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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9660216 #
Numero do processo: 13749.000175/00-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990 PIS. APURAÇÃO MENSAL. A contribuição para o PIS/PASEP tem apuração mensal. Fato gerador completa-se no último dia de cada mês, após o quê inicia-se a contagem do prazo extintivo para o contribuinte pleitear a restituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REPETIR. NÃO OCORRÊNCIA. Extingue-se em cinco anos a contar do decurso do prazo de outros cinco anos a contar do fato gerador, conferido à Administração Fazendária, para homologar a atividade do contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, na hipótese de pedidos de restituição apresentados até 09 de junho de 1005, por disposição do Supremo tribunal Federal consubstanciada no RE 566.621. Não ocorre a decadência do direito de repetir quando o pedido é apresentado dentro do prazo de 10 anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração em que se compôs o fato gerador.
Numero da decisão: 3803-002.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela PGFN, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990 PIS. APURAÇÃO MENSAL. A contribuição para o PIS/PASEP tem apuração mensal. Fato gerador completa-se no último dia de cada mês, após o quê inicia-se a contagem do prazo extintivo para o contribuinte pleitear a restituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REPETIR. NÃO OCORRÊNCIA. Extingue-se em cinco anos a contar do decurso do prazo de outros cinco anos a contar do fato gerador, conferido à Administração Fazendária, para homologar a atividade do contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, na hipótese de pedidos de restituição apresentados até 09 de junho de 1005, por disposição do Supremo tribunal Federal consubstanciada no RE 566.621. Não ocorre a decadência do direito de repetir quando o pedido é apresentado dentro do prazo de 10 anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração em que se compôs o fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 172          1 171  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000175/00­99  Recurso nº  177.869   Embargos  Acórdão nº  3803­002.415  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990  PIS. APURAÇÃO MENSAL.   A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  apuração  mensal.  Fato  gerador  completa­se no último dia de cada mês, após o quê inicia­se a contagem do  prazo extintivo para o contribuinte pleitear a restituição.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  EXTINÇÃO DO DIREITO DE REPETIR. NÃO OCORRÊNCIA.  Extingue­se em cinco anos a contar do decurso do prazo de outros cinco anos  a  contar  do  fato  gerador,  conferido  à  Administração  Fazendária,  para  homologar  a  atividade  do  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  na hipótese de  pedidos  de  restituição  apresentados  até  09  de  junho de 1005, por disposição do Supremo tribunal Federal consubstanciada  no  RE  566.621.  Não  ocorre  a  decadência  do  direito  de  repetir  quando  o  pedido é apresentado dentro do prazo de 10 anos, a contar do primeiro dia do  mês seguinte ao do encerramento do período de apuração em que se compôs  o fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração opostos pela PGFN, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com apoio no art. 65 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  no 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, opõe Embargos de Declaração contra  o Acórdão no 3803­002.264, da 3ª Turma Especial, de 10 de novembro de 2011, fls. 164/166,  em face da contradição que sobre ele pende, segundo seus termos abaixo transcritos:  “Por  meio  da  decisão  tomada  por  unanimidade  (fls.  182  A  187)  acordaram  os  membros do colegiado, tomando por base recente entendimento do Supremo tribunal  Federal  (RE  566.621),  por  considerar  superada  para  TODOS  os  períodos  de  apuração  (de  01/07/1990 a  31/10/1995)  a  declaração de  decadência  do  direito  de  repetir  o  alegado  indébito  tributário,  uma  vez  que  a  contribuinte  protocolara  requerimento de restituição cm 12 de julho de 2000.  Ocorre  que,  ao  assim  decidir,  nos  parece  tenha  havido  contradição  sanável  por  intermédio  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  uma  vez  que,  com  relação  primeira competência cm questão (01/07/1990), o contribuinte teria, de acordo com  o entendimento recente do STF, ate 01/07/2000 para pleitear a repetição, o que não  ocorreu,  só  tendo  o  pedido  sido  feito  em:  12/07/2000,  tendo,  pois,  sido  extinto  o  prazo que o contribuinte  teria para pedir a  restituição do PIS referente a  julho de  1990.  Portanto,  devido  à  contradição  existente  entre  o  que  preceitua  o  dispositivo  do  julgado  em  questão  e  a  questão  material  de  cunho  temporal,  objeto  do  presente  processo,  no  que  se  refere  ao  prazo  possível  para  que  o  contribuinte  pedisse  a  restituição  da  competência  07/1990  [...]  ,  requer,  a  Fazenda  Nacional,  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  para  sanar  a  contradição  acima  referida.”  Pede  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  para  sanar  a  contradição apontada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa Relator  Os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele conheço.  Com  o  merecido  respeito  à  oposição  do  insigne  Procurador  da  Fazenda,  registro que não há contradição no acórdão embargado.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13749.000175/00­99  Acórdão n.º 3803­002.415  S3­TE03  Fl. 173          3 Senão, vejamos.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  566.621,  veio  afastar  o  autodenominado caráter interpretativo da norma do art. 3º da LC nº 118/2005, dar eficácia ao  período de 120 dias de vacatio legis também para este dispositivo e, em conseqüência, definir  em 09 de junho de 2005 o marco temporal da aplicação do critério jurídico para a contagem do  prazo  decadencial  para  a  repetição  de  indébito  tributário  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.  Com  essa  decisão  os  pedidos  de  restituição  ou  pedidos/declarações  de   compensação  protocolizados  até  essa  data  passaram  a  estar  sob  o  amparo  da  dita  jurisprudência, contando­se o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN, não mais a  partir do pagamento indevido originado do DARF, mas do decurso do prazo de cinco anos do  fato  gerador.  Isso,  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  mencionado  na  norma  se  dá  a  homologação  tácita  ocorrida  com  o  transcorrer  de  cinco  anos  conferido  à  Fazenda  para  se  manifestar sobre a atividade do contribuinte no bojo do lançamento por homologação.  No caso presente,  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o  fato  gerador é periódico, na espécie complexivo, segundo teoria de Amílcar de Araújo Falcão, cujo  ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo, ao término do qual  se valorizam "n" fatos jurídicos tributários isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador  do tributo.   Extrai­se esse conceito também da dicção do Prof. Sacha Calmon, conquanto  expresso  no  contexto  do  imposto  de  renda  anual  (um  dos  seus  períodos  de  apuração): “[...]  necessário não apenas precisar o dia em que ocorre o fato gerador, mas precisar igualmente o  dies a quo e o dies ad quem quando se tratar de ‘fato gerador’ composto de conjunto de fatos  na duração do tempo . 1”  Essa classificação recebe crítica do Prof. Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar  que todo fato gerador é  instantâneo. Há crédito nesta sua lição, haja vista, no caso, ocorrer o  fato  tributável  a  cada  faturamento  expedido.  Contudo,  não  menos  credora  é  a  doutrina  de  ambos  os  citados  anteriormente,  porquanto  sendo  instantâneo,  cada  fato  gerador,  por  si,  é  inexigível pela Fazenda, e seu valor tributável deve­se somar a outros mais, caso existam, no  curso do período de um mês, conforme determinado pelo art. 2º do Decreto Lei­2.445/882 que  fez  regência  para  a  contribuição  para  o  ano­calendário  1990,  e  após  sua  declaração  de  inconstitucionalidade teve o dispositivo regido pelo art. 2º da MP 1.212/95 e reedições até sua  conversão na Lei nº 9.715/98 para conformar­se no débito exigível do período. Daí o conceito  de fato gerador periódico.  Neste processo o primeiro período de apuração objeto do pedido de restituição  é julho/1990, conforme o Mapa do PIS Operacional de fl. 02, com pagamento efetuado em 03  de agosto de 1990. O fato gerador da contribuição, portanto, aperfeiçoou­se em 31 de julho de  1990 e não no primeiro dia do mês como refere o d. Procurador.                                                               1  COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro.  6.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Editora  Forense, 2002.  2  Art.  2º.  O  recolhimento  das  contribuições  ao  Programa  de  Formacao  do  Patrimonio  do  Servidor  Público  ­  PASEP e ao Programa de Integracao Social ­ PIS será feito:I ­ até o dia dez do mês subseqüente àqueles em que  forem devidas;       Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Com  essa  consideração,  aplicada  a  regra definida pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  temos:  o  prazo  para  que  a  Administração  revisasse  ou  homologasse  a  atividade  do  contribuinte  (apurar  e  pagar  antecipadamente)  expirou  em  31  de  julho  de  1995;  a  partir  daí  cinco anos do art. 168, I, do CTN, findando em 31 de julho de 2000.  Ora, se o pedido foi protocolizado em 12 de julho de 2000, não há que se falar  em extinção do prazo de pedir a restituição do período de apuração julho de 1990.  Pelo que, voto por rejeitar os declaratórios da PGFN.  Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior  Melo  de  Sousa Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13749.000175/00­99  Acórdão n.º 3803­002.415  S3­TE03  Fl. 174          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13749.000175/00­99  Interessada:  SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.415, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.903081/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.925
