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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9662983 #
Numero do processo: 12269.004388/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE RISCOS DO AMBIENTE DE TRABALHO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias, relativas à quota patronal incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração de segurado empregado, se a empresa foi excluída do SIMPLES. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.(Sum. Carf nº 76) Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito mantido em parte
Numero da decisão: 2402-010.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, compensando-se os valores recolhidos na sistemática simplificada, conforme preceitua o Enunciado 76 de súmula deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE RISCOS DO AMBIENTE DE TRABALHO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias, relativas à quota patronal incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração de segurado empregado, se a empresa foi excluída do SIMPLES. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.(Sum. Carf nº 76) Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, compensando-se os valores recolhidos na sistemática simplificada, conforme preceitua o Enunciado 76 de súmula deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 88 /2 00 8- 11 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004388/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO Em apertada síntese, foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições previdenciárias do período de 01/2004 a 07/2007, parte patronal (Empresa – SAT/RAT), perfazendo os tributos em R$ 11.356,16, Multa de R$ 3.390,34, Juros de R$ 4.474,91, totalizando R$ 19.221,41. O lançamento se deu mediante Auto de Infração DEBCAD nº 37.122.556-6, de lavra em 05/11/2008, precisamente às 13:35, fls. 2 e ss. A autuação foi precedida de ação fiscal materializada conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 1010100.2008.01499, com termo de início em 06/10/2008, fls. 90 e ss. A motivação do crédito lançado está na EXCLUSÃO da pessoa jurídica como optante do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 456.708, de 07/08/2003, fls. 61, objeto de discussão judicial, com a mantença de referida exclusão após o julgamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Recurso Especial nº 1.003.081/RS. As razões para a cobrança do crédito tributário encontram-se no relatório de fls. 44 e ss. IMPUGNAÇÃO Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa/impugnação, fls. 52 e ss, iniciando a fase contenciosa do processo administrativo fiscal. Em síntese, o interessado informa que foi negado o regime tributário diferenciado, SIMPLES NACIONAL, em procedimento administrativo de nº 11080.101463/2003-12, que tal negativa o motivou à judicializar sua pretensão então resistida pela administração tributária, tendo resultado judicial DESFAVORÁVEL, já em sede de recurso no STJ. Informa que o lançamento foi realizado para o período em que houve decisão da Justiça FAVORÁVEL ao seu pleito. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU O Acórdão DRJ/POA nº 5.318, de 2005 deu procedência à autuação, negando, por unanimidade, a impugnação do contribuinte, conforme fls. 58 e ss. Por bem descrever as circunstâncias da autuação bem como o direito aplicado, abaixo se transcreve o voto do relator: Inicialmente, cabe salientar que a empresa acostou o Contrato Social e alterações às fls. 18/20, onde consta a atividade desenvolvida de: " Centro de aprendizado de natação e condicionamento físico e venda de artigos esportivos" registro na Junta Comercial do RGS em 25/04/1989. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004388/2008-11 O art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, elenca as situações impeditivas de opção ao Simples, entre as quais convém destacar as constantes dos incisos XII, alínea "d", e XIII, que são: Art. 9a Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculo, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." O ADE foi emitido em função do enquadramento da atividade econômica vedada " Atividades de condicionamento físico ", conforme se verifica à fl. 15, e a respeito da qual é de se esclarecer que a Lei n° 9.696, de 1o de setembro de 1998, regulamentou a profissão de educação física e estabeleceu a competência do profissional de educação física nos termos do artigo 3o, que se transcreve, nos seguintes termos: Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Concluindo, entre as atividades da impugnante, seja ela de fisicúltor ou de dança, a competência para atuar é do profissional de educação física, profissão regulamentada pela Lei n° 9.696, de 1998 (art. 3°). Nesses termos, perde objeto discutir se a atividade da impugnante é de fisicúltor ou assemelhado pois, por envolver atividade física, é das profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, procedente a exclusão, pelo exercício de atividade vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte apresentou recurso voluntário a fls. 108 e ss, em que alega: a) Não foi devidamente aplicada a norma jurídica, em conflito com as interpretações firmadas no judiciário brasileiro; b) Informa o recebimento do benefício fiscal decorrente do SIMPLES e que os atos praticados durante essa condição NÃO foram considerados. Aponta para bitributação sobre o mesmo fato gerador, em razão de pagamentos realizados dentro do enquadramento no regime tributário em comento e que o montante pago “estava contemplado o volume de atributos que agora se repete a cobrança”; c) Alega, sob o fundamento do art. 2º e 3º da Lei nº 9.317, de 1996, o enquadramento ao SIMPLES e que as atividades da recorrente referentes a Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004388/2008-11 cursos livres de natação e fisiculturismo se enquadram nos requisitos dos artigos mencionados, conforme decisões judiciais favoráveis ao contribuinte. Reitera o interessado que manteve o enquadramento ao regime durante o tempo em que houve reconhecimento judicial do direito e que o posicionamento tomado NÃO foi aleatório, mas baseado em decisão judicial. Sustenta que o enquadramento legal utilizado para a EXCLUSÃO do SIMPLES, art. 9º XIII da Lei nº 9.317, de 1996, teve entendimento judicial diverso e que NÃO FORAM CONSIDERADAS AS DECISÕES FAVORÁVEIS que “protegeram” o recorrente, estendendo- lhe o reconhecimento ao benefício; d) Conclui, pelas alegações anteriores, uma tentativa de desconsideração do devido processo legal que orientou os procedimento adotados pela recorrente, conforme abaixo se transcreve: Portanto, a posição que a autoridade fiscal expressou nos atos notificatórios e, ao longo do presente expediente administrativo, contempla-se a tentativa de desconsideração do devido processo legal que orientou os procedimentos da parte recorrente, firmando uma disposição de arrecadar a qualquer custo, pouco importando tenha a parte recorrente razão ou não. Por derradeiro, o recurso voluntário requer, por esta via, uma REVISÃO ADMINISTRATIVA, com reiteração de que a recorrente é estabelecimento de cursos livres de natação, fisiculturismo e dança; requer também o acolhimento das razões recursais para exoneração dos encargos decorrentes do período em que esteve beneficiada pelo SIMPLES, com aceitação de pagamentos e compensações. APENSOS Conforme fls. 244 e 245, foram apensados os Processos 12269.004390/2008-91 e 12269.004391/2008-35 ao Processo 12269.004388/2008-11, haja vista tratar de CONEXÃO, nos termos em que reza o art. 55 do Código de Processo Civil, vinculados conforme o art. 6º, §1º, I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente, o recurso voluntário apresentado obedece aos requisitos legais e é tempestivo, motivo pelo qual o conheço e a passo a apreciá-lo. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004388/2008-11 Houve suscitação de preliminar, com ataque ao processo sob o argumento de uma tentativa de desconsideração do devido processo legal. Mister registrar que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.122.556-6 obedece a todos os requisitos previstos para a peça inicial do procedimento administrativo fiscal, o auto de infração, nos termos em que encerra o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e mais, examinando os autos não foi verificado qualquer desvio aos procedimentos estabelecidos para o processamento, não merecendo, portanto, acolhida. Vencida a preliminar, passo ao exame do mérito, primeiramente a norma aplicada ao caso concreto se encontra exaustivamente exposta na autuação, conforme o anexo chamado Fundamentos Legais do Débito – FLD, constante a fls. 39 e ss, cuidadosamente examinada na decisão administrativa de primeiro grau, conforme o voto transcrito no relatório do presente e, por derradeiro, decisões e interpretações do judiciário, se diferentes, não são fundamento para desfazer ou modificar o posicionamento administrativo, salvo aquelas que se traduzam em ordem. A autuação foi realizada conforme o art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991, com clara obediência aos comandos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não merecendo reparo. Também não há que se falar em bitributação, já que o contribuinte, excluído do SIMPLES, esteve obrigado ao pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, além das multas previstas nesta. A recorrente informa que aplicou os benefícios do SIMPLES durante o tempo em que obteve decisão judicial favorável, porém, como o posicionamento judicial se modificou em 07/03/2008, fls. 70, o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 456.708, de 07/08/2003, fls. 61, que excluiu o interessado do regime desde 01/01/2002, teve sua eficácia e validade confirmada pelo judiciário. O procedimento de fiscalização foi iniciado após o deslinde judicial, a partir do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 1010100.2008.01499, com termo de início em 06/10/2008, fls. 90, considerando válida a exclusão da recorrente do SIMPLES, já que o próprio judiciário assim também entendeu. Neste contexto, torna-se muito claro que o contribuinte, excluído do regime tributário desde 01/01/2002, está obrigado ao pagamento dos tributos, multas e acréscimos legais lançados no Auto de Infração DEBCAD nº 37.122.556-6, referentes ao período de 01/2004 a 07/2007. Quanto a alegação de enquadramento da recorrente ao SIMPLES, sob o fundamento do art.2º e 3º da Lei nº 9.317, de 1996, adoto o teor e os dispositivos legais aplicados na decisão judicial de fls. 70/71, ou seja, o art. 9º, inciso III de mesma lei, c/c art. 1º da Lei nº 9.696, de 1998, não cabendo a este Conselho analisar, tampouco modificar decisões do Poder Judiciário. Portanto, não cabe e jamais caberia, nas circunstâncias que descrevem o direito da recorrente, QUALQUER REVISÃO ADMINISTRATIVA com vistas à inclusão da recorrente ao regime tributário diferenciado. Há que se destacar também importante precedente que adoto como razão de decidir, conforme abaixo transcrito: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004388/2008-11 sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Sum. Carf nº 76) (grifo do autor) Por tudo posto, voto pela procedência parcial do recurso voluntário interposto, para que sejam deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 259DF CARF MF Original

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9676187 #
Numero do processo: 11128.005593/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2009 INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente)..
