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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314952 #
Numero do processo: 10183.901421/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 1/ 20 12 -5 4 Fl. 8881DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: 2.1. homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30363.74115.060810.1.7.11-6596; Fl. 8882DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 2.2. a inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 35212.59404.060810.1.5.11- 0065. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes rodoviários, despesas com fretes realizados entre estabelecimentos, fretes relativos à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, frete na importação; ii) Despesas com serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto; iii) Despesas com energia elétrica; iv) Despesas com aquisição de sal marinho; v) Despesas com frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); vi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias- primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o Fl. 8883DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos Fl. 8884DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Argumentou a Recorrente que os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são essenciais e relevantes na sua atividade econômica, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 8885DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Consta a seguinte observação no v. Acórdão recorrido: 47. Prosseguindo, em relação às glosas dos créditos calculados sobre as despesas com bens e serviços utilizados como insumos — peças de manutenção, serviços de manutenção, e construção civil, verifica-se que as recentes Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, editados após o julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, reconheceram que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 48. Está exposto na decisão recorrida que o sujeito passivo informou na apuração de seus créditos despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos das três fábricas, tendo também informado aquisições destes itens para filiais não fabris. Assim, ao fundamento que não se classificam como insumos os bens não vinculados a unidades fabris ou que não exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, o Despacho Decisório desconsiderou os créditos a elas relativos; 49. Em sua contestação o contribuinte apresentou os seguintes argumentos/justificativas: 49.1. o processo produtivo de suas mercadorias (milho beneficiado e soja beneficiada), desempenhado em vários de seus estabelecimentos foi desconsiderado pela Fiscalização; 49.2. apenas os estabelecimentos que industrializam mercadorias tributadas pelo IPI foram considerados na apuração, não sendo considerado o processo produtivo das mercadorias não tributadas pelo IPI; 49.3. o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é abrangente (amplo) e a Fiscalização adotou interpretação restritiva em relação ao aproveitamento dos créditos; 49.4. os fundamentos adotados estão divorciados da doutrina e da jurisprudência; 49.5. as aquisições dos itens comporiam o custo da atividade desenvolvida; 49.6. citou a Solução de Consulta nº 86, de 2012, da Divisão de Tributação da SRRF na 10ª Região Fiscal. 50. Diante do exposto, entendo improcedente o pedido do recorrente, em relação às glosas do créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos, considerando incabível o creditamento em relação às referidas despesas com peças de manutenção, com serviços de manutenção de peças e equipamentos e de confecção de peças, de unidades fabris e não-fabris (planilhas às fls. 7.939/7.952), visto que não há nos autos comprovação, mesmo que indireta, da participação no processo produtivo da recorrente, dos itens indicados pela Autoridade Fiscal nas referidas planilhas; 51. A regra geral que dispõe sobre a repartição do ônus da prova encontra-se disposta no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 8886DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) 52. Assim, a obrigação de provar recai ao sujeito passivo quando este formula pedido de reconhecimento de direito creditório - A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 8887DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 8888DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da Fl. 8889DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901421/2012-54 essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 8890DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.903020/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.357, de 30 de janeiro de 2014, prolatado no julgamento do processo 10280.903021/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo a aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.357, de 30 de janeiro de 2014, prolatado no julgamento do processo 10280.903021/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 20 /2 01 3- 11 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 Decisório eletrônico que não homologou compensação declarada em DCOMP e indeferiu pedido de restituição de créditos de PIS e Cofins. Conforme consta do Parecer, autoridade competente sustentou que a contribuinte adquire para revenda veículos sujeitos à tributação de PIS e Cofins concentrada no fabricante e importador, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.485/2005, estando sujeita à alíquota de 0%. Afirma, portanto, que, nos termos do art. 3º, I, b, da Lei nº. 10.637/2002, não há permissão para que a contribuinte tome os créditos relativos as aquisições por ela relacionadas. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando:  preliminarmente, vício de motivação do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ou motivo legal que respaldasse o não reconhecimento dos créditos decorrentes da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero na saída, o que teria causado grave cerceamento de seu direito de defesa;  no mérito, que o recolhimento do PIS e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva e a redução da alíquota a zero em relação aos atacadistas e varejistas não significa ausência de tributação nas operações de aquisição dos produtos;  que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/2002, apenas prevalecia enquanto vigorava a redação original do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  que a exceção se aplica apenas a produtores ou importadores das mercadorias arroladas nos incisos do §1º, do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, não se aplicando aos seus revendedores;  que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ser norma posterior que regula a mesma matéria teria revogado o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/2003, permitido a manutenção pelo revendedor dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e da Cofins.  