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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6659871 #
Numero do processo: 15983.000935/2009-93
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 01/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO. PARCELA ENTENDIDA COMO INDENIZATÓRIA PELO EMPREGADOR, AO INVÉS DE REMUNERATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ADICIONAL DE AVISO PRÉVIO. BOLSA DE ESTUDOS. ADICIONAL TEMPO SERVIÇO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CESTA BÁSICA. VERBA REMUNERATÓRIA. RUBRICAS ALCANÇADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.020
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)relator(a), afastando as prejudiciais suscitadas, bem assim as preliminares arguidas por inexistentes, salvo quanto a decadência parcial, para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao recurso para determinar a exclusão do levantamento BOL BOLSA DE ESTUDO, do levantamento AAP ADICIONAL AVISO PRÉVIO e do levantamento ATS ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO, bem como das competências atingidas pela decadência até 10/2004, inclusive. Recomendo, ainda, que a DRF origem remeta cópia da impugnação de primeiro grau e do recurso voluntário à Procuradoria da República em Santos do Ministério Público Federal, a fim de que este órgão possa verificar a existência ou não de irregularidades quanto à economia popular, o sistema financeiro e a Lei de Usura e etc, caso esta providência, ainda, não tenha sido tomada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 776          2 (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 826DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 777          3 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.222.350­8, objetiva o  lançamento das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  ­ decorrente da  remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  segurados  obrigatórios, que prestaram serviços à autuada, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC  do  AIOP,  de  fls.  46  a  55,  com  período  de  apuração  de  12/2003 a 12/2007, conforme Termo de Intimação Fiscal ­ TIF, de fls. 42 a 44.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  11/11/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 11/12/2009, petição de  interposição,  as  fls.  140,  com  a  peça  impugnatória  acostada,  as  fls.  141  a  199;  202  a  209,  estando acompanhada dos documentos, de fls. 210 a 399; 402 a 599; 602 a 633.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 634 e 635.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 05­29.267 ­ 8ª Turma  da DRJ/CPS, em 07/07/2010, fls. 649 a 663.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 30/08/2010, AR, de  fls. 665.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, petição, as fls. 666  e 667, recebida de 27/09/2010, razões recursais acostadas, as fls. 668 a 772, acompanhada do  documento, de fls. 773, onde alega em síntese.  Prejudicial de mérito.  •  Que a recorrente é imune das contribuições patronais, nos termos do  artigo  195,  §  7º  da  CRFB,  conforme  decisão  no  AI  1999.03.00.046476­9, do TRF3;  •  Que  é  pacifico  na  jurisprudência  administrativa  que  questões  postas  ao crivo do Poder Judiciário esvaem o objeto;   Preliminar.  •  Que  o  auto  é  nulo,  pois  há  nulidade  no  MPF  que  autorizou  a  realização dos procedimentos fiscal, com cinco alterações após o fim  de sua validade, sendo duas após a cientificação do lançamento, sem  comunicação ao  fiscalizado, em desrespeito a PT RFB 11.371/2007,  com período de apuração em confronto com a norma;  Fl. 827DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 778          4 •  Que  ocorreu  decadência  em  parte  do  período  lançado,  pois  as  contribuições  anteriores  a  11/11/2004  ultrapassam  o  lustro  legal,  cabendo aplicar o artigo 150, § 4º do CTN;  •  Que o  crédito  é nulo,  pois  houve erro  na  capitulação  da  imunidade,  150,  VI,  “c”  ao  invés  de  195,  §7º,  ambos,  da  CRFB,  ocasionado  prejuízo a defesa, ocorrendo o seu cerceamento, pois apenas recebeu  uma cópia da representação, mas sem os documentos que dão suporte  ao lançamento dos presentes autos;  •  Que com o advento da MP 446/2008 ocorreu remissão, pois recursos  interposto  junto  ao MPS  foram  extintos,  não podendo a  fiscalização  querer  desconstituir  o  benefício  concedido,  sob  a  alegação  de  descumprimento do artigo 14, do CTN;  •  Que a perda de eficácia da MP não afeta o direito, nos termos da Nota  DÉCOR/CGU/AGU Nº 180/2009­JGAS;  •  Que a  renovação automática do CEAS que  reconheceu a  imunidade  da  recorrente  impede  que  o  presente  processo  de  pretensão  de  cancelamento desta prospere;   •  Que o artigo 31 da Lei 12.101/2009 garante a isenção a quem tem o  CEAS sem necessidade de requerimento;  Mérito.  •  Que  é  entidade  beneficente,  possuindo  todos  os  certificados  e  que  preenche os requisitos do artigo 14 do CTN;  •  Que  a  recorrente  não  distribui  patrimônio  e  que  os  valores  pagos  a  determinados  associados  da  entidade  mantenedora  da  Universidade  Santa Cecília o são em razão de serviços prestados por outro vínculo,  prestação de serviços de por intermédio de contrato de natureza civil,  o que não implica em distribuição de patrimônio, uma vez que todas  as condições para está  tipo de situação foram atendidas,  isto é o que  prevê  o  Parecer  1.405,  vinculativo  pela Lei  73/93  e  o  acórdão  108­ 06.234, 8ª Câmara do 1º Conselho;   •  Que o  fato da  recorrente  emprestar dinheiro  a  juros não  implica em  desvio de finalidade, pois é uma forma desta aumentar suas fontes de  recursos,  pois  remunerados  acima  do  mercado,  estando  todos  os  empréstimos  contabilizados  e  sendo  adimplidos  regularmente,  não  implicando isso violação ao inciso II do artigo 14 do CTN;  •  Que  o  presente  lançamento  é  nulo,  pois  se  exige  primeiro  o  cancelamento da imunidade para depois se promover ao lançamento é  o que diz a PT MPAS 3.015/96, o que se repete na IN SRP 03/2005,  bem como aplicado pelo CARF Acórdão 2401­00017/2009;  Fl. 828DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 779          5 •  Que  não  foi  cientificado  até  esta  data  do  ato  cancelatório  da  imunidade,  apesar  de  ouvir  dizer  que  foi  publicado  no  DOU,  bem  como  não  foi  atendido  o  parágrafo  9º  do  artigo  32  da  lei  9.430/96,  sendo  que  a  simples  publicação  do  ato  no  DOU,  não  atende  as  exigências  do  processo  administrativo  contido  no  artigo  23  do  Decreto 70.235/72, o que torna o auto nulo;  •  Que  a  recorrente  não  omitiu  informações  em  sua  GFIP,  pois  as  declarou,  levando  em  consta  a  sua  natureza  jurídica  de  entidade  filantrópica, como reconhecido pelo CNAS e pelo MPS, o que torna  ilegal  a  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória do artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91;  •  Que o aviso prévio e seu adicional estipulado em convenção coletiva,  não têm natureza salarial, mas sim indenizatória e assim não são base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  o  que  diz  doutrina  e  jurisprudência;  •  Que o adicional por tempo de serviço não tem natureza remuneratória,  mas sim indenizatória, que o artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 2 exclui  este da contribuição, sendo que os autos não identifica quem foram os  beneficiários  deste,  desta  forma  ou  é  indevida  tal  rubrica  por  ser  indenizatória ou nulo o auto por não identificar os beneficiários, esta  indenização  esta  prevista  em  convenção  coletiva  que  é  lei  entre  as  partes e assim exclui do campo de incidência tal pagamento;  •  Que  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  professores  e  dependentes  não  se  inserem  no  conceito  de  salário  e  por  isso  não  são  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 458, § 2º,  inciso II da CLT e do artigo 28, § 9º, alínea “t” da lei 8.212/91;  •  Que as cestas básicas e vale refeição na constituem base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  que  o  artigo  29.  §  9º,  exclui  desta  a  parcela  in  natura,  sendo  que  doutrina  e  jurisprudência,  assim,  também, ponderam;  •  Finalizando requer: a) reforma do acórdão a quo; b) provimento total  do  recurso;  c)  reconhecendo  a  improcedência,  nulidade  ou  insubsistência do lançamento.  A tempestividade do Recurso Voluntário foi reconhecida, as fls. 774.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 774.   É o Relatório.  Fl. 829DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 780          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme,  AR,  de  fls.  665,  recebido em 30/08/2010, e carimbo de recepção do Recurso, de fls. 666, datado de 27/09/2010.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  A recorrente tem razão ao dizer que no Agravo 1999.03.00.046476­9 lhe foi  reconhecida a condição de  imune/isenta, nos  termos do artigo 195, § 7º da CRFB. Aliás,  em  recentíssima decisão, nos autos da ação citada, o TRF3 assim se pronunciou, sendo a agravante  a fazenda púbica.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ART.  557  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTIDADE FILANTRÓPICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  1.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  foram  contempladas  com  o  favor  constitucional  da  imunidade  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  desde  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei, conforme previsto no artigo 195,  §7, da Constituição Federal.  2.  Agravo  desprovido.  AGRAVO  LEGAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº  0046476­14.1999.4.03.0000/SP  São  Paulo,  28  de  junho  de  2011.  Ana  Lúcia  Iucker  Juíza  Federal  Convocada. (grifo na origem).    Note­se  que  como  fez  a  decisão  agravada  na  ação  originária  1999.61.04.005299­8, a decisão de mérito supramencionada do Agravo condicionou tal favor  constitucional ao atendimento dos requisitos da lei, mas não disse quais os requisitos e qual lei,  o que não importa, pois a decisão de tutela antecipada na ação originária a condicionou­a aos  requisitos  do  artigo  14  da  Lei  5.172/66,  fls  233,  bem  como  outros  documentos  fazem  tal  menção  AGU­PGF  AO,  15/019/2006,  letra  “h”,  fls.  238;  AGU­PGF  –  ER  3ª  REGIÃO,  16/06/2008, item 8, letra “b”, item 10, item 11, letra “b”, item 12, letra “b”, fls. 241e 242. A  própria recorrente em sua petição na ação 2009.34.00.012299­2, item 18, 24, 26, 29, 30, 31, 34,  34, 36, 37, 38, 41, 42, 46, 54, finalmente nos pedidos, “b” e “e”, fls. 249 a 283, menciona o  artigo 14 da Lei 5.172/66, como suporte a sua pretensão.  Evidente  se  mostra  que  a  tutela  antecipada  obtida,  bem  como  a  decisão  confirmatória desta tutela no AI junto ao TRF3 é clara em exigir o cumprimento das condições  legais, sendo competência do fisco federal esta averiguação. Outrossim, é bom que se frise que na ação 2009.34.00.012299­2 interposta na  JFDF  foi  isto que disse  a  I. Autoridade  Judicial  –  sentenciante,  quando do  indeferimento da  tutela antecipada, do reconhecimento da improcedência do pedido principal e da rejeição dos  embargos de declaração com efeitos  infringentes, conforme abaixo  transcrito, esta ação  tinha  Fl. 830DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 781          7 por  objetivo  ver  cancelado/anulado  o  processo  administrativo  nº  10845.004531/98­61  que  suspendeu a imunidade tributária da recorrente. A ação pende de apelação no TRF1.  No  que  toca  ao  argumento  da  incompetência  dos  agentes  públicos para proceder à fiscalização, observo que a Lei 10.593,  de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei 11.457/2007,  legitima  a  atuação  dos  auditores  fiscais  para  os  atos  questionados nos autos. Preconiza o art. 6º, I, alíneas “c” e “d”,  do citado diploma legal:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) 2009.34.00.012299­2 20 de abril de 2009PABLO ZUNIGA  DOURADO Juiz Federal Substituto da 3ª Vara    Desta  forma,  pode  é  deve  o  órgão  fiscal  dentro  de  suas  estratégias  de  fiscalização  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  por  parte  da  recorrente  para  continuar a usufruir do favor constitucional, não sendo a decisão judicial um cheque em branco  de imunidade/isenção ad eternum, assim já me manifestei, conforme trecho abaixo, sendo este  também o entendimento do E. STF, o qual já citara no julgamento anterior, ora citado.  Entretanto, mantém a fiscalização as suas prerrogativas de atuar  no  âmbito  do  que  determinado  pela  Lei  12.101/2009  para  verificar  a  qualquer  e  segundo  suas  possibilidades  e  planejamento a adequação da entidade as exigências legais para  a  continuidade  da manutenção  da  imunidade/isenção,  uma  vez  que  a  nova  lei  nada  diz  sobre  as  imunidades  anteriores  e  revogou expressamente o artigo 55, da Lei 8.212/91, bem como  entende o Supremo Tribunal Federal – STF que não há direito  adquirido  a  regime  jurídico,  inclusive  quanto  a  renovação  do  CEBAS.   EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  Fl. 831DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 782          8 beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão  motivo  pelo  qual  não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.(RMS  27093,  EROS  GRAU,  STF)  (destaque  não  consta  na  origem).  18108.000334/2007­25  2803­00.425  –  3ª  Turma  Especial  –  3ª  Câmara ­2ª Seção 03 de dezembro de 2010. (grifo no original).  Por  obvio  a  verificação  das  condições  não  se  limita  apenas  ao  CEBAS,  cabendo esta sem dúvidas a todos os requisitos legais e a fiscalização deixou bem claro que a  recorrente no que tange as contribuições previdenciárias nunca atendeu aos requisitos e nunca  teve  a  sua  condição  de  imune  reconhecida  pelo  órgão  previdenciário,  inclusive  com  um  Recurso ao CRPS negado por conta disto, basta observar as transcrições, do REFISC.  15. Embora  seja detentora do CEAS renovado para os  triênios  2004 a 2006 e 2007 a 2009 —que se encontravam pendentes de  recursos interpostos pela RFB, mas com o advento da MP 446 de  07.11.2008, foram considerados automaticamente deferidos ­ , a  instituição  fiscalizada  nunca  teve  o  direito  a  isenção  previdenciária  reconhecido  pelos  órgãos  administrativos,  por  não ter conseguido fazer prova do preenchimento dos requisitos  arrolados no art. 55 da Lei 8.212/91.  16.  0  único  requerimento)  para  a  concessão  do  beneficio  da  isenção apresentado Administração Pública pelo Instituto Santa  Cecília,  e  cuja  concessão  dependia  da  observância  desses  requisitos  legais —  sendo  que  possuir  a  certificação  do CNAS  era  apenas  um  deles  —  foi  indeferido  conforme  decisão  em  grau  de  recurso,  proferida  em  14.02.2001,  pela  a Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  estando a decisão embasada em  fatos  concretos,  apurados em  ação  fiscal  realizada  entre  02/2000  e  06/2000,  na  qual  ficou  comprovado  que  o  requerente  descumprira  os  requisitos  dos  incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, por ter, dentre outras  irregularidades,  adquirido  imóveis  cm  favor  de  membros  da  diretoria,  efetuado  pagamentos  de  despesas  pessoais  dos  diretores e de terceiros e não ter feito comprovação documental  de outros pagamentos efetuados.(grifos meus).  