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T22:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T22:01:41Z; Last-Modified: 2022-12-23T22:01:41Z; dcterms:modified: 2022-12-23T22:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T22:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T22:01:41Z; meta:save-date: 2022-12-23T22:01:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T22:01:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T22:01:41Z; created: 2022-12-23T22:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-23T22:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T22:01:41Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005593/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.334 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente TRINITAS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2009 INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-104.600 - 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 20/12/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considerar devida apresente exação. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 93 /2 00 9- 27 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005593/2009-27 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). O recorrente fora intimado do acórdão da DRJ, em 22/09/2019, e apresentou Recurso Voluntário em 17/10/2019, sendo assim tempestivo, e dele tomo conhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005593/2009-27 Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recorrente pugnou pela reforma do Acórdão, nos seguintes termos: a)ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE: Nos seguintes termos: “O primeiro ponto para o qual se chama a atenção é a ampla defesa que o órgão julgador faz quanto à legitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da multa ora discutida”. b)DA OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA: “Ao lançar espontaneamente as informações no SISCOMEX, a Recorrente demonstrou sua boa-fé e possibilitou que a Fiscalização exercesse o controle aduaneiro, o que resulta no afastamento da penalidade:” c) DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO CONTROLE ADUANEIRO E AO ERÁRIO PÚBLICO: “Por fim, o Acórdão n° 12-101.996 considerou que, a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007”; Vejamos. O demandante requer o benefício de, por ser Agente Marítimo, não poder ser sujeito passivo nem responsável solidário por multas do Art. 107 alínea “e” do Inciso IV, Decreto-Lei 37/66. No entanto esse entendimento já esta pacificado na Súmula CARF nº185, in verbis: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº12.975 (https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-eimagens/portaria-me-no- 12975-sumulas-carf-atribuiefeito-vinculante.pdf), de 10/11/2021, DOU de11/11/2021) O requerente também pugna pelo benefício da denuncia espontânea, mas pra a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não cabe o instituto da denúncia espontânea, em razão da própria essência da norma. Apenas ocorreu a incidência da multa em questão, quando a empresa Recorrente, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005593/2009-27 prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprimida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Fato já Sumulado neste CARF, através da súmula 126, in verbis: Súmula CARF n. 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifamos) O recorrente pugnou pela inexistência de dano, em relação a sua conduta na prestação intempestiva da obrigação acessória. Esta obrigação esta assim definida no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização tributária. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário, mas conforme descrito, visa o controle e a fiscalização. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. O art. 113, define que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outras institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Quanto ao questionamento sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis. Art.136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifamos) O artigo, acima transcrito, esclarece o entendimento normativo adotado no CTN, de afastar as características subjetivas, sendo irrelevantes na análise da responsabilidade ou dano. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo analisada, na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo ou da existência de dano. Da conclusão Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005593/2009-27 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18496.000048/2007-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-070.673, proferido pela 23ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 6. 00 00 48 /2 00 7- 33 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18496.000048/2007-33 razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-14. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, que sofreu ataque cibernético e por tal razão não prestou as informações no prazo previsto, ilegitimidade passiva nulidade do AI por vício formal; e, no mérito, a não caracterização da infração imposta já que não teria havia informações prestadas a destempo, mas tão somente retificações de informações, além da suposta ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que a legitimidade passiva da impugnante estaria configurada, que as multas aplicadas sucessivamente estariam de acordo com a COSIT 08 de 14 de fevereiro de 2008, além do fato configurar como responsabilidade objetiva. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 11/02/2016 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.162-172) em 14/03/2016 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações, bem como não teria ocorrido a concomitância É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Do ataque cibernético: Não obstante a recorrente alegar que a falta de acesso ao seu próprio sistema impediu-a de ter acesso às informações necessárias para atender integralmente aos quesitos formulados pela Receita Federal, tais informações não restaram provadas neste processo. Nesse sentido, reitero os argumentos expostos pela decisão de 1ª instância no sentido de que “quanto ao ataque cibernético que teria sofrido a impugnante, no dia 27/06/2017, há de se concluir que tal fato não poderia ter impactado a situação fática descrita no Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18496.000048/2007-33 presente lançamento, ocorrida em 15/08/2017, depois de mais de 45 dias, além disso, o alegado Mandado de Segurança nº 100246413.2017.4.01.3300, impetrado em 30/06/2017, teve objeto distinto da lide ora tratada, que se refere à vinculação de manifesto à escala do navio ANGOL. Naquele mandamus, no entanto, a impetrante buscava a liberação de determinadas mercadorias, conforme a relação de conteineres que apresentou em juízo, a bordo do Navio MSC ARICA, com a autorização de prestar as informações respectivas após o restabelecimento do seu sistema, sendo que a decisão judicial favorável e específica ao seu pedido foi emitida em 03 de julho de 2017”. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente os fatos declinados no auto de infração tratam de atividades relacionadas exclusivamente à outra empresa, e não a autuada. Alegando que a VARIG S.A., ora Autuada, que foi intimada para responder aos termos do presente auto de infração, está em processo de Recuperação Judicial desde Junho de 2005, e com efeito, uma das conseqüências da aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial foi a alienação em leilão ocorrido em 20/07/06 de considerável parcela dos ativos das empresas VARIG, RIO SUL e NORDESTE, realizada através de leilão judicial, com fulcro no art. 142, I da Lei 11.101/05, por ordem do MM. Juiz de Direito da 8 Vara Empresarial, Dr. Luiz Roberto Ayoub, restando-lhe apenas a marca Nordeste e o enorme passivo a ser administrado durante o período de recuperação. Cumpre ainda registrar que toda a atividade operacional das Empresas VARIG, RIO SUL, foram transferidas para a VRG Linhas Aéreas S/A, ou seja, a VARIG não opera mais vôos sejam nacionais ou internacionais. No entanto, conforme bem ex decisão de 1ª instância, tais fatos não devem prosperar: 3) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18496.000048/2007-33 enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. Isto posto, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. MÉRITO 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 7 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Inclusive, o fato foi ratificado pela recorrente, a medida de afirma que não possuía acesso ao sistema SISCOMEX. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18496.000048/2007-33 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18496.000048/2007-33 se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18496.000048/2007-33 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.000130/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de que houve a retenção do imposto de renda na fonte justifica a glosa do valor utilizado como compensação na declaração de rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBJETO. ALEGAÇÕES DE DESVIO FUNCIONAL. Não cabe ao órgão julgador manifestar-se sobre alegações de violação a deveres funcionais de servidores públicos, mormente quando essa discussão não afeta a lide tributária sob apreciação. A ausência de manifestação do julgador em relação a assuntos estranhos à lide tributária não constitui cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A ausência de comprovação de que houve a retenção do imposto de renda na  fonte justifica a glosa do valor utilizado como compensação na declaração de  rendimentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OBJETO.  ALEGAÇÕES  DE  DESVIO FUNCIONAL.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  manifestar­se  sobre  alegações  de  violação  a  deveres  funcionais de servidores públicos, mormente quando essa discussão  não  afeta  a  lide  tributária  sob  apreciação.  A  ausência  de  manifestação  do  julgador  em  relação  a  assuntos  estranhos  à  lide  tributária  não  constitui  cerceamento do direito de defesa.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2012     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 2007, ano­calendário 2006 (fls.  04/07) em virtude de constatação de compensação indevida do IRRF.  O  impugnante  alegou  que  a  retenção  ocorreu  na  alíquota  de  3%  e  que  se  referiu a rendimento auferido em ação judicial e que declarou com erro por não ter recebido o  comprovante de rendimentos.  Ciente  do  acórdão  em  18/07/2011  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário no dia 02/08/2011, com as seguintes alegações:  1.  durante os meses de maço e maio de 2007  empreendeu  esforços  perante  Secretaria  de  Educação,  Sindicatos  de  classe  e  advogados,  entre  outros,  para  obter  os  comprovantes de rendimentos sem ter obtido sucesso;  2.  