Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677158 #
Numero do processo: 10803.000002/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação, contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 DO CARF. De acordo com a Súmula nº 35 do CARF, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ART. 9º DA LEI Nº 8.846/94. O lançamento por arbitramento, por variação patrimonial a descoberto, é autorizando quando os documentos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidôneos para o fim pretendido.
Numero da decisão: 2402-010.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação, contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 DO CARF. De acordo com a Súmula nº 35 do CARF, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ART. 9º DA LEI Nº 8.846/94. O lançamento por arbitramento, por variação patrimonial a descoberto, é autorizando quando os documentos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidôneos para o fim pretendido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10803.000002/2007-91

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6741990

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-010.983

nome_arquivo_s : Decisao_10803000002200791.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10803000002200791_6741990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9677158

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412966805504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-19T20:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-19T20:03:45Z; Last-Modified: 2022-12-19T20:03:59Z; dcterms:modified: 2022-12-19T20:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ec336e14-ed90-4138-93be-afdf955c4c60; Last-Save-Date: 2022-12-19T20:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-19T20:03:59Z; meta:save-date: 2022-12-19T20:03:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-19T20:03:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-19T20:03:45Z; created: 2022-12-19T20:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-19T20:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-19T20:03:45Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10803.000002/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.983 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2022 Recorrente MARCELO LAHOZ VAGNER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação, contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 DO CARF. De acordo com a Súmula nº 35 do CARF, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ART. 9º DA LEI Nº 8.846/94. O lançamento por arbitramento, por variação patrimonial a descoberto, é autorizando quando os documentos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidôneos para o fim pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 02 /2 00 7- 91 Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 1.060 a 1.068) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 968 a 970) de IRPF, anos-calendário 2002, 2003, 2004, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados. A Fiscalização constituiu o crédito tributário por entender pela variação patrimonial a descoberto do Recorrente nos anos de 2001 a 2004 em R$ 247.848,57. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 80.017,86 (fl. 968). Termo de Verificação Fiscal às fls. 971. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 17/12/2010 (fl. 1.080) e apresentou recurso voluntário em 17/01/2011 (fls. 1.081 a 1.190 e documentos à fls. 1.110 a 1.1190) sustentando: a) preliminar de nulidade do laudo de avaliação imobiliária; b) prova ilícita decorrente da quebra do sigilo bancário; c) nulidade do auto de infração que imputou ao recorrente às planilhas de sua cônjuge; d) insubsistência do lançamento por ilegitimidade do arbitramento realizado. Em 22/02/2012, o recorrente apresentou petição (fls. 1.193 a 1.200) alegando fato superveniente, qual seja, a produção de laudos imobiliários (fls. 1.201 a 1.296) no bojo dos procedimentos administrativo disciplinares que o recorrente, auditor fiscal da Receita Federal, e sua esposa respondem (PAD 16302.000060/10-48). Em 13/12/2012, o recorrente trouxe nova petição aos autos (fls. 1.299) informando novo fato superveniente, consistente na decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10803.000012/2007-27 (fls. 1.304 a 1.319). Em 17/08/2015, anexou aos autos a petição de fls. 1.321 a 1.333 e documentos de fls. 1.336 a 2.772, alegando outro fato superveniente, dessa vez a decisão de arquivamento do PAD instaurado contra o autuado e sua esposa. Os autos vieram a julgamento, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analisasse os documentos anexados, nos termos da Resolução nº 2402-000.917 (fls. 2.773 a 2.776). Em resposta, vieram as informações de fls. 2.782 a 2.787 e o contribuinte apresentou manifestação às fls. 2.793 a 2.817. Ato seguinte, nova Informação Fiscal produzida pela Unidade de Origem foi juntada às fls. 2.819 a 2.823 e nova manifestação do contribuinte às fls. 2.827 a 2.851. Os autos vieram então a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar – Princípio da verdade material Após a interposição do voluntário em 17/01/2011 (fls. 1.081 a 1.109) e documentos (fls. 1.110 a 1.1190), o recorrente apresentou em 22/02/2012 a petição de fls. 1.193 a 1.200 sustentando fato superveniente, qual seja, a produção de laudos imobiliários (fls. 1.201 a 1.296) no bojo dos procedimentos administrativo disciplinares que respondem o recorrente, auditor fiscal da Receita Federal, e sua esposa (PAD 16302.000060/10-48). A variação patrimonial apontada pela Fiscalização apurou que o imóvel adquirido pelo recorrente e sua esposa em novembro de 2000 teria o valor de R$ 1.395.711,00, conquanto tenham pago o valor de R$ 430.000,00. Os laudos de avaliação são pertinentes ao deslinde da controvérsia na medida que o ganho de capital foi apurado com base em variação patrimonial a descoberto. Em seguida, em 13/12/2012, o recorrente trouxe nova petição aos autos (fls. 1.299) informando novo fato superveniente, a saber, a decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10803.000012/2007-27 (fls. 1.304 a 1.319). Em 17/08/2015, o recorrente anexou aos autos a petição de fls. 1.321 a 1.333 e documentos de fls. 1.336 a 2.772, alegando novo fato superveniente, dessa vez a decisão de arquivamento do PAD instaurado contra o autuado e sua esposa. Nesse sentido, assim discorre o recorrente (fls. 1325 e 1.326): Veja-se que do resultado da instrução probatória do PAD (capítulo III do Relatório de julgamento – fls. 760 a 788 do PAD), especificamente na análise da variação patrimonial a descoberto do Recorrente em relação às DIRPF de 2002/2005, Anos- Calendário 2001/2004, constou não ter havido o aumento do seu patrimônio ou ter realizado gastos superiores à sua renda, justamente o objeto do presente processo fiscal. E demonstrou-se isso por intermédio de planilha financeira de reconstrução dos créditos e débitos do Recorrente e sua esposa nos respectivos exercícios, após a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como buscas em cartórios e elaboração de laudos técnicos. Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 Segundo a análise realizada pelo Ministério da Fazenda, o único ano-calendário com variação patrimonial a descoberto foi o de 20011, no valor de R$ 2.749,84 (Cf. planilha de fls. 691/693 do PAD). Por sua vez, os resultados positivos, isto é, as sobras de recursos financeiros obtidos pelo Recorrente em cada ano-calendário subsequente, foram os seguintes (Cf. planilhas de fls. 694/710 do PAD): R$ 35.651,67 em 2002; R$ 56.262,45 em 2003; e, R$ 90.656,73 em 2004, conforme análise de fl. 794 do PAD. Voltando ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 2.749,84 indicado como “d sc b ” p d é v d nc gum d s g n z çã f sc , n máx m , é m função do seu valor módico em relação aos resultados positivos dos recursos financeiros nos anos-calendário subsequentes. Na realidade, para este ano-calendário de 2001 - o que não foi aprofundado em razão do arquivamento do PAD -, a planilha utilizada pela Comissão Processante (fls. 691/693, linhas 9 e 22) deixou de considerar um saldo credor do Recorrente de R$ 10.000,00, uma vez que em 02/01/2001 possuía R$ 42.000,00 em dinheiro (em espécie) e em 31/12/2001 esse valor foi reduzido para R$ 32.000,00, resultando, verdadeiramente, para o anocalendário de 2001, um saldo de caixa de R$ 7.250,16 e não R$ 2.749,84 a descoberto. Pois bem. Na ocorrência de fato superveniente é possível a apresentação de novos documentos, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos aptos, a ocorrência desta circunstância. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Passo à análise. 2. Da alegação de quebra de sigilo bancário Sustenta o recorrente a iliciutde da prova decorrente da quebra do sigilo bancário e que não pode servir como fundamento do lançamento. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A L C mp m n n˚ 105, d 10 d j n d 2001 (LC 105/2001), qu d spõ sobre o sigilo das operações d s ns u çõ s f n nc s, s b c n g 6˚ qu s autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ess g s á gu m n d p D c n˚ 3 724, d 10 d j n d 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, decidiu pela constitucionalidade do 6˚ d LC 105/2001 e fixou que a Receita Federal pode, por meio de procedimento administrativo, requisitar informações diretamente às instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, sem prévia autorização judicial, pois não está sendo permitida a quebra do sigilo bancário, mas sim a transferência do sigilo da esfera bancária para a fiscal. Com a mesma inteligência, o Enunciado nº 35 da Súmula do CARF assim dispõe: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente” A par disso, importa ressaltar que esse Conselho não tenho competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2. No caso, o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Portanto, sem razão o recorrente. Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 3. Do Lançamento por Arbitramento O recorrente sustenta a nulidade do laudo de avaliação produzido nesse processo administrativo fiscal, que avaliou o imóvel em R$ 1.395.711,00, e embasou o lançamento por arbitramento, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.846/94, em divergência com outros dois laudos produzidos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 16302.000060/2010-48), que ensejou a instauração desse PAF, e avaliaram o imóvel, respectivamente, em R$ 816.000,00 e R$ 364.000,00. O Auto de Infração de IRPF (anos-calendário 2002, 2003, 2004 - fls. 968 a 970) foi lavrado sob o fundamento de omissão de rendimentos apurados em variação patrimonial a descoberto, nos anos de 2001 a 2004, em R$ 247.848,57; e constituiu crédito no valor de R$ 80.017,86. Os fatos apurados estão relacionados com as despesas com tributos, guarda, manutenção e conservação do imóvel adquirido pelo recorrente e sua cônjuge, em novembro de 2000, situado na Praça Visconde de Porto Seguro, Casa nº 07 do Residencial Empreendimentos Via Appia, Jardim Leonor, São Paulo/SP. Assim está consignado: Laudo Produzido no PAF: 1) Laudo de PONTES & PENTEADO – EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA, CNPJ 07.234.086/0001-66, assinado em 06/02/2007 pelo Engenheiro Civil JOÃO LUIZ MARTINS PONTES FILHO, CPF 154.242.258-29, CREA-SP nº 5060616540/D, estimou o valor de mercado desse imóvel no mês de novembro de 2000 em R$ 1.395.711,00. Laudos Produzidos no PAD: 2) Laudo a pedido da Comissão Processante, elaborado por AVALIBENS ENGENHARIA E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 03.500.384/0001-08, assinado no dia 07/12/2011 pelo Engenheiro Civil FÁBIO GABRIEL SILVA PISCATTA, CREA/SP nº 5060843747-D, CPF 025.918.517-51, estimou o valor de mercado desse imóvel no mês de novembro de 2000 em R$ 816.000,00. 3) Laudo a pedido do recorrente, elaborado pelo Sr. HÉLIO RISCHER VARISE, CPF 128.962.028-89, Engenheiro Civil CREA-SP nº 5061685637/D, assinado em 01/02/2012, estimou o valor de mercado desse imóvel no mês de novembro de 2000 em R$ 364.000,00. De acordo com as informações supervenientes da Unidade de Origem, o fato do recorrente não ter sido indiciado no PAD por improbidade administrativa, na modalidade de n nqu c m n íc , “apesar de a correspondente análise ter apontado que os dispêndios suplantaram os recursos disponíveis em 2001” (f 2 785), nã m c ndã d c nc lançamento aqui discutido, fundado na variação patrimonial a descoberto, p s “inexiste interdependência legal acerca da repercussão de sentença ou instrução probatória entre suas instâncias” (fl. 2.785). - Da independência das esferas administrativas sancionatória e fiscal Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 Ab initio, impende salientar que não se olvida que o processo administrativo disciplinar por improbidade administrativo está devidamente lastreado e exige, por sua natureza, fundamentação legal diversa da exigida no processo administrativo fiscal, para ser apto a concluir pela punibilidade da conduta. Contudo, tal afirmação não permite concluir que o Laudo apresentado pelo contribuinte em processo administrativo fiscal deva ser desconsiderado como documentação hábil e idônea por ter sido produzido em sede de procedimento disciplinar. Até porque, por mais que diversos sejam os diplomas legais aptos a embasar cada um desses procedimentos, fato é que sua validade decorre do manto de uma mesma Constituição Federal e validade do mesmo sistema jurídico vigente. - Do art. 9º da Lei nº 8.846/94 De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.846/94, o lançamento será realizado por arbitramento quando o contribuinte não comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os gastos com tributos, guarda, manutenção e conservação de bens de sua propriedade que revelem sinais exteriores de riqueza. Art. 9º O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. § 1º Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização. § 2º A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade. § 3º O valor arbitrado na forma do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento. § 4º A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa física. § 5º No caso de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos efetivamente comprovados será tributada na forma dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 6º No arbitramento, tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes em qualquer mês do ano-calendário a que se referir o arbitramento, convertidos em Ufir pelo valor do mês da avaliação. § 7º Fica autorizado o Poder Executivo a baixar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens ou atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, observados os critérios estabelecidos neste artigo. Assim, para o lançamento por arbitramento imprescindível que haja a existência de dois requisitos: sinais exteriores de riqueza e falta decomprovação de gastos. Fl. 2860DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art44 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade lançadora informou que o contribuinte apresentou documentação como prova dos gastos realizados com condomínio, energia elétrica e IPTU, conforme verifica-se às fls. 1.009 a 1.011. No entanto, entendeu a autoridade lançadora que, por tratar-se de imóvel de alto p d ã , nd x s m u s d sp s s “ í u d gu d , m nu nçã , c ns v çã d m s gastos indispensáveis à utilização da casa 07 do EMPREENDIMENTO VIA APPIA, tais como: mp g d s, s gu s, m nu nçã c ns v çã d c s , m nu nçã c ns v çã d p sc n ” (fl. 1.013). E assim concluiu (fl. 1.014) Como se observa, o Fiscal autuante presumiu pela existência gastos não comprovados pelo recorrente e, por isso, realizou o lançamento por arbitramento com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.846/94. O arbitramento com base na renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Além disso, a apuração de variação patrimonial a descoberto, mediante arbitramento, deve ser feita sob o critério mais favorável ao contribuinte, consoante a Lei n° 8.021/90, e este requisito não foi observado. Ou seja, ao contrário do que ocorreu no presente caso, o arbitramento é autorizado desde que os documentos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidôneos para o fim pretendido. Ademais, ao ser feito o arbitramento, a Autoridade Fiscal deve considerar, entre as hipóteses cabíveis, aquela que mais favorecer o contribuinte. Fl. 2861DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 A presunção autorizada em lei é de omissão de rendimentos, por estar comprovado o acréscimo patrimonial injustificado ou por sinais exteriores de riqueza (excesso de despesas). As normas transcritas não autorizam a presunção de despesas; razão pela qual, à autoridade fiscal cabe a prova de que as despesas apresentadas são insuficientes para comprovar os gastos alegados. O entendimento do CARF é no sentido de que “As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física são tributáveis nas hipóteses em que esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que, em casos tais, a autoridade fiscal deve comprovar primeiramente que houve acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos e que, portanto, as aplicações são incompatíveis com a renda declarada, de modo que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento passa a ser do contribuinte. A comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo deve ser realizada a partir da juntada de documentos hábeis e idôneos que possam atestar com precisão a veracidade das informações” (Ac dã nº 2201-008.493, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 31/03/2021). O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Nesse sentido, é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975). Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2862DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 Desta forma, sem os requisitos acima, as presunções não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, pois se traduzem em meras suposições a serem consideradas em matéria de prova, suscetíveis de valoração, não contendo os imprescindíveis requisitos constitucionais de segurança e certeza, que constituem valores máximos da ordem jurídica tributária. Cabe a autoridade fiscal a prova de que os documentos apresentados são insuficientes para justificar os gastos. Assim, é improcedente o auto de infração, quando o contribuinte presta todos os esclarecimentos solicitados e apresenta os documentos que corroboram suas assertivas, sem que a autoridade lançadora contraponha com prova real e inequívoca que o valor da operação não ocorreu conforme o grafado nos documentos. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2863DF CARF MF Original

