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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663493 #
Numero do processo: 10880.720879/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/2000 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida, razão pela qual os débitos deveriam ser constituídos mediante lançamento de ofício no prazo quinzenal, o não foi efetivo, o que impõe o reconhecimento da decadência em constituí-los. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/1995 a 20/04/2000 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal vedação, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência do art. 170-A, do CNT, exata situação ocorrida neste processo. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário referente aos débitos de IRPJ (R$ 2.487.849,28 – PA 04/03), CSLL (R$3.576.634,24 – PA 04/03) e IRPJ (R$ 1.000.000,00 – PA 05/03), e possibilitar que a DRF analise os créditos pleiteados pela Recorrente, mesmo que pendentes de decisão com trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, uma vez que a ela não se aplica a prescrição do art. 170-A, do CTN. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida, razão pela qual os débitos deveriam ser constituídos mediante lançamento de ofício no prazo quinzenal, o não foi efetivo, o que impõe o reconhecimento da decadência em constituí-los. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/1995 a 20/04/2000 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal vedação, todavia, não se aplica a ações judiciais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 79 /2 00 6- 07 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 propostas em data anterior à vigência do art. 170-A, do CNT, exata situação ocorrida neste processo. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário referente aos débitos de IRPJ (R$ 2.487.849,28 – PA 04/03), CSLL (R$3.576.634,24 – PA 04/03) e IRPJ (R$ 1.000.000,00 – PA 05/03), e possibilitar que a DRF analise os créditos pleiteados pela Recorrente, mesmo que pendentes de decisão com trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, uma vez que a ela não se aplica a prescrição do art. 170-A, do CTN. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14.52.458, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1995 a 20/04/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade de despacho decisório que tenha sido emitido com a devida fundamentação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1995 a 20/04/2000 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO. CONDIÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Tendo sido condicionado, no próprio aresto, o aproveitamento do crédito à liquidação de sentença, a compensação não poderia ser efetuada anteriormente a ela. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 142 a 151) apresentada em 27 de junho de 2008 contra despacho decisório (e-fls. 130 a 138) de 28 de maio de 2001, que não homologou declaração de compensação com créditos de IPI do dezembro de 1995 a abril de 2000, apresentada em 30 de maio de 2003. O despacho decisório teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 15/12/95 a 20/04/2000 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI O direito ao Crédito-Prêmio de IPI na exportação, autorizado em ação judicial, para registro na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser aproveitado, em compensação ou ressarcimento, quando a ação respectiva transitar em julgado após a liquidação da sentença. Dispositivo legal: Art. 170 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN). DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS Conforme os trechos a seguir reproduzidos da fundamentação legal, o entendimento expresso no despacho foi o de que, sem a liquidação da sentença, não haveria liquidez e certeza dos créditos: 39. Percebe-se o posicionamento da DRJ/POA através da leitura da decisão DRJ/POA n° 575, de 28/05/2001 (fls. 102/105), a qual, a respeito da oportunidade da utilização do crédito-prêmio, fundamenta que "não se discute, logicamente, o mérito do Crédito-Prêmio assegurado em decisão judicial transitada em julgado. Apenas a oportunidade da sua utilização e esta subordina-se à liquidação da sentença, quando serão determinados os índices de correção monetária aplicáveis aos cálculos, para só então conhecer-se a extensão da condenação, não obstante o trânsito em julgado da respectiva ação, ação essa que, embora ordinária declaratória, de conhecimento, condenou a Unido, com ressalva da liquidação da sentença, a aceitar o crédito na escrita fiscal do autor, hipótese de aproveitamento inexistente nas normas disciplinadoras, quando ainda vigorava dito incentivo.(...) O procedimento correto será o registro na escrita fiscal, quando da liquidação da sentença, para compensar com os débitos do imposto então existente e dai pra frente. 40. Por fim, o 2° Conselho de Contribuintes, como não poderia deixar de ser, têm decidido a respeito do tema confirmando a necessidade de liquidez e certeza dos créditos para fins de compensação com débitos do sujeito passivo, a Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 exemplo dos Acórdãos nºs 202-14652 e 203-09424, em sessões de 18/03/2003 e 16/02/2004, respectivamente, cujas ementas, na mesma ordem, estão assim redigidas: (...) Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, inicialmente, nulidade do despacho decisório, por ausência de motivação válida, uma vez que teria havido homologação dos cálculos efetuados por perito judicial. Citou, a seguir, normas administrativas que tratam da compensação de créditos reconhecidos judicialmente, concluindo o seguinte: Como se vê, as normas que regulam o procedimento de a compensação de valores, em que o direito foi reconhecido por decisão judicial, apenas exige a comprovação do trânsito da sentença do processo de conhecimento. E no presente caso, essa comprovação não é motivo de dúvida pois, a própria Autoridade Fiscal expressamente assegura no r. despacho recorrido que o crédito em análise é decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Por fim, concluiu o que segue: Aqui comporta lembrar que, a Lei n° 9.784/99, em seu artigo 2°, dispõe que: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Logo não se pode conceber a existência de ato administrativo, como no caso concreto, em que a Autoridade Fiscal deixa de observar as normas próprias do procedimento de compensação e procura fundamentar sua decisão apenas com o artigo 170, do CTN, quando se sabe que tal dispositivos não pode ser considerado de forma isolada, sem a devida integração com a Lei Ordinária que veio lhe regulamentar, No presente caso, não há como fugir da nulidade da r. decisão recorrida, ou quando menos, da necessidade 'de sua reforma, sob pena de ofensa a Lei n° 9.430/96, às normas da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ordem emanada do Poder Judicial. Além de configurar evidente excesso de exação. Cientificada da decisão da DRJ em 09/03/2015, conforme Termo de Ciência de fls. 243, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 09/04/2015, pugnando, preliminarmente, pela decadência dos débitos dos meses de maio e junho de 2003 e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 2. Síntese do Caso Tratam-se de Declarações de Compensação (fls. 5 a 16) transmitidos pela Recorrente em 30/05/2003 (DCOMP nº 42244.19273.300503.1.3.57-0204), 30/06/2003 (DCOMP nº 32239.60977.300603.1.3.57-0264) e 04/01/2005 (DCOMP nº 11481.12099.040105.1.3.57-7283), visando o aproveitamento de crédito de IPI reconhecido em decisão judicial (processo nº 1995.00.01222-7, atual 0001222-701995.404-7100) transitada em julgado com débitos de IRPJ e CSLL. Em 29/05/2008, o Contribuinte foi cientificado (fl. 141) do teor do Despacho Decisório de fl. 130 a 139, que não homologou as compensações requeridas com débitos de IPI, efetuadas com base no crédito oriundo da Ação Judicial por entender que a sentença transita em julgado foi ilíquida, e que o pleito somente seria possível após o trânsito em julgado da liquidação da sentença. A ementa do Despacho foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 15/12/95 a 20/04/2000 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI O direito ao Crédito-Prêmio de IPI na exportação, autorizado em ação judicial, para registro na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser aproveitado, em compensação ou ressarcimento, quando a ação respectiva transitar em julgado após a liquidação da sentença. Dispositivo legal: Art. 170 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN). DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS A DRJ manteve as razões do despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, reiterando que as compensações somente poderiam ser realizadas após a liquidação da sentença. Em Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da decadência dos débitos exigidos relativos aos meses de maio e junho de 2003 e, no mérito, requer a homologação das compensações efetuadas pelas razões que serão abaixo analisadas. 2. Preliminar - Decadência Preliminarmente, a Contribuinte aduz que a cobrança de débitos decorrentes de compensações informadas em DCTF, realizadas antes de 30/10/2003, somente poderia ocorrer mediante o imprescindível lançamento, conforme jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual os débitos referentes aos meses de maio e junho de 2003 foram fulminados pela decadência, que pode ser reconhecida de ofício. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90, da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 Antes de tudo, vale destacar que tal matéria não foi suscitada em manifestação de inconformidade, porém, por se tratar de matéria de ordem pública, analisarei o argumento, uma vez que a decadência pode ser reconhecida de ofício, se for o caso. Vejamos: A controvérsia reside sobre a necessidade de lavratura de auto de infração, mediante lançamento de ofício, para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF, cuja extinção pretendida derivou de compensação não homologada, e, na sua ausência, se ocorreu ou não a decadência. Sobre o assunto, importa destacar que a Declaração de Compensação, por si só, somente, a partir da 31/10/2003, passou a ser reconhecida como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados, dispensado, neste caso, o lançamento de ofício. Isso porque a Medida Provisória nº 135, publicada em 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, assim estabeleceu em seu art. 17, in verbis: Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifou-se) Antes de tal alteração, a Medida Provisória nº 66/2002, vigente na época dos fatos em análise, não tinha previsão de que a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida, e o art. 90, da Medida Provisória nº 2.158/2001, determinava a exigência de lançamento de ofício para a formalização da cobrança dos débitos declaradas na DCOMP: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, a Medida Provisória nº 75/2002, restringiu a necessidade de lançamento de ofício às hipóteses em que os débitos fossem declarados em DCTF como pagos mediante compensação, confira: Art. 3º A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de: I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Referida MP foi rejeitada pelo Congresso Nacional, porém enquanto