Para  espancar  quaisquer  dúvidas  os  requisitos  mencionados  como  descumpridos são similares nos incisos, IV e V, do artigo 55 da Lei 8.212/91 e nos incisos I e  II, do artigo 14 da lei 5.172/66.   Fl. 832DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 783          9 Aliás,  esta,  também,  e  a  manifestação  do  D.  Juiz  Federal  na  ação  2009.34.00.012299­2, observe­se o trecho:  Nesse  contexto,  não  há  falar  em  qualquer mácula  ao  processo  administrativo de fiscalização, porquanto a autoridade fiscal se  valeu do fato de ter, a entidade, pago benefícios indiretos sob a  forma de viagens, despesas de combustíveis, veículos destinados  à  diretoria,  despesas  de  impostos,  bem  como  títulos  de  aplicação  bancária  em  nome  de  diretores,  cessão  de  apartamento  para  moradia  para  associados  e  familiares  e  aquisição de imóveis em nome de familiares, o que é traduzido  em remuneração e desvio de finalidade (fls. 313/437, 327/337).  Tudo  sem  falar  em  irregularidades  na  contabilidade,  a  gerar  imprecisão  nas  formalidades  exigidas  para  os  livros  contábeis  (fls. 335/336). (grifos meus).  Assim agiu certo a fiscalização, pois apenas atendeu ao artigo 37, caput, da  CRFB c/c o 142 da Lei 5.172/66.  A alegada perda de objeto do presente Processo Administrativo Fiscal – PAF  não  ocorreu  e  caso  tivesse  ocorrido  o  crédito  teria  atingido  definitividade  no  âmbito  administrativo, o que possibilitaria a execução fiscal, salvo determinação judicial de suspensão  da exigibilidade do crédito ou abstenção de execução no curso da discussão judicial.   Não se verifica a perda de objeto no presente caso, pois o RICARF diz:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (grifo meu).    As  ações  noticiadas  e  que  constam  desses  autos  não  têm  a  identidade  de  objeto  com  este  processo  administrativo  fiscal,  pois  nas  ações  judiciais  o  que  se  busca  é  o  reconhecimento da imunidade ou a anulação do ato de suspensão/cassação desta e neste autos,  o  que  se  esta  buscando  é  o  cancelamento  ou  improcedência  ou  nulidade  do  lançamento  em  razão do não reconhecimento da imunidade na área previdenciária e de outras causas.   Assim, mas  palavras  da  doutrina  têm  “É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.”  1,  evidente, pois, que não havendo  identidade entre os pedidos, não se configura a  identidade entre os objetos, não havendo em se falar na perda de objeto em decorrência da ação  judicial.  Desta forma, rejeito as prejudiciais arguidas.  As análises dos documentos  incertos nos autos não confirmam as alegações  da  recorrente,  no  que  tange  a  nulidade  do MPF,  pois  uma  parte  do  documento,  de  fls.  228,  demonstra  que  o  MPF  foi  alterado  em  09/04/2009,  para  inclusão  das  contribuições  sociais                                                              1 WAMBIER, L. R; ALMEIDA, F. R. C de; TALAMINI, E. Curso Avançado de Processo Civil. 6ª Edição. São  Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2004. 294p.   Fl. 833DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 784          10 previdenciárias  e o  de  fls.  229,  demonstra  que houve  prorrogações  emitidas  em 06/06/2009;  05/08/2009  e  04/10/2009,  com  prazo  de  sessenta  dias,  assim,  em  tese,  a  validade  da  última  prorrogação iria até 04/12/2009, salvo se ocorresse encerramento do procedimento fiscal antes  desta  data. Os Termos  de  Intimação  Fiscal  – TIF,  de  fls.  42  a  44,  datados  de  24/04/2009  e  23/06/2009,  confirmam  que  a  empresa  estava  sob  procedimento  fiscal  e  que  disto  tinha  conhecimento. Não demonstrando, assim, a alegada nulidade do procedimento, pois realizado  dentro dos prazos estipulados, muito menos a ocorrência de prorrogação após a cientificação  do lançamento, tendo em vista que a última de deu em 04/10/2009 e o lançamento foi realizado  em 11/11/2009.  Além do que, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS órgão  que  detinha  a  competência  recursal  até  a  edição  da  Lei  11.457/2007  já  tinha  sedimentado  a  matéria no Enunciado 25, a seguir transcrito.  JR/CRPS ­ ENUNCIADO Nº 25 ­ DOU DE 06/03/2006   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.  (Editado  pela  RESOLUÇÃO  MPS/CRPS  Nº  1,  DE  23/02/2006  ­  DOU  DE  06/03/2006)  A capitulação da representação para cancelamento da imunidade não é objeto  do presente lançamento, uma vez que a Representação Fiscal para tal é objeto de outro auto, do  qual este julgador não tem conhecimento.   Mas é possível extrair algumas conclusões do contexto, as fls. 653, Acórdão  da autoridade a quo, informa que o processo 15983.000817/2009­85 que a recorrente menciona  é  uma  Representação  Fiscal,  possivelmente,  este  é  a  representação  para  cancelamento  da  imunidade/isenção e  tal  cancelamento  só pode estar  sendo  solicitado para os demais  tributos  federais  e  não  para  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  autuante como supratranscrito deixou claro em seu REFISC, de fls.48, que a recorrente nunca  obteve  o  reconhecimento  de  imunidade/isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  do  artigo  195,  §  7º  da CRFB,  assim  sendo não  precisa  representar  pelo  cancelamento  do  que  a  empresa não tinha, isto demonstra o acerto da capitulação. Embora aquelas questões não sejam  matérias, posta a julgamento nestes autos, falo apenas ad argumentandum tantum.  A  possível  remissão  operada  pela  MP  446/2008  quanto  aos  pedidos  de  emissão  e  renovação  do CEAS é  irrelevante,  pois  tal  certificado  é  apenas  um dos  requisitos  para a obtenção da imunidade/isenção que tinha que ser reconhecida pelo órgão previdenciário.  A  obtenção  de  tal  certificado  não  significa  em  aquisição  automática  do  direito  de  imunidade/isenção e já ficou claro em mais de uma oportunidade nestes autos que a recorrente  nunca  preencheu  os  requisitos  necessários  para  usufruir  do  favor  constitucional  da  imunidade/isenção das contribuições sociais previdenciárias.  O artigo 31 da Lei 12.201/2009 não opera efeitos retroativos, pois assim diz o  artigo 5º, XL da CRFB c/c o artigo 8º da LC 95//1998, ou seja, para o período de apuração e de  lançamento  que  consta  deste  crédito  vale  a  lei  que  estava  em  vigor  à  época  do  lançamento.  Aliás, é isso que diz o artigo 144 da Lei 5.172/66.  Fl. 834DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 785          11 A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  editar  a  Súmula  Vinculante  N°  08/2008,  abaixo  transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver a regra a incidir é a do artigo 150, § 4°, da Lei  5.172/66,  uma  vez  que  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC ­ AIOP, de fls. 47, item 8, o agente notificante diz:  8. As rubricas que constituem o objeto do presente lançamento,  por não terem sido consideradas pela autuada como de natureza  salarial, não integraram as parcelas remuneratórias declaradas  através  da  GFIP.Fica  evidente  que  houve  recolhimento  para  aqueles  inclusos  nas  folhas  e  não  recolhimento  para  os  não  inclusos. (grifos meus).  Fl. 835DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 786          12 Desta  forma,  fica  evidente que outras parcelas que  a  recorrente  tinha como  base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias  foram declaradas e foram objeto de  recolhimento, o que atraí a aplicação do artigo 150, § 4º, da lei 5.172/66. No presente caso o  lançamento  se  deu  em  11/11/2009,  fls.  01,  assim,  ao  retroagir­se  cinco  (05)  anos,  surgirá  o  marco decadencial de 12/11/2004,  isto é,  todas as competências que se venceram antes desta  data estavam decadentes no ato da constituição do crédito.   Assim  sendo,  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  10/2004,  inclusive,  conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC ­  RESP  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  assim  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  presente crédito.  Rejeito  as  preliminares  arguidas,  salvo  quanto  a  ocorrência  parcial  da  decadência.  O contribuinte volta a arguir em mérito, o que  já havia dito em prejudicial,  sendo  que  tal  matéria  foi  devidamente  superada,  pois  ficou  claro  que  a  recorrente  não  preenchia  e  não  preencheu  nos  autos  sob  análise  os  requisitos  exigidos  para  usufruir  do  benefício da imunidade/isenção no período de apuração e lançamento deste crédito, bem como  ficou estabelecido que não há razão para cancelar aquilo que a recorrente nunca teve, uma vez  que o órgão previdenciário nunca reconheceu seu direito a imunidade/isenção não se aplicando  as regras suscitadas.  O presente crédito não trata de GFIP ou de obrigação acessória não declarada  e multa decorrente desta situação, sendo impertinentes tais alegações nestes autos.  A  legislação  trabalhista  estipula  direitos  mínimos  a  que  os  trabalhadores  fazem  jus  em  determinadas  condições.  Não  havendo  vedação  na  lei  para  que  esses  direitos  sejam ampliados pelo empregador.   O  legislador  constituinte  achou  por  bem  estabelecer  determinados  direitos  trabalhistas  na CRFB visando  dar  a  estes  uma maior  estabilidade, mas  isto  não  impede  que  outros direitos  ali  não previstos não possam  ser  criados ou que direitos  ali  estabelecidos  em  bases mínimas não possam ser ampliados.   O aviso prévio proporcional não é o único direito trabalhista estabelecido em  critérios  mínimos  na  CRFB  que  possa  ser  ampliado,  embora  neste  caso,  tal  ampliação  seja  dependente  de  lei.  Os  incisos  XVI,  XVII  do  artigo  7º  da  CRFB/88  estabelecem  direitos  mínimos no caso da hora extras acréscimo de 50% e no caso das férias – adicional de 33,33%  (1/3). Estes  são  adicionais mínimos nada  impede que o  empregador por  conta própria ou pó  força de acordo ou convenção coletiva fixem patamares mais altos. É claro que a hora extra já é  base de incidência previdenciária e sua concessão em valores mais altos continuaria a ser. Mas  o  adicional  constitucional  de  férias  está  fora  da  base  de  incidência,  pois  a  alínea  “d”,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  exclui  expressamente  esta  rubrica,  desde  que  indenizadas e a majoração de percentual não implicaria em alteração de sua natureza jurídica.  Entendo ser exatamente  isto que está ocorrendo com o aviso prévio,  isto é,  estipulou­se uma proporcionalidade maior do que a prevista na norma constitucional. A maior  Fl. 836DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 787          13 proporcionalidade esta baseada em critérios objetivos facilmente aferíveis tempo de serviço e  idade mínima, só é pago na dispensa sem justa causa.  Ora se fosse salário deveria ser pago com o critério de temporalidade deste e  não ao final do contrato apenas ou, ainda, para todos os empregados, inclusive, os dispensados  com justa causa, pois estes, também fazem jus ao salário do período de trabalho.  Aliás, a doutrina, assim, se posiciona.  Se o aviso prévio é trabalhado, vem a se constituir em salário. Se  o  aviso  prévio  não  é  trabalhado,  mas  indenizado,  não  tem  natureza  de  salário,  pois  não  há  salário  sem  trabalho,  consistindo  no  pagamento  de  uma  indenização  pela  sua  não­ concessão. 2 (grifo meu).  O aviso prévio indenizado e as outras verbas não têm natureza  de remuneração, mas sim de indenização, pois não decorem da  prestação de serviços. Logo, não poderia haver a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  indenizadas,  em  que  não  há  prestação  de  serviços.  A  Súmula  79  do  extinto  TFR  já  dizia que não incidia a contribuição previdenciária sobre o aviso  prévio indenizado. 3 (grifo meu).  Fica  evidente  que  tal  acréscimo  não  é  base  de  contribuição  social  previdenciária,  pois  não  é  pago  em  razão  do  trabalho  desenvolvido, mas  sim  como meio  de  compensação  e  proteção  ao  trabalhador,  que,  talvez,  pela  sua  idade  mais  avançada  tenha  maiores  dificuldades  de  encontrar  recolocação  no  mercado  de  trabalho,  sendo  simples  benefício social.  Desta forma, tal rubrica deve ser excluída do presente crédito.  A bolsa  de  estudo  para  filhos  e dependentes  de  professores  e  funcionários,  não sofre melhor sorte, observe, o que segue.  Tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas aos filhos e dependentes  legais  dos  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam ganhos salariais aos trabalhadores, pois estes não recebem numerários a mais, bem  como o fato de não despenderem este valor não  implica em ganho salarial  indireto, pois não  oferecido  pelo  trabalho  do  funcionário,  uma vez  que  o  relatório  fiscal  não  informa que  algo  mais é exigido do trabalhador por conta da bolsa.   Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal situação com  clareza  seria  saber  se  o  trabalhador  sem  filhos  e  que,  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente da mesma  função de um  trabalhador  com  filho bolsista,  se aquele primeiro  recebe  algum  adicional,  para  não  ficar  defasado  em  relação  ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado com o suposto ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que  a  instituição pode  fornecer  ao  público em geral “descontos” em suas mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou  totais, o que corresponderiam a verdadeiras bolsas de estudos. Ora porque motivos ficariam os                                                              2 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 15ª Edição. São Paulo. Editora Altas. 2002. 367p.  3 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 18ª Edição. São Paulo. Editora Atlas. 2002. 173p.  Fl. 837DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 788          14 funcionários  da  instituição  proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  tem  o  condão  de  transformar tal desconto em salário. Visão diferente seria inverter a equação da igualdade.  A CRFB/88 em seu artigo 205, diz logo de início que “A educação, direito de  todos e dever do Estado...” que se complementa com outros dispositivos deste diploma, artigo  6º “São direito sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam uma maior  promoção da  igualdade de  oportunidades  em  especial  aos  jovens  pelas  chamadas políticas afirmativas, que em muito aumentaram o acesso ao ensino em especial ao  terceiro grau, reformulação do FIES, criação do PROUNI, cotas raciais e sociais (egressos de  escola pública) portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial do vestibular e  utilização do ENEM e outras para aumentar o número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  próprios méritos (Folha de S. Paulo, 30 de agosto de 2001). 4  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades                                                              4 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  Fl. 838DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 789          15 brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 5  (grifo meu).  Tudo isto na busca de diminuir as desigualdades sociais e promover a justiça  social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, artigo 3º, II  e III, da CRFB.  Necessário, também, se faz lembrar que a cidadania e a dignidade da pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente,  politicamente  e  educacionalmente,  um país  e um povo não  progride  sem educação.  