score : 1.0
9615430 #
Numero do processo: 10980.721591/2020-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 Não há dúvidas de que a exportação ficta produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação normal, desde que atendidas as exigências específicas. A Lei nº 9.826, de 23/08/1999, com alterações da Lei nº 12.407, de 19/05/2011, bem como o artigo 233 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), autorizam a exportação ficta para empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, ainda que se faça por terceiro sediado no País. Diante do cumprimento das condições necessárias para enquadramento de exportação ficta como exportação normal, não há como desconsiderar a legitimidade da utilização do Reintegra sobre a operação realizada.
Numero da decisão: 3402-009.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado no PER nº 38070.61178.110219.1.1.17-7523. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 Não há dúvidas de que a exportação ficta produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação normal, desde que atendidas as exigências específicas. A Lei nº 9.826, de 23/08/1999, com alterações da Lei nº 12.407, de 19/05/2011, bem como o artigo 233 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), autorizam a exportação ficta para empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, ainda que se faça por terceiro sediado no País. Diante do cumprimento das condições necessárias para enquadramento de exportação ficta como exportação normal, não há como desconsiderar a legitimidade da utilização do Reintegra sobre a operação realizada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.721591/2020-71

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715919

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.891

nome_arquivo_s : Decisao_10980721591202071.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980721591202071_6715919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado no PER nº 38070.61178.110219.1.1.17-7523. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9615430