ainda vigente, foi editada a IN 255/2002, tratando sobre o tema: Art. 8º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 4º Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 3º, quando decorrerem de: I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (grifou-se) Ato contínuo, o art. 18, nº 135/2003, manteve a exigência do lançamento de ofício, de que trata o art. 90, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, apenas para a imposição da multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas, conforme texto abaixo reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) Desta forma, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente a 31/10/2003, informando a liquidação de débito mediante compensação e sem saldo a pagar, não configurava confissão de dívida e/ou constituição de crédito tributário, devendo o Fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento de ofício. Nessa linha, o art. 2º, da IN SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, com a alteração dada pela IN SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, previa que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas (compensação), ser objeto de lançamento de ofício. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão no Resp nº 1.240.110/PN, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 27/06/2012, cuja ementa abaixo transcrevo: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar. (...) 7. Recurso especial provido. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 (grifou-se) Esclarecidos tais pontos, como relatado, este processo tem por finalidade analisar as seguintes declarações de compensação: - DCOMP nº 42244.19273.300503.1.3.57-0204, transmitida em 30/05/2003, visando a compensar créditos de IPI com débitos de IRPJ (R$ 2.487.849,28 – PA 04/03) e CSLL (R$3.576.634,24 – PA 04/03), ambos com vencimento em 30/05/2003 (fl. 7). - DCOMP nº 32239.60977.300603.1.3.57-0264, transmitida em 30/06/2003, visando a compensar créditos de IPI com débitos de IRPJ (R$ 1.000.000,00 – PA 05/03), com vencimento em 30/06/2003 (fl. 11). - DCOMP nº 11481.12099.040105.1.3.57-7283, transmitida em 04/01/2005, visando a compensar créditos de IPI com débitos de IRPJ (R$ 1.464.127,02 – PA 11/04) e CSLL (R$ 735.874,98 – PA 11/04), ambos com vencimento em 30/12/2004. A Contribuinte foi notificada do despacho decisório em 29/05/2008 (fl. 141), no bojo do qual as compensações não foram homologadas e, consequentemente, exigidos os débitos nelas contidos (fl. 203 e 204 – extrato do processo). Não houve lançamento de ofício dos débitos não homologados. Dito isso, com razão a Recorrente, uma vez que a constituição do crédito tributário referente aos débitos não homologados, cujas DCOMPs foram transmitidas antes de 31/10/2003, ou seja, em maio e junho de 2003, como acima demonstrado, deveria ser realizada por lançamento de ofício, já que, na oportunidade, da DCOMP não tinha o condão de, por si só, constituir o crédito tributário. Portanto, atingidos pela decadência, os débitos de IRPJ (R$ 2.487.849,28 – PA 04/03) e CSLL (R$3.576.634,24 – PA 04/03) e IRPJ (R$ 1.000.000,00 – PA 05/03), devem ter a sua extinção reconhecida, nos termos do art. 156, inciso, V, do CTN. 3. Mérito No mérito, a Recorrente pede a homologação das compensações e explica o seguinte, em resumo: (a) as compensações em análise foram apresentadas após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direto creditório, em respeito ao comando do art. 170-A, do CTN, e em momento posterior à homologação judicial do montante do crédito de IPI; (b) mesmo que assim não se entenda, não há que se falar em aplicação do art. 170- A, do CTN, já que a ação judicial que reconheceu o direito creditório fora ajuizada em 19/01/1995, ou seja, antes da vigência do referido dispositivo legal (10/01/2001), conforme já decidido pelo STJ pelo regime dos recursos repetitivos (RESp nº 1.167.039/DF), devendo ser este precedente aplicado por este Colegiado , nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF; e Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 (c) que, em caso idêntico ao presente, da própria Recorrente, referente a parcela do mesmo crédito da ação judicial ora discutido – PA nº 11080.004873/00-48 – este Conselho já reconheceu a legitimidade do procedimento por ela adotado e homologou as compensações. Antes de adentra à análise desses argumentos, necessário rememorar alguns fatos importantes. Em 27/01/1995, a Recorrente ajuizou ação declaratório nº 0001222-70.1995.404- 7100 (antigo 95.00.01222-7) perante a Justiça Federal de Porto Alegre visando o reconhecimento seu direito ao crédito-prêmio de IPI decorrentes de exportação de produtos industrializados até 05/10/1990 (fl. 32 a 36). A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da Recorrente de auferir os estímulos fiscais (créditos-prêmio de IPI) decorrentes das exportações realizadas de 15/12/89 a 05/10/90 (fl. 281), e, posteriormente, o TRF da 4ª Região deu provimento à remessa necessária e à Apelação da União apenas para alterar o dies a quo do curso dos juros moratórios (a partir do trânsito em julgado) (fl. 44). Conforme fl. 282, o trânsito em julgado se deu em 09/05/1997 para a autora e em 30/05/1997, para a Fazenda. Ato contínuo, em julho de 1997, o Contribuinte deu seguimento à execução da sentença, a fim de liquidá-la, conforme fls. 283 a 288. Sobreveio sentença de liquidação de sentença por arbitramento em 28/09/2001 (fl. 293) determinando que a execução fosse processada pelo valor de R$ 26.982.934,22, conforme cálculos do perito judicial, atualizados até 1º de julho de 2001. Essa decisão foi desafiada por apelação da União Federal e do