O fato de a entidade conceder aos filhos e dependentes de seus funcionários  acesso a educação é um benefício social, que milita a favor do país, que não deve ser ignorado,  mas  sim  ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades  nesta  área  e  o  exercício  de  atividade  foi  autorizado  pelo  Estado  aos  particulares,  acabando,  assim, a instituição a exercer longa manus deste ­ Estado.   Ora se ao Estado confere a obrigação de fornecer educação gratuitamente em  nada  se  mostra  desarrazoado  que  a  entidade  que  desempenha  a  atividade  educacional  por  autorização  deste,  também,  possa  conceder  tal  gratuidade,  especialmente  em  favor  do  desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos pais dos alunos beneficiados, quer sejam professores ou servidores administrativos, muito  pelo contrário, estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a entendo como  verba  sujeita  a  aplicação  da  contribuição  social  previdenciária,  pois  estas  a  meu  ver  não  constituem remuneração e nem ficou isto aqui provado.  Desta forma, tal rubrica deve ser excluída do presente crédito.  No que se refere ao adicional de tempo de serviço observei que em processo  análogo  e  que  veio  a  este  julgador  na  mesma  ocasião,  que  a  DRJ/CPS6  adotou  o  posicionamento abaixo  transcrito e que adoto como razão de decidir, para excluir  tal  rubrica  deste crédito.  AD — Adicional Tempo Serviço   Nos termos do item 30 do relatório fiscal (fl. 34), os valores de  que  cuida  o  levantamento  "AD"  foram  acrescidos  As  verbas  rescisórias  "como  indenização  aos  empregados  demitidos  sem  justa  causa,  em  reconhecimento  pelo  tempo  de  serviço  prestado,  sendo  calculados  proporcionalmente  ao  número de dias estabelecido nas convenções coletivas (3  dias  para  cada  ano  trabalhado),  e  contemplando  ainda                                                              5 Ibdem, pág 215.  6 Acórdão nº 05­30.906, de 30/10/2010 – Processo 15983.000416/2010­69 – Relator Mauro Antônio Paiva.  Fl. 839DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 790          16 aviso  prévio  adicional  de  15  dias,  caso  o  empregado  tivesse no mínimo 50 anos de  idade e contasse com pelo  menos 1 ano de serviço na data do desligamento."  (o  grifo  é  nosso)  Mais adiante, o auditor fiscal acrescenta que "os trabalhadores  empregados  beneficiados  com  a  referida  indenização  encontram­se relacionados conforme anexo". (grifamos)  Dito isto, vejamos, agora, os dispositivos da Lei n° 8.212/91 que  definem  o  aspecto  matéria  da  regra  de  incidência  in  casu  aplicada pelo fisco.  Iniciemos pelos art. 20 e 28, que assim preceituam:  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente alíquota sobre o seu salário­de­contribuição mensal,  de  forma  não  cumulativa,  observado  o  disposto  no  art.  28,  de  acordo com a seguinte tabela. 7    Salário de contribuição  Alíquota em %  até R$ 249,80  8,00%  de R$ 249,81 até R$ 416,33  9,00%  de R$ 416,34 até R$ 832,66  11,00%  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  a  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifamos)  Com base nesses dados, pode­se concluir que:  a) o fato gerador in concreto da contribuição previdenciária  do  segurado  empregado  6  o  ser  paga,  devida  ou  creditada a remuneração por ele auferida, durante o mês;  b)  a  base  de  cálculo  é  o  valor  dessa  remuneração,  até  o  limite  estabelecido  no  §  50  daquele  art.  28;  e  c)  as  alíquotas aplicáveis sobre essa base são as de que cuida o                                                              7 Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95.  Fl. 840DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 791          17 art. 20 acima reproduzido, segundo a  faixa de salário de  contribuição (leia­se "remuneração") mensal do segurado.  Ou  sei a, o que  se  tributa,  in  casu,  são  as  parcelas  que  possuem  natureza  jurídica  remuneratória,  eis  que  o  núcleo  da  definição  do  inciso  I  do  art.  28  6,  exatamente,  o  substantivo "remuneração". Tudo o que no texto legal vem  após  esse  vocábulo  constitui  mera  explicitação  do  que  se  deve entender por "remuneração".  E o que se deve entender como tal?  Na  letra  do  mesmo  dispositivo,  "...  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa"  (grifamos).  Portanto,  o  que  integra  o  salário­de­contribuição  são  as  parcelas que tenham natureza jurídica de remuneração, a  qual,  por  seu  turno,  deve  ser  entendida  apenas  como  aqueles  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho.  Ou, dito de outro modo, as parcelas que não correspondem  a contraprestação pelo trabalho não são remuneratórias e,  por conseguinte, não integram o salário de contribuição.  Idêntico  raciocínio  aplica­se  As  contribuições  destinadas  a  terceiros,  porquanto  também  incidem  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregado e  trabalhador avulso,  a  teor do disposto  no §1º, do art. 94 da Lei n° 8.212/91 e no § 2° do art. 3° da  Lei n° 11.457/2007. Confira­se:  Lei n° 8.212/91  Art.  94.  0  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição,  no que couber, o disposto nesta Lei.  §1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  Fl. 841DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 792          18 paga ou creditada a segurados,  ficando sujeitas aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive no que  se  refere à cobrança judicial.  Lei n° 11.457/2007   Art.  3°  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2°  desta  Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação  em vigor, aplicando­se em relação a  essas  contribuições,  no  que couber, as disposições desta Lei.  § 2° 0 disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições  cuja  base  de  cálculo  seja  a  mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  instituídas sobre outras bases a titulo de substituição.  Quer  dizer,  para  que  se  possa  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  em  apreço,  é  necessário  que  tenha  sido  paga,  devida  ou  creditada  verba  de  natureza  remuneratória a segurado empregado ou trabalhador avulso.  Ora,  consoante  as  palavras  do  auditor  notificante,  as  verbas  tributadas sob o levantamento "AD" foram pagas a empregados  da AELIS  a  titulo  de  indenização,  em  virtude  de  a  empresa  haver  rescindido  seus  respectivos  contratos  de  trabalho  sem  justa causa.  Tais  importâncias,  acrescenta  a  autoridade  da  RFB,  foram  acrescidas  As  verbas  rescisórias  "em  reconhecimento  pelo  tempo  de  serviço  prestado"  e,  ainda,  contemplam  "aviso  prévio adicional de 15  (quinze) dias, caso o empregado  tivesse  no mínimo 50 anos de idade e contasse com pelo menos 1  ano de serviço na data do desligamento".  Ocorre  que,  num  caso  como  noutro,  não  ha  como  atribuir  natureza  remuneratória  a  essas  verbas  —  tanto  que  o  próprio  auditor  fiscal  as  qualifica  como  indenizatórias —,  pois se referem a pagamentos que não se destinam a retribuir o  trabalho, mas a compensar o ex­empregado pela rescisão de  seu contrato por iniciativa da empresa, isto é , sem que ele tenha  dado justa causa para tal ruptura.  Especificamente, as parcelas pagas "em reconhecimento  pelo tempo de serviço prestado" se assemelham em muito  As de que tratam os itens 2 e 3 da alínea "e" do § 9º do  referido art. 28 da lei de custeio, quais sejam:  a)  as  relativas  a  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  Fl. 842DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 793          19 optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ­  FGTS; e   b) as recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT ("Nos contratos que tenham termo estipulado,  o  empregador  que,  sem  justa  causa,  despedir  o  empregado  será  obrigado  a  pagar­lhe,  a  título  de  indenização, e por metade, a remuneração a que  teria  direito até o termo do contrato").  E estas parcelas,  na dicção daquele § 9º,  não  integram o  salário de contribuição— vale dizer, não se submetem A  incidência  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  nem,  por  tabela,  das  contribuições  previstas  no art. 22 da mesma lei.  Confira­se:  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, • exclusivamente:  (.)  e) as importâncias:  (..)  2. relativas a indenização por tempo de serviço, anterior a 5  de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;  3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da  CLT;  Bastante  elucidativas  neste  sentido  são  as  palavras  de  Ronaldo Belmonte, 8 que a seguir trazemos à colação:  A  indenização  por  tempo  de  serviço  hoje  praticamente  não  existe  mais.  Com  a  Constituição  de  1988,  o  empregado  despedido  receberá  como  indenização o FGTS, acrescido de  40%  (quarenta  por  cento).  (..)  0  valor  a  ser  pago  nessa  situação será de um mês de remuneração por ano de serviço  efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses  (art. 478 da CLT).  Além  da  indenização  por  tempo  de  serviço,  a  CLT  prevê  a  indenização quando  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho  por  prazo determinado. Nesse tipo de contrato as partes estipulam  o  inicio  e  o  término  do  contrato,  sem que  descumprida  esta  norma pela empresa,  indenizará o  trabalhador pelo valor da                                                              8 BELMONTE, Ronaldo. Obrigações das Empresas junto à Previdência Social. São Paulo. Editora Ltr. 1.996. 79 e  80 p.  Fl. 843DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 794          20 metade da remuneração a que  teria direito até o  término do  contrato (art. 479 da CLT).  Em  termos  de  Previdência  Social  interessa  saber  se  a  empresa,  pagando  essas  indenizações,  terá  que  recolher  a  contribuição previdenciária sobre tal.  As  indenizações:  por  tempo  de  serviço  e  por  ruptura  do  contrato  por  prazo  determinado,  bem  como  o  acréscimo  de  40% (quarenta por cento) pago pela empresa sobre os valores  depositados no FGTS têm, como o próprio nome diz, natureza  indenizatória.  Tendo  tal  natureza,  não  integrarão  tais  indenizações a base de cálculo da contribuição previdenciária.  A não­incidência da contribuição sobre pagamento a título de  indenização por tempo de serviço está descrita no art. 28, § 9º,  alínea e, da Lei n. 8.212/91.  Embora  as  importâncias  recebidas  pelos  ex­empregados  da  AELIS  não  correspondam,  exatamente,  as  de  que  cuidam  os  mencionados itens 2 e 3 da alínea "e" do § 90 do art. 28 da Lei  n°  8.212/91,  não  ha  como  negar  que  elas  cumprem  a  mesma  finalidade destas e, por conseguinte, possuem idêntica natureza  —  o  que,  repetimos,  é  atestado  pelo  próprio  auditor  fiscal,  quando afirma que elas foram pagas como  indenização ­, dai  se impondo concluir que, a exemplo daqueloutras, não sujeitam  as regras de tributação aplicadas no presente Auto.  Relativamente  aos  valores  pagos  a  titulo  de  "aviso  prévio  adicional de 15 (quinze) dias", melhor sorte não há de ter o  levantamento "AD", segundo passamos a demonstrar.  Na  "Observação  1"  do  item  30  do  relatório  fiscal  (fl.  34),  o  auditor  notificante  nos  dá  noticia  de  que  o  adicional  em  foco,  também assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa,  encontra­se  previsto  nas  convenções  coletivas  das  categorias  profissionais  que  compõem  o  quatro  da  empresa  fiscalizada.  Vejamos,  pois,  os  termos  das  aludidas  convenções  (fls.  91  a  103):  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA 2005/2006  28. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. 0 AUXILIAR  demitido sem  justa causa  terá direito a indenizações, conforme  as letras "a" e "b" a seguir colocadas, além do aviso prévio legal  de  trinta  dias  e  das  indenizações  previstas  nesta  convenção,  quando forem devidas, nas condições abaixo especificadas:  (...)  b) aviso prévio adicional de 15 (quinze) dias, caso o AUXILIAR  tenha,  no mínimo  cinqüenta  anos  de  idade  e  que,  à  data  do  desligamento,  conte  com  pelo  menos  um  ano  de  serviço  na  MANTENEDORA.  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA 2007   36. INDENIZAÇÕES POR DISPENSA IMOTIVADA   Fl. 844DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 795          21 0  PROFESSOR  demitido  sem  justa  causa  terá  direito  a  uma  indenização,  além  do  aviso  prévio  legal  de  trinta  dias  e  das  indenizações previstas na cláusula 28 desta Convenção, quando  forem devidas, nas condições abaixo especificadas:  b)  aviso  prévio  adicional  de  quinze  dias,  caso  o PROFESSOR  tenha,  no  mínimo,  cinqüenta  anos  de  idade  e  que,  à  data  do  desligamento,  conte  com  pelo  menos  um  ano  de  serviço  na  MANTENEDORA.  Pois bem, se se trata de um alargamento do período estabelecido  no  inciso  II do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho  ("Art.  487  ­ Não havendo prazo  estipulado,  a parte que,  sem  justo  motivo,  quiser  rescindir  o  contrato  deverá  avisar  a  outra  da  sua  resolução  com  a  antecedência  mínima de:  (..)  II  ­  trinta  dias  aos  que  perceberem  por  quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses  de  serviço  na  empresa"),  não  parece  duvidoso  que  o  beneficio  referido  nas  convenções  coletivas  em  tela  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  pagamento  decorrente  do  cumprimento  do  §  1°  desse  mesmo  artigo  do  diploma  celetista, que assim preceitua:  § 1° ­ A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu  tempo de serviço.  Noutras  palavras,  se  as  importâncias  recebidas  pelo  ex­ empregado  por  força  desse  §  10  possuem  natureza  jurídica de indenização — e por isso, em tal caso, o aviso  prévio  se  diz  indenizado  —,  então  as  que  foram  percebidas  pelos  ex­empregados  da  AELIS  em  virtude  daquelas cláusulas das convenções coletivas também hão  de ser consideradas indenizatórias.  A  observação  feita  pela  autoridade  da RFB,  no  sentido  de  que  tal  adicional  "não  se  encontra  ainda  regulamentado  em  lei,  segundo  Orientação  Jurisprudencial  (0J­SDI1—  Subseção  1  Especializada  em Dissídios Individuais) n°84 do Tribunal Superior do  Trabalho,  constituindo­se  atualmente  em  mera  liberalidade  concedida  pelo  empregador",  em  nada  prejudica o entendimento ora externado por este relator,  pois, a exemplo do que se dá em relação As  importâncias  recebidas como "Indenização por Tempo de Serviço", as  parcelas  aqui  examinadas  não  se  configuram  como  rendimentos destinados a retribuir o trabalho. E, se não  correspondem a contraprestação pelo  trabalho, não são  remuneratórias  e,  por  conseguinte,  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Fl. 845DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 796          22 Posto, então, que o adicional em comento tem natureza de  aviso prévio indenizado, a sua não integração ao salário­ de­contribuição  decorre  do  comando  expresso  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, o qual, na redação em  vigor  no  período  abrangido  pelo  presente  auto  de  infração (setembro de 2005 a dezembro de 2007), assim  dispunha:  Art. 214. ...  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (.)  V ­ as importâncias recebidas a titulo de:  (.)  j) aviso prévio indenizado;  Ante  ao  exposto,  insta  concluir  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  exigidos  sob  o  levantamento  "AD — ADICIONAL TEMPO SERVIÇO".  