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412969951232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-16T14:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-16T14:15:51Z; Last-Modified: 2022-11-16T14:15:51Z; dcterms:modified: 2022-11-16T14:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-16T14:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-16T14:15:51Z; meta:save-date: 2022-11-16T14:15:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-16T14:15:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-16T14:15:51Z; created: 2022-11-16T14:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-11-16T14:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-16T14:15:51Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721591/2020-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.891 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente CONSÓRCIO TTP76 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 Não há dúvidas de que a exportação ficta produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação normal, desde que atendidas as exigências específicas. A Lei nº 9.826, de 23/08/1999, com alterações da Lei nº 12.407, de 19/05/2011, bem como o artigo 233 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), autorizam a exportação ficta para empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, ainda que se faça por terceiro sediado no País. Diante do cumprimento das condições necessárias para enquadramento de exportação ficta como exportação normal, não há como desconsiderar a legitimidade da utilização do Reintegra sobre a operação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado no PER nº 38070.61178.110219.1.1.17-7523. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 91 /2 02 0- 71 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 109-007.137, proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REINTEGRA. EXPORTAÇÕES FICTAS. Exportações fictas, nas quais a mercadoria é considerada exportada sem deixar o território nacional, não são passíveis de usufruírem do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito tributário no valor de R$ 3.367.895,95 referentes a crédito no âmbito do Reintegra. Depreende-se dos autos que a interessada apresentou o Pedido de Restituição Eletrônico nº 38070.61179.110219.1.1.17-7523 (fls. 2/7) por meio do qual pleiteia o ressarcimento de crédito tributário decorrente de exportação, no âmbito do Reintegra. O pedido foi analisado e indeferido pela autoridade a quo que expediu o Despacho Decisório nº 2269/2020/REINT/DICRED/SRRF09/RFB, de 13 de março de 2020 (fls.18/22), com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. A exportação ficta não pode embasar a concessão do Reintegra, considerando que é necessária a saída efetiva do bem para o exterior. A decisão de indeferimento do pleito da interessada foi fundamentada no fato de a operação informada como geradora do crédito requerido ter sido uma “exportação sem saída da mercadoria do país” e a lei e o decreto regulamentar especificarem que somente exportações de bens para o exterior possibilitariam a submissão do Reintegra. Cita ainda a Solução de Consulta nº 215, de 27 de novembro de 2018, que exprime o esse mesmo entendimento. Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: A manifestação de inconformidade é tempestiva. Foi contratada por empresa estrangeira, Petrobrás Netherlands B.V. – PNBV para construir e exportar uma plataforma de petróleo intitulada P-76. A posse e propriedade da embarcação foi perfectibilizada com a venda e tradição do bem, Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 confirmada pela operação de exportação a empresa situada no exterior, a qual se tornou titular de todos os direitos e deveres relacionados ao bem, sem que a interessada pudesse exercer qualquer controle referente aos atos praticados pela adquirente em etapa subseqüente da sua cadeia. Ampararam a operação a Nota Fiscal nº 5631, emitida em 12/11/2018, com “CFOP 7101 – saídas de mercadorias ao exterior constituídas em vendas de produção própria” e a Declaração única de Exportação - DU-e nº 18BR00819961-4, de 13/11/2018. Em 16/11/2018 a exportação foi averbada. Todas as providências aduaneiras exigidas em lei foram cumpridas, inexistindo dúvidas sobre a legítima exportação definitiva da P-76. O Reintegra é benefício fiscal destinado à proteção das receitas de exportação e os requisitos taxativos e exaustivos, previstos no art. 23 da Lei nº 12.043/2014, foram todos cumpridos. O despacho decisório restringiu seu direito ao limitar a aplicação do Reintegra às exportações que tiveram saída para o exterior. Diferentemente do que foi arguido pela Autoridade Fiscal, o Requerente comprovou a ocorrência da operação jurídica de exportação definitiva do bem para empresa estrangeira e houve anuência da Receita Federal ao averbar a operação. “Exportação para o exterior" é um pleonasmo. Para configurar exportação o que interessa é que o bem tenha sido juridicamente entregue para empresa estrangeira, compondo seu patrimônio. A decisão de onde e como a plataforma será utilizada é de seu proprietário, sendo o fabricante mero membro da etapa econômica antecedente. O não reconhecimento da exportação para fins do Reintegra seria como considerar também como não passíveis de reconhecimento as etapas subsequentes, no caso, o Repetro. A exportação foi classificada nos termos do inciso VII do art. 233 do Regulamento Aduaneiro e art. 6º, I, da Lei nº 9.826/1999 pelo fato de ter conhecimento da intenção da destinatária de manter o bem no Brasil para exploração econômica por meio de contrato de afretamento por tempo. Os efeitos fiscais foram produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, em 11/04/2013. O Reintegra alcança as exportações indistintamente, ou melhor, as receitas auferidas daquela operação, contemplando a exportação sem a saída física do bem do País, como é o caso concreto. O Supremo Tribunal Federal assentiu que a ocorrência da tradição do bem entre uma empresa estabelecida no Brasil e a adquirente situado em país no exterior configurou a operação de exportação, ainda que sem a saída física para o exterior da mercadoria, superando a expressão “saída física para o exterior” para reconhecer a essência da obrigação sinalagmática efetuada entre as partes, no caso, exclusivamente a ocorrência da exportação. O Carf, por meio do Acórdão nº 3301 –009.458 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, ao julgar o pedido de ressarcimento do Reintegra para a plataforma FPSO 55, similar à do requerente, não se apegou à natureza da operação de exportação. A conduta da requerente se baseou na Solução de Consulta nº 73/2016, a qual tratou da base de cálculo da CPRB relativa a receitas auferidas durante execução do contrato para o fornecimento da plataforma denominada FPSO P76, objeto do presente pedido de ressarcimento e na qual restou assentado que “(...) a receita de venda a Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 pessoa sediada no exterior realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº 9.826, de 1999, pode ser excluída da base de cálculo da CPRB nos termos do art. 9º, II, ‘a’ da Lei nº 12.546, de 2011.” Em referida Solução de Consulta não houve qualquer distinção entre exportação “com saída de bens e sem saída de bens do território nacional”, pois tal discrepância inexiste. “O Requerente reconhece que a referida Solução de Consulta não trata especificamente do caso em concreto, pois há uma limitação dos seus efeitos que atingem exclusivamente a incidência da CPRB, mas o entendimento fazendário federal anuiu que as receitas auferidas pela consecução do contrato com a adquirente, sediada no exterior, correspondem à exportação, nos exatos termos do art. 6º da Lei nº 9.826/1999.” (destaques do original) Tanto o reintegra quanto a CPRB foram frutos da Lei nº 12.546/2012, de modo que o legislador não teria trazido dois conceitos de exportação: um para a fruição do benefício fiscal e outro para a base de cálculo da contribuição. Requer seja a manifestação de inconformidade declarada procedente e deferido o direito creditório pleiteado. Às folhas 468/472 consta sentença do Processo Judicial nº 1023853- 06.2021.4.01.344 da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no seguinte sentido: “(...) Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta o processo administrativo nº 10980.721591/2020- 71, a uma das Delegacias da Receita Federal de Julgamento sob a competência e determine que o julgamento pela delegacia à qual a manifestação de inconformidade for distribuída seja concluído no prazo de 30 (trinta) dias. (...)” Em 16/06/2021 o p.p. foi encaminhado a esta DRJ09 e, em 17/06/2021, a esta 10ª Turma para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 13/07/2021 (Termo de Abertura de Documento de fls. 484), apresentando o Recurso Voluntário em 04/08/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 487), pelo qual pediu pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER nº 38070.61178.110219.1.1.17-7523, com os seguintes requerimentos: (i) uma vez que as exportações, conforme prescrito no art. 6º, I, da Lei nº 9.826/1999 e art. 233, inc. VIII, do Regulamento Aduaneiro, fazem jus ao benefício do REINTEGRA, considerando que a referida operação se enquadrou no código 80140 do Ato Declaratório nº 2/2017, o que implica a imediata observância ao resguardo do seu direito nos termos do § 5º do art. 61 da IN RFB nº 1.717/2017; (ii) a Solução de Consulta nº 74/2016, ao esclarecer acerca da exclusão das receitas de exportação auferidas na construção da plataforma FPSO P-76, consentiu de que a exportação sem saída do território aduaneiro deve ser alcançada pelos benefícios fiscais concedidos à exportação; e (iii) subsidiariamente, ainda que a presente operação seja considerada como uma exportação ficta, o legislador ordinário equiparou as operações estabelecidas no art. 6º, I, da Lei nº 9.826/1999 e art. 233, inc. VIII, do Regulamento Aduaneiro como Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 exportações, tal qual ocorre com as operações relacionadas às embarcações registradas ou pré- registradas no REB, de acordo com o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.43/1997, e às operações cujas mercadorias são enviadas à Zona Franca de Manaus, em conformidade com a Súmula 153 deste C. Tribunal Administrativo, e nos termos da Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça, implicando o direito ao benefício do REINTEGRA. Através do Despacho de fls. 518, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. Após, em data de 15/08/2022, foi anexado aos autos o Mandado de Notificação e Intimação expedido pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, constando a ordem judicial proferida liminarmente no Mandado de Segurança nº 1049170- 69.2022.4.01.3400, determinando a distribuição deste processo administrativo, bem como a respectiva inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da distribuição. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 38070.61178.110219.1.1.17-7523, referente ao crédito de R$ 3.367.895,95 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), originado de exportação realizada no 4º trimestre de 2018, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), sob a alíquota de 0,1%. O direito creditório pleiteado tem por origem a plataforma de petróleo intitulada P-7, construída pela Recorrente mediante contrato com a empresa estrangeira Petrobrás Netherlands B.V. – PNBV, cuja venda foi amparada pela Nota Fiscal nº 5631, emitida em 12/11/2018, constando o CFOP 7101 (saídas de mercadorias ao exterior constituídas em vendas de produção própria), sendo a Declaração Única de Exportação - DU-e registrada em 13/11/2018 sob o nº 18BR00819961-4, com averbação em 16/11/2018. Remanesce nos autos a controvérsia sobre a possibilidade ou não de ser aplicado o Reintegra à operação de exportação ficta, ou seja, que tenha ocorrido a transferência jurídica da propriedade, porém sem a saída física do país. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 A linha da defesa segue no sentido de que o Despacho Decisório restringiu seu direito ao limitar a aplicação do Reintegra às exportações que tiveram saída para o exterior e, uma vez que foi comprovada a operação jurídica de exportação definitiva do bem para empresa estrangeira, com a entrega do patrimônio inclusive com anuência da Receita Federal ao averbar a operação, deve o Reintegra alcançar as exportações ainda que sem saída física da Plataforma FPSO 76 do País, incidindo sobre as receitas auferidas daquela operação. Por sua vez, a DRJ de origem não reconheceu o direito creditório, por concluir que o benefício do Reintegra contemplaria apenas a “exportação de bens para o exterior” e “a remessa deve destinar a mercadoria para um país diferente do Brasil, o que impede a concessão do benefício para as exportações fictas ou equiparadas”. O i. Julgador de primeira instância assim observou: No presente caso, a operação objeto do pedido de ressarcimento de crédito tributário foi uma operação configurada como “Exportação sem saída da mercadoria do país”, da “plataforma petrolífera flutuante P-76”, destinada à “Petrobras Netherlands BV – PNBV”, empresa sediada no exterior e que, posteriormente, foi enquadrada no regime de Repetro. O fato de se tratar de uma “exportação sem saída da mercadoria do país”, ou seja, não se configurar uma “exportação para o exterior” como determinam as normas legais, impediu o deferimento do pleito da interessada, consubstanciado no despacho decisório ora contestado. Toda a argumentação trazida pela interessada é no sentido de defender que a operação de exportação restou configurada e que o regime pleiteado abrange o tipo de operação realizada. Em uma de suas alegações, inclusive, chega a aduzir que “exportação para o exterior” seria um pleonasmo e que a mesma lei que instituiu o Reintegra tratou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e que nessa matéria a lei faz referência a receita bruta de “exportações”, sem distinção entre “exportação com saída de bens e sem saída de bens do território nacional”, pois tal discrepância não existiria, nos termos da Solução de Consulta nº 73/2016 - Cosit. As alegações da interessada são improcedentes. Como visto linhas acima, os termos em que posta a legislação não deixam dúvidas de que somente “exportações para o exterior”, quando vendas diretas, são operações abrangidas pelo Reintegra. Nesse ponto cumpre lembrar o aforismo do direito romano, uma das bases da hermenêutica, de que “não se presume na lei palavras inúteis”, portanto, não se trata de um pleonasmo, como quer fazer crer a interessada, mas sim, uma delimitação expressa do tipo de operação de exportação passível de sustentar o pedido de crédito tributário ao amparo do regime. De outro prisma, a Solução de Consulta a qual a interessada quer utilizar para induzir ao entendimento de que a própria Administração tributária não diferenciou exportações com ou sem saída do território nacional ao tratar da CPRB, vertida na mesma lei que instruiu o Reintegra, merece ser analisada com mais detalhes, para o que, transcreve-se o seguinte excerto (ver p.87): “13 A despeito disso, em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, é possível identificar ao longo da petição feita uma dúvida de interpretação da legislação tributária, que pode ser expressa da seguinte forma: a receita de exportação ficta constitui receita de exportação para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta? 14. O escopo desta solução será responder a essa pergunta. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 15. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterou para determinadas empresas a forma de incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passaram a ter por base de cálculo a receita bruta. 16. Para esse fim, o art. 9º, II, ‘a’ da Lei nº 12.546, de 2011, autorizou a exclusão da base de cálculo da receita bruta de exportações. Necessário determinar se a exportação ficta constitui receita bruta de exportação para fins desse benefício. 17. Nesse sentido é preciso, primeiro, reconhecer que o termo “exportação” foi empregado sem qualquer complemento ou definição pela norma em questão. Esse fato levaria a utilização das normas que definem o que seja “exportação”, como o Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação. De acordo com o art. 1° desse decreto, o imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. (...) (destaques acrescidos) Como se vê, a Solução de Consulta em referência, que trata da CPRB mencionada na Lei nº 12.546/2011, delimitou expressamente seu escopo ao informar que trataria da seguinte dúvida interpretativa da legislação tributária: “a receita de exportação ficta constitui receita de exportação para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?" Ao continuar a análise fez menção novamente à especificidade da matéria tratada ao informar: “Necessário determinar se a exportação ficta constitui receita bruta de exportação para fins desse benefício.” E, por fim, deixa evidente a diferenciação em relação à expressão utilizada para fins de Reintegra ao afirmar: “Nesse sentido é preciso, primeiro, reconhecer que o termo “exportação” foi empregado sem qualquer complemento ou definição pela norma em questão." Verifica-se, assim, que a Lei nº 12.546/2011, analisada na Solução de Consulta nº 73/2016 - Cosit, ao contrário do que defende a interessada, fez expressa diferenciação de alcance ao se referir a “exportação" ao tratar da CPRB e "exportação para o exterior” ao se referir ao Reintegra. Portanto, não se pode acatar a alegação de que a Administração tributária tenha admitido que exportações fictas produzam, indistintamente, todos os mesmos efeitos fiscais que exportações de mercadorias para o exterior. Esse mesmo entendimento foi registrado na Solução de Consulta nº 215/2018 – Cosit que, ao tratar do Reintegra aplicável à situação prevista no art. 11, §9º, da Lei nº 9.432/1997 que determinou que “a construção, conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registrada ou registrada no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas a operação de exportação” , assim esclarece: 19. Certamente, essa expressão (exportação de bens para o exterior) já traz em si a inconteste exigência de efetiva remessa de bens para país diferente do Brasil, o que afasta dos benefícios do regime em testilha as exportações fictas ou equiparadas instituídas por legislações diversas. 