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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9503357 #
Numero do processo: 10907.720400/2018-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1002-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 00 /2 01 8- 12 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720400/2018-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal que indeferiu manifestação de inconformidade, protocolada contra ato da autoridade fiscal que indeferiu pedido de adesão da empresa no sistema Simples Nacional, motivado pela existência de débitos tributários não suspensos, nos termos do artigo 17 da lei complementar 123/2006 1 (vide termo de indeferimento às e-fls. 9). Irresignada, apresenta impugnação (e-fls. 2) onde alega, em síntese, que os débitos foram objeto de pedido de revisão de ofício perante a PGFN e RFB. Em documento de e-fls. 31/32, a unidade de origem esclarece que de fato a PGFN revisou e extinguiu todos os débitos relacionados ao indeferimento, mas com exceção da inscrição nº 90614003106-10 - processo 10980-500828/2014-34 – que foi extinta por pagamento efetuado em 30/08/2018. Em sessão de 11 de julho de 2019 (e-fls. 36) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores concordaram com a informação de e-fls. 31/32, de que um dos débitos impeditivos à adesão somente foi extinto por pagamento após prazo previsto no art. 6º, §§1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, ou seja, última dia útil do mês de janeiro 2 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 43), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos iniciais, ou seja, de que em 2017 solicitou à PGFN a revisão de ofício dos débitos inscritos em DAU. Entendendo que suas pendências já estavam regularizadas, afirma que passou a recolher seus tributos pelo regime do Simples durante todo ano de 2018: “Tendo em vista a seqüência de fatos ocorridos, na certeza de cumprimento de suas obrigações perante o Fisco, com o créditos oriundos dos pagamentos efetuados 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 2 RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720400/2018-12 tempestivamente, bem como, dc saber de sua condição de adimplente perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, a empresa efetuou seus recolhimentos em dia durante o exercício de 2018 todos com base no Regime Tributário do Simples Nacional, entendendo que não haveria nada que a desabonasse quanto a este fato e a confirmação de tal pensamento e atitude se ratificou pelo reconhecimento do pagamento e extinção dos débitos de ofício pela Douta Procuradoria”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O pedido de adesão ao Simples Nacional não foi deferimento em função da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, por contrariar o inciso V do artigo 17 da lei complementar 123/2006 (vigente à época): “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”; A pessoa jurídica deveria ter regularizado todas as pendências até o último dia útil do ano de 2018 para poder aderir ao Simples Nacional. Verifica-se claramente que os débitos da inscrição nº 90614003106-10 - processo 10980-500828/2014-34 em 30/08/2018, como se vê pelo extrato da inscrição de e-fls. 30. Observe-se que a recorrente ignorou este fato na sua defesa perante este CARF, preferindo afirmar que no ano de 2018 acreditava estar regularizado e, por este motivo, passou a recolher pelo regime do Simples Nacional. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720400/2018-12 Ocorre que estes autos não tratam da regularidade dos recolhimentos tributários realizados no ano de 2018 , mas do indeferimento da empresa no sistema simples nacional. A recorrente claramente regularizou o débito em agosto de 2018, quando deveria tê-lo feito em janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 86DF CARF MF Original

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9597568 #
Numero do processo: 10730.721477/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-009.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.238, de 4 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13963.720101/2019-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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APRESENTAÇÃO EM ATRASO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP em atraso. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, em juízo de oportunidade ou conveniência, uma vez presente a hipótese ensejadora de sua cobrança. GFIP. APRESENTAÇÃO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os procedimentos previstos no caput e §1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal, a teor do disposto no §4º do mesmo artigo 55. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 38-B DA LC Nº 123/2006. NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 14 77 /2 01 7- 98 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 A redução de multas prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, é condicionada ao pagamento da autuação no prazo de 30 dias após a notificação. Cabe exclusivamente ao sujeito passivo a adoção dos procedimentos necessários ao pagamento, no prazo legal, para efeito de fruição do benefício, que uma vez ultrapassado implica em perempção a tal direito. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa aplicada, sob argumentos de possuir caráter confiscatório ou afronto a princípios constitucionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.238, de 4 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13963.720101/2019-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativa a Auto de Infração de lançamento de multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, onde, citando jurisprudência, em síntese suscita: ocorrência de denúncia espontânea, que afastaria a aplicação da multa; falta de intimação prévia ao lançamento; que a fiscalização deveria ser orientadora devendo obedecer ao critério da dupla visita; e que a multa teria natureza confiscatória, contrariando assim princípios constitucionais. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente. Foi interposto recurso voluntário, onde a contribuinte reitera todos os argumentos apresentados na impugnação. Aduz a ocorrência de denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração. É citado o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), onde é destacada a expressão “sendo o caso”. Advoga que o ato de lançamento deveria ser precedido de juízo de oportunidade e conveniência para aplicação da multa tributária, ou seja, um processo decisório em esfera administrativa sobre a pertinência e aplicação da multa, e não a mera aplicação de forma mecânica ou automática pela suposta subsunção do fato à norma. Procedimento que afirma inobservado pela Administração Tributária, contrariando o art. 142 do CTN, que viria aplicando multas indistintamente e em escala, sem qualquer avaliação de causas, circunstâncias ou conjuntura, ou seja, sem procedimento decisório. Citando jurisprudência e acórdão deste Conselho Administrativo, que entende abalizarem sua tese, defende ainda a recorrente a necessidade de prévia intimação antes da aplicação da multa. Também alega que a infração cometida, de natureza acessória, que tinha por objeto exatamente informar o montante do tributo devido, teria alcançado seu objetivo, de forma plena e eficaz, ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP, antes de qualquer iniciativa fiscal. Suscita ainda a autuada a observância do disposto no art. 55, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), devendo a fiscalização ser prioritariamente orientadora e observar os parágrafos 1º e 5º do referido normativo, aplicando o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. É ainda invocado o princípio constitucional de vedação ao confisco e as limitações do poder de tributar, aduzindo que a multa aplicada seria manifestamente confiscatória, superando em muito o valor do próprio tributo devido no período, com ofensa também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido o valor da penalidade, sem informar em que patamar. Ao final, é requerido o julgamento pela improcedência da autuação e caso vencida em seus argumentos, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06.” É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da GFIP, aplicada com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. No recurso a contribuinte não nega ter entregue a GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado, ou reduzido o valor da multa, mediante os argumentos acima sintetizados, que serão explicitados nos tópicos seguintes. Alegações de ausência de intimação prévia ao lançamento Alega a recorrente que deveria ter sido previamente intimada do lançamento. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base na declaração apresentada e no momento da lavratura do AI; a Administração Tributária já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória pelos Conselheiros, por possuir caráter vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, à luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”, tendo sido observado o valor mínimo de R$ 500,00, prescrito no § 3º, inc. II, do mesmo art. 32-A. Há que se pontuar nessa parte preambular, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, inc. II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à Fl. 52DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Suposta necessidade de “juízo de oportunidade e conveniência para aplicação da multa tributária” e requerimento de redução da multa No que se refere à multa aplicada, a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina o dispositivo legal ensejador da penalidade, conforme descrito na “Fundamentação Legal” do AI, uma vez que a multa decorre de expressa previsão legal, conforme já apontado. Repise- se o fato de que a autuada não nega ter procedido à entrega da GFIP em atraso, infringindo assim ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 1991 e sujeitando-se à penalidade prevista no art, 32-A do mesmo diploma legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na norma como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, conforme previsão normativa, não se tratando de ato passível de discricionariedade. Uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa ou sua redução, em juízo de oportunidade ou conveniência, dada a sua natureza vinculada. Apresentação espontânea da declaração - denúncia espontânea inaplicabilidade e caráter acessório da multa Alega a recorrente que uma vez entregue a declaração, mesmo que em atraso, teria havido a denúncia espontânea, ensejando a não aplicação de penalidade pela infração, posto que transmitida a GFIP espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 do (CTN) mas não se aplica à presente autuação, uma vez que no momento da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também não é estranha a este Conselho, estando atualmente pacificada pelo verbete sumular nº 49, também com caráter vinculante, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Foi ainda invocada a aplicação do art. 472 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como esposado alhures, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa, prevê, de forma expressa, a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso. Não se trata de conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo; enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata da multa que se discute no presente procedimento (norma específica), à qual não se aplica tal instituto. Pelos mesmos motivos, sem razão a alegação de que a multa possuiria caráter acessório, pois, conforme demonstrado, a multa aplicada decorre do descumprimento de uma obrigação específica, não se vincula ao cumprimento de nenhuma obrigação principal e independe do regular recolhimento das contribuições. in. Dessa forma, não há como prover o recurso diante de tais alegações. Inaplicabilidade do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ao presente lançamento Advoga a recorrente que não teria sido observado no procedimento fiscal os comandos do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Mais uma vez não lhe assiste razão, oportuna a reprodução do dispositivo: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Conforme se verifica, o caput do artigo 55, remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Mais elucidativos ainda os comandos: do § 4º, ao preceituar que o disposto no caput do art. 55 não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos; e § 5, ao estabelecer que o critério de dupla visita aplica-se somente à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Portanto, totalmente inaplicáveis à presente autuação os critérios da dupla visita para lavratura de autos de infração e da fiscalização Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 orientadora, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Alegações de inobservância de princípios constitucionais e de caráter confiscatório da multa Advoga a recorrente que a multa aplicada seria manifestamente confiscatória, superando em muito o valor do próprio tributo devido no período, com ofensa também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido o valor da penalidade, sem informar em que patamar. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegações de ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ; também os comandos do art. 26-A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Conforme já explicitado, a aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, cabendo á autoridade administrativa o lançamento haja vista o caráter vinculado de sua atuação, devendo ser rejeitados tais argumentos. Finalmente, quanto ao requerimento de aplicação do disposto no art. 38- B da Lei Complementar nº 123, de 2006, cumpre informar que as reduções das multas, conforme previsto no dispositivo (par. único, inc. II), é condicionada ao pagamento da autuação no prazo de 30 dias após a notificação.. Caberia assim, exclusivamente à interessada a adoção dos procedimentos necessários ao pagamento, no prazo legal, para efeito de fruição do benefício, que uma vez ultrapassado implica em perempção a tal direito. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721477/2017-98 Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.003896/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 Normas Processuais - Requisitos de Admissibilidade - Situações fáticas desassemelhadas. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Tratando-se os acórdão recorrido e seus paradigmas de situações sem similitude fática ou legislativa, não há qualquer possibilidade de se formar o dissídio jurisprudencial, necessário à admissibilidade do recurso. Recurso não Conhecido