Contribuinte, recebidas no duplo efeito, e o TRF da 4ª Região negou provimento às apelações e à remessa oficial (fl.62), mantendo-se na íntegra a decisão de liquidação da sentença. Essa decisão transitou em julgado em 10/10/2006, conforme consulta processual no site da Justiça Federal de Porto Alegre. A Contribuinte apresentou as declarações de compensação em 30/05/2003; 30/06/2003 e 01/01/2005, visando a compensação de parcelas do crédito de IPI reconhecidos com débitos próprios de IRPJ e CSLL. Posto isso, importante destacar que até a edição da LC nº 104/01 não existia norma expressa no CTN que impedisse a efetivação de compensações com lastro em decisões judiciais sem o trânsito em julgado, contudo, a sua edição, em 10 de janeiro de 2001, incluiu o art. 170-A, ao CTN, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifou-se) A partir de então, é indubitável que não é possível o pedido de compensação com base em crédito decorrente de decisão judicial sem o respectivo trânsito e julgado. Contudo, debateu-se na doutrina e na jurisprudência o momento a partir do qual tal dispositivo deveria ser aplicado. A questão restou resolvida no âmbito do Recurso Especial nº 1.164.452/MG, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25/08/2010, ao qual se atribuiu efeitos Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 de recurso repetitivo, decisão que, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, e cuja ementa passo a transcrever: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) Com efeito, o art. 170-A, do CTN somente atinge às ações judiciais propostas após a sua vigência, em 10 de janeiro de 2001. A ação ordinária nº 0001222-70.1995.404-7100 (antigo 95.00.01222-7) aclamada pelo Contribuinte para fazer jus à compensação foi proposta em 27/01/1995 (fl. 32 a 36), portanto ANTES da edição da LC nº 104/01, motivo pelo qual assiste razão ao Contribuinte, já que a ação foi proposta quando aludida proibição ainda nem existia em nosso ordenamento jurídico. Em que pese este fato, destaca-se que as declarações de compensação foram apresentadas em 30/05/2003; 30/06/2003 e 01/01/2005, após o transito em julgado da decisão judicial prolatada naquele processo, em 09/05/1997 (fl. 282), o que está de acordo com as atuais prescrições do CTN. Como se viu linhas acima, foi solicitada a liquidação do julgado em julho de 1997 e a sentença dela proveniente, em 28/09/2001, ambas em datas anteriores à vigência do art. 170-A, do CTN. O transito em julgado se deu em 10/10/2006. Nesse passo, ainda que o trânsito em julgado da sentença de liquidação tenha se dado em 2006, após a vigência da LC 104/01, o comando do art. 170-A, do CTN, da mesma forma, não se aplica à Recorrente. Ademais, quando do Despacho Decisório, em 28/05/2008, a decisão de liquidação já havia transitado em julgado, confirmando a sentença anterior que reconhecia o crédito de R$ 26.982.934,22, conforme cálculos do perito judicial, atualizados até 1º de julho de 2001, de sorte que a Fiscalização possuía todos os elementos necessário a conferir e, provavelmente, homologar as compensações pleiteadas. Portanto, com razão à Recorrente. Em que pesem tais constatações, importante consignar que o pleito judicial do contribuinte visava ao aproveitamento de crédito prêmio de IPI, caso em que o STF já fixou tese, em recurso representativo da controvérsia, no RE nº 561485, publicado em 25/022010, no Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720879/2006-07 seguinte sentido: o crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme definido no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Tal decisão, também por respeito ao art. 62-A do RICARF, deve ser adotada levada em conta no presente caso. Inclusive a decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo ajuizado pela Recorrente em 1995 está em clara sintonia com a decisão do STF. Desta forma, incorreta a decisão da DRJ que manteve o despacho decisório, a qual deve ser reformada para possibilitar que a DRF analise os créditos pleiteados pela Recorrente, mesmo que pendentes de decisão com trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, uma vez que a ela não se aplica a prescrição do art. 170-A, do CTN. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário referente aos débitos de IRPJ (R$ 2.487.849,28 – PA 04/03) e CSLL (R$3.576.634,24 – PA 04/03) e IRPJ (R$ 1.000.000,00 – PA 05/03), e possibilitar que a DRF analise os créditos pleiteados pela Recorrente, mesmo que pendentes de decisão com trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, uma vez que a ela não se aplica a prescrição do art. 170-A, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721820/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721820/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.213  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  — AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que  o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.      Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  JAMEF  TRANSPORTES  LIMITADA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  01/04),  no  montante  de  R$  201.898,14,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Jamef  VIII,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  5.458.830­8,  com  área  declarada  de  7.400,0  ha,  localizado no Município de Moju/PA.