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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663681 #
Numero do processo: 10380.720530/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados
Numero da decisão: 3002-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 30 /2 01 0- 84 Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.495 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720530/2010-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de compensação referente a créditos de Cofins não- cumulativa de exportação (mercado externo) do 4º Trimestre de 2005. O acórdão de nº 10-52.946, da 2ª Turma da DRJ/POA, manteve o despacho decisório, tendo em vista para que os créditos de insumos sejam compensados, devem ser efetivamente utilizados no processo produtivo. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: Trata-se de processo referente a créditos de Cofins não-cumulativa de exportação (mercado externo) do 4o Trimestre de 2005. O pedido original refere-se a Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição (PER) de nº 17784.70736.150206.1.1.09- 6313 apresentado por Disport Nordeste Ltda no valor de R$ 911.113,94. A razão social foi objeto de alteração posterior, sendo que hoje responde pelo nome de Paquetá Calçados S/A. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. Várias declarações de compensação (Dcomp) foram apresentadas referenciadas no crédito em questão. A informação fiscal de fls. 103 a 107 registra o procedimento de auditoria realizado. Discorre sobre os créditos permitidos, transcrevendo trecho respectivo da Lei 10.833/03 e instruções normativas correspondentes à matéria. A Planilha das fls. 45 a 102 registra os valores glosados. Foram objeto de glosa variadas despesas de manutenção ou serviços gerais, não compatíveis com os itens previstos em lei, como serviços de manutenção predial, gastos com assistência médica e odontológica, serviços de limpeza, aquisições de materiais de expediente e ferramentas, serviços em projetos e obras e de segurança e saúde ocupacional e serviços de fotocópias. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. O valor de crédito glosado de Cofins/ME na planilha demonstrativa somou R$ 64.398,45. Em nova informação fiscal (fls. 189 a 192) são consolidados os pleitos e informações das Dcomps. Chancelando o apurado, o despacho decisório da DRF/FOR da fl.193 decide: (i) deferir parcialmente o PER, reconhecendo o crédito de R$ 846.715,49, correspondente à Cofins não-cumulativa – exportação do quarto trimestre de 2005; e, (ii)homologar as Dcomps transmitidas com referência no PER até o limite do crédito reconhecido. A interessada foi cientificada em 02/08/2010, fl. 194. Irresignada com a decisão adotada, em 31/08/2010, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade (fls.223 a 239). Preliminarmente, postula a atribuição de efeito suspensivo. Sobre a validade dos créditos, em síntese, argumenta que: • Material de manutenção e manutenção predial: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.495 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720530/2010-84 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alguns materiais, como martelo, lâmpada, parafuso, representam vendas de empresas dedicadas a revenda de materiais de construção ou de grupos geradores; • Agrupamento “serviços”: Para a interpretação do posto no inciso 3º, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; • Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Indica que as matrizes são usadas para injetar as solas, as formas para a montagem dos calçados e as navalhas são confeccionadas para corte dos materiais necessários. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade; É questionada ainda a correção monetária, pois, entende-se, havendo o reconhecimento ao direito do crédito, tais valores devem ser atualizados, sendo a taxa selic aceita na jurisprudência e reconhecida administrativamente. Cita a Lei 9.250/95 e a IN SRF 600/05. Do contrário, estaria caracterizado enriquecimento sem causa da União. Cita acórdãos do Carf, de ressarcimento de IPI. Requer o reconhecimento do direito creditório, com correção monetária. É o que se tem a relatar. A recorrente tomou ciência da decisão em 19 de janeiro de 2015, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 282-311), em 18 de fevereiro de 2015, reiterando os argumentos utilizados na defesa da 1ª instância, bem como apresentando documentação comprobatória. Em 17/05/2017, peticionou pedido de desistência parcial dos meios de resistência ao crédito tributário em função de adesão ao PRT. Por conseguinte, em 26/07/2017 peticionou mais uma vez, esclarecendo apenas quais os limites do pedido de desistência parcial formulado anteriormente , destrinchando quais créditos seriam incluídos no PRT. Diante do tempo em que tramita esse processo administrativo, em 18/03/2022 (fls. 402-406), a recorrente peticionou informando acerca da decisão do STJ sobre créditos oriundo na aquisição de insumos. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.495 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720530/2010-84 critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.495 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720530/2010-84 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.495 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720530/2010-84 utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Pragmaticamente, observa-se que os créditos identificados como insumos pelo contribuinte se tratam de:  material de escritório e manutenção predial e serviços de mesma natureza, incluindo serviços de limpeza, fotocópias, reforma de piso, jardinagem, lâmpadas, martelos, cartuchos para impressoras, pilhas, extintores e sua recarga entre outros;  medicamentos para o ambulatório, despesas com assistência odontológica e saúde ocupacional e outros que podem significar gastos para proteção ao trabalhador ou para evitar acidentes;  serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos;  matrizes, formas e navalhas. Ao meu ver, no entanto, os únicos produtos relacionados diretamente ao processo produtivo da recorrente (indústria de sapatos) capazes de serem enquadrados no conceito de insumos e, devidamente comprovadas através das notas fiscais, são os serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos, matrizes, formas e navalhas. Sendo assim, voto no sentido de conceder parcial provimento ao recurso no sentido de afastar as glosas realizadas, excluídas as já desistidas pelo contribuinte, apenas as referente aos serviços de modelagem, desenvolvimento de produtos, matrizes, forma e navalhas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.495 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720530/2010-84 Fl. 595DF CARF MF Original

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9638332 #
Numero do processo: 11080.734182/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 82 /2 01 8- 27 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 25 de junho de 2020 (fls. 65/72) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 14/19) manteve os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 3599/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 10880.919930/2017-81 (também em julgamento nestas sessões de novembro/2021 deste Colegiado), formalizada através o PER/DCOMP nº 30532.01306.171114.1.3.04-6044, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334621 (fls. 81) e Anexos (fls. 84/86) do citado PA: O débito que a contribuinte buscou compensar somou R$ 741.007,74, foi não homologado por inexistência de crédito e gerou a multa de R$ 370.503,87, aqui discutida e que corresponde a 50% do montante indeferido (Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores). Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 14/19), na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação da 5ª Turma da DRJ/SPO, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 68/72): “A respeito do direito de petição reclamado pela impugnante, esclareça-se que a declaração de compensação não configura exercício desse direito, o qual está inserido no texto constitucional nos seguintes termos: (...) A declaração de compensação não é meio de defesa de direito, pois, em concreto, é o exercício de uma prerrogativa, é uma declaração de vontade que visa a extinção de obrigações recíprocas entre duas pessoas. Atente-se que a declaração de compensação não é apresentada para defender um direito creditório não reconhecido. Ela parte da hipótese que a declarante é detentor do direito creditório, haja vista que extingue o crédito tributário sob a condição resolutória da ulterior homologação da compensação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). De qualquer maneira, não há prejuízos à autuada, pois a aplicação da multa não obsta a apresentação de outros pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, estando garantida a possibilidade de discussão em eventuais divergências às decisões exaradas. No mais, repita-se que controvérsias envolvendo a análise de constitucionalidade de normas legais não cabem nesta esfera de julgamento. Os princípios constitucionais não podem ser invocados com o fito de afastar a eficácia da lei. Enquanto não declarada em contrário pelas instâncias competentes, presume-se a constitucionalidade dos atos legais. Se são constitucionais, por consequência, presume-se que esses atos respeitam, naturalmente, aqueles princípios. In casu, acatar os argumentos expendidos pela impugnante significa ignorar as disposições literais da lei. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal. A análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 legais e normativos que comandam as disciplinas em discussão. É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação das normas a que estão vinculadas sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. (...) Outrossim, a aplicação de multa isolada está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. (...) Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, se verifica somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, que assim dispõem: (...) No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, as decisões judiciais colacionadas pela Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. (...) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA Neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017- 90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16-096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1a instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente, embora, com sua exigibilidade suspensa, isto é, a exigibilidade da multa somente ocorrerá se houver decisão definitiva que confirme a não homologação. Neste sentido, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Impugnação ao lançamento da presente multa isolada, bem como eventual recurso voluntário interposto contra a decisão de 1ª instância emanada no processo n.º 10880.919921/2017-90, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente à multa isolada lançada, pelo que esta já se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo providências a serem tomadas nesse aspecto. CONCLUSÃO Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela interessada”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Cientificada do R. decisum em 17/12/2020 (fls. 76), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 79/89), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/12/2020 – fls. 76 – protocolização do RV em 23/12/2020 – fls. 77), a contribuinte está corretamente representada (fls. 90/134) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919930/2017-81 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919930/2017-81) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.734182/2018-27). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 30532.01306.171114.1.3.04-6044 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ (R$ 1.087.084,18 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 741.007,74. Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 370.503,87, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 3599/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Fl. 143DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919930/2017-81, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919930/2017-81, o Acórdão n° 16- 096.716 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 144DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 145DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734182/2018-27 Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 30532.01306.171114.1.3.04-6044 (Processo nº 10880.919930/2017-81), a penalização tornou-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 10880.919930/2017-81, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.734182/2018-27). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 3599/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 146DF CARF MF Original

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9648365 #
Numero do processo: 11080.927560/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não deve ser conhecida matéria que não tenha sido expressamente contestada em primeira instância, posto não ter sido instaurado o litigio.
