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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9877271 #
Numero do processo: 13164.720092/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 24 a 29) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 72 00 92 /2 01 5- 10 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720092/2015-10 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 11.280,84, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A infração apurada, detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu em glosa de despesas médicas no valor de R$ 41.021,25, por falta de comprovação do efetivo desembolso relativamente aos recibos emitidos por TANCREDO JOSE VENTANIA DE ARAUJO DA GUARDA DIAS (R$ 12.000,00), ALINE DE OLIVEIRA MORENO BORGES (R$ 17.000,00) e RENATO CUNHA DE CASTRO (R$ 11.000,00) e, no tocante à FUNDACAO CESP, comprovou o direito à dedução do valor de R$ 1.913,22 (glosa de R$ 1.021,25). Cientificado do lançamento em 13/05/2015, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/06/2015, juntando, para análise, os documentos de fls. 7 a 13. Afirma acatar a glosa relativa à FUNDACAO CESP (R$ 1.021,25) e esclarece, em relação às demais glosas, que se tratam de serviços que foram prestados não somente à declarante, mas também aos seus filhos (Enzzo e Valentina) e dependentes para fins de cálculo do IRPF. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720092/2015-10 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720092/2015-10 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720092/2015-10 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A contribuinte anexa aos autos declarações dos profissionais TANCREDO JOSE VENTANIA DE ARAÚJO DA GUARDA DIAS (R$12.000,00), ALINE DE OLIVEIRA MORENO BORGES (R$17.000,00) e RENATO CUNHA DE CASTRO (R$ 11.000,00) ratificando a prestação dos serviços. Contudo, a meu ver, as declarações são meios de prova que objetivam confirmar a prestação dos serviços desde que acompanhados dos recibos lavrados pelos profissionais, documentos estes que não constam nos autos. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.720092/2015-10 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para , no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 66DF CARF MF Original

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9880001 #
Numero do processo: 13820.000867/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. É incabível a dedução de plano de saúde de titularidade da esposa, que apresentou DIRPF em separado, e em modelo simplificado, não havendo demonstração da participação do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-007.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. É incabível a dedução de plano de saúde de titularidade da esposa, que apresentou DIRPF em separado, e em modelo simplificado, não havendo demonstração da participação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 04/08 (numeração digital), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, o qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 2.450,99 Multa de Ofício (passível de redução) 1.838,24 Juros de Mora (cálculo válido até 31/08/2010) 1.169,12 Valor do Crédito Tributário Apurado 5.458,35 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 67 /2 01 0- 33 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000867/2010-33 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 8.912,70 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 09/32, alegando que: Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor da Infração: R$ 8.912,70. - 0 pagamento foi por mim realizado através de débito automático em conta corrente, conforme documentos em anexo. 0 convênio ao qual tenho direito, está em nome de meu cônjuge(esposa)por estar vinculado ao Sindicato a que ela pertence (APEOESP). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. Sendo o plano de saúde de titularidade da esposa, que apresentou DIRPF em separado, e em modelo simplificado, não havendo demonstração da participação do contribuinte no mesmo, incabível a dedução, embora comprovado o pagamento. Ciente do acórdão da DRJ em 23/08/2013, o(a) contribuinte, em 18/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, é importante observar que o recurso restringe-se à glosa das despesas médicas tidas pelo contribuinte. No que tange às despesas médicas, a decisão de piso manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: Das Despesas Médicas 4. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina: "Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000867/2010-33 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. 4.1. No caso presente, temos que a glosa das despesas médicas impugnadas foi efetuada porque, conforme informa a autoridade fiscal: COMPLEMENTAÇÃ0 DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Analisando as informações apresentadas pelo contribuinte estamos glosando o plano de saúde SUL AMERICA por estar em nome de CIDA LUIZA BOTTECHIA BENDILATE, no valor de 8.912,70. Agora, na impugnação, informa que o plano está em nome da esposa, por ser vinculado ao sindicato a qual ela pertence (APEOESP), e traz comprovação de pagamentos através de débito automático em sua conta corrente, fls.09/32, no montante de R$ 8.912,70. Contudo, não traz nenhuma informação sobre qual seria a sua participação no plano, o que impede de se aquilatar a possível dedução a ele pertinente, uma vez que a esposa apresentou declaração de ajuste anual em separado e em modelo simplificado, no qual o desconto padrão substitui todas as deduções. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos os documentos de fls. 55/57, discriminando valores. Contudo, tais documentos não estão assinados ou carimbados, além de não identificarem a origem (se recebidos por e-mail ou correios, p.ex.), de modo que são inábeis para comprovar os fatos alegados pelo contribuinte. Quanto aos documentos de fls. 58 e 59, tratam-se de documentos genéricos, sequer endereçados ao contribuinte ou a sua esposa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000867/2010-33 Fl. 71DF CARF MF Original

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9881945 #
Numero do processo: 13654.000089/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.
Numero da decisão: 2202-009.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13654.000089/2009-16, em face do acórdão nº 09-27.776 (fls. 143/147), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 00 89 /2 00 9- 16 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000089/2009-16 realizada em 13 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.208.502-4 emitido e consolidado em 02/02/2009, no valor de R$35.125,57. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo sujeito passivo, por via postal AR (fls. 22), do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF em 25/09/2008, fls. 20/21. Conforme Relatório Fiscal de fls. 28/31, a abrangência da fiscalização consistiu na verificação das folhas de pagamentos do período de 02/2004 a 12/2005 e quanto as notas de empenho a averiguação pontual nas competências de 03/2004 e 11/2005, porém com relação a rubrica cesta básica, o período de apuração foi de 02/2004 a 12/2005. Relata em síntese que: - A competência 01/2004, foi abrangida pela decadência em virtude da Súmula Vinculante n°08 do STF, Parecer PGFN/CAT 1617/2008. - Tem como fato gerador as contribuições devidas por servidores, incidentes sobre a rubrica cesta básica, concedida por liberalidade pelo órgão aos servidores ativos, demonstrada no Relatório de Lançamentos — Levantamento CB — CESTA BÁSICA. - A remuneração dos segurados citados no item anterior foi apuradas na forma definida pelo art. 28, inciso 1 da Lei n° 8.212/91. - A base legal que ensejou o presente auto de infração encontra-se na legislação constante do relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, que integra este AI, especialmente a Lei n°8.212/91 e o Decreto n°3.048/99. - Como os valores das contribuições sociais devidas, lançados, não foram informados pelo Município nas GFIP, será encaminhado relatório específico ao Ministério Público Federal pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias previsto no art. 337-A do Código Penal. Em 16/02/2009, este processo foi apensado ao processo de n° 13654.000088/2009-63 (fls. 116). O sujeito passivo foi cientificado da presente autuação por via postal AR em 10/02/2009, fls. 01 e 114; e, apresentou impugnação em 12/03/2009 (fls. 117/138), onde requer o seu cancelamento alegando em síntese que: - O Município de São José do Alegre, por meio da Lei Municipal n° 786, de 25 de junho de 2001, autorizou e implantou a concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais, abrangendo tanto os ativos como os inativos (doc. 03). - A partir de então, todos os servidores públicos municipais, além do salário mensal, passaram a receber, como auxílio, uma cesta básica composta dos seguintes itens: (...) - Ressalte-se que o referido benefício foi uma forma encontrada pelo Município de São José do Alegre de colaborar com os servidores públicos e suas famílias, e não uma forma indireta de remunerá-los. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000089/2009-16 - Cita o art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. - ...para que o benefício da cesta básica fosse considerado salário indireto percebido pelo servidor, deveria também ser considerado como resultante direta de sua força de trabalho, uma verdadeira recompensa e, neste caso, é impossível tal afirmação. - Colaciona doutrina e. jurisprudência que se posicionam no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as cestas básicas concedidas aos servidores públicos. - ... há ainda que se considerar que, com o advento da Lei n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não pode o Poder Público (União, Estados e Municípios) contrair parcelamento, ou arcar com qualquer despesa, que não haja previsão em sua L.O.A - A Lei Municipal n° 922/2008, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2009, não fez previsão de pagamento ao INSS, eis que o Município não se considera seu devedor. Por isso, ad argumentandum tantum, for considerado legítimo lançamento em comento, não há como ser quitado, nem mesmo parcelado neste exercício. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 AI DEBCAD N°37.208.502-4 de 02/02/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. CESTA BÁSICA. FORNECIDA EM DESACORDO COM O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei n° 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário de-contribuição para os fins da Lei n° 8.212/91. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 150/161, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000089/2009-16 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Alimentação in natura. A contribuinte se insurge quanto ao levantamento "CB – Cesta básica”, referente a contribuições incidentes sobre remunerações pagas em forma de utilidades (alimentação). O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autorizada à dispensa da PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL de apresentação de contestação e de interposição de recursos que verem sobre pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. (grifou-se) Portanto, o valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Desse modo, tratando-se o auto de infração em questão exclusivamente do levantamento “CB – Cesta básica” de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, não descontadas dos segurados, incidentes sobre a rubrica cesta básica (fornecimento in natura do auxílio alimentação), entendo que deve ser afastada a tributação em questão. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000089/2009-16 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.911520/2019-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. REAPRECIAÇÃO. Necessária faz-se a reapreciação do despacho decisório proferido pela Unidade de Origem quando dos autos constam argumentos e/ou elementos que possam infirmar a decisão original, mormente aquelas sobre abrigo de decisão judicial.
