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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314807 #
Numero do processo: 10880.945118/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.765
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-059.005 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 8/ 20 13 -8 7 Fl. 4319DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 reconhecimento da integralidade do crédito de PIS não-cumulativo, vinculado à receita de exportação, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, neste processo sem manifestação no prazo concedido. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 4320DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.720, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 PARCIALMENTE no valor de R$ 9.818.109,88 (nove milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 34082.99494.131213.1.1.09-5903 sobre créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO, referentes ao 2º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem Fl. 4322DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 4323DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.720 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 4324DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.720, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E Fl. 4325DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945118/2013-87 ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4326DF CARF MF Original

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10314921 #
Numero do processo: 10183.906530/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.833
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.828, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901019/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.828, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901019/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.828, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901019/2013- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não-cumulativo (exportação) referente ao 3º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 53 0/ 20 12 -6 8 Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão nº 11-67.868, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 4º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou: HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 18982.90296.130412.1.3.09-0468 NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09526.66227.140512.1.3.09-8795 29477.98357.100714.1.3.09- 0297 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 33186.77304.310511.1.1.09-7140 Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 A Recorrente afirma que, de acordo com o Inciso I do art. 6º da IN SRF 660, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. Argumentou ainda que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Em suma, sustenta a Recorrente que ao presente caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos na produção, a exemplo de aquisição de lenha e fretes, bem como encargos de depreciação e custos onerados de PIS e COFINS incorporados às vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906530/2012-68 de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo). b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 919DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.903021/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos da Cofins relativo a aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica.
Numero da decisão: 3402-011.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos da Cofins relativo a aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico que não homologou compensação declarada em DCOMP e indeferiu pedido de restituição de créditos de PIS e Cofins. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 21 /2 01 3- 66 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 Conforme consta do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0150 de 14/02/2014, autoridade competente sustentou que a contribuinte adquire para revenda veículos sujeitos à tributação de PIS e Cofins concentrada no fabricante e importador, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.485/2005, estando sujeita à alíquota de 0%. Afirma, portanto, que, nos termos do art. 3º, I, b, da Lei nº. 10.637/2002, não há permissão para que a contribuinte tome os créditos relativos as aquisições por ela relacionadas. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando:  preliminarmente, vício de motivação do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ou motivo legal que respaldasse o não reconhecimento dos créditos decorrentes da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero na saída, o que teria causado grave cerceamento de seu direito de defesa;  no mérito, que o recolhimento do PIS e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva e a redução da alíquota a zero em relação aos atacadistas e varejistas não significa ausência de tributação nas operações de aquisição dos produtos;  que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/2002, apenas prevalecia enquanto vigorava a redação original do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  que a exceção se aplica apenas a produtores ou importadores das mercadorias arroladas nos incisos do §1º, do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, não se aplicando aos seus revendedores;  que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ser norma posterior que regula a mesma matéria teria revogado o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/2003, permitido a manutenção pelo revendedor dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e da Cofins.  a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 594/2005, por tentar limitar um direito conferido aos contribuintes pelo art. 17 da Lei nº 11.03/2004;  que seria inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, qualquer limitação à manutenção dos créditos decorrentes da venda de produtos sujeitos ao regime “monofásico”, quando o contribuinte estiver vinculado à sistemática da não cumulatividade. A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, adotando os seguintes argumentos:  preliminarmente, não haveria que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que o Despacho Decisório emitido estaria amparado pelo Parecer exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual demonstrou detalhadamente os motivos adotados no ato administrativo. Sustentou que o conteúdo da Manifestação de Inconformidade apresentada Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 pela contribuinte demonstrou o seu pleno conhecimento do motivo de indeferimento do pleito, não tendo ocorrido qualquer cerceamento ao seu direito de defesa;  a autoridade julgadora seria incompetente para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados;  mesmo após alteração do art. 1º, §3º, IV, da Lei nº 10.485/2002, teria sido mantida a vedação contida em sua alínea “b”, relativa a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos estabelecidos no §1º do seu art. 2º, de modo que tratando a legislação tão-somente das mercadorias dos produtos ali referidos, não haveria que se falar em aplicação restrita aos seus produtores e importadores, devendo-se incluir também seus revendedores;  a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação específica contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Exatamente por isso, afirma inexistir qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594/2005. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando apenas que o seu direito ao crédito estaria amparado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que teria revogado a vedação contida no art. 3º, inciso I, b, da Lei nº 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de compensação declarada em DCOMP e pedido de restituição de créditos de PIS e Cofins, com base no art. 17, da Lei 11.033/2004. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº. 10.833/2003, seria expressamente vedada a tomada de créditos relativos a operações de aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças. Transcrevo o referido dispositivo legal: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do §3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; Destaco também o disposto no art. 1º, §3º, III e no art. 2º, §§ 1º e 1º -A da referida lei: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; V – no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI – no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; X – no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no§ 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. De forma mais clara, verifica-se que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º, os créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, ressalvadas as seguintes exceções: (a) mercadorias e produtos sujeitos à substituição tributária; e (b) mercadorias sujeitas à incidência monofásica. Fl. 109DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10147.htm#art1i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art3ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10560.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 O texto legal é, portanto, expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive veículos e autopeças para a posterior revenda. No entanto, como relatado anteriormente, sustenta a Recorrente apenas que o referido art. 3º, I, da Lei nº. 10.833/2003 teria sido revogado pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, por constituir norma superior que regula a mesma matéria. Não assiste, contudo, razão à Recorrente. Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, recentemente, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STJ fixado no julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903021/2013-66 Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.900084/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. GLOSA DE FRETE DE PRODUTOS DESONERADOS. SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os produtos desonerados não se vinculam aos serviços ou bens que a ele se relacionam, possibilitando o crédito das contribuições quanto ao frete, e demais serviços relacionados à importação de tais produtos. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.885, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900080/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. GLOSA DE FRETE DE PRODUTOS DESONERADOS. SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os produtos desonerados não se vinculam aos serviços ou bens que a ele se relacionam, possibilitando o crédito das contribuições quanto ao frete, e demais serviços relacionados à importação de tais produtos. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 84 /2 01 4- 78 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.885, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900080/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 109-005.131 de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente ao crédito de PIS, referente ao 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, mediante Acórdão nº 109-005.131, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO INTANGÍVEL. A apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins com base em encargos de amortização de bens do ativo intangível só se tornou possível com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, que incluiu o inciso XI no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/PASEP. COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS. Sobre o valor apurado a título de contribuição devida a título de PIS/Pasep ou Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AMORTIZAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO. Na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos vinculados à aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado são calculados com base na depreciação ou na sua amortização, em períodos determinados. NÃO CUMULATIVIDADE. PIS/PASEP E COFINS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. NECESSIDADE. Apenas os serviços e bens adquiridos, efetiva e comprovadamente vinculados à produção, podem ser considerados insumos geradores de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Dos insumos Neste ponto, aduz a fiscalização que o contribuinte, de forma equivocada, enquadra determinados insumos como passíveis de creditamento, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, que expressamente prevê a possibilidade de tais créditos. O despacho decisório aponta três itens principais na temática supramencionada, que são as embalagens utilizadas pelo contribuinte, frete na aquisição de insumos, e, embora mencione serviços de esterilização, tais glosas não constam dos arquivos mencionados e acostados aos autos, portanto, não serão aqui tratados. Antes de adentrarmos às especificidades de cada uma das glosas, vale tecer algumas considerações a respeito da discussão que permeia supramencionado inciso, especialmente porque o despacho decisório, e a decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, se apoiam em normativos e interpretação já ultrapassados sobre o tema, que são as INs 404/2004 e 247/2002. De antemão, discordo da decisão proferida em ambos atos administrativos – despacho decisório e decisão da DRJ, porque entendo que é válida aplicação do conteúdo interpretativo contido no Resp 1.221.170, que teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa, sob a sistemática de repetitivo (Tema 779), delineado que insumo é tudo aquilo que é relevante e essencial ao processo produtivo do contribuinte. Passemos algumas considerações técnicas sobre o tema, enfim. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não- cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 612DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 613DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise de cada um dos itens objeto da glosa. Frete na aquisição de insumos/matéria-prima, sobre produtos desonerados e doações/amostras Afirma o despacho decisório que somente o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 permite respectivo crédito, somente em operações de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ afirma que só existe o direito ao crédito se os insumos adquiridos forem tributados pelas contribuições, de modo a existir uma correlação entre transporte e aquilo que está sendo transportado – entendendo pelo não reconhecimento do crédito do frete quando os produtos da operação forem desonerados. E, nesse sentido, o contribuinte não demonstrou a segregação do tipo de frete por aquisição, e, portanto, não faz jus ao direito pleiteado por não preencher os requisitos de cumprimento da certeza e liquidez do crédito tributário. Afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sento transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. O argumento de enquadramento embasa-se no fato de que, quando da aquisição dos bens pelo contribuinte, seja para aplicação ou consumo no decorrer de seu processo produtivo, seja para revenda, o valor do frete comporá o custo de sua aquisição. Nesse passo, se o valor despendido com o frete pelo contribuinte compõe o custo de aquisição dos bens supramencionados, é inconteste sua essencialidade ao desenvolvimento do processo produtivo ou à sua revenda, especialmente porque sem a disponibilidade de tais insumos mediante deslocamento, seria inviável a realização de tal operacionalidade, o que em consequência, impediria o desenvolvimento da atividade econômica. O entendimento do Tribunal Administrativo é pacífico quanto à possibilidade do aproveitamento de créditos neste tipo de operação, seja na câmara baixa , ou na Câmara Superior – conforme se depreende do acórdão 9303-010.476. Certamente que, como de praxe na jurisprudência administrativa, caso o processo administrativo fiscal seja de compensação, restituição ou ressarcimento, o ônus da prova dessa essencialidade – e a forma pela qual é desenvolvida toda a operação comercial, é do contribuinte, ao passo que, caso seja um auto de infração, especialmente em casos de constituição do crédito tributário por desconsideração de negócios jurídicos que geraram um determinado crédito, o ônus da prova é da fiscalização. A Receita Federal já ratificou respectivo entendimento do direito ao crédito nas ocasiões operacionais dispostas neste tópico mediante Solução de Consulta nº 197/2011 , especificamente quanto ao argumento técnico de que o valor do frete deve compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para aplicação ou consumo no processo produtivo, ou para revenda. Vê-se que, na presente hipótese não há grande controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito, bastando que, sejam devidamente entendidas as segregações dos tipos atividade, momentos em que o frete se aloca em tais operações e qual o embasamento técnico legislativo a ser utilizado. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos e matéria-prima. Há um ponto a ser discutido que está relacionado ao direito ao crédito na aquisição de bens, que diz respeito à hipótese de tais bens serem desonerados – a título de isenção, imunidade ou alíquota zero (sujeitos ao regime monofásico). O entendimento esposado pela Câmara Superior, no acórdão 9303-011.551 5 , é favorável aos contribuintes, ainda que tal posicionamento não seja unânime, o voto vencedor entendeu que: 5 Acórdão de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssa, publicado em 19 de julho de 2021. Voto vencedor do Conselheiro Rodrigo Mineiro. No mesmo sentido: acórdão 9303-011.550. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Ao passo que, o voto vencido dispôs: Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/021 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria-prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Entendo pela total desvinculação entre produto e o frete do produto – posição vencedora na Câmara Superior, não havendo qualquer diferença na existência de tributação ou desoneração sobre o produto que está sendo transportado, e, portanto, aqui também reverto as glosas procedidas pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito dos fretes nas operações de aquisições de insumos desonerados, bem como, em idêntico raciocínio, dos fretes sobre remessa de doações e amostras. Demais serviços Afirma a recorrente que todas as glosas efetuadas estão equivocadas, porque são essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, motivo pelo qual devem ser dedutíveis do faturamento. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 As glosas referem-se à consultoria, assessoria e projetos, mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação/montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação. Afirma a decisão de primeira instância que, de plano, se excluem os serviços de consultoria, assessoria e projetos, porque se relacionam com a administração da atividade, e não com a produção propriamento dita. De início, concordo com a decisão de primeira instância quanto à afirmativa supramencionada, contudo, conforme atividade produtiva longamente descrita pela recorrente em sua peça recursal, os demais serviços configuram-se como essenciais: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de industrialização de fertilizantes, realizando atividades de mineração, beneficiamento, industrialização e distribuição de fertilizantes fosfatados. Se especializou em toda a etapa de fabricação e industrialização dos fertilizantes, sendo responsável por um dos maiores complexos industriais de produção de fertilizantes do Brasil, envolvendo desde a extração do minério das rochas fosfáticas, até a fabricação de ácido sulfúrico, superfosfatos, granulação, mistura e ensaque de fertilizantes. Para realização de suas atividades possui unidades em diversos Estados brasileiros, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, possuindo um processo produtivo que envolve diversas etapas – muitas delas inclusive logísticas –, a fim de permitir a industrialização e comercialização dos produtos fabricados pela Empresa. A etapa produtiva consiste na extração do minério de fosfato, o seu beneficiamento nas unidades minerárias localizadas nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e uma segunda etapa, por onde passam obrigatoriamente todos os insumos obtidos nas unidades minerárias, nas unidades químicas que realizam a transformação do concentrado fosfático em fertilizante, o que ocorre nas unidades de Luis Eduardo Magalhães/BA e Paulínia/SP. Ademais, discordo da decisão de primeira instância que mantém a glosa pelo simples fato de não ter o contribuinte contestado cada um dos serviços, “limitando-se” à argumentação de que todos são essenciais ao seu processo produtivo. E tal afirmativa, oriunda da análise de algumas notas que foram acostadas aos autos de forma amostral pelo contribuinte, que demonstram a ocorrência de tais serviços, em cotejo à descrição do processo produtivo realizado. Portanto, exceto em relação à consultoria, assessoria e projetos, reverto a glosa para os demais serviços do presente tópico. Dos gastos vinculados aos bens utilizados como insumos Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível Afirma o recorrente que faz jus aos créditos relativos à locação de equipamentos, guincho, munck e máquinas, porque essenciais ao seu processo produtivo. Passo contrário, afirma a decisão de primeira instância que, para comprovação da respectiva essencialidade, é necessário fazer o vínculo da natureza da máquina, e sua utilização no processo produtivo, não sendo possível fazer tal análise porque inexistentes provas nos autos nesse sentido. Neste tópico, concordo com a decisão supramencionada. Bem como, quanto aos créditos do ativo imobilizado, ainda que exista o direito ao crédito de máquinas, equipamentos, depreciação, dentre outras possibilidades do decote do faturamento, devem ser demonstrados os nexos causais em relação ao processo produtivo, o que não ocorreu no presente processo administrativo fiscal. Na mesma linha, por falta de comprovação, os serviços glosados que tiveram seus valores registrados e integrados ao ativo permanente intangível, para além da (im)possibilidade de creditamento, não lograram sucesso quanto à demonstração de utilização no processo produtivo. É cediço que nos casos de pedido de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus da prova é incumbido ao contribuinte, especialmente no presente caso, em que há evidente necessidade de se cumprir o binômio de descrição do insumo, máquina, em cotejo à sua utilização em seu processo produtivo, o que, em tese, geraria crédito às contribuições, por força do disposto no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, além do conceito de essencialidade disposto no Resp 1.221.170. Nesse sentido, mantenho as glosas efetuadas pela fiscalização. Despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação Afirma a recorrente que os serviços relativos à importação de enxofre são essenciais ao seu processo produtivo, e que tais importações são realizadas por meio da unidade localizada no Porto de Macuripe, em Fortaleza/CE, onde funciona como operador portuário autorizado. A decisão de primeira instância entendeu que não há direito ao crédito em razão da desoneração tributária do enxofre, nos seguintes termos: Na hipótese de importação de insumos, aplica-se o disposto na Lei nº 10.865, de 2004, sendo devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação (artigo 1º). O importador sujeito à apuração não cumulativa das contribuições devidas com base nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 poderá descontar crédito na apuração destas contribuições em relação às importações sujeitas à incidência do PIS- Importação e a Cofins-Importação, conforme artigo 15: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 (...) Assim, no caso de insumos importados, a contribuinte, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, devidos com base nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, poderá deduzir créditos apurados especificamente na forma da Lei nº 10.865, de 2004, ou seja, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro. Resta clara, portanto, a diferenciação feita pela legislação em relação às duas hipóteses de aquisição de insumos: no mercado interno, tendo como base de cálculo o custo de aquisição do insumo; no mercado externo, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro (por expressa previsão legal), o qual, por certo, não inclui as despesas posteriores ao desembaraço da mercadoria, ou seja, não incluem os serviços aduaneiros, a carga e a descarga, o transbordo, as estadias (demurrage), etc. Tais serviços até integram o custo de aquisição do produto importado mas não se caracterizam, individualmente, como serviços utilizados como insumos, pois não integram a base de cálculo do crédito nem o processo produtivo. Segundo a própria contribuinte, todos os serviços por ela elencados se relacionam diretamente com a importação de enxofre, matéria prima aplicada na produção de fertilizantes. De acordo com a Tabela de IPI, o enxofre está inserido no capítulo 25 e é identificado pelo NCM 2503.00. A Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e mesmo sobre a receita bruta de venda no mercado interno de corretivos de solo de origem mineral classificados no capítulo 25 da TIPI e, ainda, de adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31. (...) O Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, assim também prevê: (...) Nesse contexto, mesmo que se admitisse a possibilidade de se reconhecer créditos em relação aos serviços vinculados à importação, uma vez que o produto em questão (enxofre) não dá direito ao crédito, pois não está sujeito ao pagamento de PIS/Pasep e de Cofins, a conclusão inevitável seria a de que as despesas vinculadas à dita operação também não seriam geradoras de créditos. Em suma, mantêm-se as glosas questionadas. A fiscalização, bem como a decisão de primeira instância, aqui aplicam o mesmo raciocínio lógico desenvolvida para impossibilidade de creditamento de fretes de produtos desonerados, que, como já dito anteriormente, não é o entendimento que esposo sobre o tema. Pelo contrário, entendo que o fato do produto/mercadoria ser desonerado, por qual razão for, não interfere na possibilidade de creditar serviços e demandas a ele relacionadas, tal como frete, ou os serviços oriundos de sua importação. Bem como, é importante destacar que entendo que há direito ao crédito nos serviços relativos à importação de insumos, porque considerados essenciais ao processo produtivo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833, considerando que, sem a respectiva operação de importação daquele Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 determinado insumo, não haveria produção – especialmente no presente caso, tendo o enxofre como base principal da produção de fertilizantes. Neste tópico, portanto, reverto a glosa relativa aos serviços de importação. Ante o exposto: i) reverto a glosa relativa aos fretes insumos/matéria-prima, sobre produtos desonerados e doações/amostras; ii) reverto a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação/montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; iii) mantenho as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível; e, iv) reverto as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação. Voto, enfim, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900084/2014-78 Fl. 622DF CARF MF Original

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10330974 #