posteriormente  soube  que  a  obrigação  era  da  agência  bancária (fonte pagadora), infratora do art. 23, §3º da Lei  10.833/2003;  3.  na  impugnação  alertou  ter  sido  humilhada  por  colegas  beneficados  pela  mesma  ação  judicial,  que  embora  tenham  omitidos  o  rendimento  em  suas  declarações,  devido à omissão da Receita Federal, encontravam­se em  situação  privilegiada,  aletrtou  também  que  de  posse  da  listagem  de  contribuintes  omissos  os  servidores  da  Receita Federal cometeram infração ao art. 116, item Vi  da Lei  8.112/1990,  conforme  citado  no  item 1.4  de  sua  impugnação;  4.  cerceamento do direito de defesa por omissão no acórdão  recorrido quanto a algumas de suas alegações (item 1.4)  e o favorecimento a grupos poderosos, como é o caso das  agências bancárias que têm obrigação de entregar a DIRF  e  foram omissos  com o dever  revisto no  art.  27,  §3º da  Lei 10.833/03; e  5.  o  acórdão  foi  omisso  quanto  à  responsabilidade  dos  servidores que infringiram a Lei 8.112/1990.  É o relatório.    Voto             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.000130/2009­41  Acórdão n.º 2802­01.406  S2­TE02  Fl. 57          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio refere­se à glosa de IRRF compensado indevidamente.   A DRJ apontou que analisando os documentos dos autos, principalmente os  de  fls.  11/15,  constata­se  que  o  rendimento  tem  origem  em  ação  judicial  promovida  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Educação  no  Estado  de  Rondônia  contra  a  União  e  como  resutado da ação a contribuinte fez jus à  importância de R$168.588,14 (valor bruto) sobre os  quais  houve  a  incidência  de  IRRF  no  valor  de  R$6.111,22,  ao  passo  que  a  contribuinte  aproveitou­se do valor de R$42.602,998 (declarado).  É pacífico que o julgador não está obrigado a rebater uma a uma as alegações  do recorrente, muito menos quando são alegações que não afetam a  lide  tributária, como é o  caso  de  alegações  de  violação  de  responsabilidade  funcional  de  agentes  públicos,  cujas  respectivas representações devem ser feitas perantes os órgão administrativos correspondentes  e não no âmbito do processo administratuivo fiscal. E não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa neste caso.  Não compete ao CARF pronunciar­se sobre pleitos dessa natureza.  Quanto  ao  litígio  tributário,  o  que  importa  é  a  prova  da  retenção  na  fonte,  entretanto o recurso voluntário não contém qualquer comprovação do valor retido, razão pela  qual não há reparo a ser feito ao acórdão recorrido.  Outrossim,  os  demais  pontos  são  meras  alegações  sem  comprovação  e  portanto não afetam a solução do presente litígio.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9688508 #
Numero do processo: 19740.000356/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se a norma de decadência do art. 173, inc. I, do CTN, nos casos de tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação quanto o sujeito passivo não realizar os pagamentos ditos antecipados, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, inc. VI, “c”, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal). À entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no referido dispositivo constitucional, equiparada à instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal, não excluindo os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras (julgamento da ADI nº 1.802/DF).
Numero da decisão: 1301-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se a norma de decadência do art. 173, inc. I, do CTN, nos casos de tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação quanto o sujeito passivo não realizar os pagamentos ditos antecipados, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, inc. VI, “c”, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal). À entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no referido dispositivo constitucional, equiparada à instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal, não excluindo os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras (julgamento da ADI nº 1.802/DF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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DECADÊNCIA. Aplica-se a norma de decadência do art. 173, inc. I, do CTN, nos casos de tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação quanto o sujeito passivo não realizar os pagamentos ditos antecipados, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, inc. VI, “c”, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal). À entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no referido dispositivo constitucional, equiparada à instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal, não excluindo os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras (julgamento da ADI nº 1.802/DF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 56 /2 00 5- 21 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso de Ofício interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou o “Lançamento Improcedente”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI) de e-fls. 225/254, com lastro em Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e-fls. 203/223, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2000 (até 27/05/2000), 2001 e 2004 (outubro e novembro), por meio do qual é exigido do Interessado IRRF no valor de R$ 2.086.496,31, acrescido de multa de oficio de 75% e de encargos moratórios. O Contribuinte foi cientificado em 29/09/2005 (e-fls. 223 e 225). 2.1. O Interessado, entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos, juntamente com outros litisconsortes, impetrou mandado de segurança, através da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP – junto à Justiça Federal do Distrito Federal (processo n° 1998.34.00.002542-4), com pedido de liminar, objetivando o não recolhimento do IRRF sobre os resultados de aplicações financeiras, prevista no § 1º do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. 2.2. Há ainda a informação de que o interessado impetrou um mandado de segurança junto à Justiça Federal de São Paulo (processo n° 92.0093357-2), em 16/12/1992, com pedido de liminar, objetivando o não recolhimento do IRF sobre as aplicações financeiras, insurgindo-se contra os dispositivos da Lei n° 8.383, de 1991, em seu art. 20 e seguintes. Esta ação transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), em 14/05/2002 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1725825), que, através do Recurso Extraordinário n° 235.003-0, reconheceu a imunidade do interessado. 2.3. A Fiscalização entende que apesar do Plenário do STF ter reconhecido a imunidade do Interessado, tal decisão não atinge o período em comento, que está regido pela Lei n° 9.532, de 1997. Ou seja, o Interessado não está contemplado com a imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "c", da CF/88, mas tão-somente com o beneficio fiscal da isenção do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, sujeitando-se, contudo, ao imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras (art. 175 do RIR/1999). 2.4. Em decorrência da falta de recolhimento do imposto de renda sobre os ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, foi efetuado o lançamento. O crédito tributário foi apurado com base na documentação entregue pelo Contribuinte (e-fls. 147/167) e encontra-se demonstrado na planilha de e-fls. 215/219. Foram excluídos os valores já declarados em DCTF. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 2.5. Foi ainda constatada divergência entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados, em 31/10/2004 e 30/11/2004, a titulo de IRF, o que resultou na exigência dos valores de R$ 695.875,72 e R$ 1.051.571,37, respectivamente. 3. Irresignado, em 27/10/2005, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 301/355), em que aduz, sinteticamente, que: 3.1. a conclusão de que não faz jus à imunidade prevista na Constituição Federal, porque suas atividades não se enquadram no conceito de assistência social previsto no seu art. 203, não deve prevalecer, uma vez que esse conceito é inoperante dentro do Sistema Tributário Nacional. Caso contrário, estar-se-á por negar vigência ao disposto no parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal/1988; 3.2. não é mantida pela contribuição de seus beneficiários, e sim por dotações de suas organizações patrocinadoras, conforme disposto em seu estatuto social. Dessa forma, faz jus à isenção prevista no art. 150, inc. VI, alínea "c", da CF/1988, conforme reiterados entendimentos do STF; 3.3. a aplicação da isenção do imposto de renda relativa às entidades de previdência privada não pode ser invocada, uma vez que tais pessoas jurídicas fazem jus à imunidade tributária, mormente porque teve sua condição de imune reconhecida expressamente pelo STF; 3.4. a interpretação dada pelo Autuante ao acórdão do STF não pode prosperar por ofensa ao principio constitucional de proteção à coisa julgada; 3.5. a imunidade tributária a que faz jus, por decisão do STF, por tratar-se de dispositivo constitucional, não está restrita a uma lei ordinária especifica. Muito pelo contrário, faz com que os rendimentos auferidos fiquem absolutamente fora do campo de incidência de qualquer tributo, independente da legislação ordinária. Não se dirige a invalidar de forma especifica a norma do art. 20 da Lei n° 8.383, de 1991, mas, antes, reconhece a imunidade do interessado por ser uma entidade de previdência privada fechada na qual não há contribuição dos beneficiários; 3.6. a alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.532, de 1997, não produz uma nova relação jurídica, e, portanto, está contida no âmbito da coisa julgada estabelecida sob a égide da legislação anterior. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 12- 18.894 – 2ª Turma da DRJ/RJOI, proferido em sessão de 17/03/2008 (e-fls. 377/393), de que se deu ciência ao Contribuinte em 04/04/2008 (e-fls. 411), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DECADÊNCIA. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ex-vi do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 Ementa: COISA JULGADA. IMUNIDADE TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESA IMUNES. SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Ante a decisão judicial reconhecendo a imunidade tributária do contribuinte, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I , do CPC. A partir do ano-calendário de 1998, ex-vi do art. 12, § 1°, da Lei n° 9.532, de 1997, não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. A vigência desse dispositivo encontra-se suspensa, por meio de medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3, em sessão de 27/08/1998. Lançamento Improcedente” Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. O Recurso de Ofício versa sobre decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (precisamente, R$ 3.651.368,30), nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que dele conheço, nos termos da Súmula CARF nº 103. MÉRITO Decadência do tributo lançado no ano-calendário 2000 6. A Fiscalização assim consignou no TVF (e-fls. 219): “(...) Os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa auferidos pela fiscalizada ao longo dos anos de 2000 e 2001 não foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras; não houve retenção ou pagamento correspondente a tais rendimentos. Não há que se falar em homologação quando não há procedimento Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 a homologar. Aplica-se, por conseguinte, a regra geral contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo para constituição do crédito tributário a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, respectivamente a partir do primeiro dia do ano de 2001/02”. 7. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “12. Em nome do principio da verdade material, arguo, de oficio, a decadência. Sobre a matéria, encontra-se pacificado o entendimento de que o lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte- IRRF é por homologação [...]. 13. Ex-vi do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional- CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador, para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo. 14. Dessa forma, em 29/09/2005 (fl. 112, rectius, e-fls. 223 e 225), data da ciência do auto de infração, já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 25/03/2000 a 27/05/2000”. 8. A interpretação ora vigente acerca do tema, no âmbito deste Conselho, baseada no REsp nº 973.733/SC, é a seguinte: aplica-se a norma de decadência do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional nos casos de tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação quanto o sujeito passivo não realizar os pagamentos ditos antecipados, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 9. No caso, não tendo havido pagamento algum no ano-calendário 2000 em relação ao IRRF, conta-se o prazo decadencial a partir do dia 01/01/2001, findando em 31/12/2005, lapso este que abarca, pois, a data da ciência do Auto de Infração (29/09/2005). Não estão caducos, portanto, os lançamentos referentes ao ano-calendário de 2000. Tributação das entidades de previdência privada fechadas 10. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “(...) 17. Embora venha de longa data a controvérsia acerca da tributação das entidades de previdência privada fechadas, já não subsistem muitas dúvidas sobre a matéria desde 28/11/2001, quando o Supremo Tribunal Federal – STF - proferiu uma decisão que se tornou um paradigma. O entendimento expresso nessa decisão veio a ser consolidado na Súmula n° 730, aprovada pelo STF, em 26/11/2003, e cujo texto é o seguinte: A imunidade tributaria conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 18. Ou seja, de acordo com a jurisprudência fixada pelo STF, somente são consideradas assistenciais e, por isso, fazem jus à imunidade prevista no art. 150,VI, da Constituição Federal, as entidades que recebam contribuições somente das empresas patrocinadoras. 19. No caso do interessado, em sede de mandado de segurança (processo n° 92.0093357-2), em 26/02/2002, o STF reconheceu a sua imunidade, a teor do voto proferido pelo Ministro-Relator Moreira Alves ao julgar o Recurso Extraordinário n° 235.003-0 (e-fls. 33): ‘O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 259.756, firmou o entendimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição apenas alcança as entidades fechadas de previdência privada em que não há a contribuição dos beneficiários, mas tão-somente a dos patrocinadores, como ocorre com a recorrida (fls. 22)’. 20. No entendimento da fiscalização, esta decisão judicial não seria aplicável ao período objeto dessa autuação. Baseado em manifestações doutrinárias e jurisprudência do próprio STF, que admite a eficácia declaratória da sentença proferida em mandado de segurança, alicerça-se o interessado para defender tese diversa. 21. A principio, a coisa julgada em mandado de segurança em matéria tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do STF, que assim dispõe: [...] 22. Entretanto, a súmula diz respeito apenas a julgamento de tributo objeto de um determinado lançamento, onde estão obrigatoriamente envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança, diferente é o caso em apreço, cuja discussão é sobre a imunidade constitucional. 23. Não se trata de declaração de cobrança indevida de IRF estabelecida pela Lei n° 8.383/1991, como entende a fiscalização, mas de declaração de que o interessado está alcançado pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, ou seja, fora do campo de incidência do imposto. 24. Portanto, por tratar-se de hipótese distinta, não se aplica ao presente a súmula supracitada, mas sim o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal e, a contrario senso, o art. 471, I do Código de Processo Civil [com mesmo teor do hoje vigente art. 505, inc. I, do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015], que protegem a coisa julgada, uma vez que se atacou a regra matriz que exclui a incidência de qualquer imposto e não um determinado lançamento. (...) 26. Uma vez que não foi interposta ação rescisória, enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, a sentença judicial permanece como norma jurídica concreta em favor do interessado parte do processo. Ressalte-se que a referida decisão judicial, inclusive, vai ao encontro da Súmula n° 730 do Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 STF, que apesar de não ter efeito vinculante, nos termos estabelecidos da Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004, tem sido observada pelos tribunais judiciais. 27. Relativamente aos anos-calendário objeto de autuação, o fato de o interessado ter sido declarado uma entidade imune não o exclui do campo de incidência do IRF sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, em face da alteração introduzida pelo art. 12, § 1º, da Lei n° 9.532/1997 na legislação tributária. ‘Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque a disposição da população em geral, em caráter complementar ás atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável’. 28. Através da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada- ABRAPP, o interessado impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal do Distrito Federal (processo n° 1998.34.00.002542-4, fls.18/56, rectius, e-fls. 37/113), onde argúi a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 29. Desse modo, é evidente que tanto o lançamento quanto a ação judicial têm o mesmo objeto: a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras de renda fixa prevista na Lei n° 9.532/1997. 30. A referida identidade de objeto, impede que esta Turma aprecie as razões de impugnação, visto que o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe que a propositura de Mandado de Segurança, entre outras ações previstas no caput do mesmo artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. 31. Todavia, independente de existir ação judicial em andamento, é mister destacar que a vigência do § 1° do art. 12 da Lei n° 9.532/1997 encontra-se suspensa, posto que o Plenário do STF, em sessão realizada em 27/09/1998, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.802-3, que ainda hoje se encontra pendente de julgamento do mérito, assim decidiu : ‘Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1° e alínea F do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e indeferindo-o com relação aos demais’. (...) 33. Portanto, sob a égide da medida cautelar, as empresas imunes não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte sobre suas aplicações financeiras. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000356/2005-21 34. Em sendo assim, considerando que foi reconhecida a imunidade do interessado, e suspensa a vigência do dispositivo legal que fundamenta a exação, improcede o lançamento” (grifou-se). 11. Corroborando com este juízo, agregue-se que a ADI nº 1.802/DF transitou em julgado em 11/05/2018 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372), estabelecendo, em síntese, a “[c]onfirmação da medida cautelar”, afirmando que “[p]adece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar”, entendimento que deve ser adotado por força do inc. I do § 1º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721282/2011-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar da autuação os depósitos de R$13.243,50, R$25.537,51 e R$38.300,00 realizados em 07/12/2009, 19/10/2009 e 16/12/2009, respectivamente, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 290          1 289  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721282/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.231  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGELO ERNESTO EHL BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção  de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma  inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens  a cada um dos depósitos. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar da autuação os depósitos de R$13.243,50,  R$25.537,51  e  R$38.300,00  realizados  em  07/12/2009,  19/10/2009  e  16/12/2009,  respectivamente, nos termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.      Fl. 290DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2     Relatório  O recorrente  foi  notificado de  auto de  infração de  IRPF do exercício 2010,  ano­calendário 2009, por meio do qual foi imputada omissão de rendimentos com fundamento  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  a  partir  de  análise  de  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização.   De  acordo  com  relatório  fiscal  (fls.  195/1999)  foram  considerados  com  origem não comprovada os seguintes depósitos na conta corrente (individual) no Banco Itaú:  a)  R$80.000,00 em 09/01/2009;  b)  R$13.000,00 em 19/05/2009 e 13.243,50 em 07/12/2009;  c)  R$25.537,51 em 19/10/2009 e R$38.300,00 em 16/12/2009;  d)  R$29.230,09 em 27/10/2009.  O  lançamento  foi  impugnado  e  posteriormente,  em  07/06/2011,  o  contribuinte  peticionou  que  fossem  juntados  aos  autos  novos  documentos  e  que  novo  julgamento fosse realizado.  A  impugnação  foi  julgada  e  indeferida  pela 3ª  turma da DRJ Salvador,  em  08/06/2011, cujo fundamento, em síntese, foi a falta de comprovação da origem dos depósitos  bancários  com documentos hábeis e  idôneos que permitam  identificar a  individualização dos  créditos (fls. 235).  Ciência do acórdão em 12/07/2011 com protocolo de recurso voluntário em  10/08/2011 (fls. 265).  Em síntese, são argumentos da peça recursal:  1.  relata  inconformismo  com  o  sucinto  e  superficial  voto  condutor  do  acórdão  e  insurge­se  contra  o  fato  de  os  documentos  anexos  à  petição  protocolizada  em  07/06/2011, que poderiam ser decisivos para o deslinde  de parte do lançamento, não terem sido mencionados no  acórdão, implicando erro in procedendo;  2.  