Entendo, no que  tange,  a  Indenização por Tempo de Serviço  ­  ITS   que  tal  verba  tem  natureza  indenizatória  como  o  adicional  de  aviso  prévio  supramencionado  e  nos  termos do que descrito pelo agente lançador, no REFISC, de fls. 51.  II ­ ATS ­ ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO relativo A rubrica  constante  nas  Folhas  de  Pagamento  sob  código  "  173  ­  Indenização  por  Tempo  de  Serviço  ­,  acrescida  As  verbas  rescisórias como indenização cm reconhecimento pelo tempo de  serviço  prestado  por  empregados  demitidos  sem  justa  causa,  sendo  calculados  proporcionalmente  ao  número  de  dias  estabelecido nas convenções coletivas ­ 2 (dois) ou 3 (três) dias  para  cada  ano  trabalhado  ­  ,  e  de  acordo  com  a  categoria  profissional.  Da mesma forma, não há que se falar em oferecimento da rubrica a tributação  previdenciária, pois verba destinada a indenizar o trabalhador em sua despedida imotivada.  Aliás, só para ilustrar o tema vamos ao que os jornais estão noticiando:  O  Plenário  aprovou,  nesta  quarta­feira,  o  Projeto  de  Lei  3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90  dias  o  aviso  prévio  que  o  empregador  deve  conceder  ao  trabalhador  no  caso  de  demissão.  A  matéria  será  enviada  à  sanção presidencial. 9                                                               9  BRASIL. Câmara  dos Deputados. Deputados  ampliam  para  até  90  dias  aviso  prévio  de  trabalhador. Brasília.  2011.  Disponível    em  <http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO­PUBLICA/202960­ DEPUTADOS­AMPLIAM­PARA­ATE­90­DIAS­AVISO­PREVIO­DE­TRABALHADOR.html>. Acesso em 22  set. 2011  Fl. 846DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 797          23 Embora,  com  atraso,  e,  ainda,  que  dependente  de  sanção  presidencial  o  projeto de lei veem a preencher uma importante lacuna no ordenamento jurídico. Mas que não  desautoriza  a  concessão  de  tais  benefícios  por  acordo  entre  as  partes  para  a  busca  da  efetividade das normas constitucionais.  Quanto a cesta básicas a legislação é clara, não estando o empregador inscrito  no PAT o fornecimento de alimentação é base de cálculo da contribuição social previdenciária,  independentemente,  do  que  possa  pensar  a doutrina  e  a  jurisprudência. Nesta  seara  o  agente  lançador apenas esta dando efetividade ao que diz o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo  142,  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66,  pois  a  este  não  é  dado  fazer  juízo  de  valor  sobre  a  matéria, constatada a incidência da norma este deve agir e assim o fez.  Destarte, com os esclarecimentos acima entendo que a decadência se operou  de forma parcial até a competência 10/2004,  inclusive, bem como que as  rubricas a  título de  adicional  de  aviso  prévio,  de  bolsa  de  estudos  e  adicional  de  tempo  de  serviço  não  se  configuram em remuneração, não sendo base de cálculo da contribuição social previdenciária,  devendo as competências decadentes e as citadas rubricas serem excluídas do presente crédito.  Entretanto, alertado que fui à sessão por um dos nobres pares, além da  recomendação que  fiz abaixo, recomendo, ainda, que a DRF – origem encaminhe cópia  das mesmas peças à projeção estadual em São Paulo do Branco Central do Brasil para  que  aquele  órgão  possa  analisar  se  há  alguma  providência  a  tomar  em  seu  âmbito  de  atuação. (grifo meu).  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  afastando  as  prejudiciais  suscitadas,  bem  assim  as  preliminares  arguidas  por  inexistentes,  salvo  quanto  a  decadência  parcial,  para  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  ao  recurso  para  determinar a exclusão do levantamento BOL – BOLSA DE ESTUDO, do levantamento AAP –  ADICIONAL  AVISO  PRÉVIO  e  do  levantamento  ATS  –  ADICIONAL  TEMPO  DE  SERVIÇO, bem como das competências atingidas pela decadência até 10/2004, inclusive.  Recomendo,  ainda,  que  a  DRF  origem  remeta  cópia  da  impugnação  de  primeiro  grau  e  do  recurso  voluntário  à Procuradoria  da República  em Santos  do Ministério  Público Federal, a fim de que este órgão possa verificar a existência ou não de irregularidades  quanto à economia popular, o sistema financeiro e a Lei de Usura e etc, caso esta providência,  ainda, não tenha sido tomada.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira                         Fl. 847DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000935/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.020  S2­TE03  Fl. 798          24   Fl. 848DF CARF MF Documento de 24 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.12369.PO9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/10/2011 18:23:05. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 30/10/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0217.12369.PO9H Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000935/2009-93. 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4749047 #
Numero do processo: 13963.000067/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/02/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI. SUFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Modificada, em decisão de última instância, a situação jurídica credora da contribuinte no processo de crédito, relativo a crédito presumido de IPI, pela qual decorreu a ampliação do valor pleiteado e o tornou suficiente para cobertura da compensação declarada, deve esta ser homologada, nos termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 3803-002.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente processo  apenas da  compensação do débito de  IRRF,  com  vencimento  em 05 de  fevereiro de 2003, no valor de R$ 10.691,99,  conforme declaração de  compensação  de  fl.01,  com  o  direito  creditório  que  adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido pleiteado no processo nº 13963.000179/2002­39.  Conforme consta das decisões antecedentes, neste processo, a  compensação  não foi homologada em vista de o pedido de ressarcimento ter sido deferido apenas em parte,  no processo acima referido, uma vez glosadas, do cálculo do crédito presumido, as aquisições  de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não restando  do crédito parcialmente deferido saldo disponível para a presente compensação.   Em sua manifestação de inconformidade contra a decisão, neste processo, fls.  23  a  39,  o  contribuinte  alegou  que  o  processo  nº  13963.000179/2002­39  ainda  estava  sob  julgamento no contencioso administrativo.   No acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, fls. 63 a 66, o julgador a quo  indicou  a  existência  de  resultado  desfavorável  ao  contribuinte  no  citado  processo  de  ressarcimento na decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Em face do recurso voluntário apresentado, fls. 70 a 96, decisão desta Turma  Especial converteu o julgamento em diligência, fl. 103, para que a Delegacia da Jurisdição do  contribuinte anexasse a este processo as cópias da Listagem do Crédito, Listagem dos Débitos  e do Demonstrativo de Compensação, no processo 13963.000179/2003­39,  resultante do que  ficasse demonstrado ter­se esgotado o crédito do ressarcimento ali pleiteado e sua inexistência,  total  ou  parcial,  para  a  compensação  que  a  Recorrente  requer  que  seja  homologada  neste  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  A  diligência  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  está  consubstanciada no documento de  fls.  123  a 126. A Listagem de Crédito,  Listagem de Débitos e Demonstrativo de Compensação que a integram às fls. 119/122.   O trabalho da Delegacia foi cuidadosamente conduzido e apontou para uma  mudança  de  rumo  ocorrida  no  julgamento  do  processo  de  ressarcimento  nº  13963.000179/2002­39.   Recurso  especial  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas,  parcelas  que,  uma  vez  glosadas  no  deferimento  original,  geraram  a  insuficiência dos créditos para cobertura da compensação neste processo.  Conforme  excerto  que  abaixo  transcrevo,  assim  consignou  a  DRF/Florianópolis o resultado da ampliação do crédito da Recorrente a a sua suficiência para  extinção do débito compensado neste processo:  Deve­se  ressaltar  que  além  deste  processo  (n°  13963.000061/2003­91),  outros  processos  (n°  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13963.000067/2003­69  Acórdão n.º 3803­002.347  S3­TE03  Fl. 128          3 13963.000036/2003­16,  13963.000067/2003­69,  13963.000084/2003­04,  13963.000095/2003­86,  13963.000104/2003­39), também utilizam o crédito pleiteado no  processo 13963.000179/202­39 em compensações.  Efetuando­se  a  imputação do  crédito  remanescente  aos  débitos  compensados nos processos retro mencionados, verificou­se que  o direito creditório disponível é suficiente para efetuar todas as  compensações solicitadas (extratos de fls. 119/121). O quadro a  seguir  indica as compensações  informadas nos processos ainda  pendentes de decisão pelo CARF.  [...]  O  indeferimento  da  compensação  pleiteada  nestes  autos  foi  conseqüência do  indeferimento parcial  do  crédito  solicitado no  processo  n°  13963.000179/2002­39.  Neste  processo,  n°  13963.000067/2003­69,  não  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito, apenas compensação com utilização de crédito de outro  processo.  Como  a  situação  daquele  processo,  n°  13963.000179/2002­39,  foi  revertida  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  discussão  travada  nestes  autos  perdeu  o  sentido.  O  crédito  usado  na  compensação  foi  reconhecido  em  decisão  posterior  ao  Despacho  Decisório.  A  decisão  da  DRF/Florianópolis,  atacada  no  Recurso  Voluntário,  foi  embasada em uma situação que já foi modificada.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  homologação da compensação do débito neste processo.  Sala das sessões, 26 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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4625566 #
Numero do processo: 10880.009300/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N°303-00.870 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2003 JOÃO HOL' ACOSTA Presidente/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) : 124.777 : 303-00.870 : PROVISÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. : DRJ/SÃO PAULO/SP : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A Empresa Provisão Assessoria Empresarial S/C Ltda., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n.° 143.612/99, da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo/SP, sob a alegativa de que as atividades constantes do contrato social são assemelhadas à assessoria/consultoria, atividades estas impeditivas de opção pelo Simples, consoante o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317/96. Cientificada do referido ato de exclusão, a Interessada ingressou em 19/02/98 com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 07 - verso e anverso), junto à DRF-SÃO Paulo/SP. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão proferida no verso das fls. 07. Tomando ciência em 31/03/99, fls. 05, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 29/04/99, impugnação (fls. 01/05) dirigida à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, onde alega o seguinte, em síntese: - 0 objetivo social precipuo da ora impugnante é prestação de serviços de assessoria a empresas na área de cobranças de letra e títulos de crédito, tais como cheque, duplicatas, triplicatas, ou melhor, receber na esfera amigável importâncias devidas à seus clientes, sem maiores exigências, não se tratando, portanto, de nunhuma daquelas modalidades de sociedade elencadas no art. 9° da Lei n.° 9.317/96, logo não se enquadra dentro da vedação à opção, bem ainda que a mesma não est á condicionada a ser inscrita em qualquer órgão fiscalizador; - A própria decisão de manter a exclusão é omissa, não indicando de forma clara e precisa qual a atividade impeditiva daquelas elencadas no referido dispositivo legal invocado na decisão; - Ademais o despacho negativo, é visivelmente genérico partindo seu prolator de mero pressuposto, qual seja, de que a empresa se enquadra naquelas modalidades impeditivas, tão somente por existir a menção "assessoria", sendo evidente que tal fato por si só não é suficiente para amparar aquela fundamentação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.777 RESOLUÇÃO N° : 303-00.870 em suma, não significa uma atividade eminentemente intelectual como deixa transparecer aquela decisão negativa, retirando o legitimo direito da ora recorrente; - Assim sendo, não se enquadrando em qualquer daquelas atividades supramencionadas, nada impede que se mantenha seu legitimo direito optativo da sistemática em questão. No final, requer a reforma da decisão que manteve sua exclusão do Simples, eis que proferida de forma genérica, sem especificar claramente os motivos ensejadores daquela improcedência, em total prejuízo ao direito da impugnante. Instrui a peça impugnativa com os documentos de fls. 06/08. Em 10/06/99, os autos foram encaminhados a. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, tendo-se proferido despacho, conforme fls. 10 dos autos, para que fosse procedida a juntada do AR referente à ciência da decisão ao contribuinte, cópia do Contrato Social da empresa e, se for o caso, procuração que outorga poderes ao signatário da manifestação de inconformidade para representá-lo nos autos, o que foi atendido conforme os documentos de fls. 12/18. Posteriormente, a empresa em epígrafe faz juntar aos autos Certidão expedida pelo 1° Cartório de Títulos e Documentos, fls. 20/22, informando a inscrição da interessada em cartório. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N.° 3.529/00, fls. 27/29, indeferindo o direito à impugnante de permanecer no SIMPLES, com a seguinte ementa e votos: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a assessoria/consultoria. Solicitação Indeferida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.777 RESOLUÇÃO N° : 303-00.870 2 — Fundamentação: Inicialmente, cabe destacar que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, tem sua fundamentação, claramente exposta A. fl. 07 e verso, ou seja, o contribuinte não pôde optar pelo sistema de pagamentos - SIMPLES, pois as atividades constantes no contrato social são assemelhadas a assessoria/consultoria, atividade incluída nas condições impeditivas de opção pelo SIMPLES elencadas no artigo 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Para melhor clareza, transcreve-se o diploma legal em tela: "Art. 9 0 Não poderá op tar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, ( ) auditor, consultor ( ), ou assemelhados (...); Argumenta o contribuinte que desempenha atividades distintas daquelas que são vedadas pelo SIMPLES e que não se inclui na categoria de serviços profissionais, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida e não se encontra obrigatoriamente inscrita junto a qualquer órgão fiscalizador dessas atividades. Cabe esclarecer que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996, lista diversas atividades que se desenvolvidas impedem a opção pelo SIMPLES, independentemente, da qualificação ou habilitação do profissional que executa a tarefa, ou seja, basta que a pessoa jurídica exerça alguma das atividades descritas no dispositivo legal em tela para ser excluída do SIMPLES. No caso concreto a atividade desenvolvida pelo contribuinte é uma daquelas que impedem a opção pelo SIMPLES. E que se infere da leitura da cláusula segunda do Contrato Social de fls. 14/15, que a seguir se reproduz: SEGUNDA- A sociedade tem por objeto a prestação de serviços de assessoria a empresas na área de cobranças de letras e títulos de crédito. Como se vê o Contrato Social é taxativo, o contribuinte presta serviço de assessoria. Ocorre que a atividade de assessoria é assemelhado ao de consultoria conforme se verifica no Boletim 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.777 RESOLUÇÃO N° : 303-00.870 Central - Receita Federal- n° 055 de 24/03/1997, que no item 32, assim dispõe: "Qualquer serviço de assessoria é assemelhado ao de consultoria". Por seu turno, o inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/1996 impede que empresas que desenvolvam atividades de consultoria ou assemelhados optem pela sistemática de pagamento de tributos - SIMPLES. Desta maneira, tendo em vista que a atividade desenvolvida pelo contribuinte se assemelha à atividade de consultoria, atividade esta não contemplada pelo sistema de pagamento de tributos - SIMPLES, é de se manter a decisão exarada pela Divisão de Tributação da DRF- SP, que manteve a exclusão à opção pelo SIMPLES pretendida pelo interessado. Tomando ciência da decisão singular, em data de 11/04/01, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 32/36, protocolado em 12/04/01, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em data de 04/06/02, os autos foram encaminhados a este E. S Conselho. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.777 RESOLUÇÃO N° : 303-00.870 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. A empresa em epígrafe foi excluída do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório no 143.612 de autoria do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, em virtude de sua atividade econômica incluir-se nas hipóteses de vedação àquele Sistema. Manifestando seu inconformismo, pelo julgamento de Primeira Instância cujo resultado foi a mantença de sua exclusão do SIMPLES, a recorrente em seu recurso, alega, entre outras razões, que a decisão de manter a exclusão é "omissa, não indicando de forma clara e precisa qual a atividade impeditiva daquelas elencadas no referido dispositivo legal invocado, sendo o despacho negativo visivelmente genérico partindo seu prolator de mero pressuposto, qual seja, de que a empresa se enquadra naquelas modalidades impeditivas, tão somente por existir a menção "assessoria", sendo evidente que tal fato por si s6 não é suficiente para amparar aquela fundamentação". 0 ato declaratório que levou d. exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Pelas alegações da recorrente, os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, não estão claramente explicitados; entretanto, isto so pode ser confirmado A. vista do ato declaratório de exclusão, o qual não consta dos autos. 0 processo administrativo fiscal prima pela busca da verdade material e, assim sendo, com esteio no artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que a unidade preparadora adote providências, no sentido de fazer juntar aos autos cópia do ato declaratório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.777 RESOLUÇÃO N° : 303-00.870 E o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Alt CARLOS FERNANDO IREDO BARROS - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA ,otird) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°: 10880.009300/99-62 Recurso n.°:.124.777 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Resolução n° 303.00.870. Brasilia- DF 04 de julho de 2003 Jod anda Costa Preside te da Terceira Camara O Ciente em: e:b-b3

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4650264 #
Numero do processo: 10283.011016/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, comprovadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-16.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Publicado no aário O ricial da União Processo n° : 10283.011016/99-86 De ol / OA / 04 Recurso n" : 120.257 44.0 Acórdão : 202-16.292 VISTO Recorrente : CASINO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, comprovadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASINO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 4 de abril de 2005 atç.'A onio€ar os Atu Presidente / tiat,Le- 4i'è" Maria Cristina Roza da osta Relatora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em W / /24222— a9ti secretária de Segunde amara Sevado Condo de CodiribninteelMF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r cc-MF =' •-e..:: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 30 / 6 /2e Fl. -"-is tIrrf,. 40' csa...449y•,....- Processo n° : 10283.011016/99-86 Secretária da Segando ClamaraRecurso n° • 120.257 Segando Conaelbo de Cogiribuintea/NT Acórdão n° : 202-16.292 Recorrente : CASINO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de julho de 1988 a agosto de 1993, cujo-valor total não foi informado. O pedido foi formulado em 23/09/1999 e a ciência da decisão recorrida se deu pelo Edital n°60/01 da DRF em Manaus, o qual foi afixado em 24/08/2001, ocorrendo a ciência, nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, em 10/09/2001. O recurso voluntário foi apresentado em 04/10/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: No requerimento de fls. 1/2, o contribuinte solicita o reconhecimento do direito de restituição dos valores do PIS recolhidos no período de julho de 1988 a agosto de 1993, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidctde dos decretos 2.445 e 2.449 de 1988, que alteraram a forma de apuração e recolhimento da referida contribuição social O citado requerimento foi instruído, entre outros documentos, com demonstrativo dos valores recolhidos, _fls. 12/13 e cópia dos DARF representativos dos recolhimentos indevidos (fiS. 14/34). Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresenta impugnação dirigida a esta Delegacia de Julgamento, presente às fls. 44/49, com os seguintes argumentos, em resumo: I- É tempestiva a impugnação apresentada, posto que o aviso de recepção do Correio foi devolvido ao remetente, por não ter sido localizado o destinatário, não tendo eficácia, igualmente, qualquer outro tipo de intimação 2- Com forte no ,f 3°, do art. 18, da MP 2.095-72, de 22702/2001 e demais disposições aplicáveis à espécie, a Requerente postulou à delegacia da Receita Federal de Manaus a restituição/compensação dos valores recolhidos à título de contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, exigidos com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a forma de apuração do PIS, bem como a periodicidade do recolhimento. (-.) 4- Com efeito, a Recorrente possui créditos contra a União Federal, conquanto mecanizou recolhimentos excessivos ao PIS sem que, para tanto, houvesse sustentação jurídica válida. Todavia, não obstante a retumbante e incontrastável exegese que dimana dos sodalícios pátrios, inclusive administrativos, o r. Serviço de Tributação indeferiu o pleito de restituição/compensação formulado. (.) 10- Importa considerar que, em se tratando de pedido de restituição/compensação filtrado em inconstitucionalidade, o prazo para mover a competente ação judicial tem início com a publicação da decisão da Suprema Corte ou da resolução do Senado Federal que suspensa a execução da norma inconstitucional Destarte, o prazo à restituição/compensação dos valores excedentes recolhidos ao PIS, dos quais foi alijado a Empresa Recorrente, ainda não se esgotou, pelo contrário, con inua aberto.i a•- t:;:" CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazendaav:tf-r. Brasília - DF, em /24255- Fl.L.:01". Segundo Conselho de Contribuintes );.=2,,efrit5 gaviiet1/4.214ii Processo n° : 10283.011016/99-86 seaatana• da Segunda aunara Recurso n° : 120.257 Segundo Calho de Coirtribuintes/MI Acórdão n° : 202-16.292 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1 993 Ementa: INTEMPES77V7EMIDE. A extemporaneidade da impugnação impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72.. Impugnação não Conhecida. Intimada a conhecer da decisão em 10/09/2001 por edital (f1.58), a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/10/2001, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir quanto ao mérito e mais: a) descabimento da alegação de intempestividade da impugnação na medida em que não foi pessoalmente intimada e que a intimação por edital não foi comprovadarnente precedida de todos os meios de intimação previstos no art. 23 do Decreto n° 70.235/92, restando incomprovado haverem sido improficuos os meios ordinários de intimação; b) afixação do edital em local' inacessível da repartição pública. Reproduz farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para arrimar sua tese. Inaplicável à espécie a exigência do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. tf( 3 _ _ CONFERE COM O OR1pINAL_ 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 30 / ó /Asas--.; Fl. P 'r-its2 • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011016/99-86 &avenha à Segunde amara Recurso n° : 120.257 Segundo Coneelbe de CorrtnbuniteeiMF Acórdão n° : 202-16.292 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A lide está circunscrita pela preliminar relativa à tempestividade da impugnação e, no mérito, pelo direito à restituição/compensação dos recolhimentos efetuados a maior que o devido, relativos à exação em foco, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e n°2.449, ambos de 1988. É imprescindível, antes de efetuar a análise do mérito, perscrutar os autos no que concerne à tentativa do Órgão preparador em efetivar a intimação da recorrente. Verifica-se, à fl. 41, o envelope endereçado à recorrente pela repartição fiscal, contendo a intimação da decisão expedida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, indeferindo seu pleito e devolvido pelos Correios com a informação de que o destinatário havia mudado daquele endereço. À fl. 42 consta cópia do Edital n° 006/2001, intimando os contribuintes que relaciona a tomar ciência de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, entre os quais se inclui a recorrente. Informa, também, que "a respectiva Decisão encontra-se a disposição dos interessados nesta unidade admiti istrativa da Receita Federal, nos dias úteis." Constam, ainda, do referido edital: Prazo de Afixação: 19/02/2001 a 21/03/2001 Data da Ciência: 06/03/2001. Relação das empresas intimadas, dentre as quais consta a recorrente. SESAR/DRF/MNS/CONTAS/CORRENTES SALA 203 Carimbo do chefe do Serviço de Arrecadação da DRF em Manaus - AM. Verifica-se, prontamente, que do referido edital não consta o local de sua afixação, o que faz deduzir que tal local foi aquele que consta de seu texto: sala 203 do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM. Não se pode olvidar, ou mesmo negar, que as salas das repartições públicas são, em regra, destinadas aos servidores ou funcionários públicos que nelas exercem seu mister. Não podem ser consideradas "espaços públicos" pelos quais os contribuintes transitam regularmente. Mesmo que afixado em quadros de aviso localizados nos corredores da repartição, não se pode deduzir que os contribuintes transitem diariamente nesses espaços de modo a considerar que a mera afixação ali desses editais pressuponha a ciência do interessado. Ademais, carecem os autos de provas no sentido de constatar haver a repartição envidado esforços no sentido de localizar e intimar a recorrente. 4 a;C:k CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em -ga / /201>—*,;,,rt •tfrt:=Ark- Segundo Conselho de Contribuintes 4etr já, 4489y Processo n° : 10283.011016/99-86 Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 120.257 Segundo Conselho de Cartribuintes/MF Acórdão n° : 202-16.292 A mera remessa de correspondência que retoma em face da mudança do destinatário não é suficiente para a expedição de edital de intimação, com aplicação do item III do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Antes e acima da burocracia excessiva encontram-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, consoante art. 5 0, inciso LV, da Constituição da República. Também os princípios constitucionais norteadores da atividade pública, constantes do artigo 37 da mesma Carta impõem melhor e maior esforça da autoridade administrativa no sentido de demonstrar, inequivocamente, os procedimentos adotados no sentido de intimar a recorrente, que ao final tenham restado improficuos, ensejando o procedimento extremo da intimação por edital. Assim, dada a imprestabilidade do edital para considerar a recorrente regularmente intimada, em razão da inobservância da forrna prescrita em norma para sua expedição (não resta comprovada qualquer outra tentativa da autoridade administrativa no sentido de localizar a recorrente), é impositivo considerar que a referida intimação foi regularmente efetuada somente na data de apresentação da impugnação na repartição da Secretaria da Receita Federal, ou seja, 18/06/2001 (fl. 44). Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para se proceda à apreciação do mérito, sob pela de cerceamento do direito de defesa pela supressão de instância, resultando em malferir direito constitucional. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 g RIA CRISTINA RIZW-DICICá4A 5

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4863869 #
Numero do processo: 10280.003590/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e bombeamento guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra, beneficiamento e embarque do caulim e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.775