Numero do processo: 13656.000550/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-001.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 784          2 Relatório  Em 1º.10.2002, a contribuinte Abalco S/A protocolou Pedido de Ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$  454.693,20,  correspondente  ao  4º  trimestre  de  2001,  R$  632.110,43,  referente ao 1º trimestre de 2002 e de R$ 791.880,30, que diz respeito ao 2º trimestre de 2002.  A  contribuinte  quer  utilizar  tais  créditos  na  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fato  gerador  ago/2002, na importância de R$ 516.234,82 e de R$ 296.258,56, respectivamente (Pedido de  Compensação fl.5).  Em 8.11.2002,  a  empresa protocolou Declaração de Compensação dos débitos  de  IRPJ  e da CSL, no valor de R$ 126.888,56 e de R$ 907.145,39,  respectivamente,  com o  crédito solicitado no presente processo (fl. 52).  Em 31.1.2006 lavrou­se o Termo de Início de Fiscalização (fls. 82/83) a fim de  iniciarem os procedimentos de verificação do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento foi  solicitado, e por meio do qual se  intimou a contribuinte a apresentar os esclarecimentos e os  documentos nele especificados.  Em atendimento  ao Termo de  Inicio  de Fiscalização,  a  requerente  apresentou,  em  3.3.2006,  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  (fls.  87/98).  Após  análise  de  tal  documentação,  lavrou­se,  em  20.4.2006,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  99/100  nos  seguintes termos:  "Em  03/03/06,  por  ocasião  do  atendimento  da  intimação  efetuada,  através  do  Termo  de  Inicio,  datado  de  26/01/2006,  essa  empresa  apresentou à fiscalização o relatório descritivo do processo produtivo,  desenvolvido  na  unidade  do  Maranhão,  que  originou  os  créditos  pleiteados.  No  citado  documento,  verificamos  o  timbre  do  CONSÓRCIO  DEALUMINIO  DO  MARANHAO  —  ALUMAR,  o  que  nos  levou  a  deduzir que a produção a filial dessa empresa no Maranhão tem sido  feita,  na  verdade  pelo  referido  consórcio.  Os  funcionários  que  atenderam  a  fiscalização  referiram  a  esse  fato,  afirmando  inclusive,  que  a  mencionada  filial  não  possui  um  parque  industrial  próprio,  estando instalada em algumas salas, dentro do complexo ALUMAR.  Ao  verificarmos  os  livros  apresentados,  constatamos  a  existência  de  referência, nos mesmos, do consórcio ALUMAR.  Portanto,  faz­se  necessário  que  essa  empresa  preste  algumas  informações, no sentido de esclarecer o papel do referido consórcio em  sua produção, afim de possibilitar que a fiscalização dê continuidade a  seu trabalho de verificação dos créditos pleiteados.  Dessa  forma,  no  exercício  das  funções  de  auditor­Fiscal  da  Receita  Federal, dando continuidade aos trabalhos de investigação da presente  fiscalização,  INTIMAMOS,  essa  empresa,  com base nos  art.  428,431,  432, 434, 443 e 444 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/02),  para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste  termo, apresentar os documentos/esclarecimentos abaixo especificado:  Fl. 1566DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 785          3 1. Esclarecer se, se no período dos créditos pleiteados, a produção foi  realizada  pela  própria  filial  da  empresa  no  Maranhão,  em  estabelecimento industrial próprio ou de terceiros;  2.  Explicar  como  se  deu  a  produção  do  período,  com  relação  às  compras  de  insumos  e  venda  dos  produtos,  inclusive  a  forma  de  contabilização adotada em relação ao consórcio;  3.  Apresentar  os  documentos  constitutivos  do  Consórcio  Alumar,  esclarecendo  quais  as  empresas  participantes,  qual  o  objetivo  visado  pelo  mesmo  e  qual  o  prazo  de  duração  do  empreendimento,  4  Esclarecer  como  o  referido  consórcio  é  administrado  e  se  tem  funcionários próprios, distintos das empresas participantes.  (...)"Em  atendimento  à  intimação  fiscal  de  20.4.2006,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  juntados  às  fls.  101/242,  com  os  devidos  esclarecimentos, os quais transcrevo abaixo:   "(fl. 102 ...)  Abalco  SA  é  sediada  em  Poços  de  Caldas­MG  e  tem  filiais  em  São  Luís­ MA e Belém­PA. Desde sua constituição em 1995, o exercício de  seu  objeto  social,  ou  seja,  a  produção  e  demais  atividades  com  o  produto alumina ocorre no âmbito de um consórcio de sociedades­tal  como  previsto  nos  artigos  278  e  279  da  lei  que  dispõe  sobre  as  sociedades por ações, Lei n° 6.404/76 — o Consórcio de Alumínio  do Maranhão —  "Consórcio Alumar"  de  que  a Abalco  é  uma  das  sociedades consorciadas.  Deste  modo,  respondendo  objetivamente  à  questão  formulada,  a  produção  da  empresa  Abalco  SA  ocorre  em  estabelecimento  fabril  (fábrica de Alumina) que pertence à Abalco SA e às demais sociedades  consorciadas  do Consórcio Alumar  no  especifico  empreendimento  de  refinaria de alumina, do qual Abalco SA participa com 18,9%, sendo,  portanto,  esse  o  percentual  da  fração  ideal  se  sua  propriedade  nesta  fábrica.  (fl.103 ...)  Abalco  SA  compra  diretamente  parte  dos  insumos  necessários  à  sua  produção, tais como energia elétrica, bauxita, carvão, soda e óleo BPF  (matérias­primas  primárias).  Todo  o  processo  de  controle  de  custos  com depreciação, seguros e faturamento é controlado diretamente pela  Abalco SA.  No que diz respeito à venda do produto acabado alumina, Abalco SA  é a única responsável pela direta comercialização ou outra  forma de  disposição  do  percentual  de  alumina  produzida  no  âmbito  do  Consórcio Alumar cuja propriedade lhe cabe por disposição contratual  (18,9%).  A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições,  contabilização  e  escrituração  em  livros  auxiliares  próprios  e  subsequente  rateio  entre  as  sociedades  consorciadas  dos  valores  relativos  a  suprimentos,  serviços  ,ativo  fixo,  folha  de  pagamento  dos  Fl. 1567DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 786          4 empregados,  materiais  intermediários  e  similares.  As  vendas  de  sucatas e de ativo.  (... fl. 105...)  Segue  anexo  o  contrato  consolidado  do Consórcio Alumar  celebrado  em  01.01.1995  pelas  sociedades  consorciadas  Alcoa  Alumínio  AS,  Abalco SA, Billiton Metais SA, (cuja nova denominação é BHP Billiton  Metais AS)  e Alcan Alumínio  do Brasil  SA  (em 2004,  substituída  por  Alcan Alumina Ltda.).  (fl. 106) As sociedades supramencionadas constituíram o Consórcio de  Alumínio do Maranhão com o objetivo de construção e implementação  em  São  Luís  do  Maranhão  de  complexos  industriais,  porto  e  instalações de apoio para empreender duas fábricas distintas o refino  de  alumina  e  a  redução  de  alumínio,  bem  como  operação  dessas  fábricas até o dia 31.03.2050, prazo esse renovável por períodos de um  ano.  (...fl. 107 ...)  A administração do consórcio  é exercida pela  sociedade consorciada  nomeada  Gerente  de  operações  do  consórcio  —  in  casu  Alcoa  AlumínioSA  .  Todas  as  regras  que  norteiam  a  administração  do  Consócio  Alumar  estão  minudentemente  previstas  no  artigo  VI  do  contrato de consórcio.  (...)  Do exame da legitimidade e materialidade do crédito, resultou o Relatório Fiscal  de fls. 243/247, no qual se concluiu não ser admissível o pedido de ressarcimento efetuado pela  contribuinte no presente processo, tendo em vista, o fato de que a empresa não se enquadra nos  pressupostos legais para gozar do benefício fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Poços  de  Caldas  – MG  emitiu  Despacho  Decisório, no qual indeferiu o pedido de ressarcimento do Crédito do IPI e não homologou as  compensações efetuadas destacadas no Pedido de Compensação (fl.5).  Cientificada  da  decisão,  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em 7.7.2006, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e, em  14.8.2006),  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação, na qual, em síntese:  a)  A  contribuinte  alega  que  ela  e  as  empresas  ALCOA  Alumínio  S/A,  BHP  Bilinton  Metais  S/A  e  Alcan  Alumina  Ltda.  constituíram  um  consórcio  em  São  Luís  do  Maranhão  de  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  278  e  279  da  Lei  nº  6.404/76,  por  tempo  determinado, no intuito de explorar as atividades de refino de alumina e também de redução de  alumínio primário. A contribuinte participa somente do refino de alumina;  b) Afirma que toda a atuação da requerente se dá exclusivamente no âmbito do  Consórcio Alumar, sendo assim, a receita apurada pela contribuinte decorre dessa participação.  Da  mesma  forma,  todos  os  créditos  presumidos  do  IPI  são  originados  de  aquisições  no  mercado  nacional,  a  que  a  lei  confere  direito  ao  crédito,  destinadas  a  viabilizar  a  sua  participação no Consórcio, com a fabricação/produção de bens;  Fl. 1568DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 787          5 c)  Em  razão  de  ausência  de  personalidade  jurídica,  o  Consórcio  não  apura  receitas, despesas ou créditos, não apresenta declarações, enfim, não é sujeito de direitos para  efeitos  fiscais. As  receitas decorrentes da participação no Consórcio  são da  requerente  e dos  demais consorciados;  d)  A  requerente  também  incorre  em  despesas  para  realizar  a  sua  atividade,  e  com isso, sustentar a sua participação em tal Consórcio. Da mesma forma, adquire, no mercado  nacional, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no  processo  produtivo.  No  que  tange  a  tais  aquisições,  que  se  relacionam  integralmente  à  sua  participação no Consórcio Alumar, apura crédito presumido do artigo 1º da Lei nº 9363/96;  e) A contribuinte alega, ainda, que a Autoridade Julgadora presume que todas as  aquisições feitas pela requerente no mercado nacional, para produção no processo produtivo a  que a Lei confere o direito ao crédito presumido do IPI, apenas porque foram feitas no intuito  de  sustentar  sua  participação  nesse Consórcio,  não  podem  gerar  crédito  presumido  do  IPI  a  favor da requerente, porque o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato;  f) A decisão entende que as atividades praticadas pela contribuinte no âmbito do  Consórcio Alumar, pelo  fato de serem realizadas no parque  industrial do Consórcio Alumar,  desqualificam  a  condição  da  requerente  de  empresa  produtora.  O  fato  de  que  a  requerente  realiza suas  atividades no parque  industrial do Consórcio Alumar não  retira  sua condição de  empresa produtora, já que sua função é refinar a alumina dentro do âmbito do Consórcio, nem  o direito ao crédito presumido do IPI,  já que o consórcio não possui personalidade jurídica e  nem  mesmo  é  sujeito  de  direito  para  efeitos  fiscais.  Sendo  assim,  a  requerente,  da  mesma  forma que as demais consorciadas, são  independentes e autônomas para apurar suas  receitas,  suas despesas e seus créditos;  g) Alega que os  julgadores partiram da presunção de que o Consórcio Alumar  não teria sido constituído para atender a um empreendimento determinado, e com base nisso,  indeferiu­se  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  do  IPI  e  que  somente  poderiam  ter  procedido à glosa do crédito se, após realizadas as devidas diligências e verificações junto ao  Consórcio Alumar, restasse verificado que se trata de uma sociedade de fato;  h)  Entende  que  o  princípio  do  contraditório  e  a  presunção  de  inocência  até  a  prova  em  contrário  seriam  desprezados  se  fosse  admitida  como  legítima  a  presunção  como  meio de prova de acusação. Além disso o ônus da prova cabe a quem alega. Portanto, cabe à  fiscalização munir­se de provas necessárias à comprovação das acusações feitas em  torno do  não preenchimento dos requisitos para o creditamento.  i) A Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), nos artigos 278 e 279, regulamenta a matéria  relativa à constituição de consórcios entre sociedades e que o consórcio de empresas representa  a  comunhão  de  interesses  e  de  atividades  diversos  para  atender  a  específicos  projetos  empresariais, servindo para agregar diferentes meios para a consecução de um único fim;  j) Consórcios diferem das Sociedades de Propósito Específico e demais formas  de  associação  de  sociedades  (por  exemplo,  fusões,  incorporações  e  etc)  em  razão  do  caráter  temporário da união.  k) Não cabe à autoridade julgadora analisar aspectos societários relacionados ao  Consórcio  Alumar,  principalmente  quando  se  verifica  que  tal  consórcio  foi  constituído  de  forma regular e não apresenta requisitos para desqualificação;  Fl. 1569DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 788          6 l) Mesmo  possuindo  CNPJ,  os  consórcios  não  estão  obrigados  a  apresentar  a  DIPJ, tampouco DCTFs e os rendimentos decorrentes das atividades desses consórcios devem  ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de  cada  uma  no  empreendimento.  Quanto  ao  IPI,  vale  a  mesma  regra:  o  imposto  deve  ser  recolhido por cada uma das consorciadas,  levando em consideração as operações decorrentes  de  sua  parcela  de  atividade.  Sendo  assim,  as  aquisições  no  mercado  nacional  de  matérias­ primas,  de  produtos  intermediários  e  de material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo dão à consorciada direito ao crédito presumido de IPI;  m)  Diante  da  inexistência  de  qualquer  comprovação  de  prejuízo  ao  erário  causado  pelas  atividades  do  Consórcio  Alumar,  é  impossível  desconsiderá­lo  para  efeito  de  apuração do crédito de IPI.  Em  25.9.2006,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a) No desenvolvimento da relação processual, o ônus da prova incumbe ao autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  No  presente  caso,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito do IPI foi formalizado pela requerente, cabendo­lhe apresentar as provas que amparam  o seu direito.  b)  O  parâmetro  para  a  verificação  da  regularidade  de  constituição  de  grupo  consorcial representado pela requerente e dos requisitos essenciais ao creditamento é a Lei e,  pautando­se  nos  termos  da  legislação  comercial,  a  autoridade  fiscalizadora  imputou  como  irregular a constituição de consórcio de empresas. Também com base na legislação vigente, o  requerimento do crédito em questão foi considerado ilegítimo;  c) A abrangência da  finalidade da constituição do consórcio em discussão não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado.  Na  verdade,  é  determinado  apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico  especificamente  envolvido. O objetivo  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  d)  A  requerente  não  traz  documentos  comprobatórios  para  contrapor­se  à  imputação feita pela fiscalização no sentido de que a requerente não se reveste da condição de  empresa  produtora.  