Numero da decisão: 2001-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a Unidade de Origem proceda à reapreciação deste pedido de restituição à luz dos termos da decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPACHO DECISÓRIO. REAPRECIAÇÃO. Necessária faz-se a reapreciação do despacho decisório proferido pela Unidade de Origem quando dos autos constam argumentos e/ou elementos que possam infirmar a decisão original, mormente aquelas sobre abrigo de decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a Unidade de Origem proceda à reapreciação deste pedido de restituição à luz dos termos da decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório de folha 26, por meio do qual seu pedido de restituição de alegado crédito relativo a pagamento indevido ou a maior foi indeferido, sob o fundamento de que referido pagamento não constava como indevido, pois “a partir das características do (s) DARF informado (s) para o PER/DCOMP objeto desta análise, foram localizados um ou mais pagamentos utilizados [...]”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 15 20 /2 01 9- 31 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.651 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911520/2019-31 2. Conforme se verifica à folha 29, a intimação da interessada quanto ao despacho decisório de indeferimento de seu pedido deu-se em 29/07/2019, por meio de edital, afixado em 12/07/2019. Todavia, em 23/07/2019, ela já havia manifestado sua inconformidade contra aquela decisão (fls. 2 e ss.), apresentando documentos e alegando que: i) teria obtido sentença judicial em que lhe foi dado “o reconhecimento que é acometida de esquizofrenia paranoide, com base no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88”; ii) “diante disto, o processo de solicitação de restituição/devolução através das PERDCOMP, observada a legislação sobre este caso, não se aplica os arts. 165 e 168 da Lei 5.172, de 1966 (CTN), a Contribuinte o reconhecimento que é acometida de ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, por esta moléstia não existe prescrição” (sic). 3. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 20/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 0211, data de arrecadação 29/04/2014, no valor original de R$ 851,91. Do Mérito Resumindo, a recorrente solicita a restituição dos valores acima, tendo em vista a decisão prolatada no processo judicial nº 001/1.17.006095-4 (e-fls. 18/23) que reconheceu seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte pagos pelo IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Tal pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório (e-fls. 26/27) , segundo consta no relatório elaborado pela decisão anterior, fundamentando que o referido pagamento não constava como indevido e teria sido utilizado, em sua totalidade, para extinguir débito apurado e confessado mediante a entrega de DIRPF pelo sujeito passivo (e-fls. 39). Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.651 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911520/2019-31 Já o órgão de piso, manteve o indeferimento, em síntese, pelos seguintes fundamentos (e-fls. 40): 5.8. De outra parte, acerca dos argumentos da interessada, de que seus rendimentos seriam isentos em função de moléstia grave, há que se destacar que: i) ainda que não seja competência desta Turma a respectiva análise, deve-se dizer que os documentos trazidos com a impugnação não comprovam a alegada isenção de rendimentos em função de moléstia grave, inclusive porque a decisão judicial por ela referida tem eficácia somente entre as partes do respectivo processo, quais sejam, a própria interessada e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e, portanto, não vincula a União Federal; ii) a repetição de imposto decorrente de anterior declaração de rendimentos isentos que tenham sido declarados originariamente como tributáveis deve se dar por meio de retificação da respectiva DIRPF, conforme estabelece a norma contida no § 1° do art. 20 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 2017. No que diz respeito acerca da competência da justiça estadual para decidir sobre aspectos da legislação do imposto de renda sobre os rendimentos/proventos pagos por aqueles Entes Federativos, esclarecemos que o STF há muito já se pronunciou sobre este tema, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL - IMPOSTO DE RENDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.651 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911520/2019-31 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Portanto, discordo da conclusão proferida pela decisão de piso. Contudo, dos autos não consta informação acerca do trânsito em julgado da referida ação declaratória. Por todo o exposto, voto para que o pedido de restituição seja reapreciado pela Unidade de Origem, considerando o teor da decisão judicial colacionada nestes autos Por último, considerando os princípios que devem nortear a Administração Pública, especialmente o princípio da eficiência, informo que notei a existência de mais 04 (quatro) processos administrativos, s.m.j. de mesmo teor, que foram encaminhados para arquivamento em virtude da intempestividade de seu recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.651 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911520/2019-31 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a Unidade de Origem proceda à reapreciação deste pedido de restituição à luz dos termos da decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13893.000732/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e que haja comprovação do pagamento.