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.923, de 18 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T22:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T22:13:02Z; Last-Modified: 2023-01-05T22:13:02Z; dcterms:modified: 2023-01-05T22:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T22:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T22:13:02Z; meta:save-date: 2023-01-05T22:13:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T22:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T22:13:02Z; created: 2023-01-05T22:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-05T22:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T22:13:02Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.903081/2010-53 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.925 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Recorrente SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.923, de 18 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ. O Despacho Decisório deixou de homologar a integralidade das compensações declaradas, por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 03 08 1/ 20 10 -5 3 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903081/2010-53 No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito" discriminou-se as retenções não confirmadas. Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual alegou ter sofrido as retenções informadas e apresentou documentação onde estariam comprovadas as retenções sofridas. Alegou, ainda, que o Despacho Decisório foi precedido por Termo de Intimação requisitando a apresentação de “comprovantes de rendimentos pagos e de retenções na fonte”. Afirma que os comprovantes de retenção estariam em poder das fontes pagadoras, estando sua prova inteiramente com a autoridade fiscal a partir da apresentação da escrituração contábil da empresa, sendo que não reconhece-la implicaria bis in idem. O contribuinte ainda esclarece a maneira como teria se dado a composição do Saldo Negativo. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Asseverou que o contribuinte não teria feito prova do direito creditório. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual basicamente reiterou os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Proposta de diligência O Mérito da não homologação da compensação em tela diz respeito à efetiva comprovação do direito creditório, tendo em vista as Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903081/2010-53 divergências encontradas entre as declarações do contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. A lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903081/2010-53 O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101- 001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma a importância de se indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. O papel de orientação é também fundamental nos casos em que verifica-se que na composição do Saldo Negativo foram computadas retenções decorrentes de pagamentos que, pelo regime de competência, referem-se a períodos de apuração anteriores. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor dos autos e especialmente do Acórdão Recorrido para verificar se eventual ausência ou imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal situação foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte. Verifico, no caso em questão, que a defesa do contribuinte desde sua manifestação de inconformidade calcou-se na demonstração do direito creditório promovida por meio da juntada aos autos do Livro Razão na parcela atinente à conta contábil CSLL a Recuperar, cujo saldo final é idêntico ao valor do Saldo Negativo indicado na DCOMP com demonstrativo do crédito e na DIPJ do contribuinte. Por outro lado, o Acórdão Recorrido afirma que somente os informes de rendimento fariam prova a favor do contribuinte. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903081/2010-53 “De acordo com o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa forma, as retenções sobre quaisquer rendimentos somente podem ser compensadas na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99:” Verifico assim que o Acórdão Recorrido restringiu sobremaneira o escopo de sua análise e obstou a evolução do diálogo das provas ao afirmar textualmente que não aceitaria nada além dos comprovantes de rendimento, minando qualquer ânimo de o contribuinte trazer, em sede de Recurso Voluntário, qualquer elemento adicional para fazer prova de seu direito. O posicionamento da DRJ, inclusive, vai na contramão da atual jurisprudência administrativa (sumulada pela Súmula CARF nº 143), que não só guia-se pelo princípio da verdade material, como admite como meios de prova suficientes a apresentação de notas fiscais e da contabilidade do contribuinte, demonstrando-se por meio da contabilidade, que adequadamente registrou as retenções compondo assim, mediante conciliação da parcela reconhecida como receita e daquela reconhecida como tributo retido na fonte, o valor das notas fiscais emitidas, em respeito do que dispõe o próprio Regulamento de Imposto de Renda ao admitir que a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte, nos termos do artigo 923 do RIR/99 1 , vigente à época (documentação as, sob a ótica do Acórdão Recorrido, desprovido de poder probatório). Mesmo assim, o contribuinte trouxe ao Recurso voluntário elementos novos tentando atender à restritiva visão da instância a quo. Nesse contexto, não vejo como imputar integralmente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito creditório. O Contribuinte colacionou desde o princípio seu Livro Razão completo, demonstrou a correspondência do Saldo Negativo com o Saldo Final indicado em referido Livro e a despeito das negativas da instância a quo, anexou aos autos novos elementos probatórios 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903081/2010-53 consonantes com a visão restritiva exposada pelo Acórdão Recorrido. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: a. Intime o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providencie a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão (1998), a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); c. Elabore relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados ao Recurso Voluntário e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903081/2010-53 d. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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9653756 #
Numero do processo: 13679.000125/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LEI. INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO. VALIDADE. Normas legais validamente introduzidas no ordenamento jurídico pátrio não podem ser afastadas para atendimento de pretensão não amparada no Direito vigente. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO Ano-calendário: 1999, 2000 Todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Numero da decisão: 3803-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LEI. INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO. VALIDADE.   Normas legais validamente introduzidas no ordenamento jurídico pátrio não  podem ser afastadas para atendimento de pretensão não amparada no Direito  vigente.  RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO  Ano­calendário: 1999, 2000  Todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, seja qual for a sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual  se originarem.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­21032 – 2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  de  01  de  outubro  de  2008,  fls.  172  a  174,  que  indeferiu  a  solicitação do manifestante.  Por bem relatar o desenvolvimento do processo até a fase de sua apreciação,  transcrevo o relatório do acórdão de primeira instância:   O  interessado  apresentou  pedido  de  restituição  relativo  a  PIS/Pasep  e  COFINS  do  período  de  02/1999  a  01/2004,  referente a compras de combustível como consumidor final  (fls. 01 e seguintes);  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  considera  a  compensação  reivindicada  como  não  declarada (fls. 90 a 93);  A  empresa  apresenta  Recurso  Hierárquico  contra  o  Despacho Decisório supra (fls. 95 a 111);  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG,  reconsiderando  decisão  anterior, emitiu novo Despacho Decisório, no qual indefere  o  pedido  de  restituição  sob  o  argumento  de  extinção  do  prazo  para  pedido  de  restituição  e  ainda  que  a  partir  de  01/07/2000 é incabível tal restituição por força do disposto  na MP 1.991/2000 (fls. 128 a 135);  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.137 a 154), na qual alega que:  a)  A  prescrição  declarada  pela  autoridade  administrativa  não  ocorreu  tendo  em  vista  que o  prazo  deve­se  contar  a  partir  da  homologação  e  ainda  que  a  LC  118/2005  não  pode ser aplicada retroativamente, como decidido pelo STJ  no Resp 815.738;  b)  A  MP  1.991/2000  manteve  a  carga  tributária  e  seria  inconstitucional por violar o Princípio da Isonomia;  Em julgamento do litígio, a DRJ/Juiz de Fora considerou extinto o direito de  o contribuinte pleitear a restituição, aplicando o art. 168 c/c o artigo 3° da LC 118/2005.   Consignou que a decisão do STJ no Resp 815.738, acerca da eficácia da LC  nº 118/2005, invocada pela manifestante, foi prolatada em sede do chamado controle difuso de  constitucionalidade que visa a solução de determinado caso concreto, sem a análise da lei em  tese. Significa dizer que seus efeitos se operaram apenas entre as partes.   No mérito o essencial da decisão encontra­se na exposição abaixo transcrita:  Quanto aos períodos de apuração de 07/2000 a 01/2004, o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  com  base  na  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13679.000125/2005­21  Acórdão n.º 3803­002.265  S3­TE03  Fl. 210          3 determinação contida no artigo 46 da MP 1.991/2000 que  extinguiu  o  sistema  de  substituição  tributária  para  o  PIS/Pasep e para a COFINS nas operações mercantis com  combustíveis.  A  manifestante  discute  a  constitucionalidade  do  citado  artigo  46  da  MP  1.991/2000,  que  foi  reeditada  sucessivamente  até  a  atual  MP  2.158­35  de  24/08/2001  (artigo 96), que mantém força legal  independentemente de  reedição,  em  face  do  disposto  no  artigo  2°  da  Emenda  Constitucional  32/2001.  Afirma  que  houve  aumento  da  carga  tributária  já  que  o  valor  cobrado  da  contribuição  permaneceu  o  mesmo  e  deixou  de  haver  a  restituição,  violando­se assim o Princípio da Isonomia.  