Numero da decisão: 1003-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para tão somente reconhecer o direito creditório da ordem de R$ 10.491,01?, proveniente de apuração de Saldo Negativo de CSLL em 2005. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não deve ser conhecida matéria que não tenha sido expressamente contestada em primeira instância, posto não ter sido instaurado o litigio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para tão somente reconhecer o direito creditório da ordem de R$ 10.491,01‬, proveniente de apuração de Saldo Negativo de CSLL em 2005. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 75 60 /2 00 9- 23 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.927560/2009-23 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 11-56.194 (de fls. 45/49), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte apresentou Declarações de Compensação – DCOMPs, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 26.529,77, seria correspondente ao saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2005. Através do Despacho Decisório de fls. 18/23, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Porto Alegre não reconheceu o direito creditório, pelo que não homologou as compensações. O não reconhecimento do crédito deveu-se: i) à não confirmação integral das retenções na fonte, ii) à não confirmação integral de estimativas pagas e (iii) à não confirmação de estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores. O somatório das parcelas de crédito confirmadas foi inferior ao valor da CSLL devida. As parcelas de estimativa não confirmadas ou parcialmente confirmadas são: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.927560/2009-23 Em sede de manifestação de inconformidade alegou em apertada síntese que teria se equivocado no preenchimento da DCTF, na qual teria informado como débito a estimativa apurada no mês, quando o correto seria informar o valor efetivamente pago. Reclama por não haver sido intimada antes do despacho. Requereu autorização para retificar a DCTF, solicitando ainda análise das parcelas não confirmadas e nas arrecadações não utilizadas para compor o saldo negativo. Quanto à estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores, argui que a DCOMP correspondente encontra-se sob discussão administrativa. A d. DRJ reconheceu direito creditório suplementar da ordem de R$ 3.223,41 referente aos pagamentos não confirmados, não reconheceu o crédito referente à estimativa compensada (Dcomp nº 20403.83648.110706.1.3.02-9191, processo nº 11080.900898/2011-52, não homologada) e sequer instaurou-se o litigio em relação à retenções (configurando-se matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Embora a d. DRJ tenha reconhecido parte do direito creditório alegado, o mesmo reduziu, tão somente, o valor devido da contribuição, não sendo apurado qualquer saldo negativo, Adicionando-se o valor de R$ 3.223,41, ora reconhecido, às parcelas de crédito confirmadas no despacho decisório, no valor de R$ 172.480,22, tem-se por confirmadas parcelas de crédito no montante de R$ 175.703,63. Como a CSLL devida foi de R$ 177.618,46, apurou-se saldo a pagar, e não saldo negativo da contribuição. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 26.6.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 72), inconformada apresentou recurso voluntário, em 25.7.2017, assim manejado (fls. 75/80). Sustentou a existência de saldo negativo de CSLL, no importe de R$ 26.529,77, devidamente apurado em DIPJ 2006, ano-calendário 2005, Ficha 17. Segundo a Recorrente, a CSLL teria sido da ordem de R$ 177.425,05, um pouco menor em relação ao valor apontado na r. decisão recorrida (R$ 177.618,46). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.927560/2009-23 Neste sentido, a partir da dedução das retenções de CSLL, determinadas pelas Leis 9.430/94 e 10.833/03 (R$ 1166,89 + R$ 514,26 + R$ 352,66 = R$ 2.033,81) e dos valores recolhidos a título de estimativa (R$ 201.921,01), os quais somados resulta em R$ 203.954,82, culminando no saldo negativo de CSLL indicado em PER/DCOMP, ou seja, R$ 26.529,77, o que, em princípio, demonstraria que o valor do crédito apontado em PER/DCOMP estaria correto. DAS RETENÇÕES Defendeu o reconhecimento do direito creditório em relação à retenção promovida pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, pois teria localizado o documento emitido pela mesma no qual estão indicados os valores pagos pela PETROBRAS em favor da Recorrente, bem como a discriminação dos valores retidos. Sustentou que o processo administrativo não se pauta na verdade formal dos autos, mas no princípio da verdade material, o qual garante ao contribuinte o direito de comprovar, a qualquer tempo, desde que tenha obtido provas a serem apresentadas que elucidem o ponto controvertido, o fato não anteriormente esclarecido. DOS PAGAMENTOS DE ESTIMATIVA Neste ponto alegou ter desembolsado, durante todo o ano-calendário de 2005, R$ 188.531,11 a título de pagamento de estimativas, e, como ao final do período, apurou CSLL devida no importe de R$ 177.425,05, teria um crédito, a título de saldo negativo de CSLL, no importe de R$ 11.106,06, o qual, se não suporta toda a compensação pleiteada, quita-a parcialmente. DA ESTIMATIVA NÃO CONFIRMADA Alegou que não iria contestar, no presente feito, se o crédito em questão está certo ou não. Contudo, espera que, uma vez reconhecido o crédito em questão no julgamento do processo administrativo n° 11080.900898/2011-52, tal valor necessariamente deverá ser considerado neste feito para permitir a total homologação das compensações declaradas através do PER/DCOMP objeto deste processo administrativo. DO PEDIDO Requer seja reconhecido que a ora Recorrente está comprovando, com o informe de rendimentos localizado, expedido pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, a retenção informada em DIPJ2006, não confirmada no Despacho Decisório, no importe de R$ 1.411,91, código de receita 6147. Espera o reconhecimento dos pagamentos, via DARF's, devidamente confirmados, a título de estimativa de CSLL, código 2484, no ano-calendário de 2005, o valor de R$ 188.531,11, o qual foi suficiente para o pagamento de toda a estimativa devida no referido ano-calendário e, consequentemente, a apuração de um saldo negativo de CSLL, na DIPJ 2006, no importe de R$ 11.106,06 + R$ 1.411.91 = R$ 12.517,97. Requereu, ainda, que, uma vez finalizado o julgamento do processo administrativo n° 11080.900898/2011-52, do qual é oriundo o crédito de R$ 12.267,60 utilizado em compensação de estimativa devida em outubro/2005, reconhecendo-se o direito creditório da Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.927560/2009-23 Recorrente, que tal valor necessariamente seja considerado neste feito, ampliando o valor de saldo negativo de CSLL a compensar, de tal forma a permitir a total homologação das compensações declaradas através do PER/DCOMP objeto deste processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DOS CONTORNOS DA LIDE De princípio, cumpre esclarecer que o crédito em julgamento é aquele informado na DCOMP, da ordem de R$ 26.529,77 (proveniente de Saldo Negativo de CSLL apurado no ano de 2005), pois no que concerne às declarações de compensação compete a este Tribunal a estrita análise do reconhecimento ou não do direito creditório conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Assim, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL, apurado em 2005, no valor declarado de‬R$‬ 26.529,77 (R$26.529,77 1 - R$0,00 2 - R$ 0,00 3 ). (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Contudo, no caso dos autos a soma dos créditos informada na Dcomp é da ordem de R$189.383,14 e a CSLL devida foi de R$177.618,46, assim a existência do Saldo Negativo passível de ser reconhecido é de R$ 11.774,68 (R$189.383,14 - R$177.618,46). 1 Crédito informado na DCOMP 2 Crédito reconhecido pelo Despacho Decisório 3 Crédito reconhecido pela d. DRJ Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.927560/2009-23 Destarte, embora a d. DRJ tenha reconhecido parcela adicional de R$ 3.223,41, não apura-se saldo negativo, pois tal parcela somada ao valor reconhecido do Despacho Decisório, no valor de R$ 172.480,22, confirma parcelas de crédito no montante de R$ 175.703,63, valor inferior à CSLL devida de R$ 177.618,46. Por fim, mas não menos importante, verifica-se que não se instaurou litigio em relação à pleiteada parcela de crédito referente à retenção na fonte no valor de R$ 1.411,91, pois se trata de matéria não impugnada, conforme detalhou a d. DRJ, Das retenções na fonte informadas na DCOMP apenas uma não foi confirmada no Despacho Decisório, qual seja, a referente à fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0496- 23, código de receita 6147, no valor de R$ 1.411,91. A manifestação de inconformidade não trouxe nenhuma contestação quanto a essa parcela de crédito, muito menos acostou qualquer prova da retenção não confirmada. Configurou-se, pois, matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário em relação à retenção promovida pela fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0496-23, código de receita 6147, no valor de R$ 1.411,91. Destarte, a discussão resume-se ao reconhecimento de uma parcela de composição de crédito relativo à estimativa de outubro de 2005 (R$ 12.267,60), integrante do saldo negativo ora postulado, que foi objeto de compensação através da Dcomp nº 20403.83648.110706.1.3.02- 9191, processo nº 11080.900898/2011-52, e se encontra pendente de julgamento administrativo definitivo, pois, em sede de manifestação de inconformidade não foi homologada. Assim, sem maiores delongas, em que pese o fato da DCOMP, em debate, esteja em situação de não-homologada, o caso em apreço remete à aplicação da Súmula CARF nº 177, ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (grifei) : Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) A aplicação da Súmula em destaque, além de vinculante, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Anexo II do seu Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 4 . Ante todo o exposto, conhece-se parcialmente do Recurso Voluntário, para tão somente reconhecer o direito creditório da ordem de R$ 12.267,60 que somado ao valor reconhecido pela d. DRJ de R$ 3.223,41, perfaz um montante de R$ 15.491,01. 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1º Compete ao Pleno da CSRF a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a 2 (duas) ou mais turmas da CSRF. § 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º As súmulas serão aprovadas por, no mínimo, 3/5 (três quintos) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.927560/2009-23 Assim, o adicional reconhecido, em sede de julgamento, no valor de R$ 15.491,01 (conforme paragrafo anterior) somado ao reconhecido no Despacho Decisório, R$ 172.480,22, confirma parcelas de composição de crédito no montante de R$ 187.971,23‬, que subtraídos da CSLL devida de R$ 177.618,46, levam à apuração de um saldo negativo de R$‬10.491,01‬. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.912443/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T13:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T13:28:26Z; Last-Modified: 2022-12-01T13:28:26Z; dcterms:modified: 2022-12-01T13:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T13:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T13:28:26Z; meta:save-date: 2022-12-01T13:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T13:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T13:28:26Z; created: 2022-12-01T13:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-01T13:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T13:28:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.912443/2018-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.442 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente INTERCEMENT BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, em 05/03/2018 (Rastreamento nº 131018171), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 37560.07649.180316.1.3.04-6411 , devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 1.792.699,70, uma vez que o pagamento de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856), no valor de R$ 11.981.479,06, do período de 30/06/2014, efetuado em 25/07/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que, em junho/2014, declarou em DCTF débitos de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856) no montante de R$ 12.230.605,00. Desse valor, R$ 11.981.479,06 foi pago através de DARF e o remanescente está com a exigibilidade suspensa. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que esse valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração da COFINS NÃO CUMULATIVA, realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, no valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 3/ 20 18 -7 8 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912443/2018-78 10.437.905,31, resultando num montante pago a maior de R$ 1.792.699,70, pleiteando a diferença na Dcomp nº 37560.07649.180316.1.3.04-6411 . Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 30/06/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de intimação para a comprovação de valores retificados em DCTF não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, momento em que oportuniza ao sujeito passivo o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, cuja análise do período dos créditos pleiteados já foi realizada pela autoridade administrativa competente em procedimento de fiscalização. COFINS NÃO CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912443/2018-78 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 37560.07649.180316.1.3.04-6411, devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 1.792.699,70, uma vez que o pagamento de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856), no valor de R$ 11.981.479,06, do período de 30/06/2014, efetuado em 25/07/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Noticia-se nos autos que houve procedimento fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0816500.2017.00704) relativo ao PIS/Pasep e à Cofins, nesse período do ano-calendário de 2014, no qual procedeu-se à análise na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, precisamente nas operações de compra de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, operações de vendas de bens e serviços ocorridas no período, verificando as receitas com incidência cumulativa e não cumulativa das contribuições, outras receitas sem incidência, bem como os custos, despesas e encargos incorridos mensalmente no regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, no qual foi proposta diligência visando esclarecer vários aspectos, será julgado conjuntamente com o presente processo de ressarcimento e compensação nesta mesma sessão de julgamento. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no nº10314.720796/2018-78 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 235DF CARF MF Original

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9634674 #
