t3:1F..2v • ,1 3.k ..3 . 1. c.:: 1. ....á 3' .t o e,.; .:.::.t.ts ::; i 2; , st ....imen 1 e cit.,.......t]:..d.:....J 1. a de Ir 'a; ; ii5 i t 3E1(i i:34. 3"::::..133 i I 3 .1. C:j a C:11 a. ii: e:j3 3 13 3::::-À3 3 Ci. 3:":33. f:i3 3:1 I 3. F.:' 9231..32 f..3 (::33.....13:::' r Ek E3 f: À r 1'13 a. ? O 0 a 3: i.:.3 3 "3 t r .i j...tt t .1 t.::::tx:::t á eii....? ,.." 3: -.j 3 3 3 3 .:::-3. C:j .33 j 3 3. 3 5 3:5.'333 i.::j 3 3. t 3` ::3:31iiiS 1:3 E3 1 .i3.3À ',." 3"" a 'O 5 :i3j. II 1::: "I 1:::: a c:) j t tt....1.i ( .......1 a 1. j r .:.:;:t. ts., E::. C: 3 a ? CE' 1::. e.' 3' :SC::: .E:j. ri 3 313E? i 3:::3. i 3 :i 3:3 C:3 1. • 3'5: 53 3...:::: r..1 C":3 3. 3' 3 C:: À ri g3i 3 3 3:: i 3:::3 C.:' f f.:::-... 1 . i "V i'ff3. 33:33..E.? 3 3 13: 3::::' 0.3 3.:: rj 3' 3' C....À 3 3 1::.j 5 J":33 Sij 53:3 i ri3 „ l' i i.r.::-.3. 3 , :,..:-.3. ;Sei; f 11; j 1. j. '',/ J.E3. fik ki:s.' 3 3 t e c::(:::tt .1 -...t.::.J.:.; lidada .E:t e;t: .1 a t(....... 1 ,.:...t. J.:311 ; ;:l'lltx::..t cli.....; r etsr....;e,ztrt j vt.::; I' a. 1... J..") ; 3. 3:::33 '3 1::3 1::3 5 1{3-3 3. ":3.5 5 3..:3 3 3E3 5 3:::Ji 3 3.3 3 1 .5:3 3 11 f.:"..) À:j Cs...3 r k1 3 3 3' 3E:À r 3E3 a 1.:33: ..E3 (:'.3 3 3. 3.1:33 1 1::" .3 a À 3,, 3 3 30 e r-3,-,:en d em I t.....--ímilt.F.t; .1 l' t.-:.....! cit. t 1 lá.t.; ela (.:1ty.--.1:3‘..59. i 1. e r...;:-:-:;.t J,..t. gat t.::;.;; t i a s UI :':i. i..... 1 '1 ..'..'i 3:13. 3E ao fil d 31,..-.-3333.3.....::.: E Ek (.1 E? :r. 1:3 3 3 t i' ' j. ht 1. i C; Ei. I.:) , I' s f.:LI ff; Ejfi3 Cji 3.::::315 1.33.3:.3 SE. 3:À i:".1 f:::' V J.:R 3' " :1 a 3 E3. C 3 313 32.3 3 3 C? t :":33: 3'' .1 E: 3..).E3j :3:3 il::- 1 'V a 3::::: ri3 3. 3. À 1 . o ri31:':' 3 'IC.3:315 C..? ‘33 r oca 1 1....-:3. cie \sai' i. at.:.;.a.t.3 tfle ...1 .10 i. ar Á .•.:'( ':'..:t k. V .:'::t ( i,:i (....:-..1...ii.:i5 1 3 o i 3 3i:3 J. C7. :3 a 1 ) „ j á que;net t t:...:!; .; 1...t...,,r;J-Iii..:n „ a ma i. :..•.. 3 , i. a cor IR5. 01:)1.....1 t::::t.:); ;J.1 1. t...;•jtit::-., 1 03 1 E.3 J. '../ Et . P '3 i.::‘ i À 3' C::3 r:, ?' À a (.31:733:' À ri a 31 3:::::.' i:i.i. ri 3::::'35 33.i31 £ 1 .,....1 r ti.