Cientificada de decisão em 16 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada  o  recurso  voluntário  de  fls.335  a  358,  em  11  de  novembro  de  2008,  em  que,  segundo o transcrito abaixo, requer que se conte o prazo para o direito de pedir o ressarcimento  faça­se pela regra dos cinco anos após o prazo e reconheça o direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório  enfrentou  bem  a  matéria  da  extinção  do  regime  de  substituição tributária sobre os combustíveis, pela MP 1991­15/2000 e a instituição do regime  monofásico pela Lei nº. 9.990/2000. Transcrevo teor da decisão, cujos fundamentos adoto,   Quanto à Cofins, o regime de substituição existe desde sua  instituição,  positivado  no  art.  40  datei  Complementar  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  eficaz  para  os  fatos  ocorridos a partir de 01.04.92. Citemos.  "Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores  de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins  carburantes,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  menor  valor,  no  País,  constante da tabela de preços máximos fixados para venda a  varejo,  são  prejuízo  da  contribuição  incide  sobre  suas  próprias vendas."  Quanto  à  contribuição  ao  PIS/Pasep,  o  regime  foi  instituído pelo art. 6° da MP  1.212/95, de 28 de novembro  de 1995, que, após sucessivas reedições,  foi convertida na  Lei 9.715, de 27 de novembro de 1998. Citemos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 "Art. 6°. A contribuição mensal devida pelos distribuidores  de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins  carburantes,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  menor  valor,  no  País,  constante da tabela de preços máximos fixados para venda a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição  incidente  sobre  suas  próprias vendas."  Embora o tema fosse regulado em Leis diferentes, as duas  contribuições  submetiam­se  ao  mesmo  regime.  Segundo  este,  o  substituto  era  o  estabelecimento  atacadista  (distribuidora).  Mais  adiante,  adveio  a  Lei  9.718/98,  que  unificou  a  legislação relativa às duas contribuições. Segundo esta Lei,  o  regime  de  substituição  permaneceu,  porém  elegendo  como  substituto  nas  operações  com derivados  de  petróleo  não mais a distribuidora, mas sim a refinaria.  Alterada  também  foi  a  base  de  cálculo,  para  efeito  de  recolhimento da parcela relativa à substituição.  Passou­se  a  tomar  como  referência  não  mais  o  preço  de  varejo  fixado em  tabela, mas sim o preço da operação de  venda da refinaria de petróleo. Citemos o artigo 4°.  "Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro."  Algum  tempo  depois,  adveio  a  MP  1.991­15,  de  10  de  março de 2000. Esta específica edição aboliu o sistema de  substituição  relativa  às  contribuições  em  comento.  Segundo  ela;  o  disposto  no  artigo  4°  da  Lei  9.718/98  passava, com eficácia a partir de 01.07.2000, a viger com a  seguinte redação.  "Art. 4. As contribuições para os Programas de Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  I  ­  três  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento  e  quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente  da  venda  de  gasolina  automotiva  e  de  gás  liqüefeito  de  petróleo ­ GLP;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13679.000125/2005­21  Acórdão n.º 3803­002.265  S3­TE03  Fl. 211          5 II ­ dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento,  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo  diesel;  III ­ sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades."  Vale esclarecer, o regime de substituição, que constava no  art.  4° da Lei 9.718/98, desapareceu. Tal artigo passou a  regular  a  tributação  a  ser  imposta  sobre  refinarias,  mas  lhes subtraiu o encargo de substituto. Vê­se, portanto, que  o recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados  de  petróleo,  passava  a  ser  feito  apenas  a  título  de  contribuinte, e não mais como substituto dos comerciantes  seguintes.   As  refinarias  não  mais  recolhem  as  contribuições  em  apreço  a  título  de  substitutas  das  distribuidoras  ou  dos  varejistas.  Pelo  contrário,  o  regime  jurídico  aplicável  a  estes dois passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP  1.991­15/00. Citemos.  "Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  aliquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda de:   I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  (...)  Em suma, determinou a MP 1.991­15/00 que a  tributação  das  refinarias,  distribuidoras  e  varejistas  passam  a  ser  absolutamente autônomas. O que é recolhido pela refinaria  não  mais  significa  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subseqüentes. A  incidência das contribuições  sobre  a  refinaria  e  o  pagamento  feito  por  esta  são  definitivos,  independendo de qualquer fato posterior.   A  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela MP  1.991­ 15/00 verificou­se, como dito, desde 01.07.2000, não mais  existindo, a partir daí, o regime de substituição em debate.  Confiramos a redação do art. 46 da tantas vezes citada MP  " Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos: I  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 42 a 62 da Lei  nº 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  12  de  julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 constantes  dos  arts. 42 a da Lei  n2  9.718,  de  1998,  em  sua redação original, e dos arts. 42­ e 5L' desta Medida  Provisória." (os grifos não constam do original)  1 Ressalte­se que o disposto no artigo 46 acima transcrito  constou em todas as reedições posteriores, sendo a atual a  MP 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II). A atual  edição, não carece de reedição em face do disposto no art.  2° da EC 32/2001.  Alguns  meses  depois  da  MP  1.991­15,  por  força  da  MP  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  as  alíquotas  constantes  naquela  foram  modificadas.  A  redação  prevista  pela  MP  1.991­18  foi  repetida  pela  Lei  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, fazendo com que o art. 4° da Lei 9.718/98 passasse a  ostentar a seguinte redação.  "Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­­  PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social —  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  aliquotas: (NR).  1— dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e  quarenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina de aviação; (AC)  II — dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez  inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III — dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e  onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás  liqüefeito de petróleo — GLP; (AC)  IV — sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (AC)  Parágrafo único. Revogado."  Podemos dizer, portanto, que a MP 1.991­15/00 extinguiu o  regime  de  substituição  quanto  aos  combustíveis,  determinando  a  tributação  incidente  sobre  as  refinarias.  Por  sua  vez,  a  MP  1.991­18/00  e  a  Lei  9.990/00,  sem  alterar  as  diretrizes  da  MP  mencionada,  modificaram  simplesmente as alíquotas aplicáveis.  De efeito, não prospera o entendimento de que, ainda seja  aplicável o mecanismo — previsto no art. 6° da IN 06/99 —  que  atribui  à  empresa  consumidora  final,  adquirente  do  combustível  diretamente  da  distribuidora,  a  possibilidade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13679.000125/2005­21  Acórdão n.º 3803­002.265  S3­TE03  Fl. 212          7 de se recuperar daquilo que foi pago pela refinaria a título  de  antecipação  pela  operação  de  varejo.  Inaplicável,  eis  que  a  refinaria,  a  partir  de  01.07.2000,  não  mais  efetua  recolhimento por antecipação dos sucessores na cadeia de  circulação econômica.  O  mecanismo  do  art.  6°  da  IN  06/99,  que  previa  a  compensação  acima  aludida,  era  decorrência  direta  e  imediata  do  regime  de  substituição  'que,  por  imposição  constitucional  (Constituição  Federal,  art.  150,  §7°),  acarretava devolução dos valores relativos ao fato gerador  presumido  que  não  se  tenha  realizado.  Portanto,  se  o  regime de substituição foi extinto, o mecanismo ressarcitivo  perde  a  eficácia.  Devemos  entender  que  o  art.  6°,  da  IN  6/99 é mera decorrência do regime de substituição, ele não  subsiste  por  si  só.  Extinta  a  substituição,  ineficaz  é  o  dispositivo regulamentar.  A  contribuinte  discute  a  persistência  da  carga  tributária  equivalente  à  que  sofria  na  vigência  da  substituição  tributária  até  junho  de  2000  com  a  instituição  do  novel  regime.  Faz menção  a  critérios  que  o  legislador  deveria  ter  observado  para  que  a  perda  do  direito ao ressarcimento no antigo regime não lhe trouxesse ônus tributário que até então não  suportava.   Ao assim arrazoar, está a pleiteante a discutir a validade da norma veiculada  por lei introduzida no ordenamento por meio do regular processo legislativo, cujo afastamento  não compete a este Conselho proceder.  Quanto ao período correspondente ao ano­calendário 1999 até o mês de junho  do ano­calendário 2000, não é aplicável a LC nº 118/2005, em combinação com o art. 168, I,  do CTN, por não se tratar de restituição de pagamento indevido ou a maior efetuado por esta  contribuinte  na  qualidade  de  contribuinte  de  jure,  este  o  substituto  tributário,  mas  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  segundo  o  confirma  o  art.  6º  da  Instrução Normativa nº 006, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, que veicula a norma  em que a interessada sustenta o seu direito, :  Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.[g.n.]  Para o fato aplicam­se as disposições do art. 1º  do Decreto nº 20.910/1932,  que vai de encontro à pretensão da Recorrente, abaixo transcrito:  Art.  1º  ­  As  Dividas  Passivas  Da  União,  Dos  Estados  E  Dos  Municípios,  Bem  Assim  Todo  E  Qualquer  Direito  Ou  Ação  Contra A Fazenda Federal,  Estadual Ou Municipal,  Seja Qual  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8 For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da  Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.  Posto tudo isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 10 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13679.000125/2005­21  Acórdão n.º 3803­002.265  S3­TE03  Fl. 213          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13679.000125/2005­21  Interessada:  PEDREIRA E BRITADORA CANTIERI         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.265, de 10 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 10 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15771.720606/2016-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/2016 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.