Numero da decisão: 9303-012.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Tratando-se os acórdão recorrido e seus paradigmas de situações sem similitude fática ou legislativa, não há qualquer possibilidade de se formar o dissídio jurisprudencial, necessário à admissibilidade do recurso. Recurso não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 1302-00.845, integrado pelo Acórdão nº 1302-001.148, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de voluntário, conforme ementa e resultado abaixo transcritos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 38 96 /2 00 9- 38 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.003896/2009-38 Ementa: Inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade. Não há nulidade no fato da ciência das prorrogações do MPF ser feita através da internet. Multa regulamentar. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. No recurso especial, o contribuinte alegou que: a) A multa regulamentar somente se aplica quando o crédito tributário restar definitivamente constituído e que não mais possa ser contestado, inclusive judicialmente. Para comprovar a primeira divergência, apontou o paradigma nº 105-16.69; b) A multa é inaplicável aos casos em que a distribuição de lucros é anterior à existência do débito. Para comprovar a primeira divergência, apontou o paradigma nº 104-21.178. A primeira divergência foi admitida pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 412 e ss., o qual ainda não reconheceu a segunda divergência alegada, o que foi confirmado no despacho de e-fls. 416 e ss, bem como, por outros fundamentos, no despacho de e-fls. 440 e ss. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, defendendo que basta a falta de recolhimento do imposto no prazo legal, para que se configure a vedação à distribuição de lucros. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.003896/2009-38 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial O contribuinte foi cientificado em 15/10/2013 (e-fl. 364), protocolando o recurso em 29/10/2013, portanto dentro do prazo de quinze dias previstos no artigo 68 do Anexo II do RICARF. Por seu lado, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do despacho de admissibilidade em 26/08/2015, tendo retornado os autos em 09/09/2015, antes mesmo de configuração da ciência ficta, sendo, portanto, tempestivo o oferecimento de contrarrazões, nos termos do §4º do artigo 218 do CPC. No que tange à comprovação da divergência, a única divergência admitida foi em relação à possibilidade de aplicação da multa regulamentar aos casos de distribuição de lucros, apenas quando o crédito tributário restar definitivamente constituído e que não possa mais ser contestado, inclusive judicialmente. Indicou o paradigma nº 105-16.069, o qual não foi reformado até a data de interposição da peça recursal. O paradigma possui a seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR - PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES - A multa prevista no artigo 975 do RIR199, só é aplicável no caso de distribuição de lucros quando o contribuinte estiver em débito com a União em relação a tributos definitivamente constituídos, não sendo devida nos casos débitos decorrentes de lançamentos de ofício ainda não definitivamente constituídos. (Art. 975 c/c 889 do RIR/99). Recurso de oficio conhecido e negado. O paradigma versou sobre créditos tributários lançados de ofício e que poderiam ser objeto de contestação a esfera administrativa ou judicial e que, portanto, não restavam definitivamente constituídos. O excerto abaixo esclarece: “O artigo 889 do RIR/99 que veda a distribuição de bonificações, atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, está inserido no capítulo II do título II do livro IV do RIR/99, que trata das medidas de defesa do crédito tributário e deve ser entendido dentro do conceito de crédito tributário definitivamente constituído não se aplicando aos créditos tributários lançados que possam ser objeto de contestação na esfera administrativa ou judicial. Tal tese resulta da interpretação integrada das medidas de defesa do crédito tributário, pois seria ilógico aplicar a multa prevista no artigo 975 do RIR/99, em virtude de distribuição de lucro, tendo como âncora o não recolhimento de crédito tributário ainda passível de discussão. Tal assertiva pode ser extraída dos artigos 884 a 886 do RIR/99, quando trata de contribuinte em mora, verbis: [...] Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.003896/2009-38 Mas não é só isso, tal defesa do crédito tributário tem como escopo a proteção do patrimônio da empresa com o fim de garantir o crédito tributário definitivamente constituído e não pago. No presente caso como próprio fiscal informou na folha de continuação do auto de infração, página 07, os lucros disponíveis, que ele entende distribuídos foram incorporados ao capital social da empresa, através da décima terceira alteração contratual, assim não houve qualquer dilapidação do patrimônio da empresa que colocasse em risco eventuais créditos tributários ainda que definitivamente constituídos. A decisão está correta pois, foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico.” Por sua vez, a decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, os débitos que deram origem à contestada multa foram constituídos mediante confissão de dívida, via declaração em DCTF. [...] Esses dados podem dar ensejo à seguinte indagação: considerando que a DCTF do período mais antigo (primeiro semestre de 2006) foi entregue somente em 16/10/2006, e retificada em 26/10/2007, e levando em conta que a multa teve como fato gerador a distribuição de lucros em datas anteriores à da entrega das declarações, poderia o lançamento alcançar aqueles períodos? Uma leitura mais detida na redação do caput do art. 32 da Lei n° 4.357/1964 induz à resposta afirmativa para essa questão. Ao incluir a expressão “por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal”, o legislador desejou fixar, com precisão, o momento do nascimento do fato gerador da multa regulamentar ora combatida. É lícito concluir, portanto, que, à despeito de, à época da distribuição dos lucros, a empresa ainda não tinha confessado seus débitos, mediante apresentação da DCTF, estava ela impedida de assim proceder, em face do decurso do prazo para pagamento de seus tributos. A corroborar essa interpretação, na já citada Nota Técnica Cosit n° 2/2006, o órgão central da RFB prestou os seguintes esclarecimentos: 7. Resta definir se o nãopagamento do tributo no prazo legal, sem que este débito esteja sequer confessado, respaldaria a aplicação da penalidade, tendo em vista a expressão constante do caput do art. 32 retrocitado: débito não garantido, por falta de recolhimento do imposto. 8. Cumpre ressaltar que a questão relativa à proibição de distribuir rendimentos de participações de que trata o dispositivo em comento já foi enfrentada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão 1.50.496, de 17.04.75. Originou-se o respectivo processo da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamento de dividendo de ações nominativas e ao portador não identificado. Argumentou o sujeito passivo, em sua defesa, que para a existência de débito seria necessário a existência de crédito tributário e este só se constitui por meio do lançamento do imposto, conforme art. 142 do CTN. A decisão, não acolhendo sua tese, afirma que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Conclui o mencionado acórdão que o lançamento é um simples ato declaratório de ocorrência do fato gerador, pois desde esse momento já é devido o tributo, afirmando que, no caso, deveria ter sido recolhido o imposto de fonte sem o prévio exame da autoridade administrativa, que depois o homologaria, se fosse o caso, extinguindo a obrigação sem o prévio lançamento, como prevê o art. 150 do CTN. (Grifouse) Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.003896/2009-38 Com isso, fica sem sentido o argumento levantado pela impugnante, que alega violação das garantias do devido processo legal e da ampla defesa, por queima de etapas fundamentais que conferem certeza e exigibilidade ao crédito tributário. É que o legislador conferiu conotação alargada ao vocábulo “débitos não garantidos”, que não se circunscrevem a dívidas qualificadas pela certeza e exigibilidade daqueles inscritos em dívida ativa. [...] O vocábulo “débito” é utilizado de forma ambígua pelo legislador. Em sentido amplo, significa a contrapartida do crédito tributário, sendo este último o direito subjetivo do Estado de exigir o cumprimento da obrigação tributária de natureza pecuniária e o primeiro o dever jurídico do contribuinte de entregar ao Estado o valor em pecúnia. Em um primeiro momento podese pensar que apenas no momento da constituição do crédito tributário se poderia pensar na existência do débito, que nasceriam concomitantemente . Portanto, antes da constituição do crédito, seja por lançamento ou por confissão de dívida, não se poderia falar em débito. No entanto, o legislador pode dar ao vocábulo outro sentido, desde que o faça de forma expressa, como entendo que o fez neste caso. [...] Tratandose de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pagamento do tributo independe do crédito tributário estar constituído, bastando a ocorrência do fato gerador e o prazo estabelecido para pagamento para considerar que o contribuinte está em mora, submetendo-o, em caso de atraso aos encargos moratórios. Interessa também ressaltar o objetivo da legislação de regência, qual seja, impedir que contribuintes, distribuam seus resultados aos sócios antes de cumprir suas obrigações tributárias, privilegiando o interesse coletivo ( da sociedade) em relação ao interesse individual dos sócios. Demonstrado que havia tributos vencidos e não pagãos e também não garantidos, em qualquer dos momentos após a ocorrência do fato gerador e prazo para pagamento, a lei proíbe a distribuição de lucro. A mesma norma legal, como conseqüência da proibição, traz a penalidade para quem desrespeitála, ou seja a multa para quem fizer a distribuição, estando proibido. Entendo, portanto, que não há reparo a fazer à imposição da multa prevista no art. 32 da Lei 4357, pois o contribuinte fez a distribuição de lucros (matéria inconteste) e tinha tributos em atraso (vencidos, pois já tinha transcorrido o prazo para o pagamento).” Verifica-se que há uma divergência na tese jurisprudencial, pois enquanto no paradigma decidiu-se pela necessidade de haver créditos definitivamente constituídos, no acórdão recorrido, decidiu-se que bastaria haver tributos em atraso, ou seja, vencidos, sem que tenha havido o recolhimento. Contudo, a situação fática dos autos é distinta da encontrada no paradigma, pois este tratou de débitos constituídos em Auto de Infração, ainda em fase de contestação, ou seja, não definitivamente constituídos, ao passo que no acórdão recorrido, todos os débitos foram declarados em DCTF, ou seja, estavam constituídos em definitivo, mediante confissão de dívida, nos termos do artigo 5º do Decreto 2.124/1984, abaixo transcrito: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.003896/2009-38 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Assim, embora haja divergência na interpretação da necessidade de constituição definitiva, a tese do paradigma aplicada aos fatos dos autos também implicaria a negativa de provimento do recurso voluntário, uma vez que aqui nos autos, os débitos foram definitivamente constituídos. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art7%C2%A72

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9551178 #
Numero do processo: 16682.723002/2015-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial se o pedido de sobrestamento do julgamento de recurso voluntário - matéria acerca da qual é suscitada divergência jurisprudencial - embora deduzido subsidiariamente naquela peça recursal, não foi apreciada pelo Colegiado a quo e não se seguiram os necessários embargos de declaração para que tal omissão fosse suprida.