Numero da decisão: 2002-007.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e que haja comprovação do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 07 32 /2 00 9- 81 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 08/13. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 192.271,64 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 80.591,56 4) Glosa de Deduções Indevidas 57.352,56 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 169.032,64 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 40.490,24 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 22.856,01 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 17.634,23 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 1.862,28 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 15.771,95 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 33.852,56, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e de R$ 23.500,00, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, sendo: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 33.852,56, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos: Glosa de despesas médicas-hospitalares-odontológicas porque o contribuinte não conseguiu comprovar a efetiva prestação dos serviços e deixou de apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem o efetivo pagamento. A Drª Cristiane Takako Io, intimada, informou que não prestou serviços e nem emitiu qualquer recibo ao e para o fiscalizado. Glosa de despesas com convênio firmado com o Bradesco Saúde S.A. em nome do ex-cônjuge, por apresentar DIRPF em separado, e do filho por não ter apresentado a sentença judicial que desse sustentação à despesa. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 23.350,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 Glosa do valor da pensão alimentícia paga ao filho, Ranieri Ferraz Nogueira, pois o contribuinte pediu prorrogação de prazo para atender à intimação de 03/10/08 e, reintimado em 09/03/09, também não atendeu à reintimação. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/06, alegando, em síntese, que: · Em relação à apresentação de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com alimentando, embora não tenha tido tempo hábil para providenciar a Carta de Sentença, a Receita Federal cobrou Imposto de Renda do beneficiário Ranieri Ferraz Nogueira, CPF 347.429.278-18; · No que diz respeito aos comprovantes das despesas médicas anexou as cópias no presente processo; · Não há previsão legal para comprovar pagamentos para além da apresentação dos recibos. Recibo é comprovação de pagamento e que se esgota dispensando maiores provas; · Quanto à primeira glosa, quando muito pode ser aceita a glosa parcial, pois não atentou ao fato de que o valor informado pelo plano de saúde englobava sua ex-esposa; · Em relação à segunda glosa, é contraditória a posição da Receita que aceita a declaração de recebimento, taxando-a, e não aceita a declaração de pagamento; · Assim, as glosas, com a ressalva parcial da primeira, são indevidas. Solicita que seja demonstrada a insubsistência e improcedência da notificação de lançamento e acolhida a presente impugnação para se cancelar o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de se manter a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Na declaração de ajuste anual do contribuinte poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, todavia, apenas no montante efetivamente comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas, assim como o pagamento de pensão, sendo incabível a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 22/05/2009, conforme Aviso de Recebimento dos Correios, fl. 126, e apresentou impugnação em 18/06/2009, fl. 02. Ademais, atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Destaque-se que a impugnação é parcial, pois o contribuinte informa na fls. 05/06: Quanto à primeira glosa, quando muito pode ser aceita a glosa parcial, pois houve cochilo do declarante, ora impugnante, em não atentar que o valor informado pelo plano de saúde englobava sua ex-esposa. Assim, as glosas, com a ressalva parcial da primeira, são indevidas e devem ser canceladas. DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). O órgão preparador procedeu à apartação do crédito tributário não contestado, conforme fls. 125/127. Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Despesas Médicas – Decreto 3.000/1999 (RIR) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). As despesas médicas informadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 39.657,11 e foram glosados R$ 33.852,56, conforme abaixo especificado: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 294.002.058-21 CRISTIANE TAKACO IO 07 4.000,00 0,00 192.898.708-77 RENATA SANCHES 07 2.200,00 0,00 156.490.548-94 ANIBAL AUGUSTO LUCHERINI JUNIOR 07 4.760,00 0,00 035.053.506-05 SHIRLEI REGIANE ROSA SIQUEIRA 07 10.000,00 0,00 272.636.418-79 JULIANA DA CONCEICAO VELLOSO 07 5.000,00 0,00 245.569.408-93 ANA PAULA RIBEIRO GRILO 07 600,00 0,00 92.693.118/0001-60 BRADESCO SAUDE S/A 11 12.134,10 0,00 39.657,11 Em sua impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Profissional/Clínica Fl. Valor (R$) Análise Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 Cristiane Takaco Io; fisioterapeuta; CPF 294.002.058-21 20/23 114 4.000,00 Cópias de 10 recibos em que NÃO há indicação do paciente do tratamento. Declaração da profissional informando que se recordou do impugnante e que altera sua declaração anterior. Renata Sanches; psicóloga; CPF 192.898.708-77 24 2.200,00 Cópias de 4 recibos em que NÃO há indicação do paciente do tratamento, NEM endereço da profissional. Aníbal Augusto Lucherini Júnior; fisioterapeuta; CPF 156.490.548-94 113 4.760,00 Cópia de declaração do fisioterapeuta informando que recebeu R$ 4.760,00, no decorrer de 2006. Shirlei Regiane Rosa Siqueira; fisioterapeuta; CPF 035.053.506-05 27/32 12.480,00 Cópias de 15 recibos em que NÃO há indicação do paciente do tratamento, NEM endereço da profissional. Juliana Velloso; psicóloga; CPF 272.636.418-79 33/35 5.000,00 Cópias de 7 recibos em que NÃO há indicação do paciente do tratamento, NEM endereço da profissional. Ana Paula Ribeiro Grilo; fonoaudióloga; CPF 245.569.408-93 36 600,00 Cópias de 3 recibos em que NÃO há indicação do paciente do tratamento, NEM endereço da profissional. BRADESCO Saúde S/A; CNPJ 92.693.118/0001-60 40 12.134,10 Glosa de R$ 7.292,56 Informe do plano de saúde, relativo às mensalidades do ano-base 2006: Wílson Nogueira Filho R$ 4.841,54 Cristina Ferraz R$ 3.646,28 Ranieri Ferraz Nogueira R$ 3.646,28 Os recibos trazidos aos autos não atendem ao disposto na legislação acima colacionada. Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que, analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Segue, abaixo, acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais neste sentido: PSICÓLOGO - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução na declaração de ajuste anual de pagamentos efetuados a psicólogo, cujo recibo, embora fornecido por profissional habilitado, não atenda às condições estabelecidas pela inc. III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e quando não forem comprovados os efetivos desembolsos. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.095 em 15/08/2003. Publicado no DOU em: 31.10.2003. Ademais, é de se ressaltar que as glosas referentes às despesas médicas acima resultaram da NÃO comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, NEM da efetividade dos pagamentos, conforme o texto da Complementação dos Fatos, fl.10: Glosa de despesas médicas-hospitalares-odontológicas porque o contribuinte não conseguiu comprovar a efetiva prestação dos serviços e deixou de apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem o efetivo pagamento. A Drª Cristiane Takako Io, intimada, informou que não prestou serviços e nem emitiu qualquer recibo ao e para o fiscalizado. E também: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 Glosa de despesas com convênio firmado com o Bradesco Saúde S.A. em nome do ex- cônjuge, por apresentar DIRPF em separado, e do filho por não ter apresentado a sentença judicial que desse sustentação à despesa. O beneficiário dos recibos teria que provar que realmente efetuou os pagamentos dos valores neles constantes, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Para tal comprovação, o impugnante poderia apresentar: cópia de cheques nominativos coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados; extratos bancários; comprovantes de transferência bancária; prova de disponibilidade financeira, vinculada aos pagamentos, nas datas de suas realizações. Com a finalidade de comprovar a efetividade dos serviços médicos prestados, o impugnante poderia ter carreado aos autos: laudos, exames, fichas de acompanhamento de tratamento ou outros. Em relação ao plano de saúde BRADESCO Saúde S.A., verifica-se pelo informe da fl. 40 que somente poderão ser deduzidas as mensalidades referentes ao próprio contribuinte que totalizaram R$ 4.841,54, no ano de 2006, pois nem sua ex-esposa, nem seu filho são seus dependentes na DIRPF/2007. Desse modo, deve ser mantida a glosa relativa à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 33.852,56. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). O impugnante anexou aos autos os seguintes documentos: 1) Cópia da “Formal de Partilha”, de 05/11/2008, em que se verifica que a ação de Divórcio Consensual requerida por Cristina Ferraz e Wilson Nogueira Filho, transitou em julgado em 24/05/2007, fl. 48; 2) Cópia do termo de “Divórcio Direto Consensual”, datado de 26/02/2007, fls. 49/54, em que se verifica, entre outros aspectos, que: - O promotor de justiça opina, em 08/05/2007, pela homologação do acordo; - Os requerentes do divórcio estavam separados há aproximadamente 3 anos, ou seja, desde julho 2004; - O casal possui um único filho: Ranieri Ferraz Nogueira, estudante, maior; - Para efeito de contribuição com a formação superior (universitária) o pai contribuirá, como já contribui há 3 (três) anos com a pensão alimentícia no valor de R$ 1.400,00, mediante recibo, sendo que o reajuste do valor se dará com a variação do salário mínimo; - Ambos os requerentes dispensam pagamento de pensão alimentícia entre si, por possuírem meios próprios de subsistência; - Os cônjuges permanecerão em conjunto com as obrigações assumidas com o plano Bradesco de Saúde. 3) Audiência de ratificação, instrução e julgamento – Divórcio Consensual, de 10/05/2007. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.533 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000732/2009-81 Na fl. 58 está a Certidão de Nascimento de Ranieri Ferraz Nogueira, nascido em 12/09/1985 e, portanto, com 21 anos no ano-calendário 2006. Verifica-se pelo termo de “Divórcio Direto Consensual”, datado de 26/02/2007, que o impugnante estava separado desde julho/2004, apesar do trânsito em julgado da Ação de Divórcio Consensual somente ter ocorrido em 24/05/2007. A pensão alimentícia ao filho ficou estipulada em R$ 1.400,00, com reajustes pelo salário mínimo. Destaque-se que não há nos autos comprovantes de pagamentos da referida pensão alimentícia: extratos bancários ou cheques. Dessa forma, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia no valor de R$ 23.350,00 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nega- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14033.000371/2008-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9101-006.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.554, de 6 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 14033.000373/2008-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78 do RICARF/2015 No caso de desistência, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 78, §3º, do RICARF/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.554, de 6 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 14033.000373/2008-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo alega divergência jurisprudencial quanto à caracterização da denúncia espontânea quando o débito vencido é extinto por compensação, ao invés de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 71 /2 00 8- 84 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000371/2008-84 pagamento, antes de iniciado o procedimento fiscal. Aponta como paradigmas os acórdãos 9303- 011.117 e 9101-003.687. Em 17 de fevereiro de 2022, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) O primeiro paradigma indicado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Compulsando-se o acórdão paradigma indicado, pode-se coletar as seguintes informações, com vistas a aferir eventual dissídio interpretativo: Voto vencido [...] A homologação apenas parcial da declaração de compensação do sujeito passivo, conforme se depreende do despacho decisório vestibular, teve por fundamento o fato de que o direito creditório apontado como compensável, embora reconhecido em sua totalidade, mostrou-se insuficiente para quitar os débitos informados no respectivo PER/DCOMP. Veja-se: [...] A matéria sob lide, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. [...] Voto vencedor [...] O entendimento que prevaleceu no Colegiado, por força do art. art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi no sentido de dar provimento ao recurso especial do Contribuinte, reconhecendo-se que a compensação equivale a pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e não exigência da multa de mora. Os fundamentos que embasam o entendimento da corrente pela possibilidade de aplicação da denúncia espontânea quando houver extinção do crédito tributário por compensação foram bem explicitados no voto proferido pela Nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, naquela ocasião vencido, consubstanciado no Acórdão nº 9303-011.049, de 09 de dezembro de 2020, que são abaixo reproduzidos e passam a integrar o presente voto vencedor, in verbis: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000371/2008-84 [...] A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. [...] Nesses termos, tendo ocorrido a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. De acordo com o transcrito, a decisão paradigma reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea para débito vencido extinto por compensação antes de iniciada a ação fiscal, razão pela qual a multa de mora não incidiria sobre o valor compensado. Já o recorrido, sobre o tema controvertido, assim se posiciona: Voto [...] A matéria em apreço nos autos envolve pedido de compensação do contribuinte, em que os débitos informados foram declarados vencidos, sem o devido acréscimo de multa de mora devido. Após análise, houve imputação parcial, e a compensação homologada parcialmente, por conta de não haver direito creditório disponível para extinguir integralmente o débito. Quanto ao direito creditório, não há nenhuma objeção e foi integralmente reconhecido nos autos. [...] O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo1. Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. [...] Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado (incluindo a multa de mora) em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal. O cotejo entre os julgados permite concluir pela caracterização da divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. Os dois processos analisam fatos similares (incidência da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento e antes de iniciado o procedimento fiscal) e chegam a resultados divergentes, concluindo o paradigma que ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual não deve incidir multa de mora sobre o débito compensado, enquanto o recorrido decide que apenas o pagamento, e não a compensação, caracteriza o instituto da denúncia espontânea, o que valida a aplicação da multa de mora para o débito compensado após seu vencimento. O segundo acórdão paradigma está assim ementado: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000371/2008-84 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Visando analisar a ocorrência de dissídio interpretativo, releva considerar as seguintes informações extraídas do julgado: Relatório Trata-se de recurso especial interposto por AMBEV SA (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), que versa sobre a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, por meio de compensação tributária. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE MORA MANTIDA. A compensação tributária sujeita a posterior homologação não equivale a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa de mora. [...] Voto [...] núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. [...] Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do , textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. [...] Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva (sic), mas de reconhecimento do âmbito de incidência prescrito pelo legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000371/2008-84 Por todo o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Também em relação ao segundo paradigma resta demonstrado o dissídio interpretativo entre os Colegiados. Os dois processos julgam a incidência ou não da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento, decidindo o julgado paradigma que a compensação equivale ao pagamento para fins do benefício da denúncia espontânea, ao passo que o recorrido decidiu que apenas o pagamento atrai o instituto do art. 138 do CTN. Para fatos similares, decisões divergentes, motivo suficiente para o seguimento recursal. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. O contribuinte apresentou petição informando que optou por aderir à Transação Individual perante a PGFN, na modalidade parcelada, tendo sido o objeto em discussão no presente feito incluído na referida negociação, com o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme documentos que anexou aos presentes autos. iante disso, afirma que “desiste e renuncia a qualquer alegação de direito referente ao presente processo” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000371/2008-84 paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Desistência Evidenciada a desistência total, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 – RICARF, assim determina em seu Anexo II (grifamos): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. De acordo com o §3º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer a renúncia integral da Contribuinte ao debate travado em defesas e recursos julgados anteriormente. bservo que a ortaria onjunta FB/ GF 1/2023, que “Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União”, estabelece, em seu artigo 6º, §4º, que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise” Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000371/2008-84 De fato, em regra, a extinção do litígio se dá apenas após a formalização o acordo, como prevê o artigo 7º do mesmo normativo 1 . Não obstante, considerando o pedido expresso de desistência formulado pelo sujeito passivo nos presentes autos, é de ser tratada como desde já incontroversa sua renúncia, de modo que o recurso especial do sujeito passivo NÃO deve ser CONHECIDO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator 1 Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940198/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas retidas devidamente comprovadas mediante qualquer meio documental hábil.