Numero do processo: 19707.000081/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE REFORMA MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de reforma é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Descaracterizada a isenção para o ano-calendário em questão, correto o lançamento por omissão de rendimentos Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE REFORMA MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de reforma é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Descaracterizada a isenção para o ano-calendário em questão, correto o lançamento por omissão de rendimentos Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000081/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.330  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JANIR GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  REFORMA­  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção dos portadores de moléstia grave em  relação aos  rendimentos de  reforma  é  válida  a  partir  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ou  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  nesse  laudo.  Descaracterizada  a  isenção  para  o  ano­calendário  em questão, correto o lançamento por omissão de rendimentos  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  43 e ss ,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento  de  fl.  06  efetivado por   Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  conforme  DIRF  (Declaração do  imposto  de  renda na  fonte)  emitida  pela  fonte  pagadora  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal/PAIS  ­  CNPJ 00.394.429/0082­76 (R$ 47.181,96).  Na  decisão  de  primeira  instância  constou­se  que  a  "omissão"  na  verdade  decorria de retificadora apresentada pelo contribuinte, como forma de pleitear a restituição do  imposto retido na fonte, uma vez que entendia poder aproveitar a isenção de seus proventos de  aposentadoria,  nos  termos  do  inc.  XXXIII,  art.  39,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto 3.000/99, ou seja, por  ser portador de moléstia grave. Analisando­se essa questão,  a  decisão a quo entendeu que o recorrente só faria jus à essa isenção a partir de outubro de 2.007,  não se beneficiando no ano­calendário de 2.002.  A ciência de  tal  julgado se deu por via postal em   09/04  /2009  (Feriado da  sexta feira da Paixão em 10/04/2009) , consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 49  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em 12/05/2009 (protocolo de fl. 152) ,  recurso  voluntário  de  fls.    153/    ,  no  qual  o  pólo  passivo  questiona  a  decisão  proferida,  informando  que  a  Junta  Superior  de  Saúde  da  Aeronáutica  concluiu,  em  12/12/2.002,  retroagindo  seus  efeitos  a  10/05/2.002,  o  diagnóstico  de  que  é  portador  de  "  DOENÇA  ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO  ­ 125 E PRESENÇA DE IMPLANTE E ENXERTO  DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA ­NZ95.5".  Entende resumir a lide na questão de que se esse diagnóstico se enquadra dentro  das enfermidades denominadas de “cardiopatia grave”, tratada no dispositivo isencional  Nessa linha contesta o entendimento da decisão de primeira instância de que  “a  própria  fonte  pagadora,  amparada  no  laudo,  negou­se  a  reconhecer  o  beneficio  fiscal”,  ressaltando que essa junta emitiu o seguinte parecer no primeiro laudo:  Parecer  :  NÃO  JUSTIFICA  0  QUE  REQUER  SEGUNDO  A  PORTARIA MD 328 DE 17.05.01. ESTE PARECER RETROAGE  A  DATA  DA  SUA  INSPEÇÃO  DE  SAÚDE  REALIZADA  EM  10.05.02, PELA JRS/BACG.”  Esclarece,  então,  que  o  indeferimento  não  fora  em  decorrência  da  inexistência de cardiopatia grave.  Em  continuidade  informa  trazer  relatórios  cirúrgicos,  transcrevendo,  ainda,  texto do segundo laudo, além de colacionar decisões judiciais .  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000081/2007­01  Acórdão n.º 2802­01.330  S2­TE02  Fl. 67          3 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância que  decidiu  que  os  rendimentos  omitidos  não  estavam  ao  abrigo  da  isenção  por  portadores  de  moléstia grave em 2.002. Resume­se, então o litígio, em analisar se o recorrente estava, no ano­ calendário  de  2.002,  ao  abrigo  da  isenção  de  rendimentos  de  reforma  por  ser  portador  de  moléstia grave.  O recorrente rebateu a decisão que desconsiderou que o mesmo era portador  de  cardiopatia  grave,  com  base  no  laudo  emitido  em 2.002;  saliente­se  que  esse  laudo  tinha  como finalidade “INSPECIONADO(A) PARA FINS DA LEI N° 7713/88.” , com a conclusão de  :  “Parecer : NÃO JUSTIFICADO 0 QUE REQUER SEGUNDO A  PORTARIA MD 328 DE 17.05.01. ESTE PARECER RETROAGE  A  DATA  DA  SUA  INSPEÇÃO  DE  SAÚDE  REALIZADA  EM  10.05.02, PELA JRS/BACG.  Analisando  a  Portaria  MD  328  de  17/05/01  [<<  http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=22/05/2001&jornal=1&pagina=6&totalArquivo s=100 >>, acesso em 29122011], verifica­se que, tratando­se de portaria normativa, tinha como  finalidade aprovar “as Normas para a Avaliação da Incapacidade pelas Juntas de Inspeção; de  Saúde.”  Em seu capítulo introdutório indicava como finalidade conceituar:  Estas  Normas  têm  por  finalidade  conceituar  as  doenças  especificadas nos diplomas legais e padronizar os procedimentos  das Juntas de Inspeção de Saúde para uniformizar os pareceres  por estas exarados.  LEGISLAÇÃO   ­  Lei  n°  6.880,  de  09  de  dezembro  de  1980  (Estatuto  dos  Militares); e   ­  Lei  n°  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990  (Regime  Jurídico  Único).  ANTECEDENTES   Estas Normas  substituem  e/ou  complementam as  conceituações  existentes tias seguintes legislações revogadas:  ­ Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971; e ­ Lei n° 6.481, de  28 de outubro de 1952.  APLICAÇÃO   Estas  Normas  aplicam­se  às  Juntas  de  Inspeção  de  Saúde  da  Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças  Armadas.”  O  Capítulo  III  dessa  portaria  cuidava  das  “DOENÇAS  ESPECIFICADAS  EM LEI” e a seção 2 tratava de “CARDIOPATIA GRAVE”, cujo texto ora transcrevemos   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 “4 ­ CONCEITUAÇÃO   4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  toma­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como ­agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves;  a) as cardiopatias agudas, que, habitualmente rápidas em sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que,  desde  logo,  deve  ser  considerada  como  cardiopatia grave, com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente, a capacidade física, funcional do coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos mecanismos  de  compensação)  e  profissional,  não  obstante  o  tratamento  clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes  síndromes:  insuficiência  cardíaca,  insuficiência  coronariana,  arritmias  complexas,  bem  como  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral,  secundárias  a  uma  cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação da atividade  física. A atividade  física normal não  provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações, nem  dispnéias, nem angina de peito;  b) GRAU  II  ­ Pacientes portadores de doenças  cardíaca com  leve limitação da atividade  física. Estes pacientes sentem­se  bem  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c) GRAU  III  ­ Pacientes  portadores  de doença  cardíaca  com  nítida  limitação da atividade  física. Estes pacientes  sentem­ Se  bem  em  repouso,  embora  acusem  fadiga,  dispnéia,  palpitações  ou  angina  de  peito,  quando  efetuaria  pequenos  esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam de qualquer atividade física. Estes pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitaçõeS, fadiga  ou angina de peito.  4.4.1  ­Os  meios  de  diagnósticos  a  serem  empregados  na  avaliação da capacidade funcional do coração, cientificamente,  são os seguintes;  a) história clínica, com dados evolutivos da doença;  b) exame clínico;  c) eletrocardiograma, cm repouso;  d) eletrocardiografia dinârnica. (Holter);  e) teste ergométrico;  f) ecocardiograma, em repouso;  g)  ecocardiograma  associado  a  esforço  ou  procedimentos  farmacológicos;  h)  estudo  radiológico do  tórax,  objetivando o  coração,  vasos  e  campos pulmonares, usando um mínimo de duas. incidências;  1)  cintilografia  miocárdica,  associada  a  teste  ergométrico  (Tálio, MIBI, Tecnécio);  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000081/2007­01  Acórdão n.º 2802­01.330  S2­TE02  Fl. 68          5 j)  cintigrafia  miocárdica  associada  a  Dipiridamol  e  outros  fármacos;  1c) cinecoronarioventriculografia.  4.4.2  ­ Nos  inspecionados  portadores  de  doença  cardíaca,  não  identificáveis  com  os  meios  de  diagnósticos  citados  no  item  4:4.1,  deverão  ser  utilizados  outros  exames  e  métodos  complementares, que a medicina especializada venha a exigir.  4.5  Os  achados  fortuitos  em  exames  complementares  especializados  não  são,  por  si  só,  suficientes  para  o  enquadramento  legal  de  Cardiopatia  Grave,  se  não  estiverem  vinculados  aos  elementos  clínicos  e  laboratoriais  que  caracterizem uma doença cardíaca incapacitante:  4.6  ­ O quadro clínico, bem como os recursos complementares,  com os sinais e sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico  de  Cardiopatia  Grave  estão  relacionados  para  as  seguintes  cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias  e cor pulmonale crônico.  4.6.1  ­  Em  algumas  condições,  um  determinado  item  pode,  isoladamente,  configurar  Cardiopatia  Grave  (por  exemplo,,  fração de ejeção < 0,35) porém, na grande maioria dos casos, a  princípio,  é  necessária  unia  avaliação  conjunta  dos  diversos  dados  do  exame  clínico  e  dos  achados  complementares  para  melhor conceituá­la.  ...  6  ­  NORMAS  DE  PROCEDIMENTOS  DAS  JUNTAS  DE  INSPEÇÃO DE SAÚDE   6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores  de Cardiopatia Grave,  pelas  Juntas  de  Inspeção  de  Saúde.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso de terapêutica específica e após esgotados todos os recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante exame clínico evolutivo e de exames subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de lesões citadas ­ no  item 6.2.  6.3 ­ Os portadores de lesões cardíacas susceptíveis de correção  cirúrgica,  desde  que  em  condições  físicas  satisfatórias  para  se  submeterem  a  tal  procedimento,  serão  reavaliados  após  a  cirurgia e  incapacitados, se enquadrados nos  itens 6.1 e/ou 6.2  destas Normas.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 6.3.1  ­  Os  portadores  de  hipertensão  arterial  secundária,  passível de tratamento cirúrgico, desde que em condições físicas  satisfatórias para  se  submeterem a  tal  procedimento,  terão  sua  capacidade  funcional  avaliada,  após  o  tratamento  da  doença  hipertensiva.  6.3.2  ­ Os portadores de valvulopatias susceptíveis de correção  cirúrgica,  desde  que  em  condições  físicas  satisfatórias  para  se  submeterem a tal procedimento, terão sua capacidade funcional  reavaliada,  após  a  correção,  salvo  se,  as  alterações  cardiovasculares,  pela  longa  evolução  ou  gravidade,  sejam  consideradas  irreversíveis  ou  comprometedoras  da  atividade  funcional.  6.4 ­ As arritmias graves, comprovadas eletrocardiografiemente,  resistentes  ao  tratamento,  ou  cursando  com  episódios  tromboembólicos, serão consideradas como Cardiopatia Grave,  mesmo  na  ausência  de  outros  sinais  clínicos,  radiológicos  ou  ecocardiográficos de alterações cardiovasculares.  6.5  ­ As  Juntas  de  Inspeção de Saúde  somente  enquadrarão  os  pacientes  como  portadores  de  Cardiopatia  Grave  quando  afastada  totalmente  a  possibilidade  de  regressão  da  condição  patogênica,  podendo  aguardar  o  tratamento  especializado  por  24 (vinte e quatro)  meses.  6.5.1  ­  As  Juntas  de  Inspeção  de  Saúde  poderão  fazer  o  enquadramento  de Cardiopatia Grave,  dispensando o  prazo  de  observação e tratamento, citado no item 6.5 destas Normas, nos  casos de enfermidade cardiovascular sem terapêutica especifica  ou de evolução rápida e/ou com mau prognóstico, a curto prazo.  6.5.2 ­ O prazo de observação e tratamento, citado no item 6.5,  poderá ser dispensado nos pacientes que apresentem fatores de  risco e condições associadas, tais como: idade igual ou superior  a  70  anos,  hipertensão  arterial,  diabetes,  hipercolesterolernia  familiar,  vasculopatia  aterosclerótica  importante,  em  outros  territórios  (central,  periférico),  pacientes  já  submetidos  à  revascularização cardíaca e nos pós­infartados.  6.6 ­ Os laudos das Juntas de Inspeção de Saúde deverão conter,  obrigatoriamente,  os  diagnósticos:  etiológico,  anatômico  e  funcional  (reserva  cardíaca),  e  a  afirmação  ou  negação  de  Cardiopatia  Grave,  para  o  enquadramento  legal  da  lesão  incapacitante.  6.6.1­  .  Quando  não  for  possível  firmar­se  o  diagnóstico  etiológico,  esse  deverá  ser  citado  como  sendo  desconhecido.”  (grifei)  Dessa  norma  ,  fica  claro  que  o  recorrente  ,  apesar  de  sofrer  de  problemas  cardíacos, não se enquadrava na condição de “portador de cardiopatia grave”, segundo  laudo  juntado emitido em 2.002. E, somente o laudo emitido em 2.007, apresentou :  “Diagnóstico(CID10):   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000081/2007­01  Acórdão n.º 2802­01.330  S2­TE02  Fl. 69          7  Z95.1  ­  HISTÓRIA  PESSOAL  DE  REVASCULARIZAÇÃO  MIOCÁRDICA  (FEV/1995)  E  Z95.5  ­  ANGIOPLAST1A  CORONARIA COM IMPLANTE DE STENT (22.08.07),  Z45.2  ­  CINECORONARIOGRAFIA  (13.08.07)  CINT1LOGRAFIA DE PERFUSÃO DO MIOCÁRDIO (28.08.06),  E11  ­  DIABETES  MELLITUS  E  125.9  CLASSE  FUNCIONAL  III  DE  NYHA.”  Parecer:  INCAPAZ  DEFINITIVAMENTE  PARA  0  SERVIÇO  MILITAR.  ESTÁ,  IMPOSS1BILITADO  TOTAL  E  PERMANENTEMENTE  PARA  QUALQUER  TRABALHO.  NÃO  PODE  PROVER  OS  MEIOS  DE  SUBSISTÊNCIA.  NÃO  PODE  EXERCER  ATIVIDADES  CIVIS.  NÃO  NECESSITA  DE  INTERNAÇÃO  ESPECIALIZADA.  NÃO  NECESSITA  DE  ASSISTÊNCIA  E  CUIDADOS  PERMANENTES  DE  ENFERMAGEM.  É  CARDIOPATIA GRAVE. É DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.  ESTE PARECER RETROAGE A DATA DA SUA INSPEÇÃO DE  SAÚDE REALIZADA EM 05.10.07 PELA JRS/BACG.” (grifei)    Do  exposto,  o  recorrente  só  foi  enquadrado  como  sendo  portador  de  cardiopatia grave em outubro de 2.007, fazendo jus, a partir de então, à isenção do imposto de  renda  sobre os  rendimentos  de  reforma por  ser  portador  de moléstia  grave;  assim,  correto  o  lançamento.  Conclusão:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                                   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.001538/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESISTÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. LANÇAMENTO PROPORCIONAL. ART. 42, § 6º DA LEI Nº 9.430/96. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, não havendo comprovação da origem dos recursos com rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o totaldos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.