o depósito de R$80.000,00 em 09/01/2009 é decorrente  de operação de venda de  imóvel,  cujo ganho de  capital  foi declarado e  imposto recolhido. Os valores  recebidos  nessa alienação foram:  2.1. R$100.000,00 em dinheiro, em 09/10/2008;  2.2. R$80.000,00 em cheque, depositado no Itaú Agência 7043, conta 75.160­ 6, em 14/11/2008;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.721282/2011­47  Acórdão n.º 2802­01.231  S2­TE02  Fl. 291          3 2.3. R$80.000,00 em cheque, depositado no Itaú Agência 7043, conta 75.160­ 6, em 15/12/2008;  2.4. R$80.000,00  em  cheque,  depositado  no  Itaú  Agência  7043,  conta  75.160­6, em 09/01/2009 (grifo no original);  2.5. R$260.000,00  em  cheque,  depositado  no  Itaú  Agência  7043,  conta  75.160­6, em 18/02/2009;  3.  essa informação é confirmada pelos seguintes elementos:  (a) declaração  da  Srª Amélia Maria Cerqueira Uchoa  (fls.  188,  itens  II.1  e  II.3 que, embora não saiba informar a data de pagamento, não nega que o  pagamento tenha ocorrido, bem com a Srª Amélia  informa ter requerido  cópia  de  cheques  perante  as  Instituições  Financeiras,  não  totalmente  atendidas,  sendo  que  um  cheque  no  valor  de R$260.000,00  serviu  para  justificar um dos depósitos, o que caracteriza a contradição da conduta do  auditor­fiscal ao não considerar justificada a entrada de R$80.000,00;   (b) por extrato bancário da conta 75.160­6 agência 7043 no Itaú (fls. 31/35) e  cheque  administrativo  acompanhado  de  depósitos  –  R$160.000,00  (fls.  157);   (c) o extrato da conta corrente nos meses de novembro e dezembro (fls. 287),  acompanhado  de  detalhamento  dos  depósitos  onde  o  símbolo  anotado  pelo  recorrente  (*)  indica  que  a  conta  sacada  é  a  mesma  nos  dois  depósitos (conta 1743926);  4.  ressalta ainda que os Bancos somente fornecem cópia de  cheques  aos  próprios  emitentes,  o  que  impossibilita  conseguir  a  cópia  do  cheque  de R$80.000,00  e  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora  indicaram a razão de não aceitarem como decorrente da  transação  descrita  na  escritura  o  valor  de R$80.000,00,  deixando de observar o disposto nos §2º e 5º do art. 42  da Lei 9.430/1996;  5.  os  demais  depósitos  objeto  da  autuação  decorrem  de  empréstimos  amparados  em  contratos  de  mútuo  e  embora a decisão  recorrida  indique que os  contratos de  mútuo foram desacompanhados da prova da autoria dos  depósitos, os extratos fornecidos pelo Banco indicam de  forma clara  a origem da movimentação  financeira,  com  referência expressa aos nomes dos titulares das contas de  origem e de destino;  6.  a  única  razão  apontada  no  lançamento  para  não  considerar a comprovação de origem como mútuo é que  os  contratos  estavam  com  data  em  branco,  expediente  que  poderia  ser  utilizado  na  tentativa  de  justificar  qualquer  crédito  ou  débito  nas  contas  bancárias,  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 entretanto o regramento do Código Civil não exige essa  formalidade  (art.  586  ao  592),  bem  como  todos  os  contratos foram assinados em data coincidente com a do  primeiro depósitos de empréstimo ao recorrente  7.  fazem prova da origem dos valores depositados:  7.1. depósitos  de  R$13.000,00  (19/05/2009)  e  R$13.243,50  (07/12/2009)  –  contratos de mútuo fls. 165/167 e extrato bancário fls. 33 e 35; ocorreu a  transferência  de  recurso  do  recorrente  para  o  Sr.  William  de  Moura  Berman  (mutuante),  em  valor  superior  à  entrada  (4.160,00  em  15/06,  46.990,31 em 19/06, 1.440,00 em 22/06 e 19.339,63 em 28/06);  7.2. créditos de R$25.537,51 (19/10/2009) e R$38.300,00 (16/12/2009) – fls.  198 (relatório fiscal) por meio de TED do Sr. João de Deus – contrato de  mútuo  fls.  173/174  –  no mesmo  extrato  há  a  transferência  de  recursos  financeiros do recorrente para o Sr. João de Deus (46.990,31 em 22/06,  15.024,80 em 28/08 e 25.000,00 em 16/09) com quem contraiu o mútuo;  os  códigos  dos  dias  22/06  e  16/09  permitem  verificar  a  mesma  titularidade da conta (Sr. João de Deus);  7.3. quanto  ao  crédito  de R$29.230,09  (fls.  198),  é  incontroverso  (relatório  fiscal  e  extrato  de  fls.  34)  que  foi  efetuado  pela  Srª  Edite;  a  documentação complementar justifica porque o depósito foi feito pela Srª  Edite,  não  obstante  o  contrato  de  mútuo  ter  sido  firmado  com  o  Sr.  Antônio  e;  essa  documentação  não  foi  juntada  aos  autos  por  erro  do  protocolo da Receita Federal. Não obstante, a cópia da escritura pública  (fls. 261/262) comprova que a Srª Mônica Maria Oliveira Barbosa e seu  marido,  Sr.  Antônio  Barbosa  Filho  venderam  imóvel  para  Srª  Edite  Conceição  Teles,  no  valor  de  R$55.000,00,  tendo  o  recorrente  como  intermediário,  legitimado  por  contrato  de  mútuo  com  o  Sr.  Antônio  Barbosa,  na  condição  de  intermediário  recebeu  em  sua  conta  os  depósitos, entre os quais o de R$29.230,09 em 27/10/2009, considerado  um empréstimo e o Sr. Antônio Barbosa autorizou o recorrente a pagar o  empréstimo  com  depósito  na  conta  de  sua  esposa,  Srª  Mônica  Maria  Oliveira  Barbosa,  assim  no  dia  29/09/2010  foi  feito  um  TED  da  sua  conta para a conta da Srª Mônica no valor de R$50.000,00 (fls. 264). A  indicação “Toinho” no TED refere­se a Antônio.  O  processo  foi  encaminhado  a  esse  Conselho  com  despacho  comunicando  que  a  petição  em  que  o  recorrente  requer  juntada  de  documentos  complementares  foi  apresentada na véspera da sessão de  julgamento e quando  juntado aos  autos o  julgamento  já  havia ocorrido.  É o relatório.      Voto             Fl. 293DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.721282/2011­47  Acórdão n.º 2802­01.231  S2­TE02  Fl. 292          5 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não obstante a  insurgência do  recorrente com a  fundamentação da DRJ, as  alegações da impugnação foram integralmente apreciadas e a decisão foi fundamentada, ainda  que de forma sucinta.  Pelas  norma  do  processo  administrativo,  os  documentos  do  impugnante  devem ser apresentados juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, assim como a  petição  apresentada  na  véspera  do  julgamento,  ainda  não  juntada  aos  autos  não  é  óbice  à  validade do julgamento.  O cerne do litígio é a comprovação da origem dos recursos a que se referem  seis depósitos na conta do recorrente em 2009.  Como  assentado  na  jurisprudência  desse  conselho  a  justificativa  para  a  origem dos depósitos há de ser feita de forma individualizada. Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ Fl. 295DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.721282/2011­47  Acórdão n.º 2802­01.231  S2­TE02  Fl. 293          7 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a  demonstração da  origem dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  Recurso  negado.(Acórdão  2802­01.012,  de  24/08/2011,  2ª  Turma  Especial, Relator Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso)   O recorrente alega que o primeiro dos depósitos, de R$80.000,00, é parte do  pagamento de um imóvel que alienou à Srª Amélia Maria Cerqueira Uchoa (fls. 71 e ss.) por  R$600.000,00 em 09/10/2008.   Alegação  que  não  foi  acatada  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira por falta de comprovação, aliada aos seguintes fatos:   a)  ter  declarado  na  DIRPF2009  o  valor  da  alienação  integral,  sem  saldo  a  receber para o período seguinte;  b)  ter  apurado  o  ganho  de  capital  com  base  no  recebimento  à  vista  sem  o  diferimento;  c) não apresentou o contrato de promessa de compra e venda e na escritura  foi declarado que o montante recebido em 2008;  d) a compradora ter declarado na DIRPF2009 a aquisição sem saldo de dívida  a  pagar  em  2009  e  ao  ser  intimada  não  confirmou  o  pagamento  de  R$80.000,00  em  09/01/2009, afirmando que não poderia precisar a data e forma de pagamento.  Essa  argumentação  é  adequada  para  concluir  que  a  alegação  do  recorrente  carece de outros elementos probantes .  Na escritura pública (fls. 71), lavrada em 30/06/2009, constou que o valor da  venda foi de R$600.000,00 pago nos termos da escritura particular de 09/10/2008.  O recorrente alega que o pagamento deu­se com R$100.000,00 em dinheiro,  em 09/10/2008; R$80.000,00 em cheque, depositado no Itaú Agência 7043, conta 75.160­6, em  14/11/2008;  R$80.000,00  em  cheque,  depositado  no  Itaú Agência  7043,  conta  75.160­6,  em  15/12/2008; R$80.000,00 em cheque, depositado no Itaú Agência 7043, conta 75.160­6, em  09/01/2009 (grifo no original); e R$260.000,00 em cheque, depositado no Itaú Agência 7043,  conta 75.160­6, em 18/02/2009.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 O  recorrente  indica,  com  base  nos  extratos  bancários  de  novembro  e  dezembro de 2008 que os dois depósitos de R$80.000,00 correspondem à mesma conta sacada,  (1743926).  Porém  a  autuação  é  sobre  o  depósito  de  09/01/2009  que  se  refere  a  outra  conta  (755236), bem como o depósito de R$260.000,00 realizado em 18/02/2009 vincula­se à conta  sacada de nº 3707944 (fls. 287/288).  O  recorrente  destacou  que  a  autoridade  fiscal  admitiu  que  a  origem  do  depósito de R$260.000,00 em 18/02/2009 era a alienação. Isso ocorreu porque consta dos autos  a  comprovação  de  que  se  trata  de  cheque  emitido  pela  Srª  Amélia Maria  Cerqueira  Uchoa  adquirente do imóvel.  Não obstante, quanto aos demais depósitos nada comprova que tenham sido  fruto  da  referida  alienação,  nem  mesmo  que  tenha  relação  com  conta  da  Srª  Amélia  (pois  sequer a conta sacada é a mesma da Srª Amélia – 3707944). O que se tem são apenas alegações  do recorrente, que não foram confirmadas pela Srª Amélia.  Frise­se que sequer foi apresentada a escritura particular de compra e venda a  qual, segundo constou na escritura, descreveria como foi feio o pagamento.  Sem razão o recorrente até aqui.  Vejamos os demais depósitos em que o recorrente alega serem originados de  contratos de mútuo.  Os  depósitos  em  que  o  recorrente  alega  terem  transitado  em  sua  conta  em  razão de contratos de mútuo com os Senhores William e João de Deus não tiveram a origem  comprovada na primeira  instância sob o fundamento de que não há comprovação de que tais  depósitos foram efetuados por tais pessoas.  In verbis:  Quanto  aos  demais  depósitos,  não  comprova  que  os  autores  destes  créditos  tenham  sido  as  pessoas  com  as  quais  teria  celebrado contratos de mútuos. Sem estas provas, de nada vale a  sua alegação de que teria efetuado pagamentos a estas pessoas a  partir da sua conta bancária, pois estes pagamentos poderiam se  referir a aplicações de renda em negócios diversos, acobertados  com meros  contratos  fictícios  de mútuo. Os  próprios  contratos  desacompanhados  da  prova  da  autoria  dos  depósitos  são  documentos inábeis para comprovar as alegadas origens. Como  documentos  particulares,  sujeitam­se  ao  princípio  que  se  expressa no artigo 368 do Código de Processo Civil:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei).  