Somente  apresenta  defesa  à  sua  condição  de  consorciada  no  Consórcio  Alumar e não  junta qualquer documento que comprove seu direito de pleitear,  anexando aos  autos,  por  exemplo,  notas  fiscais  de  aquisição  de matéria  prima  do  período  em  questão. Ao  contrário,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  à  fl.  02,  confirma  a  requerente  não  possuir estabelecimento  fabril próprio e que exerce sua atividade  industrial nas dependências  do mencionado consórcio;  e) A requerente não adquire a matéria prima primária essencial para execução de  sua  atividade  industrial  e  não  possui  parque  industrial  para  sua  transformação,  sendo  assim,  não  pode  ser  considerada  empresa  produtora.  Quem  adquire  a  bauxita,  efetua  seu  processamento e promove sua  transformação em alumina é  a sociedade de  fato, denominada  Consórcio Alumar. Portanto, a requerente não se reveste dos pressupostos essenciais para fazer  jus ao crédito presumido de IPI.  f)  Quanto  à  alegação  de  que:  "é  possível  verificar  que  as  DD.  Autoridades  administrativas sempre reconheceram a existência e a regularidade do consórcio Alumar. Tanto  Fl. 1570DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 789          7 é verdade que, no Diário Oficial do dia 30.3.2006 foi publicado o Ato Declaratório n°5/2006,  por meio do qual a Superintendente­Substituta da Receita Federal na 3ª Região Fiscal declarou  alfandegado  o Terminal  Portuário  Alumar". Deve­se  deixar  claro  que  o  referido  ato  não  pode ser considerado norma complementar nos termos do art.100 do CTN e, portanto, produz  efeito somente entre as partes envolvidas e com estrita observância do seu conteúdo.  Em  11.10.2006,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  13.11.2006,  apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a) A decisão  recorrida conclui,  sem apontar as  supostas  irregularidades,  que o  Consórcio Alumar é uma sociedade de fato, adquirindo matérias­primas e produzindo em nome  próprio.  Assim,  sem  considerar  o  fato  de  que  as  matérias­primas  adquiridas  e  os  produtos  produzidos são realizados pelas próprias consociadas, chega ao absurdo de, ao mesmo tempo,  reconhecer  que  a  constituição  do  Consórcio  Alumar  é  ilícita,  porém,  conferindo­lhe  a  legitimidade para o eventual direito ao crédito presumido do IPI;  b)  O  Fisco  Federal  entendeu  ser  competente  para  analisar  a  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar,  interpretando  o  negócio  como  “determinado  empreendimento”.  Entretanto,  a  legislação  comercial  que  disciplina  os  consórcios  apenas  estabelece que o  contrato deve prever o  empreendimento que  constitui  o objeto do  contrato,  sem qualificar o empreendimento ou até mesmo delimitar sua abrangência. Sendo assim, não  há que se analisar  se o Consórcio Alumar apresenta uma  finalidade  condizente com o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  determina  que  o  contrato  preveja  empreendimento que constitui o objeto do contrato;  c)  A  Autoridade  Julgadora  questiona  o  fato  de  o  Consórcio  Alumar  ter  sido  constituído com duração até 2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de  um ano. Os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 apenas prescrevem que no contrato do consórcio  deverá constar sua duração, não havendo qualquer limite quanto à sua duração ou prorrogação.  d) A decisão alega que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que adquire  matéria­prima  essencial  para  a  execução  de  sua  atividade  industrial,  bem  como  que  possui  parque  industrial  para  a  transformação  de  tal matéria­prima. Assim,  a decisão  conclui  que  a  Recorrente  não  pode  ser  considerada  empresa  produtora,  já  que  quem  adquire  a  bauxita  e  efetua sua transformação em alumina é a sociedade de fato, ou seja, o Consórcio Alumar. Neste  aspecto,  importa  ressaltar  que  a  Autoridade  Julgadora  desconsiderou  o  fato  de  que  tanto  a  aquisição  das  matérias­primas  quanto  a  produção  de  alumina  são  feitos  em  nome  da  contribuinte,  bem como os  efeitos  e  consequências de  se  afirmar que o Consórcio Alumar é  uma sociedade;  e) Em relação ao parque industrial, se a Recorrente é uma das consorciadas do  Consócio Alumar, ao produzir em regime consorciado, está produzindo em parque próprio, já  que possui fração ideal e participação no Consórcio Alumar;  f)  A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  diligência  pleiteado  pela  Recorrente.  Tais  diligências  serão  essenciais  para  que  se  comprovem  as  alegações  da  contribuinte,  caso  o  Fisco  Federal  entenda  que  os  fatos  e  documentos  são  insuficientes,  sob  pena de o Fisco pautar­se em meras presunções;  g)  É  evidente  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida.  Primeiro,  porque  o  Fisco  Federal não tem legitimidade para se manifestar sobre aspectos de direito privado relacionado  Fl. 1571DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 790          8 ao  Consórcio  Alumar  e,  segundo,  porque  o  Fisco  não  tem  competência  pare  restringir  os  conceitos de direito privado previstos na legislação que disciplina a constituição do Consórcio.  h) A recorrente expõe dados sobre sua participação no consórcio e destaca que a  atividade só é possível graças à união das empresas que formam o negócio;  i)  Salienta  que  o  Consórcio  nunca  deixou  de  pagar  seus  tributos  e,  consequentemente, nunca trouxe prejuízo aos cofres públicos;  j) O fato de os consórcios possuírem CNPJ não os obriga a apresentar a DIPJ,  nem  tampouco DCTFs. Os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de  cada uma no empreendimento;  A  recorrente  repisa  outros  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e,  por fim, requer a reforma da decisão recorrida e que seja deferido o pedido de diligência para  confirmar as atividades do Consórcio Alumar sobrescritas.  Em 19.9.2007, o Conselheiro Jorge Freire, na decisão de nº 204­00480, solicitou  diligência para que fosse a apurado, junto à empresa, os seguintes pontos:  Planilha  demonstrativa  dos  totais,  mês  a mês,  de  aquisições  de  bauxita,  soda  cáustica e "demais produtos intermediários integrantes de seu processo produtivo", realizadas  por cada uma das empresas do consórcio e transferidas para o estabelecimento consorciado;  Planilha  demonstrativa  do  total  de  alumina  produzido  mês  a  mês  no  estabelecimento consorciado;  Planilha  demonstrativa  do  montante  entregue  a  cada  empresa  integrante  do  consórcio (cm toneladas de alumina); e Planilha demonstrativa da receita bruta e de exportação  mensal de cada uma das empresas integrantes.  Em 4.5.2009, fora divulgado o relatório de diligência, presente nas fls. 752/757,  do  qual  foi  concluído  que  a  empresa  não  possuía  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  presumidos  de  IPI,  por  não  ser  considerada  empresa  produtora,  conforme  transcrição  abaixo  (fl.755):  “A  nosso  ver,  a  ABALCO  não  possui  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  presumidos  de  IPI,  nesses  períodos,  pois  não  tem  parque  industrial  e,  portanto,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  produtora.  O fato de participar, como "sócia" da sociedade de fato ALUMAR, que  é quem na verdade produz, não lhe dá condições de atender o que está  determinado na  lei,  sem que se  faça uma  interpretação ampliativa do  dispositivo legal.  No  presente  caso,  estaria  legitimada  para  pleitear  os  créditos  presumidos do IPI a sociedade ALUMAR que se encaixa no conceito de  "empresa" produtora, requerido pela lei.  (...)  Fl. 1572DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 791          9 Portanto, reafirmamos o entendimento segundo o qual a ABALCO não  pode  se beneficiar de  sua associação  irregular para pleitear  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  à  produção  da  sociedade  de  fato  ALUMAR.”  Em  26.5.2009,  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  acerca do resultado da diligência, na qual, alega em síntese:   A  diligência  tinha  como  escopo  a  obtenção  de  dados  específicos  quanto  aos  cumprimentos  dos  requisitos  necessários  para  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI.  Entretanto,  a  DRF  de  Poços  de  Caldas,  ignorando  a  determinação  especifica  para  tão  somente colher os dados necessários para a elaboração do relatório de diligência, de maneira  incompreensível, extrapolando o seu âmbito de competência e efetuou juízo de valor quanto ao  mérito da discussão;  A fiscalização não se restringiu a coletar as informações e outros elementos de  interesse  da  administração  tributária  para  a  elaboração  do  relatório  de  diligência.  Pelo  contrário,  ao  se  manifestar  sobre  todos  os  dados  supostamente  colhidos,  a  Autoridade  Administrativa extrapolou o âmbito da sua competência;  A  fiscalização  em  nenhum  momento  questiona  a  existência  e  o  direito  aos  créditos presumidos de IPI, mas tão­somente quem estaria legitimado a pleitear tais créditos.   Que todas as alegações constantes do anexo relatório de diligência deverão ser  desconsideradas  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda;  A  Requerente  reitera  que  não  possui  dados/informações  relativas  às  outras  empresas do consórcio, uma vez que apenas a atividade produtiva propriamente dita se dá por  intermédio de  regime consorciado no âmbito do Consórcio Alumar.  Importante  ressaltar que  cada  uma  das  consorciadas  (i)  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo;  e  (ii)  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento  da  comercialização,  que  ocorre de  forma concorrencial entre elas. Verifica­se, portanto, que o Consórcio Alumar não  apura receitas, despesas ou créditos, não apresenta Declarações, enfim, não é sujeito de direitos  para  efeitos  fiscais.  A  esse  respeito,  a  Requerente  reitera  que  sua  produção  é  realizada  em  estabelecimento  fabril  que  lhe  pertence  e  também  pertence  às  demais  consorciadas  do  Consórcio  Alumar  no  especifico  empreendimento  de  refinaria  de  alumina.  Conforme  demonstrando  nos  recursos  interpostos,  a  Requerente  participa  com  18,9%,  sendo,  portanto,  esse o percentual da fração ideal de sua propriedade nesta fábrica.  Por fim, a requerente reitera a necessidade dos Recursos Voluntários interpostos  serem conhecidos e providos, deferindo assim o Pedido de Ressarcimento e homologando­se as  respectivas declarações de compensação.  É o Relatório.        Fl. 1573DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 792          10 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator.  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI.  Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso  Voluntário  no  qual, em síntese, afirma:  Que  a  decisão  da  DRJ/JFA­MG  é  equivocada  ao  declarar  ser  inadmissível  o  pedido de ressarcimento efetuado pela contribuinte no presente processo, com alegação de que  a empresa não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do beneficio fiscal;   Que a declaração de que o consórcio Alumar precisa ter um objetivo e finalidade  bem  claros  e  determinados,  sob  o  risco  de  configurar  uma  sociedade  de  fato,  também  é  equivocada, pois o objeto de execução de determinado empreendimento consta no contrato;  Que  o  fato  do  prazo  indeterminado  de  constituição  do  consórcio,  citado  pela  decisão da manifestação de inconformidade, também é infrutífera, pois, a duração, de 50 anos,  está prevista no contrato;  Por fim, que os tributos vem sendo pagos regularmente, e que, portanto, não há  nenhum prejuízo ao erário.  Frente  aos  fatos  alegados,  diz  possuir  direito  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  pois os  rendimentos decorrentes das atividades desses consórcios devem ser computados nos  resultados  das  empresas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento. Assim sendo, pede que seja realizada a diligência como forma de confirmar  as atividades do Consórcio Alumar e, assim, permitir a utilização dos créditos pleiteados.  Com base nos documentos apresentados em conjunto com a legislação vigente,  passo agora a análise do caso em tela.  Os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº.  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas)  trazem  os  requisitos  básicos  para  consolidação  de  consórcio,  dispositivos estes que trago abaixo:  “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações,  sem  presunção  de  solidariedade.  §  2º  A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo  o  consórcio  com  as  outras  contratantes;  os  créditos  que  porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no  contrato de consórcio.  Fl. 1574DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 793          11 Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar  a  alienação  de  bens do ativo não circulante, do qual constarão:  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ a designação do consórcio se houver;  II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III ­ a duração, endereço e foro;  IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade  consorciada, e das prestações específicas;  V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se  houver;  VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o  número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se  houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão  arquivados no  registro do comércio do  lugar da  sua sede, devendo a  certidão do arquivamento ser publicada” A recorrente trouxe para os  autos o contrato social deste empreendimento (fls.114 até 216), no qual  consta ser o objetivo deste consórcio (fls. 119­120) o seguinte:  “Pelo presente Contrato, a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco estabelecem  um Consórcio, que tem por objeto a aquisição, montagem e construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças de  São Luis, Estado  do Maranhão, República Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina produzida  por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio produzido  por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de  produção da alumina e do alumínio.”  A  legislação  estabelece  ser  possível  a  constituição  de  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento.  A  lei  é  clara  ao  dizer  “determinado  empreendimento”,  e  não  determinada  atividade.  