a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 594/2005, por tentar limitar um direito conferido aos contribuintes pelo art. 17 da Lei nº 11.03/2004;  que seria inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, qualquer limitação à manutenção dos créditos decorrentes da venda de produtos sujeitos ao regime “monofásico”, quando o contribuinte estiver vinculado à sistemática da não cumulatividade. A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, adotando os seguintes argumentos:  preliminarmente, não haveria que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que o Despacho Decisório emitido estaria amparado pelo Parecer exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 demonstrou detalhadamente os motivos adotados no ato administrativo. Sustentou que o conteúdo da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte demonstrou o seu pleno conhecimento do motivo de indeferimento do pleito, não tendo ocorrido qualquer cerceamento ao seu direito de defesa;  a autoridade julgadora seria incompetente para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados;  mesmo após alteração do art. 1º, §3º, IV, da Lei nº 10.485/2002, teria sido mantida a vedação contida em sua alínea “b”, relativa a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos estabelecidos no §1º do seu art. 2º, de modo que tratando a legislação tão-somente das mercadorias dos produtos ali referidos, não haveria que se falar em aplicação restrita aos seus produtores e importadores, devendo-se incluir também seus revendedores;  a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação específica contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Exatamente por isso, afirma inexistir qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594/2005. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando apenas que o seu direito ao crédito estaria amparado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que teria revogado a vedação contida no art. 3º, inciso I, b, da Lei nº 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de compensação declarada em DCOMP e pedido de restituição de créditos de PIS e Cofins, com base no art. 17, da Lei 11.033/2004. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº. 10.833/2003, seria expressamente vedada a tomada de créditos relativos a operações de aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do §3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; Destaco também o disposto no art. 1º, §3º, III e no art. 2º, §§ 1º e 1º -A da referida lei: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; V – no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI – no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; X – no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no§ 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Fl. 112DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10147.htm#art1i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art3ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10560.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 De forma mais clara, verifica-se que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º, os créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, ressalvadas as seguintes exceções: (a) mercadorias e produtos sujeitos à substituição tributária; e (b) mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é, portanto, expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive veículos e autopeças para a posterior revenda. No entanto, como relatado anteriormente, sustenta a Recorrente apenas que o referido art. 3º, I, da Lei nº. 10.833/2003 teria sido revogado pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, por constituir norma superior que regula a mesma matéria. Não assiste, contudo, razão à Recorrente. Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, recentemente, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STJ fixado no julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903020/2013-11 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940347/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A fundamentação do despacho decisório é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A fundamentação do despacho decisório é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.

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INOCORRÊNCIA A fundamentação do despacho decisório é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, em contrariedade à decisão que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 17418.21051.170107.1.3.01-1958 e não homologou a DCOMP nº 32755.29773.190107.1.3.01-0280, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao saldo credor do 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 139.461,61 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais, sessenta e um centavos). Todavia, o crédito reconhecido foi de apenas R$ 10.896,96 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais, noventa e seis centavos), insuficientes para quitar todos os débitos declarados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 47 /2 00 9- 29 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940347/2009-29 De acordo com o despacho decisório (e-fls. 21 e 37), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 22/25 e 38/41) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. No demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS (e-fl. 24), vê-se que todas as glosas tiveram o seguinte motivo: (7) Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES, e que todas as notas glosadas foram emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 05.434.992/0001-89. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade em 30/11/2009 (e-fls. 29/35). Em síntese, alega que o ato administrativo é nulo, pois o PER/DCOMP nº 32755.29773.190107.1.3.01-0280 se refere ao 4º trimestre de 2006 e não houve análise dos créditos desse período. No mérito, aduz que nas notas fiscais glosadas houve o destaque do IPI, que a emitente das notas fiscais não é optante do SIMPLES, que não existe decisão declarando a sua inidoneidade e que existem decisões judiciais reconhecendo o crédito nas operações sob o regime de isenção. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITOS INDEVIDOS. São insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI concernentes aos insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Mantém-se a glosa de créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. Dada a existência de disposição legal em sentido contrário, indefere-se o pedido de intimações dos atos processuais aos procuradores da interessada. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo por vício de motivação o despacho decisório que apresenta as razões pelas quais o direito creditório não foi reconhecido integralmente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO. A compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940347/2009-29 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940347/2009-29 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do despacho decisório, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A fundamentação da homologação parcial da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. Assim não verifico nenhuma das hipóteses listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade do despacho decisório. Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940347/2009-29 Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação do, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. Como bem lembrado na decisão recorrida, ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940347/2009-29 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901417/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.789
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012- 54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 41 7/ 20 12 -9 6 Fl. 8862DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: 2.1. homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30363.74115.060810.1.7.11-6596; 2.2. a inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 35212.59404.060810.1.5.11-0065. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes rodoviários, despesas com fretes realizados entre estabelecimentos, fretes relativos à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, frete na importação; ii) Despesas com serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto; iii) Despesas com energia elétrica; Fl. 8863DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 iv) Despesas com aquisição de sal marinho; v) Despesas com frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); vi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação Fl. 8864DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré- limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Fl. 8865DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Argumentou a Recorrente que os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são Fl. 8866DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 essenciais e relevantes na sua atividade econômica, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Consta a seguinte observação no v. Acórdão recorrido: 47. Prosseguindo, em relação às glosas dos créditos calculados sobre as despesas com bens e serviços utilizados como insumos — peças de manutenção, serviços de manutenção, e construção civil, verifica-se que as recentes Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, editados após o julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, reconheceram que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 48. Está exposto na decisão recorrida que o sujeito passivo informou na apuração de seus créditos despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos das três fábricas, tendo também informado aquisições destes itens para filiais não fabris. Assim, ao fundamento que não se classificam como insumos os bens não vinculados a unidades fabris ou que não exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, o Despacho Decisório desconsiderou os créditos a elas relativos; 49. Em sua contestação o contribuinte apresentou os seguintes argumentos/justificativas: 49.1. o processo produtivo de suas mercadorias (milho beneficiado e soja beneficiada), desempenhado em vários de seus estabelecimentos foi desconsiderado pela Fiscalização; 49.2. apenas os estabelecimentos que industrializam mercadorias tributadas pelo IPI foram considerados na apuração, não sendo considerado o processo produtivo das mercadorias não tributadas pelo IPI; 49.3. o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é abrangente (amplo) e a Fiscalização adotou interpretação restritiva em relação ao aproveitamento dos créditos; 49.4. os fundamentos adotados estão divorciados da doutrina e da jurisprudência; 49.5. as aquisições dos itens comporiam o custo da atividade desenvolvida; 49.6. citou a Solução de Consulta nº 86, de 2012, da Divisão de Tributação da SRRF na 10ª Região Fiscal. 50. Diante do exposto, entendo improcedente o pedido do recorrente, em relação às glosas do créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos, considerando incabível o creditamento em relação às referidas despesas com peças de manutenção, com serviços de manutenção de peças e equipamentos e de confecção de peças, de unidades fabris e não-fabris (planilhas às fls. 7.939/7.952), visto que não há nos autos comprovação, mesmo que indireta, da participação no processo produtivo da recorrente, dos itens indicados pela Autoridade Fiscal nas referidas planilhas; Fl. 8867DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 51. A regra geral que dispõe sobre a repartição do ônus da prova encontra-se disposta no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) 52. Assim, a obrigação de provar recai ao sujeito passivo quando este formula pedido de reconhecimento de direito creditório - A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 8868DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 8869DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil Fl. 8870DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: Fl. 8871DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901417/2012-96 c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 8872DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13883.000023/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a este julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IPI, quando se tratar de insuficiência de recolhimento do referido tributo.