Numero da decisão: 9101-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial se o pedido de sobrestamento do julgamento de recurso voluntário - matéria acerca da qual é suscitada divergência jurisprudencial - embora deduzido subsidiariamente naquela peça recursal, não foi apreciada pelo Colegiado a quo e não se seguiram os necessários embargos de declaração para que tal omissão fosse suprida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 02 /2 01 5- 73 Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por VALE S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.887, na sessão de 16 de abril de 2019, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS POR APROVEITAMENTO EM AUTUAÇÃO FISCAL REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. Mantém-se a autuação por excesso de compensação de bases negativas de CSLL quando confirmada a autuação fiscal que as aproveitou em períodos anteriores. O litígio decorreu de lançamentos de CSLL apurada no ano-calendário 2010 a partir da constatação de compensação de bases negativas acima do saldo disponível. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1025/1033). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1112/1118). Cientificada em 14/05/2019 (e-fls. 1123), a Contribuinte interpôs recurso especial em 28/05/2019 (e-fls. 1124/1147) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas em sede de agravo, conforme despacho de e-fls. 1211/1219, do qual se extrai: O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) “Do necessário sobrestamento do presente feito em razão de sua relação de decorrência com o PA 16682.720193/2014-31 – Do Princípio da Economia Processual”; ii) “Da impossibilidade de lançamento e cobrança do crédito em questão em função da suspensão da exigibilidade do dever de retificação da base negativa e da ausência de constituição definitiva do mesmo”; e iii) “Da impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios com aplicação retroativa de efeitos”. Aprecia-se, por matéria, as razões trazidas em sede de Agravo, cabendo assinalar que não se identifica na referida peça de defesa contestação relacionada à matéria “Da impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios com aplicação retroativa de efeitos”. DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DE SUA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PA 16682.720193/2014-31 – DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Quanto a essa matéria, o exame de admissibilidade agravado assinalou: [...] No entender do recorrente, o acórdão atacado, ao não sobrestar o feito até o trânsito administrativo definitivo do processo interligado, calcou-se em interpretação divergente da legislação tributária, uma vez que, em outras decisões, houve o sobrestamento para a mesma hipótese. Indica, como acórdão paradigma: Embargos de Declaração no Ac. nº 301-30.894, que foi assim ementado: ... Da situação fática não assemelhada Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Com efeito, no contexto fático do acórdão paradigma a razão pela qual se decidiu anteriormente pelo sobrestamento do julgamento da controvérsia residiu não apenas no fato de existir outro processo administrativo (em outra etapa processual) cuja decisão final poderia repercutir na solução da controvérsia instalada no referido paradigma. Lá havia uma agravante, a própria decisão que foi subsequentemente anulada tratou de firmar explicitamente uma decisão condicionada. Confira-se a ementa do referido julgado que fora anulado: RESTITUIÇÃO. o direito creditório apurado e já reconhecido pela Administração através de compensação com o crédito tributário no auto de infração remanesce para se extinguir através da modalidade de restituição apenas na hipótese de provimento definitivo do recurso no Processo n° 18.336.000729/2002-20, tendo em vista que se improvido o mencionado recurso, o crédito do contribuinte já foi compensado no lançamento de oficio. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" E voto condutor do Ac. N nesse sentido reprovando a decisão condicionada, assim enfrentou a questão para depois anular o referido julgado Confira-se: Como já adiantei na apreciação da peça recursal em Informações técnicas, a questão da decisão condicionada há muito foi discutida e pacificada como imprópria à solução dos conflitos no âmbito administrativo, seja por conta da necessidade de por fim à lide pelo julgamento, seja pela sempre possível interpretação duvidosa do conteúdo do decisum. A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial se pende de decisão outro processo administrativo fiscal para solução da lide. Isso porque, o julgamento condicionado não resolve a questão e não se pode apaziguar o embate se a efetiva solução depende de fatores estranhos e externos aos autos, ou seja a lide não se resolve em si mesma. A condição, aliás, pode nem ocorrer ou ocorrer de forma tal que não seja capaz de açambarcar as expectativas .da decisão. (...) Ora, nada disso se encontra debatido no ac. recorrido, justamente porque não se deparou com a necessidade de sobrestamento do feito, eis que os julgamentos se deram em conjunto na mesma instância, muito diferente do que ocorreu no caso paradigmático. Confira-se trechos do recorrido: (,,,) Vejo que a questão suscitada diz respeito aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de impugnação em um de dois processos quando há relação de prejudicialidade externa entre eles. Ocorre que tal questão deve ser dada por superada, em razão de ter sido julgado improcedente, nesta mesma sessão de julgamento, o recurso voluntário interposto no outro processo, tendo sido confirmado, assim, a compensação indevida de bases negativas da CSLL no ano de 2010, objeto da presente autuação fiscal. Em resumo a falta de similitude fática se concretiza em face de 2(dois) aspectos relevantes : - necessidade do caso paradigmático (em sede de embargos) de se desfazer de uma decisão explicitamente condicional, inclusive suscitando o apontamento de contradição no ac. embargado ao mencionar o provimento total do recurso (de forma condicional); e - No recorrido os processos estavam em uma mesma fase sendo julgados simultaneamente, o que definitivamente não foi o caso do paradigma. Portanto, situações fáticas distintas não ensejam dissídio jurisprudencial, justamente porque não se pode deduzir que alguma norma esteja sendo Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 interpretada divergentemente se as situações fáticas não são comparáveis, mormente quando a Recorrente nem aponta qual seria a legislação tributária que estaria sendo interpretada divergentemente. Outrossim, da mesma forma, fazendo-se um teste de aderência, não se saberia ao certo qual seria a linha de decisão empregada pelo colegiado paradigmático se enfrentasse caso realmente equivalente ao do recorrido. Outrossim, embora o tema não tenha sido assim delimitado, acaso a Recorrente cogite em divergência relacionada à falta do completo trânsito administrativo, deveria ter suscitado tal questão em seu recurso, ou mesmo ter embargado a decisão, mas também não o fez, tornando assim esse ponto específico matéria não prequestionada. Por todo o exposto, OPINO por NÃO ADMITIR esta matéria por falta de similitude fática. Sustenta a Agravante que é evidente e inequívoco que a situação tratada entre os acórdãos recorrido e paradigma dispõem exatamente sobre o sobrestamento do feito, e que a alegação de ausência de similitude entre eles, suscitada pelo despacho de admissibilidade, não reflete a realidade dos fatos. Diz que em seu Recurso Especial demonstrou a divergência interpretativa entre os acórdãos recorrido e paradigma, promovendo o cotejo analítico demandado pelos recursos de divergência. Adiante, reitera as razões declinadas no recurso especial, sendo merecedores de transcrição os seguintes fragmentos: (...), veja-se que, ao decidir pela superação do argumento da Recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto não houvesse decisão de mérito no PA correlato de n.º 16682.720.193/2014-31, o v. acórdão recorrido divergiu flagrantemente do entendimento manifestado pela 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 301-30.894 exarado no PA 18336.000065/00-10: ... É nítida, portanto, a divergência existente entre o v. acórdão recorrido, que entende que a questão da prejudicialidade entre os dois processos já estaria superada em razão do julgamento do recurso voluntário interposto no processo relacionado, e o acórdão paradigma, cujo entendimento é no sentido de que a lide deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo principal, quando se tratar de processos interdependentes. (GRIFO DO ORIGINAL) Conclui afirmando que, diversamente do propugnado pelo despacho de admissibilidade, “não restam dúvidas de que o v. acórdão recorrido e o v. acórdão paradigma partiram da mesma premissa, diferentemente do que restou decidido no acórdão recorrido, razão pela qual apresentam a similitude necessária a fundamentar o processamento e a análise do Recurso Especial”. Registre-se primeiramente que, considerados os exatos termos do que foi assinalado no voto condutor do acórdão recorrido, o que lá foi apreciado foi a argumentação da ora Agravante de que “não poderia ter sido autuada para o ano posterior por falta de saldo de bases negativas para as compensações que efetuara enquanto não houvesse decisão de mérito naquele outro processo”, ou seja, não houve análise de um pedido de sobrestamento do julgamento propriamente dito, mas, sim, de uma alegação de improcedência da própria autuação. Não obstante, o referido voto condutor, alegando que a questão dizia respeito aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de impugnação em um de dois processos quando há relação de prejudicialidade externa entre eles, sustentou que tal questão poderia ser considerada superada, visto que, na mesma sessão de julgamento, o recurso voluntário interposto no processo do qual este decorre foi considerado improcedente. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 O acórdão paradigma nº 301-30.894 apreciou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão de mesmo número, opostos pela Fazenda Nacional. O recurso em questão foi fundamentado nos seguintes elementos: (i) OBSCURIDADE, verificada na parte da decisão que registra que o ''pedido de restituição depende do provimento definitivo do recurso interposto pela contribuinte PETROBRÁS em outro processo administrativo”, haja vista que citada decisão, não poderia ter caráter condicional; e (ii) CONTRADIÇÃO, visto que a decisão, na sua parte dispositiva, não poderia dar provimento ao pedido formulado no recurso (restituição) sem qualquer condição se a solução da lide dependia da decisão a ser dada em outro processo. Nota-se, portanto, que, ao menos no que tange à motivação da oposição dos embargos, o paradigma indicado pela Agravante não tratou de sobrestamento de julgamento, mas, sim, de análise de obscuridade e contradição em decisão tida como condicionada. Entretanto, ao decidir pelo acolhimento dos embargos, o referido paradigma, assinalando não ser possível a prolação de uma decisão condicional e considerando que a solução da controvérsia posta naqueles autos dependia do resultado do julgamento do outro processo, decidiu: (a) que seria necessário haver o trânsito em julgado da decisão no outro processo para que se pudesse solucionar a controvérsia posta naqueles autos; (b) anular o acórdão embargado em virtude de a decisão por ele proferida ter sido condicional; e (c) determinar que o julgamento definitivo da lide ficasse suspensa para aguardar a solução do processo principal. Inquestionável, pois, que o acórdão paradigma emite pronunciamento que colide com o veiculado pelo acórdão recorrido, vez que entendeu que, tratando-se de julgamento de processo que poderá ser influenciado pelo que for decidido em outro feito, deve-se suspender a apreciação da controvérsia até que haja o trânsito em julgado da decisão administrativa nesse outro feito; o acórdão recorrido, diferentemente, considerou superada a questão da suspensão (ou sobrestamento) do julgamento com base na alegação de que a lide constante do processo do qual este decorre já havia sido apreciada na presente etapa processual. O decidido pelo exame agravado, portanto, relativamente à matéria tratada no presente item, é merecedor de reparos. DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO CRÉDITO EM QUESTÃO EM FUNÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEVER DE RETIFICAÇÃO DA BASE NEGATIVA E DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO [...] Não é merecedor de reparo, portanto, o decidido pelo exame de admissibilidade em relação à matéria tratada neste tópico. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "Do necessário sobrestamento do presente feito em razão de sua relação de decorrência com o PA 16682.720193/2014-31 – Do Princípio da Economia Processual"; e 2) REJEITADO relativamente à matéria "Da impossibilidade de lançamento e cobrança do crédito em questão em função da suspensão da exigibilidade do dever de retificação da base negativa e da ausência de constituição definitiva do mesmo", prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Aduz a contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o processo administrativo em tela teve a conexão com o processo administrativo nº 16682.720193/2014-31 reconhecida, sendo declinada competência de julgamento em favor do Colegiado a quo. Afirma que o processo em epígrafe foi sobrestado para julgamento em conjunto com o processo nº Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 16682.720.193/2014-31, ocasião na qual foi negado provimento do Recurso Voluntário em sessão de 16/04/2019. Afirma o prequestionamento das matérias arguidas, refere a validade dos paradigmas apresentados e, relativamente à matéria que teve seguimento, afirma necessário o sobrestamento de sua análise até a superveniência de julgamento final nos autos do PA 16682.720.193/2014-31, vez que lá foi consumida a base negativa do 4º trimestre de 2009, cuja utilização foi glosada nestes autos. Nestes autos, portanto, é veiculada cobrança de tributo e consectários que consubstancia efeito da glosa de parte da base de cálculo negativa de CSLL, perpetrada no referido processo. Reporta as disposições do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF/2015, afirmando tratar-se, aqui, de decorrência, hipótese na qual os processos deveria ser reunidos. Opõe-se, assim, ao trâmite independente dos processos e, por economia processual, corolário do princípio da eficiência, defende que seja sobrestado o presente feito até o julgamento final do PA 16682.720.193/2014- 31, que aguarda julgamento de embargos de declaração pela 1ª Seção deste E. CARF. Observa que a reposta dada pelo Colegiado a quo à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos até decisão de mérito do processo antecedente, no sentido de que a questão estaria superada, em razão de ter sido julgado improcedente, na mesma sessão de julgamento, o recurso voluntário interposto no outro processo, restou prejudicada em razão da oposição de embargos de declaração contra este julgamento, estando o mesmo pendente de decisão definitiva quanto ao mérito no âmbito administrativo. A decisão assim proferida seria flagrantemente divergente da decisão adotada no paradigma nº 301-30.894, de cuja ementa desta a assertiva de que na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Destaca excertos do voto condutor do paradigma e os compara com os fundamentos do acórdão recorrido para demonstrar analiticamente a divergência. Afirma ser nítida a divergência jurisprudencial e que resta clara não somente a possibilidade, como também a premente necessidade de sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do PA 16682.720.193/2014-31, pela vinculação por decorrência estipulada no art. 6º, §1º, II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Depois de abordar as outras duas matérias que não tiveram seguimento, a Contribuinte pede que o recurso seja provido, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o presente processo ser sobrestado até o julgamento definitivo do PA 16682.720.193/2014-31, pela vinculação por decorrência estipulada no art. 6º, §1º, II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A Contribuinte foi cientificada do acolhimento parcial do agravo em 03/03/2000 (e-fl. 1224). Os autos foram remetidos à PGFN, que os restituiu apenas consignando sua ciência do despacho de agravo (e-fl. 1230). Os autos foram sorteados na 2ª Turma da CSRF para relatoria do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, que afirmou a competência desta 1ª Turma e restituiu os autos para novo sorteio. (e-fl. 1233/1234). Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como bem observado no acolhimento parcial do agravo, a questão trazida pela Contribuinte em recurso especial não foi apreciada no acórdão recorrido sob os mesmos contornos ora trazidos. Assim foi consignado no despacho de e-fls. 1211/1219 Registre-se primeiramente que, considerados os exatos termos do que foi assinalado no voto condutor do acórdão recorrido, o que lá foi apreciado foi a argumentação da ora Agravante de que “não poderia ter sido autuada para o ano posterior por falta de saldo de bases negativas para as compensações que efetuara enquanto não houvesse decisão de mérito naquele outro processo”, ou seja, não houve análise de um pedido de sobrestamento do julgamento propriamente dito, mas, sim, de uma alegação de improcedência da própria autuação. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido apenas rejeita o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por prejudicialidade externa. Cabe reproduzi-lo na íntegra: Neste processo, a Recorrente foi autuada em 12 de março de 2014, referentemente ao ano de 2010, por não possuir saldo de bases negativas de CSLL para efetuar as compensações que fizera. A causa do esgotamento das bases negativas foi o fato de terem sido aproveitadas em procedimento fiscal levado a efeito para o ano anterior, 2009. Por ter impugnado aquela autuação, alega a recorrente, em síntese, que não poderia ter sido autuada para o ano posterior por falta de saldo de bases negativas para as compensações que efetuara enquanto não houvesse decisão de mérito naquele outro processo. Vejo que a questão suscitada diz respeito aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de impugnação em um de dois processos quando há relação de prejudicialidade externa entre eles. Ocorre que tal questão deve ser dada por superada, em razão de ter sido julgado improcedente, nesta mesma sessão de julgamento, o recurso voluntário interposto no outro processo, tendo sido confirmado, assim, a compensação indevida de bases negativas da CSLL no ano de 2010, objeto da presente autuação fiscal. Subsidiariamente, alegou a Recorrente que os juros de mora cobrados tiveram como termo 31/03/2011, isto é, a data de vencimento da CSLL relativa ao período de apuração de 2010. Em seu entender, deveriam ter tido como marco temporal a data de 12 de março de 2014, quando foi dada a ciência da autuação referente ao ano de 2009, em outro procedimento fiscal. Ao proceder diversamente, a presente autuação teria, em seu entender, atentado contra diversos princípios constitucionais e legais, em especial o da segurança jurídica. Isto porque alega ter efetuado a compensação de boa fé em 2010, não tendo tido como prever a lavratura de auto de infração, quatro anos depois, modificando seus registros pretéritos de 2009. A este respeito, tenho a dizer que os juros de mora não são penalidade, mas apenas a cobrança pelo uso dos recursos financeiros pelo contribuinte os quais, a rigor, encontravam-se vencidos desde 31/03/2011. O fato de ter ou não como prever a autuação fiscal da forma como ela se deu não tem qualquer consequência ou relevância para o cálculo dos juros. Portanto, justa a sua incidência a partir desta data, nos termos do art. 61, §3º, da Lei 9.430/96. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Consequência deste descompasso é o fato de o Colegiado a quo não ter se manifestado acerca das disposições do art. 6º do Anexo II do RICARF/2015, agora referidas, em recurso especial, pela Contribuinte. Veja-se que no recurso voluntário houve alegação subsidiária da matéria: Todavia, o referido processo sequer teve seu Recurso Voluntário julgado definitivamente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual determinou inclusive a realização de diligência para afastar de plano aquela glosa que se refere aos tributos incluídos em programa de parcelamento, motivo pelo qual não há se falar em constituição definitiva do crédito, estando suspensa a exigibilidade do mesmo, nos termos do artigo 151, III, do CTN. [...] Como exposto, não se pode exigir da Recorrente qualquer valor que seja decorrente do suposto dever de retificar sua escrita fiscal para adequá-la à glosa perpetrada no PA 16682.720.193/2014-31, uma vez que a exigibilidade desse dever se encontra já superada em parte e suspensa no resto, com grande possibilidade de ser também afastada quando do julgamento definitivo do recurso voluntário lá interposto. [...] Afigura-se totalmente descabida a autuação perpetrada. A Recorrente por certo obterá a anulação total do auto de infração que deu origem ao processo 16682.720.193/2014-31. E, quando tal decisão for proferida, como ficará a autuação contemplada nos presentes autos? Deverá ser anulada pelo fisco, mas até este momento produzirá efeitos nefastos para a Recorrente, com a imputação do expressivo valor contemplado no auto de infração objeto deste recurso. [...] Ainda que não se entenda pela anulação do AIIM em tela, o que apenas se admite em sede argumentativa, mister o sobrestamento da análise da presente até a superveniência de julgamento final nos autos do PA 16682.720.193/2014-31. Conforme exposto acima, a presente autuação consubstancia cobrança de CSLL e consectários sobre lucros apurados no período de apuração de 2010 que foram compensados com base negativa formada no quarto trimestre de 2009, na parcela em que esta foi glosada nos autos do PA 16682.720.193/2014-31. Nesse contexto, é clara a relação de decorrência entre os dois processos. É dizer, o presente feito decorre do PA 16682.720.193/2014-31, uma vez que veicula cobrança de tributo e consectários que consubstancia efeito da glosa de parte da base de cálculo negativa de CSLL perpetrada no referido processo. Sobre as relações de decorrência entre processos administrativos tributários federais, determina o art. 6º do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015): [...] Dessa forma, resta clara não somente a possibilidade, como também a premente necessidade de sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do PA 16682.720.193/2014-31, caso não se entenda pela imediata anulação do presente auto, o que apenas se admite em sede argumentativa. (negrejou-se) Contudo, o Colegiado a quo não se manifestou acerca deste argumento subsidiário e a Contribuinte, de seu lado, não opôs os necessários embargos para este enfrentamento. Ao contrário, apenas opôs embargos de declaração à decisão proferida em face do lançamento anterior, e agora inova a discussão nestes autos alegando o descompasso em que se encontram os processos vinculados. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Na hipótese em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre matéria suscitada, desde 1963 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula nº 356/STF) Assim, o que até aqui exposto bastaria para negar conhecimento ao recurso especial da Contribuinte por inobservância do prequestionamento exigido no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF/2015. Contudo, caso se entenda que a invocação do resultado do julgamento do primeiro lançamento, proferido na mesma sessão de julgamento, já se presta como constituição de premissa para confrontação com o paradigma apresentado pela Contribuinte, vale recordar que recentemente esta Conselheira se posicionou diversamente da maioria deste Colegiado 1 em favor do conhecimento de recurso especial da PGFN que referia o mesmo paradigma para defender a necessidade de sobrestamento do julgamento de processo administrativo dependente de decisão em processos administrativos vinculados. Neste sentido foi o voto declarado no Acórdão nº 9101-005.920: Está evidente, assim, que a possibilidade de reforma das decisões em referência foi irrelevante para o Colegiado a quo aplicar seus efeitos na decisão do caso sob sua apreciação. A confirmar esta premissa tem-se a rejeição dos embargos opostos pela PGFN e que pretenderam, precisamente, esclarecer a obscuridade acerca deste ponto, como se confirma na petição de embargos: Os julgadores partiram da premissa de que os impostos recolhidos na fonte não serão utilizados nos lançamentos efetuados, tendo em vista as decisões nos processos administrativos nº 16561.720147/2014-16 e nº 16561.720070/2014-76. Ocorre que as decisões proferidas nos referidos processos, conforme consulta ao sítio eletrônico do CARF, bem como ao e-processo, ainda não são definitivas, pois, em ambos processos, encontram-se pendentes de julgamento embargos de declaração. Na eventualidade de interposição de recurso especial pelo contribuinte em face das citadas decisões, o resultado pode ser revertido no tocante à possibilidade de compensação do imposto recolhido na fonte em ambos os processos. Neste ponto, o acórdão embargado incorre em obscuridade à medida que se fundamenta em decisões sem caráter definitivo, proferidas nos processos nº16561.720147/2014-16 e nº 16561.720070/2014-76. Ao rejeitar os embargos, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, então Presidente do Colegiado, validamente interpretou que a turma julgadora considerou o estado atual dos processos referidos e decidiu, claramente, que a presente decisão não precisaria esperar as suas definitividades. É esta a premissa do acórdão recorrido, integrado pelos fundamentos para rejeição dos embargos na forma do art. 1025 do Código de Processo Civil 2 , que deve ser confrontada com a orientação decisória do paradigma. Quanto ao paradigma indicado pela PGFN, esta Conselheira já teve a oportunidade de se manifestar contra a caracterização de dissídio jurisprudencial também nele pautado, 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Lívia De Carli Germano. 2 Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 conforme voto condutor do Acórdão nº 9101-004.938, acolhido à unanimidade por este Colegiado 3 : De toda a sorte, o recurso especial da PGFN não merece ser conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi validamente demonstrado. Isto em razão de o paradigma indicado, proferido em sede de embargos contra o Acórdão nº 301-30.894 (processo administrativo nº 18336.000065/00-10), ter em conta situação fática distinta daquela verificada nestes autos. No referido paradigma, a PGFN opôs embargos a acórdão que dera provimento a recurso voluntário da Contribuinte para reconhecer-lhe direito creditório, apesar de afirmar pendente de julgamento processo administrativo no qual seria definido o valor do tributo devido pelo sujeito passivo na mesma operação. Neste contexto, os embargos opostos pela PGFN foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Pois bem, diante da impossibilidade de efetivar-se a decisão condicionada e considerando que a solução da lide posta nestes autos dependem invariavelmente do resultado do julgamento nos autos do Processo Administrativo Fisca1n.º 18336.000729/2002-20, que tramita perante a Eg. Terceira Câmara deste Conselho, ainda que acolha os argumento dos embargos, não vislumbro condições para rerratificar o acórdão, antes de julgamento do processo principal. Ou seja, é necessário haver o trânsito em julgado da decisão acerca do cumprimento ou não do ACE 39 pela Interessada para que possamos decidir se há ou não imposto a restituir tendo em vista que a fiscalização adotou para cálculo do imposto devido naquele processo a base de cálculo já considerando a exclusão da despesa de frete. Diante disso acolho os embargos para dar-lhe provimento, anulando o v. Acórdão n.º 301-30.894, de 01/12/2003, por ser condicional, e determinando que o julgamento definitivo desta lide fique suspenso para aguardar a solução do processo principal, aplicando-se aqui, por decorrência o que for nele julgado. Já nestes autos, a decorrência do julgamento proferido nos demais processos administrativos é aplicada sob o pressuposto de que aquelas decisões seriam definitivas. Tal circunstância está assim relatada no Acórdão nº 1102-00.513: Irresignada a Contribuinte oferece o recurso de fls. 283/289, onde repete os argumentos expendidos na inicial e propugna pelo cancelamento dos efeitos do ato declaratório DRF/VIT 06/2005, até o julgamento final do processo administrativo nº 11543.004608/2004- 24. O julgamento é convertido em diligencia, conforme resolução 303-01.323 de 14/06/2007, fls.235/242, que determina o sobrestamento do processo até a definição final dos processos 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21. As fls.247/255, consta o acórdão 105-17.303, referente ao processo 11543.004608/2004-24, assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado de forma adequada pela .fiscalização que a movimentação financeira realizada em conta de pessoa física pertencia ao contribuinte recorrente, o crédito tributário deve ser exonerado 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Viviane Vidal Wagner Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Contra este acórdão é interposto recurso especial conforme fls.256 e negado seguimento nos termos do despacho de fls.257. O processo e restituído a origem pelo trânsito em julgado no âmbito administrativo. As fls. 258/281 consta o acórdão 9611/2006, que julga improcedente o lançamento constituído nos autos de n.15586.000054/2005-21, há remessa necessária que não é conhecida pelo acórdão 105-17306, de 12/11/2008, assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RECURSO DE OFICIO - Não se conhece o recurso de oficio quando o valor exonerado é inferior ao definido pela Portaria ME 03/2008. Despacho de fls.287 encaminha os autos para o CARF , dando por concluída a diligência determinada através da Resolução n. 303- 01323(fls.235 a 242) Frente a este cenário, a Conselheira Relatora assim conclui, no voto condutor do acórdão recorrido: Este processo ficou sobrestado, nos termos da Resolução 303- 01323(fls.235 a 242) até o julgamento final do 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21, decididos, ambos favoravelmente ao pleito da Contribuinte, conforme anteriormente relatado. Portanto, cessada a causa impeditiva da permanência da Recorrente no SIMPLES, cessa o efeito do Ato Declaratório nº 06/2005, motivo que me leva a DAR provimento ao recurso. Na sequência, os embargos da PGFN são rejeitados sob os seguintes fundamentos: Portanto, o julgamento foi convertido em diligência para sobrestamento até definição final dos processos 15586.000054/2005-21 e outro, e somente retornou ao CARF, após a autoridade administrativa ter dado por concluída a diligência, razão pela qual, não há qualquer premissa fica equivocada. Ademais, consultei o sitio da Receita Federal na internet e verifiquei que o processo 15586.000054/2005-21 encontra-se desde 07.04.2010, no arquivo da Delegacia da Receita Federal em Vitória. Somente são arquivados processos cujo trâmite processual tenha se encerrado. O julgamento do recurso voluntário consubstanciado nos presentes autos se deu em 05 de agosto de 2011, quando o processo 15586.00054/2005- 21 já se encontrava no Arquivo da Delegacia. Com fundamento nas razões acima expostas, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Como se vê, os acórdãos comparados são convergentes no sentido de que a decorrência somente pode ser aplicada após a definitividade da decisão proferida no processo principal. O inconformismo da PGFN, assim, reside na interpretação do acórdão recorrido, complementado pelo despacho de rejeição dos embargos, acerca de quando se caracterizaria a definitividade da decisão proferida no processo administrativo nº 15586.000054/2005-21. E o paradigma, de seu lado, nada expõe neste sentido, impedindo que o dissídio jurisprudencial se caracterize. [...] Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 No precedente, portanto, os acórdãos comparados se distinguiam porque o recorrido foi orientado pela constatação de que era definitiva a decisão administrativa proferida no processo antecedente. Em verdade, a PGFN pretendia, naquele caso, questionar o critério para se afirmar a definitividade da decisão, vez que foi negado conhecimento a recurso de ofício por aplicação de limite de alçada posterior, pretensão esta contrária à Súmula CARF nº 103, mas que sequer foi suscitada como dissídio jurisprudencial naquela ocasião. Já aqui, os acórdãos comparados trataram de reconhecimento de direito creditório, sendo que no recorrido o direito creditório foi validado apesar de discussão acerca da possibilidade de duplo aproveitamento da retenção não ter sido afastada em decisão administrativa definitiva, enquanto no paradigma a validação do direito creditório foi desfeita em sede de embargos porque a apuração do direito creditório era dependente da definição do tributo devido no período, em discussão em processo administrativo ainda não decidido definitivamente. É certo que o reconhecimento do direito creditório nos dois casos demandam análise de circunstâncias fáticas distintas (validação de retenção no recorrido e validação do imposto devido no paradigma), mas há similitude suficiente porque os dois Colegiados do CARF se debruçaram sobre elementos da apuração do direito creditório e, enquanto o Colegiado que proferiu o paradigma compreendeu que o direito creditório não poderia ser decidido enquanto não solucionada definitivamente a questão antecedente, o Colegiado que proferiu o recorrido considerou o estado atual dos processos referidos e decidiu, claramente, que a presente decisão não precisaria esperar as suas definitividades. Assim, é justamente porque o Colegiado a quo compreendeu que a decisão do litígio nestes autos não precisaria esperar as definitividades das decisões dos processos antecedentes para afirmar que, na ótica do Conselheiro Relator, estaria claro que este imposto recolhido não será utilizado na redução dos lançamentos efetuados, que a divergência se caracteriza em face do paradigma que reconheceu a dependência, para determinação do direito creditório, do que seria julgado no outro processo administrativo. Somente por superar esta limitação o Colegiado a quo analisou os demais requisitos para validação das retenções e decidiu assegurar o creditamento em vista de elementos fáticos outros, como citado pelo I. Relator. Logo, estas especificidades verificadas no segundo passo da análise do direito creditório não caracterizam dessemelhança que afete a constituição do dissídio jurisprudencial na questão antecedente. O exame do mérito recursal, inclusive, confirmaria o conhecimento do recurso especial nos termos propostos. Isto porque demonstrado está que parte das retenções validadas na formação do saldo negativo em discussão nestes autos é também pretendida nos autos dos processos administrativos nº 16561.720147/2014-16 e 16561.720070/2014- 76, que não contavam com decisão administrativa definitiva contrária a esta pretensão no momento em que proferido o acórdão recorrido. O relato apresentado pela PGFN nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido é no sentido de que as decisões proferidas em ambos os processos também teriam sido questionadas por meio de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento à época, e essa arguição não é contestada nestes autos. Caberia registrar que tais embargos foram apreciados, respectivamente, em sessões de julgamento de 18/09/2018 (Acórdão nº 1402-003.400) e 20/02/2018 (Acórdão nº 1201- 002.027), ao passo que o acórdão recorrido foi proferido em 17/05/2018. E, apesar do Acórdão nº 1201-002.027 ser anterior à edição do acórdão recorrido, importa ter em conta que, neste ponto do acórdão recorrido, diversamente do registrado em relação ao outro antecedente, o voto condutor do acórdão recorrido não noticia a existência de embargos, nem de sua decisão, sendo certo que a publicação dessa decisão no sítio do CARF data de 17/04/2018, mesma data de publicação do acórdão de julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 16561.720070/2014-76. Ou seja, a inexistência de qualquer referência aos embargos opostos contra o Acórdão nº 1201-002.027 somente permite concluir que o Colegiado a Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 quo não deliberou sobre seus efeitos, e inferir que lhes bastava o fato de existir decisão em sede de recurso voluntário acerca do tema que afetava o processo sob julgamento. Sob tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial a ser decidido por este Colegiado deveria ter em conta o que expresso na decisão recorrida, qual seja: a irrelevância de o acórdão proferido no processo administrativo nº 16561.720147/2014-16 estar pendente de embargos de declaração e a irrelevância quanto a eventual existência de embargos de declaração, ou outro recurso administrativo, quanto ao acórdão proferido no processo administrativo nº 16561.720070/2014-76. [...] Aqui, porém, o presente litígio não se refere a reconhecimento de direito creditório, como tratado no paradigma. E esta circunstância foi determinante para a decisão adotada no paradigma, ao afirmar-se necessário haver o trânsito em julgado da decisão acerca do cumprimento ou não do ACE 39 pela Interessada para que possamos decidir se há ou não imposto a restituir tendo em vista que a fiscalização adotou para cálculo do imposto devido naquele processo a base de cálculo já considerando a exclusão da despesa de frete. Veja-se que a preocupação do Colegiado era o reconhecimento de um direito creditório ao sujeito passivo em decisão condicionada ao litígio estabelecido em torno de um dos elementos de apuração do indébito. Para além disso, o voto do paradigma traz em ponderação anterior a essa constatação que a solução da lide posta nestes autos dependem invariavelmente do resultado do julgamento nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 18336.000729/2002-20, que tramita perante a Eg. Terceira Câmara deste Conselho, ou seja, os autos do processo lá referido como principal não se encontravam em julgamento pelo mesmo Colegiado ao qual cabia decidir o processo vinculado. Assim, ainda que se vislumbre alguma similitude com a vinculação existente entre o presente lançamento de glosa de compensação de bases negativas e o lançamento anterior que infirmou essas bases negativas ao retificar de ofício a apuração anterior da CSLL, fato é que a decisão do paradigma foi adotada em face de o processo considerado principal estar tramitando pelo Conselho de Contribuintes, distintamente do verificado neste caso, no qual os processos vinculados estavam pautados para julgamento do mesmo Colegiado e na mesma sessão de julgamento. Por fim, some-se a estas dessemelhanças o fato de a legislação tributária invocada pela Contribuinte, não apreciada no acórdão recorrido, não estar em vigor à época em que proferido o paradigma, e disciplinar o procedimento adotado pelo Colegiado a quo, ao assim dispor: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. [...] (negrejou-se) Inclusive, foi em razão destas circunstâncias que o Conselheiro originalmente designado para relatoria do recurso voluntário interposto nestes autos declinou competência em favor do Conselheiro designado para relatoria do recurso voluntário interposto nos autos do lançamento anterior, como assim expresso no despacho de e-fls. 1108/1109: Recebi por sorteio para relatar o processo em referência e verifiquei que para o julgamento deste caso, há a necessidade de se observar a decisão a ser proferida nos autos do PAF nr. 16682.720.193/2014-31 que terá repercussão no presente processo. Isso porque, a autuação destes autos decorre do uso supostamente indevido da parcela de base de cálculo negativa de R$ 16.734.321,81, formada no quarto trimestre de 2009, cujo glosa foi formalizada no referido Proc. 16682.720.193/2014-31. Analisando-se o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II - Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF, Título I - Dos Órgãos Julgadores, Capitulo I - Da Competência para o Julgamento dos Recursos, Seção I - Das Seções de Julgamento, identifiquei que, nos termos do art. 6º, o processo vinculado por decorrência (art. 6º, § 1º, inc. II), observada a competência da Seção, poderá ser distribuído (art. 6º, § 2º) ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Em conformidade com o disposto no Manual do Conselheiro, item 1.2.1.1 - Providências a serem adotadas quando identificada situação de conexão, caso o processo vinculado já houver sido sorteado, mas ainda não julgado (item 1.2.1.1, b, I), os autos devem ser encaminhados ao Conselheiro prevento (de outra Câmara, mas da mesma Seção, item 1.2.1.1, b, I, 4). Verifica-se, portanto, que cabe-nos declinar da competência em prol do relator prevento, José Carlos de Assis Guimarães, pertencente à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção". Anote-se, ainda, que consoante consignado ao final do relatório do acórdão recorrido, o presente processo fora sobrestado para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720.193/2014-31. Assim, seja por ausência de prequestionamento, seja por dessemelhança entre circunstâncias fáticas determinantes para a solução dos acórdãos comparados, e também porque os casos foram editados sob cenários legislativos distintos, não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado pela Contribuinte, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO a seu recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.160 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.723002/2015-73 Fl. 1250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906515/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 40 a 60)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  35  a  36)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906515/2008­54  Acórdão n.º 3803­01.583  S3­TE03  Fl. 63          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906515/2008­54  Acórdão n.º 3803­01.583  S3­TE03  Fl. 64          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906515/2008­54  Acórdão n.º 3803­01.583  S3­TE03  Fl. 65          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.906515/2008­54  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.583, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.902452/2014-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 52 /2 01 4- 10 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902452/2014-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.900862/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3401-010.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.451, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900180/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.451, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900180/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.451, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900180/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 62 /2 01 6- 01 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 4º trimestre 2012, no valor de R$ 53.462,51, bem como da Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp nº 06004.68112.270313.1.3.09-2058, vinculada ao mencionado PER. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação; (2) Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. observa-se do Acórdão recorrido que a própria administração reconhece que a empresa faz jus ao crédito postulado e que o direito creditório seria “constituído invariavelmente por intermédio das inúmeras obrigações acessórias regularmente impostas pela administração tributária e idealizadas com o escopo de viabilizar a atividade fiscalizatória”; b. no caso concreto, a obrigação acessória prescrita na legislação tributária teria sido “satisfatoriamente cumprida mediante o preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), que por sua vez, refletem as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica” e “embora o aludido documento encontre-se instruindo o presente recurso, haveria de ser despicienda a sua apresentação nos autos, haja vista se tratar de informações fiscais à disposição do agente da administração tributária, e bastante para o reconhecimento do direito creditório”; c. o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prescreve em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo e, “inobstante o encargo probatório do contribuinte na demonstração do crédito postulado, é inolvidável o dever funcional do agente da administração, de promover a averiguação da efetividade do direito, sobretudo a delimitação do que exatamente deseja ver provado, já que, Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 reitera-se, o crédito encontra-se suficiente demonstrado nas obrigações acessórias”; d. merece reforma também argumentação do Acórdão recorrido no que diz respeito ao descumprimento de requisito formal do preenchimento do PER/DCOMP relativo à solicitação do credito em discussão, vez que a “orientação presente no manual em análise induz severamente o contribuinte a erro”, uma vez que, “se a importação efetuada é de fato vinculada às exportações promovidas pela recorrente, é injustificável que, para fins de ressarcimento, o crédito dela decorrente deva ser informado como se vinculado ao mercado interno, em contradição à própria classificação adotada pela administração tributária”; e. a falta de reconhecimento do crédito “contraria a prática adotada pela própria administração tributária, que em ocasiões pretéritas, reconheceu o direito creditório na integralidade em favor da recorrente, o que atrai a necessidade de observância do disposto no art. 146, do CTN”; f. restou evidenciado o direito creditório lastreado na ficha 06B dos DACON transmitidos pela empresa, anexos ao presente recurso e à disposição da própria administração tributária, mas “a egrégia DRJ de origem limitou-se tecer críticas desconstrutivas ao instrumento de defesa, sem delimitar precisamente o que deve ser provado” e “a prova do direito creditório se constitui nas obrigações tributárias de caráter acessório existentes, especialmente a DACON”; e g. “na hipótese de deixar de ser reconhecido o direito creditório sustentado no capítulo anterior, pugna-se pela conversão do julgamento em diligência, para assegurar à recorrente o direito de comprovar a existência do crédito postulado”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer “dignem-se Vossas Senhorias em conhecer e prover integralmente este recurso voluntário para reconhecer a contrariedade do acórdão recorrido com o ordenamento vigente e determinar a sua reforma para reconhecer o direito creditório postulado em sua integralidade”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 Chega a apreciação desta Turma questionamento da recorrente contra Acórdão da DRJ/Curitiba que manteve o reconhecimento parcial de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa vinculado a receitas de exportação, formalizado no PER/DCOMP n o 31173.73014.310510.1.1.08-8052, de 28/05/2010 (doc. fls. 002 a 006), e a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP n o 32484.42105.310510.1.3.08-6105, a ele vinculado. Segundo a recorrente, a autoridade administrativa teria concedido integralmente os créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação, em conformidade com as informações constantes dos DACON dos meses do trimestre, mas não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. A empresa tem defendido desde o início do litígio que, no momento da entrega do pedido, possuía saldo suficiente para atendimento do pleito, que teve outros pedidos anteriores formalizado nos mesmos molde do PER/DCOMP objeto do presente processo, com homologações deferidas sem a ocorrência de glosas, além de que a Autoridade Tributária não teria glosado qualquer crédito, apenas julgado que o pedido teria sido apresentado de forma incorreta. Se extrai dos autos que o colegiado de piso considerou improcedentes as arguições trazidas em Manifestação de Inconformidade por considerá-las desacompanhadas dos elementos que comprovassem as aquisições de insumos importados utilizados nas exportações, apontando ainda a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP (fls. 033 e ss. – destaques nossos): “Primeiramente, é de se dizer que a interessada, tem razão quando afirma que os créditos de PIS e Cofins relativos às aquisições de insumos vinculados às exportações podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 70 – COSIT, de 2018, cujas ementas são reproduzidas logo a seguir. (...) Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. (...) Consoante as instruções contidas no programa PER/Dcomp, utilizado para a solicitação do ressarcimento, abaixo reproduzidas, nota-se que os créditos em discussão (relativos às importações vinculados às exportações) deveriam ter sido informados nas fichas das contribuições (PIS e Cofins) relativas ao mercado interno, e não, como procedido pela interessada, em conjunto com os créditos relativos às Exportações. (...) Note-se que as instruções acima constam de um programa de computador (PER/Dcomp) que foi homologado pela administração tributária federal (IN RFB nº 1.002, de 2010 e instruções normativas posteriores), sendo que os julgadores das Turmas Colegiadas de Julgamento (DRJ) estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN)”. Já é pacífico no âmbito deste Conselho que a ocorrência de erro no preenchimento das declarações formuladas pelos contribuintes não é óbice para que se reconheça o direito creditório pleiteado. Tampouco se exige a retificação prévia das declarações e demonstrativos como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não obstante, como bem observa a decisão recorrida, neste momento do contencioso, o reconhecimento do direito ao crédito pela autoridade julgadora não prescinde que as alegações estejam acompanhadas de documentos fiscais e contábeis que comprovem a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado ou de crédito a ressarcir. Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado. Mesmo em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos motivos que deram ensejo à improcedência da Manifestação de Inconformidade, limitou-se a recorrente a juntar cópia dos DACON transmitidos e a defender que: (1) transmitiu o demonstrativo referente ao período, o qual refletiria as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica, sendo bastante para o reconhecimento do direito creditório; e (2) o documento sempre esteve à disposição da Administração Tributária, sendo despicienda a sua apresentação, haja vista se tratar de informações fiscais com dever funcional do agente público de promover a averiguação da efetividade do direito. Ora, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído como demonstrativo de utilização compulsória (obrigação acessória) voltado para apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos. Nessa condição, trata-se de um demonstrativo preenchido pelo contribuinte, que pode não refletir as informações constantes de sua escrituração contábil e que não se constitui como documento hábil a comprovar o direito ao crédito nessa fase processual. Pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado, o que não ocorreu no caso dos autos. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de que a verdade material não se efetiva como um salvo conduto a partir do qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier para apresentação das provas que amparam o direito que alega ter (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e cópias de PER/DCOMP e DCTFs, original e retificadora, com a narrativa cronológica de alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Quanto à solicitação de realização de diligência, deve saber a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900862/2016-01 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900215/2006-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRÉDITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos e os débitos serão valorados até a data de entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3803-001.478
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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TROIANI ROLAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRÉDITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos e os débitos serão  valorados até a data de entrega da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  Troiani  Rolamentos  Ltda.  transmitiu  em  14/08/2003,  o  PERD/COMP  nº  01137.13280.140803.1.3.04­7406  (fls.  01  e  seguintes),  visando  a  compensar  os  débitos  nele  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  12/2002.  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  por  meio do qual não homologou a compensação, sob o argumento de que o pagamento aventado     Fl. 40DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 foi utilizado na quitação de débito do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito  pretendido.  Sobreveio reclamação,  fls. 8 e seguintes, por meio da qual o  interessado na  qual alega que a alíquota do PIS/Pasep e da COFINS foi reduzida a zero para os produtos que  comercializa, pelo artigo 3° da Lei nº 10.485, de 2002, portanto os pagamentos efetuados são  indevidos. A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O A  cordão  nº  09­ 20.881,  emitido  pela  2ª Turma da DRJ/JFA,  em  24  de  setembro  de  2008,  fls.  18  e  19,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  21  a  23,  reproduzindo  os  termos  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  acrescenta a informação de que dizendo que, em data de 27/10/2008, retificou a DCTF do 4°  trimestre de 2002,  conforme  faz prova o protocolo n° 4082201025. Requer homologação da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  21  a  23  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­20.881, de 24  de setembro de 2008.  Inicialmente,  esclareço  que  a  base  legal  invocada  pelo  recorrente  para  justificar  seu  indébito  é  impertinente. Com  efeito,  a  Lei  nº  10.845,  de  5  de março  de  2004,  institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas  Portadoras de Deficiência,  e dá outras providências, mas entre elas, nenhuma é de  redação a  zero das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS.  A providência de  retificação da DCTF é  tardia,  pelo menos no que  tange a  DCOMP nº 01137.13280.140803.1.3.04­7406. É que, como bem destacou a decisão recorrida,  a  teor  do  art.  28  da  Instrução Normativa SRF nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  art.  36  da  atualmente vigente  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20081,  o marco  temporal  para  o  efeito  extintivo  da  compensação  é  a  data  da  declaração.  Assim,  em  14/08/2003,  data  de  transmissão  do  PERD/COMP  n°  01137.13280.140803.1.3.04­7406,  o  declarante  não  dispunha  de  crédito  líquido  e  certo,  oponível  em  compensação  do  débito  de                                                              1 Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72  e 73  e os  débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a data de  entrega da Declaração de Compensação.   Fl. 41DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13656.900215/2006­63  Acórdão n.º 3803­01.478  S3­TE03  Fl. 40          3 COFINS de dezembro de 2002, já o pagamento aventado estava integralmente absorvido pelo  débito confessado.  Ademais, incide a Súmula CARF nº 33:  Súmula CARF Nº 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Nada obstante, eventual  indébito emergente a partir da retificação da DCTF  poderá ser objeto de nova DCOMP, observando­se o prazo prescricional.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13656.900215/2006­63  Interessada:  TROIANI ROLAMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.478, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.653316/2016-60