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Glosa Área de Reserva Legal não comprovada  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  (7.400,0  há)  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por   meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$  12.000,00  (RS  1,62/ha)  estava subavaliado e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  454.878,00  (R$  61,47/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$90.965,60, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 2          3 •  esclarece  que  firmou  contrato  de  compra  e  venda  das  Fazendas  denominadas Jamef, Jamef I, Jamef II, Jamef III, Jamef IV, Jamef V,  Jamef VI, Jamef VII, Jamef VIII, Jamef IX, Jamef X e Jamef XI, com  área  de  106.000,0  ha,  dentro  da  porção  de  terra  maior  da  Fazenda  Santa Rita, com Carlos Evandro Pontes Pinto;  •  informa  que,  apesar  de  lavrado  o  contrato  de  compra  e  venda  no  Cartório  do  2º.  Ofício  de  Notas  da  Comarca  de  Belém  do  Pará,  a  impugnante nunca registrou na Matrícula do  Imóvel a aquisição, por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando  que  a  titularidade,  ou  seja,  o  domínio  só  se  transfere  com  o  registro  no  Cartório de Registro de Imóveis, logo, ao tempo dos lançamentos, não  era proprietária do imóvel;  •  informa  que,  também,  não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca tendo exercido o domínio útil;  •  salienta que, em 2001, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) ajuizou  perante a Comarca de Igarapé­Miri ação de nulidade e cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  •  esclarece  que,  não  obstante  os  fatos  narrados  que  constituem  impedimento para a aquisição da propriedade, o exercício da posse ou  do domínio útil do bem, recolheu os tributos incidentes sobre a terra,  a fim de resguardar seus interesses;  •  entende  que  os  lançamentos  ofendem  o  texto  constitucional,  sendo  inválidos e  inexistentes, em face da  imunidade recíproca prevista no  art. 150, VI, "a", da Constituição da República, posto que essa regra  de  não  incidência  faz  que  jamais  qualquer  imposto  de  natureza  "propter  rem  "  possa  recair  sobre  o  imóvel,  sejam  aqueles  já  recolhidos,  seja  o  lançamento  suplementar,  posto  que  a  procedência  da  citada  ação  enseja  a  que  o  estado  do  Pará  se  torne  o  único  proprietário do imóvel que se cobra o ITR;  •  considera  que não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  pois  não teria a propriedade do imóvel, já que essa se adquire pelo registro  do  título  aquisitivo  na  matrícula  do  imóvel,  como  determina  o  art.  1.245 do Código Civil, posto que não registrou o instrumento público  de  compra  e  venda  na  matrícula  do  imóvel,  em  anexo,  logo  não  é  contribuinte do ITR, e não praticou seu fato gerador, além de não ter  sido eleita pela legislação como devedora solidária;  •  salienta  que  não  se  pode  dizer  que  não  promoveu  o  registro  na  matrícula do imóvel por  inércia, porquanto ainda que o quisesse não  poderia fazê­lo, porque existe impedimento judicial para que tal ato se  formalize  e  se  aperfeiçoe  ­  certidão  processual  contendo  a  ordem  impeditiva, em anexo;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  esclarece  que  as  terras  compradas  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto  decorrem de desmembramento da Fazenda Rio Doce, propriedade que  foi  adquirida  por  Francisco  Melo  Almeida,  declarada  em  Registro  Torrens  nos  idos  de  1964  e  que  o  ITERPA  vindica  nulidade  desse  Registro por meio da Ação Anulatória 2001.100114­6, que tramita na  Comarca  de  Igarapé­Miri/PA,  com o  fundamento  de  inexistência  de  qualquer processo naquela Comarca de Registro Torrens da  referida  área;  •  esclarece,  ainda,  que  o  Sr.  Francisco  Melo  Almeida,  após  ação  julgada  procedente  declarando  como  dono  da  área  maior,  onde  se  insere a gleba do ITR cobrado, ensejou que vendesse parte das terras a  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  que  fez  nova  venda  de  parte  dela  à  impugnante;  •  salienta  que  a  Ação  Anulatória  ataca  o  nascedouro  da  cadeia  dominial, ou seja, aquele Registro Torrens declarado em sentença de  1964,  assim  julgada  procedente  a  ação  anulatória,  será  anulado  o  título  aquisitivo  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  logo  não  poderá  adquirir a propriedade pelo título translativo que ostenta;  •  ressalta  que  a  existência  da Ação Anulatória  demonstra  e  reforça  o  fato de que jamais deteve a propriedade do bem, fato gerador do ITR  cobrado;  •  registra  que,  como  demonstração  da  completa  ausência  de  propriedade pela impugnante, o fato de que a ação foi dirigida contra  os  proprietários  conhecidos  da  área,  onde  não  consta  a  impugnante  sequer como pólo passivo, documentação em anexo;  •  entende que a notificação de lançamento é insubsistente, posto que o  lançamento elegeu como contribuinte ou devedora solidária quem não  praticou o fato gerador, ou mesmo, sem expressa disposição legal;  •  afirma  que,  desde  de  que  firmado  o  negócio  translativo  da  propriedade,  ou mesmo  antes  disso,  nunca  exerceu  qualquer  direito  relativo à posse, conforme definido no art. 1.196 do Código Civil, e  nunca desenvolveu qualquer atividade econômica ou de conservação  da propriedade;  •  ressalta  que,  mesmo  depois  de  concretizada  a  compra  e  venda  do  imóvel, o ITERPA não a reconhecia como possuidora do bem, o que  se nota do Edital de Convocação dos conhecidos possuidores da área  que se cobra o ITR para apresentarem títulos, escrituras, documentos,  informações  de  interesse,  testemunhas  ou  outras  provas  que  fundamentem  o  direito  de  propriedade,  e  nesse  Edital  não  consta  a  impugnante, já que não era conhecida como possuidora da área;  •  conclui que, se nunca exerceu a posse do