Numero da decisão: 1302-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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RETENÇÕES DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas retidas devidamente comprovadas mediante qualquer meio documental hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não confirmou o saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano- calendário de 2005 em sua totalidade, no valor de R$ 3.313.907,55, reconhecendo apenas o montante de R$ 2.493.088,25. Eis as parcelas não confirmadas pela Autoridade Administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 98 /2 01 2- 01 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940198/2012-01 A decisão de primeira instância, embora tenha confirmado valor adicional de R$ 794.631,34, terminou por não reconhecer o valor restante de R$ 26.187,96, conforme o seguinte quadro elaborado pela Recorrente: Após ciência em 13/07/2015 (fls. 215), foi interposto recurso (fls. 178/214), em 11/08/2015 (fls. 178), peça em que foram apresentadas as seguintes razões de defesa: 1 Preliminares: 1.1 Obrigatoriedade da formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para fins de cobrança de débitos declarados em DCOMP; 1.2 Decadência do direito à constituição dos débitos referentes aos períodos de apuração anteriores a junho de 2007, “tendo em vista que a ciência do contribuinte acerca da cobrança formulada ocorreu em 12.6.2012, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores”. 1.3 Nulidade em relação à falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam o r. despacho decisório. 2 Mérito: 2.1 Demais parcelas de IRRF: “a Recorrente informa que está buscando os demais comprovantes de rendimentos e de arrecadação do IRRF perante as empresas responsáveis pelas respectivas retenções, motivo pelo qual protesta pela posterior juntada dos documentos que comprovam a totalidade de seu crédito de IRRF, o qual poderá ser verificado também mediante perícia contábil, que desde já se requer.” 2.2 Eventuais equívocos cometidos no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras podem ser retificados de ofício pois a Recorrente não pode ser prejudicada por esses equívocos. 2.3 Inaplicabilidade da taxa Selic, uma vez que não foi criada por lei para fins tributários, além de não possuir caráter moratório. E ainda, foi requerida perícia a fim de se comprovar o crédito pleiteado Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940198/2012-01 Por fim, em 14/12/2021, foram juntados novos documentos relacionados às retenções cujos valores não foram confirmados. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. 1. Preliminares Inicialmente, sobre a obrigatoriedade da formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para fins de cobrança de débitos declarados em DCOMP (questão 1.1 referenciada no relatório), deve-se esclarecer que a Declaração de Compensação se caracteriza como instrumento de confissão de dívida, não sendo necessária constituição do crédito tributário por meio do ato de lançamento, conforme dispõe o art. 74, § 6 o , da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ..... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). No que tange à decadência dos débitos objeto de cobrança decorrentes da não homologação das compensações efetuadas, pelo fato de se relacionarem a fatos geradores que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos (questão 1.2 referenciada no relatório), convém reafirmar que uma vez declarados (e confessados) em DCOMP, conforme esclarecido no parágrafo anterior, os débitos indevidamente compensados passam a estar plenamente constituídos, não havendo que se falar em decadência. Convém registrar, que a alegação da Recorrente acerca da cobrança formulada há mais de 5(cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores também não atrai o instituto da prescrição, pelo fato de o prazo prescricional se iniciar a partir do momento em que o tributo se torna exigível, e nem o da não homologação tácita da compensação, em razão de o termo inicial da contagem do prazo para homologação da compensação declarada se inaugurar na data da entrega da declaração de compensação, conforme disposição do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940198/2012-01 Por sua vez, no que concerne à nulidade em relação à falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam o despacho decisório (questão 1.3 referenciada no relatório), verifica-se no documento de fls. 18 de forma cristalina a fundamentação e o enquadramento legal referentes à decisão, bem como no documento de origem do Sistema de Controle de Créditos (fls. 21/23), as informações complementares da análise de cada parcela do crédito que compõe o saldo negativo. Por tais motivos, rejeitam-se as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas. 2. Mérito Protesta a Recorrente pela posterior juntada de documentos que comprovam a totalidade de seu crédito de IRRF (questão 2.3 referenciada no relatório), o que ocorreu por meio de petição juntada aos autos em 14/12/2021 (fls. 220/233). Nesses documentos, que ora se aceitam nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, em razão do relato da Recorrente, em suas peças de defesa, acerca da impossibilidade de apresentação de prova em momento oportuno, constam informações sobre retenções dos valores de IRRF não confirmados, no montante de R$ 26.187,96, referentes aos códigos 6147, 8045, e 1708 e às seguintes fontes pagadoras: A análise dos documentos revela que houve retenção de imposto de renda, cód. 6147, referente à fonte pagadora de CNPJ nº 33.000.167/0001-01, no valor de 142.403,35, em montante superior, portanto, aos valores totais declarados de R$ 136.628,18, e ainda, das demais parcelas não confirmadas relativas aos códigos 8045 e 1708. Confira-se a tabela abaixo: CNPJ Fonte Pagadora CNPJ Beneficiário Código IRRF (R$) Folhas dos autos 33.000.167/0001-01 33.482.241/0021-17 6147 1232,48 222/223 33.000.167/0001-01 33.482.241/0007-69 6147 4928,82 224/225 33.000.167/0001-01 33.482.241/0026-21 6147 650,35 226/227 33.000.167/0001-01 33.482.241/0004-16 6147 66.239,24 228/229 33.000.167/0001-01 33.482.241/0082-39 6147 69.352,46 230/231 33.000.167/0001-01 Total 6147 142403,35 62.050.174/0001-16 33.482.241/0082-39 8045 2.072,11 232 68.253.731/0001-82 33.482.241/0082-39 1708 12.194,77 233 Contudo, não obstante o esforço da Recorrente, entendo que provas, como comentado anteriormente, possam ser admitidas após a fase impugnatória diante de circunstâncias justificáveis ante a impossibilidade de sua produção em momento oportuno, mas na condição de estarem revestidas por completo dos elementos necessários à comprovação do fato probando. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940198/2012-01 No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as receitas referentes aos impostos retidos foram oferecidas à tributação, sendo essa prova de fácil produção por meio dos seus livros contábeis. Inclusive, além do lançamento das receitas decorrentes dos serviços prestados às fontes pagadoras, os próprios registros da retenção do imposto no Livro Razão já poderiam ter sido apresentados anteriormente como prova, de forma a demonstrar a correta contabilização pela empresa Recorrente dos fatos correspondentes. Deve-se esclarecer que condição necessária para a dedução do imposto retido sobre determinado rendimento recebido é o oferecimento desse rendimento à tributação, pois não há possiblidade de se deduzir uma parte (imposto antecipado) de um todo (imposto total devido) sem inclusão dos valores correspondentes nessa simples operação aritmética. Essa matéria já se encontra sumulada por este Conselho com o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Dessa forma, as parcelas de crédito ora reclamadas, no total de R$ 26.187,96, não se mostram aptas a compor o saldo negativo. Prosseguindo, diante das considerações acima, há que também se rejeitar o pedido de diligência e perícia que, em face dos quesitos formulados (fls. 194/195), prestam-se à produção de provas que deveriam ser elaboradas pela própria Recorrente, uma vez que, repise- se, seus documentos contábeis e extratos bancários, com a devida demonstração dos vínculos com as atividades realizadas, poderiam servir como documentos aptos a comprovar a retenção do imposto e o oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Nesse sentido, confere a Súmula CARF nº 143 a possibilidade de apresentação de outros meios de prova da retenção do imposto de renda por meio do seguinte enunciado: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com base nesse entendimento, eventuais equívocos cometidos no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, como alega a Recorrente ter acontecido no presente caso, podem ser supridos por outros meios de prova conforme esclarecimento acima, de forma que não constitui dever da autoridade administrativa proceder à retificação de ofício dessas declarações. Por fim, quanto à inaplicabilidade da taxa Selic, com base nas alegações de que não fora criada para fins tributários, e de que não possui caráter moratório, registre-se que essa Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940198/2012-01 matéria constitui a fonte para uma das mais antigas súmulas deste Conselho, que chancela a utilização da taxa Selic como taxa referencial para aplicação de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. Confira-se a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por entender que não trouxe a Recorrente as provas necessárias ao reconhecimento do crédito a título de saldo negativo, correspondente ao montante de R$ 26.187,86, deixa-se de acolher o pleito recursal, mantendo-se intacta a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35600.006927/2006-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 19/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.203