Numero da decisão: 303-34.834
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NANCI GAMA
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CCO3/CO3• Fls. 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,, - • ..,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'' I n -- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13883.000023/2002-48 Recurso n° 136.250 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.834 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente NOBRECEL S/A - CELULOSE E PAPEL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP I Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a este julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do lPI, quando se tratar de insuficiência de recolhimento do referido tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II0 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. /,.., 'iS ANELISE ln AUDT PRIETO - Presidente Ir-4-Ic l jAçC.L .GA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. . Processo n.° 13883.000023/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.834 Fls. 204 Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração (fls. 38 a 43) no ano-calendário 1997, exigindo recolhimento de imposto no valor de R$ 181.953,64, além de multa de oficio e juros de mora, decorrentes de apuração de irregularidade quanto à quitação de débitos declarados em DCTF. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls.1 a 37), na qual alega, em síntese, a improcedência da autuação, uma vez que não deixou de recolher o IPI, mas sim procedeu ao seu creditamento baseado em processos judiciais, não havendo de se falar em sanção relativa à falta de recolhimento da exação em questão. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido (fls. 144 a 149), considerando procedente o lançamento, uma vez que "a apresentação dos documentos juntamente com a impugnação não é apenas um direito, mas um dever da impugnante, que era ônus que lhe cabia" (grifei). Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, a improcedência da exigência do imposto e multa, requerendo seja cancelado o débito fiscal reclamado (fls. 153 a 190). É o Relatório. • , • Processo n.° 13883.000023/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.834 Fls. 205 VOO Conselheira NANCI GAMA, Relatora Trata a presente questão de lançamento consubstanciado em auto de infração, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da DCTF, decorrente da insuficiência de recolhimento de tributo no ano de 1997 , a saber, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos. No que tange à competência, dispõe o art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o qual versa sobre a aplicação da legislação nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação;" Diante da normativa legal ora transcrita, tem-se que, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de casos (recursos de oficio e voluntários) que dizem respeito à aplicação da legislação da contribuição para o IPI. Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para julgamento do presente processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 N C "I FP-j--iltelatora

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Numero do processo: 14098.720088/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.151, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728229/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.151, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728229/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T13:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T13:20:20Z; Last-Modified: 2024-03-04T13:20:20Z; dcterms:modified: 2024-03-04T13:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T13:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T13:20:20Z; meta:save-date: 2024-03-04T13:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T13:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T13:20:20Z; created: 2024-03-04T13:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-04T13:20:20Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T13:20:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.720088/2018-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.152 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2014 e 24/06/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.151, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728229/2017- 32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-000.397, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 88 /2 01 8- 90 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720088/2018-90 Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo fiscal de crédito nº 10183.901325/2015-59. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, com aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor total de R$ 146.339,42. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrado para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183- 901319/2015-00. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720088/2018-90 No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.722363/2017-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-010.993 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1.043-1.049), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/48. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 36 3/ 20 17 -6 0 Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, e assim segregar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados aos contratantes dos demais custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 1028 a 1037), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 38.704,90. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 1038), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Tais valores não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 1039 a 1041), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 34.894,79, foram comprovados R$ 34.853,14 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 4.103,97. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista se originem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção das cópias de comprovantes de retenção de IRRF, às fls. 1.156-1.160, que serão analisadas adiante neste voto, todos os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 61. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: 72. No que tange à Tabela 3, às fls. 1.039-1.041, ela contém retenções parcialmente confirmadas pela Fiscalização, porque não contam com a discriminação da natureza do serviço prestado exigida pela legislação, apesar de haverem sido confirmadas no Sistema DIRF. 73. Conferindo, contudo, as fontes pagadoras dessa tabela, verifica-se que todas se encontram na mesma situação daquelas da Tabela 1, vale dizer, os valores indicados na tabela elaborada pela Fiscalização contêm discriminação da natureza do serviço prestado, às vezes em mais de uma fatura, que totalizam os R$ 34.853,14, conferidos em DIRF. 74. A título de exemplo, observe-se que a fonte pagadora com CNPJ 01.515.829/0001-90 conta com duas faturas às fls. 188 e 802, nas quais constam retenções de respectivamente R$ 14,15 (confirmada pela Autoridade Fiscal a quo) e R$ 155,51, totalizando os R$ 169,66 reclamados pela manifestante. 75. Dado que em ambas consta a discriminação da natureza da retenção, não merece acolhida a glosa efetuada, pelos mesmos motivos referidos antes quando da análise da Tabela 1. 76. Dado que situação similar se repete nas demais linhas dessa tabela, impõe-se acrescentar aos R$ 4.103,97 antes confirmados pela Fiscalização, o valor glosado no total de R$ 30.749,17. Consolidação 77. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. ... 78. De todo o exposto, voto afastar o pedido de diligências e, no mérito, por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de R$ 70.309,48 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 03/05/2022 (fl.1724) e apresentou o seu recurso voluntário em 31/05/2022 (fls. 1726). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas na tabela 2, omitindo-se a decisão com relação a diversas faturas que encontram-se nos autos, bem como àquelas em que houve divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de Inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura, Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 destacando-se que, em todas elas, há indicação dos serviços pessoais dos cooperados sobre os quais recaiu a retenção, assim como as faturas admitidas pela DRJ para deferimento de crédito complementar; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – é da tomadora a obrigação de declarar corretamente em DIRF as retenções procedidas, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora ao deixar de declarar, declarar a menor, com erro de código, de competência etc.; V.4 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.4.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.4.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.725 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722363/2017-60 para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.723749/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 1001-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:14:28Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:14:28Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:14:28Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:14:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:14:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:14:28Z; created: 2024-03-01T12:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-01T12:14:28Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:14:28Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.723749/2016-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.217 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente GUILHERME ALVARES DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 49 /2 01 6- 01 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723749/2016-01 Relatório GUILHERME ALVARES DE ANDRADE, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 22/04/2016 (e-fl. 64), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 58/62, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 43/47, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-80.038, de 29 de maio de 2018, de e-fls. 69/73, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que o pagamento se deu por mera liberalidade, uma vez que os valores foram destinados aos enteados, maiores de idade e com renda própria. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 84/96, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que inexiste distinção entre o vínculo sanguíneo e o sócio afetivo para o direito de família, sendo incompetente a RFB para adentrar a esse ponto. Aduz que o pagamento realizado a seus enteados é realizado em virtude do relacionamento de dependência, tanto emocional como financeira, devendo ser reconhecida como pensão alimentícia para fins de dedução do IRPF. Afirma que todos os requisitos para a dedução foram cumpridos, ou seja, os alimentados foram decorrentes de acordo homologado judicialmente e restou comprovado o efetivo pagamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723749/2016-01 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial dos seus enteados suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, observou-se que os valores ofertados a Bruno e Sarah não cumprem os requisitos para dedutibilidade, motivo pelo qual ensejou a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 115.200,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A pensão alimentícia ofertada a Bruno e a Sarah não cumpre os requisitos para a dedutibilidade da despesa, no que toca ao Direito de Família (relação de parentesco). Ainda, não há demonstração de que se trate de relação de natureza compulsória. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: [...] Verifica-se que ambos são seus enteados, contando o primeiro, o Sr. Bruno Camello de Vasconcellos, com 31 anos de idade e, a segunda, a Sra. Sarah Camello de Vasconcellos, com 29 anos, já na data da homologação desse documento pelo Poder Judiciário (12/04/2010; fl. 38). Acrescente ainda que ambos, no ano-calendário 2012, já também auferiam rendimentos de trabalho, informados em suas Declarações de Ajuste Anual. É patente que a homologação judicial buscada foi uma simples formalização de pagamento de “mesadas”, graciosamente estabelecidas pelo padrasto, mensalidades estas que eventual e perfeitamente podem vir a produzir efeitos em esferas diversas, salvo na tributária, uma vez que decorrem tais verbas de mera liberalidade do ofertante. [...] Dessa forma, seria deveras sui generis conceber que o ordenamento jurídico pátrio permitiria a exclusão automática da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos por aqueles que se dirigiram ao Poder Judiciário para obterem títulos meramente executivos – sem que sequer tivesse o magistrado adentrado peculiaridades, questões subjacentes, como a do parentesco socioafetivo, e que supostamente motivariam o acordo de vontades levado a seu conhecimento para homologação de “verba alimentar” – como ocorre no caso concreto de padrasto e enteados maiores de idade, estes últimos, inclusive, com renda própria. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723749/2016-01 [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer a despesa glosada. A corroborar sua pretensão, assevera que inexiste distinção entre o vínculo sanguíneo e o sócio afetivo para o direito de família, sendo incompetente a RFB para adentrar a esse ponto. Aduz que o pagamento realizado a seus enteados é realizado em virtude do relacionamento de dependência, tanto emocional como financeira, devendo ser reconhecida como pensão alimentícia para fins de dedução do IRPF. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos); Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723749/2016-01 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...] Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com seus enteados, em que o julgador recorrido entendeu não restar cumpridos os requisitos legais. Com mais especificidade, a legislação tributária pressupõe que a produção de efeitos fiscais, em relação à prestação alimentar, não decorre da mera homologação judicial e ulterior apresentação dessa documentação à Autoridade Fiscal. A homologação para fins da dedução da base de cálculo do IRPF deve espelhar tanto uma situação de necessidade daquele que não possui bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença e sua dignidade (entendida no seu mais amplo sentido), quanto o recebimento pelos alimentandos de valor em dinheiro (art. 1.695 do Código Civil Brasileiro c/c art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723749/2016-01 Ao dispor a legislação que o benefício fiscal assiste tão somente àquele que repassa a outrem alimentos em face do Direito de Família, o que pressupõe a necessidade de quem os recebe e a transferência de recursos em espécie, é indubitável a conclusão de que a norma tributária não o estende àquele que almeja redução da base de cálculo do imposto de renda, muito menos àquele que faz por liberalidade, ainda que homologado judicialmente. No caso em tela, compulsando os autos, especialmente o Termo de Acordo de Prestação Alimentícia (e-fls. 36-40), verifica-se que os valores propostos para serem transferidos, a partir de 2010 (e-fl. 28), decorreram de mero pedido do autuado ao Poder Judiciário para que este homologasse o pagamento de R$4.800,00 para Bruno Camello de Vasconcellos e, também da mesma importância, para Sarah Camello de Vasconcellos. Verifica-se que ambos são seus enteados, contando o primeiro, o Sr. Bruno Camello de Vasconcellos, com 31 anos de idade e, a segunda, a Sra. Sarah Camello de Vasconcellos, com 29 anos, já na data da homologação desse documento pelo Poder Judiciário (12/04/2010; e-fl. 38). Acrescente ainda que ambos, no ano-calendário 2012, já também auferiam rendimentos de trabalho, informados em suas Declarações de Ajuste Anual, conforme verificado pela autoridade julgadora de primeira instância. É patente que a homologação judicial buscada foi uma simples formalização de pagamento de "mesadas", graciosamente estabelecidas pelo padrasto, mensalidades estas que eventual e perfeitamente podem vir a produzir efeitos em esferas diversas, salvo na tributária, uma vez que decorrem tais verbas de mera liberalidade do ofertante. As circunstâncias narradas no Termo supracitado ratificam o entendimento aqui expendido, inclusive ali está consignado que tais valores foram propostos, em face da boa convivência entre eles ao longo dos anos, resolvendo, o ora impugnante, continuar a contribuir financeiramente para o sustento dos enteados. Impende deixar em relevo ainda que o direito à prestação dos alimentos é, em regra, recíproco entre pais e filhos e extensivo aos ascendentes (art. 1.694 e 1.696 do Código Civil). Tal direito pode ser pleiteado pelos parentes, cônjuges ou companheiros sempre que dele necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social e indispensáveis para atender às suas necessidades de subsistência digna. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. De acordo com toda legislação e fundamentação encimada, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga aos enteados maiores por mera liberalidade. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723749/2016-01 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Original

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10331669 #
Numero do processo: 10183.723168/2014-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial, o que não se vislumbra na hipótese vertente.
Numero da decisão: 1001-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial, o que não se vislumbra na hipótese vertente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório VALDECIR AMARAL, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 31 68 /2 01 4- 53 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723168/2014-53 Lançamento, em 14/04/2014 (e-fl. 31), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 31/36, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/03, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ05 em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 105-000.030, de 30 de julho de 2020, de e-fls. 52/54, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do pagamento das despesas com pensão alimentícia, tendo em vista que os recibos não são suficientes para comprovação. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 62, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que o efetivo pagamento resta comprovado mediante extratos bancários juntados na oportunidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial de seu filho suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723168/2014-53 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 17.946,50, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não juntou os comprovantes de pagamentos da pensão alimentícia. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: [...] Para comprovar o dever de pagar pensão alimentícia, o sujeito passivo anexou a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, em que é fixado o valor em 30% sobre os ganhos brutos do separando, nos dois locais em que então trabalhava. Apresenta, porém, como prova do pagamento da pensão alimentícia, apenas recibos do beneficiário, que não são suficientes à comprovação. Como declaração de caráter particular, um recibo se constitui apenas em uma prova meramente relativa. Válido entre as partes para efeito de quitação de débitos, é insuficiente perante terceiros como prova do pagamento que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida quanto à idoneidade, comprová-lo por meio de provas materiais. É o que decorre do art. 408 do Código de Processo Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifou-se) Assim, por falta de comprovação do efetivo pagamento, mantém-se a glosa da dedução de pensão alimentícia, efetuada no lançamento. [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação extratos bancários que entende passíveis de comprovar o efetivo pagamento da pensão e, consequentemente, restabelecer as despesas glosadas. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723168/2014-53 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723168/2014-53 despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...] Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com seu filho, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Com mais especificidade, não obstante o contribuinte haver acostado aos autos a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, em que restou fixado o valor de 30% sobre os ganhos brutos do contribuinte, a autoridade lançadora, bem como o julgador de primeira instância entenderam por bem rechaçar a pretensão do então impugnante, eis que não demonstrado o efetivo pagamento da pensão para o beneficiário, fato que o recorrente refuta anexando recibos assinados pelo filho e cópia de extrato bancário. Pois bem , sobre o tema o fazia em espécie, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório a um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, declaração, etc devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti-lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado. É o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a fiscalização, desde o procedimento fiscal, motivou a negativa da dedução justamente pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal. No mesmo sentido, se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte, por seu turno, apresenta como prova do pagamento da pensão, apenas recibos do beneficiário, que, no caso concreto, não são suficientes à comprovação. Como declaração de caráter particular, um recibo se constitui apenas em uma prova meramente relativa. Válido entre as partes para efeito de quitação de débitos, é insuficiente perante terceiros como prova do pagamento que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida quanto à idoneidade, comprová-lo por meio de provas materiais. É o que decorre do art. 408 do Código de Processo Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifou-se) Já em relação a documentação ofertada na fase recursal, os dados contidos nos extratos bancários trazidos aos autos com a finalidade de comprovar tais pagamentos, não se pode constatar, de forma inequívoca, que as movimentações financeiras ali registradas se referem aos valores despendidos a título de pensão alimentícia, pois não há coincidência entre as Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723168/2014-53 datas, valores e até mesmo do beneficiário das transações para com o emitente dos recibos (alimentando). O que poderia comprovar tais pagamentos, corroborando os dados contidos naqueles documentos, são as cópias dos cheques aos alimentandos, comprovantes de transferências para suas contas bancárias em valores condizentes, cópia da DIRPF do beneficiário ou responsável constando a declaração do valor correspondente, entre outros documentos que corroborassem os dados constantes dos recibos e extratos, o que não foi trazido aos autos. Partindo dessas premissas, uma vez não comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação é de se manter incólume o lançamento. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.006666/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN. SEMESTRALIDADE. Com o início de vigência da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição ao PIS deve ser calculada de acordo com o faturamento do próprio mês. SELIC. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário a períodos de apuração anteriores a junho/96.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda r-, Fl. iSegundo Conselho de Contribuintes 5C'41:504 Processo n° : 13807.006666/2001-27 Recurso no : 137.851 Acórdão n° : 204-03.118 Recorrente : CILASI ALIMENTOS S/A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE: BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTíCIOS). Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN. SEMESTRALIDADE. Com o início de vigência da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição ao PIS deve ser calculada de acordo com o faturamento do próprio mês. SELIC. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILASI ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE: BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário a períodos de apuração anteriores a junho/96. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. ele 1:4";:o Henrique Pinheiro Torres Presidente RoQfÇíarde,a1ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Maracheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 rr.g.t 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006666/2001-27 Recurso n° : 137851 Acórdão n° : 204-03.118 Recorrente : CILASI ALIMENTOS S/A.(NOVA DENOMINAÇÃO DE: BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS). -4 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ — Campinas-SP que manteve o lançamento da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), referente a fatos geradores ocorridos entre julho de 1995 e agosto de 1996, além dos acréscimos legais. As irregularidades foram apontadas pela autoridade fiscal no Termo de Verificação de fls. 56/70: Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte constatamos que os débitos do PIS, referente ao período de 11/095 a 08/96, não declarados em DCTF, foram compensados com os créditos supostamente existentes do próprio PIS apurados nas planilhas apresentadas (recolhimentos a maior em relação a aplicação do disposto na LC n° 07/70 e DL n° 2445/88), os quais não devem ser aceitos, pelos motivos que passaremos a expor: Com efeito, o contribuinte elaborou a seguintes planilhas: " "Planilha para Cálculo de PIS s/faturamento — Lei 07/70, Planilha PIS s/faturamento — Lei 2445- recolhido e Planilha comparativa — PIS- faturamento", em anexo. Nesta ultima planilha, apurando credito co direito a compensação no montante de 384.854,65 UFIRs, o qual fora utilizado como extinção dos débitos do PIS, por compensação, devidos nos períodos de apuração de 11/95 a 08/96. Analisando "Planilha para Calculo de PIS s/faturamento — Lei 07/70, apresentada pelo contribuinte, constata-se que a forma pela qual a contribuição ao PIS, à alíquota de 0,75Wora calculada, esta