Numero da decisão: 3002-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/2016 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 06 06 /2 01 6- 87 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.720606/2016-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-077.512, proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve concomitância de instâncias judiciais e administrativas. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-8, o qual traz um auto de infração com 3 (três) multas aplicadas no valor de R$5.000,00 cada multa. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder pelo referido auto de infração, uma vez que não deu causa ao atraso das informações, nulidade do AI por vício formal; e, no mérito, a não caracterização da infração imposta já que não teria havia informações prestadas a destempo, mas tão somente retificações de informações, citando a COSIT Nº 2/2016, além do instituto da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a procedente em parte, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, a responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral, não havendo, assim, ocorrência de ilegitimidade passiva. Já no que tange a ocorrência da denúncia espontânea, entendeu que esse argumento não deveria prosperar, em função do Parágrafo Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional e da alínea b), do Parágrafo 1º, do artigo 102, do Decreto-Lei n° 37/66, pois houve a prestação de informação ainda que extratemporânea. E mais, o julgador de 1ª instância tomou como prova emprestada os seguintes Processos Administrativos Fiscais, cuja impugnação apresentada pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA invocou a tutela antecipada proferida na Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, na 2ª VARA FEDERAL do Distrito Federal, obtendo o Agravo de Instrumento n° 0005763- 26.2014.4.01.0000 junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nesse aspecto entendeu que não poderia conhecer da matéria impugnada em razão da concomitância entre processos administrativos e judiciais que acabam por configurar renúncia à esfera administrativa. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 15/05/2017 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.206- 238) em 26/05/2017 repisando os argumentos utilizados na impugnação, bem como refutando o fato da discussão da questão perante o judiciário não implicar em desistência na esfera administrativa. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.720606/2016-87 É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, mas dele não tomo conhecimento. Explico melhor. PRELIMINARES 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.720606/2016-87 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de adequação à norma, uma vez que a descrição dos fatos teria acontecido de forma incompleta e incorreta. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ. Quanto ao fato do AI estar eivado de nulidade porque a razão deste existir não condiz com a norma vigente, no meu sentir, é matéria a ser analisada no mérito. Inclusive, a própria recorrente utiliza os mesmos argumentos em suas fundamentações de mérito. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 1) DA CONCOMITÂNCIAS DA MATÉRIA: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Consoante bem explanado na decisão de 1ª instância, a Centronave ingressou com a Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, na 2ª VARA FEDERAL do Distrito Federal, obtendo o Agravo de Instrumento n° 0005763-26.2014.4.01.0000 junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na referida ação, apresentada em outro processos desta mesma recorrente, e utilizada como prova emprestada pela DRJ/SPO a discussão da denúncia espontânea é expressa, bem como questões relacionadas ao despacho aduaneiro, tratando-se, portanto de concomitância da matéria. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não obstante, a recorrente alegar que a demanda ajuizada não se trata de ação anulatória, de repetição de indébito e muito menos de mandado de segurança, tal diferenciação em nada influencia, uma vez que basta que o contribuinte discuta a matéria no judiciário e reconheça ser autor da ação, para que a concomitância esteja instaurada. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.720606/2016-87 Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminar arguidas e, no mérito, não conhecer do recurso em razão da concomitância da matéria no judiciário acarretar renúncia à esfera administrativa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900675/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 06 75 /2 01 6- 98 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900675/2016-98 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/08. O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 16814.01112.290715.1.3.04-4000 (fls. 74/78), transmitida em 29/07/2015, elaborada para fins de declaração da compensação do débito nela veiculada, com utilização parcial (R$ 188,81) do crédito oriundo de pagamento a maior de R$ 12.484,64 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do 4° trimestre do ano-calendário de 2011, associado ao DARF no montante de R$ 25.026,59, recolhido em 31 de janeiro de 2012. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 119.536.875, datado de 03/02/2017 (fl. 66), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS (DRF/NHO/RS), segundo o qual se decidiu pela negativa de homologação da compensação declarada, consoante expresso abaixo: (...) De acordo com os fundamentos da decisão administrativa, mostrou-se a inviabilidade de reconhecimento do crédito e da homologação da compensação declarada, porquanto o DARF analisado encontrava-se integralmente utilizado para fins de quitação de débito confessado pela pessoa jurídica, não restando crédito disponível para compensação da exigência fiscal veiculada na declaração de compensação. Importa ressaltar que o despacho decisório encerra seus termos salientando que os autos foram instruídos com a demonstração do procedimento de compensação no anexo intitulado de "PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação" (fl. 72) com a descrição do valor principal do débito confessado na declaração de compensação: (...) Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 21/02/2017 (fls. 73 e 79), o contribuinte efetuou a remessa digital de suas contrarrazões em 20/03/2017 (fls. 7/14), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete suas alegações de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Inicialmente, desenvolve uma breve descrição do pleito veiculado no respectivo PER/DCOMP em decorrência de pretenso pagamento a maior do valor do imposto de renda apurado no 4° trimestre do ano de 2011. Sob este aspecto, em caráter preliminar, propugna a nulidade do despacho decisório defronte a falta de prévia intimação do contribuinte para prestação de esclarecimentos e entrega de documentação tendente à comprovação da origem do crédito reivindicado. Nesse sentido, entende que a ausência da providência acarretou em prejuízo ao exercício ao contraditório e da ampla defesa, bem assim de princípios norteadores da eficácia do processo administrativo. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900675/2016-98 No mérito, protesta a validade da apuração do IRPJ trimestral formulado na DIPJ - AC 2011, bem assim a ocorrência de erro de fato na entrega do montante do débito confessada na DCTF original do mês de janeiro do ano de 2012. Assevera, no entanto, que a empresa promoveu a transmissão de DCTF retificadora após a ciência da decisão da administrativa para fins de correção da inconsistência. Além disso, efetua a juntada de folhas que retratariam fração das contas do Livro Razão; as folhas foram impressas no encerramento de fevereiro do ano de 2016 e visam comprovar a pertinência da DCTF retificadora e a identidade do saldo do IRPJ apurado na DIPJ-AC 2011 (4° trimestre), bem assim do crédito protestado. Respaldado no disposto no Parecer Normativo Cosit n° 8 de 03/09/2014 e precedentes do CARF protesta o cabimento de revisão de ofício do valor confessado na DCTF original diante de mero erro de preenchimento de obrigação acessória que serviu de referência para a negativa da compensação declarada, em respeito ao princípio da verdade material. Diante disto, renova a pertinência do crédito reivindicado e demanda a reforma da decisão administrativa para fins de homologação da compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ08 para julgamento da manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108-003.922, 15 de outubro de 2020 (e-fl. 91). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 116), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Relata que “...conforme se verifica da DIPJ, da contabilidade e da própria DCTF retificadora (fls. 47 a 61), o débito relativo à IRPJ do PA 12/11 foi inicial e equivocadamente informado na DCTF como sendo no valor de R$ 25.026,59”, que “...esta DCTF foi retificada para fazer constar o valor correto, qual seja: R$ 12.541,95” e que”...trata-se de mero erro de preenchimento de obrigação acessória.” Sustenta que “...Ainda que a declaração (DCTF) tenha valor de confissão de dívida - e isto não se discute -, fato é que, uma vez reconhecido o erro e retificada a informação, não pode o Fisco exigir o valor de uma obrigação que inexiste no mundo jurídico.” Afirma que “A verdade material indica que o crédito buscado pelo contribuinte é líquido e certo” e que “À toda evidência, a DCTF retificadora retrata adequadamente a realidade do contribuinte que possui crédito a receber em razão do pagamento a maior.” Registra que “...juntou, quando da interposição da sua Manifestação de Inconformidade, Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ, fl. 62), Ficha do Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl. 63) e Livros Razão (fls. 64 a 69), todos do ano calendário 2011.” Para dar lastro aos argumentos apresentados, colaciona acórdãos de jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900675/2016-98 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período- base de 11/2011. O Recorrente sustenta que o IRPJ devido nesse período corresponde ao montante de R$ 12.541,95, conforme consta da DCTF retificadora, e que foi recolhida a quantia de R$ 25.026,59, o que justificaria o direito ao crédito pretendido. Os fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido foram, em apertada síntese, os seguintes: - DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório; - inércia do sujeito passivo no saneamento da DCTF atinente ao mês de janeiro do ano de 2012, submetida ao procedimento de auditoria interna, mesmo depois de regularmente intimado. - insuficiência de prova documental para justificar o crédito pretendido; - o ônus da produção de prova do direito alegado é do sujeito passivo. Compulsando os autos, reconheço que foi acertada a decisão recorrida. Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade proferida pela instância de origem. Por ocasião da apresentação daquela irresignação, o então manifestante forneceu: cópia da DCTF retificadora, apresentada após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico; duas fichas da DIPJ/2012, e seis folhas soltas do Livro Razão do período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Entretanto, como bem reportado no acórdão recorrido, tais documentos são insuficientes para comprovação do crédito, necessitando ser corroborados com outros elementos Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900675/2016-98 da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, tais como, balancetes transcritos na escrita contábil, Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real, devidamente autenticados e acompanhados dos respectivos termos de abertura e de encerramento. Constata-se, também, que o Recurso Voluntário ficou limitado ao campo da argumentação, e que o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação de elementos complementares mais robustos para comprovação do crédito. A propósito, cabe lembrar que o Recorrente foi prévia e regularmente intimado na fase de auditoria interna para prestar esclarecimentos e apresentar documentação para elucidar inconsistências detectadas em declarações, entretanto, quedou-se inerte. Nesse cenário, a simples retificação DCTF não é, por si só, suficiente à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado, havendo necessidade de o sujeito passivo apresentar elementos probantes dos dados retificados, conforme determina a legislação tributária em vigor. A este respeito, consigno que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos suficientes da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir consignado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900675/2016-98 Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, como bem apontado no acórdão recorrido, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900675/2016-98 fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720362/2019-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/2018 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/2018 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/2018 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 62 /2 01 9- 19 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05072/19 (fls. 02/34) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04/05 e 27) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 16/02/2018 11:16:02 O Agente de Carga CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028531041 a destempo em/a partir de 16/02/2018 11:16:02, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805034766497. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ZIMU1432230 TRHU3230602 ZIMU3014394 ZIMU3073397 ZIMU3020381 ZIMU1037662 SEGU2595843 TRHU3248520 ZIMU3042879 ZIMU3071990 TEMU4321112, pelo Navio M/V E.R. SEOUL (EX- CSAV HOUSTON), em sua viagem 1804S, com atracação registrada em 18/02/2018 07:09:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000031090, Manifesto Eletrônico 1518500289581, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028531041 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151805034766497. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028531041 foi incluído em 08/02/2018 09:37:18, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805034766497, a empresa CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 16/02/2018 R$ 5.000,00 Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 53/81), na qual alegou, em suma: (1) que o auto de infração é insubsistente em razão de decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100; (2) que prestou as informações de maneira idônea e correta, em sua integralidade; (3) que a obrigatoriedade da prestação de informações antecipadas no sistema aplica-se apenas ao armador transportador; (4) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; (5) que a autuação caracteriza ofensa ao princípios da Motivação e da Razoabilidade; e, for fim (6) que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Ao apreciar a impugnação (acórdão nº 16-88.225, às fls. 169/188), a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, acordou: 1) Não tomar conhecimento da impugnação, quanto à possibilidade de a impugnante prestar intempestivamente as informações exigidas pela IN RFB nº 800/2007, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da fiscalização, em sede de denúncia espontânea, elidindo a penalidade, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, em razão da concomitância existente entre os processos judicial e administrativo; 2) Quanto aos demais argumentos apresentados, JULGAR improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 A decisão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/02/2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de embarcação a porto alfandegado do território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 e a Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 201/216), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) inexistir concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, (2) repisa o argumento de que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e que houve a prestação das devidas informações; (3) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) repisa a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da motivação; (5) defende que, in casu, estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (6) volta a argumentar que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Este colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da preliminar A Recorrente defende, em sede preliminar, que a decisão do colegiado a quo de não conhecer do mérito da impugnação, no tange ao argumento de denúncia espontânea, por entender que houve renúncia à esfera administrativa em razão da propositura da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, é descabida. Alega que “não ingressou com nenhuma medida judicial específica para combater o auto de infração”, que “o objeto de discussão da ação coletiva não tem como origem a mesma relação jurídica de direito material discutida neste processo” e que “a renúncia nas instâncias administrativas somente importa quando a propositura da ação judicial é feita pelo SUJEITO PASSIVO”. Compulsando as peças da ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 juntadas a estes autos (fls. 106/157), vê-se que a Recorrente consta da listagem dos associados que autorizaram a propositura de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) (fls. 157). Constata-se ainda, pela petição inicial (fls. 111/156), que além de pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66 (tutela esta que foi deferida conforme decisão às fls. 106/109), a ACTC pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, arts. 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Diante disso, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, há que se reconhecer que é inegável que eventual decisão favorável à requerente no processo judicial irá beneficiar também a Recorrente, na qualidade de associada. Contudo, sou levado a concordar que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. Isso porque, por se tratar de uma ação coletiva, pode até haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (grifo nosso) Nesse caso, a Recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas no TÍTULO III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, a princípio, das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, mas que também se aplicam à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral. Artigos 81, 82, 103 e 104 do CDC, in verbis: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifo nosso) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (grifo nosso) Ademais, disposição nesse sentido consta também no art. 38, § único, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifo nosso) É possível ainda verificar a existência de precedentes nessa direção em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3002-000.215, de 12 de junho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão 3201-005.448, de 18 de junho de 2019, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Por todo o exposto, entendo não incidir ao caso o enunciado nº 01 da Súmula CARF, por não haver identidade entre a requerente na ação coletiva e a ora Recorrente neste processo administrativo. Eis o que diz o referido enunciado com os grifos por nós efetuados: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo nosso) Diante disso, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há concomitância entre este processo e ação judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). 4. Do mérito Acolhida a preliminar, devido ao entendimento de que não houve renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse nova decisão acerca do argumento da incidência do instituto da denúncia espontânea no caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela Recorrente em sua peça recursal (item 3.4 do Recurso Voluntário), como também trata-se de uma matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (Código de Processo Civil) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Nesse diapasão, podemos citar os seguintes precedentes em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.613, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 [...] CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 (Acórdão 9101-004.508, de 6 de novembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Acórdão 9303-008.566, de 14 de maio de 2019, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) Posto isso, passo à análise das demais razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que a autuação teria como fundamento a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES” e que tal alegação “não foi sustentada”. Destaca que “há de se observar a recente mudança na IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, a qual consignou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria IMPUTÁVEL SOMENTE AO Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 ARMADOR TRANSPORTADOR, visto que somente este manifesta carga”. Em síntese, a Recorrente alega sua ilegitimidade quanto à sanção que lhe foi imputada. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque, diga- se de pronto, a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028531041 a destempo em/a partir de 16/02/2018 11:16:02, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805034766497”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028531041 (fls. 36/39), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151805034766497 (fls. 40/43), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 16/02/2018, às 11:16:02h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 18000031090 (fls. 35), aconteceu em 18/02/2018, às 07:09:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente de que prestou as informações no prazo ou que a infração não seria a ela imputável. Pela documentação juntada aos autos, está claro que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade Tratar da tipicidade da infração é identificar o tipo penal (descrição abstrata da conduta e a sanção a ela cominada), a partir das normas legais que o estabelecem, e compará-lo com o acontecimento da vida real. Se o fato se subsome à norma, teremos configurada a tipicidade. Dito isso, é preciso destacar que no tópico anterior desse voto já se abordou as normas que estabelecem a infração pela prestação intempestiva de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações executadas pelo transportador ou o agente de cargas (tipificação), e a subsunção da conduta da Recorrente a essas normas (tipicidade). Assim, por economia processual esse assunto não será discutido aqui novamente. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 Ainda assim, cumpre destacar que, neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente invoca o disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico. Acerca disso, é preciso dizer que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a prevista na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo estabelecido em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. Ademais, a Recorrente volta a suscitar a tese de que a ocorrência da infração de que trata esses autos se dá apenas pela não prestação das informações. Como já foi abordado esse ponto no item anterior deste voto não voltarei a tratá-lo aqui. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, é uma consequência. Por fim, há que se registrar que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação A Recorrente argumenta, mais uma vez, que os prazos para a prestação de informações de que trata o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 aplicam-se somente ao armador/transportador e que, portanto, “o auto de infração originário é carecedor de fundamento que ampare sua existência, devendo, [...], ser anulado”. Ademais, a Recorrente invoca o art. 50, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 para sustentar seu ponto. Eis o texto desse disposto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Pois bem. Como já tratado acima, tal fundamento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Além disso, é preciso dizer que, em se tratando de auto de infração e do processo administrativo fiscal, prevalecem as normas especificas contidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entre elas os requisitos da autuação previstos em seu art. 10, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/33), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada. Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Assevera que “autores de grande quilate defendem que ela [denúncia espontânea] é aplicável também ao inadimplemento de obrigações tributárias formais ou acessórias”. Ressalta que a “expressão ‘SE FOR O CASO’ [contida no art. 138 do Código Tributário Nacional] abre a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há pagamento de tributo, o que corresponderia às obrigações formais”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Do caso fortuito A Recorrente alega que “o fato gerador da multa aplicada ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade”, já que “foi surpreendida com a antecipação da atracação do navio em 24 horas e 51 minutos, fator exclusivo que ocasionou as multas aplicadas, sendo o armador o único responsável pela infração, o que caracteriza a grande injustiça da presente autuação”. Acrescenta que o “rigor aplicado pelo fiscal não se sustenta, visto que no caso em tela, mesmo não sabendo que a atracação seria antecipada em 24 horas e 51 minutos, a Impugnante concluiu a desconsolidação 2 DIAS ANTES DA ATRACAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 19/02/2019 às 08:00”. Sustenta ainda que “a antecipação da atracação do navio é evento inevitável, imprevisível e inafastável por ela, haja vista não guardar relação alguma com sua atividade, posto que o navio é operado por um terceiro (armador)”. Ademais, defende que “deve ser aplicado ao caso concreto o instituto da fortuidade, que é caracterizado por eventos inevitáveis, o que de plano elimina o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela administração e a conduta da Recorrente, nos termos do artigo 393, do Código Civil”. Em que pese o louvável esforço argumentativo do combativo patrono da Recorrente, entendo que atrasos ou antecipações na chegada de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade por ela realizada; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Nesse sentido, considero que, no caso concreto, o que se tem é um fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da Recorrente. Objetivando analisar o argumento trazido pela Recorrente com a abrangência que ele demanda, em especial por ser o CASO FORTUITO um instituto jurídico típico do direito civil, julgo adequado destacar quais os critérios previstos na legislação tributária para a integração entre o direito tributário e o direito privado. Com vistas a isso, transcrevo a seguir os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam do assunto: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (grifo nosso) Verifica-se que o CTN remete à disciplina do direito civil a interpretação dos institutos jurídicos que são próprios daquele ramo do direito e reserva para si a atribuição de efeitos tributários sobre eles. Assim, vejamos o que diz o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre o instituto do CASO FORTUITO. Tal disciplina encontrar-se prevista no art. 393 do Codex, que a Recorrente destaca em sua peça recursal: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (grifo nosso) Ao abordar o disposto nesse artigo, o jurista Carlos Roberto Gonçalves destaca que o Código Civil de 2002 não faz distinção entre caso fortuito e força maior. Para esse autor, a característica principal de ambos é a inevitabilidade 3 . Embora o CC/2002 não os diferencie, Gonçalves os distingue da seguinte forma 4 : O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto. O mesmo autor destaca que, segundo a doutrina, a configuração do caso fortuito ou da força maior exige a presença dos seguintes requisitos: o fato deve ser necessário (não determinado por culpa), superveniente, inevitável e irresistível (fora do alcance do poder humano). E Prossegue aprofundando o assunto ao tratar da diferença entre fortuito interno e fortuito externo 5 : Modernamente se tem feito, com base na lição de Agostinho Alvim, a distinção entre “fortuito interno” (ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente) e “fortuito externo” (força maior, ou Act of God dos ingleses). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta se fundar no risco. O fortuito interno, não. [...] A jurisprudência brasileira admitiu expressamente a distinção entre o caso fortuito externo (força maior) e o caso fortuito interno, identificando, neste último, situações de risco inerentes à atividade do agente. (grifo nosso) Inclusive, nas decisões proferidas pelo CARF, é possível encontrar precedentes tratando especificamente desse assunto. A título de exemplo, cito: 3 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 4: Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 522/523 4 Ibid., p. 523 5 5 Ibid., p. 524/525 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/02/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. [...] (Acórdão 3001-001.768, de 16 de março de 2021, da 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 [...] EMBARCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. DATA PREVISTA PARA ATRACAÇÃO. MULTA. EXONERAÇÃO. A chegada antecipada de embarcação ao porto, em relação à data originalmente prevista, por si só, não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal fato incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por ausência de registro de informação no Sistema SISCOMEX. (Acórdão 3003-001.835, de 16 de junho de 2021, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária) Como fora ressaltado pelo colegiado a quo, “o prazo de 48 horas antes da atracação (art. 22, inc. III, da IN RFB nº 800/07), trata-se, na verdade, do prazo mínimo de antecedência para a prestação das informações exigidas para os CE Agregados, não tendo a legislação estabelecido prazo máximo”. Ademais, como o que se tem é uma previsão de atracação, convém que a Recorrente preste suas informações o quanto antes, precavendo-se de ocorrências do tipo e de possíveis penalidades. In casu, isso poderia ter sido feito desde 08/02/2018, a partir das 09:37:18h, quando houve a inclusão do CE MBL 151805028531041. Ademais, como já tratado em tópico específico deste voto, não incumbe a este Conselho afastar a aplicação de norma sob fundamento de ofensa a princípios constitucionais. Também não é dado analisar a autuação sob o prisma de eventual rigor excessivo da autoridade fiscal, na medida em que, como é sabido, o âmbito de uma atuação desses agentes é plenamente vinculado às disposições normativas. Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720362/2019-19 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher a preliminar que pede o reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela ACTC e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002741/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEPENDENTES. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial.