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e pelo contribuinte, contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big bag") ... e, finalmente ... reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containers, transbordos e elevação portuária. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, bem como os custos com estiva e capatazia, por absoluta falta de previsão legal”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653316/2016-60 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, os “big bags” que acondicionam o açúcar. Sem estes sacos efetivamente não há como o açúcar ser transportado ao consumidor final com a devida preservação, o que já foi observado em decisões desta Turma, a exemplo do Acórdão nº 0303-011.613, de 21/07/2021, de Relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A discussão sobre os gastos com estivas e capatazia já tem jurisprudência consolidada nessa Turma. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653316/2016-60 A jurisprudência desta Turma está estampada no Acórdão 9303-011.000, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo se Oliveira Santos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias – de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.906392/2011-86
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-012.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte admitido quanto à matéria "fundamento para rejeição das provas apresentadas em sede de Recurso Ordinário”, em face do Acórdão 3002-001.111, de 11/03/2020, o qual negou provimento ao recurso voluntário. Dispõe a ementa do recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 63 92 /2 01 1- 86 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906392/2011-86 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.. Embargada essa decisão, os aclaratórios foram rejeitados (fls. 632/635). O recorrido, em resumo, considerou preclusa a apresentação de laudo técnico acostado após a interposição do recurso voluntário, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, pois “nenhum conjunto probatório foi anexado à manifestação de inconformidade”, vez que só poderiam ser validadas caso viessem em reforço a um conjunto probatório mínimo apresentado naquela oportunidade, o que, concluiu, “não ocorre neste processo”. Alega a recorrente que o laudo técnico por ela acostado (fls. 9-143) após a interposição do recurso voluntário deve ser declarado como prova complementar válida e analisado em respeito à verdade material, trazendo como paradigmas os arestos 9101-003.097 e 1003-001.235. Pede, ainda, uma vez admitido o referido parecer técnico, que o recorrido seja anulado para análise do mesmo pela Turma recorrida, sob pena de supressão de instância, ensejando “a faculdade inafastável do contribuinte a possibilidade de recorrer novamente a esta Câmara Superior”. Incialmente, ao apelo especial foi negado seguimento pelo despacho de fls. 681/686. (RP) Este afastou o paragonado 1003-001.235 por ter sido proferido por Turma Extraordinária, conforme § 12 do art. 67 do RICARF. Agravada essa decisão interlocutória, o despacho em agravo, como dito, deu seguimento ao especial, como dito, à matéria "fundamento para rejeição das provas apresentadas em sede de Recurso Ordinário”. De sua feita, em contrarrazões (714/721), pede a Fazenda que seja negado seguimento ao recurso sob o fundamento de que o contribuinte visa apenas a rediscussão do conjunto fático-probatório, e, caso conhecido, pede seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906392/2011-86 CONHECIMENTO Entendo escorreito o despacho vestibular que negou seguimento ao especial. Versam os autos PER/DCOMP relativamente a créditos de IPI. O contribuinte postulou pedido no valor de R$ 504.005,64 e teve reconhecido o valor de R$ 470.533,64. Fundamentalmente, a glosa foi de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos, e ferramentas. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2/3) ao despacho decisório, limitou- se o contribuinte à seguinte articulação: Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906392/2011-86 De sua feita, o julgado de piso (fls. 151/156) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Asseverou o seguinte: A interessada traz argumentos no sentido de defender que seria indevida a glosa implementada pela autoridade fiscal designada para verificar a legitimidade do crédito requerido, posto que os itens glosados, segundo seu entendimento, tratam-se de produtos intermediários, além de não se encontrarem registrados no ativo permanente. E arrematou: Dessa forma, sem que tenham sido carreadas aos autos provas que dêem sustentação aos argumentos apresentados, entendo não assistir razão à interessada e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Ou seja, a recorrente simplesmente sem adentrar casuisticamente nos itens glosados, limitando-se a afirmar que seriam produtos intermediários, nada carreou aos autos como princípio de prova a demonstrar como tais itens seriam utilizados em seu processo produtivo. Vale dizer, nada provou a demonstrar a certeza e liquidez do crédito, o qual, de pronto, já compensou com débitos líquidos e certos, vez declarados. Já em seu recurso voluntário, protocolado em 26/09/2013, sustentou, de forma genérica, que a glosa era indevida unicamente com arrimo na legislação, algumas soluções de consulta que entendeu pertinente e um julgado do então Segundo Conselho de Contribuintes. Ou seja, novamente nada trouxe aos autos a provar a certeza e liquidez de seu crédito. Posteriormente, em 03/12/2014, anexou o mencionado laudo técnico. A então relatora votou por baixar o processo em diligência para dar vista do parecer técnico à fiscalização para se manifestar acerca do mesmo. Contudo, as muito bem lançadas razões do voto vencedor do recorrido rechaçaram tal hipótese. A seguir transcrevo excertos do julgado recorrido: ... Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. ... Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data vênia, se emprestar uma Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906392/2011-86 força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estar-se-ia diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. ... No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar documentos que não tinham o condão de embasar suas alegações. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. ... Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Em resumo, o laudo pericial não foi aceito porque não tinha qualquer correlação com a matéria aventada na peça de manifestação de inconformidade, e também porque foi o mesmo acostado mais de ano após o protocolo do recurso voluntário. Já o aresto paradigmático, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Com efeito, além de matéria distinta, IRPJ, os fatos não guardam qualquer similitude. Veja-se o teor do paragonado: ... Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906392/2011-86 que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. A Contribuinte, diante da constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a origem do crédito saldo negativo apurado no ano-calendário de 1995 que foi utilizado para compensar o imposto de renda apurado por estimativa mensal do ano-calendário de 1996, tratou de acostar, junto ao recurso voluntário, documentos probatórios que considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. No caso em tela, a DRJ sustentou que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova a tutelar seu direito e o laudo técnico foi acostado após mais de ano da interposição do recurso voluntário. De sua feita, o paragonado entendeu que que tendo a DRJ se manifestado de que a prova era insuficiente, caberia aceitar sua complementação, mas desde que produzida e acostada “por ocasião da interposição do recurso”, fato completamente diverso do ora em comento. Em resumo, o paragonado colocou duas condições para aceitação de mais provas em sede de recurso voluntário: primeiro que fossem pertinentes com alegações e provas produzidas em sede de manifestação de inconformidade, e, segundo, que essas só poderiam ser aceitas “por ocasião da interposição do recurso voluntário”. Tal fato não passou desapercebido pelo despacho inicial que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte. Veja-se: A decisão (o paragonado) entendeu que a interpretação mais adequada dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, “...desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” Explicou que, no caso concreto analisado, diante da constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a origem do crédito, tratou de acostar, junto ao recurso voluntário, documentos probatórios que considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado. Concluiu o mesmo: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, a decisão recorrida contemplou casso concreto em que, dada a natureza dos documentos juntados à Manifestação de Inconformidade, nenhuma prova foi produzida naquele momento processual. Já o Acórdão indicado como paradigma deparou-se com caso concreto em que houve um início de prova do direito creditório, do que é prova o reconhecimento adicional de crédito pela DRJSPI, decorrente de diligência requerida pelo próprio órgão julgador. Assim, não se pode certificar inequivocamente que, diante desse mesmo conjunto fático-probatório a decisão recorrida não teria decidido tal e qual Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906392/2011-86 decidiu o Colegiado 9101. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Em remate, entendo que não há similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. DISPOSITIVO Forte no exposto, não conheço do apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital

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