Empreendimento  pode  ser  entendido  como  tudo  aquilo  que  for  necessário para chegar à atividade fim, que no caso apresentado é o refino de alumina.  Quanto  ao  prazo  de  duração  do  consórcio,  a  legislação  vigente  não  estipula  qualquer limite de prazo para a existência do consórcio como pode ser verificada no art. 279,  inciso III, da mencionada lei das sociedades anônimas, o qual abaixo reproduzo:  “Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar  a  alienação  de  bens do ativo não circulante, do qual constarão:  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1575DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 794          12 (...)  III ­ a duração, endereço e foro;”  Devo acrescentar que, se comprovada a constituição do Consórcio Alumar, nos  termos  dos  arts  278  e  279  da  Lei  nº  6.404/76,  é  de  responsabilidade  das  empresas  dele  integrantes responderem pelos tributos devidos em relação às suas operações, sendo que cada  consorciado  responderá  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento,  conforme  dispõe os artigos iniciais da IN RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011, os quais transcrevo  abaixo:  “Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e  279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas  consorciadas  deverão,  para  efeitos  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observar  o  disposto  nesta  Instrução Normativa.  Art.  2º  As  empresas  integrantes  de  consórcio  constituído  nos  termos  dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, respondem pelos tributos  devidos,  em  relação  às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação  no  empreendimento,  observado  o  disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º O consórcio que realizar a contratação,  em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo  empregatício,  poderá  efetuar  a  retenção de  tributos  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  ficando  as  empresas  consorciadas solidariamente responsáveis.  §  2º  Se  a  retenção  de  tributos  ou  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativos  ao  consórcio  forem  realizados  por  sua  empresa  líder,  aplica­se,  também,  a  solidariedade  de  que  trata  o  §  1º. Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput  do  art.  2º,  cada  pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro,  observado o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas  consorciadas.   §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como para apurar a base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  como  também  para  apurar  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa dessas contribuições.  (...)”Portanto,  se  as  empresas  integrantes  do  consórcio  são  responsáveis,  proporcionalmente,  pelos  débitos  tributários  do  consórcio, então, não há de se negar que elas também possuem direito  aos  créditos  gerados  pelo mesmo  consócio,  proporcionalmente  a  sua  participação dentro deste empreendimento.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  concedendo o pedido de Ressarcimento de IPI no valor de R$ 454.693,20, correspondente ao 4º  trimestre de 2001, R$ 632.110,43, referente ao 1º  trimestre de 2002 e de R$ 791.880,30, que  diz respeito ao 2º trimestre de 2002, visto que, comprovado que as empresas são integrantes do  Fl. 1576DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000550/2002­36  Resolução nº  3401­001.910  S3­C4T1  Fl. 795          13 consórcio  e  estas,  sendo  responsáveis  proporcionalmente  pelos  débitos  tributários,  também  possuem o direito aos créditos gerados pelo consórcio na proporção de sua participação.  Sala  das  Sessões,  em  19  de  julho  de  2012  Fernando Marques Cleto Duarte  –  Relator.  Fl. 1577DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0324.11419.D5QH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/05/2013 14:57:47 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE. Documento assinado digitalmente em 14/06/2013 13:57:57 por JULIO CESAR ALVES RAMOS e Documento assinado digitalmente em 16/05/2013 16:06:29 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0324.11419.D5QH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9736B4CD40AA55B335CF12EBCBF55DE9FE348B02 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13656.000550/2002-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.901424/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/04/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 14 24 /2 01 2- 05 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901424/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.973, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da COFINS, referente ao mês de março de 2008. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório (fl. x), não homologou a compensação porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio débito. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que em nenhum momento informou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vinculação a Darf’s, assim restariam todos os débitos em aberto, que foram objeto de pedido de parcelamento. Alega ainda que os despachos decisórios carecem de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Argumenta que, como os pagamentos existem, o direito creditório não poderia ser indeferido apenas pelo fato de o auditor-fiscal haver vinculado o pagamento sem fundamentação legal, pois a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Por fim, requer, em resumo, a homologação das compensações e a suspensão dos débitos objeto da compensação. A Contribuinte recebeu foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal, apresentando tempestivamente o recurso voluntário por meio de protocolo físico. Após distribuição e sorteio, foi determinado para que a Recorrente procedesse à regularidade de sua representação, sob pena de não ser conhecido o Recurso Voluntário, conforme previsão do artigo 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901424/2012-05 Regularizada a representação, o processo retornou para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte recebeu a Intimação nº 256/2014 (e-fls. 133) pela via postal em data de 07/07/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 134), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 04/08/2014. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminar de nulidade Alega a Recorrente que o Despacho Decisório carece de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Sem razão à defesa. Entendo que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal acima citado, motivo pelo qual não Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901424/2012-05 está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. Mérito O presente litígio tem por objeto Declaração de Compensação, transmitida em 20/10/2009, pela qual pretende a Contribuinte compensar crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente ao mês de junho de 2008 com débitos próprios. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório emitido em 01/03/2012 (Rastreamento: 019120773), não homologou a compensação, considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o Despacho Decisório por concluir que o débito foi confessado pela Contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição e, como não ocorreu a retificação da declaração, por consequência não restou saldo credor. Argumentou a defesa que a própria Fiscalização reconheceu a existência dos créditos indicados nos pedidos de compensação, porém procedeu à compensação com débitos da própria Contribuinte, os quais foram objeto de parcelamento por meio do “Refis da Crise” e, em razão da suspensão da exigibilidade, não poderiam ter sido objeto de compensação de ofício. Todavia, em que pese a alegação de parcelamento, nenhuma comprovação sobre a adesão ao Refis em referência foi acostada aos autos, tampouco sobre a regularidade dos pagamentos por ocasião da emissão do Despacho Decisório. A Contribuinte cingiu-se em apresentar o PERDCOMP com a peça de Manifestação de Inconformidade, deixando de apresentar qualquer outro elemento de prova com as razões recursais. Outrossim, corretamente observou o ilustre Julgador a quo. Vejamos: Quanto ao mérito, a impugnante alega, em resumo, que, como não vinculou o pagamento em questão a nenhum débito em DCTF, o auditor-fiscal não poderia fazer essa vinculação por conta própria, assim os débitos estariam em aberto, tendo sido objeto de parcelamento. No entanto, mesmo não havendo vinculação em DCTF, a contribuinte deve informar no Darf o código e o período de apuração do débito a ser pago. No caso concreto, o débito informado no Darf (fl. 42) corresponde ao débito apontado pelo despacho decisório como liquidado pelo pagamento em análise. Portanto, não foi o fiscal que vinculou o pagamento ao débito em questão, mas sim a própria requerente ao informar no Darf o débito em análise. Assim, como o débito informado na DCTF (fl. 40) tem valor superior ao recolhido no Darf em questão, não há que se falar em indébito, que somente poderia ser cogitado se o valor declarado em DCTF fosse inferior ao recolhido mediante Darf. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901424/2012-05 Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901424/2012-05 Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720492/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER) nº 34524.61795.230908.1.1.11-1075, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, no montante de R$ 1.735.793,58, que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, cumulados com declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 49 2/ 20 12 -2 7 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 Conforme informações constantes do Despacho Decisório, de fls. 42 a 67, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 1.590.066,96, e homologar, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Do procedimento fiscal Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, custos, despesas e aos encargos que geram direitos a crédito, a autoridade fiscal relata que efetuou auditorias das memórias de cálculo e procedeu a conferências físicas de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) nas respectivas linhas do DACON e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Da análise do crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, a autoridade competente aduz que diante das inconsistências identificadas, foram efetuados vários ajustes necessários, relativos às aquisições de bens para revenda, aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos, despesas de aluguéis, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, a seguir relacionados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 Por fim, a fiscalização relata que para fins de apuração do real saldo final de crédito referente ao período em epígrafe foi considerado o crédito restante do 3º trimestre de 2005 após as restituições/compensações dos PER/DCOMPs relativos àquele período. Assim, se fez necessário zerar todo o estoque de crédito de mercado interno não tributado, uma vez que esse crédito, dito ressarcível, já foi utilizado em outros PER/DCOMPs. Da manifestação de inconformidade Cientificada do referido despacho a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 111 a 124, por meio da qual, após a descrição dos fatos (antecedentes), expõe suas razões de contestação. alegando, em breve síntese, que: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda - adquiriu ração para a criação e produção de suínos, bem assim insumos para a fábrica de rações, como farelo e saco de polipropileno, lançados, equivocadamente, na escrita fiscal, com o CFOP 1.556 e 2.556, cujo código diz tratar-se de material de uso e consumo, quando deveria ter escriturado com o CFOP 1.101 e 2.101, uma vez que se trata de insumo de produção, mais especificamente, de aquisição de ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a alimentação dos animais produzidos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-04) e de farelo e saco de polipropileno também destinados à fábrica de rações; - é sabido que a aquisição de ração destinada a alimentar os suínos é insumo de produção. O fluxograma do processo produtivo constante, no ANEXO I, faz prova do alegado. O mesmo diga-se em relação ao farelo de soja e saco de polipropileno; pelo que, uma vez considerados insumos de produção os valores aqui glosados, constantes nos ANEXOS II e III, em que pese o equívoco incorrido pela requerente ao lançar, no livro de entradas, nos CFOP incorretos, devem ser incluídos, para fins de base de crédito de PIS e COFINS, na "Linha 2 do DACON (Bens Utilizados Como Insumos); - o fato de ter a recorrente lançado no livro registro de entradas a aquisição de ração destinada à alimentação de suínos, no CFOP 1.556 e 2.556, não poderia ter gerado a glosa do crédito de PIS e COFINS, vez que, o que legitima ou não o direito ao crédito, no caso de aquisição de ração para criação ou produção de suínos não é o CFOP lançado no livro registro de entradas mas sim a situação de fato; - o demonstrativo acostado, ANEXO III, comprova que os itens glosados são insumos de produção, os quais foram alocados aos processos industriais da empresa, conforme laudos técnicos entregues a fiscalização, em atendimento às disposições contidas no item 16 da Intimação Fiscal n° 173-2012; Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 Desta feita, em face do equívoco incorrido pelo despacho decisório, que considerou que os bens adquiridos eram para a revenda e não para a industrialização, a manifestante requer a reforma do referido despacho, para que os valores ora guerreados sejam reconhecidos como insumos de produção, com inclusão do crédito na Linha 2 do DACON - Bens Utilizados Como Insumos, e respectivo ressarcimento na proporcionalidade da receita. 