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e bombeamento guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra, beneficiamento e embarque do caulim e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T18:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T18:31:56Z; Last-Modified: 2019-12-06T18:31:56Z; dcterms:modified: 2019-12-06T18:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a2031cd9-9ff9-4b3a-9b09-d46dbd432630; Last-Save-Date: 2019-12-06T18:31:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T18:31:56Z; meta:save-date: 2019-12-06T18:31:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T18:31:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T18:31:56Z; created: 2019-12-06T18:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-06T18:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T18:31:56Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 265          1 264  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003590/2006­81  Recurso nº  939.376   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.775  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Pará Pigmentos SA transmitiu, em 08/08/2006, Pedido de Ressarcimento de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  196.398,41,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação.  A  DRF/Belém  deferiu  parcialmente  o  ressarcimento  em  R$  22.851,92  e  homologou compensações até esse valor,  tudo nos  termos do Despacho Decisório de  fls. 75.  Sobreveio a Manifestação de Inconformidade de fls. 113 a 213, por meio da qual o requerente  controverteu as seguintes questões:  a)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  inexistência  de  descrição dos fatos e enquadramento legal;  b)  inclusão das  receitas  financeiras no cômputo da Receita  Operacional Bruta – ROB;  c)  direito  de  crédito  dos  gastos  com  óleo  combustível,  lubrificante e com serviços de terraplanagem, sondagem,  topográfico e bombeamento  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente, para autorizar o ressarcimento adicional de R$ 42.033,73, revertendo  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  e  autorizando  a  homologação  de  compensações até esse limite. O Acórdão nº 01­023.060, de 28 de setembro de 2011, fls. 215 a  224, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Do  montante  apurado  para  a  contribuição,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim como a  energia  elétrica,  quando  participantes  do  processo  industrial,  caracterizam­se  como  insumos  indiretos  para  os  quais  há  determinação  específica  na  legislação  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003590/2006­81  Acórdão n.º 3803­02.775  S3­TE03  Fl. 266          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de  fls.  229 a 263,  após  protesto de  tempestividade e  síntese da  lide,  devolve as seguintes questões:  a)  a  argüição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  do  Despacho  Decisório,  por  inexistência  de  descrição dos fatos e enquadramento legal;  b)  o direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa  sobre os  gastos  com os  insumos  serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  Requer provimento para o fim de homologação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  229  a  263 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ªTurma nº 01­023.060, de 28  de setembro de 2011.  Preliminar de nulidade  A argüição não prosperará pelo só fato de não se constatar – e o  recorrente  não  logrou  demonstrar  –  qualquer  comprometimento  do  direito  de  defesa.  As  eventuais  incorreções existentes no Despacho Decisório de fl. 75 em nada dificultaram o exercício dessa  garantia constitucional, que mostrou­se pleno.  Pergunto­me,  ademais,  que  benefício  adviria  ao  requerente  a  anulação  do  referido ato administrativo.  Rejeito a preliminar.  Creditamento dos gastos com insumos serviços de terraplanagem, sondagem, topográfico  e bombeamento  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Serviços de levantamento topográfico, de terraplenagem e de sondagem do solo  A ora recorrente é sociedade empresária, desenvolvendo processo produtivo  de mineração integrada do caulim, composto por unidades de mina, planta de beneficiamento e  porto,  interligadas  por  um mineroduto. Nesse  contexto,  faz­se  necessária  a  lavra  de  grandes  quantidades  de minério  cru,  a matéria  prima  a  ser  beneficiada. A  lavra  do minério,  extraído  para  a  produção  do  caulim,  compreende a  supressão  vegetal;  remoção  e  salvamento  do  solo  orgânico; decapeamento e disposição nos locais de descarte, escavação, carga e transporte do  minério e alimentação do "blunger".  Para  a  execução  desses  atos  de  lavra,  a  sociedade  contrata  serviços  de  levantamento topográfico, de terraplenagem e de sondagem do solo.  Especificamente no que pertine às sondagens, segundo a prova constante dos  autos,  trata­se  de  avaliação  de  um  corpo mineral,  necessárias  para  verificar  a  viabilidade  de  extração  e  utilização  do  minério  como  matéria  prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Consta  que  o  Ministério  das  Minas  só  autoriza  a  lavra  se  a  instituição  concessionária da área comprovar a existência de quantidades comerciais do minério, fazendo­ se  necessário  o  modelamento  geológico  com  base  nestas  sondagens.  Mesmo  depois  de  concedida a lavra, os trabalho de sondagem não são paralisados e, a cada avanço da mina, um  novo detalhamento é programado e concluído com auxílio dos equipamentos de perfuração.  Queda patente a subsunção desses itens no conceito de insumo esposado por  este Colegiado.  Trata­se  de  serviços  empregados  no  processo  produtivo,  guardando  com  ele  relação de pertinência e essencialidade.  Com base nessas considerações, revertam­se as glosas dos créditos por gastos  com esses insumos.  Bombeamento  Para  dar  escoamento  à  produção,  emprega­se  um  sistema  composto  por  bombas  de  deslocamento  positivo,  sala  de  controle  operacional  e  mineroduto.  O  minério  redisperso é transportado através de tubulação de aço carbono até a planta de beneficiamento,  armazenagem e embarque dos produtos. O material a ser bombeado é estocado em tanques, que  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003590/2006­81  Acórdão n.º 3803­02.775  S3­TE03  Fl. 267          5 alimentam as bombas de carga, necessárias para injetar, sob pressão, a polpa que alimentará as  bombas de pistão.  Da  mesma  forma,  parece  evidente  que  o  bombeamento  do  produto  redisperso, com vistas ao deslocamento do produto, é etapa inerente ao processo produtivo, e  os  gastos  relacionados  com  esta  específica  atividade  devem  ser  admitidos  no  cálculo  do  ressarcimento como insumo.  Revertam­se  as  glosas  a  esse  título  porventura  procedidas  no  presente  processo.  Conclusões  Pelo exposto, voto por que se admita o creditamento de Contribuição para o  PIS/Pasep não cumulativa relacionados aos gastos com serviços de terraplanagem, sondagem,  levantamento topográfico e bombeamento, efetivamente comprovados nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Alexandre Kern  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    10280.003590/2006­81  Interessada:    PARÁ PIGMENTOS S A.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.775,  de 24 de  abril  de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003590/2006­81  Acórdão n.º 3803­02.775  S3­TE03  Fl. 268          7     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.002531/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovadas  pela  contribuinte  sua  participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que  comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de  transporte  (material  de  transporte).  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório.  O  Relator,  além  destes,  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de PIS  não  –  cumulativo  –  Exportação, transmitido em 18/09/2008, relativo ao segundo trimestre de 2008, no valor de R$  80.071,65. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  54.564,79  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  f)  Crédito sobre bens do imobilizado;  g)  Compras de pessoa física.  Cientificada em 24.03.2010, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal permissiva para tal extensão interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  25.506,86)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   4 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  13/06/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  29/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 3          5 Busca a contribuinte a repetição do indébito relativo ao PIS não­cumulativo –  exportação,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2008,  por  meio  de  Per/Dcomp.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   6 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 4          7 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   8  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 101/108 dos autos.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa  constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento do Pis pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 6          11 No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º  das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­                                                             1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   12 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 7          13 método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves, ou seja, são utilizadas de diversas formas que não, diretamente  e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; decalco  de  caminhão,  areia,  palitos,  lonas,  e  vinhos  não  serão  considerados  por  não  apresentarem  características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   14 Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No caso do PIS, o inciso IX deixou bem clara esta intenção quando incluiu os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor.  A  própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso  no  artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais do produto,  pelo não­repasse a este de tributos cobrados em toda da cadeia produtiva, considerou a situação  de o próprio produtor arcar com os custos de armazenagem de frete, descontando­se os créditos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  estes  serviços  da  apuração  do  tributo  correspondente.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Finalmente, no que toca a aquisição de produtos de pessoas físicas, consta do  Relatório Fiscal que foram glosadas as seguintes aquisições realizadas de pessoas físicas: alfafa  enfardada,  mel,  feno  tifton,  milho  para  consumo,  bezerras  parda,  macho  pardo,  vacas  registradas.                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 8          15 A autoridade preparadora glosou as  referidas aquisições  tendo em vista que  tal procedimento não encontraria embasamento legal, consoante § 3º  do art. 3º das Leis 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003.  Assim,  advoga  a  contribuinte  tese  defensiva  no  sentido  de  que  a  Lei  n°  10.925  de  23  de  julho  de  2004  concedeu  o  direito  ao  contribuinte  de  efetuar  o  crédito  presumido de PIS/COFINS  nas  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas  tomando por  vista  que  a Recorrente  se  enquadra  no  capítulo  4,  como produtora de Leite  e  no  capítulo  8  como  produtora de maçã. Portanto, não se trataria de crédito básico de PIS e COFINS, mas sim de  crédito presumido destas contribuições.  Vejamos o dispositivo legal que rege a matéria:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  ao  caput  pela  Lei  n°  11.051,  de  29.12.2004, DOU 30.12.2004)  O  normativo  legal  acima  transcrito  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos às aquisições de pessoas físicas condicionadas à produção de mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM). Apesar  de  já mencionado  no  inicio  do  voto,  a Recorrente  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do  leite;  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a  prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Do conceito de  insumos adotado no presente voto, percebe­se que produtos  como  alfafa  enfardada, mel,  feno  tifton, milho  para  consumo,  bezerras  parda, macho  pardo,  vacas  registradas  encontram­se  inseridas  no  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  o  mel,  produto  destinado  à  alimentação  humana,  oriundo  da  apicultura  e  os  demais  decorrentes  da  atividade  agropecuária,  sem  os  quais  a  contribuinte  não  produziria  o  leite  comercializado,  sendo, portanto, essencial à atividade da empresa.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   16 Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de transporte (material de transporte), f) aquisições de pessoas físicas bem como, homologar a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido.  Por  outro  lado  não  reconheço  a  parcela  do  crédito pleiteado decorrente de despesas  contabilizadas  como ativo  imobilizado, manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta),  créditos  sobre  bens  diversos  que  não  tiveram  contato  direto  com  o  produto  e  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente utilizados pela empresa, assim como, apuração de créditos quanto aos produtos  sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada do combustível/  lubrificante que integralizou o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES).    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Em  relação  ao  voto  vencido,  há  apenas  duas  questões  a  serem  abordadas  neste voto vencedor,  sobre  as quais houve entendimento majoritário  em sentido  contrário  ao  esposado pelo relator, a saber:  a) direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório;  b)  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  –  crédito presumido.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 9          17 No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 3.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco4, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Além da possibilidade, em tese, de um determinado bem cumprir, para  fins  de creditamento, o  requisito de utilidade ou necessidade para a produção, devem constar dos  autos informações convincentes de que ele seja aplicado diretamente na produção, sem o que  não se pode concluir quanto à sua inclusão no conjunto de aquisições sobre o qual se calculará  o direito creditório.  I. Creditamento. Gastos com materiais de limpeza e higienização, cercas  para rebanho e manutenção de laboratórios.  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de                                                              3 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  4  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   18 alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  Conforme apontado pelo relator, a “autorização para a dedução de despesas  operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado”, já  que as contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste nos autos comprovação  inequívoca de que os gastos com materiais  de  limpeza  e  higienização  se  encontram  vinculados  direta,  necessária  ou  totalmente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica.  Os  materiais  de  limpeza  e  higienização  podem  ser  utilizados  de  forma  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  do  estabelecimento,  inclusive  os  administrativos,  inexistindo nos autos prova manifesta que possibilite a discriminação de seu  uso apenas no processo produtivo da pessoa jurídica.  Quanto às cercas para rebanho, elas se mostram mais consentâneas com bens  do ativo imobilizado, cujo direito ao creditamento deriva de depreciação e não do valor total de  sua aquisição.  Os  dispêndios  com  manutenção  de  laboratório  não  se  encontram  discriminados da forma precisa que possibilite aferir a sua natureza, se vinculados ao processo  produtivo  ou  não.  Segundo  a  Fiscalização,  essas  despesas  não  se  referem  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade ou da necessidade e da aplicação direta na produção, não se acatam tais dispêndios no  cálculo do crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição.  II.  Aquisições  de  pessoas  físicas.  Agroindústria.  Ressarcimento  do  crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativa  assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a aliquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 10          19 alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Contudo, os §§ 10 e 11 do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   20 Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  A autorização legal à compensação e ao ressarcimento prevista no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005 se restringe às hipóteses previstas no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se encontram abarcados pelo  permissivo legal.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005.  Eis o teor do art. 16 da Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Nos  termos do caput do art. 16 supra, constata­se que apenas nas hipóteses  dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  utilizado por meio de compensação ou ressarcimento.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002531/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.985  S3­TE03  Fl. 11          21 Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  quanto  às  maquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de  transporte), bem como, homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. Por outro  lado, voto por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente às parcelas decorrentes  de (i) despesas contabilizadas como ativo imobilizado, (ii) manutenção de instalações (colchão,  areia,  tinta),  (iii)  créditos  sobre bens  diversos  que  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente  utilizados  pela  empresa,  (iv)  créditos  quanto  aos  produtos  sujeitos à alíquota zero, (v) a parcela segregada do combustível/ lubrificante que integralizou o  ativo imobilizado (conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES),  (vi) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de  laboratório e (vii) aquisições de pessoas físicas (crédito presumido).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS   22     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11020.002531/2009­61  Interessada:  RASIP AGRO PASTORIL S/A    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.985, de 23 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13985.000174/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.730