Decisão: ACORDAM M ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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E x2 O ORgixtjIGINAIL Fls. 452 a c ekt éarvalhoMana de Fatima 241n:t: MINISTÉRIO DA FAZENDA S•ape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.006927/2006-72 Recurso n° 145.954 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL E CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.203 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 19/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CEMFProcesso n°35600.006927/2006-72 - Senta Carreara CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.203 Go Np et er co po aor ofai oc 41 A I- 20 • Fls. 453grasina noir rflr Maria de Paattirmsaipee 751683 ACORDAM M ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadênc . das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente pplatb0111MARIA BA( EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35600.006927/2006-72 • --_amarar CCO2lC065 Acórdão n.° 206-01.203 Cel"F 4,cer O ORIGINAL- Fls. 454 coNF"'"Fmac Brasi l,- ir-. rc &Nat.° Mana de t‘ diasr ed matr Shaps 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 33/34) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.392-1, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Lartscar Serviços Industriais Ltda para prestação de serviços de construção civil e por cessão de mão de obra e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 219/245) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n° 6.404/1976. 3 _ - --rC."-C INIEF _atina GOProcesso n° 35600.00692712006-72 CCM/C% Ac6rdâo n.• 206-01.203 erasilia. LW iro NFERARS, $r AL Fls 455 Maria de ota,t.r õiape _..;t;.6u8e3Carvalho Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4a Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0432/2006 (fls. 382/394), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. 4 CCOVC06 •c -ToricrcdrelmEk. StwicaotrectRit. Processo n°35600.006927/2006-72 .....a"-- Acórdão n.° 206-01.203 Brasilea, Fls. 456 Maria de toFaattirmsa ia\rpe erie7 n5(0.16.38.:searvarno Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRAS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101' Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 397/427) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. artlara C %PaFr:OSivinote- oaRIGINAL Processo n°35600.006927/2006-72 c °INFERE CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.203 BrasUia. Fls 457 OttarVairt0 Maria de TW:21slape 751683 O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" 6 Cinnar-------.sums 2° CCIRAv- Processo n° 35600.006927/2006-72 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.203 Fls. 45 C MI :raNtar I dE :l tear 1111 r 8 ee r II ir: I Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei §. 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lá, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" 7 -.amara S` DRIGINAL cosFERE CO' Processo n° 35600.006927/2006-72 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.203 BrassIt 2,ai ja Fls. 459ut, anda Mana de 751683 Diante Matr Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/01/1996 a 19/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 Ogaaoél A ' • ARIA BANDEI Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000176/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. AGROINDÚSTRIA. De conformidade com o artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, a empresa produtora rural que desenvolve atividade econômica de industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, enquadrando-se, portanto, na condição de agroindústria, deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II, do artigo 22 do mesmo Diploma Legal. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADES DA MATRIZ E FILIAIS. ENQUADRAMENTO UNÍSSONO. A atividade fim da empresa, in casu, agroindústria, assim entendido todo o empreendimento, incluindo-se matriz e filiais, deverá ser levada a efeito considerando o universo das atividades desenvolvidas por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, os quais serão determinantes ao enquadramento da contribuinte em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo defeso a separação de situações previdenciárias distintas relativas às filias e matriz, de maneira a conferir tratando desigual quanto às obrigações tributárias acessórias e principais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1º, do Codex Tributário. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. AGROINDUSTRIA. De conformidade com o artigo 22A da Lei n° 8.212/91, a empresa produtora rural que desenvolve atividade económica de industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, enquadrando-se, portanto, na condição de agroindústria, deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II, do artigo 22 do mesmo Diploma Legal. AGROINDUSTRIA. ATIVIDADES DA MATRIZ E FILIAIS. ENQUADRAMENTO UNÍSSONO. A atividade fim da empresa, in casu, agroinchistria, assim entendido todo o empreendimento, incluindo-se matriz e filiais, deverá ser levada a efeito considerando o universo das atividades desenvolvidas por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, os quais serão determinantes ao enquadramento da contribuinte em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo defeso a separação de situações previdenciárias distintas relativas às filias e matriz, de maneira a conferir tratando desigual quanto às obrigações tributárias acessórias e principais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arti o 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. • , • 2.° CCiNIF - sana camara Processo n° 12045.000176/2007-17CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.161 CONFERE COPA OORIGINALNAL 071.) Brasília, / 9". Fls. 241 Maria de Fatima F r. rd • - arva no Mau. Slave icis" NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § °, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1 0, do Codex Tributário. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 -2C-CC/MF anue Canina• Processo n° 12045.000176/2007-17 CONFERE COMO ORI !NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 aralha, 2.-13 / IP* / • Fls. 242 WYS, fit Marta de Fátima - ra • - rwalho Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1(4.. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ;141111~at RYC • RIDO 1 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 3 „ • t Processo n° 12045.00017612007-17 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.161 Fls. 2432Q—C Cl Me- - o.t bailem@ as CONFERE frir • ORI INAt )4~.. Brasido, PCV laza / 9 *Fse Manada Fatima . eu - - -4” • Mak Siaoe 751Ssa Relatório USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Goiânia/GO, DN n° 08.401.4/0345/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, na condição de agroindústria, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT e as destinadas a Terceiros — SENAR, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do artigo 22A, incisos I e II, e § 5°, da Lei n°8.212/91, em relação ao período de 01/2003 a 02/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 92/101. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/08/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 4.216.562,49 (Quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, da análise da documentação ofertada pela contribuinte durante a ação fiscal, constatou-se que a Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda. caracteriza-se como empresa do setor agroindustrial em razão da produção de cana de açúcar e - conseqüente processamento industrial resultando em açúcar, álcool anidro/hidratado. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 192/219, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário em comento, tomou por base norma legal equivocada, qual seja, Instrução Normativa n° 100/2003, uma vez que somente começou a produzir seus efeitos a partir de janeiro de 2004, não podendo acobertar fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de malferir o principio da irretroatividade. Ainda em sede de preliminar, pugna pela declaração da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que a notificada não recebeu junto à notificação fiscal o correspondente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, na forma que exigida a legislação de regência, cerceando o direito de defesa e do contraditório da contribuinte. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando ser indevida a desconsideração da contribuinte de produtora rural pessoa jurídica, caracterizando-a como agroindústria, tendo em vista que somente algumas filiais desenvolvem atividades industriais. Assevera que a empresa atua através de filiais bem distintas, em que uma opera na parte agrícola e outra age na parte industrial, sem qualquer confusão entre essas atividades, 4 • 27CComF - anta Camara Processo n° 12045.000176/2007-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.161 Brasília 7 Itte.,4 / O Fls. 244.., llSMaria de Fátima - o - Matr. Sim:* 7.,q2- devendo cada uma contribuir para previdência em observância à atividade desenvolvida individualmente, conforme se extra dos dispositivos legais da regulam a matéria, jurisprudência e doutrina pátria. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 238/239, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido arrolamento de bens em substituição do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, requer a contribuinte seja decretada a nulidade do feito, sob o argumento de que o lançamento encontra-se desprovido de documentos essenciais à sua validade, quais sejam, MPF, TIAD e TEAF, os quais não foram entregues à contribuinte por ocasião da lavratura na notificação fiscal, ensejando o cerceamento do direito de defesa e do contraditório da recorrente. Não obstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, corkstata-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do entendimento da contribuinte, o procedimento fiscal desenvolvido contra a notificada encontra-se devidamente amparado nos documentos necessários a sua validade, estabelecidos pela legislação de regência. A simples análise dos autos, mais precisamente às fls. 87/88, 89, 90 e 91, não deixa margem de dúvida quanto à regularidade do feito, recomendando a sua manutenção. 