20. Nada obstante, também corrobora para este entendimento o fato de a mesma Medida Provisória nº 540, de 2011, utilizar expressões distintas ao mencionar exportações no Reintegra (neste caso utiliza “exportação para o exterior”, conforme o transcrito § 5º do art. 2º da norma) e ao mencionar exportações na CPRB (já neste caso utiliza apenas “exportação”, conforme o transcrito inciso II do art. 9º da norma). Com base nesta dicotomia, resta evidente que a utilização de uma ou outra expressão foi intencional e, no caso do Reintegra, objetivou estabelecer exigência adicional, qual seja: remessa de bens para o exterior. (...) Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 21. Em adendo, verifica-se que a vigente Lei nº 13.043, de 2014, mantém a exigência de que os bens contemplados pelo Reintegra sejam efetivamente remetidos para o estrangeiro: “Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. ” (grifou-se) 22. Portanto, as disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não têm o condão de cumprir, no âmbito do Reintegra, o requisito de exportação de bens para o exterior para fruição do regime. (...) (destaques acrescidos) Conclui-se, assim, que exportações fictas, nas quais a mercadoria foi considerada exportada sem deixar o território nacional, não são passíveis de usufruírem do Reintegra. Com relação aos fatos, o Recorrente traz em sua defesa os seguintes argumentos: i) Exerce exclusivamente a atividade econômica de fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo, bem como a realização de obras de montagem industrial para construção de módulos e integração com plataforma destinada à lavra de jazidas de petróleo e gás natural; ii) Foi contratado pela Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, empresa sediada nos Países Baixos (Rotterdam, Holanda), para a construção da plataforma intitulada P-76, que se trata de uma unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência, denominada em inglês como FPSO – Floating Production Storage and Offloading, utilizada pela indústria petroleira para a exploração, produção, armazenamento de petróleo e/ou gás natural e escoamento da produção por navios petroleiros; iii) A Plataforma P-76, objeto do contrato firmado entre a Recorrente e a Petrobras Netherlands B.V. – PNBV é a seguinte: iv) Foi transferida a posse e propriedade do referido bem através da operação de venda à empresa situada no exterior, a qual se tornou a titular de todos os direitos Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 e deveres relacionados ao bem, sem que o Recorrente pudesse exercer qualquer controle após a tradição do bem; v) Uma vez que a Recorrente alienou o bem para destinatário no exterior, efetivou- se a exportação, ainda que sem a saída física do bem do País, na forma permitida pelo art. 6º, caput, da Lei nº 9.826/1999, devidamente regulamentado no inciso VIII do art. 233 do Decreto nº 6.759/2009; vi) Foi emitida Declaração Única de Exportação – DU-e nº 18BR000819951-4, em 13/11/2018, como determina a Instrução Normativa nº 1.702/2017, anexando no Siscomex os seguintes documentos: (i) Relação de NF de compra no mercado interno; (ii) Relação de DA; (iii) Relação de Componentes; (iv) Nota Fiscal de exportação; (v) Invoice, (vi) Packing list, (vii) e Certificado de peso; vii) Em 16/11/2018 a carga foi considerada como efetivamente exportada, tendo o desembaraço ocorrido na mesma data; viii) Foi comprovada a ocorrência da operação jurídica de exportação definitiva do bem para empresa estrangeira, bem como houve integral anuência da Receita Federal do Brasil no averbamento de todos os trâmites de desembaraço aduaneiro na exportação, permitindo a utilização do benefício do Reintegra, com a recuperação de custos tributários inseridos na cadeia de exportação; ix) O primeiro requisito para se obter o benefício é a industrialização do bem, a qual é inegável, pois houve a construção da embarcação intitulada FPSO P-76, que repercutiu na formalização da venda para cliente estrangeira por meio da Nota Fiscal nº 5631, com CFOP 7101 (saídas de mercadorias ao exterior constituídas em vendas de produção própria); x) O segundo requisito é a classificação fiscal do produto e igualmente foi cumprido, uma vez que a embarcação exportada está enquadrada no item 89 da TIPI (“Embarcações e estruturas flutuantes”) e que o NCM 8905.20.00 encontra- se em conformidade com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 8.415/2015; xi) E o terceiro requisito, referente ao limite percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do custo dos insumos importados, igualmente foi respeitado, conforme planilha apresentada nos autos, sendo que as importações de todos os insumos adquiridos com cobertura cambial, resultou em R$ 1.033.913.476,97. Daí que a proporção entre a referida monta e o total de exportação envolvida (considerando a venda com cobertura cambial), na ordem de R$ 3.367.895.959,84, de acordo com a Nota Fiscal nº 5631, ocasiona a proporção de 31%; xii) A decisão sobre a impossibilidade de ressarcimento de direito líquido e certo não encontra amparo em norma legal e constitui fator surpresa criado em desfavor do Contribuinte. Cumpre observar que o Reintegra foi criado em 2011 através da Medida Provisória nº 540, convertida na Lei 12.546/2011, com vigência de dezembro de 2011 até dezembro de 2013. Após, em 2014 o Reintegra ganhou caráter permanente com a MP 651, convertida na Lei nº 13.043. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 O objetivo é retornar, de forma integral ou parcial, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de mercadorias exportadas, possibilitando às empresas exportadoras a restituição ou compensação dos valores pagos em tributos nas etapas anteriores ao processo produtivo. Trata-se, portanto, de um mecanismo complementar da técnica da não cumulatividade, permitindo a devolução de resíduos tributários que ficaram cumulados na cadeia de produção de bens exportados e, desta forma, desonerando a cadeia de exportação e acarretando competitividade da indústria nacional. Com relação à natureza jurídica do Reintegra, concordo com o posicionamento do Prof. Heleno Torres, ao ponderar que “o “reintegra” nunca teve natureza de incentivo fiscal, seu objetivo foi sempre o de “reintegrar valores referentes a custos tributários residuais — impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados — existentes nas suas cadeias de produção” (exposição de motivos da MP 540/2011). Logo, não encarna alguma espécie de “benefício fiscal”, na medida que se limita à compensação de resíduos tributários com débitos próprios ou ressarcimento, na aplicação do princípio de não cumulatividade para os produtos contemplados na lista elaborada pelo Poder Executivo, a partir da Tabela do IPI, que deve acompanhar os motivos que o informam” 1 . Observo, ainda, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal o ARE 1.285.1772, julgado em sede de repercussão geral através do Tema 1.1083, bem como as ADIs nº 6.040 e 6.055, as quais tem por objeto a discussão sobre a possibilidade de redução discricionária dos percentuais de apuração dos créditos garantidos pelo Reintegra, fixados pelos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018. Não obstante a discussão perante os Tribunais sobre a natureza jurídica do Reintegra, delimita-se a controvérsia incidente neste processo sobre a possibilidade ou não de sua utilização em operações de exportação ficta, que é a venda de mercadorias nacionais para uma empresa sediada no exterior, sem que ocorra sua saída do território brasileiro. 1 Cf. TORRES, Heleno Taveira. Revisão de incentivos à exportação não pode afetar competitividade. Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-nov-16/revisao-incentivos- exportacao-nao-afetar-competitividade#author 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 E 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL OU DE EXERCÍCIO). ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEA B, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1285177 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020) 3 Tema 1108 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 Não há dúvidas de que a exportação ficta produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação normal, desde que atendidas as exigências específicas, conforme dispositivos legais abaixo reproduzidos:  Lei nº 9.826, de 23/08/1999, com alterações da Lei nº 12.407, de 19/05/2011: Art. 6º A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) I - empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. IV - empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. (destaques nossos)  Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e o produto exportado seja (Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6 o , caput, com a redação dada pela Lei n o 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8 o ; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n o 12.024, de 2009, art. 7 o ): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos; ou VIII - utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e gás natural, quando vendida a empresa sediada no exterior e conforme definido em legislação específica, ainda que se faça por terceiro sediado no País. § 1 o Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade (Lei n o 10.833, de 2003, art. 61, caput, com a redação dada pela Lei n o 12.024, de 2009, art. 7 o ). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2 o As operações previstas no caput estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, parágrafo único; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 92). (destaques nossos) Por sua vez, o Reintegra foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, que assim prevê: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I – empresa comercial exportadora; e II – bens que tenham sido importados. § 7º A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se: I – revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. § 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) I - ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) (destaques nossos) Ao regulamentar o Reintegra reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, o Decreto nº 8.415/2015 assim estabeleceu: Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Na hipótese de a exportação realizar-se por meio de ECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação, no Registro de Exportação, da pessoa jurídica que vendeu à ECE o produto exportado. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 § 3º Para efeitos do disposto no caput , entende-se como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE. (destaques nossos) Art. 3º Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 . Art. 4º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra. (destaque nosso) Outrossim, a IN RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), assim dispõe sobre exportação ficta: Art. 105. O registro de DU-E para a exportação de bens que devam permanecer no País será admitido no despacho aduaneiro de produtos nacionais: I - em caso de exportação ficta, assim considerada a operação que se efetiva sem a saída da mercadoria do território nacional, nas hipóteses e condições previstas em legislação específica; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1818, de 24 de julho de 2018) II - a serem admitidos no regime aduaneiro especial de DAC, nos termos da legislação específica. (destaque nosso) Ou seja, a exportação ficta é legalmente considerada como uma forma de efetividade da exportação, desde que cumpridas as condições previstas em legislação específica. A Unidade de Origem não reconheceu o crédito pleiteado no PER/DCOMP 38070.61178.110219.1.1.17-7523, por concluir que o disposto na IN RFB nº 1.702/2017 não tem o condão de suprir as condições impostas para o Reintegra, especificamente quanto à exportação de bens para o exterior. De outro lado, considera a defesa que após a verificação de todas as condições que atestavam a regularidade da exportação definitiva, em 16/11/2018, a carga foi considerada como efetivamente exportada, tendo o desembaraço ocorrido na mesma data, como se verifica da situação constante no registro da Nota Fiscal, existente à fl. 07: Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 Com isso, insiste a Recorrente que, uma vez cumpridos os requisitos da legislação regente, passou a estar em condições de fruir do benefício do Reintegra, conforme determina o art. 60 da Instrução Normativa nº 1.717/2017. Com razão a defesa. A Instrução Normativa nº 1.717/2017 4 , vigente na época dos fatos, ao estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim previa sobre o ressarcimento e compensação de créditos do Reintegra: Art. 60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º O crédito relativo ao Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2011, poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011, sendo esse regime aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. § 2º O crédito relativo ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 2014, poderá ser apurado somente a partir de 1º de outubro de 2014. Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 4º Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que a relação entre o custo total dos insumos importados utilizados na industrialização do bem exportado e o preço de exportação não é superior ao limite percentual estabelecido em regulamento. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. 4 Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que manteve o mesmo texto legal. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 8º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 7º. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (destaque nosso) Da análise da legislação acima, é possível concluir que, de fato, a Lei nº 12.546/2011 prevê a aplicação do Reintegra sobre exportações que representem a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportar para o exterior (art. 2º, § 5º). Todavia, a Lei nº 9.826, de 23/08/1999, com alterações da Lei nº 12.407, de 19/05/2011, bem como o artigo 233 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), autorizam a exportação ficta para empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, ainda que se faça por terceiro sediado no País, como é o caso em análise. Aplicando uma interpretação sistemática 5 sobre os preceitos legais em análise, é possível concluir que a expressão “com o fim específico de exportação para o exterior”, consignado na Lei nº 12.546/2011 e Decreto nº 8.415/2015, não comporta regra de exceção à configuração de exportação ficta estabelecida pela Lei nº 9.826/1999, Decreto nº 6.759/2009 e IN RFB nº 1.702/2017. Ao contrário, é possível extrair flagrante sincronia entre tais normas, uma vez que – reitero – a exportação ficta é considerada exportação normal e efetiva, se cumpridos os requisitos legais, resultando na operação exigida para utilização do Reintegra. Ao estabelecer os requisitos para o Reintegra, o Decreto nº 8.415/2015 assim prevê: Art. 5º A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que, cumulativamente: I - tenha sido industrializado no País; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e relacionado no Anexo; e 5 “Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto” (MAXIMILIANO, Carlos. “Hermenêutica e Aplicação do Direito”. 20ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2011. p. 104). Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 III - tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no Anexo. § 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput , considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de: I - transformação; II - beneficiamento; III - montagem; e IV - renovação ou recondicionamento. Pois bem, com relação ao cumprimento das condições legais para fazer jus ao Reintegra, foi demonstrado pela defesa que a construção da Plataforma FPSO P-76 ocorreu em território nacional (inciso I), sendo vendida para a empresa estrangeira PNBV, cuja operação foi registrada com CFOP 7101 (saídas de mercadorias ao exterior constituídas em vendas de produção própria). Igualmente consta o cumprimento do segundo requisito, uma vez que a embarcação exportada está enquadrada no item 89 6 da TIPI e que o NCM 8905.20.00 7 encontra- se em conformidade com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 8.415/2015, acima já descrito. Ademais, consta no ANEXO os Códigos excetuados de cada item, sendo que no Capítulo 89 o único a ser excluído do Reintegra é o NCM 89.08.00.00 8 , que não se trata do caso em análise. E, por fim, o cumprimento terceiro requisito (inciso III), referente ao limite percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do custo dos insumos importados, sequer foi contestado pela Fiscalização e não é objeto de controvérsia neste processo. Destaco, ainda, argumento relevante da defesa, consistente na previsão do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 2/2017 9 , vigente sobre os fatos, que trata dos códigos de enquadramento de operação que geram direito ao Reintegra, incluindo o código SISCOMEX nº 80140, que versa sobre Repetro-Exportação com cobertura cambial, o qual foi informado na DU- E 18BR000819951-4 (e-fls. 12-17). Vejamos: 6 Embarcações e estruturas flutuantes. 7 Plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis 8 Embarcações e outras estruturas flutuantes, para serem desmontadas. 9 Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) são os constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. CÓDIGO SISCOMEX DESCRIÇÃO 80140 REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721591/2020-71 Diante do cumprimento das condições necessárias para enquadramento de exportação ficta como exportação normal, resultando na efetividade prevista nos dispositivos legais já tratados neste voto, não há como desconsiderar a legitimidade da utilização do Reintegra sobre a operação realizada. Por tais razões, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado no PER nº 38070.61178.110219.1.1.17-7523. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 564DF CARF MF Original