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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CONTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (Assinado digitalmente)     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 120          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 121          3 Relatório        Trata­se de Auto de Infração (CFL 30) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, por infringência ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por deixar a empresa de  elaborar folha de pagamento dos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.      O Contribuinte,  devidamente  notificado  em  30  de  julho  de  2007  (fls.  69),  apresentou defesa tempestiva em 29 de agosto de 2007 (fls. 71/88).      A  impugnação  foi  julgada  em  14  de  dezembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2006.    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM AS NORMAS.    Constitui  infração deixar a empresa de preparar  folhas de  pagamento de todos os  segurados a seu serviço de acordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária.    DECADÊNCIA.    O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.    VALOR DA MULTA.    O valor da multa aplicada está de acordo com a legislação  vigente.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2006.    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 122          4   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  A  fiscalização  e  os  atos  dela  decorrentes,  tornaram­se  viciados,  e,  via  conseqüência  direta,  nula  é  a  notificação  impugnada,  afinal,  a  inobservância  do  prazo  legalmente fixado macula irremediavelmente a legislação positiva, dessa forma os lançamentos  dai decorrentes são nulos de pleno direito.      ­  Tem­se  como  flagrantemente  violados  os  dispositivos  legais  tanto  do  parágrafo 3° do art. 117 do RNGDTESC, como também, e principalmente, o que dispõe o art.  142 do CTN, o que garante, com juízo de certeza, o total acolhimento da preliminar suscitada.      ­ O Nobre Auditor da Receita Federal, redigiu a multa em questão, pelo fato  da empresa recorrente deixar de elaborar folha de pagamento dos segurados a seu serviço de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  verificando  o  início das possíveis omissões, no ano de 2000.      ­ Embora o Nobre Acórdão  recorrido  tenha  julgado  a  autuação  procedente,  manifestando­se  no  sentido  de  que,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  ou  decadência  das  competências inseridas no auto, pois o prazo decadencial para lançamento de crédito no âmbito  previdenciário é de 10 (dez) anos, por força do art. 45, da Lei n° 8.212/91, discordamos desta  Respeitável  colocação,  reiterando  nosso  entendimento  de  que,  o  prazo  prescricional  para  o  lançamento do crédito, extingue­se após 05 (cinco) anos.      ­  Existe  inconstitucionalidade  formal  das  leis  ordinárias  em  matéria  previdenciária.      ­  Da  total  regularidade  da  quanto  ao  vínculo  empregatício  de  todos  os  segurados a serviço da empresa, bem como, da regularidade das folhas de pagamento efetuadas  pela recorrente.      ­  Insiste  a  empresa  recorrente  em  destacar  que,  sabe  de  suas  obrigações,  e  que,  embora  possivelmente  possa  ter  deixado  de  preparar  as  folhas  de  maneira  correta,  certamente o  fez, seguindo normas direcionadas, afinal,  tudo que faziam, era sob o  judice de  funcionários do INSS, que ao que verificamos, indicavam diretrizes incorretas, e deixavam (se  mesmo incorreto for), a empresa incorrer na prática irregular.      ­ Embora o  fato descrito na Notificação efetuada pelo Nobre auditor  fiscal,  não  tenha  causado  prejuízos  aos  funcionários  ou  ao  fisco,  cumpre­nos  destacar  que,  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  foi  orientação  efetuada  pelos  próprios  funcionários  da  Previdência  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 123          5 Social,  que  indicavam  a maneira de  se proceder  com  regularidade,  tendo  os  funcionários  da  empresa requerida, apenas cumprido às determinações e orientações expostas.      ­  Insta  salientar  também que, quem  tem a capacidade  técnica para verificar  como  proceder  ao  preparar  as  folhas  de  maneira  correta  é  a  empresa  contábil  que  presta  serviços, sendo esta também responsável pela correta aplicação da lei.      ­ O valor estipulado para a multa em questão pode ser considerado abusivo.  O art. 32 da Lei 8212/91, mencionado no acórdão  recorrido,  só demonstra que  realmente há  uma abusividade na multa ora impugnada, não condizendo com a realidade dos fatos.      ­  Ao  final,  requer  sejam  analisados  os  argumentos  acima  expostos,  sendo  acolhidas as preliminares argüidas, considerando­se a extrapolação do prazo fiscalizatório, bem  como,  a  prescrição  da  pretensão  punitiva,  havendo  o  imediato  cancelamento  do  auto  de  infração lavrado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 124          6   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A  recorrente  estava  obrigada  a  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço.  A  obrigação  de  preparar  folhas  para  todos  os  pagamentos  a  segurados  vem  expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    O Decreto n.º 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no  seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva  folha e recibos  de pagamentos;    (...)    §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I  ­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;    II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 125          7 Pelo exposto, é obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza  salarial. Compete  à autoridade  fiscal  identificar  as parcelas  integrantes ou  não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    A recorrente, em suas razões recursais (fls. 111) admite não ter cumprido a obrigação  legal  de  confeccionar  as  folhas  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  verbis:    Insiste a empresa recorrente em destacar que, sabe de suas  obrigações, e que, embora possivelmente possa ter deixado  de preparar as folhas de maneira correta, certamente o fez,  seguindo normas direcionadas, afinal, tudo que faziam, era  sob  o  judice  de  funcionários  do  INSS,  que  ao  que  verificamos, indicavam diretrizes incorretas, e deixavam (se  mesmo  incorreto  for),  a  empresa  incorrer  na  prática  irregular. (grifou­se e negritou­se)    A  multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação  em  obediência  ao  disposto pelos  artigos 283,  inciso  I,  e 373,  ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283, inciso I, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.     Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes  da Portaria MPS GM 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  para  R$1.195,13  (um  mil  cento  e  noventa e cinco reais e treze centavos).        Vê­se da análise dos autos, que constitui infração punível na forma da lei deixar de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        É obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas de  todos os pagamentos  a  segurados,  independente da natureza  salarial. Compete  à autoridade  fiscal  identificar  as parcelas  integrantes ou  não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      A  discussão  a  respeito  de  ter  havido  ou  não  decadência  em  parte  do  lançamento  torna­se despicienda,  in casu,  tendo em vista  tratar­se de multa  fixa, bastando o descumprimento de  apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a  situação destes autos.       Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.              Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13985.000174/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.730  S2­TE03  Fl. 126          8   É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4579416 #
Numero do processo: 10845.001585/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.
Numero da decisão: 2802-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 138          1 137  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001585/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.627   –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO CUSTÓDIO GOUVEIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  In  casu,  no  lançamento  não  foram  apontados  indícios  em  desfavor  da  presunção  de  veracidade  e  idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito  legal inerente a estes documentos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2007 , ano­calendário 2006, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$49.533,00 em virtude de o contribuinte, uma vez intimado, não ter comprovado a  efetividade do serviço prestado e respectivo desembolso referente a psicanalista (R$23.770,00),  fisioterapeuta (R$10.763,00) e dentista (R$15.000,00), além de consignar que houve dedução  de despesas com Rosana C. C. Gouveia que não é dependente.  Tal  como  adequadamente  lavrado  no  relatório  de  primeira  instância,  na  impugnação foi alegado em síntese que:  1) Não há recibos emitidos em nome de Rosana C. C. Gouveia;  2) Os valores glosados foram comprovados por recibos idôneos  e  com  todos  os  requisitos  legais,  mais  relatórios  e  declaração  dos profissionais;  3)  Não  houve  afirmativa  categórica  de  qual  ato  ilegal  o  contribuinte praticou;  4) Somente na falta de recibo, a lei faculta comprovação através  de cheque;  5) 0 fisco não demonstrou os motivos para solicitar prova efetiva  da  prestação  de  serviços.  Não  ocorreu  procedimento  adminiarativo que ateste inidoneidade dos recibos apresentados.  Cita decisões administrativas;  6)  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  se  esforçou  em  levar  mais  elementos de comprovação do efetivo serviço prestado;  7)  Os  profissionais  pagaram  impostos  referentes  As  receitas  auferidas,  não  podendo  o  fisco  glosar  as  despesas médicas  e  ainda receber pelos serviços prestados;  8)  Requer:  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente documental e pericial e juntada  de  novos  elementos;  cancelamento  do  auto  de  infração  com  restabelecimento das deduções.    A  impugnação  foi  indeferida  pela  10ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  cujos  principais fundamentos foram que, embora tenha constado na autuação glosa de despesas em  favor  de  Rosana  Gouveia  e  não  conste  nos  autos  despesas  em  benefício  desta  pessoa,  não  houve prejuízo à defesa que foi integralmente exercida com a impugnação, e que as despesas  médicas para serem deduzidas dependem da comprovação por parte do contribuinte da efetiva  prestação dos serviços e do desembolso correspondente, a  juízo da autoridade lançadora (art.  73  do  RIR1999),  sendo  os  recibos  prova  apenas  a  priori  e  os  relatórios  e  declarações  dos  prestadores de serviço insuficientes para justificar a dedução.  O  acórdão  recorrido  apontou,  ainda,  que  as  despesas  foram  de  valores  elevados o que justifica questionar a validade dos recibos apresentados à fiscalização (fls. 61 e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001585/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.627   S2­TE02  Fl. 139          3 64/83)  e  reapresentados  com a  impugnação  (fls.  13/24),  além de  fazer  as  seguintes objeções  referentes à formalidade dos recibos perante a legislação:  Às  fls.  12/17 — recibos  referentes a  tratamento de  fisioterapia,  sem constar  o endereço do profissional  e  sem comprovação do  efetivo tratamento e do pagamento, emitidos por Nery Adriane E.  F. dos Santos;  Às  fls.  12  —  recibo  único  referente  a  serviços  profissionais  prestados,  sem  especificar  o  tratamento,  indicando  pacientes  o  próprio  contribuinte  e  dependentes  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento e do pagamento, emitido por Claudio Sérgio  Mucci;  Às fls. 17 — recibo único referente a serviços de fisioterapia na  família  (anual),  sem especificar o tratamento, não indicando os  pacientes  nominalmente  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento,  emitido  por  Marcela  Pereira  dos  Santos   Às  fls.  18/29  —  recibos  referentes  a  tratamento  psicológico  familiar, sem identificar os pacientes, sem constar o endereço do  profissional  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento, emitidos por José Francisco Cetertick Neto.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 24/11/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  o  julgador  não  se  ateve  aos  documentos  apresentados  e  muito  menos  aos  argumentos  do  recorrente,  os  quais  reitera no presente recurso;  2.  as  despesas  foram  comprovadas  com  recibos  idôneos  apresentados  ao  Auditor­Fiscal,  que  glosou  a  dedução  sem  apontar  o  ato  ilegal  praticado,  que  certamente  não  foi a falta de comprovação;  3.  o acórdão recorrido cita o art. 368 do CPC e art. 219 do  CC deixando claro o cerceamento do direito de defesa ao  não  deixar  de  intimar  o  impugnante  para  produção  de  outras  provas,  muito  embora  houvesse  requerimento  neste sentido;  4.  o art. 219 do Código Civil é inaplicável neste caso;  5.  a  glosa  representa  apenas  animo  de  arrecadar,  pois  não  houve representação acerca de falsidade sem se procurou  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  que  estariam  pagando mais imposto;  6.  além  dos  recibos  hábeis  e  idôneos,  apresentou  outras  provas  da  prestação  de  serviço  como  relatórios  de  atendimento  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 acima  citados,  documentos  não  valorizados  no  acórdão  recorrido; e  7.  não há obrigação de fazer pagamento dessas despesas em  cheque  ou  transferência  bancária  e  a  decisão  recorrida  contraria  jurisprudência  deste  Conselho,  especialmente  por  não  demonstrar os motivos  que  levaram o Auditor­ Fiscal a solicitar provas da efetiva prestações de serviço,  além  dos  recibos  entregues  tempestivamente,  não  há  prova  consistente  nos  autos  que  contrarie  as  que  foram  produzidas pelo recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de comprovação de despesas médicas.