5 Processo n° 12045.000176/2007-17 —2r-CC/Mí- - anus tamea CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 CONFERE COMO ORIGINAL As. 245 Brasília, Lgr)/er•:11USVMaria de Filiail •r - Destarte, os MPF's, TIAD e TEAF foram desffiláSrMá 7eigna05 e constam do processo às fls. supratranscritas, respectivamente, não se cogitando na nulidade suscitada pela recorrente. A fazer prevalecer à procedência do lançamento, rechaçando de uma vez por todas as alegações da contribuinte, cumpre destacar que referidos documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal da empresa, não havendo que se falar em desconhecimento de tal documentação, como pretende fazer crer a recorrente. PRELIMINAR NULIDADE — IRRETROATIVIDADE NORMA LEGAL Ainda preliminarmente, pretende a contribuinte seja reconhecida a insubsistência do lançamento, em virtude de encontrar sustentáculo em norma legal editada posteriormente à ocorrência de parte dos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas. Nesse sentido, defende que os ditames da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, somente passaram a produzir efeitos legais a partir de janeiro de 2004, sendo defeso retroagirem de forma a acobertar os fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 12/2003, sob pena de afronta ao principio da irretroatividade das leis. Inobstante as razões de fato e de direito acima elencadas, melhor sorte não está reservada à contribuinte, igualmente, nessa questão, senão vejamos. O artigo 144 do CTN, de fato, impossibilita a retroatividade de norma legal para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Entrementes, em seu § 1°, o legislador contemplou exceção à regra geral do caput, ao permitir a retroatividade dos preceitos contidos em dispositivos legais emitidos posteriormente aos fatos geradores dos tributos, na hipótese de inovações e/ou alterações meramente procedimentais, como segue: "Art.I44 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.§ 1°- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." No caso sub examine, o artigo 247 e outros, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, utilizados como esteio ao presente lançamento, abaixo transcritos, regulamentam os procedimentos a serem adotados na lavratura de notificação fiscal, confirmando que a conduta fiscal fora levada a efeito em consonância com a norma legal supracitada, senão vejamos: "TÍTULO IV DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS CAPITULO 1 DAS ATIVIDADES RURAL E AGRO1NDUSTRIAL Seção 1 Dos Conceitos Art. 247. Considera-se: 1- produtor rural, a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultura!, bem como a extração de produtos primários, 6 ‘tÔll , I, Ata CalIn••••• L • • Dl. o ORIGINA COM p Processo n° 12045.000176/2007-17 , dam CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 arasW3 . ^- mire 4: a vatn ns. 246 Ma" de rtattirtn:iaoe -rW RS, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos; 11.• xn - parceria rural, o contrato agrário pelo qual urna pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de parte ou de partes de imóvel rural, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal ou vegetal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem; X111 - parceiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, partilhando os lucros conforme o ajustado em contrato; [.] " (grifamos) Com efeito, as instruções normativas, na condição de normas secundárias que visam dar efetividade às leis regulamentadas, trazem em seu bojo, entre outras, determinações procedimentais a serem adotadas quando da lavratura da NFLD, podendo, nesses casos, retroagir de maneira a alcançar fatos geradores pretéritos à sua edição. Nesse sentido, muito valiosa a lição do eminente jurista Leandro Paulsen, que assim preleciona: "Procedimento e prerrogativas instrumentais. Aplicação imediata. O § I° refere-se ao procedimento e às prerrogativas instrumentais. Por isso, a aplicação da legislação vigente quando do lançamento. Não há que se falar, no caso, em violação ao princípio da irretroatividade, pois tal não ocorre." (Paulsen, Leandro — Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 10° Edição. ver. Atual. — Porto Alegre: Livraria dos Advogados. Ed. ESMFE, 2008, pág. 989) A jurisprudência administrativa não discrepa desse raciocínio, consoante se positiva do Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.[...]" (Recurso n° 142.048 — Acórdão n°103-22058, Sessão de 10/08/2005) Na esteira desse entendimento, conclui-se que a autoridade lançadora agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, não se cogitando em 7 • , . Cs"'" j I , ---"Eablarte '14 o oFttGINA C 20Pán" C° o' ge Processo n° 12045.000176/2007-17 fra .0:010 CCO2106 ara"' alhoAcórdão n.° 206-01.161 tf,r: de caos Fls. 247 Man a da Fatima Matr. Siape to ilegalidade e/ou irregularidade na conduta fiscal por afronta ao princípio da irretroatividade, impondo seja mantido o lançamento. MÉRITO No mérito, vindica a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, contrapondo-se à caracterização de toda empresa (matriz e filiais) como agroindústria, por entender que o fiscal autuante ao promover o lançamento não levou em consideração que a notificada desenvolve suas atividades através de filiais bem distintas, operando na parte agrícola e na parte industrial, devendo cada uma contribuir para previdência em observância à atividade desenvolvida individualmente, conforme se extrai dos dispositivos legais da regulam a matéria, jurisprudência e doutrina pátria. Mais uma vez, em que pese o inconformismo da contribuinte, seus argumentos não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Consoante se infere da decisão recorrida, constata-se que o julgador de primeira instância fora muito feliz em sua análise a propósito da matéria, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto de seu decisum, adotando-o como razões de decidir, sobretudo quando o recurso voluntário da contribuinte é reprodução fiel de sua impugnação, sem qualquer inovação, como segue: ,11.1 8.IPrimeiramente cumpre esclarecer que empresa e estabelecimento não devem ser confundidos, este é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional, onde a empresa desenvolve suas atividades sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou Cadastro Específico do INSS — CEI, para os fins de direito e de fato. Uma só empresa poderá ter mais de um estabelecimento que, de modo geral, denomina-se de agência, filial, sucursal, posto, escritório, fábrica etc, e aquela (empresa) é o empreendimento, é a atividade organizada. 8.2Denomina-se atividade da empresa qualquer ação ou trabalho relacionado a empresa esta entendida como sendo o objeto social, ou seja, a atividade negocial. Portanto atividade de empresa é todo tipo de ato ou fato, atividade-fim ou meio, vinculada a função normal do objeto social da sociedade empresaria, o que equivale dizer que as atividades singulares desenvolvidas nos estabelecimentos aglutinam-se em um conjunto, resultando na totalidade das atividades exercidas pela empresa, decorrendo daí sua classcação considerando a pluralidade de atividades. 8.3Por sua vez, estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. É o conhecido fundo de empresa, outrora chamado de fundo de comércio. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, bens corpóreos como, o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos, etc., e bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe como dar inicio à exploração de 8 . .• Sn ing421G-IN—A1-0,4 is ERE COM O o Processo n°12045.000176/2007-17 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.161 Brasliia. Fls. 248 Maria is mEtttirni. saisperre7isai 68 % anal" qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. 8.4Há que se destacar que no direito positivo brasileiro, o estabelecimento não é considerado pessoa jurídica. As pessoas jurídicas de direito privado são somente aquelas definidas pelo artigo 44 do código civil, quais sejam: 1— as associações; - as sociedades; e III — as fundações. O estabelecimento não tem capacidade de exercer direitos nem contrair obrigações, não tendo assim personalidade jurídica. É na verdade um objeto de direito pertencente ao titular do negócio, este sim, o sujeito de direito. 8.5Desse modo, o estabelecimento como objeto de direito está inserido na universalidade ou totalidade de bens pertencentes à pessoa a que se refere o código civil no seu artigo 90 e parágrafo. Dispõe este mandamento legal que: "Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias". 8.6Por fim, em relação a cada um dos seus estabelecimentos a sociedade exerce os mesmos direitos, sendo irrelevante a distinção entre sede e filiais para o direito comercial, todavia, considerar o estabelecimento empresarial unia pessoa jurídica é errado segundo o disposto na legislação brasileira. O sujeito de direito é a sociedade empresária, que, reunindo os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da empresa, organiza um complexo com características dinâmicas próprias. Não é no estabelecimento empresarial que recaem as obrigações mas sim na sociedade. 8.7Venfica-se, portanto, que tentar classificar cada estabelecimento como detentor de uma atividade autónoma pelo qual deveria ser considerado fere todos os conceitos e fundamentos legais que regem a atividade empresariaL Não há, desse modo, como acatar a alegação e considerar separadamente os estabelecimentos, um como agropecuário e outro como indústria, por digredir dos ordenamentos legais. Assim, há que se reputar correta a classificação definida pela fiscalização, onde foi considerada a totalidade das atividades exercidas pela empresa e não a unidade como pretendia o impugnante. Ademais, cumpre ressaltar que o crédito aqui em exigência refere-se a contribuições originadas nos estabelecimentos 02, 05, 06 e 28, sendo que, à exceção do estabelecimento 02, o impugnante não apresentou qualquer alegação sobre os demais estabelecimentos. [..] " Por seu turno, essa egrégia Câmara já firmou entendimento a respeito do tema, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da contribuinte, conforme se extrai do voto condutor do Acórdão da lavra do ilustre Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que assim asseverou: "HO contribuinte questiona o débito, alegando que pelo fato das suas filiais exercerem atividade exclusivamente rural, suas contribuições previdenciá rias, a teor do art. 25 da Lei n°8.212/91 não podem ter como base de incidência a folha de pagamento, e sim os produtos rurais comercializados. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não vejo que suas razões encontrem amparo jurídico que as 9 (Ó" , anta C. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 12045.00017612007-17 CCO2/C06 ata lha 212_/ei&Veto Acórdão n.