Numero da decisão: 2401-010.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário somente quanto às alegações referentes aos depósitos de R$ 5.000,00, R$ 66.666,66 e R$ 66.666,66, na competência 05/2003, Bancos Sudameris, Bradesco e Unibanco, respectivamente, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o montante de R$ 66.666,66, relativo ao depósito bancário do Banco Bradesco. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 38 /2 00 6- 63 Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. LANÇAMENTO PROPORCIONAL. ART. 42, § 6º DA LEI Nº 9.430/96. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, não havendo comprovação da origem dos recursos com rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o totaldos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário somente quanto às alegações referentes aos depósitos de R$ 5.000,00, R$ 66.666,66 e R$ 66.666,66, na competência 05/2003, Bancos Sudameris, Bradesco e Unibanco, respectivamente, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o montante de R$ 66.666,66, relativo ao depósito bancário do Banco Bradesco. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 214.567,93, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Decorre o crédito tributário de infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras em relação às quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 410/413 deste processo digital, que: Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 [...] Os rendimentos insertos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, apresentada pelo epigrafado, a priori, revelam valores incompatíveis com a citada movimentação financeira; (...) Dos extratos bancários exibidos, individualizou-se os recursos creditados, expurgando-se, no entanto, os decorrentes de transferência entre contas do próprio fiscalizado, de resgates de aplicação financeira (id submetido 6. tributação na fonte), de cheques depositados e io devolvidos e de estornos de lançamentos e de outros cuja origem foi considerada comprovada. 0 resultado desta providência foi levado ao conhecimento do fiscalizado, mediante lavratura, em 16/05/2006, do Termo de Intimação, para fins de, novamente, buscar a comprovação da origem desses recursos. Como resposta, no dia 05/06/2006, o fiscalizado apresentou documentação, que esta auditoria entendeu comprovar em parte a origem dos recursos creditados; prestou ainda a seguinte declaração: a) possuía algumas contas em conjunto, indicando a seguir o nome e o número do CPF/MF dos co-titulares, como segue: - Bankboston (conta n° 84.3276-03) — André Luis Lopes Bueno — CPF n° 130.721.488- 64 e Rachid Sader Neto — CPF n° xxx; - Banco ABN Amaro Real S/A (conta n° 8.001934-6) — Rachid Sader Neto — CPF n° 112.710.516-72 e André Luiz Bueno — CPF n°xxx; Banco Sudameris Brasil S/A (conta n° 04750) — Maria Cristina Fernandes Salles Altman — CPF n° xxx. b) valores indicados nas planilhas anexas são decorrentes de: - rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - lucros e dividendos recebidos; - rendimentos de aplicação financeira; contrato de mutuo quitado no próprio exercício; - transferências entre contas diversas do mesmo titular; - reembolso de Seguro Saúde. Em 14/06/2006, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal para solicitar a escrituração contábil da pessoa jurídica "RTA — Rede de Tecnologia Avançada Ltda.", CNPJ n° 00.429.640/0001-11, e correspondente ao "Contrato de Mutuo e Outras Avencas" firmado com o fiscalizado, em 01/01/2003. O Livro Diário, apresentado em 07/07/2006, foi considerado suficiente para demonstrar o mútuo. (...) O fiscalizado, embora regularmente intimado, deixou de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de parte dos recursos creditados e individualizados na planilha anexa ao Termo de Intimação lavrada em 16/05/2006. Por conseqüência, quanto a estes créditos, adota-se a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com limites ali definidos alterados pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e parágrafos adicionados pelo artigo 58 da Lei no 10.637/2002, ou seja, estes créditos são considerados omissão de rendimentos, devendo ser submetidos à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas nos meses em que os créditos foram efetuados (§§.1° e 4° do art. 42), observada a proporcionalidade dos créditos realizados em contas mantidas em conjunto (§ 6° do art. 42). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 425/438 deste processo digital, acompanhada dos documentos de fls. 439/537, na qual contesta parte do lançamento e informa que procedeu ao parcelamento da outra parte da dívida (base de cálculo no valor de R$ 187.417,01). Alegou, em suma, que: Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 a) Foram considerados depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física; b) Não foi dividido o valor dos depósitos pela quantidade de titulares das contas conjuntas; c) Foram considerados valores comprovados como mútuo; d) Foram considerado valores oriundos de resgates de aplicação financeira, já tributados na fonte; e) Foram parcelados os valores relativos a um imposto de R$ 49.698,15, correspondente à base de cálculo não contestada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 550 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2009 (fl. 556), o Interessado interpôs, em 02/06/2009, o recurso de fls. 563/584. Na peça recursal aduz, em síntese, que: RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. Não há dúvidas de que os depósitos decorrentes de transferências da outras contas da própria pessoa física não poderiam ter sido levados em consideração pela fiscalização ao determinar o total de rendimentos supostamente omitidos, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo legal que não foi observado em relação a alguns dos lançamentos. 2. O mesmo ocorre em relação às contas conjuntas em que o valor dos depósitos não comprovados deve ser dividido pela quantidade de titulares, conforme prescrito no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o que não foi observado em relação a duas das contas do Recorrente (Unibanco e Bradesco). 3. Outros valores foram glosados indevidamente, pois tiveram sua origem perfeitamente comprovada ao serem identificados como relativos a contrato de mútuo celebrado ou resgates de aplicação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA 4. As contas dos bancos Unibanco e Bradesco são conjuntas com André Luis Lopes Bueno e Rachid Sader Neto. Tal fato foi comprovado mediante declarações fornecidas pelas respectivas instituições bancárias. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 5. Nesse sentido, os depósitos de origem não comprovada devem ser divididos entre os cotitulares (3 pessoas), não podendo ser considerados como rendimentos omitidos os seguintes valores: 6. * 30/05/2003 depósito Bradesco no valor total de R$ 100.000,00: passível de lançamento 1/3 de R$ 100.000,00 = R$ 33.333,33; 7. * 30/05/2003 depósito Unibanco no valor total de R$ 100.000,00: passível de lançamento 1/3 de R$ 1000.000,00 = R$ 33.333,33. 8. Não há qualquer indício aparente de inidoneidade nas declarações apresentadas, sendo certo que a mera ausência da informação, nos respectivos extratos bancários, de que se trataria de contas conjuntas, não basta para que se possa impugnar a autenticidade da documentação acostada pelo Recorrente, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido sob pena de se cometer flagrante cerceamento de defesa. 9. Se a Autoridade julgadora de primeira instância teve dúvidas quanto à autenticidade da documentação, não só poderia como deveria ter requerido inclusive de ofício que o julgamento fosse convertido em diligência, a fim de se averiguar a veracidade das declarações prestadas pelos Bancos Unibanco e Bradesco, em observância ao Princípio da Verdade Material. 10. Portanto, é flagrante a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, devendo os autos ser remetidos à instância originaria para novo julgamento, o qual deve levar em conta a documentação acostada pelo Recorrente. MÉRITO DEPÓSITOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO RECORRENTE 11. A Fiscalização glosou os seguintes depósitos cuja origem é justamente a transferência entre contas bancárias do próprio Recorrente: 31/07/2003 depósito Sudameris no valor total de R$ 10.630,38: R$ 3.863,04 Transferência de saldo do Banco de Boston (doc. 07, anexo à impugnação. R$ 5.825,72 Transferência de saldo do Banco Bradesco (doc. 08, anexo à impugnação); Valor completo com a soma de R$ 941,27 Contrato de mútuo. 30/09/2003 depósito Sudameris no valor total de R$ 12.866,18: R$ 3.891,92 Transferência de saldo do Banco Real (doc. 09, anexo à impugnação); R$ 3.032,64 Transferência de saldo do Banco Real (doc. 10, anexo à impugnação); Valor completo com a soma de R$ 941,27 - Contrato de mútuo. 12. A somatória dos depósitos acima identificados, efetuados na conta do Recorrente junto ao Banco Sudameris totaliza, respectivamente, R$ 10.630,38 e R$ 12.886,18 – valores considerados como de origem não comprovada, conforme se verifica do demonstrativo de fls. 393. 13. É bem verdade que as datas do efetivo pagamento dos depósitos na conta bancária do Recorrente junto ao Banco Sudameris constam, do referido Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 demonstrativo de fls. 393, corno sendo 31.08.2003 e 30.10.2003, respectivamente, ao passo que as transferências foram creditadas em 31.07.2003 e 30.09.2003. 14. Todavia, tal aparente divergência de datas não basta para afastar a comprovação da origem dos depósitos, uma vez que, muito embora os valores tenham sido creditados em 31.07.2003 e 30.09.2003, seu efetivo pagamento, na conta do Recorrente junto ao Banco Sudameris, ocorreu apenas em 31.08.2003 e 30.10.2003. 15. Portanto, uma vez comprovada a origem dos depósitos realizados na conta do Recorrente junto ao Banco Sudameris em 31.08.2003 e 31.10.2003, nos valores de R$ 10.630,38 e R$ 12.886,18, as quantias em referência não podem compor a base de cálculo do imposto lançado. RESGATES DE APLICAÇÃO 16. Os valores relativos a resgates de aplicação não podem ser tributados pelo Imposto de Renda, já que os mesmos foram tributados oportunamente na fonte, motivo pelo qual, nos termos do artigo 76 da Lei nº 8.981/1995, o referido tributo é definitivo. 17. Não poderiam ser glosados os depósitos (Banco Sudameris) a seguir discriminados, já que relativos a resgates de aplicação de contas de investimento no próprio Banco, com tributação exclusiva na fonte: * 12/05/2003 – depósito no valor total de R$ 10.000,00; * 02/06/2003 – depósito no valor total de R$ 9.654,06; * 04/07/2003 – depósito no valor total de R$ 10.000,00; * 21/11/2003 – depósito no valor total de R$ 15.000,00. 18. O informe de rendimentos de 2003 expedido pelo Banco Sudameris (doc.13 anexo à impugnação) não deixa dúvidas quanto ao referido fato, já que demonstra que o Recorrente possuía aplicações no valor de R$ 360.000,00 e rendimentos líquidos dessas aplicações o total de R$ 87.434,51, o que resultou no valor total de RS 447.434,51 resgatados durante o ano de 2003. Todavia, a Fiscalização apenas considerou como tal e assim expurgou do lançamento o valor de R$ 385.661,89, ignorando os resgates acima. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO RECORRENTE 19. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores a seguir discriminados, objeto de mútuo: * 31/07/2003 depósito Sudameris no valor total de R$ 10.630,38; * 30/09/2003 depósito Sudameris no valor total de R$ 12.866,18; * 31/10/2003 depósito Sudameris no valor total de R$ 10.909,85; * 25/08/2003 depósito Boston no valor total de R$ 15.000,00; * 01/09/2003 deposito Boston no valor total de R$ 374,00; * 26/08/2003 deposito Unibanco no valor total de R$ 10.000,00 * 28/11/2003 deposito Unibanco no valor total de R$ 202,33: Comprovado se tratar de mútuo celebrado e quitado no mesmo ano, os referidos valores não podem compor a base de cálculo do imposto lançado. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 20. Anexa planilha idêntica ao resumo da base de cálculo constante no Auto de Infração (doc. 05, anexo à impugnação), porém informando de forma consolidada, mês a mês, por conta bancária, os valores que devem ser excluídos do lançamento. 