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais   são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes ainda que atendam as formalidades legais. Não fez qualquer  ressalva quanto a aspectos formais, o que somente ocorreu na decisão de primeira instância.  A  fundamentação  de  que  houve  despesas  com  Rosana  Gouveia,  não  dependente, fica prejudicada por falta de comprovação a cargo da autoridade lançadora.  Os documentos comprobatórios apresentados pelo recorrente estão acostados  às fls. 13/24 e novamente fls. 61 e 64/83.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001585/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.627   S2­TE02  Fl. 140          5 Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  das  declarações  e  relatórios  elaborados  pelos  profissionais  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  ­  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001585/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.627   S2­TE02  Fl. 141          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11020.911414/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3402-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:39:30Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:39:30Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:39:30Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:39:30Z; created: 2020-09-14T13:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:39:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.911414/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.619 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente TIBRE INDUSTRIA METALURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 14 /2 01 1- 13 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), protocolizada em 14 de agosto de 2012, face ao Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº 024923870 de fls. 8, comunicado em 16 de julho de 2012, referente ao 1º trimestre de 2008 o qual não reconheceu crédito de IPI registrado no PER/DCOMP nº 03705.22513.150708.1.5.01- 0339, bem como não homologou compensação ali declarada. As razões do não reconhecimento e não homologação foram: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O presente processo e sua decisão pela DRF foram originados pelo processo nº 11020.721841/2012-84, onde foi efetuado lançamento de IPI decorrente de divergência na classificação fiscal de produtos vendidos pela Tibre, o que resultou em débitos superiores aos registrados pela empresa, o que acarretou a insuficiência de saldo credor de IPI para ressarcimento. Neste ponto, a presente manifestação de inconformidade repete os pontos lá discutidos, ou seja, a divergência da classificação fiscal apontada pela fiscalização e que resultou no lançamento de novos débitos de IPI, os quais, deduzidos dos créditos apurados pela manifestante, resultaram na decisão proferida no Despacho Decisório Eletrônico (DDE) contra o qual a manifestante se opõe. Repetiu o pedido de produção de provas em outros momentos processuais. Uma vez que nenhum outro ponto foi apontado na peça de defesa, nada mais há a acrescentar. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se a mesma discussão travada nos autos do Processo n. 11020.721841/2012-84, no qual foi efetuado lançamento de IPI decorrente de divergência na classificação fiscal de produtos vendidos pela Recorrente, resultando em débitos superiores aos registrados pela empresa e, por conseguinte, a insuficiência de saldo credor de IPI para ressarcimento pleiteado. Efetivamente, a questão controvertida no Processo Administrativo nº 11020.721841/2012-84 versa sobre os mesmos fatos, mesmo período e mesmíssima fundamentação da travada nos presentes autos, como se constata da leitura do Acórdão n. 3402002.949, de 15/03/2016, da lavra do Conselheiro Jorge Freire. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 11020.721841/2012-84, como já mencionado acima, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído para relato do 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Conselheiro Jorge Freire, como também já teve sua análise concluída, na qual a este Colegiado em sua anterior composição, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, em julgado ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS METÁLICAS. TRV. As partes e peças metálicas, inclusive estruturais, destinadas, após montagem, a receber equipamentos de produção de frio, que compõem um Túnel de Retenção Variável (TRV), classificam-se na NCM 8418.91.00. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se os pedidos de perícia, por prescindíveis, quando a matéria técnica passível de análise em tal procedimento não interferir nas questões de direito que determinaram a convicção do julgador, bem como na formação de seu juízo valorativo acerca do litígio. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Tendo em vista que o Processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, 2 mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço. Nesse sentido, forçoso reconhecer que este Conselho, debruçando-se sobre o mesmos pontos que aqui se discutem, no julgamento do Processo n. 11020.721841/2012-84, entendeu, nos dizeres do Relator, que: Não há dúvida que as partes e peças que constam nas notas fiscais a que se refere à exação destinam-se à montagem de uma estrutura destinada a receber os equipamentos de refrigeração, mais especificamente o chamado Túnel de Retenção Variável (TRV). As fotos acostadas aos autos às fls. 182 a 199, não deixam margem a qualquer dúvida. Assim, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, qual seja NCM 8418.91.00, cuja alíquota no período era 15%. O fato desta classificação fiscal referir-se ao termo móvel, ao qual apegou-se a defesa tão-somente, está correto, pois não se tratam de galpões industriais que possam ser enquadradas na NCM de estruturas metálicas. E de fato são peças móveis, pois foram montados na empresa adquirente sob especificação desta. Talvez por isso a recorrente tenha se negado a fornecer os projetos de seus clientes, o que apenas dificultou a ação fiscal. Tal entendimento, há de ser aplicado no presente caso, decorrente daquele, ressalvando meu entendimento pessoal a respeito da correta classificação fiscal das mercadorias em apreço, já manifestado naquela oportunidade. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 2 Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000285/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. Não se deve conhecer do Recurso Voluntário quando a matéria não foi impugnada em primeira instância
Numero da decisão: 2802-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a), sem prejuízo de a Unidade da Receita Federal, na fase de cobrança, no exercício de sua competência, observar os pagamentos que o recorrente alega ter efetuado. Os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae, Luis Fabiano Alves Penteado e Jorge Claudio Duarte Cardoso votaram pelas conclusões por entender que não há litígio contra a decisão de primeira instância.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  NORMAS PROCESSUAIS.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO.  Não  se  deve  conhecer  do  Recurso  Voluntário  quando  a  matéria  não  foi  impugnada em primeira instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  (a)  relator(a),  sem  prejuízo  de  a  Unidade da Receita Federal, na fase de cobrança, no exercício de sua competência, observar os  pagamentos  que  o  recorrente  alega  ter  efetuado.  Os  Conselheiros  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  votaram  pelas  conclusões  por  entender que não há litígio contra a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros:  : Lúcia Reiko Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  de  fl.  31,  lavrada  para  a  exigência  do  IRPF  ­ Suplementar  ,  relativo ao Exercício de 2001 – Ano Calendário 2000, no valor de R$4.23,75,  acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora calculados até 08 de 2006.  Conforme  demonstrativo  das  infrações  de  fls.  35,  a  exigência  decorreu  da  constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.   Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação,  acompanhada dos documentos de fls. 03 a 30, argumentando, em síntese, consoante o relatório  da decisão em primeira instância, que é portador de doença degenerativa progressiva, que lhe  dá  direito  de  ser  isento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  apresentando  xerox  de  todos  os  documentos que possui para comprovar a sua doença degenerativa e afirmando ser funcionário  público municipal aposentado.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII,decidiu, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo­se  o  crédito  tributário,  sob  o  seguinte  fundamento:  “Versa a lide sobre a isenção aplicável aos rendimentos de  aposentadoria  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave.  Cumpre  observar  que  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  isenção para os portadores de moléstia grave, é outorgada  pelo  art.  6o,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  com a nova redação dada pelo art 47 da Lei nº 8.541, de  23/12/1992,  e  pela  Lei  nº  11.052.  de  29/12/2004,  ficando  assim regulamentada a questão:  "Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (­)"  Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13826.000285/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.781  S2­TE02  Fl. 2          3 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença  fosse  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição  do  texto  legal que se segue:  "Art. 30. A partir de 1o  de janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  (...)"  A  respeito  do  termo  inicial  da  isenção  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06/02/2001,  que  consolidou  a  legislação do  imposto de  renda das pessoas  físicas, dispõe  em seu art. 5o, §2° que:  "Art.  5o  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda os seguintes rendimentos:  (...)  §  2 a  A  isenção a que se  referem os  incisos XII e XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I­  do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou  pensão, quando a doença for preexistente;  II­  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão;  III­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial”  Para  comprovar  o  direito  à  isenção,  o  contribuinte  juntou  aos autos os documentos de fls. 03 e 11.  Apesar do recorrente afirmar que solicitou a  restituição do  imposto de renda pago no ano­calendário 2000, pelo motivo  de  ser  portador  de  doença  degenerativa  progressiva,  uma  vez  que  a  lei  vigente  dá  direito  de  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  pelos  documentos  juntados  aos  autos  não se comprovam ser o contribuinte portador de moléstia  grave  no  ano­calendário  2000.  O  documento  de  fl.  03,  expedido  em  formulário  da  Prefeitura  Municipal  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 Palmital,  Departamento  Municipal  de  Saúde,  datado  de  16/04/2003,  atesta  que  naquela  data  o  contribuinte  é  portador de Doença de Parkinson, não  trazendo a data  em  que a moléstia foi diagnosticada. Também o documento de  fl.  11,  emitido  em  05/05/2006,  pelo  Departamento  Municipal de Saúde de Palmital, atesta que o impugnante é  portador de Doença Parkinson, sem entretanto, fixar a data  em que a moléstia foi contraída/diagnosticada.  A  interpretação  deve  ser  literal,  conforme  prevista  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Assim,  se  não  há nos  documentos  apresentados,  a  data  de  início  da  moléstia,  só  pode  a  autoridade  administrativa  reconhecer  a  isenção a  partir da data de  emissão do  laudo  nos  termos  da  IN  SRF  n.°  15  de  2001,  já  transcrita,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  concluir  que  o  contribuinte já possuía a doença em 2000.  Com  efeito,  do  que  foi  trazido  ao  presente  processo,  conclui­se que, no caso concreto, o impugnante não logrou  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  pela norma  legal  como  necessários  e  imprescindíveis  para  usufruir a isenção do imposto de renda.”   O recorrente foi cientificado, por Aviso de Recebimento (fl. 61), da decisão  da  em  primeira  instância  em  15  de  agosto  de  2008  e  apresentou  recurso  (fl.  62)  em  15  de  setembro de 2008, alegando, em síntese, que inicialmente apresentou a SRF uma Declaração de  Imposto de Renda – Exercício 2001­ Ano Calendário 200, com saldo de Imposto a Pagar no  valor  de R$4.231,75,  devidamente  recolhido  em  04  parcelas  de R$1.057,93.  Posteriormente  apresentou declaração retificadora  , por entender que por ser portador de moléstia grave teria  direito a restituição. Como o resultado da decisão de Primeira Instância foi pela improcedência  do  seu  pleito  requer,  neste  ato  que  o  valor  pago  seja  considerado.  Assim  solicita  o  cancelamento da exigência constante nos autos por entender que já efetuou o recolhimento.   Instruindo o seu recurso apresenta às fls 65 e 66 cópia de DARFs, relativos a  recolhimento de IRPF 2001.   O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  67,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.   É o Relatório.    Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE  Como  no  relatório  deste  acórdão  se  viu,  a  recorrente  concorda  com  o  resultado da Decisão de Primeira instância, mas pretende que o valor que alega ter recolhido a  título de quotas de IRPF, correspondentes ao Saldo de Imposto a pagar apurado na Declaração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13826.000285/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.781  S2­TE02  Fl. 3          5 Originalmente apresentada para o Exercício 2001 – Ano calendário 2000,  seja considerado e  que  seja  cancelada  a  cobrança  do  IRPF  suplementar  constante  no  Auto  de  Infração  ora  rechaçado.  Em  relação  a  dedução  dos  valores  pagos,  a  decisão  recorrida  deixou  de  manifestar­se sobre ela, porquanto esta questão não fizera parte da peça impugnatória,  isto é,  não fora contestada na impugnação.  O fato de a matéria não haver sido arguida na primeira instância, por si só, já  afasta a possibilidade de vir a ser conhecida por este Colegiado, pois , como é de todos sabido,  (art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72), só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de  instância, quando:  •  Fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior .   •  Refira­se a fato ou a direito superveniente .  •   Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  As  alegações  de  defesa  são  faculdade  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito de o fazê­lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera­se o fenômeno denominado de  preclusão,  isto  porque,  o  processo  é  um  olhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores .  Daí,  não  tendo  sido  deduzida  a  tempo,  em  primeira  instância,  a  razão  apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer.  Por  fim,  ressalto  que  quando  na  cobrança  do  crédito  tributário  as  parcelas  alegadamente  pagas  pelo  recorrente,  caso  confirmadas,  devem  ser  deduzidas  do  valor  a  ser  exigido do contribuinte.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER DO  RECURSO.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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