-...ttire;r"r . t.,J; I t i.::.., .t- J.; r v. ty....tn t.: .....t. ch....:.t. ) J-......:, da r 'e t....: e I. I.: .Ii:I í.. ao ,.E1 r e co I" r F.,,..to 1:' i..::: r Or V 1:::3 i 3 3.:.:: k'.....jii (:::3 3' .:':"1 ) d a. r ao ' ' i":':3. 1::: 3:3 3 .13 o t 3' Ei. 3 3 O À j C3 3 3 3 3 C:3 3:-:33. 3::1 0 3:1 3":"3"3 ir: C:j3 .3 t €.3::.3 3 j C....373À 3 3 3 3:::3 À C " À .:::3. 1 :: : 1:-' 3::.? 3' 1::".3 1: :3 Cj r ikj 3 - 3 3:j 5 3::: C...3 3" 3 V 0133 :":":3 C:3 3 „t ',E'. 3 r 3 .:1 3 1. C33 5 C:: ,........3. ::::- rj :: :1 C-3:' c}(.: 533 3 1:, À 131: 3 3 3 3:1 3::33 J .:1 i r 3::::.' À. À I:.::3 ri (::::. i3":3 3.:ii":i1:::3 3.3 3 3 C:::' kE 3.. Cs.:,' 1'133: 3 1131'7:J 3 3 t 1.::j „ C:s.' 3 3 I. 3."..1 3..) 5 3:1 3::::.. V 3::::.. r . á ii:: 3:::::' 3' f i........F .1 , . : / Kir.) 3::: 3:::: 5.3 3:..3 r:K.:35.i: E3 j. 3 t 13- 3 5:33 3 3 a r E' 1 . t :3 r r t:...f 1 'I, " a i"1 i I i:,,, C.: f.::)irs a ...1R i...,. *iá. O ---- i. C: 1. a ; er; 1 . 0; .: 3:J1:321.3 1 1 í.Y....' :: .1 -:.:5 1' f_'::: f 3 .1 .. 3.'3:3 3E33 C.:".3 3:3 3' " i. (,:,.:ji:•:"‘ I.;: á. C..I ii fii.3 T.:j Et g Et ? :::1 O 1.: 1:3 r 3 3' r "..3 3:33 À ..À. is: 3::".t. / ii - , 43/ 17 gk--------==ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-&.',.~-------:kr=-'-‘4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO iM707000”03/91-i5 ACERDA0 N2 Joi .8.1„81:5 apropr1ou, vnuevidamenUe despesas COM as mesmas, devendo, por' isso, prevalecer a qlose efeL1,vada pela fiscaliação. Ei 'l i' i . ' e::. t Ett 'i t f. :t , i'lt) t.:: aS e ‘..1 al::73 v ::":t i' i a t;:t.:"Je E. fnet 'se t .....Y i 4. r4.4555 .1 ....." i:TtS E., 11:::te )1' a 3 i . 1 eté:',.=1/41 i t1.:7:iine4141 3. t'.' apr nrti' i :3(1 a Si eitt t:....i-J Cli.:-.1 tit:.Y..." jun St.et' . ( ' t:Witpen .5 ad OS es vai.oves Leconhee,ldos como rece,i.t.a iviepósiLo vudiel.al,i, no e':,:ercic .io de 1991, de Cr$ t.715„29O,011 (tAPAS) e Cv$ 19.702.652,03 (FINE1(11,l1Pil )„ Por lodo e .::.pos1:o 4 dou provlmenlo parclal E...0 recurso para e .; .:clui,r da maLéria tribuUável, no e:,:erciclo de 1991, o VaiOY de Cr$ 21-417.942,o. , / Brasflia i7 de VCVeY&iCO de 1.c..).::",„ ,........----- . ,11E. :ri..........l: Dl::: Cli 1 1....iE41.R.Ps41 1'J:711,11)101i . F.:E; PilliFil H iill litli) , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0