imóvel, não pode ser eleita  como  sujeito  passivo,  não  podendo  subsistir  a  notificação  de  lançamento;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 3          5 •  salienta  que,  como  comprovam  o  instrumento  público  de  compra  e  venda do imóvel, assim como sua matrícula, essas terras nunca foram  objeto de enfiteuse, assim nunca foi  titular de domínio útil, portanto  jamais  praticou  o  fato  gerador, motivo  que  a  exclui  da  legitimidade  passiva  do  tributo,  pelo  que  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  notificações de lançamentos;  •  ressalta  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na modalidade  prevista  no  art.  150  do CTN,  e  que  a  data do fato gerador do ITR do exercício 2004 é 1°.01.2004 e que em  1°.01.2009  os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  de  2004  tiveram seus pagamentos  tacitamente homologados nessa data,  sem qualquer ressalva da Fazenda Nacional;  •  ressalta, também, que decorreram 5 anos do fato gerador e a Receita  Federal  procedeu  ao  lançamento  por  arbitramento  suplementar  somente  em  08.06.2009,  tornando­se  inválido  o  ato  administrativo,  posto que decaiu deste direito em 01.01.2009 e transcreve Ementas de  Decisões Judiciais para referendar sua tese;  •  discorre sobre seu entendimento da desnecessidade do ADA, já que a  legislação que institui o  ITR não exige qualquer obrigação acessória  para  a  exclusão da base de cálculo das  áreas previstas no  art.  10 da  Lei  n°  9.393/96,  já  que  a  suposta  exigência  do  ADA  com  base  na  IN/SRF n° 256/2002 fere o princípio da legalidade estrita previsto no  art. 5o , II, da Constituição da República;  •  ressalta que o art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina expressamente em  seu caput que "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária",  dizendo  textualmente  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  art.  10  que  são  áreas  de  "preservação  permanente  e  de  reserva  legal, previstas na Lei n° 4.771", concluindo que  a exclusão  da  base  de  cálculo  das  citadas  áreas  decorrem  "pelo  só  efeito  dessa  lei",  já  que  não  há  necessidade  de  um  ato  administrativo  posterior  para reconhecer o que a própria lei já atribui afeitos jurídicos;  •  reitera que a exigência do ADA não tem qualquer validade, pois a Lei  Federal ­ Código Florestal e Lei n° 9.393/96 ­ determina que basta o  preenchimento das características das áreas dispostas nessa legislação  como  fato  bastante  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte e cita Ementas de Decisões Judiciais para referendar seus  argumentos;  •  considera que o conceito do VTN é dado pelo art. 8o , § 2o , da Lei n°  9.393/96, que determina que o VTN é o "preço de mercado da terra"  e  que  esse  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  menção  à  forma  de  apuração desse valor, não exigindo seu cálculo em conformidade com  nenhuma norma regulamentadora;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 •  entende que não há qualquer comando normativo que determine que  se  deva  levantar  o  VTN  seguindo  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  salientando que a referida norma não é uma das espécies legislativas,  pelo que não obriga qualquer cidadão a seguí­la, tratando­se de norma  regulamentadora expedida por pessoa jurídica de direito privado e que  o arbitramento com base em atendimento a NBR afronta o princípio  da legalidade estrita, previsto no art. 5o , inciso II, da Constituição da  República;  •  salienta  que,  ainda  que  fosse  exigível  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  em  conformidade  com  a  NBR,  que  entrou  em  vigor  em  01.07.2004, ela não pode ser aplicada ao exercício de 2004, já que na  data do fato gerador do imposto, em 1°.01.2004, não estava em vigor,  não  podendo  ser  exigido  seu  cumprimento  em  data  anterior  a  sua  entrada em vigor;  •  conclui que o VTN de 2004, o que se diz apenas por eventualidade,  deve ser mantido na forma elaborada, e se for o caso de sua aplicação,  que ela ocorra somente após a sua entrada em vigor, para a apuração  do VTN de 2005;  •  quanto  aos  recolhimentos  do  ITR  realizados,  esclarece  que  mesmo  não  tendo  sido  praticado  nenhum dos  fatos  geradores  do  tributo,  se  deram  em virtude da  lavratura de um contrato de compra  e venda  e  que diante da constatação da possibilidade de anulação desse negócio  jurídico,  entendeu  necessário  resguardar  seus  interesses  sobre  a  propriedade,  mas  considera  que  os  tributos  foram  pagos  indevidamente e serão, oportunamente, objeto de pedido de repetição  de indébito pela via adequada;  •  argumenta  que,  se  as  pessoas  citadas  (proprietárias,  posseiras  ou  foreiras das terras) no Edital de Intimação promovido pelo INTERPA,  que representam 123 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas, fizeram o  pagamento  do  ITR,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  e  não  foram  intimadas  de  lançamento  suplementar,  restaria  claro  que  o  presente  lançamento  impugnado é nulo, pois contraria o princípio da igualdade previsto na  Constituição da República;  pelo exposto, requer sucessivamente:  a)  que  sejam  anulados  os  lançamentos  suplementares  por      ausência de prática do fato gerador do ITR;  b)  a  anulação  dos  lançamentos  impugnados  por  inexigibilidade  de ADA para exclusão da base de cálculo;  c)  que  seja  reconhecida  a  imunidade  recíproca  com  efeitos  que daí dimanam;  d)  que  sejam  declarados  nulos  os  lançamentos  impugnados  tendo em vista o princípio da igualdade tributária.