Não  obstante  a  fragilidade  do  contratos  de mútuo  como meio  de  prova,  as  razões  apontadas  pela DRJ merecem  alguns  reparos,  pois  a  análise  do  extrato  bancário  (fls.  33/35)  permite  concluir  que  o  depósito  de  R$13.243,50  em  07/12/2009  refere­se  a  uma  Transferência Eletrônica de Fundos (TED) realizada pelo Sr. William, ao passo que os créditos  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.721282/2011­47  Acórdão n.º 2802­01.231  S2­TE02  Fl. 294          9 de R$25.537,51 (19/10/2009) e R$38.300,00 (16/12/2009) decorrem de TED efetuada pelo Sr.  João  de  Deus,  bem  como  há  transferência  de  recursos  do  recorrente  para  essas  pessoas  a  comprovar o vínculo entre elas.  Aliando o fato acima à existência de outros elementos nos autos (ex.: fls. 131,  159/164)  que  comprovam  que  o  recorrente  atuava  como  procurador  dessas  duas  pessoas  na  arrematação de bens, há de se tomar como comprovada a origem desses  três depósitos como  trânsito de recurso na conta do recorrente fruto de intermediação, a afastar a presunção legal e  exigir da autoridade fiscal que providenciasse medidas outras a fim de aferir eventual omissão  de receitas.  Os três depósitos, portanto, devem ser excluídos da autuação.  Por outro lado, a vinculação do depósito de R$13.000,00 em 19/05/2009 ao  Sr. William, está pautada exclusivamente na alegação do recorrente de que integra um contrato  de mútuo e na inclusão desse valor em uma planilha (fls. 165/167) o que não é prova capaz de  afastar a presunção legal.  Quanto  ao  depósito  de  R$29.230,09  em  27/10/2009,  a  escritura  (fls.  261/262),  parcialmente  ilegível,  não  permite  comprovar  que  esse  depósito  na  conta  do  recorrente  tenha  sido  dela decorrente,  na  qualidade  de  interveniente,  da  alienação  do  imóvel  para  a  Srª  Edite,  assim  como  a  transferência  para  a  Srª  Mônica  em  2010  no  valor  de  R$50.000,00  e  o  contrato  de  mútuo  com  Antônio  Barbosa  Filho  (mutuante),  fls.  176,  25/09/2009,  e  inclusão  desse  valor  na  planilha  (fls.  177)  também  não  servem  de  prova  da  origem do depósito em questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para afastar da autuação os depósitos de R$13.243,50, R$25.537,51 e R$38.300,00 realizados  em 07/12/2009, 19/10/2009 e 16/12/2009, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Fl. 299DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.721282/2011­47  Acórdão n.º 2802­01.231  S2­TE02  Fl. 295          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10510.721282/2011­47        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.231.      Brasília/DF, 16 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 300DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12                 Fl. 301DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10735.001735/2010-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do conjunto probatório, bem como pela singela ausência de indicação do endereço profissional no recibo, sempre que esse dado puder ser recuperado de uma das bases de dados aos quais a autoridade lançadora tiver acesso. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não indicar o endereço do prestador de serviços, se esse dado puder ser dessumido do conjunto probatório. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado.
Numero da decisão: 2001-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do conjunto probatório, bem como pela singela ausência de indicação do endereço profissional no recibo, sempre que esse dado puder ser recuperado de uma das bases de dados aos quais a autoridade lançadora tiver acesso. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não indicar o endereço do prestador de serviços, se esse dado puder ser dessumido do conjunto probatório. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 17 35 /2 01 0- 08 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 16-20, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em 08/07/2010 (fl. 14), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 1.782,84, composto das seguintes parcelas: Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 03) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 06/08/2010 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujo ponto relevante para a solução do litígio é a reapresentação dos comprovantes referentes às despesas médicas glosadas. Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Admissibilidade A impugnação apresentada em 06/08/2010 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento, ocorrida em 08/07/2010, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Glosa de dedução de despesas médicas Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, no valor total de R$ 3.500,00. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: COMPROVAÇÃO RECIBOS – Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1o CC/ 4a Câmara/ Acórdão 104-21.813 em 16.08.2006. COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.1007; Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o. CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007. Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. a comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficaz o recibo (fl. 07) emitido pelo médico cardiologista Paulo Rodolfo Ehl, no valor total de R$ 1.000,00. Por não conter todas as exigências formais. Não consta o endereço do emitente e é genérica a descrição do serviço prestado. E, por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tal como resultados de exames laboratoriais, etc. II) Considerar ineficaz o recibo (fl. 08) emitido pela dentista Sheila Maria M Pereira, no valor total de R$ 2.500,00. Por não conter todas as exigências formais, por ser genérica a descrição do serviço prestado. E, por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tal como resultados de exames laboratoriais, etc. Em suma, deve ser totalmente mantida a glosa de despesas médicas no montante de R$ 3.500,00. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário. Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2011. Nilton Tadashi Oshiro - Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Glosa de Despesas Médicas A dedução das despesas médicas só pode ser aceita mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem manteve a autuação, por entender que dois conjuntos de despesas efetuadas (a) careciam de documentação idônea, por vícios formais, e (b) deveriam ter o efetivo pagamento comprovado. Trata-se das seguintes despesas: a) Paulo Rodolfo Ehl, no valor total de R$ 1.000,00; e. b) Sheila Maria M Pereira, no valor total de R$ 2.500,00. Porém, conforme visto ao longo da fundamentação, isolados vícios formais são insuficientes para motivar a glosa, sempre que for possível supri-los com (a) consulta aos bancos de dados aos quais a autoridade lançadora tenha acesso (endereço, e.g.) e (b) a presunção de que a fonte pagadora da despesa médica confunde-se com o beneficiário do tratamento, se não houver indício em contrário. Por outro lado, a exigência da comprovação do efetivo pagamento inova o critério determinante adotado pela autoridade lançadora, que pautou-se exclusivamente pelos vícios formais dos recibos (fls. 18) 1 . Como o órgão julgador não pode acrescer critérios decisórios determinantes com o objetivo de manutenção do lançamento originário, o único ponto controvertido da constituição do crédito tributário era o vício formal dos recibos, que restou superado nos termos da exposição precedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 "APRESENTOU RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS EM DESACORDO COM A LEGISÇÃO DO IRPF. DOS SEG. EMITENTES: SHEILA MARIA PAULO RODOLFO" Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001735/2010-08 Fl. 76DF CARF MF Original

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9646902 #
Numero do processo: 15463.720826/2019-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 08 26 /2 01 9- 37 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720826/2019-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à omissão de rendimento decorrente de honorários advocatícios. Autuação O Recorrente declarou os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios como se recebidos acumuladamente fossem, consoante se vê nos excertos da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, integrantes da Notificação de Lançamento, consoante excerto dela transcrito (processo digital, fls.16 e 17): [...] Impugnação O Contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando que os honorários advocatícios devem ser tributados exclusivamente na fonte segundo a sistemática dos RRA, tais quais os rendimentos de seus representados (processo digital, fls. 2 e 3). Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 01, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720826/2019-37 voto registrados no Acórdão recorrido - Acórdão nº 101-000.371, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 57 a 61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos- calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 70 a 73). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/12/2020 (processo digital, fl. 67), e a peça recursal foi interposta em 18/1/2021 (processo digital, fl. 68), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720826/2019-37 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DO NÚMERO DE MESES E DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA Trata-se de informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente e compensação indevida de IRRF, por falta de comprovação. Em sede de impugnação, o sujeito passivo presta esclarecimentos e alega, em resumo, que os valores recebidos devem ser considerados como rendimentos recebidos acumuladamente, pois considera os honorários advocatícios em idêntica situação de tributação estabelecida para os rendimentos de seus representados. Sobre o assunto, cabe esclarecer que somente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, devem ser tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. No presente caso, os valores recebidos referem-se a honorários advocatícios recebidos em decorrência de êxito em ações, que não se enquadram nas situações acima, devendo, assim, ser tributados na declaração de ajuste anual. Por fim, ressalte-se que a retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 453,20 não restou comprovada nos autos. (Destaque no original) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 79DF CARF MF Original

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9689007 #
Numero do processo: 11128.004213/2007-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2003 INCLUSÃO NA DI DE DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NCM INCORRETAS. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Aplica-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos casos em que a NCM e a descrição do produto foram incorretamente informadas na DI.