2) Linha 02 - Aquisição de Bens não Enquadráveis como Insumo - nos termos do despacho decisório, a aquisição de bens para manutenção de máquinas/equipamentos e edificações, CFOPs 1.933/2.933; 1.949/2.949, não guardam nenhuma relação com o produto final e sim com despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais, que não geram direito ao crédito. Todavia, nos termos do inciso II, art. 3º da Lei nº 10.637 de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, são considerados bens e serviços, utilizados como INSUMOS na produção ou fabricação de bens a) matéria-prima; b) os serviços de terceiros aplicados na produção ou fabricação; e c) os custos indiretos, também denominados "gastos gerais de fabricação" ou, ainda "gastos indiretas de produção"; - inclusive, a própria Receita Federal do Brasil, conforme Soluções de Consulta n° 09, de 20/05/2006, nº 69 de 25/06/2009 e Solução de Divergência nº 35, de 29/09/2008, admite o crédito do PIS e COFINS, desde que esse serviço se revele necessário no processo produtivo, integrando o custo de produção; - é legitimo o crédito dos chamados custos indiretos ou gastos gerais de fabricação que são confundidos, pelas autoridades fiscal com outro tipo de despesas. O registro contábil em contas de custo, comprova que os gasto em referência faz parte do custo de determinado produto e que compõe a planilha de custos indiretos; - assim sendo, merece reforma a decisão recorrida que glosou as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas utilizadas cm máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens; 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - ambas as normas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) prescrevem em seus respectivos artigos terceiros, no que se refere ao aproveitamento de crédito das contribuições (PIS/Cofins), que é possível o aproveitamento de crédito das contribuições sobre máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como, a outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros com relação a encargos de depreciação e amortização incorridos no mês; assim sendo, os encargos sobre a depreciação em edificações e benfeitorias em imóveis próprios glosados porque que não teriam sido utilizados na atividade da empresa e os encargos de depreciação de bens que não teriam sido utilizados no processo produtivo, merecem ser reestabelecidas na base de cálculo; os anexos infirmam o despacho decisório; - a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens, como é o caso presente, também geram crédito de PIS e COFINS; - é sabido que o art. 31 da Lei n° 10.865/2004, limitou no tempo o aproveitamento de créditos sobre amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e edificações, adquiridos até 30/04/2004; todavia, tal restrição não se coaduna com as decisões proferidas pelos tribunais pátrios, que reconheceu a ofensa ao direito adquirido, ao princípio da segurança jurídica e o princípio da irretroatividade das leis. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 Por fim, face ao todo exposto, a defesa requer que: a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão nº 07-43.452, de 20/02/2019 (fls.403/416), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 420/447, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade, se insurgindo sobre as seguintes glosas: i) sobre aquisições de mercadorias para revenda; ii) bens e serviços não enquadráveis como insumo; e, iii) encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. O processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3302- 001.526, na data 17/11/2020 (fls.451/457), para que unidade de origem, juntasse aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), com a descrição de cada item contemplado, e após tomar as providências solicitadas, os autos retornaram ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata-se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720492/2012-27 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 478DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.004168/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/03/1991 a 08/07/1994 PRAZO PARA PEDIDO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. Os prazos dispostos no art. 168 do CTN são referentes também à compensação, de modo que o prazo decadencial para a contribuinte pleitear a compensação com créditos oriundos de pagamento indevido é de cinco anos, contados do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/03/1991 a 08/07/1994 PRAZO PARA PEDIDO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. Os prazos dispostos no art. 168 do CTN são referentes também à compensação, de modo que o prazo decadencial para a contribuinte pleitear a compensação com créditos oriundos de pagamento indevido é de cinco anos, contados do pagamento. Recurso negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/03/1991 a 08/07/1994 PRAZO PARA PEDIDO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. Os prazos dispostos no art. 168 do CTN são referentes também à compensação, de modo que o prazo decadencial para a contribuinte pleitear a compensação com créditos oriundos de pagamento indevido é de cinco anos, contados do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /-155r ..„/7 Gli:lfoliyaceddRoOribóíg Filho — Presidente Jean Cleuter Simões,- eil'idonça Relat ParticiparaM----do present gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori (Suplente), Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 1- Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação dos IRPJ, CSLL, PIS e COHNS dos períodos de fevereiro a junho de 2003, protocolado em 15/10/2003 (11.01), com créditos do PIS, FINSOCIAL e COHNS, supostamente pagos a maior no período entre março de 1991 e julho de 1994. A Secretaria da Receita Federal em São José dos Campos-SP, não homologou a compensação por considerar que o direito de aproveitamento de crédito da contribuinte está extinto, haja vista ter se passado mais de cinco anos entre os pagamentos indevidos e o protocolo da compensação (Ils,16/18). Inesignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis,27/34), alegando, em suma, o seguinte: A compensação é um Direito potestativo e a lei não determina prazo para o exercício, de modo que a compensação pode ser realizada a qualquer momento; A compensação não depende de autorização judicial ou da autoridade administrativa; A DRJ em Capinas-SP prolatou acórdão com a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação COtre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Compensação não Homologada" A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 17/01/2008 (f1.56)., Em 12/02/2008 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário apenas reforçando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e acrescentando que se tivesse prazo decadência esse seria de dez anos, uma vez que o fisco teria cinco anos para homologar o tacitamente o pagamento indevido e só a partir desses cinco anos é que começaria-se a contar os cinco anos da decadência. Ao fim do recurso a recorrente fez o seguinte pedido: "relbrnzar a r. decisão da DIU, de modo que seja reconhecida a regularidade da compensação efetuada por não ter atingido o direito à compensação por qualquer impedimento temporal em virtude dos argumentos expostos, e subsidiariamente, em não sendo este o entendimento, o que não se admite de modo algum, seja acolhida a interpretação correta do prazo para pleitear a restituição tributária, decorrente da inteligente análise dos dispositivos legais do CTN que versam sobre o tema, ou seja, 10 anos contados do pagamento, sob pena de evidente ofensa aos ditames legais e constitucionais aqui mencionados". 2 Processo n" 13884.004168/2003-99 S3-C411 Acórdão n 03401_00711 Fl, 76 É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pretende a recorrente a homologação de compensações realizadas, cujos créditos são oriundo de pagamentos indevidos. A diferença temporal entre o último pagamento indevido e a protocolização da declaração de compensação é de mais de cinco anos. A recorrente argumenta a inexistência de prazo decadencial para a compensação, e que, se houvesse, este seria de dez anos, Apesar das argumentações da recorrente, tal teoria não deve prosperar, O art 168, inciso II do CTN dispõe o seguinte: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." O inciso 1, do art. 165, é referente ao pagamento indevido ou a maior O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, conforme o inciso ido art., 156 do CTN. Apesar do dispositivo acima mencionar apenas "restituição", deve-se entender' que a compensação também está incluída nesse prazo. Esse entendimento é explicado de forma clara, objetiva e acertada por Leandro Paulsen, da seguinte forma: "O art.. 168 do CTN é aplicável à repetição de indébito e à compensação de tributos pagos indevidamente". (PA ULSE1V, Leandro Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, .2008. p. 1114) Sendo assim, fica claro que o prazo é de cinco anos tanto para a repetição de indébito quanto para o pedido de compensação. Insta esclarecer que apesar de todas as teses de dez anos dos Tribunais Superiores, as esferas administrativas são obrigadas a atender somente às súmulas vinculantes. Além disso, o entendimento que prevalece neste Conselho é do prazo decadencial de cinco anos, não havendo previsão legal para o prazo decenal. Ex. pasi tis, nego proviment9oRecurso Vol . tário interposto. , Jean Cleuter,Simõe/M ndonça..-- ., . ...,-L... ,....-.. ./ t c. _ - S \ . . i 33

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Numero do processo: 10380.723697/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade, fato que impede o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 1301-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade, fato que impede o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015.

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ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade, fato que impede o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão proferido pela DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação contra auto de infração relativo à Contribuição Previdenciária relativas aos segurados (CPS) e multas relativas ao descumprimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 97 /2 01 7- 73 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723697/2017-73 obrigações acessórias em razão da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme ato de exclusão, objeto de discussão no PAF nº 10380.723551/2017-28. 2. A exigência fiscal da CPS tem com fundamento legal o arts. 12, 21, 28, 30 e 33 da Lei nº 8.212, de 1991, e a exigência da multa, os arts. 92 e 102 da mesma lei, conforme Autos de Infração (fls. 2/23). 3. Em impugnação apresentada (fls. 212/229), a então impugnante alegou pendência de recurso interposto no PAF nº 10380.723551/2017-28, onde repisou os motivos pelos quais entende que a exclusão do Simples Nacional foi indevida. 4. A DRJ proferiu Acórdão que julgou improcedente a impugnação (fls. 758/765). Consignou a autoridade julgadora de primeira instância que a então impugnante apenas reproduziu as razões trazidas na manifestação de inconformidade, produzidas no PAF nº 10380.723551/2017-28; observou, ainda, a referida autoridade que os atos de lançamento observaram os requisitos legais que permitissem ao sujeito passivo apresentar sua defesa. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. . 5. Em Recurso Voluntário (fls. 771/785), o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação, que não abordam a exigência tributária, mas exclusivamente os aspectos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional, que é objeto do PAF nº 10380.723551/2017-28. 6. É o relatório. Voto Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723697/2017-73 Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 17.11.2017, conforme Aviso de Recebimento (fls. 786), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 13.12.2017, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 771), é tempestivo. 8. A competência desta Primeira Seção de Julgamento abrange as Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexas e formalizadas com o mesmos elementos de prova do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou quanto a tributos que decorram da aplicação da legislação do Simples Nacional, nos temos do art. 2º, IV, V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. 9. Em situação análoga, esta Turma decidiu por maioria, que a competência seria desta Primeira Seção de Julgamento. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A partir da publicação do Decreto n° 6.727, de 2009, que revogou o art. 291, §1°, do RPS, deixou de haver previsão legal para a atenuação ou relevação da penalidade aplicada em auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA N"449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições da novel legislação. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO DO CARF. Com fulcro no art. 6º do RICARF, entende-se que a análise e julgamento de recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente de exclusão do Simples Nacional, independente da natureza do tributo exigido, pode ser realizado pela 1ª Seção do CARF. (g.n.) (Acórdão nº 1402-005.639, sessão em 17.06.2021, relatora designada Bárbara Santos Guedes) Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723697/2017-73 10. Com relação ao aspecto dos demais pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o recurso não aborda qualquer argumento ou fato sobre a exigência tributária constituída em 23.05.2017 (fls. 201/202). 11. Esse fato caracteriza a inexistência de um dos pressupostos extrínsecos para recorrer, isto é, de que a peça recursal apresente regularidade formal, consubstanciada em um arrazoado dialético mínimo para combater as razões de decidir do Acórdão recorrido. 12. Como relatado, não há na peça recursal uma linha sequer de insurgência contra a decisão de primeira instância, seja em decorrência de erro de procedimento, que geraria alguma nulidade, ou erro quando à aplicação do direito, que implicaria reformar a referida decisão. 13. O que se observa é que o contribuinte formalizou a mesma peça recursal para o PAF nº 10380.723551/2017-28, que trata de matéria diversa do presente processo, ainda que este seja decorrente daquele. 14. Compete ao sujeito passivo o ônus de apresentar seus pontos de discordância, os motivos de fato e de direito, nos termos do art. 16, III, e art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicáveis a impugnação e igualmente aos recursos: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 15. Verifica-se no caso concreto o não atendimento do pressuposto atinente a regularidade formal, que decorre do princípio da dialeticidade, aplicável de forma geral aos recursos. 16. Nessa linha, pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, cita-se como exemplo alguns julgados recentes do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723697/2017-73 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. (Acórdão nº 1201-004.690, sessão em 10.02.2021, Relator Alexandre Evaristo Pinto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões do julgamento de primeira instância, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. A só juntada de documentos não é suficiente para atender ao requisito formal, ainda que seja mínimo o exigido no processo administrativo fiscal a tal título. O mínimo argumentativo não deve ser entendido como sinônimo de completa ausência de motivação, não sendo superado o requisito formal por meros documentos, ainda que se pretenda a presunção de que com os novos documentos possam, em tese, infirmar o contexto fático posto e deliberado pela decisão de primeira instância. Ademais, a juntada a posteriori de novos documentos prescinde de justificativas para superar o óbice da preclusão. (Acórdão nº 2202-008.952, sessão em 08.11.2021, Relator Leonam Rocha de Medeiros) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723697/2017-73 Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação da infração de acréscimo patrimonial a descoberto quando da formulação da impugnação no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. (Acórdão nº 2202-006.128, sessão em 05.04.2018, Relator Ronnie Soares Anderson) 17. O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo de exigência fiscal, em seu art. 485, IV, determina que o julgador não resolverá o mérito da lide quando se verifique a ausência de pressupostos para constituição ou desenvolvimento válido e regular do processo. III. Conclusão 18. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo por ausência de pressupostos válidos para análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723697/2017-73 Fl. 796DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.000083/2003-25