score : 1.0
9608323 #
Numero do processo: 11128.731720/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.731720/2013-23

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.889

nome_arquivo_s : Decisao_11128731720201323.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11128731720201323_6713216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9608323

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412988825600

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T17:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T17:37:10Z; Last-Modified: 2022-11-22T17:37:10Z; dcterms:modified: 2022-11-22T17:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T17:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T17:37:10Z; meta:save-date: 2022-11-22T17:37:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T17:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T17:37:10Z; created: 2022-11-22T17:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T17:37:10Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T17:37:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.731720/2013-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.889 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 20 /2 01 3- 23 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731720/2013-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original

score : 1.0
9663033 #
Numero do processo: 10830.900784/2016-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202208

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.900784/2016-24

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.220

nome_arquivo_s : Decisao_10830900784201624.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830900784201624_6737405.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9663033

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412998262784

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T19:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T19:29:07Z; Last-Modified: 2022-11-11T19:29:07Z; dcterms:modified: 2022-11-11T19:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T19:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T19:29:07Z; meta:save-date: 2022-11-11T19:29:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T19:29:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T19:29:07Z; created: 2022-11-11T19:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2022-11-11T19:29:07Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T19:29:07Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900784/2016-24 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.220 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de agosto de 2022 Recorrente COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 84 /2 01 6- 24 Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência interposto pelo contribuinte em epígrafe ao amparo do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Considerando que o Regimento Interno foi alterado pelas Portarias nºs 39, 152 e 169, o recurso será examinado em obediência a esse conjunto normativo. Insurge-se o Recorrente contra o acórdão nº 1302-003.845. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator e solicitou a apresentação de declaração de voto. Neste Recurso Especial, a recorrente suscita divergência, suscitando divergência acerca da matéria multa de mora e imputação proporcional – admissibilidade da compensação como modalidade de pagamento para caracterização da denúncia espontânea (artigo138 do CTN). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Discute-se a incidência de multa moratória sobre débitos compensados por meio de Per/Dcomp, ou seja, questionando o Recorrente a exigência da dita multa quando da imputação proporcional do direito creditório àqueles débitos. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a hipótese fático-jurídica apreciada e o entendimento do Colegiado a quo na matéria: “Restou controvertido nos autos, tão somente, a não homologação integral da compensação pleiteada, na medida em que o despacho decisório, embora tenha reconhecido integralmente o direito creditório, considerou o crédito insuficiente para a quitação integral dos débitos declarados, já vencidos, em face da imputação da multa de mora. O colegiado manteve o despacho decisório, entendendo correta a imputação de multa de mora decorrente da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à quitação de débitos vencidos por meio de compensação. A recorrente refuta as conclusões do despacho decisório e do acórdão recorrido e propugna pela aplicação do instituto da denúncia espontânea na modalidade de extinção do crédito tributário por meio da compensação, arguindo que a compensação é, junto com o pagamento, uma das formas de extinção dos débitos, nos termos do art. 156 do CTN. Desta feita, argumenta que, uma vez que configurado os demais pressupostos para a aplicação da denúncia espontânea esta deveria ser reconhecida e, consequentemente, homologada integralmente a compensação pleiteada. Entendo que não assiste razão à recorrente. (...) A questão a ser dirimida é se a quitação do tributo por meio de compensação se adequa ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: (...) Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Nota-se, inicialmente, que a norma fixa expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições. Não se refere à quitação ou extinção do débito. A compensação tributária é, como alega a recorrente, uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Me parece que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger quaisquer forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". (...) Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (destaques do original) Expostos os fundamentos da decisão recorrida, resta confrontá-la com os paradigmas colacionados. Os paradigmas confirmam o dissídio proposto. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o fato de a compensação sujeitar-se a condição resolutória constitui obstáculo a que seja considerada “pagamento”, para fins de caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, os paradigmas, diante de hipóteses em tudo semelhantes, adotaram entendimento divergente. Do voto vencedor do paradigma no 9101-003.559, se extrai: “(...) o contribuinte realizou a compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função. Nesse rumo, o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação. Isso porque a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ou seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo, exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito tributário, não havendo razão para não equipará-la a pagamento. (...) A forma utilizada pela recorrente não afasta a aplicação do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação. Ora, se artigo 138 do Código Tributário Nacional reza que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não há como privar desse privilégio aquele que quita sua obrigação através de crédito de sua titularidade. (...) Com efeito, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação tributária devem ser compreendidas no âmbito semântico do vocábulo "pagamento" empregado pelo artigo 138 do CTN, vez que acarretam a sua extinção. Sendo a compensação uma forma de pagamento e, restando atendidas as outras exigências do artigo 138 do CTN, impõe-se, a meu ver, a exclusão da multa de mora. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Portanto, inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea. (...)” E o voto condutor do paradigma no 9101-003.687 registrou: “O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. (...) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que (...) embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. (...) Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. (...) (...) a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do âmbito de incidência prescrito pelo legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.” Observa-se que as decisões paradigma manifestaram que a compensação tributária enquadra-se no conceito de “pagamento”, tal como empregado no art. 138 do CTN, e que assim sendo esta configura denúncia espontânea, ainda que sujeita à condição resolutória de eventual e ulterior não homologação. Demonstrada a divergência jurisprudencial entre acordão recorrido e paradigmas, justifica-se o reexame da matéria pela via especial. No mérito sustenta que não se pode atribuir o conceito restritivo de quitação em dinheiro ao termo pagamento, adotado pelo art. 138 do CTN, sendo tal entendimento corroborado por inúmeros precedentes deste C. CARF (e representados pelos dois paradigmas inseridos nos tópicos acima) que reconhecem que a compensação pode ser entendida como “pagamento” para fim de caracterização da ocorrência de denúncia espontânea. Intimada, a União apresenta contrarrazões em que sustenta basicamente que Nestas condições, em face de o pagamento estar vinculado a uma DCOMP e que o respectivo Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 débito, mesmo declarado foi recolhido a destempo, de acordo com a Nota Cosit nº 19/2012, a multa de mora é devida, não se configurando a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] O cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra a divergência indicada. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Diante do exposto, conheço do recurso. . Recurso Especial do Contribuinte - Mérito A controvérsia diz respeito à caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte inclui o débito denunciado em pedido de compensação. Em casos semelhantes, tenho entendido que em uma acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. A título de ilustração desse posicionamento, trago aqui trecho de declaração de voto do i. Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão n. 9101-005.420, que assim dispôs: Com efeito, inúmeras normas de Direito Tributário equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas as hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas. Nessa esteira, o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Note-se que, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o parágrafo único do art. 150 do CTN traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária. Conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Considero, assim, que se deve realizar uma interpretação ampla da expressão “pagamento” para fins do ser. 138 do CTN. Isto porque, se a compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação e desde que feita Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 antes de qualquer procedimento fiscal, e possuindo o mesmo efeito do pagamento, desde que integral ao débito que se propõe a compensar, deve-se atribuir interpretação que se coadune com as finalidades almejadas pelo próprio art.138 do CTN. Ante todo o exposto, entendo deva ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso deveria ser improvido, prevalecendo o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva, vez que o instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Reitera-se, aqui, o posicionamento expresso por esta Conselheira em julgados anteriores e assim ementado, por exemplo, no Acórdão nº 9101-005.567: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou há mais tempo contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reportome às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] (destaques do original) Observe-se, ainda, que o direito creditório utilizado pela Contribuinte (saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2002) foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida vênia ao D. Relator, e aos demais Conselheiros que o acompanharam, mas, nesta matéria, o meu entendimento, de fato, diverge daquele exposto no voto condutor. É o que passo a demonstrar. I DA DISCUSSÃO TEÓRICA QUE PERSISTE EM JULGAMENTO. No que tange ao afastamento da multa de mora por força das disposições do art. 138 do CTN, não há, de fato, lide, ante a assunção do entendimento, hoje, pacificado no STJ. Não há discussões, mais, sobre este tema, até porque, de fato, o STJ, ao julgar o REsp de nº 1.149.022/SP sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, decidiu pela aplicação do predito instituto sempre que verificado a retificação da respectiva declaração antes de iniciado o processo fiscalizatório, acompanhada, por óbvio, do pagamento do valor devido. Transcrevo, neste passo, e para os fins do art. 62 do RICARF, a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.149.022, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.06.2010 e publicado no DJe de 24.06.2010, RT vol. 900, p. 229). O problema que persiste, no caso vertente, todavia, é que, como se observa é que não houve “pagamento integral” da obrigação, mas extinção, sujeita, entretanto, à revisão posterior. Este tema não é pacífico neste Órgão Administrativo e, verdade seja dita, nem mesmo neste Colegiado. Em casos passados, contudo, ainda que por manifestações verbais proferidas em sessão de julgamentos, este Julgador já expôs o seu entendimento e ele não difere daquele muito bem defendido pela turma a quo, de cuja composição, inclusive, participei. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Com efeito, é sabido e consabido que o Código Tributário Nacional, vez por outra, peca pela imprecisão técnica ao definir os seus institutos e regramentos. Há vários exemplos disto, notadamente quando emprega, sem ressalvas, a expressão “constituir o crédito”, no art. 142, ou, ainda, quando insere a isenção em modalidade de “exclusão do crédito tributário”. Aí, todavia, as discussões travadas tem cunho eminentemente acadêmico (para alguns, as imprecisões apontadas anteriormente sequer existem), sem efeitos concretos para a solução das demandas tributárias (em princípio, ao menos). Quanto ao instituto previsto pelo art. 138, no entanto, as dúvidas que o permeiam têm efeitos práticos claros, divisáveis, inclusive, neste caso concreto. E, ao que interessa à demanda, a querela se resume a saber se ao empregar a palavra “pagamento” o Código Tributário Nacional pretendeu, de fato, dar ao mencionado artigo uma extensão maior que uma análise literal restritiva de seus dizeres permitiria verificar. E, com a devida vênia àqueles que defendem de forma diferente, o termo pagamento, aqui, tem que ser compreendido, considerando-se o tratamento que o próprio CTN dá à essa modalidade de extinção da obrigação. Ora o CTN dedica um capítulo inteiro exclusivamente à figura do “pagamento” sem que, em momento algum, ali, se verifique qualquer remissão à compensação como uma de suas modalidades (v. arts. 157 a 164). Aliás, diga-se, o art. 162 é substancialmente claro ao dispor, em seu inciso I, que o pagamento será “efetuado [...]em moeda corrente”. Outrossim, a própria compensação mereceu um tratamento específico, descrito nos artigos 170 e 170-A, deixando, ainda mais claro, que estas expressões (pagamento e compensação) não são, tecnicamente, sinonímicas... Mas mesmo que se queira empregar um método hermenêutico mais complexo para se buscar o sentido subjacente nas palavras empregadas pelo legislador, e assim, sob a batuta de uma interpretação finalística (teleológica) da norma ou, mesmo, principiológica (sistêmica) (analisada, v.g., sob o prisma da isonomia), não se pode perder de vista que, como a compensação está sujeita à revisão pela Autoridade Administrativa, o seu acolhimento como modo de cumprimento dos pressupostos do art. 138 poderá, ao revés, causar inegável injustiça (ou, melhor, antijuridicidade). Ora, se este preceito tem um objetivo “educativo”, por assim dizer, tendente “a incentivar os contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco”, tal mister seria, de fato, alcançado acaso fosse admitida a extinção da obrigação por meio da compensação? E se esta, posteriormente a sua transmissão, for indeferida pela Autoridade Administrativa? A multa de mora, por exemplo, relativa ao débito que foi extinto, será reestabelecida, tomando por base a data em que o inadimplemento ocorreu (e não a data da “constituição” pela confissão do débito encerrada pela transmissão do respectivo pedido de compensação)? A “precariedade” do procedimento de compensação, muito antes, pode, em verdade, causar tratamentos absolutamente antisonômicos e contrários ao próprio intento da norma. É verdade que a má-fé não se presume, mas, é igualmente inegável que o procedimento de compensação vem sendo utilizado por alguns contribuintes como forma de obtenção de “caixa”; transmite-se uma DCOMP vinculando um crédito sabidamente inexistente para quitar obrigações fiscais, a fim de se postergar o pagamento de tributos. E este mesmo estratagema poderia ser utilizado, no caso, para gozar das benesses provenientes do instituto preconizado pelo art. 138, privilegiando o contribuinte que não paga tempestivamente os seus tributos, sem se emprestar àquele que suporta os encargos moratórios pertinentes (sem, destarte, lançar mão da denúncia espontânea) a mesma “benevolência”. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.220 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900784/2016-24 Há um só, portanto, o entendimento defendido pela recorrente: a) incentiva o inadimplemento tributário; b) provoca desigualdade no tratamento despendido entre os contribuintes. Daí porque, o mesmo STJ, invocado alhures, pacificou no seio de sua primeira seção, o entendimento de que a compensação de tributos não tipifica a hipótese preconizada pelo art. 138 do CTN. A guisa de mero exemplo, veja-se a seguinte ementa de julgado recente, cujo acórdão foi publicado neste ano de 2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado,de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018 (AgInt no REsp 1798582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma, julgado em 08/06/2020, e acórdão publicado no DJe de 17/06/2020). Assim sendo, e com as renovadas vênias àqueles que defendem entendimento oposto ao ora apresentado, não há como acolher a pretensão deduzida no apelo em exame. A luz do exposto, CONHEÇO do recurso especial do contribuinte e, no mérito, voto por lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 634DF CARF MF Original

score : 1.0
9637587 #
Numero do processo: 10680.901735/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.303
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.901735/2014-16

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6722182

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.303

nome_arquivo_s : Decisao_10680901735201416.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680901735201416_6722182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9637587

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413011894272

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T14:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T14:47:03Z; Last-Modified: 2022-12-09T14:47:03Z; dcterms:modified: 2022-12-09T14:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T14:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T14:47:03Z; meta:save-date: 2022-12-09T14:47:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T14:47:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T14:47:03Z; created: 2022-12-09T14:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-12-09T14:47:03Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T14:47:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901735/2014-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.303 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 73 5/ 20 14 -1 6 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade a lide foi decidida pela DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Discute, ainda, o mérito da questão, buscando demonstrar a legitimidade de apuração de seus créditos sobre valores pagos a título de frete da base de cálculo do IPI e repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957- 19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014- 23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957- 19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou- se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11-51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu- lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente, conforme constatado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014-23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu-se pela Lei nº 7.798/89: Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. (grifos originais) Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303- 009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida no relatório fiscal, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Pelo exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901735/2014-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 886DF CARF MF Original

score : 1.0
9664001 #
Numero do processo: 13679.000382/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções dos pagamentos feitos ao cirurgião-dentista Mauricio Antunes de Miranda, no valor total de R$ 3.230,00.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13679.000382/2009-97

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.011

nome_arquivo_s : Decisao_13679000382200997.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13679000382200997_6737732.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções dos pagamentos feitos ao cirurgião-dentista Mauricio Antunes de Miranda, no valor total de R$ 3.230,00.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9664001