Numero da decisão: 2301-010.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependentes de R$ 2.808,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEPENDENTES. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependentes de R$ 2.808,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 27 41 /2 00 8- 70 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002741/2008-70 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 50/54), no qual se apurou: Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 01), a qual foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 57/61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. Poderão ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis referem-se a pagamentos comprovados com documentos hábeis e idôneos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao seu tratamento ou de seus dependentes. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/08/2011 (e-fls. 66), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 31/08/2011 (e-fls. 68) no qual, em apertada síntese, indica a juntada dos seguintes documentos: - Comprovantes de conclusão de curso superior na Universidade Federal do Espírito Santo dos dependentes Ananias Tonon Júnior e Fabio Henrique Barbosa Tonon no ano de 2006 caracterizando a continuidade da dependência dos mesmos em relação ao interessado. - Termo de Responsabilidade atribuído ao interessado que comprova a guarda de Jeandra Barbosa dos Santos desde o ano de 2000 e Declaração de Consentimento assinada pela genitora biológica da dependente. A 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.242 para que a Unidade de Origem intimasse o recorrente a apresentar documentação comprobatória de que Ananias Tonon Júnior e Fábio Enrique Barbosa Tonon estavam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano calendário 2005 (e-fls. 86/88). Em atendimento, o interessado anexou aos autos os documentos de e-fls. 94/103. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002741/2008-70 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à dedução dos dependentes Ananias Tonon Júnior, Fábio Enrique Barbosa Tonon e Jeandra Barbosa dos Santos. Sobre o tema, aplica-se o disposto no art. 77 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. O valor individual previsto para o ano calendário 2005 era de R$ 1.404,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "c", com redação dada pela Lei 11.119/05. Quanto à dedução de Ananias Tonon Júnior e Fábio Enrique Barbosa Tonon, o julgamento de primeira instância manteve a glosa efetuada no lançamento pelos motivos a seguir reproduzidos (e-fls. 60): Em relação a Fábio Enrique Barbosa Tonon e a Ananias Tonon Júnior, ambos eram maiores de 21 anos no ano-calendário em análise. De acordo com o § 1º do art. 35 da Lei 9.250/1996, poderão ser considerado dependentes para fins fiscais os enteados entre 21 anos até 24 anos, desde que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Como não ficou comprovado que os enteados cumpriam esta exigência no ano em análise, a glosa deve ser mantida. Não obstante, os diplomas e históricos fornecidos pela Universidade Federal do Espírito Santo (e-fls. 70/73, 94/103) demonstram que Ananias Tonon Júnior e Fábio Enrique Barbosa Tonon eram estudantes de ensino superior no ano calendário 2005 e concluíram o curso em 2006, restando suprida a exigência apontada pelo Colegiado a quo. Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 77, §2º, do RIR/99, deve ser restabelecida a dedução de R$ 2.808,00 referente a esses dois dependentes (2 x R$ 1.404,00). Cabe mencionar que o fato de Fábio Enrique Barbosa Tonon ter completado 25 anos em 2005 não exclui a sua condição de dependente para aquele ano calendário. Tal entendimento está preconizado na publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física divulgada pela Receita Federal do Brasil para o exercício 2006: 323 Filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2005 pode ser considerado dependente? Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos durante o ano não ocasiona a perda a condição de dependência. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, III, § 1º; RIR/1999, art. 77, §§ 1º, III, e 2º) Por outro lado, não merece reforma a decisão recorrida quanto à glosa da dependente Jeandra Barbosa dos Santos. Como exposto no voto condutor, o Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva – ES e a Declaração de Consentimento juntados à Impugnação (e-fls. 35/36), e reapresentados no Recurso Voluntário (e-fls. 74/75), não são suprem os requisitos legais previstos na legislação de regência. O art. 77, §1º, IV, do RIR/99 é claro ao exigir que o contribuinte detenha a guarda judicial do menor pobre até 21 anos que crie e eduque para que Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002741/2008-70 possa considerá-lo como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido também o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 13, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao parcelamento requerido pelo recorrente, as informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre esse assunto. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependentes de R$ 2.808,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9636676 #
Numero do processo: 13819.002611/2010-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão.
Numero da decisão: 2003-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da nulidade do lançamento e da inconstitucionalidade da multa aplicada, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da nulidade do lançamento e da inconstitucionalidade da multa aplicada, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 6.755,64, sendo R$ 3.010,00 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.257,50 à multa de ofício e R$ 1.488,14 aos juros de mora (calculados até 29/10/2010). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 11 /2 01 0- 08 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002611/2010-08 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que: 2.1 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 260,00 indevidamente deduzido a título de “Dedução de Incentivo”, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do valor do imposto devido apurado após alterações. Poderão ser deduzidas a titulo de Dedução de Incentivo apenas as doações realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração. Deduções não permitidas pela legislação. 2.2 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 10.000,00 indevidamente deduzido a título de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foram glosadas as despesas com José Reinaldo Romano Rocha pois o recibo apresentado não atende os requisitos legais do artigo 46 a IN SRF 15/2001 e, intimada a comprovar o efetivo pagamento, a contribuinte não comprovou, razão pela qual foi efetuada a glosa. DA IMPUGNAÇÃO 3. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03 através da qual alegou, em síntese, que: 3.1 Em junho de 2010 recebeu Termo de Intimação Fiscal solicitando a apresentação dos recibos originais de despesas com dentista no valor de R$ 10.000,00. Compareceu à Receita Federal munida de todos os documentos originais solicitados e xerox. Em novembro do mesmo ano foi novamente intimada, ocasião em que foi solicitado o seu comparecimento para retirar cópia do documento 2006/608226940641131. Foi informada que, por algum motivo, a documentação que havia apresentado em junho não fora analisada e que só lhe restava a possibilidade de entrar com impugnação do débito. 3.2 Contribuiu com a Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer e com o Instituto Beneficente Para Mães e Filhos Portadores de AIDS. Após visitar os dois lugares e solicitar recibo, não era de seu conhecimento que não poderia declarar essas doações. 4. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a autuação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à sua dedução condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Com a edição da Lei nº 9.250/1995, somente poderão ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. São indedutíveis doações feitas diretamente às instituições beneficiárias. Ciente do acórdão da DRJ em 20/05/2013, o(a) contribuinte, em 19/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa b) violação ao princípio da verdade material Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002611/2010-08 c) despesas médicas estão comprovadas nos autos d) multa aplicada possui efeito confiscatório É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Vejamos. Em seu recurso, a recorrente suscita a nulidade da exigência e a inconstitucionalidade da multa de ofício, matérias que não constaram de sua impugnação e, portanto, não foram submetidas ao colegiado de primeira instância. Por consequência, essas matérias não cabem ser analisadas por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa feita, não conheço das alegações acerca da nulidade da autuação e da inconstitucionalidade da multa aplicada. O litígio recai sobre as despesas informadas com José Reinaldo Rocha, glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento, conforme exigido no curso da ação fiscal. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, apontando a falta de apresentação de elementos adicionais aos recibos. Segue trecho da decisão: 6.4 A contribuinte, apesar de intimada para tanto, não trouxe aos autos a comprovação dos efetivos pagamentos. Foram juntados aos autos cinco recibos emitidos pelo profissional José Reinaldo R. Rocha, que totalizam R$ 10.000,00 (fls. 10/14). Causa estranheza o fato de o profissional emissor residir e trabalhar na cidade de Poços de Caldas no estado de Minas Gerais, enquanto a contribuinte reside em Diadema/SP. Ademais, os recibos não estão numerados e não indicam quem seria o paciente, informando apenas o responsável pelos pagamentos. A descrição dos serviços é genérica: “tratamento dentário”. Desta forma, entendo que a mera apresentação dos recibos não é suficiente para comprovar a ocorrência das despesas médicas declaradas. Em seu recurso, a contribuinte indica a juntada de recibos, de declaração firmada pelo profissional, de cheques e de extratos bancários. Aduz que os recibos preencheriam todos os requisitos legais. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002611/2010-08 Como ressaltado na decisão recorrida, esta norma não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002611/2010-08 (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas nos termos solicitados. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Na impugnação, a contribuinte juntara os recibos de fls. 10/14, noticiando os seguintes gastos: 5/julho – R$2.000,00 4/novembro – R$1.000,00 14/janeiro – R$1.700,00 8/junho – R$3.000,00 16/fevereiro – R$2.300,00 Em seu recurso, a contribuinte junta declaração emitida pelo profissional (fl.73), extratos bancários (fls. 79, 82 e 86) e cópias de cheques emitidos (fls. 80, 83 e 87). Foram juntadas cópias de três cheques emitidos no valor de R$2.000,00 cada, em 16/1, 16/2 e 16/3, sendo que nos dois últimos é possível verificar que estão nominais ao senhor José Reinaldo Romano Rocha. No primeiro documento, esse campo está ilegível. Ainda que nominais ao profissional, constato que os valores não estão em consonância com os recibos apresentados, conforme se verifica do confronto com os recibos. Destaco que sequer consta recibo emitido em março. À vista dessas divergências, não justificadas pela contribuinte, entendo não restar devidamente comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas em comento. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da nulidade do lançamento e da inconstitucionalidade da multa aplicada, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002611/2010-08 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.005599/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, lastreadas em recibos, inclusive os complementados por declarações dos profissionais, em que juntos cumpram os requisitos legais, relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo, salvo quando a descaracterização dos recibos constar do lançamento e ela não for afastada pelos recursos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1 56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005599/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.450  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DE MELO MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   As  despesas  médicas,  lastreadas  em  recibos,  inclusive  os  complementados  por  declarações  dos  profissionais,  em  que  juntos  cumpram  os  requisitos  legais,  relativas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo,  salvo quando a descaracterização dos recibos constar do lançamento e ela não  for afastada pelos recursos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2012    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros :   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente)..     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa  ­ DRJ BHE/  9ª  Turma,  (fls.35/41.)  que  considerou  a  impugnação  improcedente, mantendo a glosa por dedução indevida a título de despesas médicas.   Na descrição dos fatos do lançamento constou:         Diante da decisão, apresentou, em  11/07/2011 , recurso voluntário de fls.  43  a  52.    ,  em  que,  sendo  aposentado  e  com  74  anos  de  idade,  afirma  retirar  toda  a  sua  aposentadoria,  gastando  aos  poucos,  sendo  impossível  a  comprovação  com  coincidência  de  saques em data e valor. Entende que, cumpridas as exigências legais, o recibo é o documento  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.005599/2008­85  Acórdão n.º 2802­01.450  S2­TE02  Fl. 58          3 válido  para  comprovar  as  despesas  médicas.  Citando  o  princípio  da  boa­fé  em  sua  defesa,  requer o cancelamento do feito.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  Em virtude da falta de informação no tocante à data da ciência da decisão, o  recurso voluntário será considerado tempestivo, não prejudicando o contribuinte, com vistas ao  princípio do contraditório, da ampla defesa. Presentes, ainda, os demais requisitos formais de  admissibilidade, dele conheço.  A  lide  gravita  em  torno  das  despesas  médicas  glosadas  e  mantidas  pela  primeira instância referentes ao ano­calendário de 2.006  Observa­se que o lançamento relativamente à dedução indevida de despesas  médicas, teve como fundamentação a falta de comprovação ou previsão legal, bem como, por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  através  de  cópias  de  cheques  e/ou  boletos  de  cobrança bancária.”, reportando­se à aplicação do §1°, do artigo 73 do RIR/99.  No tocante à aplicação do disposto no artigo 73 do RIR/99, cabem algumas  considerações.   De plano, cabe registrar que tal dispositivo tem como base legal o artigo 11 ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943.  Nesse  sentido,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Como,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  fatos  que  pudessem  desabonar  e  descaracterizar  tais  documentos  para  efeito  de  comprovação  das  despesas  médicas,  entendo  que  esses  recibos  sejam  válidos  para  efeito  da  comprovação,  principalmente por inexistir óbice na legislação que proíba o pagamento em dinheiro e , sendo  o recibo, a forma usual de quitação de pagamento, salvo quando a lei prescrever forma diversa  para a comprovação; assim, preenchidos o requisitos legais, ele é o documento hábil.  Desta feita, não descaracterizada a idoneidade ou apresentada irregularidades  nos  recibos,  não  se  pode  tributar  a  dúvida,  com  fundamento  na  forma  de  pagamento,  sem  apresentar elementos  contundentes que  conduzam a  conclusão de que os  serviços não  foram  efetivamente pagos.  Isto posto, até prova em contrário, atendidos os  requisitos  legais, os recibos  fornecidos pelo profissional da área de saúde, nos quais se indique que o pagamento se deu em  razão  de  tratamento  prestado  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes,  são  documentos  hábeis  para comprovar a prestação do serviço. principalmente quando corroborados com a declaração  dos profissionais que confirmaram a prestação de serviços.  Em  resumo,  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas  fundada  em  recibos,  cujo descumprimento dos requisitos legais não foi levantado na autuação, aliada com a omissão  da motivação, na descrição dos fatos do lançamento, para questioná­los, com exceção da não  comprovação do efetivo pagamento, através de cheques ou saques bancários com coincidência  de  datas  e  valor,  não  pode  ser  mantida,  uma  vez  que  a  legislação  tributária,  ainda  não  determinou  que  para  efeito  dessa  dedução  os  pagamentos  devam  ser  em  cheques,  ou  com  saques efetuados no mesmo valor do recibo médico e em datas coincidentes.  Isto  posto,  os  recibos,  complementados  pela  declaração  do  profissional,  cumprindo  assim  os  requisitos  legais,  devem  ser  acatados  para  efeito  de  comprovação  das  despesas médicas     Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.       (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.005599/2008­85  Acórdão n.º 2802­01.450  S2­TE02  Fl. 59          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.     Brasília/DF, 19 de março de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.925446/2014-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA.
Numero da decisão: 1001-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF, bem como quanto a sua sujeição ao percentual de 8%, para determinação do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF, bem como quanto a sua sujeição ao percentual de 8%, para determinação do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 54 46 /2 01 4- 48 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-69.562 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.57), que não homologou as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 41158.72009.160813.1.7.04-4061, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, Fundamentada na Lei 9.249/1 995, conforme texto abaixo, a empresa Cesar Radiologia S/S Ltda - EPP no uso de seu direito, solicitou a redução da base de calculo do imposto de trinta e dois por cento para oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, devido a manter em seu estabelecimento Licença de Funcionamento sob n° CEVS: 355030890-864-000116-1-4 , data de deferimento 03/12/2012 e data de validade 03/1 2/2013. Não verificado o direito a redução da base de cálculo neste período, a empresa recolheu como de praxe os DARFs de códigos 2089 e 2372 em seu vencimento original e diante do exposto, solicitou compensação dos mesmos via Declaração de Compensação sob o n° 41158.72009.160813.1.7.04- 4061. Conforme indeferimento da Receita Federal do Brasil, não nos foi apontado a base legal para tal indeferimento, uma vez que julgamos de suma importância para o processo em questão (beneficio na redução da base de cálculo de trinta e dois por cento para oito por cento na prestação de serviço de diagnóstico).Assim, entende que a base de cálculo, no seu caso, é de 8% sobre a receita bruta. A DRJ inicialmente aponta que: 8. De plano, impende registrar que a negativa do crédito pretendido é resultado direto do conteúdo da DCTF ativa, apresentada para o período de apuração respectivo... 9. O recolhimento alegado (R$ 31.626,98) como pagamento a maior somado ao recolhimento abaixo (R$ 200,49) corresponde ao que foi informado em DCTF... A seguir, argumenta que o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, exige a liquidez e certeza do crédito tributário, o que não se pode afirmar diante da DCTF entregue, a qual configura confissão de dívida (cita o PN COSIT 02/2015) e que a interessada não observou a necessidade de retificação da DCTF. Cita jurisprudência (não vinculante) deste CARF nesta mesma linha. A seguir, alega que a tese da ora recorrente, para embasar o crédito, carece de fundamento: 16. Para fins de determinação da base de cálculo no lucro presumido, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de imagenologia, podem aplicar os percentuais de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL na forma do disposto na Lei nº 9.249, de 1995, com alterações, art. 15, § 1º, III, “a”; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; e na Resolução RDC ANVISA nº 50, de 2002, desde que se Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 demonstre organização sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA. 17. Ou seja, a interessada deveria provar, ao menos: a) a existência de estabelecimento, devidamente licenciado pela ANVISA, equipado com os meios físicos de tratamento descritos na Resolução RDC ANVISA nº 50, de 2002; e b) que possuía quadro de radiologistas empregados ou contratados aptos à prestação dos serviços correspondentes (não é admissível a prestação de serviços exclusivamente pelos sócios, pois tal situação descaracteriza a pessoa jurídica como sociedade empresária). 17. No caso concreto, a interessada apresentou a licença de folha 14 para demonstrar que possui um estabelecimento licenciado pela ANVISA, nos moldes anteriormente descritos, mas não fez qualquer menção à existência de quadro próprio de radiologistas que não ostentem a qualidade de sócios da pessoa jurídica, cumprindo lembrar que a interessada não possui registro na Junta Comercial, conforme demonstra o contrato social de folhas 48 a 52, condição necessária à pretensão discutida, mas não suficiente... Cita decisão não vinculante deste CARF, doutrina e Enunciados 193 a 195 aprovados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF, sobrelevando a de nº 195, in verbis: 195 — Art. 966: A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. (grifou-se) Assim, afirma: 22. Portanto, depreende-se ser essa a confirmação necessária para que a pessoa jurídica da área de saúde faça jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido a partir do ano-calendário de 2009, quando entrou em vigor a Lei n°11.727, de 23 de junho de 2008. 