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 4          7 A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 03­42.283, de 23 de março de 2011,  que se encontra às fls. 212 a 234, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA DECADÊNCIA   Na modalidade do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da ocorrência  do respectivo fato gerador, com fulcro no artigo 150, § 4o ,  do Código Tributário Nacional  (CTN). No caso, o  crédito  tributário  constituído  no  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto,  por  meio  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte do imposto, ilide a decadência.  DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Constando  nos  autos  documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural,  há a ocorrência do fato gerador do imposto. O proprietário  do  imóvel rural é contribuinte do ITR. Não comprovada a  perda  da  propriedade do  imóvel,  por Ação de Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência do fato gerador do ITR/2005 (1°.01.2005), deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  DA NULIDADE LANÇAMENTO   Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  integra  o  patrimônio  do  Estado  do  Pará,  por  Decisão  Judicial  transitada em julgado, na data do fato gerador do imposto,  não há que se cogitar do beneficio da imunidade recíproca  prevista na Constituição da República.  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL   As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  além de  averbadas,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.    DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  VTN  em questão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  18/04/2011  (vide  comprovante    de  entrega  –  Correios  de  fl.236),  a  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2011,  tempestivamente, o recurso de fls, 237 a 247, no qual, após breve relato dos fatos, dos fatos,  expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas:  •  DA NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL ­DO EFEITO EX ­ TUNC  Ação  de  Nulidade  e  Cancelamento  de Matrícula  proposta  pelo  Estado  do  Pará,  através do ITERPA    1.  alega  que  a  instância  "a  quo"  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  imunidade  recíproca,  que  decorreria  da  procedência  da  ação  2001.1.000005­3,  que  corre  na  Comarca  de  Igarapé  Miri/PA,  onde  o  Estado  do  Pará  ataca  o  registro  torrens,  e  consequentemente toda a cadeia dominial, do imóvel NIRF 5.458.830­8, sob a alegação  de que  tal processo  tem apenas decisão  interlocutória  impedindo qualquer  registro ou  averbação  na  matrícula  cartorária,  não  havendo  transito  em  julgado  de  decisão  favorável ao Estado do Pará, que vindica as terras.  2.  ressalta que ainda que o fisco não concorde com as suas argumentações, mister se faz a  aplicação do principio da coerência e em especial da razoabilidade, posto que pendente  a definitividade de quem tem a posse e/ou a propriedade não só, no seu caso, mas de  dezenas  de  outros  "pseudos"  proprietários  físicos  e  jurídicos  como  expostos  nas  suas  razões de defesa. Assim e por tais  razões o possível crédito tributário deve ser suspenso  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 5          9 até o fim daquela ação judicial, pelo simples fato de que, uma vez procedente o feito, o  Estado do Pará se tornará único dono do bem imóvel.  3.  Assevera que não se olvide que se procedente a ação proposta pelo ITERPA, a sentença  que advier é de cunho declaratório, cujos efeitos serão "ex tunc", alcançando e tornando  nulo  todos  os  registros  e  averbações  na  referida  matrícula  ocorridos  após  o  registro  torrens  declarado  nulo,  inclusive  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  da  Recorrente.    •  Do reconhecimento das áreas de reserva legal                      A Autoridade julgadora manteve a glosa das áreas de reserva legal  declaradas.pela Recorrente na DIITR/2005, sob dois argumentos:                Primeiro:  "A  primeira  exigência  ­  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente  ­  de  caráter  específico,  encontra­se  prevista  originariamente,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996, aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionado,  implicitamente,  a  »  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal à efetivação da averbação."  Inicialmente cumpre  esclarecer que a averbação da área de  reserva  legal na  matrícula  do  imóvel  tem  o  único  efeito  de  tornar  públicas  as  características  ambientais  do  imóvel,  que  trazem  restrições  ao  seu  uso,  ou  seja,  trata­se  apenas  de  uma  obrigação  para  resguardar o direito de terceiros, e obrigação acessória, como prevista no artigo 113, parágrafo  2o  do  CTN,  onde  expressamente  fica  determinado  que  as  obrigações  acessórias  devam  ser  instituídas pela legislação tributária, sendo certo que a Lei 4.771/65 não é legislação tributária.  Assim, não há previsão legal para que a isenção do ITR incidente sobre áreas  de reserva legais dependam de averbação dela na matrícula do imóvel. Não havendo previsão  legal expressa determinando que seja condição "sine qua non" para reconhecimento da isenção  em tela a averbação da reserva legal, a Autoridade julgadora de Primeira Instância contrariou a  legislação em vigor, merecendo reforma a decisão, no que toca este fundamento.  