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413016088576

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T17:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T17:42:28Z; Last-Modified: 2022-12-05T17:42:28Z; dcterms:modified: 2022-12-05T17:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T17:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T17:42:28Z; meta:save-date: 2022-12-05T17:42:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T17:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T17:42:28Z; created: 2022-12-05T17:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-05T17:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T17:42:28Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13679.000382/2009-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.011 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente WALDEMAR ANTONIO GALVÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções dos pagamentos feitos ao cirurgião-dentista Mauricio Antunes de Miranda, no valor total de R$ 3.230,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-39.364 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 45 e segs.). “O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, de folhas 16 a 22, relativa ao ano- calendário 2006, da qual tomou ciência em 28/07/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 9.645,90. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 00 03 82 /2 00 9- 97 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.330,00, indevidamente deduzido por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. A complementação da descrição dos fatos assim dispôs: 1- O sujeito passivo WALDEMAR ANTONIO GALVÃO, CPF 122.129.116- 53, apresentou recibos para sustentarem as despesas médicas constantes da Declaração de Ajuste Anual. Pela quantia envolvida, a . Fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos, valores constantes dos recibos. 2- A Fiscalização intimou-o a apresentar documentos com vistas a demonstrar efetividade dos pagamentos, tais como: copias de cheques, extratos bancários ou outros meios, para o necessário sustentáculo aos recibos, mas nada foi apresentado pelo contribuinte. Restringiu-se a informar, em suma, o seu hábito de pagar em dinheiro. 3- Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1 - , III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. 4- Em princípio os recibos são bastante para comprovar despesas declaradas, porem a Fiscalização cumprindo o dever legal de apurar a verdade dos fatos, deve solicitar maiores esclarecimentos de despesas com indícios de inocorrência. Observado o artigo 73 do Decreto n" 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 5- A mera exibição de recibos não é suficiente para comprovar despesas com fortes suspeitas de não ocorrência devido à falta de comprovação do pagamento e outros indícios apurados. Vejamos o acórdão do Conselho de Contribuintes: Ac106- 11545/00 IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas. 6- Destaque-se, também, importante julgado da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Ac CSRF/01- 1.458/92 Comprovação - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. 7- Considerando-se as datas constantes dos recibos apresentados, a Fiscalização chegou aos seguintes valores consolidados: fev/06, R$1.300,00; mar/06, R$1.800,00; abr/06, R$1.980,00; maio/06, R$2.020,00; jun/06, R$1.200,00; jul/06. R$1.200,00; set/06, R$2.600,00; out/06, R$1.800,00 e nov/06, R$3.580,00. Não se considerou nessa demonstração as quantias pagas à UNIMED, em todo de R$190,00 mensais. 8- A Fiscalização ao questionar a efetividade dos pagamentos das despesas declaradas pelo contribuinte, recebeu como resposta que se tratava de pagamentos em dinheiro. A Fiscalização não considera verídica tal afirmação partindo dos dados informados pelo próprio contribuinte. Levando-se em conta, ainda, que pelas quantias envolvidas, não se crê em pagamentos em dinheiro, haja vista que a forma usual de pagamentos de valores consideráveis constantes dos recibos. 9- O contribuinte declarou receber rendimentos de pessoa jurídica, como assalariado, é justo pressupor que a empresa efetua pagamentos de salários através de Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 contas bancárias. Assim desembolsos nos montantes apontados acima, certamente deixariam rastros nas contas bancárias do contribuinte. 10- Se compararmos os gastos mensais, supostamente arcados pelo sujeito passivo, com rendimento médio mensal do mesmo, constata-se o exagero de despesas com saúde. São indicativos que analisados em conjunto com a falta de comprovação do efetivo pagamento não deixam dúvidas quanto a não ocorrência dos pagamentos constantes dos recibos. A mera alegação de pagamento em dinheiro, ou sem apresentação de documentação bancária relacionada à prestação, não prospera das quantias pretensamente pagas e os rendimentos recebidos pelo contribuinte. Não se pode crer que tais valores saiam mansamente das contas bancarias do contribuinte e não haja qualquer demonstrativo. 11- Como justificar que valores consideráveis não tenham qualquer comprovante de efetividade do pagamento? Essa pergunta não foi respondida pelo contribuinte no atendimento a intimação do Fisco. 12- Atendo-se apenas ao rendimento bruto informado de R$ 60.353,95, contribuição R$ 3.639,44 à Previdência Oficial e retenção de imposto ha fonte de R$ 3.595,03, como consta da Declaração de Ajuste, chega-se a R$53.119,48 que dá um rendimento mensal de R$4.400,00, aproximadamente. 13- Considerando os valores acima, não há como conceber que o contribuinte desembolse, por exemplo, R$500,00 no dia 10/02/2006 para pagar a psicóloga e R$800,00 no dia 20/02/2006 em suposto pagamento ao cirurgião-dentista, sem que haja nenhum demonstrativo ou rastro em suas operações bancárias. Ha outras intrigantes coincidências entre pagamentos A psicóloga e ao cirurgião-dentista, como em 20 e 30 de abril/06, com pagamentos de R$1.180,00 e R$800,00; em maio, dias 10 e 23, R$1.000,00 e R$1.020,00. 14.- A respeito da suposta despesa com GUSTAVO MONTANS GONÇALVES, R$10.100,00, a Fiscalização constatou que o mesmo só se inscreveu no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais CRO/MG, em 26/07/2006. Nesse contexto só estaria exercendo legalmente a profissão de cirurgião-dentista em Minas Gerais a partir dessa data, 26/07/2006. Conste que, anteriormente, o cirurgião- dentista inscrito no estava CRO/SP. 15- Registre-se que segundo as leis que regulam o exercício da odontologia no País para que estivesse o profissional habilitado a exercer sua profissão em Minas Gerais deveria ele ter requerido sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Odontologia desse Estado. Lei nº 5.081 de 24/08/1966 (Regula o Exercício da Odontologia). A Lei nº 4.324 de 14/04/1964 (Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e.dá outras providências), .bem como o Decreto nº - 68.704 de 03/06/1971(Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964) são uníssonos ao afirmar: somente estará habilitado ao exercício profissional da Odontologia, o Cirurgião-Dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição tiver lugar a sua atividade. 16- É dizer os recibos por supostos serviços prestados em Minas até 26/07/2006, à luz da legislação, caracterizam exercício ilegal. Por óbvio, o Fisco não pode aceitar dedução de suposta despesa com profissional inabilitado. Por outro lado, bem demonstra o enrosco em que tal despesa está inserida. Portanto era de capital importância que o contribuinte demonstrasse o efetivo pagamento das despesas, pelo menos de julho em diante, para sustentar dedução com tão forte indício de inocorrência. Despesa glosada por falta de comprovação do pagamento. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 17- Em relação à dedução de R$5.000,00 com ANA PAULA AVELAR RODRIGUES VIEIRA, foram supostos pagamentos de R$500,00 + R$700,00 + R$800,00 + R$1.000,00 + RS1.400,00 R$600,00 sem comprovação de pagamento, com já afirmado acima, a Fiscalização não considera verídica a alegação de pagamento em dinheiro sem a demonstração da efetividade. 18- A pretensa despesa de R$3.230,00 com MAURÍCIO ANTUNES DE MIRANDA reveste-se dos mesmos indícios do item anterior, glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento, quando se vislumbra plenamente possível tal demonstração em face dos valores dos recibos e rendimentos recebidos pelo contribuinte. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 19/08/2009, solicitando o cancelamento da notificação, alegando que: 1. instado a prestar esclarecimentos, o contribuinte enviou cópias de todos os recibos e comprovantes de pagamentos aos profissionais da área de saúde, cujos dados constaram na declaração anual de rendimentos; 2. diante da afirmativa do interessado de que efetuou os pagamentos em numerário, o auditor fiscal lavrou o temerário lançamento de ofício, desconsiderando os recibos apresentados; 3. inexiste no ordenamento jurídico brasileiro regra que disponha que as pessoas físicas realizem o pagamento das obrigações contraídas única e exclusivamente por meio de cheque; 4. ao inverso do entendimento do fiscal, os documentos trazidos são hábeis a comprovar os gastos com despesas médicas e odontológicas, porquanto atendem aos requisitos impostos pela lei autorizativa da dedução; 5. não cabe ao paciente verificar a regularidade de um profissional no Conselho de Classe, sendo que o que interessa é simplesmente o sucesso no tratamento; 6. se o profissional Gustavo Montans Gonçalves prestou o serviço de odontologia a contento, recebendo e emitindo os recibos, não há como se acoimar de ilegal a dedução feita pelo impugnante em sua declaração de rendimentos; 7. o fiscal não pode fazer as vezes do órgão fiscalizador dos Conselhos de Classe, sendo isso abuso de autoridade e ofensa ao princípio da isonomia; 8. é equivocada a assertiva do fiscal de que o ônus da prova seria do contribuinte; 9. o ato jurídico administrativo deve ser motivado, sendo certo que o fisco deve oferecer prova cabal de que o acontecimento sucedeu em estrita conformidade com a descrição genérica posta na hipótese da norma geral e abstrata; 10. por conseguinte, o impugnante faz jus à dedução das despesas constantes na declaração apresentada. Por fim, pede pelo reconhecimento da ineficácia do lançamento, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Também protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada das declarações dos profissionais prestadores de serviços, bem como novos documentos e realização de perícias. Para instruir o pleito, apresentou os documentos de folhas 16 a 32. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Cumpre a princípio esclarecer que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) resta aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do artigo 142 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a seguir transcrito: (...) Versam os autos sobre dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.330,00, relativa aos profissionais Ana Paula Avelar Rodrigues Vieira (R$ 5.000,00), Maurício Antunes de Miranda (R$ 3.230,00) e Gustavo Montans Gonçalves (R$ 10.100,00). O contribuinte contestou o lançamento, tecendo diversas assertivas, que serão tratadas no decorrer do presente voto. Dos Princípios Constitucionais: Com relação aos princípios constitucionais citados, cumpre observar que à autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora - vinculada e obrigatória - , cabe apurar e exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do CTN, sem adentrar no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição Federal, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Aliás, também não cabe a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para tal. Da Jurisprudência Administrativa: As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Das Despesas Médicas Glosadas: Iniciando-se uma análise da situação em comento, ressalte-se que é unânime nesta Turma de Julgamento que - tendo como fundamento os dispositivos legais já reproduzidos pela relatora, notadamente o artigo 80 do RIR/99 - o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização de uma despesa médica. Importante destacar, entretanto, que despesas médicas exageradas podem ser glosadas mesmo sem prévia intimação do contribuinte. É o que se depreende do artigo 73 do RIR/99, cujo excerto encontra-se abaixo transcrito: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (grifo não original) Logo, tendo em vista o poder/dever legal da autoridade lançadora, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 odontológica foi efetivamente realizada. Tal conduta faz parte do processo fiscalizatório, não havendo qualquer impeditivo legal para tal. É certo que a exigência dessas provas complementares não pode decorrer apenas do arbítrio ou convicção íntima da autoridade. Mas, havendo razões para que recibos apresentados sejam considerados insuficientes como meio de prova, podem ser requisitados elementos a fim de se comprovar que se tratam de deduções legítimas. Nesse sentido, como ocorreu no lançamento em foco, as despesas foram consideradas exageradas, tendo havido necessidade de elementos adicionais por parte do Fisco. Assim motivou o fiscal autuante: “se compararmos os gastos mensais, supostamente arcados pelo sujeito passivo, com rendimento médio mensal do mesmo, constata-se o exagero de despesas com saúde. São indicativos que analisados em conjunto com a falta de comprovação do efetivo pagamento não deixam dúvidas quanto a não ocorrência dos pagamentos constantes dos recibos”. Importante também salientar que o exagero por certo é um indicativo de que algo não segue o usual, o normal. Acresça-se que, de acordo com o Dicionário Aurélio, exagero significa: exageração, coisa desmedida, que ultrapassa os limites. Já o termo exagerado: feito com exagero. Diz-se de coisas cujas formas ou condições excedem o natural. Desmedido, excessivo. De grande valia também explicitar que, segundo Houaiss, exagero seria ato ou efeito de exagerar (-se); ampliação, encarecimento, qualidade do que é excessivo, demasiado, qualquer coisa de valor ou dimensões muito além do normal, do ordinário, do razoável. Exagerado seria: em que há exagero, que é demasiado, excessivo; que tem valor ou dimensões que vão muito além do normal, do ordinário, do razoável; que ou aquele que tem o costume de exagerar. Sinônimos: ver sinonímia de excessivo. Percebe-se, pela simples análise do significado das palavras “exagero”, “exagerado”, que se tratam de situações que fogem do habitual, do usual, que tem caráter excessivo, demasiado, aumentado. Não seria esse um forte indicativo de que elementos adicionais seriam necessários? Pode a autoridade lançadora, diante de recibos de valor não usual, aceitá-los sem uma verificação mais aprofundada? Face a atividade da fiscalização, que também se firma na verificação, na averiguação, da regularidade da conduta dos contribuintes, a fim de que não seja lesado o Erário com o não recolhimento de tributos federais, entende essa redatora ser permitido e necessário que elementos adicionais tenham sido requisitados, no caso em tela. No caso concreto, as despesas médicas foram consideradas exageradas, visto que, segundo o declarado na DAA/2007, o ora litigante teria efetuado gastos no valor de R$ 21.155,19 com despesas médicas, divididos entre três profissionais e um plano de saúde (R$ 2.445,19), o que, por si só, já causa uma certa estranheza. Um alto valor de despesas médicas respalda a exigência, por parte do fisco, de elementos adicionais, como comprovação de pagamento. Importante ilustrar que, caso o exagero nas informações de despesas médicas não pudesse se caracterizar como um indício de que algo pode estar errado nas informações prestadas em uma declaração de imposto de renda, permitindo a requisição de elementos adicionais de um contribuinte - como comprovação do pagamento e/ou da efetividade das despesas médicas -, chegar-se-ia ao caso hipotético absurdo de um eventual contribuinte que apresentasse à fiscalização um único recibo – corretamente preenchido - com um valor, por exemplo, de R$ 100.000,00, tendo rendimentos de pouco vulto, sem que a autoridade lançadora pudesse sequer requisitar elementos adicionais a fim de que fosse comprovado tal pagamento. Logo, mesmo Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 considerado exagerado, teria a fiscalização que aceitar mansamente o suposto recibo, por encontrar-se impedida de requisitar ao contribuinte outros elementos comprobatórios. A autoridade lançadora estaria, por certo, limitada em sua função fiscalizatória, favorecendo contribuintes que porventura tivessem a intenção de burlar o pagamento de imposto, utilizando-se de falsas deduções. Em consonância com o exposto acima, existe o respaldo de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, como exemplificado a seguir: (...) Por todo o exposto, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, por certo é permitido que a autoridade lançadora não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtissem os devidos efeitos legais. É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Acresça-se o fato de que o interessado apenas auferiu no ano-calendário 2006 rendimentos de pessoas jurídicas que, usualmente, realizam pagamentos de salários por meio de contas bancárias. Dessa forma, a comprovação dos pagamentos pela apresentação de documentação bancária poderia claramente ter sido efetuada. Assim, conclui-se que a utilização, no caso em foco, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza, com certeza, a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Tendo o interessado perdido a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais que robustecessem os dados contidos nos recibos apresentados, correto foi o lançamento de ofício. Correta também a manutenção do feito fiscal, por nada haver a reparar. Por fim, apenas a título ilustrativo, já que mencionado pelo defendente na peça impugnatória, o Conselho de Contribuintes (atual CARF) já se manifestou sobre a necessidade de que conste o número do registro no Conselho Regional competente nos recibos de despesas médicas emitidos. Como segue: (...) Do Protesto Genérico pela Juntada Posterior de Documentos: Por fim, o protesto final de apresentação de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada das declarações dos profissionais prestadores de Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 serviços, bem como novos documentos e realização de perícias, são incabíveis. Como será visto. Tanto o pedido de perícia/diligência quanto a apresentação dos documentos pelo contribuinte só poderiam ter se efetivado até o momento da impugnação, tendo em vista as disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. (...) Para a realização de perícias, os requisitos legais deveriam ter sido cumpridos, nos moldes acima descritos, sendo que também deveria ser imprescindível sua realização para tomada de decisão no julgamento da lide. Assim, recusado o pedido de perícia. A apresentação de prova documental a cargo do contribuinte deveria ter sido efetuada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, sendo descabido o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela juntada de novos documentos, protesto esse que também deve ser rejeitado de plano. Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 58 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Acrescentou cópias de cheques de pagamentos feitos ao profissional Mauricio Antunes de Miranda. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte logrou apresentar cópias de cheques representativos de pagamentos feitos ao cirurgião-dentista Mauricio Antunes de Miranda (fls.67 a 84). Tais documentos, ainda que não perfaçam o valor total em questão, em conjunto com os recibos apresentados são suficientes para comprovar as despesas totais declaradas com o citado profissional (R$ 3.230,00). Quanto às demais deduções de despesas médicas, uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as respectivas glosas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.000382/2009-97 produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções dos pagamentos feitos ao cirurgião-dentista Mauricio Antunes de Miranda, no valor total de R$ 3.230,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
9635098 #
Numero do processo: 10783.921933/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10783.921933/2016-00