23. Desta feita, a interessada não apresenta a necessária demonstração de que ao tempo do fato gerador correspondente estava organizada sob a forma de sociedade empresária como determina o art. 15, §1º, III, aliena ‘a’ da Lei 9.249/95, exigência esta que, anteriormente a Lei 11.727/2008, constava do disposto no art. 2º, I, do ADI SRF nº 18/2003. ... Cita decisões deste CARF, Solução de Divergência COSIT 38/2013, SC COSIT 270/2014 e, ainda, o art. 966, do Código Civil ( que conceitua Sociedade Empresária) para concluir que a ora recorrente não apresentou qualquer prova de que atendia aos requisitos fixados na legislação de regência. A recorrente foi cientificada em 14/10/2020 (fl.125) e apresentou o seu recurso voluntário em 30/10/2020 (fl.127). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reitera ter direito à redução da base de cálculo e que: demonstrou que preenchia aos requisitos do supracitado artigo de lei, por estar no lucro presumido (fls. 126 a 130 dos referidos autos) através de sua (i) licença de funcionamento nº 3555030890-864-000116-1-4 (SIVISA – Vigilância Sanitária de São Paulo), válida de 03/12/2012 a 03/12/2013 – fl. 14 dos autos, bem como seu (ii) Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 contrato social demonstrando seu objeto social e sua finalidade empresária (fls. 48/54 dos r. autos): ... Em razões de direito, alega que: 8. Outrossim, conforme consta no item II – DOS FATOS, a empresa demonstrou que fazia juz à redução da base de cálculo do IRPJ de acordo o supracitado artigo de lei, juntando licença de funcionamento nº 3555030890-864- 000116-1-4 (SIVISA – Vigilância Sanitária de São Paulo), válida de 03/12/2012 a 03/12/2013 – imperioso destacar que a supracitada licença, por si já contradita o argumento de que a Recorrente prestava serviços somente por meio de seus sócios, pois a Responsável Técnica Substituta, Sra. Juliana Oraciano Vicci não fazia parte dos quadros societários da Recorrente, conforme demonstrado no contrato social: ... 9. No mais, reitera-se que o contrato social da Recorrente é expresso quanto ao seu objeto social e sua finalidade empresária, bem como que pelos documentos acima expostos, patentemente comprovado que no período no qual vigeu sua licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (03/12/2012 a 03/12/2013), o objeto social da empresa sucedida não se consubstancia em “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística” (art. 966 do CC/2002), e sim na atividade empresária de prestação de serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia, estando organizada sob a forma de sociedade limitada de pequeno porte (LTDA), nos termos dos arts. 1.039 a 1.092 do cc/2002, conforme prescreve o art. 983 do referido diploma legal para sociedades de atividade empresária. 10. Ainda, para que não reste qualquer dúvida a respeito da atividade empresária da Recorrente, esta junta documentos de seus funcionários contratados no período ao qual pleiteia o reconhecimento da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL utilização de referido crédito para compensações posteriores – documentos 04 – extrato de FGTS – demonstrando que a empresa Casimiro possuía 10 empregados. 11. Importante destacar que, no próprio Acórdão recorrido consta que “o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. O caráter empresarial se observa na verificação da forma de exercício e do objeto da sociedade. Identificado o caráter pessoal da prestação de serviços pelos sócios da sociedade, afasta-se sua caracterização como sociedade empresária, aplicando-se o percentual de 32% na determinação do lucro presumido para fins de IRPJ, nos termos do art. 2°, I, do ADI SRF n°18/2003. (CARF – Acórdão 1202-00.211 — 2 Câmara / 2" Turma Ordinária – 08/12/2009).” 12. Conformando com o entendimento supra exposto, restou demonstrado que apenas um sócio era responsável técnico, e os demais sócios não prestavam serviços com caráter pessoal, bem como se verifica a presença de “quadro de radiologistas empregados ou contratados aptos à prestação dos serviços correspondentes,” conforme supracitado exemplo da Responsável Técnica Substituta, Sra. Juliana Oraciano Vicci. 13. Neste sentido, da atividade empresária de fato – serviços radiológicos - imperioso destacar o entendimento do E. STJ adotado pelo CARF, contrariamente ao decidido no Acórdão guerreado de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. (CARF – Acórdão 1002-001.085 — 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária – 03/03/2020). ... 15. Cumpre destacar que o CARF e o TRF 3ª Região possuem entendimento no sentido que clínicas que prestam serviços diagnósticos de radiologia são incluídas na categoria de serviços hospitalares para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSLL, referente a base de cálculo, para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), em vez de 32% ... Cita decisões nesta linha e decisão do TRF sobre atividade empresária e reafirma que os serviços, por ela prestados - serviços diagnósticos de radiologia é considerada atividade empresária hospitalar, portanto, enquadram-se na alíquota de 8%. Apresenta os cálculos, DARF e que, no 4º trimestre de 2012, como decorrência, apurou o crédito e que: 21. Ainda, a Recorrente junta documentação de toda a apuração da existência de crédito entre sucessora (PAPAIZ) e sucedidas (Cesar Radiologia/Casimiro Radiologia) para facilitar a verificação geral da existência dos créditos utilizados, bem como das compensações e documentos referentes aos créditos em poder da Recorrida, atestando que a referida apuração poderia ser patentemente constatada pela Recorrida, bem como o crédito e compensações validados (docs. 09 e 10). 22. No mais, quanto a alegação de não reconhecimento do crédito por não retificação da DCTF, cumpre destacar que é entendimento do CARF que a DCFT pode ser retificada pós despacho decisório: ... Ao fim, requer: 25. Restou demonstrado que o Acórdão guerreado, o valor principal da cobrança, as multas e juros de mora pela não homologação da Declaração de Compensação nº 41158.72009.160813.1.7.04-4061 não devem prevalecer eis que comprovada a subsunção da empresa sucedida e Recorrente à norma prevista na alínea “a” do inciso III, § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. 26. Portanto, é a presente para requerer que seja recebido o r. Recurso acolhendo-se seus fundamentos para seu provimento e total reforma do Acórdão guerreado no sentido da homologação da supracitada Perd/comp, desconstituindo totalmente cobrança advinda de sua não homologação. 27. Protesta a Recorrente pelo deferimento de prazo de 30 (trinta) dias para a juntada das DCTFs retificadas e documentos contábeis que as suportam. 28. Outrossim, protesta a Recorrente por sustentar oralmente os argumentos ora aduzidos quando do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 58, II, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 29. Requer-se, por fim, sejam as intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO RICARDO JORDAN, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.094, e- Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 mail: jjordan@jordancury.com.br, com escritório na Avenida Angélica, nº 2.585, 8º andar, São Paulo/SP, CEP 01228-905. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, ressalto que a sustentação oral segue as regras estabelecidas pelo CARF, ou seja, está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias após a publicação da pauta de julgamento. Em segundo lugar, com relação ao requerimento para que as intimações sejam enviadas ao advogado, incabível o pedido, por força da súmula CARF 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entendo que a análise deva começar pela questão da adoção do percentual de 8%, previsto para a atividade desenvolvida pela recorrente. A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – (...) II – (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8%. A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Inúmeras decisões deste CARF seguem nesta mesma direção. Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo 543C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Cite-se aqui o acórdão 9101-003.321, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA. Podemos ainda citar o acórdão 1301-005.695, como segue: Acórdão nº 1301-005.695 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. A recorrente possui licença de funcionamento devidamente anexada ao RV, contrariando o que alegado pela DRJ em relação a essa licença. Portanto, parece não restar dúvidas de que os serviços prestados pela recorrente enquadram-se como serviços hospitalares e sujeitos, naturalmente, à redução da base de cálculo. A alegação de que a recorrente não comprova ser uma sociedade empresária não encontra respaldo no próprio Código Civil (e tratada no acórdão retro), como a recorrente afirma, com a devida vênia, aqui repito: No mais, reitera-se que o contrato social da Recorrente é expresso quanto ao seu objeto social e sua finalidade empresária, bem como que pelos documentos acima expostos, patentemente comprovado que no período no qual vigeu sua licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (03/12/2012 a 03/12/2013), o objeto social da empresa sucedida não se consubstancia em “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística” (art. 966 do CC/2002), e sim na atividade empresária de prestação de serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia, estando organizada sob a forma de sociedade limitada de pequeno porte (LTDA), nos termos dos arts. 1.039 a 1.092 do cc/2002, conforme prescreve o art. 983 do referido diploma legal para sociedades de atividade empresária. A DRJ argumenta ainda quanto à necessidade de retificação da DCTF, o que não foi procedido pela recorrente. Embora a DCTF configure, de fato, em uma confissão de dívida, a Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 sua não retificação, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento, temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Superados os óbices de não ter havido a retificação da DCTF da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado. Cabe ressaltar, como a própria DRJ afirmou, que a certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A recorrente anexou aos autos outras provas, que obviamente, não foram consideradas anteriormente pela autoridade julgadora. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925446/2014-48 sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos já mencionados princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Entretanto, releva ressaltar, novamente, que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Consequentemente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da não retificação da DCTF e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de documentos, esclarecimentos considerados necessários à formação de sua conclusão. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento do pleito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 263DF CARF MF Original

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