em desacordo com a legislação em três aspectos: a) dissociou o Período de Apuração (fato gerador), da base de calculo da Contribuição; b) deixou de considerar as alterações quanto a prazos e indexações para pagamentos estabelecidos nas leis n° 7.961/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91; c) a conversação da contribuinte devida em desacordo com a legislação. Ao impugnar o lançamento a contribuinte alegou como razões de defesa a decadência, na forma do artigo 173 do CTN. No mérito, contestou o critério adotado pelo fisco na medida em que desconsiderou a regra da semestralidade para fundamentar o auto de infração. Discute ainda a adoção da taxa Selic como índice de correção dos juros de mora. Requer também o cancelamento da multa de oficio no percentual de 75%, pois tem nítido caráter confiscatório. Afirmou que por ser optante do Refis, consolidou todas suas dividas e ocorrências que têm conhecimento com o único fim de manter-se adimplente com o Poder Tributante. Pleiteia também a improcedência do auto de infração porque está se discutindo na justiça a compensação. (Mandado de Segurança n° 1999.03.99.006814-0) A 3' Turma da DR.' em Campinas-SP manteve o lançamento de que trata este processo mediante a prolação do acórdão DRECPS n° 6.866, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 pig 2 - - - - Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.00666612001-27 Recurso n° : 137851 Acórdão n° : 204-03.118 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o credito poderia ter sido constituído. LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributário para que surja a obrigação tributaria. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme parecer PGFN/CATM" 437, de 1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - É cabível, Por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em porcentual superior a 1% A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia- SELIC. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada pela autoridade fiscal de recolhimento do valores exigíveis, de acordo com a legislação pertinente, faz necessário o lançamento para cobrança dos montantes apurados, com acréscimos legais e multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. MPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre ao quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo ate sua definição final. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INCORRENCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regulamente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizar alegações de cerceamento de direito. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 163/182) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Foi efetuado o arrolamento. Submetido a este colegiado o julgamento foi convertido em diligência com a finalidade de se anexar as principais peças da ação judicial proposta pela recorrente. É o relatório. ()ç," 3 . . " ........ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't.t:P:,:7"-.nP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006666/2001-27 Recurso n° : 137851 - Acórdão n° : 204-03.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Como relatei, o feito foi convertido em diligência com a finalidade de anexar cópias das principais peças da ação judicial intentada pela contribuinte. Da análise desses documentos, fica excluída a concomitância entre os feitos, especialmente quanto à tese da semestralidade que havia gerado a dúvida. Noutro aspecto, também resta soluaonada questão referente à compensação realizada pela contribuinte. É que as decisões judiciais são claras ao restringi-la com débitos de Cofins (256/263 e 287), sem abarcar os de PIS. Isto posto, passo a discussão preliminar do processo que cuida da divergência sobre o prazo decadencial aplicável ao PIS. Segundo a DRJ em Campinas-SP, a matéria estaria regulamentada pela Lei n° 8.212/91, portanto somente ocorreria a decadência quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Todavia, tenho que assiste razão à recorrente quando suscita a decadência de quase todo crédito que lhe é oposto pela Fazenda. Isto porque, as contribuições sociais desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. Portanto, é de se aplicar regra inscrita no § 4' do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Sendo assim, na data em que foi dada ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, 12 de junho de 2001, encontravam-se decaídos os períodos anteriores a junho de 1996. Em relação aos remanescentes, almeja a recorrente a adoção da semestralidade (tese desenvolvida a partir da interpretação literal do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 7/70), entretanto, como sabido, a Lei que a encampa foi revogada pela Medida Provisória n.° 1.212 de 1995 com vigência a partir de fevereiro de 1996, razão pela qual a base de cálculo dos períodos que não foram fulminados pela decadência, ou seja, a partir de junho de 1996 deve ser calculada de acordo com o faturarnento do próprio mês. 4 I . CC-MF Ministério da Fazenda est Fl. t,..5t),:i1,..zP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006666/2001-27 Recurso n° : 137851 Acórdão n° : 204-03.118 Quanto à multa de oficio de 75% sobre o valor do crédito tributário, é de ser mantido tal acréscimo, ante a existência de previsão legal para sua imputação nos casos de lançamento de oficio. Ademais, apesar de entender que o legislador vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não a multa, que evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe ao interprete administrativo adentrar nessas questões, pois implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Por fim, quanto ao lançamento dos juros calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. O art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional abriu a possibilidade de que outra lei alterasse a regra geral de cálculo dos juros moratórios Confira-se o dispositivo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." E, nesta esteira foi editada nova legislação tributária federal (Leis ;fs. 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selic. E, como já mencionado, adentrar na análise se a legislação que a criou fere o texto constitucional é vedado às instâncias administrativas. CONCLUSÃO: Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento os períodos atingidos pela decadência, ou seja, os anteriores à junho de 1996. Sala de Sessões, em 07 de abril de 2008. ROD • IGO BERNARDE "DE CARVALHO 5 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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