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.851

nome_arquivo_s : Decisao_10783921933201600.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10783921933201600_6720853.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9635098

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413020282880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T18:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T18:21:50Z; Last-Modified: 2022-12-06T18:21:50Z; dcterms:modified: 2022-12-06T18:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T18:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T18:21:50Z; meta:save-date: 2022-12-06T18:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T18:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T18:21:50Z; created: 2022-12-06T18:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-06T18:21:50Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T18:21:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.921933/2016-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.851 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 19 33 /2 01 6- 00 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921933/2016-00 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921933/2016-00 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921933/2016-00 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921933/2016-00 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921933/2016-00 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 635DF CARF MF Original

score : 1.0
9608372 #
Numero do processo: 16682.900922/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1402-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.900922/2014-31

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713240

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.047

nome_arquivo_s : Decisao_16682900922201431.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 16682900922201431_6713240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9608372

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413033914368

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T20:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T20:51:50Z; Last-Modified: 2022-11-22T20:51:50Z; dcterms:modified: 2022-11-22T20:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T20:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T20:51:50Z; meta:save-date: 2022-11-22T20:51:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T20:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T20:51:50Z; created: 2022-11-22T20:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-22T20:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T20:51:50Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900922/2014-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.047 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente GERDAU S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 22 /2 01 4- 31 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, através do acórdão 09-65.331, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente ou não homologou as compensações declaradas em DCOMP pela interessada, nos seguintes termos: Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Nas Informações Complementares ao Despacho Decisório, a fiscalização após proceder às diligências que entendeu necessárias, a fiscalização, em síntese, assim se pronunciou (fls. 77/90 - destaques do original): Da análise dos documentos apresentados, à luz da legislação de regência, verificou-se que o contribuinte comprovou pagamento de imposto no exterior nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, e que não os utilizou nos próprios anos- calendário, mas sim no ano-calendário 2009 e 2010, conforme cópia do LALUR. Verificou-se, também, que ele ofereceu à tributação rendimentos auferidos no exterior, conforme indicado na linha 5 da ficha 9A das DIPJ ano-calendário 2006 e 2007; e na linha 8 da mesma ficha 9A da DIPJ ano-calendário 2008, o que comprova, juntamente com os demais documentos apresentados em consonância com as exigências da legislação, a possibilidade de compensação do tributo pago no exterior. Entretanto, o cálculo do limite do tributo passível de compensação em exercícios posteriores, não está em perfeita consonância com a legislação, já que o contribuinte utilizou o limite de 25 % previsto na IN 213 e mais 9% para a CSLL, totalizando 34 % em cada exercício. Não encontramos autorização expressa na legislação para tal procedimento. Senão vejamos. Como já exposto anteriormente, embora não haja previsão em Lei para a compensação em exercícios futuros de imposto pago no exterior, a Instrução Normativa 213/2002 institui tal compensação, e forneceu instruções para o montante máximo que pode ter sua utilização diferida, a saber, até 15% do rendimento oferecido, ou até 25%, se o valor do rendimento comportar o adicional, conforme disposto no § 17 do art. 14. Este é o valor máximo expressamente indicado a ser controlado na parte B do LALUR, para futura utilização. A cada exercício, o montante utilizado, quer com o IRPJ, quer com a CSLL, vai sendo registrado e deduzido do total controlado no LALUR. Entendemos que se houvesse um segundo limite para a CSLL, a Instrução Normativa conteria tal previsão. [...] Assim sendo, demonstra-se abaixo o valor máximo registrado na parte B do LALUR que pode ser admitido para as posteriores utilizações pretendidas pelo contribuinte, quer para compensação de IRPJ, quer para compensação de CSLL, de acordo com os rendimentos oferecidos à tributação, em cada ano-calendário: E mesmo se assim não fosse e, por hipótese argumentativa, acatássemos o entendimento do contribuinte de que ele poderia compensar 25% de IRPJ, mais 9% Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 de CSLL, verifica-se, pela análise da parte B do LALUR apresentado, que ele não controlou os dois valores separadamente, mas os fundiu numa reserva única de 34%, que foi utilizada tanto IRPJ, quanto CSLL e acabou por compensar CSLL em percentual superior a 9%. [...] Ainda por hipótese, se fosse ser acatado este novo limite de 9%, o valor máximo disponível para a compensação de CSLL seria R$ 8.666.345,73, como demonstrado abaixo: [...] Mas mantendo o entendimento de que o limite a ser compensado em exercícios futuros, a titulo de imposto pago no exterior, é de 25%, o que totaliza R$ 24.073.182,57, como já demonstrado, buscou-se verificar o alcance das compensações pleiteadas, tanto com débitos de IRPJ, quanto com débitos de CSLL, respeitando a cronologia com que foram apropriadas na DIPJ e anotadas na parte B do LALUR. Esclarece-se que de início já será deduzido o valor de R$ 48.000,69 referente a estimativa de IRPJ compensado em abril de 2010, pois já foi alvo de exame anterior, tendo sido admitido no bojo da análise da Dcomp nº 16862.63414.120412.1.7.02-0870, do saldo negativo do ano-calendário 2010: Assim sendo, encerra-se a análise da intervenção demandada em relação à Dcomp 38596.89704.060312.1.7.02-2838, concluindo que o valor a título de imposto pago no exterior admitido na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 é de R$ 13.892.734,28, o que resultará em homologação parcial da referida Dcomp. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Cientificada da referida decisão em 24/06/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 21/07/2014, na qual, em resumo, argumentou que: - o art. 26 da Lei n° 9.249/95 e, depois, a MP 1.858-8/99, atual 2.158-35/01, prevêem o direito da pessoa jurídica compensar o imposto pago no exterior com o IRPJ e CSLL e somente limita esta ao montante do lucro adicionado as bases dos referidos tributos; - perante o art. 21 da MP n° 1.858-8/99, hoje n° 2.158-35/01, combinado com o art. 26 da Lei n° 9.249/95, a limitação posta no § 17 do art. 14 da IN n° 213/2002, invocado no Despacho Decisório, carece de validade jurídica, vez que deveria restringir-se aos ditames daquelas leis; - como a regra o § 1º do art. 26 da Lei n° 9.249/95 foi estendida à CSLL pela MP n° 1.858-8/99, atual n° 2.158-35/01, a proporcionalidade é calculada mediante a soma das alíquotas do IRPJ (25%) e da CSLL (9%) decorrendo desta o percentual de 34%, que aplicado sobre o valor adicionado de lucros auferidos no exterior, resulta no montante a ser compensado; - oferecidos à tributação os lucros gerados no exterior a apuração deve observar as normas gerais de cada um dos tributos (IRPJ/CSLL) e em havendo saldo negativo este pode ser compensado em períodos futuros; o controle feito via LALUR tem por escopo, apenas e tão somente, evitar que o contribuinte compense valor maior do que aquele decorrente da parcela dos lucros auferidos no exterior adicionados as respectivas bases de cálculo. Consoante os argumentos aduzidos na impugnação, ao final, a interessada assim pediu: 1. seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório ora contraditado e, como corolário lógico, sejam homologadas integralmente as compensações que deixaram de ser homologadas; 2. por fim, se entenderem os ínclitos Julgadores que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial, bem como a prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. Comprovada parte do crédito informado em declaração de compensação - DComp, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente. Do Recurso Voluntário: O contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 13/11/2018, anteriormente à ciência da decisão da DRJ. Nesta situação, configura-se tempestividade. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: No presente caso, a fiscalização procedeu às diligências que entendeu necessárias para a averiguação do direito creditório da recorrente, restando em litígio apenas no que tange ao percentual a ser aplicado para se obter os valores de imposto pago no exterior passíveis de compensação com o IRPJ e a CSLL em períodos posteriores. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Sobre o assunto, a Lei nº 9.249/95, adotando o critério da tributação em bases universais para o IRPJ, previu a incidência desse imposto sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Para evitar os efeitos da dupla tributação, o art. 26 facultou à pessoa jurídica compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os respectivos resultados computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente sobre eles no Brasil. Veja: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. [Grifei.] Portanto, o valor passível de compensação no Brasil estava sujeito a dois limites: a) o valor do imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital lá obtidos; b) o imposto de renda e adicional incidente sobre esses resultados, ou seja, 15 ou 25% conforme a importância envolvida. Posteriormente, a legislação foi alterada para que os resultados obtidos no exterior passassem a ser tributados também pela CSLL. Com isso, o saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor do IRPJ compensável no Brasil, passou a ser compensável também com a CSLL. As regras para tal procedimento encontram-se atualmente positivadas no art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam- se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. [Grifei.] Os dispositivos acima não obrigam que a compensação do imposto de renda pago no exterior ocorra no mesmo período de apuração em que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação no Brasil. Ou seja, não há vedação de compensação em exercícios posteriores, matéria já albergada pela decisão a quo. Foi nesse contexto que foi editada a IN SRF nº 213/2002, que assim dispõe (destaquei): COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 A interpretação sistemática da legislação supracitada mostra que, no que se refere aos efeitos fiscais no Brasil dos lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior, o limite à compensação foi alterado para contemplar também a influência sobre a CSLL, dos resultados oriundos do exterior. Assim, o limite de compensação deve ser aferido considerando, inicialmente, a alíquota do imposto de renda e adicional. O valor obtido em função da aplicação desse percentual sobre os resultados auferidos no exterior será passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ. Feita essa apuração, se o valor pago sobre os resultados no exterior comportar, verificar-se-á o efeito de sua adição na apuração da contribuição social, considerando-se, por óbvio, a alíquota da CSLL. A importância encontrada será passível de compensação apenas com a CSLL. Não há hipótese de se compensar, com a CSLL, um valor superior ao efeito da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Assim, o imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL, limitado, contudo, à importância devida, a título dessa contribuição, em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior. Não é sem razão que o § 20 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, remetendo-se ao art. 15, determina o controle da compensação do IRPJ e da CSLL em folhas separadas do Lalur. Na espécie, para o IRPJ, aplicando o percentual de 25% sobre a base adotada pela agora recorrente e pela fiscalização, encontra-se o valor de R$ 24.073.182,57 (fl. 89), passível de compensação (“valor compensável”). Contudo, a recorrente não controlou separadamente na parte B do Lalur os valores do imposto pago no exterior a compensar com o IRPJ ou com a CSLL em exercícios futuros. Pelo contrário, “os fundiu numa reserva única de 34%, que foi utilizada tanto IRPJ, quanto CSLL e acabou por compensar CSLL em percentual superior a 9%”, conforme consignado nas Informações Complementares ao Despacho Decisório. Segundo a legislação supracitada, o saldo remanescente do “valor compensável” de IRPJ deve ser controlado no Lalur para futuras compensações com o próprio IRPJ. Esse saldo remanescente não pode ser utilizado para compensações de CSLL, como realizado pela recorrente (processo nº 16682.900923/2014-85). Para compensação da CSLL só pode ser utilizado o “saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil”. Assim, apesar das alegações da recorrente em contestar a decisão a quo, entendo que a mesma está perfeita, não merecendo nenhum reparo. Cabe ressaltar que os argumentos trazidos na peça recursal, no que tange ao princípio da legalidade, questionando o teor da IN 213/2002, ao qual não vislumbro nenhuma ilegalidade na sua edição. Igualmente, descabe o pleito da suspensão da incidência de juros de mora, pois tal matéria está prevista em legislação. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.047 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 597DF CARF MF Original

score : 1.0
9662980 #
Numero do processo: 12448.722525/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2010 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado nos termos do voto condutor.
Numero da decisão: 3301-012.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para que reste consignado o resultado do julgamento, mantendo-se, no mais, os argumentos e a “ratio decidendi” do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2010 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado nos termos do voto condutor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.722525/2015-14