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Não faz jus ao beneficio instituído pela Lei 9363/96 empresa que partilha a produção do produto a ser exportado em estabelecimento formalmente constituído como consórcio de sociedades, Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-000.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial para reconhecer o direito creditório pleiteado, exceto aqueles referentes ao óleo BPF e óleo diesel.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo Inça e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial para reconhecer o direito creditório pleiteado, exceto aqueles referentes ao óleo BPF e óleo diesel.. \\WCQ_SrielC.1.\)\4•-i Nayraf Bastqs Manatta - Presidenta J ' o César Alves Ramos Relator cAng,-----\itiLÁÍ- , EDITADO EM 270712010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Retorna a julgamento, após cumprimento de diligência requerida pela Quarta Câmara do extinto Conselho de Contribuintes, recurso do contribuinte acima indicado. A diligência fora requerida com base no seguinte Relatório por mim elaborado na ocasião.. Veiculam os autos pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n" 9,363/96 referente ao terceiro trimestre do ano de 2002, cumulado com pedidos de compensação, formalizado pelo estabelecimento matriz da empresa em 24 de fevereiro de 2003. A postulante, cuja sede se encontra no município de Poços de Caldas-MG, informa que realiza a atividade de refino de alumina "em parque próprio, produzindo em atividade consorciada em razão de sua participação no consórcio ALUMAR". Para tanto, adquire, em seu próprio nome, a matéria prima básica do processo industrial — a bauxita —, bem como soda cáustica e demais produtos intermediários e material de embalagem necessários. A (Ilumina obtida dessa operação industrial de refino, que é tributada à alíquota zero pelo IPI, é parcialmente exportada para o exterior, Entende-se, desse modo, empresa produtora e exportadora com direito à . fruição do beneficio fiscal pleiteado. A DRF Poços de Caldas remeteu os autos à DRF em São Luís- MA para que esta promovesse as diligências necessárias, uma vez que o estabelecimento onde se processam as operações industriais é por da . jurisdicionado. Após idas e vindas entre as duas unidades cada uma entendendo caber à outra a competência para exame do direito postulado, prevaleceu entendimento firmado pela DISIT 6" RF no sentido de que esta caberia à DRF . jurisdicionante do estabelecimento matriz. Daí porque, embora "algumas" centenas de quilômetros distante do estabelecimento onde, de . fato, se processavam as operações e, portanto, onde estariam os livros e documentos . fiscais a elas relativos, as diligências necessárias ao deslinde do processo foram executadas pela Seção de Fiscalização da DRF em Poços de Caldas, Da descrição sucinta do processo de produção da /Ilumina elaborada pela empresa para atender a intimação especifica da fiscalização consta: "...o complexo industrial do Consórcio Alumar em São Luís-MA é constituído hoje por duas unidades de produção integradas,' (i) Refinaria e (ii) Redução, A empresa ABALCO participa no consórcio Alumar especificamente no empreendimento de refino de Alumina... 2 resa ABALCO faz jus a 18,9%. percentual corresem ou dente Processo o° 13656 000083/2003-25 Acórdão n.° 3402-00397 S3-C4T2 Fi 2 A área da Refinaria da Altana,- compreende as áreas de (1) Porto e (ii) Refinaria — área de produção da Alunzina. Da produção de Aluntina da Refinaria do Consórcio Alumar. a à sua participação no empreendimento Portanto, a empresa participa da etapa produtiva que consiste na extração da Ahanina do minério de banxita que lhe é vendido pelas empresas mineradoras.. Segundo o esquema à fl. 89, essa alumina ou é encaminhada a exportação ou remetida à etapa de redução da Alumina, do qual ela não participa. Quanto a sua participação no consórcio, a empresa prestou esclarecimentos adicionais em que consignou: "....a produção da empresa Abako S.A, ocorre em estabelecimento fabril (fábrica de ahanina) que pertence à Abako SÁ e às demais sociedades consorciadas do Consórcio Alumar no específico empreendimento de refinaria de alumina, do qual Abala) S.A, participa com 18,9%, sendo, portanto, esse o percentual da .19-ação ideal de sua propriedade nesta.fábrica", E continua. "Importante complementar que Abdico S.A, é proprietária de 6,62% dos ativos das instalações de apoio, de 17,3% dos ativos das instalações portuárias e participa no custeio das áreas comuns do consórcio Armar à razão de 5,37%. Abalco SA, compra diretamente parte dos inSUMOS necessários à sua produção, tais como energia elétrica, bauxita, carvão, soda e óleo BPF (matérias-primas primárias). Todo o processo de controle de custos com depreciação, seguros e .faturamento é controlado diretamente pela Abako S,A. No que diz respeito à venda do produto acabado ahanina, Abale() SÃ, é a única responsável pela direta comercialização ou outra forma de disposição do percentual de ahanina produzida no âmbito do Consórcio Alumar cuja propriedade lhe cabe por disposição contratual (18,9%). A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração em livros auxiliares próprios e subseqüente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo ,fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. As vendas de sucatas e de ativo fixo são também efetuadas pela administração do Consórcio e seus respectivos valores contabilizados e escriturados em seus livros auxiliares e levados a rateio entre as sociedades consorciadas, Referido rateio no âmbito contábil se dá pelo total do movimento do MêS de cada conta contábil e no âmbito fiscal, a cada emissão de documento fiscal, os sistemas informatizados do Consórcio Ahnnar enviam aos livros de cada sociedade consorciada o q)\ registro daquela emissão, na exata fração ideal de participação da consorciada". A empresa promoveu a juntada do instrumento de constituição do consórcio de cuias disposições destacam-se o item 2,08, que define os ativos comuns, e 2_21 que define a gerente de operações. Segundo o primeiro, no empreendimento de refino os ativos comuns consistem nas máquinas e equipamentos', terrenos ou direitos sobre os mesmos em que as instalações de refino estejam situadas, bem como as instalações portuárias e o cais, equipamentos de controle do meio ambiente e instalações que .foram adquiridas, montadas ou construídas como parte do empreendimento de refino, englobando, portanto, todas as instalações iniciais, adicionais e outros ativos utilizados nas atividades do Consórcio e nos quais as Consorciadas tenham participação, seja a título de propriedade, posse ou qualquer outro direito de uso, não incluindo, entretanto, nem a bauxita nem os produtos em processamento nem a alumina ou alumínio produzidos ou processados pelo Consórcio. O segundo item conceitua gerente de operações como a sociedade designada de acordo com o item 6 01 encarregada da administração operacional em nome das consorciadas, precipuamente em relação às atividades de produção do Consórcio, O item 6,01, por sua vez, designa como gerente de operações a Alcoa a quem competirá manter uma "estrutura organizacional identificável" e que tem direito ao uso e controle dos ativos comuns. Dessa caracterização, resulta que a postulante entrega bauxita comprada por ela mesma, em seu próprio nome, no estabelecimento para cuja constituição contribuiu e, sem tomar parte de nenhuma fim-ma em sua operação, recebe o produto elaborado, sobre o qual tem pleno direito de livre disposição.. Para tanto, assume os custos de operação segundo rateio que também leva em conta seu percentual de participação nos ativos comuns, Com base nessas informações prestadas e nos documentos que a subsidiaram entendeu a . fiscalização da DRF em Poços de Caldas ser incabível o pleito da empresa, exprimindo suas conclusões no Relatório que integra o Termo de Constatação Fiscal de )(is, 234 a 239, Com . fulcro nesse relatório o Delegado da DRF em Poços de Caldas proferiu despacho (fls. 240/241) denegando o pleito formalizado. Nele aduziu.. "De acordo com os documentos acostados ao processo, acima referido, com base, especialmente, no relatório da fiscalização, constante do Termo de Constatação Fiscal, resta comprovado que o Consórcio Alumar, onde se deu a produção do contribuinte, não reúne as condições legais para ser enquadrado na modalidade de consórcio, sendo, na verdade, uma sociedade de fato, uma vez que foi constituído com prazo indefinido e com um empreendimento que não se amolda à concepção da lei. Por outro lado, como a produção do contribuinte ocorreu no âmbito do referido consórcio, uma vez que não possui parque industrial, não tem legitimidade para pleitear os referidos créditos". 4/\ Processo n° 13656.000083/2003-25 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00,597 Fl. 3 A empresa .formalizou, então, manifestação de inconformidade endereçada à DRJ em Juiz de Fora em que buscou atacai- a fundamentação utilizada para negar o seu pleito. Aí expressou que ambos os requisitos apontados pela autoridade anterior estavam perfeitamente cumpridos pelo consórcio, a saber, os empreendimentos eram específicos — aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de A/tonina e de instalações para a Redução de Alumínio e sua subseqüente operação, através da atividade de refino de alumina e sua redução eletrolítica em alumínio metálico; e o prazo de duração estava especificado. Cumpriam-se desse modo, os requisitos formalizados nos arts.. 278 e 279 da Lei n°6.404/76. Enfatiza, em seguida, que o consórcio não possui personalidade jurídica, motivo pelo que todas as receitas auferidas são das consorciadas a quem compete também a aquisição das matérias primas necessárias ao processo industrial. No caso dos autos, os créditos presumidos pleiteados originam-se de compras de iTIMIMOS no mercado interno e de exportações dos produtos correspondentes. A DRJ em Juiz de Fora, entretanto, manteve o entendinzento esposado pela DRF Poços de Caldas, ao considerar que o consórcio se tratava, em verdade de uma sociedade de/ato. Com isso, entendeu que o estabelecimento onde se dá a produção não seria da empresa postulante e em conseqüência este não teria legitimidade para o beneficio, dado que não seria empresa produtora e exportadora. Como .fundamentação básica aduziu que a Lei n" 6.404/76 ao regular a figura do consórcio, estabeleceu que: O seu objetivo não será permanente, e visará sempre a beneficias individuais para as sociedades consorciadas, mantendo estas, total autonomia quanto à administração de seus negócios e obrigando-se nos estritos limites previstos no respectivo contrato social.," No caso em tela, afirma que a duração do empreendimento é indeterminado', o que resulta, no seu entendei; do fato de que sua conclusão, embora prevista para o ano de 2050, pode ser prorrogada indefinidamente. Também que a abrangência do objeto empreendido pelo consórcio impede que o seu empreendimento possa ser considerado determinado, Segundo a decisão, ele "é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de .fato". Por ,fini, salienta que "...a requerente... não junta qualquer documento que comprove o seu direito de pleitear, anexando aos autos, por exemplo, as notas fiscais de aquisição de matéria prima do período em questão", e que o Regime Especial de escrituração de livros ,fiscais obtido pelo consórcio junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão expressamente aponta em sua cláusula segunda que a bauxita e a energia elétrica são adquiridas pela Akoa Alumínio S/A, BHP Billiton e Akan Alumina Lida, sem referência a aquisições pela Abalar. kik No recurso sob exame, a empresa volta a defender, sob os mesmos argumentos já apresentados à DRJ, a regular constituição do consórcio nos termos exigidos pelos arts. 278 e 279 da Lei n" 6,404/76 e que, não tendo ele personalidade jurídica, é dela a responsabilidade pelos pagamentos de todos os tributos que correspondem a sua participação. Contesta a afirmação da DRJ de que se trataria de uma sociedade de fato, porquanto desprovida de qualquer prova e baseada tão-somente em presunção e numa "conveniente" definição do que seja um empreendimento determinado, ao asseverar que na lei não existe a restrição que a decisão procura enunciar. Quanto à alegação de que não provara suas