21. Anexa à impugnação (doc. 24), de forma individualizada mês a mês e por conta bancária, todos os lançamentos que compõem o presente Auto de Infração, devidamente excluídos e justificados os depósitos que não podem ser considerados rendimentos omitidos. PEDIDO 22. Pugna, ao final: (i) Pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, devendo os autos ser remetidos à instância originária para novo julgamento, a fim de que sejam devidamente analisadas as provas acostadas pelo Recorrente, com vistas à demonstração de que as contas mantidas junto aos Bancos Unibanco e Bradesco são de titularidade conjunta, devendo ser aplicada a regra contida no § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 para fins de determinação dos rendimentos supostamente omitidos; (ii) Caso assim não se entenda requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando integralmente o acórdão recorrido, para o efeito de julgar improcedente o auto de infração, afastando o crédito tributário indevidamente lançado sobre depósitos bancários com origem comprovada, inclusive no tocante a multa de 75% infligida ao Recorrente. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 18 de março de 2014, os membros da 1ª Turma Especial, por meio da Resolução n° 2801-000.287 (e-fls. 638 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] Compulsando os extratos dos bancos Unibanco (fls. 49/59) e Bradesco (fls. 122/126) verifica-se, de fato, que não há qualquer evidência que demonstre tratar-se de contas conjuntas. Assim, penso que a melhor solução para o caso seria a intimação dos referidos bancos para ratificação das informações constantes das declarações de fls. 487/488. Ocorre que no ano de 2008 o Unibanco e o Itaú formaram o Itaú Unibanco Banco Múltiplo, ocorrendo a migração de todas as agências do Unibanco para a plataforma Itaú, o que torna mais dificultosa a confirmação das informações junto ao antigo Banco Unibanco, inclusive podendo comprometer a celeridade processual. A manifestação do Banco Bradesco, no entanto, é suficiente à formação da livre convicção deste julgador. Nesse cenário, sou pela conversão do presente julgamento em diligência a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicílio fiscal do Recorrente intime o Banco Bradesco, Agência 28320 (Centro Empresarial do Aço), localizada à Avenida do Café 277, Bairro Vila Guarani, CEP 04311000, São Paulo – SP, a confirmar a veracidade das informações constantes da declaração de fl. 487 deste processo digital (cópia da referida declaração deverá ser anexada à intimação). Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas aos fatos objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Observo, por fim, que não se está, aqui, a questionar a autenticidade das declarações, mas tão somente atendendo a uma solicitação do próprio Interessado no sentido de se prestigiar o Princípio da Verdade Material. A instituição financeira foi intimada para apresentar esclarecimentos à Diligência Fiscal, todavia, nada respondeu. Posteriormente, em vista tratar-se de retorno de diligência de colegiado extinto (1ªTurma Especial/2ª Seção) e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, tendo sido distribuídos ao Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Em seguida, em sessão realizada no dia 10 de agosto de 2021, os membros deste Colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.888 (e-fls. 656 e ss), decidiram, novamente, converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, ainda estão pendentes determinadas questões que podem alterar o resultado do julgamento. Para verificar se as contas nos bancos Bradesco e Unibanco eram conjuntas, o CARF baixou os autos em diligência, para que a agência 2832-0 do banco Bradesco prestasse informações acerca da declaração de e-fl. 487. Todavia, o estabelecimento nada respondeu. Assim, entende-se que a melhor maneira de dirimir tal dúvida é, mais do que verificar a autenticidade das declarações juntadas pelo recorrente, fazer um questionamento direto às instituições financeiras acerca da titularidade das contas, inclusive com intimação enviada às matrizes, se necessário. Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora intime os bancos (tanto Bradesco como o sucessor do Unibanco) a informar o(s) titular(es) das contas correntes mantidas nos bancos Bradesco (C/C 9216- 9, da agência 2832-0) e Unibanco (C/C 100295-5 da agência 7186), à época dos fatos geradores. Após comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em resposta ao determinado na Diligência Fiscal, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 681-696. Regularmente intimado acerca do resultado da Diligência Fiscal, o sujeito passivo não apresentou sua manifestação. Em seguida, considerando que o Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, representante da Fazenda Nacional, não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento, mas não em sua integralidade, conforme esclarecido a seguir. Pois bem. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2009, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/06/2009, portanto, tempestivamente. Dos autos se verifica que, no decorrer do processo administrativo fiscal, o contribuinte optou por não contestar o lançamento relacionado a algumas das contas bancárias e parte dos valores considerados como omissão. Dessa forma, importa detalhar o crédito discutido em cada fase, conforme os valores constantes da planilha constante do relatório fiscal (e-fl. 412), da impugnação (e-fl. 437) e do requerimento de desistência protocolado em 26/02/2010 (e-fl. 612-613), consolidados na tabela abaixo: Banco/mês Lançamento Desistência Impugnado Contestado após desistência 1. Real 28.333,33 28.333,33 - - 1.1. junho 28.333,33 28.333,33 - - 2. Bank Boston 48.395,82 43.271,15 5.124,67 - 2.1. janeiro 1.383,97 1.383,97 - - 2.2. fevereiro 3.384,30 3.384,30 - - 2.3. março 1.050,64 1.050,64 - - 2.4. abril 1.333,33 1.333,33 - - 2.5. maio 34.830,95 34.830,95 - - 2.6. agosto 5.000,00 5.000,00 - 2.7. setembro 124,67 124,67 - 2.8. outubro 1.287,96 1.287,96 - - 3. Sudameris 88.676,11 49.145,87 39.530,24 5.000,00 3.1. janeiro 9.037,39 9.037,39 - - 3.2. fevereiro 8.808,37 8.808,37 - - 3.3. março 2.336,11 2.336,11 - - 3.4. abril 8.146,94 8.146,94 - - 3.5. maio 17.038,96 12.038,96 5.000,00 5.000,00 3.6. junho 11.772,13 6.945,10 4.827,03 - 3.7.julho 5.000,00 5.000,00 - 3.8. agosto 5.315,19 5.315,19 - 3.9. outubro 7.349,59 916,50 6.433,09 - 3.10. novembro 13.871,43 916,50 12.954,93 - 4. Bradesco 100.000,00 33.333,33 66.666,66 66.666,66 4.1. maio 100.000,00 33.333,33 66.666,66 66.666,66 5. Unibanco 110.202,33 33.333,33 76.869,00 66.666,66 5.1. maio 100.000,00 33.333,33 66.666,67 66.666,66 5.2. agosto 10.000,00 10.000,00 - 5.3. novembro 202,33 202,33 - Total 375.607,59 187.417,01 188.190,58 138.333,32 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Cabe destacar, contudo, que consta dos autos, também, o Anexo I ao requerimento de desistência, com o seguinte teor: [...] o Impugnante deseja manter a discussão apenas em relação aos saldo encontrado em maio/2003 nas contas bancárias de titularidade conjunta mantidas perante o Banco Bradesco e Unibanco, conforme Planilha anexa ao Auto de Infração ("valor original tributável — 31/05/2003: R$ 251.869,91"). Embora nesse anexo o contribuinte se pronuncie somente em relação às contas dos bancos Bradesco e Itaú, depreende-se das planilhas juntadas – tanto no anexo quanto no requerimento de e-fl. 612 – que o contribuinte continua contestando o crédito relacionado a um valor de R$ 5.000,00 mantido no banco Sudameris. Foi essa também a conclusão do Colegiado que primeiro examinou o recurso, conforme Resolução 2801-000.287 (e-fl. 638): [...] Nesse contexto, não conheço do recurso em relação aos valores transferidos para os Pro cessos 16151.000564/2006-52 e 16151.001051/2010-45. No entanto, conheço do recurs o no que se refere aos valores depositados em contas de titularidade do Interessado no m ês de maio/2003, no montante de R$ 138.333,32 (R$ 5.000,00 Banco Sudameris + R$ 6 6.666,66 Banco Bradesco + R$ 66.666,66 Banco Unibanco), porquanto, nessa parte, pre sentes estão os requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidas somente as alegações relativas aos valores de R$ 5.000,00, R$ 66.666,66 e R$ 66.666,66 (sic), encontrados em maio/2003, respectivamente nos bancos Sudameris, Bradesco e Unibanco. 2. Preliminar. O recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa, alegando que não foram considerados os documentos que comprovavam a titularidade conjunta das contas mantidas nos bancos Bradesco e Unibanco, mais especificamente as declarações de e-fls. 487 e 488. Afirma que, diante de dúvidas quanto à autenticidade da documentação, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência. Todavia, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o julgador a quo, observando o direito de defesa do então impugnante, procedeu ao exame da documentação juntada quando da impugnação, porém dotando-a de insuficiente caráter probante, apontando contradição com os extratos apresentados durante o procedimento fiscal. Tendo formado sua convicção a partir desses extratos, a autoridade julgadora não estava obrigada a determinar diligência, por conta do art. 29 do Decreto 70.235/1972. Tem-se, portanto, que a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de Recurso Voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Pois bem. Conforme visto acima, o conhecimento do recurso está limitado aos valores depositados em contas de titularidade do Interessado no mês de maio/2003, no montante de R$ 138.333,32 (R$ 5.000,00 Banco Sudameris + R$ 66.666,66 Banco Bradesco + R$ 66.666,66 Banco Unibanco), porquanto, nessa parte, presentes estão os requisitos de admissibilidade. Em resumo, os valores questionados e cujo litígio permanece estão relacionados a três depósitos: a) Valor de R$ 10.000,00: decorre de depósito efetuado na conta de Paulo Túlio Altman e/ou Maria Cristina Fernandes, Banco Sudameris, no dia 12 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 187 deste processo digital); b) Valor de R$ 100.000,00: decorre de depósito efetuado na conta de Paulo Túlio Altman, no Banco Bradesco, agência 28320, conta corrente nº 9.2169, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 122 deste processo digital); c) Valor de R$ 100.000,00: decorre de depósito efetuado na conta de Paulo Túlio Altman, no Banco Unibanco, agência 7186, conta corrente nº 100.2955, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 49 deste processo digital). Ao que se passa a analisar. 3.1. Valor de R$ 10.000,00: decorre de depósito efetuado na conta de Paulo Túlio Altman e/ou Maria Cristina Fernandes, Banco Sudameris, no dia 12 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 187 deste processo digital). Em relação ao banco Sudameris, a fiscalização informa que não foram comprovados os seguintes valores, correspondentes a depósitos em contas conjuntas em maio de 2003 (demonstrativo e-fl. 403): Conta 04750 Conta 04750.7200-9 Data Valor Proporcional co-titular Data Valor Proporcional co-titular 15/05 10.986,38 5.493,19 12/05 10.000,00 5.000,00 19/05 83,49 41,74 12/05 109,23 54,61 26/05 88,99 44,49 27/05 86,00 43,00 30/05 12.723,83 6.361,91 Total 23.968,69 11.984,35 Total 10.109,23 5.054,62 Como já exposto, do valor total relativo aos depósitos desse mês, o recorrente contesta somente o valor de R$ 5.000,00. Da leitura do Recurso Voluntário se extrai que se trata do depósito de 12/05 na conta corrente 04750.7200-9 (no valor de R$ 10.000,00, dos quais R$ 5.000,00 compuseram base de cálculo do lançamento), em relação ao qual o recorrente alega ser resgate de aplicação de contas de investimento no próprio banco, com tributação exclusiva na fonte. A título de comprovação, o recorrente somente traz o informe de rendimentos de e-fl. 490 expedido pela instituição bancária, no qual constam apenas os saldos do início e no final do ano. Como já observado pelo julgador a quo, o informe não discrimina que o depósito deriva de resgate da aplicação financeira. Note-se ainda que o contribuinte não contesta valores depositados na mesma conta, com o mesmo histórico (“transf. a crédito”). Para além do exposto, cabe destacar que não se discute nos autos a ausência de intimação da co-titular, matéria sequer arguida pelo sujeito passivo que, inclusive, não negou a Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 titularidade dos valores que lhe foram imputados, motivo pelo qual, não há como invocar, nesta instância recursal, a Súmula CARF nº 29, com o seguinte enunciado: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Em outras palavras, o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar que se trata de resgate de aplicação de contas de investimento, no próprio banco. E, ainda, não nega a titularidade dos valores e em nenhum momento alega a ausência de intimação dos co-titulares para apresentação de justificativas e esclarecimentos. Dessa forma, rejeito as alegações do sujeito passivo. 