Numero da decisão: 3001-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2003 INCLUSÃO NA DI DE DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NCM INCORRETAS. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Aplica-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos casos em que a NCM e a descrição do produto foram incorretamente informadas na DI.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2003 INCLUSÃO NA DI DE DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NCM INCORRETAS. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Aplica-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos casos em que a NCM e a descrição do produto foram incorretamente informadas na DI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A empresa acima qualificada importou por meio da DI 03/0420757-2, de 20/05/2003, o que declarou ser uma “Preparação química de um pré-polímero de isocianato (70%) e pólio (30%) - Componente poliuretanico. Sólidos 100% - Estado físico: líquido transparente incolor. Material de emblemas Vitrotrim 11000460102 - Nome comercial - Aliphatic Diisocyanate Prepolymer (SC-8008 Part B)”, classificando-a na posição 3824.90.89 referente aos “Outros produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados e nem compreendidos em outras posições”. Após a análise laboratorial da amostra do produto importado, a FUNCAMP emitiu o laudo 2910.02 (folha 28) concluindo tratar-se de “Poliuretano contendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 13 /2 00 7- 75 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004213/2007-75 grupamentos Isocianatos livres”. Segue informando que não se trata de uma preparação e nem de um composto de constituição química definida. A fiscalização, então, lavrou o auto de infração às folhas 01 a 10, lançando as multas previstas nos artigos 633, II, “a”, do Decreto 4.543/02 e 84, I, da MP 2.158- 35/01. Em sua impugnação às folhas 41 a 47, a interessada alega, em suma, que: 1 - nos termos do ADN COSIT 12/97, eventual erro na classificação do produto importado não caracteriza infração administrativa ao controle das importações, quando há a correta descrição do produto; - 2 - fez constar na DI a descrição do produto com todos os dados suficientes para a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; 3 - a mercadoria não estava sujeita ao licenciamento e, desta forma, o auto está desprovido de motivação, vez que é incabível qualquer penalidade concernente à ausência de licenciamento; 4 - relativamente à multa pela classificação inexata, informa que efetuou o pagamento da mesma.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 17-47.526 foi assim ementado: “Assumo: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/05/2003 FALTA DE LICENCIAMENTO. O licenciamento obtido para “Preparação química de um pré-polímero de isocianato (70%) e pólio (30%)”, não se presta para autorizar a importação de “Poliuretano contendo grupamentos Isocianato livres”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Alega que o dispositivo legal que prevê a multa não se aplica ao caso, pois a importação foi efetuada sob o amparo dos documentos exigidos pela legislação. Que o eventual equívoco na classificação fiscal não caracteriza ausência de licença de importação, de acordo com o AD COSIT nº 12/97. E que a classificação proposta pelo Fisco não estava sujeita a licenciamento não automático. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A fiscalização identificou importação cujas descrição do produto e classificação fiscal estavam incorretas. Então, lançou a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, prevista na Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004213/2007-75 alínea “a” do inciso II do art. 633 do Decreto nº 4.543/02, aplicável à “importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.” Conforme relatado, a recorrente argumentou que o dispositivo legal que prevê a multa não se aplica ao caso, pois a importação foi efetuada sob o amparo dos documentos exigidos pela legislação. Que o eventual equívoco na classificação fiscal não caracteriza ausência de licença de importação, de acordo com o AD COSIT nº 12/97. E que a classificação proposta pelo Fisco não estava sujeita a licenciamento não automático. Não assiste razão à recorrente. Adoto o voto condutor da decisão de primeira instância como minha razão de decidir, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, posto que, entre os argumentos que enfrentou, encontram-se os incluídos no recurso voluntário: “Preliminarmente Da falta de motivação A interessada alega que a autuação não descreveu o fato e que o dispositivo legal elencado não faz qualquer referência à conduta exigida pelo contribuinte. Também informa que o produto importado estaria dispensado de licenciamento, o que tornaria o lançamento nulo por falta de motivação. Não cabe razão à impugnante. Em primeiro lugar, porque o auto de infração descreve de forma clara os fatos e expõe os motivos que levaram a fiscalização a considerar a falta de licenciamento. Resta claro, pela análise da descrição dos fatos, que o produto importado se tratava de um “Poliuretano contendo grupamentos Isocianatos livres”, enquanto que, o licenciamento fora obtido para uma “Preparação química de um pré-polímero de isocianato (70%) e pólio (30%)”. A fiscalização cita o artigo 490 do Decreto 4.543/02 que dispõe sobre a necessidade da importação sujeitar-se a licenciamento, na forma disposta na legislação específica. O auto também faz menção, à folha 05, ao artigo 169, I, “b” do DL 37/66, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562/78 e regulamentado pelo artigo 633, II, “a” do Decreto 4.543/02, que trata da penalidade aplicável. Os requisitos formais necessários à validade do lançamento se fazem presentes e a motivação do mesmo está perfeitamente demonstrada, descabendo qualquer alegação de nulidade do feito por estas razões. Em segundo lugar, a interessada informa que o produto importado estaria dispensado de licenciamento, sem trazer nenhum embasamento legal que sustentasse tal informação. Somente com a publicação da Portaria Secex nº l7/2003, publicada em 02/12/2003, é que passaram a existir também as importações dispensadas de licenciamento, conforme disposto no seu artigo 6º. Anteriormente a esta data, época em que ocorreu o fato gerador ora analisado, as importações tinham seus licenciamentos divididos entre automáticos e não automáticos, assim, via de regra, todas as importações necessitavam do licenciamento para serem incorporadas à economia nacional. Pelo acima exposto, entendo descabida a solicitação de nulidade do feito fiscal pelas razões suscitadas pela impugnante. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004213/2007-75 Mérito A interessada alega ter recolhido o crédito tributário referente à multa prevista no artigo 84, l, da MP 2.158/O1. Desta forma, por não ter sido contestada a multa supra mencionada, passo a análise da multa prevista no artigo 633, II, “a”, do decreto 4.543/02, objeto do presente litígio. A multa em questão, assim está disposta: “Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) I1 - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei ng 3 7, de 1966, art. 169, inciso I, alínea ”b" e § 62, com a redação dada pela Lei ng 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2Q);” (Meu grifo). Resta claro, mediante a análise da DI 03/0420757-2, que o licenciamento foi concedido para a mercadoria “Preparação química de um pré-polímero de isocianato (70%) e pólio (3 0%)”. Entretanto, nos termos do laudo técnico, o produto importado trata-se de “Poliuretano contendo grupamentos Isocianatos livres”, produto este, diverso daquele cujo licenciamento havia sido concedido. A interessada, em sua impugnação, não questiona as conclusões do laudo e em momento algum rebate aspectos de caráter técnico, limitando-se a afirmar que a descrição da mercadoria está correta e é suficiente para a identificação e correto enquadramento tarifário. No entanto, não é o que se vê. Conforme o laudo técnico, o produto não se trata de uma preparação de pré- polímero e pólio, mas sim, de poliuretano contendo isocianatos livres. Assim sendo, o licenciamento emitido para um não pode ser considerado válido para outro. Por não ter sido corretamente descrita a mercadoria, é inaplicável a disposição do ADN COSIT 12/97. Vale lembrar que este entendimento já é pacificado no Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Acórdão 301-33947, de 13/06/2007: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de LICENCIAMENTO, não se encontra devidamente descrita na Dl, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário p1eíteado.”. Desta forma, conheço da impugnação por tempestiva para, no mérito, INDEFERI-LA. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004213/2007-75 (. . .)” Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.001132/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento diante do trânsito em julgado da sentença judicial que julgou nula a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 2402-010.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes que não o conheceram, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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EXCLUSÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento diante do trânsito em julgado da sentença judicial que julgou nula a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes que não o conheceram, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 124 a 128) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.299.272-2 (fls. 3 a 21), consolidado em 03/09/2010, no valor de R$ 22.589,43, referente às contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros: FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), uma vez que a contribuinte foi excluída do SIMPLES em 01/01/2009 e continuou apresentante GFIPs como se optante ainda fosse. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 32 /2 01 0- 20 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001132/2010-20 Relatório Fiscal às fls. 22 a 26. Impugnação às fls. 87 a 90. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. A exclusão do SIMPLES implica pagamento das Contribuições para os terceiros a cargo da pessoa jurídica. DECISÃO JUDICIAL A decisão judicial somente interfere no processo administrativo após o seu transito em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 16/03/2011 (fl. 130) e apresentou recurso voluntário em 14/04/2011 (fls. 132 a 138) sustentando: a) sentença judicial reintegrando no SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2009; b) improcedência do lançamento e nulidade da exclusão do SIMPLES. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da exclusão do SIMPLES Sustenta a recorrente que ajuizou a ação ordinária nº 2009.33.00.012417-1, perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia, e nela obteve sentença procedente que determinou a sua reintegração ao SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009, bem como condenou a União a restituir os tributos pagos a maior em razão da referida exclusão. Consta no Relatório Fiscal (fls. 22 a 26) que a contribuinte ingressou no Simples Nacional em 01/07/2007; posteriormente veio a ser excluído por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CCI nº 006868, de 22/08/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, apresentando como motivo da exclusão a existência de débitos não-previdenciários. O contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional (Processo nº 18050.003983/2009-52). Entretanto, como a manifestação foi apresentada intempestivamente, o processo foi arquivado. A empresa retornou voluntariamente ao Simples Nacional em 01/01/2010. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001132/2010-20 A Decisão recorrida manteve o lançamento sob os fundamentos de que a sentença judicial favorável à reintegração da recorrente no SIMPLES Nacional ainda não havia transitado em julgado. Confira-se (fl. 127): Quanto à alegação da impugnante de que teria sido excluída do Simples de forma unilateral, por parte da Receita Federal do Brasil, sem que tivessem sido obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não procede tal alegação, uma vez que a empresa foi excluída por meio do Ato Declaratório Executivo — ADE/DRF/CCI n° 006868, de 22/08/2008, publicado no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet em 30/10/2008, tendo sido aberto o prazo de 30 dias, a partir da publicação, para apresentação de defesa pela empresa. Consoante informação contida no Relatório Fiscal, fls. 22, a empresa apresentou manifestação de inconformidade intempestiva nos autos do processo administrativo n° 18050.003983/2009-52, razão pela qual tornou-se definitiva, na esfera administrativa, a exclusão do SIMPLES Nacional procedida pelo mencionado Ato Declaratório. Tendo sido oportunizado o direito de defesa, não há que se falar em infração ao art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. Ao ser excluída do Simples Nacional, a empresa deve voltar a recolher normalmente as contribuições previdenciárias e para os terceiros. Consultando o sue da Justiça Federal, especificamente o processo n° 2009.33.00.012417-1, constatamos que a impugnante obteve sentença de mérito de 1ª Instância, favorável ao seu pleito, datada de 10/12/2010. Entretanto, o processo encontra-se no prazo recursal, não tendo ainda, portanto, transitado em julgado. Nos termos do art. 520 do CPC, a apelação, como regra, será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Assim, enquanto pendente o prazo para a apresentação de recurso, ou enquanto pendente de decisão a apelação interposta, os efeitos da decisão judicial de primeira instância encontram-se suspensos e, como consequência, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. A Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Nesse sentido, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001132/2010-20 Em que pese o argumento exarado na Decisão recorrida no sentido de que a sentença judicial que determinou à reintegração da recorrente ao SIMPLES Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2009, ainda nao havia transitado em julgado, em consulta ao sítio da Justiça Federal é possível constatar o trânsito em julgado certificado em 10.05.2017. Para elucidar a questão, transcrevo a íntegra do voto condutor do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região ao julgar a apelação interposta pela União da sentença que julgou o pleito da contribuinte procedente nos autos da ação ordinária nº 2009.33.00.012417-1. Confira-se: RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY vilanova APELANTE: UNIÃO (PFN) PROCURADOR: CRISTINA LUISA HEDLER APELADO: BAHIA SCUBA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA. ADVOGADO: PERTONIO BORGES REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - BA RELATÓRIO Fls. 155-8: a União apelou da sentença de procedência do pedido para anular o ato de exclusão da autora do Simples, reintegrando-a no Programa, por ausência de procedimento administrativo prévio (fls. 148-51). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001132/2010-20 Alegou, em resumo, que devolvido o “aviso de recebimento” da intimação, a autora foi intimada por edital do “Ato Declaratório de Exclusão DRF/CCO Nº 6868”, não havendo, assim, ilegalidade alguma. Fl. 162: a autora respondeu, pedindo o desprovimento do recurso. FUNDAMENTOS DO VOTO A União não comprovou a intimação da autora para defesa prévia, de modo a legitimar a exclusão do Simples, conforme decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 149): ... Ausência de intimação pessoal. Nulidade. A contestação tem seu foco na regularidade do procedimento de exclusão da demandante do SIMPLES. Com esse desiderato, afirmou que procedeu à sua intimação por correspondência, antes de optar pela forma ficta do edital. A União foi exortada a fazer prova do envio da correspondência, lhe tendo sido, inclusive, deferida a prorrogação de prazo para tanto. Apesar disso, nas fls. 136 e seguintes, nenhuma outra prova de comunicação há, que não da intimação por edital. Há apenas a afirmação de que a existência do A.R. consta do Sistema Unificado de Controle de Postagem. Essa afirmação isolada não serve de sucedâneo da prova da comunicação, trata-se apenas de um mecanismo de controle interno sem eficácia probatória. Ademais, sequer se faz juntar alguma espécie de consulta ao referido sistema. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: REsp 764.111/RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma em 15.05.2007: ... 8. Destarte, a notificação da empresa acerca da existência de fato conducente à sua exclusão do SIMPLES para oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa e do contraditório, norteadores da conduta administrativa fiscal, consoante se depreende da legislação confrontada, inexistindo qualquer comando legal específico que, de forma indubitável, importe em raciocínio diverso a obstaculizar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações do contribuinte, ensejadora da concessão da tutela antecipada, desde que atendidos os demais requisitos previstos no artigo 273, do CPC. 9. Consequentemente, expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo que consubstanciá-la ineficiente para os fins legais, afrontando o § 3º, do artigo 15, da Lei 9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99. ... AG 0032699-35.2007.4.01.0000/MG, r. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma em 25.1.2011: ... 1 - O devido processo legal compreende, também, a via administrativa, de modo que a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES somente será possível após prévio procedimento administrativo que assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa. ... Pouco importa que a autora não tenha preenchido as condições previstas no art. 9º da Lei 9.317/1996 para optar pelo Simples. A sentença não tratou disso, mas sim de nulidade da exclusão da contribuinte por falta de prévia intimação, nos termos do art. 23/II do Decreto 70.235/1972, sendo insuficiente “a consulta postagem” de fl. 115. O edital de 30.10.2008 apenas comunicou a exclusão (fl. 136): Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001132/2010-20 Decreto 70.235/1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Lei 9.784/1999: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ... § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, ficando mantida a sentença recorrida. Brasília, 30.01.2017 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Nos termos do art. 502 do CPC 1 , coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. Assim, a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 2 . (grifei) Ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. A sentença judicial é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. E, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ademais, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 3 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001132/2010-20 Este raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal, que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Portanto, havendo um documento público – Sentença judicial - devidamente fundamentado, não há como ser mantido o lançamento fundado na exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 166DF CARF MF Original

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