aquisições, defende-se aduzindo estar juntando, com o recurso, notas fiscais de compra das matérias primas e de exportação da alumina. Caso, ainda assim, não se convença esta Câmara reitera o seu pleito de diligências que comprovem o regular cumprimento das exigências da Lei n" 9.363/96. É o relatório, A diligência fbi requerida nos seguintes temos: O recurso é tempestivo, pois à ..11, 337 dos autos está juntado o AR por meio do qual . foi dada ciência à empresa do inteiro teor. da decisão proferida pela DRJ Juiz de Fora, Ali está indicada como data de recebimento 24/10/2006. O recurso foi protocolado em 23/11/2006 e, por isso, deve ser conhecido. Deflui dos autos estar-se diante de uma situação singular.. Com efeito, uma empresa que se afirma integrante de consórcio pleiteia ressarcimento do crédito presumido de IPI por ela apurado segundo as regras da Lei n" 9,363/96, A singularidade reside no fato de o estabelecimento onde se processa a industrialização não ser "operado" pela empresa exportadora, embora dele seja ela co-proprietária. A jurisprudência desta Casa, em especial desta nossa quarta Câmara, se fixou no sentido de que o aludido bendício somente pode ser usufruído por aquele que efetivamente realize uma operação de industrialização. Com esse entendimento, tem rejeitado os pedidos .formalizados por empresas que adquirem matérias primas, remetem-nas a estabelecimento de terceiros onde é feita a industrialização e exportam o produto recebido sem qualquer operação adicional de industrialização. A situação sob exame se parece com ela. De fato, pela descrição do processo realizado no consórcio pode-se concluir que o papel das demais integrantes, à exceção da gerente de operações, se resume a entregar, para processamento, a bauxita e demais matérias primas necessárias e receber, ao final do processo industrial, o produto elaborado ao qual podem dar a des.tinação que quiserem. No processo industrial propriamente dito nenhuma interferência realizam a não ser o suportar os demais custos e despesas por rateio. Toda a "direção" dos trabalhos é feita pela gerente de operações, por meio 4 quadro de pessoal próprio e utilizando os "ativos comuns". Processo n° 1.3656 000083/2003-25 S3 -C4T2 Acórdão n '3402-00.597 Fi 4 Aqui já há uma aparente contradição nas peças que instruem o pedida Trata-se da responsabilidade pela aquisição dos "demais materiais intermediários". É que a empresa afirma em sua petição que adquire não só a bauxita como também a soda cáustica e a energia elétrica sobre as quais postula o beneficio, mas as notas fiscais constantes dos autos, e o protocolo ,firmado com a Secretaria Estadual de Fazenda não o confirmam Embora as aquisições de energia elétrica não sejam relevantes, dada djurisprudência desta Casa que nega o direito ao benefício sobre ela, a definição com respeito à aquisição da soda cáustica é relevante. Outro aspecto que demanda mais esclarecimento tem a ver com r firmação de que cada integrante recebe o produto elaborado no estabelecimento e o vende COM inteira autonomia em relação às demais. Isto porque, não é essa a praxe nos casos de consórcios; nestes o que é partilhado é a receita azorerida com a atividade executada pela consórcio, que não é atribuída a este porque ele não tem personalidade júridica. Ora, é claro que se a matéria prima é adquirida por cada uma e cada uma pode vender o produto final que lhe couber pelo melhor preço que conseguir, dificilmente a proporção antes mencionada se verificará sobre as receitas, Quando muito, ela se dará entre a produção recebida e a produção total. E isso repercutiria no cálculo do beneficio. Os elementos coligidos nos autos não são suficientes para essa verificação. Com efeito, neles apenas constam notas .fiscais de aquisição e de exportação da própria empresa Abale°. Não há qualquer informação acerca das aquisições totais nem da produção total no mesmo período. Essa informação, entretanto, se inc afigura indispensável para determinar se a empresa tem ou não direito ao beneficio. Com essas considerações, voto pela conversão do presente julgado em diligência para que a fiscalização apure junto à empresa: os totais, mês a mês, de aquisições de bauxita„soda cáustica e "demais produtos intermediários integrantes de seu processo produtivo", realizadas por cada uma das empresas do consórcio e transferidas para o estabelecimento consorciado; a) o total de alumina produzido mês a mês no estabelecimento consorciado; b) o montante entregue a cada empresa integrante do consórcio (em toneladas de (ilumina); c) as receitas bruta e de exportação mensais de cada uma das empresas integrantes. É como voto.. A diligência trouxe aos autos as informações solicitadas, que foram complementadas. Por elas, conclui-se que as empresas integrantes adquirem em seu nome e por sua própria conta as matérias primas básicas do processo produtivo — bauxita e soda cáustica - e suportam o custo da energia elétrica consumida. Também se confirma a conclusão de que as receitas são obtidas direta e independentemente por cada empresa, a partir da alumina que lhe é entregue pelo estabelecimento produtor. No caso da Abalco, recebe ela sempre 18,9% da produção realizada. A produção recebida, portanto, não guarda relação com a quantidade de bauxita e dos outros elementos efetivamente adquiridos por ela no mês, mas sim com a quantidade efetivamente processada no estabelecimento produtor partilhado. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Com as informações adicionais, agora produzidas, concluo acertada a decisão recorrida. É que a figura do consórcio foi mesmo, a meu sentir, utilizada em abuso pelas empresas. Assim penso porque ela se apresenta como urna alternativa concedida pelo legislador à simples constituição de uma nova empresa com personalidade jurídica própria. Ela se aplica, pois, à constituição de uma unidade econômica nova e distinta das empresas constituintes porque voltada à exploração de uma atividade econômica com fins empresariais Em outras palavras, uma unidade que promoverá a venda de um bem — previamente produzido ou não — ou a prestação de serviços, em sentido lato. Isto é, urna unidade na qual se desenvolverá uma atividade econômica geradora, pois, de receitas, custos e despesas, mas cujo caráter transitório desobriga à constituição de uma unidade juridicamente capaz de direitos e obrigações Essa conclusão decorre da expressão utilizada pelo legislador — empreendimento — o qual, a meu sentir, não se confunde com a mera produção de urna mercadoria. Empreendimento é sinônimo de empresa. Outra não é, aliás, a definição de "empreendimento" dada pelo maior de nossos lexicógrafos: empreendimento [De empreender + -imento Substantivo masculino., 1,Ato de empreender; empresa. 2.Efeito de empreender; aquilo que se empreendeu e levou a cabo; empresa; realização; cometimento. HOLLANDA FERREIRA, Arélio Buarque de NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA edição revista e ampliada 36' impressão. Ed. Nova Fronteira Rio de Janeiro Processo na 13656 00008.3/2003-25 S3-C4T2 Acórdão n 3402-00.597 Fl. 5 E ela se confirma pela leitura integrada dos requisitos postos na lei que destaco na transcrição que segue: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. §1 O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada unia por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, § A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a .falida serão apurados e pagos na .forma prevista no contrato de consórcio Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver,: - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; a duração, endereço e ,foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações especificas; V - normas sobre recebhnento de receitas e partilha de resultados; VI- normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII .forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver, Parágrafo único, O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. Ou seja, entre os requisitos do contrato do consórcio, além da fixação da duração do empreendimento, consta com destaque a fixação de regras para partilha de receitas e de resultados. Com as informações existentes nos autos antes da diligência proposta, podia- se talvez considerar precipitada a conclusão das autoridades administrativas, baseada que estava unicamente na duração indeterminada da exploração a ser realizada. Note-se que o argumento contrário da recorrente, enfatizando estar presente no contrato a duração, é bastante frágil na medida em que embora conste ali uma data — 2050 — há também previsão de renovação indeterminada daquele prazo final. a2'./\ 9 Ainda assim, entendia que se houvesse mesmo um empreendimento que atendesse aos demais requisitos legais, poder-se-ia superar aquela restritiva interpretação, moiurente porque, fora o crédito presumido, nenhuma perda tributária estaria sendo imposta aos sujeitos ativos. Ocorre que não há empreendimento algum. Deveras, o que contrataram as empresas — agora está claro — foi meramente a constituição, em comum, de um estabelecimento produtivo, em que se realizaria a atividade de produção de alumina no Pará. O que há de fato é isso: um estabelecimento (que funciona como filial de cada empresa) em que elas, em conjunto, produzem alumina que é depois entregue a cada uma para o uso que cada uma melhor entender. Não é por outro motivo, aliás, que não há receita alguma a ser partilhada. A receita é gerada fora daquela unidade, quando cada empresa, agindo isoladamente, vende a produção que recebeu,. Essa conclusão se confirma ao se analisarem os quadros demonstrativos das receitas auferidas por cada empresa, em que se vê que não há, nem de longe, o respeito às proporções contratualmente estabelecidas para "participação no empreendimento". Também reforça aquela conclusão a declaração, reiteradamente alardeada por cada uma das integrantes do estabelecimento — mesmo a gerente de operações —, de que não sabe qual foi a receita obtida pelas demais. Ora, a partilha das receitas e dos resultados gerados pelo empreendimento é a regra que informa todos os atos reguladores da espécie. Note-se que as contribuições PIS e COFINS deveriam ser calculadas sobre a totalidade daquelas receitas e partilhadas entre as participantes segundo a proporção de cada uma no empreendimento que as gerou. Assim se passa com os consórcios que exploram concessões de serviços públicos, como no exemplo dado pela própria recorrente em sua peça de defesa Também é pela partilha — agora dos resultados gerados — que se dá a tributação, em cada empresa componente, pelo IRRI e pela CSLL. Note-se que esse resultado é alcançado pelos dois tributos independente do que seja gerado nas demais atividades das empresas integrantes do consórcio. Em suma, o consórcio é "uma empresa sem personalidade jurídica". Por isso, firmei minha convicção no sentido de que houve mesmo abuso da forma prevista em lei, de modo a pretender caracterizar como consórcio o que na verdade é meramente um estabelecimento produtor partilhado por quatro empresas. Para isso confluem as respostas dadas aos pedidos de esclarecimento da fiscalização: o que se queria era viabilizar técnica e financeiramente a exploração da bauxita existente no estado do Maranhão, mas mantendo-se a completa autonomia (de compras e vendas) de cada uma das participantes, de mais a mais concorrentes no mesmo mercado. A isso, porém, não se presta o consórcio, como também não se prestaria a constituição de uma nova sociedade. De fato, para garantir a pretendida autonomia só havia uma forma: montar cada uma um estabelecimento produtor além da correspondente estrutura de escoamento. Isso, porém, seria técnica e/ou economicamente inviável, no mínimo porque implicaria renunciar às economias de escala possíveis com a constituição de uma única unidade produtora e escoadora. 11), contribuinte. io César Alves Rarrios Processo n 0 13656 000083/2003-25 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.597 Fl 6 A outra forma possível, a meu ver, seria a constituição de urna nova empresa, o que, no entanto, implicaria a operação conjunta do empreendimento (compra, produção, venda, obtenção de receitas e resultados), desatendendo o requisito de autonomia buscado. O que se tentou, portanto, foi aplicar a forma do consórcio, somente disponível para uma unidade econômica, àquilo que é apenas urna dependência adicional de cada empresa. Os argumentos aduzidos pela empresa não me convenceram do contrário. De fato, a alegação de que a união de esforços para viabilizar o "empreendimento" é requisito do consórcio não muda o fato de que o mesmo requisito está presente na constituição de urna empresa "normal". No que diferem os dois é tão-somente a transitoriedade do primeiro e a relativa — ou pretendida — perenidade do segundo. Em reforço, a transitoriedade não se demonstra pela simples aposição de urna data no contrato de constituição. É preciso que o empreendimento realmente se conclua naquela data, e há no contrato, como já dito, cláusula prevendo sua continuada revalidação. Por fim, nem mesmo o argumento de que não há, em nenhuma hipótese, perdas tributárias é inteiramente válido. Da forma corno foi constituído aqui o consórcio, não há resultados a tributar de sua operação. Os resultados somente serão alcançados na operação normal da empresa como um todo, podendo sofrer redução pelo que seja eventualmente gerado em outras operações. De todo modo, isso não se aplica ao beneficio requerido. Isso porque exige ele que a empresa beneficiária seja, simultaneamente, produtora e exportadora. Tais requisitos estariam cumpridos se o estabelecimento montado no Maranhão fosse mero estabelecimento filial da Abalco, ou seja, se a ela pertencesse integralmente. Tendo-se optado pela "constituição partilhada", que imporia a formação de nova empresa, o que se dá é que esta "outra empresa" — ainda que formalmente não o seja — é quem de fato produz, enquanto a Abale° meramente exporta a produção pronta. Em outras palavras, apesar de incomum, a situação se aproxima mesmo da integral industrialização por encomenda seguida da exportação do produto recebido sem nova operação de industrialização. E já é jurisprudência pacífica da Casa que tal situação não dá direito ao beneficio. Com essas considerações, é o meu voto por negar provimento ao recurso do II

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