°206-01.161 Fls. 249 Mana de Fatima F eir rvalho Msts Siape 751683 torne legitimas, e suficientes para levar a improcedência da NFLD ora vergastada. Com efeito, a condição da atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais, como pretende a Recorrente. Em verdade, o empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a união dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica. Temos certo a nosso sentir que a definição de agroindústria para fins de aplicação do citado art. 25 da Lei do Custeio Previdenciário, o qual autoriza o recolhimento substitutivo das contribuições discutidas, leva em conta não à realidade de cada estabelecimento em separado, mas sim da empresa como um todo. Isso implica dizer, que mesmo uma filial exercendo atividade rural exclusiva, como é o caso da recorrente, não vai permitir-lhe beneficiar-se das contribuições substitutivas, se da análise geral, a empresa não se enquadra no conceito daqueles que são os destinatários da norma. A propósito do tema, o entendimento por nós acolhido, como bem citado em contra-razões, é conseqüência da Decisão tomada pelo egrégio STF na ADIn n° 1103-1/6000 de 18/12/06, não havendo, portanto, "possibilidade que uma mesma empresa, tenha parte de sua contribuição patronal incidindo sobre folha de salário e parte sobre o valor da receita decorrente da comercialização da produção rural". Desta forma, acredita este Relator que não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce, como um todo. 11.1 " (6" Câmara do 2° Conselho — Processo n° 35373.001019/2006-13 — Recurso n°146239) Nessa toada, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, no sentido de apartar o regime de tributação da matriz e filiais, eis que a empresa deve ser considerada como um todo, sendo defeso a sua separação, mormente quando as obrigações tributárias recaem sobre a sociedade e não sobre os estabelecimentos empresariais isoladamente. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não merece acolhimento. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei no 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: ,,„ . • r CCikee - buixta . • CONFERE CO P,. r" OFc1GINAL Processo e 12045.000176/2007-17 • CCO2/C06 ote azatAcórdão n.°206-01.161 kr?' ar gr Eis. 250 Maria cie Fátima Fe z - de Carvalho Metr. Siape 751683 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão .na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: " Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES /ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. " li 1 t Processo n° 12045.000176/20071 7 2° CCéené - asna Can...e is CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 CONFERE COM O ORIGINAL Flir O Elrasilea, n / s. 251 Yr 17 "s/ Marta de Fatima Fe . • e ai valho Matr, SjaPe 7516R:' Observe-se, que somente nas hipoteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal,. Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente refutadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 12 a . 2• Cernir - Sanaa C.. —.- CONFERE COM C .3RIGINALProcesso n°12045.000176/2007-17CCOVC06 Acórdão n.°206-01.161 inania 1 / (12e4e) Fls. 252 Mãe] do Fâtima át ra a 6.1 al Matr. Sina 761683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 i - is_ + a ft amailitt 0~—.- RYCARDO ' RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRAj, ( 1 13 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.722855/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a decisão de primeira instância, cancelar também a glosa de 90,0 hectares da área de produção agrícola. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-04T14:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-04T14:36:34Z; Last-Modified: 2023-05-04T14:36:34Z; dcterms:modified: 2023-05-04T14:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-04T14:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-04T14:36:34Z; meta:save-date: 2023-05-04T14:36:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-04T14:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-04T14:36:34Z; created: 2023-05-04T14:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-04T14:36:34Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-04T14:36:34Z | Conteúdo => S2- C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.722855/2019-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.371 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a decisão de primeira instância, cancelar também a glosa de 90,0 hectares da área de produção agrícola. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 55 /2 01 9- 62 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 324, e seguintes) assim dispõe: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9809/00021/2019 de fls. 03/07, emitida, em 13.05.2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$255.069,61, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2016, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Novo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 0.824.207-0, com área declarada de 701,6 ha, localizado no Município de São Gabriel do Oeste/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2016 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9809/00006/2019 de fls. 15/16, recepcionado em 31.01.2019, às fls. 17, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2015 a 31.12.2015: Documentos, tais como Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2015 a 31.12.2015: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente à compra/venda de gado. Em seu Recurso Voluntário de a recorrente apresenta as seguintes razões: i) Quanto à glosa da área de produtos vegetais pastagens houve equívoco na análise indicada, mencionando que ao final a área total a ser considerada para os produtos vegetais seria de 571,71, e não os 487,7 ha, reestabelecido pela decisão de piso; juntou laudo técnico, que foi aceito pela decisão de piso, e diz que o imóvel é 100% utilizado para a exploração de produtos vegetais; ii) Impugna a multa exigida de 75%, aduzindo ser elevada e confiscatória; Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 iii) Aduz que os juros de mora deveriam ser devidos somente se o julgamento for desfavorável ao recorrente. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, passo a analisá-lo. DO MÉRITO DA GLOSA DA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS No tocante à exclusão das áreas isentas, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; Fl. 441DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Existe irresignação da recorrente quanto à área total reestabelecida pela DRJ de origem, que acolheu como comprovada e devida a área de produtos vegetais no total de 487,7 ha, afastando em quase sua totalidade da glosa inicial de 308,1 ha. Contudo, a contribuinte entende que falta ainda uma parte a ser considerada na área final dessa glosa, alegando que ao final a área total a ser reestabelecida para os produtos vegetais seria de 571,71ha. A recorrente alega que realizou Contrato Agrário de Parceria Agrícola no processo, e também juntou o mesmo contrato a essa feito. Conforme descrição da notificação de lançamento o imóvel refere-se a “Fazenda Novo Horizonte”, com matrículas diversas de outros processos julgados: A DRJ de origem concluiu que a área do imóvel não pode ser aceita, pelas seguintes razões: No caso, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 46/50, firmado entre o impugnante e César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.01.2012 até 30.05.2017, para uma área de 90,0 ha da Fazenda Rancho S2, que não é o imóvel do presente Processo, como consta no Sistema ITR. Verifica-se, nesse sistema, que o impugnante é o proprietário da Fazenda Rancho S2, de NIRF 0.824.206-2, com área total de 223,0 ha e área declarada de produtos vegetais de 179,0 ha, conforme DITR/2016, às fls. 134/139. Portanto, esse Contrato, por ser referente a outro imóvel, não é hábil para comprovar qualquer utilização de área de produtos vegetais para o presente imóvel, denominado Fazenda Novo Horizonte, de NIRF nº 0.824.207-0. Também, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 41/45, firmado entre o impugnante e César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.06.2012 até 30.05.2017, para uma área de 87,7 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Ainda, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 36/40, firmado entre o impugnante e Olneide Pavei Scariot, Robson Scariot e Ronivon Scariot, com prazo de parceria de 01.05.2012 até 30.06.2017, para uma área de 400,0 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Fl. 442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 Para confirmar a execução dessas parcerias, constam nos autos Notas Fiscais da colheita de soja e milho e Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, em 2015, às fls. 111/278, em nome de Robson Scariot e OUTROS, com referência à Fazenda Novo Horizonte, que são documentos hábeis para comprovar as áreas de parceria agrícola de 87,7 ha e 400,0 ha, constante nos referidos Contratos. Assim, em face ao conjunto probatório descrito, cabe considerar comprovada a área de produtos vegetais de 487,7 ha (87,7 ha + 400,0 ha), correspondente à soma das áreas da Fazenda Novo Horizonte dadas em parceria agrícola, com documentação hábil. Percebe-se que em sede de primeira instância o recorrente juntou aos autos contrato de parceria agrícola equivocado, formulado com César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.01.2012 até 30.05.2017, para uma área de 90,0 ha da Fazenda Rancho S2, que não é o imóvel do presente Processo. Já em seu recurso, e também nos documentos juntados na e-fl. 279 e seguintes, consta o contrato correto que soma 90ha para exploração de atividade agrícola, para o período de janeiro de 2012 até maio de 2017, e que entendo que em se tratando de contrato ao presente imóvel deve ser acolhida e deferida, somada à área deferida pela DRJ, no que diz à área de produtos vegetais glosados. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Fl. 443DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR-LHE parcial provimento, acolhendo a área de produtos vegetais de 90ha, para fins do cálculo de ITR. e mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 445DF CARF MF Original

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