3.2. Valor de R$ 100.000,00 decorrente de depósito efetuado na conta de Paulo Túlio Altman, no Banco Bradesco, agência 28320, conta corrente nº 9.2169, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 122 deste processo digital) e Valor de R$ 100.000,00 decorrente de depósito efetuado na conta de Paulo Túlio Altman, no Banco Unibanco, agência 7186, conta corrente nº 100.2955, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 49 deste processo digital). Em relação aos depósitos em epígrafe, o recorrente se insurge somente contra parte do crédito referente aos valores depositados em maio/2003 nas contas mantidas nos bancos Bradesco (R$ 66.666,66 de um total de R$ 100.000,00 depositado, o que corresponde à parcela atribuível aos outros cotitulares) e Unibanco (R$ 66.666,66 de um total de R$ 100.000,00 depositado, o que corresponde à parcela atribuível aos outros cotitulares). Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo e demais documentos juntados, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, não sendo suficiente juntar uma massa aleatória de documentos aos autos, sem estabelecer nexo de causalidade com o fato que se pretende comprovar. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Para além do exposto, o contribuinte também alega que as contas mantidas nos bancos Unibanco e Bradesco seriam conjuntas com as pessoas físicas Rachid Sader Neto e André Luis Lopes Bueno, motivo pelo qual, só poderia ser tributado 1/3 do valor depositado nessas contas. Da mesma forma que no tópico anterior, cabe destacar que não se discute nos autos a ausência de intimação dos co-titulares, matéria sequer arguida pelo sujeito passivo que, inclusive, não negou a titularidade dos valores que lhe foram imputados, motivo pelo qual, não há como invocar, nesta instância recursal, a Súmula CARF nº 29, com o seguinte enunciado: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Cabe esclarecer, portanto, que o sujeito passivo alega, tão somente, em caráter subsidiário, que a fiscalização não teria observado a divisão entre o total de rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, nos termos do art. 42, § 6º, Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Reconhece, portanto, a titularidade de parte dos valores e em nenhum momento alega a ausência de intimação dos co-titulares para apresentação de justificativas e esclarecimentos. Dessa forma, entendo que não cabe ao julgador extrapolar os limites da matéria deduzida pelo sujeito passivo no âmbito do contencioso administrativo, sob pena de julgamento ultra petita. Feito o esclarecimento acima, cabe pontuar que a autoridade fiscal registrou que efetuou o lançamento observando a proporcionalidade dos créditos realizados nas contas mantidas em conjunto. Todavia, o mesmo cálculo não teria sido feito para estas contas vez que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte informou a co-titularidade das contas mantidas nos bancos Real, Bank Boston e Sudameris, sem fazer menção às demais contas. Além disso, dos extratos dos bancos Unibanco e Bradesco entregues à fiscalização constaria somente o nome do recorrente. A esse respeito, por meio da resolução 2801-000.287, o CARF baixou os autos em diligência para que a unidade preparadora verificasse junto ao Bradesco a veracidade das informações de uma das declarações. À época, o Colegiado entendeu que diligenciar o Unibanco prejudicaria a celeridade processual, tendo em vista a fusão com o banco Itaú. Não obstante, o banco Bradesco não atendeu à intimação enviada pela unidade de preparo (e-fl. 649). Em seguida, em sessão realizada no dia 10 de agosto de 2021, os membros deste Colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.888 (e-fls. 656 e ss), decidiram, novamente, converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, ainda estão pendentes determinadas questões que podem alterar o resultado do julgamento. Para verificar se as contas nos bancos Bradesco e Unibanco eram conjuntas, o CARF baixou os autos em diligência, para que a agência 2832-0 do banco Bradesco prestasse informações acerca da declaração de e-fl. 487. Todavia, o estabelecimento nada respondeu. Assim, entende-se que a melhor maneira de dirimir tal dúvida é, mais do que verificar a autenticidade das declarações juntadas pelo recorrente, fazer um questionamento direto às instituições financeiras acerca da titularidade das contas, inclusive com intimação enviada às matrizes, se necessário. Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora intime os bancos (tanto Bradesco como o sucessor do Unibanco) a informar o(s) titular(es) das contas correntes mantidas nos bancos Bradesco (C/C 9216- 9, da agência 2832-0) e Unibanco (C/C 100295-5 da agência 7186), à época dos fatos geradores. Após comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em resposta ao determinado na Diligência Fiscal, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 681-696. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Regularmente intimado acerca do resultado da Diligência Fiscal, o sujeito passivo não apresentou sua manifestação. Compulsando os autos, entendo necessário destacar a resposta do Banco Itaú (e-fl. 681), informando que: [...] após pesquisas em nossos registros, referente a conta n° 7186/1000295-5 do extinto UNIBANCO, identificamos apenas como titular o SR. PAULO TULIO ALTMAN – CPF: XXX. Também é de suma importância destacar a resposta do Banco Bradesco (e-fl. 696), informando o seguinte: [...] Referimo-nos ao expediente em destaque, para informar a titularidade da conta n° 9.216-9, cadastrada na agência n° 2832, referente ao período de 2003: Paulo Tulio Altman – CPF xxx (titular) Andre Luis Lopes Bueno – CPF xxx (co-titular) Rachid Sader Neto – CPF xxx (co-titular) Conforme antecipado, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, não havendo comprovação da origem dos recursos com rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (art. 42, § 6º, da Lei n° 9.430/96). Dessa forma, entendo que assiste parcial razão ao sujeito passivo, eis que fora comprovado, nos autos, que a conta mantida junto ao Banco Bradesco, n° 9.216-9, cadastrada na agência n° 2832 é, de fato, conta conjunta, mantida pelo recorrente com Andre Luis Lopes Bueno (co-titular) e Rachid Sader Neto – CPF (co-titular). Contudo, em relação à conta mantida junto ao Banco Unibanco, nº 7186/1000295- 5, fora comprovado, nos autos, a existência apenas de um titular, o Sr. Paulo Tulio Altman, ora recorrente. Dessa forma, entendo que deve ser retificado o presente lançamento, eis que somente cabe imputar ao sujeito passivo, o montante proporcional de R$ 33.333,33, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativa ao depósito do montante de R$ 100.000,00, no Banco Bradesco, agência 28320, conta corrente nº 9.2169, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 122 deste processo digital). Resumidamente, mantenho a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, para fins de comprovação da omissão de rendimentos. Entretanto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de excluir do lançamento o montante de R$ 66.666,66, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativa ao depósito do montante de R$ 100.000,00, no Banco Bradesco, agência 28320, conta corrente nº 9.2169, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 122 deste processo digital), nos termos do art. 42, § 6º, da Lei n° 9.430/96. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto às alegações relativas aos valores de R$ 5.000,00, R$ 66.666,66 e R$ 66.666,66, na competência 05/2003, respectivamente nos bancos Sudameris, Bradesco e Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.658 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001538/2006-63 Unibanco, para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento o montante de R$ 66.666,66, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativa ao depósito do montante de R$ 100.000,00, no Banco Bradesco, agência 28320, conta corrente nº 9.2169, no dia 30 do mês de maio de 2003 (extrato à fl. 122 deste processo digital), nos termos do art. 42, § 6º, da Lei n° 9.430/96. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 720DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901763/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-012.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.973, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.901761/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 17 63 /2 01 2- 42 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.973, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.901761/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS -Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou procedente em parte o pedido da interessada. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com materiais de embalagens, combustíveis, frete e depreciação. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/09/2019 (fl.229) e protocolou Recurso Voluntário em 08/10/2019 (fl.231) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 3. Frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. 4. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma entendeu não passíveis de creditamento, com base alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 2º Trim 2011” (fl.947/954 do Processo nº 18088.720327/2016-10, apenso a este), as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições tambor recondicionado, etiquetas, porca p/ tambor, fita p/impressão RIBBON, lacre de proteção para tambor, fitilho polietileno, fita plástica pet, selo metálico, saco polietileno, reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de capacidade igual ou superior a 50 litros, gel Hya para plantio, fita adesiva e fita preta para arqueação. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 A decisão de piso manteve a glosa sobre o mesmo fundamento exposto pela autoridade fiscal. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são essenciais para compor e manter a qualidade do produto comercializado. Aduz que são em sua grande maioria tambores, utilizadas para o transporte do suco de laranja até o consumidor final, sem o quais não é possível manter a qualidade do produto. Afirma, que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, uma vez que passam a ser propriedade do adquirente para armazenamento e manutenção da qualidade do suco até consumo final. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303-011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). (grifou-se) Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.637/2002. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 2. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Segundo o Relatório Fiscal, foram glosados o diesel utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta in natura para exportação. Também foram glosados o gás GLP 20 kg utilizado nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado, nas unidades fabris, e na movimentação das cargas de frutas destinadas à exportação, assim como o gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado para exportação, pois tais dispêndios não permitem o desconto de crédito, tendo em vista que sua utilização ocorre após o processo produtivo. Gás GLP 20 KG utilizados nas empilhadeiras: No que concerne à aquisição de gás GLP 20 KG para utilização nas empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos em tambores, dentro das câmaras frias, bem como no carregamento e transporte para exportação nas suas unidades fabris - objeto da glosa pela fiscalização - há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo, por serem as empilhadeiras empregadas no transporte interno dos insumos e dos produtos finais. Não obstante a preocupação da autoridade julgadora com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 como combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Entendo ainda que, no caso da atividade exercida pela recorrente, as empilhadeiras são empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, não se vislumbrando a sua utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. O CARF já decidiu sobre essa matéria favoravelmente ao desconto de crédito em relação ao gás utilizado em empilhadeiras empregadas no processo produtivo, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir reproduzidos: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, j. 15/02/2012) (...) COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, j. 25/01/2012) (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO DEPÓSITO DE AÇÚCAR. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas no depósito de açúcar se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS nãocumulativos. (Acórdão nº 3302-010.033, j. 17/11/2020) (...) CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás natural consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (Acórdão nº 3201-006.152, j. 20/11/2019) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. Gás GLP Granel - utilizado no tratamento térmico do produto acabado: A decisão a quo ratificou a glosa em relação ao gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, por entender que foi utilizado depois de encerrado o processo produtivo, para manutenção do produto acabado. Nesse ponto, defende a recorrente que o gás a granel é utilizado para tratamento térmico no processo produtivo, pois, se o produto não estiver acondicionado a certa temperatura, se torna inválido para exportações. Acrescenta que há exigência normativas que são obedecidas pela recorrente, para acondicionamento desse produto para ser exportado. Neste caso, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, visto ser necessário para o resfriamento e conservação do suco a ser comercializado. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bem essencial ao processo produtivo da recorrente, gera crédito da contribuição a aquisição de gás GLP utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo. Diesel utilizado em todas as atividades exceto a agrícola: Sobre esse item, a decisão de piso manteve a glosa DRJ haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Oportuna a transcrição: Neste item, a fiscalização glosou o combustível utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta (laranja) in natura para exportação (Packing House), haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Compulsando-se o arquivo denominado ""Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10, observa-se que o óleo diesel foi utilizado no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá. Em resposta à intimação fiscal expedida pela fiscalização para justificar a utilização do diesel nos estabelecimentos indicados no Anexo II, a contribuinte informa que o diesel é "utilizado nos tratores (pá- carregadeira), na movimentação do bagaço de cana, para sua colocação na caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo". Ocorre Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 que tal justificativa explica o crédito em relação ao diesel utilizado nas unidades que fabricam os sucos cítricos e seus derivados. Não explica o consumo de óleo diesel no Packing House - Araraquara. Com relação ao diesel utilizado no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização, é de se concluir que não há direito ao crédito tendo em vista que utilizado após o encerramento do processo produtivo. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel (PH Araraquara) no processo de produção de laranja e outros citros destinados à exportação e que nos Terminais Marítimos (Terminal Guarujá) não há processo produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme o arquivo denominado "Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico no processo produtivo. 3. Fretes: Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, glosados por não haver previsão legal para tanto, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação e tratando-se de movimentação de matéria prima, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com fretes na na transferência de insumos entre estabelecimentos. 5. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos: A recorrente defende que os maquinários que compõe a estrutura dos Terminais Marítimos servem para manter a qualidade do produto a ser exportado, sem eles seria impossível ser realizada a exportação de seus produtos, o que demonstra a essencialidade no seu processo produtivo. Segundo o Relatório Fiscal, cujos termos foram mantidos pela DRJ, a glosa efetuada na rubrica “Encargos de depreciação do imobilizado”, deu-se porquanto utilizados após o encerramento do processo produtivo, o que é vedado pela legislação. De acordo com a sistemática descrita no art. 3°, inciso VI da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados venda ou prestação de serviços. Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é necessário aferir além da relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado. Contudo, aqui, a recorrente não descreve e nem informa a natureza e a relação com o processo produtivo dos bens passíveis de depreciação. A Fiscalização elencou um número significativo de bens glosados, não tendo a recorrente feito nenhuma referência a qualquer um deles no Recurso Voluntário. A peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901763/2012-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000393/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186.
Numero da decisão: 3003-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 93 /2 01 0- 11 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000393/2010-11 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva à fiscalização aduaneira sobre veículo ou carga transportada. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre carga transportada e devido registro de informações no sistema mercante em desatendimento à antecedência exigida pela Secretaria da Receita Federal no art. 22 da Instrução Normativa 800/2007. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ser parte ilegítima para figurar o polo passivo e que a multa deve ser exonerada em razão do instituto da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pela IN 800/2007, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e denúncia espontânea. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual repisa os argumentos da peça impugnatória e pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000393/2010-11 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1ª Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000393/2010-11 Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser afastada, haja vista ser impossível retornar à situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000393/2010-11 Basta a mera conduta de registrar informação fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência da multa em discussão. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da retificação de informação Alega a Recorrente que o acórdão recorrido merece reforma em razão de a conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação prestada que gerou o bloqueio automático no sistema Siscomex Carga foi a retificação do Manifesto de n. 1509501350498, do tipo Longo Curso Importação (LCI). Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que houve o bloqueio automático do Manifesto 1509501350498 no Siscomex Carga por retificação de informação prestada após atracação da embarcação a ele vinculada. Na descrição fática do auto de infração de e-fl. 8 verifica-se que o Agente Fiscal tipificou a conduta como vinculação do manifesto 1509501350498 fora do prazo estabelecido em norma, a saber: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000393/2010-11 Em análise às telas extraídas do Siscomex Carga que acompanham o auto de infração, verifica-se que a emissão do Manifesto ocorreu em 17/09/2009 – em respeito ao prazo exigido pelo art. 22, II, “d” da IN RFB 800/2007. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (redação vigente na data da ocorrência dos fatos). Há de se destacar que o Auto de Infração em guerreio não descreve com clareza suficiente qual o motivo do bloqueio automático do Siscomex Carga, mas ainda que a informação seja de alteração ou desvinculação de manifesto após a atracação da embarcação, entendo que trata-se de hipótese de retificação de informação tempestivamente prestada, hipótese que não configura incidência da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000393/2010-11 Sobre retificação de Manifesto LCI, impera a transcrição do art. 27-A da Instrução Normativa 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; Sobre a retificação de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em guerreio merece reforma. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.011937/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-010.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T13:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T13:30:22Z; Last-Modified: 2022-12-02T13:30:22Z; dcterms:modified: 2022-12-02T13:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T13:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T13:30:22Z; meta:save-date: 2022-12-02T13:30:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T13:30:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T13:30:22Z; created: 2022-12-02T13:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-02T13:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T13:30:22Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.011937/2007-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.616 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente CÓDIGO BRASIL TECNOLOGIA EM ETIQUETAS E RÓTULOS ADESIVOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 37 /2 00 7- 37 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011937/2007-37 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 62 e ss). Pois bem. Conforme fls. 01 e Relatório Fiscal da Infração às fls. 08, trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, porque a empresa informou, em GFIP, a base de cálculo da remuneração dos segurados a seu serviço, com valores menores do que os lançados nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, nas competências 11.2002, 06.2003, 01.2004, 06.2004 e 08.2004. Não ficaram configuradas as agravantes e as atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social RPS. A penalidade foi aplicada de acordo com a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 32, § 5°, e com o RPS, artigo 284, inciso II, e artigo 373, correspondendo a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do artigo 32 citado c/c 0 artigo 102 da mesma Lei. A empresa foi intimada da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 11. O Auto de Infração - AI foi lavrado em 20 de dezembro de 2006, tendo havido sua ciência na mesma data, conforme assinatura do sócio-gerente, à folha 01. A empresa autuada apresentou defesa de folhas 19/59, em 04.01.2007, SIPPS 25561958 (fls. 18), nos seguintes termos: a) Informa a inclusão dos empregados ausentes nas GFIP relacionadas no relatório fiscal, nas GFIP dos meses subseqüentes, respectivamente 07.2003, 02.2004, 07.2004 e 09.2004, anexas, corrigindo os erros espontaneamente assim que os descobriu. b) Declara sob as penas da lei ser primário, pois desde sua fundação até a presente data, nunca foi apurada irregularidade nas fiscalizações sofridas. c) Aduz que em nenhum momento agiu com intenção de dolo, de lesar ou de burlar o fisco. Pode ter sido um erro no programa de folha de pagamento ou até mesmo a falta de algum comando técnico, que de alguma forma não incluiu os empregados relacionados no relatório fiscal. d) Face ao exposto, pede que seja relevada a multa, no mérito, pelas argumentações e considerações acima, conforme a documentação anexa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 62 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 INERACAO À LEGISLACAO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTACAO DE GEIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, § 5°, a empresa apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011937/2007-37 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 68 e ss), repisando os argumentos tecidos em sua impugnação, e pleiteando a relevação da multa aplicada. Posteriormente, sobreveio Despacho de Saneamento de e-fl. 115, cujo teor segue transcrito abaixo: Do exame dos autos do processo, verifica-se que: a) a matéria objeto do processo em epígrafe refere-se ao Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 68, descumprimento de obrigação acessória, que consiste na apresentação pelo contribuinte de documento a que se refere a Lei nº. 8.212/.91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; b) não foram distribuídos para minha relatoria, nem encontrados no sistema do CARF o(s) processo(s) de obrigação principal a qual estes autos de processo de obrigação acessória se vincula. Diante deste quadro, entendemos ser necessário a localização do(s) auto(s) do(s) processo(s) da obrigação principal a qual se vincula este processo de obrigação acessória. Destarte, para levarmos o processo de obrigação acessória em destaque para o efetivo julgamento, se faz necessário juntar aos autos documentação hábil, que especifique quais são os processos de obrigação principal vinculados, quais os objetos dos lançamentos, quais são as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais, identificando se houve a manutenção do lançamento do crédito, se houve modificações do crédito tributário e, se for o caso, quais foram os motivos e quais modificações que se realizaram quanto ao crédito tributário. Assim, proponho o envio do presente processo para a origem, para adoção das providências necessárias ao saneamento, nos moldes apontados no parágrafo anterior. Ato contínuo, sobreveio o Despacho de Devolução de e-fl. 146, cujo teor segue transcrito abaixo: Em atenção ao Despacho de Saneamento a fl. 115, temos a prestar as informações que se vos seguem: NFLD/AIOP principal: LDC 37.057.346-3 e GPS 000184 Nº do Processo da NFLD/AIOP principal: Não Localizados NFLD/AIOP principal (observações): Conforme TEAF, a empresa recolheu a parte dos segurados (GPS) e parcelou a parte patronal, confessando assim, tacitamente, a ocorrência dos fatos geradores em relevo. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte apenas requer a relevação da penalidade, não contestando a ocorrência dos Fatos Geradores. Processo em exame (observações): Recurso Voluntário pendente de Julgamento. Órgão de Origem: GRA-PROT-MG Data da lavratura: 20/12/2006. PROVIDÊNCIA SUGERIDA: Encaminhar o processo ao Conselheiro Relator, para que este avalie a real necessidade de se oficiar origem acerca dos documentos e fatos geradores integrantes da LDC e da GPS em questão. À DIPRO/COJUL, para que sejam implementadas as providências de estilo necessárias ao julgamento do processo administrativo em referência. Após, o processo deverá ser devolvido ao Relator, Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, para prosseguimento. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011937/2007-37 Em seguida, em razão da dispensa, a pedido, do Conselheiro Relator, os autos foram encaminhados à Disor/Cegap para novo sorteio no âmbito da Segunda Seção de Julgamento, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente apenas reitera a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999, não adentrando a qualquer questionamento acerca dos fatos geradores da obrigação principal conexa. Em outras palavras, o sujeito passivo não contesta a ocorrência da infração, limitando-se a argumentar pela relevação da multa. Nesse sentido, entendo ser desnecessária a verificação da manutenção da obrigação principal correlata, sobretudo considerando a informação obtida, no sentido de que o sujeito passivo recolheu a parte dos segurados (GPS) e parcelou a parte patronal, confessando assim, tacitamente, a ocorrência dos fatos geradores em relevo. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011937/2007-37 A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ultrapassado o esclarecimento acima, cumpre pontuar que, a relevação da multa, solicitada pelo recorrente, depende do cumprimento dos requisitos legais expressamente estabelecidos no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim estabelece: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07). §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifei). Dessa forma, são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. A relevação da multa é benefício concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Não se trata de uma faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, no caso dos autos, o recorrente sequer comprovou que teria corrigido integralmente falta, até o termo final do prazo para a impugnação, não preenchendo, portanto, o requisito para a relevação da multa aplicada. Os documentos acostados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 77 e ss), demonstram que as GFIPs retificadoras foram transmitidas após o prazo para a impugnação, conforme demonstrado abaixo: Competência Transmissão 08/2004 09/06/2008 06/2004 09/06/2008 01/2004 09/06/2008 06/2003 09/06/2008 11/2002 15/04/2008 Assim, conforme assentado pela DRJ, com relação às competências 11/2002, 06/2003, 01/2004, 06/2004 e 08/2004, objeto do presente Auto de Infração, o sujeito passivo não Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011937/2007-37 comprovou a correção da falta, até o termo final do prazo para a impugnação, o que foi constatado mediante consulta realizada ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - GFIPWEB, no qual não se verificou apresentação de nenhuma GFIP retificadora para o período autuado. Dessa forma, uma vez que não houve a comprovação da correção integral da falta dentro do prazo de impugnação, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a relevação da penalidade, consoante art. 291, caput e § 1º, do RPS. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.725528/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.051, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.725518/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.051, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.725518/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 55 28 /2 01 7- 38 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725528/2017-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de indébito tributário de COFINS decorrente da inclusão do ICMS faturado na sua base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo indeferiu o pedido sob os fundamentos de que: 1) não há previsão legal para restituição de crédito oriundo de decisão judicial, mas sim, apenas para sua utilização na forma de compensação; e, 2) nos termos da IN RFB 1.717/2017, para a utilização do crédito na forma de compensação, é necessário que se proceda à devida habilitação, o que só é possível, após o trânsito em julgado da ação judicial, conforme despacho decisório. Inconformada com o indeferimento do pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo seu deferimento, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1 – o CTN, em seu art. 165, não estabelece restrição ao direito de restituição do crédito oriundo de pagamento indevido a maior, bem como, não prevê a modalidade ou forma que deve ser feita a restituição, diferentemente do que ocorre com a compensação; 2 – o art. 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do término do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mas não, a restituição do indébito tributário por meio do instituto da restituição; 3 – a contribuinte não realizou a compensação do tributo recolhido indevidamente, mas requereu a sua restituição, nos termos do art. 7º, I, c/c §1º da IN RFB 1.717/2017; 4 – nessa hipótese, nem o CTN e nem a IN RFB 1.717/2017 exigem comprovação de trânsito em julgado de decisão judicial relativa ao tema, o que é coerente, no caso concreto, com o poder vinculante das decisões do STF em recursos extraordinários cm repercussão geral, dados os comandos do art. 19, IV, §§1º, 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002; 5 – se tivesse analisado o mérito do pleito da manifestante a autoridade fiscal deveria, obrigatoriamente, tê-lo deferido em observância ao tema nº 69 analisado pelo STF, conforme determina a Lei 10.522/2002; 6 – o RE nº 574.706/PR, não obstante pendente de embargos de declaração opostos pela PGFN, traz no Voto do Ministro Luís Roberto Barroso a declaração de que “a partir de hoje, com a decisão em repercussão geral, haverá, sim, um precedente que, a meu ver, será vinculante e que deverá ser seguido por todos”; 7 – no mesmo sentido, na ação declaratória de constitucionalidade nº 18, o Ministro Celso de Mello destacou a obrigação de aplicação imediata da decisão, não obstante a pendência de embargos de declaração; 8 – a pendência do mandado de segurança nº 500210-47.2017.4.03.6100, impetrado pela manifestante para, preventivamente, afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não impede o deferimento do seu pedido de restituição. Pelo contrário, além de ser desnecessário o trânsito em julgado para a restituição administrativa do tributo recolhido indevidamente, a decisão judicial Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725528/2017-38 naquele processo pode ser executada provisoriamente, conforme art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 16-94.352, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. A possibilidade de restituição, ressarcimento ou reembolso de crédito decorrente de ação judicial não encontra previsão na legislação de regência em razão de confrontar diretamente com o disposto no art. 100 da Constituição Federal. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO. Nos termos do art. 19-A da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 13.874/2019, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverão observar manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda nacional sobre as matérias abrangidas em temas decididos em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, literalmente: Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, para que, reconhecida a possibilidade de processamento formal do pedido de restituição, retorne o feito à autoridade competente para a análise do valor do direito creditório pleiteado. Alternativamente, que seja o recurso provido para o fim de suspender este processo administrativo, até que haja o desfecho final do Recurso Extraordinário nº 574.506-PR, para que então se proceda ao referido exame do valor do direito creditório. Ou, finalmente, em homenagem ao princípio da eventualidade, se vier a ser mantida a decisão ora recorrida, que seja retificado o seu erro em mencionar que não teria havido o reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de restituição, inclusive para que se preserve a possibilidade de futura recuperação do indébito mediante habilitação e compensação, após o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 5002010- 47.2017.4.03.6100, sem que se cogite do óbice do artigo 74, § 3º, inc. VI, da Lei nº 9.430/96. Para fundamentar seu pedido, alegou em síntese que são descabidos e contraditórios os fundamentos utilizados pela autoridade a quo: no presente é cabível a aplicação do Tema 69, não havendo motivos para rejeição do seu pedido, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela PGFN contra a decisão no RE nº 574,506/PR não possuem nem receberam efeitos no STF; quanto à existência prévia de parecer da PGFN sobre a matéria, a decisão recorrida se equivocou na aplicação das normas do art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; quanto à restituição, no caso de mandado de segurança, a Nota Técnica Cosit nº 18/2010, o Parecer PGFN/CAT nº 1.093/2011 e o Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, ao contrário do entendimento da autoridade a quo, reforçam a viabilidade de a recorrente pedir a restituição em discussão; e, por fim, a decisão recorrida errou e deve ser retificada, em qualquer cenário, ao afirmar que o direito creditório não teria sido reconhecido no despacho decisório de origem, a Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725528/2017-38 negativa foi formal, inclusive não houve manifestação sobre o mérito do indébito nem sobre seu valor. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, o pedido de restituição, objeto deste processo administrativo, é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandando de segurança nº 500210-47.2017.4.03.6100. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado na sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto ao direito de a recorrente repetir/compensar o indébito tributário reclamado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Remanesce, todavia, a manifestação sobre os pedidos: 1) retorno dos autos à autoridade administrativa para a análise do valor do direito creditório pleiteado; 2) a suspensão do julgamento até o desfecho final do RE nº 574.506-PR; e, 3) a retificação do erro cometido na decisão recorrida. Com relação ao item 1, a autoridade administrativa competente irá cumprir, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado, inclusive, quanto ao montante do valor a ser restituído/compensado. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725528/2017-38 Já em relação ao item 2, o pedido ficou prejudicado, tendo em vista que a decisão do STJ sobre o RE 574.506 já transitou em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS faturado na base de cálculo da contribuição. E, por fim, quanto ao item 3, ao contrário do entendimento da recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância apenas alegou que a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição da contribuinte sob o fundamento de não haver previsão legal para restituição de crédito oriundo de decisão judicial, mas sim para sua utilização na forma de compensação. Ressaltamos que, o fato de aquela autoridade administrativa não ter reconhecido o direito de a recorrente repetir o indébito pleiteado, não a impede de transmitir PER/Dcomp, visando à compensação do crédito financeiro (indébito tributário da Cofins) com débitos tributários vencidos de sua responsabilidade, depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu seu direito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN RFB nº 2.055, de 06/12/2021. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original

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