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737386

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.148

nome_arquivo_s : Decisao_12448722525201514.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 12448722525201514_6737386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para que reste consignado o resultado do julgamento, mantendo-se, no mais, os argumentos e a “ratio decidendi” do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9662980

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413041254400

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T18:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T18:57:58Z; Last-Modified: 2022-12-16T18:57:58Z; dcterms:modified: 2022-12-16T18:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T18:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T18:57:58Z; meta:save-date: 2022-12-16T18:57:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T18:57:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T18:57:58Z; created: 2022-12-16T18:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-16T18:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T18:57:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.722525/2015-14 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-012.148 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Embargante CBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2010 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado nos termos do voto condutor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para que reste consignado o resultado do julgamento, mantendo-se, no mais, os argumentos e a “ratio decidendi” do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração em face Acórdão nº 3301-006.376 que julgou Recurso Voluntário do Contribuinte em decisão assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 25 /2 01 5- 14 Fl. 15620DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722525/2015-14 Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/03/2010 a 30/06/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não mais ostentavam a condição de administradores da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário, não cabe responsabilizá-los. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITO ESSENCIAL PODER E EFETIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SÓCIO. EXCLUSÃO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A responsabilidade solidária, para fins tributários, somente se mantém se provado o vínculo administrativo e gerencial sobre os fatos jurídicos tributários, sem o que não se sustenta a implicação legal, notadamente no presente caso restou provado que os sócios recorrentes se retiraram da sociedade antes do período dos fatos geradores. Fl. 15621DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722525/2015-14 Recurso Voluntário Provido A parte dispositiva do acórdão embargado (unânime) foi assim redigida (e-fls. 15296): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recurso interpostos por Eugênio Nabuco dos Santos Filho; Antonio da Silva Alves; SKN do Brasil Importação e Exportação; FAF Empreendimentos e Participações (FAF); Alliance Empreendimentos e Participações Ltda (Alliance) e ENAAX Empreendimentos Imobiliários Ltda (ENAAX), para afastar a responsabilidade solidária. Declarou-se suspeita de participar do julgamento a conselheira Semiramis de Oliveira Duro, substituída conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Contudo, pela leitura do Voto embargado, constata-se que há omissão no voto condutor do acórdão dado que, embora, tenha dado provimento aos recursos ofertados pelos Recorrentes para exclusão de suas responsabilidades tributárias das pessoas físicas, deixou de consignar expressamente quanto à responsabilidade da ex-sócia- a Sra. Márcia Velloso de Araújo. (...) Ante o exposto dou provimento aos recursos para excluir as responsabilidades das pessoas físicas e das empresas apontadas como solidárias. É como voto. (...) Assim, com esse entendimento, voto por dar provimento aos recursos interpostos por Eugênio Nabuco dos Santos Filho; Antonio da Silva Alves; SKN do Brasil Importação e Exportação; FAF Empreendimentos e Participações (FAF); Alliance Empreendimentos e Participações Ltda (Alliance) e ENAAX Empreendimentos Imobiliários Ltda (ENAAX), para afastar a responsabilidade solidária. Assim, em face da omissão, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente deste Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão apontada. É o relatório. Fl. 15622DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722525/2015-14 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Primeiro, a Contribuinte, aqui Recorrente- a Sra. Márcia Velloso de Araújo ofertou, tempestivamente, o seu Recurso Voluntário a este Tribunal às e-fls. 14.894. Segundo, seja pela conclusão do voto condutor, seja pelos fundamentos expostos, para esta relatora, não me resta dúvida de que a conclusão do julgamento foi pelo provimento dos recursos voluntários ofertados pelos Recorrentes para exclusão de suas responsabilidades tributárias das pessoas físicas e da solidariedade atribuída às pessoas jurídicas, cf. abaixo transcrita e-fls. 15322. Ocorre que mesmo diante da riqueza de detalhes levantados pela fiscalização durante todo o processo administrativo, em nenhum momento entendo verificada a existência de interesse comum por parte da SKN, bem como por parte das demais pessoas físicas e jurídicas quanto ao proveito econômico resultado da sonegação praticada, cuja origem se deu a partir da transmissão de DCTFs retificadoras a partir de 26/04/2011, período após o qual Eugênio, Antônio e Márcia, não possuiam sobre ela quaisquer poderes de administração ou gerência. (...) Ante o exposto dou provimento aos recursos para excluir as responsabilidades das pessoas físicas e das empresas apontadas como solidárias. É como voto. A decisão embargada tomou como razões de decidir um processo idêntico e decorrente da mesma fiscalização, o Processo nº 11762.720093/2015-81, Acórdão nº 3401006.000, de 27 de março de 2019, da 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da Terceira Seção do CARF, cuja decisão da 4ª Câmara afastou a responsabilidade solidária dos Recorrentes, consignando, expressamente, a exclusão da responsabilidade atribuída à Márcia Velloso de Araújo, cf. infra transcrito: Salienta-se que no Processo nº 11762.720093/201581, Acórdão nº 3401006.000, de 27 de março de 2019, da 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da Terceira Seção do CARF, referente ao mesmo Contribuinte, se afastou a responsabilidade solidária desta forma: Por todo o exposto concluo por conhecer o recurso de ofício e dar- lhe provimento parcial para manter a autuação no período de 17/06/2011 a 17/03/2013, e manter a decisão recorrida que afastou a responsabilidade solidária das pessoas físicas dos ex-sócios Fl. 15623DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722525/2015-14 Márcia, Antônio e Eugênio. E por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assim, com esse entendimento, voto por dar provimento aos recursos interpostos por Eugênio Nabuco dos Santos Filho; Antonio da Silva Alves; SKN do Brasil Importação e Exportação; FAF Empreendimentos e Participações (FAF); Alliance Empreendimentos e Participações Ltda (Alliance) e ENAAX Empreendimentos Imobiliários Ltda (ENAAX), para afastar a responsabilidade solidária. A meu ver, trata-se de evidente omissão, posto que do exame da fundamentação do acórdão recorrido permite-se nitidamente concluir quanto à exclusão da responsabilidade tributária atribuída à Sra. Márcia Velloso de Araújo. Sendo assim, nos termos do voto do Insigne Relator, voto para que o dispositivo do acórdão unânime embargado passe a ter a seguinte redação: Assim, com esse entendimento, voto por dar provimento aos recursos interpostos por Eugênio Nabuco dos Santos Filho; Antonio da Silva Alves; Márcia Velloso de Araújo; SKN do Brasil Importação e Exportação; FAF Empreendimentos e Participações (FAF); Alliance Empreendimentos e Participações Ltda (Alliance) e ENAAX Empreendimentos Imobiliários Ltda (ENAAX), para afastar a responsabilidade solidária. Por último, para sanear a omissão constatada, entendo que deve ser retificado o acórdão embargado a representar o que fora efetivamente decidido por esta Turma, passe a ter a seguinte redação: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por Eugênio Nabuco dos Santos Filho; Antônio da Silva Alves; Márcia Velloso de Araújo; SKN do Brasil Importação e Exportação; FAF Empreendimentos e Participações (FAF); Alliance Empreendimentos e Participações Ltda (Alliance) e ENAAX Empreendimentos Imobiliários Ltda (ENAAX), para afastar a responsabilidade solidária. Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infrigentes para que reste consignado no resultado do julgamento, mantendo-se, no mais, os argumentos e a “ratio decidendi” do acórdão embargado. Fl. 15624DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722525/2015-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 15625DF CARF MF Original

score : 1.0
9635609 #
Numero do processo: 12269.004624/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT. Não incide contribuição previdenciária sobre gastos relacionados ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador.
Numero da decisão: 2201-009.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT. Não incide contribuição previdenciária sobre gastos relacionados ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12269.004624/2008-08

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720905

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.937

nome_arquivo_s : Decisao_12269004624200808.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 12269004624200808_6720905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9635609

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413056983040

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T10:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T10:47:05Z; Last-Modified: 2022-12-02T10:47:05Z; dcterms:modified: 2022-12-02T10:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T10:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T10:47:05Z; meta:save-date: 2022-12-02T10:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T10:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T10:47:05Z; created: 2022-12-02T10:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-02T10:47:05Z; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T10:47:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.004624/2008-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.937 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT. Não incide contribuição previdenciária sobre gastos relacionados ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 10- 24.953, de 28 de abril de 2010, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 566 a 570, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória - DEBCAD 37.004.348-0 (CFL 68), por ter a interessada enviado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O citado Auto de Infração consta de fl. 466 a 472, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01/2004 a 12/2005, no valor total de R$ 41.037,80. Ciente do lançamento pessoalmente em 28 de novembro de 2008, fl. 466, inconformado, o contribuinte autuado apresentou, em 23 de dezembro de 2008, o requerimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 46 24 /2 00 8- 08 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004624/2008-08 de fl. 491 a 493 em que pleiteou a relevação da penalidade e, ainda, o requerimento de fl. 510 a 524, em que arguiu a não incidência de tributo sobre valores pagos a título de auxílio alimentação “in natura”. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Secretaria da Receita Previdenciária exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação procedente em parte, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.004.348-0 (Código de Fundamentação Legal 68) 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAT. Apenas a parcela “in natura” recebida de acordo com Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não integra a base de cálculo das contribuições sociais. 2. MULTA. RELEVAÇÃO. Cabe a relevação da multa uma vez reenchidos os requisitos previstos na legislação vigente na data da ciência do lançamento. Multa relevada nas competências 02/2004 a 07/2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de junho de 2010, conforme AR de fl. 573, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 574 a 580, em 01 de julho de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE CESTA BÁSICA FORNECIDA “IN NATURA” AOS FUNCIONÁRIOS. Neste tema, em apertada síntese, a defesa sustenta a não incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamento “in natura” de auxílio alimentação, estando ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ao analisar a matéria, a decisão recorrida assim se manifestou: No tocante ao fornecimento de alimentação- a alínea "c" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, estabelece expressamente que não integra o salário-de- contribuição, exclusivamente, "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976". Desta maneira, o valor da alimentação fornecida pela empresa, aos segurados empregados que lhe prestam serviços, somente não integra o salário-de-contribuição destes, para fins de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, quando, Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004624/2008-08 nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, tal fornecimento ocorra de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho. Assim, não estando o empregador inscrito no PAT, os valores pagos a segurados empregados, a título de auxílio-alimentação, mesmo que "in natura", devem necessariamente integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos. O tema em questão não merece de maiores considerações deste Relator, já que a própria Fazenda Nacional, em razão de pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a não apresentação de contestação e de recursos ou mesmo a desistência dos já interportos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, tudo conforme os Atos abaixo elencados: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. É fato que a exigência formalizada no presente processo decorre de outros processos em que se exigiu crédito tributário por descumprimento de obrigação principal, os quais foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, em momento imediatamente anterior, todos sob a relatoria deste mesmo Relator. Em tais processos, manifestei meu entendimento de que são procedentes os apelos recursais neste tema, e dei provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamentos efetuados com o fim de fornecer cestas básicas aos seus colaboradores. Assim, tais exonerações nos processo de obrigação principal devem ter seus reflexos aplicados ao presente, do que resulta, por consequência, o provimento parcial do débito em comento para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamentos contabilizados a título de cestas básicas fornecidas aos colaboradores Conclusão:. Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar ao presente os reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que foram discutidas as autuações por descumprimento de obrigação principal oriundas do mesmo procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004624/2008-08 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 588DF CARF MF Original

score : 1.0