Segundo:  "Além  dessa  primeira  exigência  (averbação  tempestiva  à  margem  da matrícula  para  a  área  de  reserva  legal),  não  comprovada  pela  requerente,  também,  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  justificar  a  exclusão  de  tributação da declarada área de reserva legal de 8.000,00  ha,  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  IBAMA.  Essa  exigência  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação permanente ou de utilização  limitada  (RPPN,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), que advém desde  o  ITR/1997  (art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  como  redação dada pelo art.  1o  da  IN/SRF n° 67/1997),  para o  exercício  de  2005,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  susbsequentes),  no  Decreto n° 4.382/2002 ­ RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo  como  fundamento  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81.  Em  especial  o  caput  e  parágrafo  1o,  cuja  atual  redação  foi  dada pelo art. 1o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000..."  Vê­se que a Autoridade julgadora "a quo" buscou validade para o lançamento  atacado no parágrafo 1o do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, que assim dispõe:  "Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000.  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1­ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.165. de 2000)"   Contudo,  deve­se  ter  em  mente  duas  coisas:  a  primeira;  como  já  demonstrado,  o  citado  parágrafo  único  do  artigo  17­0,  da  Lei  6.938/81,  não  constitui  uma  obrigação acessória nos moldes do parágrafo 2o, do artigo 113, do CTN.  Logo, o direito à isenção do ITR incidente sobre as áreas de reserva legal não  está condicionado ao cumprimento de qualquer ato. Decorre unicamente do estado de fato das  terras,  isenção  esta  que  já  está  definida  e  concedida  pela  legislação,  como  adiante  se  demonstrará.  Segundo;  ainda  que  se  possa  dar  algum  cunho  de  legislação  tributária  à  norma acima citada, a exigência do  referido ADA somente poderia  recair sobre as áreas que  seriam  excluídas  da  tributação  por  iniciativa  do  contribuinte,  áreas  que  não  consistem  em  reserva  legal,  tais  como  servidão  florestal,  área  imprestável,  área de manejo  florestal,  enfim,  qualquer  porção  de  terreno  que  não  esteja  enquadrada  nas  características  do  inciso  III,  do  parágrafo 2o, do artigo 1o, da Lei 4.771/65.  De um modo mais simples, hipoteticamente,  tomando­se como verdadeira a  premissa acima, poderia ser exigido o ADA para isenção de áreas que não configuram reserva  legal,  nos  termos  da  legislação,  onde  a  isenção  decorreria  da  previsão  legal,  condicionada  a  algum ato do Poder Público.   Contudo, as áreas de reserva legal estão isentas pela legislação já citada, sem  qualquer necessidade de reconhecimento pelo Poder Estatal. Por outro  lado,  forte na redação  do artigo 10 da Lei 9.393/96, que assim dispõe:    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 6          11 "Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR,  considerar­se­á:  I­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os  valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;]  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas plantadas;  II­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771, de 15 de setembro de 1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  d)  sob regime de servidão florestal ou  ambiental;  (Redação dada pela Lei  n° 11.428. de 2006);  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Incluído  pela  Lei  n°  11.428, de 2006).  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)"  Ou seja, a legislação que determinou que o ITR fosse apurado e recolhido por  iniciativa do próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção estatal. Assim, vê­se que não há  qualquer possibilidade de interpretação conjunta da Lei 6.938/81 com a Lei 9.393/96, uma vez  que  esta  última  está  inserida  no  arcabouço  da  legislação  tributária,  enquanto  a  primeira  não  pertence  a  este  campo,  estando  localizada  no  campo  do  direito  ambiental.  São  sistemas  legislativos  diferentes,  que  buscam  validade  em  locais  diferentes  da  Constituição  Federal.  Logo, o artigo 10°, da Lei 9.393/96, deve ser interpretado de forma literal, e sem intervenção  de qualquer outra norma legal.  Assim,  a  decisão  guerreada  ao  dar  validade  jurídica  ao  lançamento  impugnado, através do disposto do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, fugiu dos preceitos normativos  e da  interpretação  jurídica acima exposta, devendo ser  reformada para que seja corretamente  aplicado o artigo 10, da Lei 9.393/96, e via de consequência anular a glosa das áreas de reserva  legal, bem como do imposto lançado de ofício, juros de mora e multa de ofício estampados na  Notificação de Lançamento 02101/00162/2009.  A  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  a  falta  do  ADA  não  é  fundamento  legal para a glosa das áreas de reserva legal. Para  reforçar sua defesa  transcreve  vasta jurisprudência desse Conselho.   •  Do valor da terra nua (VTN  Ratifica as razões apresentadas na impugnação e , requer que seja reformada  a decisão, para manter o VTN declarado.  Acaso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  que  seja  determinado  o  retorno  da Notificação  de  Lançamento  para  Autoridade  Fiscal,  para  que  seja  arbitrado conforme diretrizes da ABNT.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 237 a 247 é tempestivo, consoante o cotejo do comprovante  dos Correios  de  entrega  do AR – Aviso  de Recebimento  ­  de  fl.  236  protocolo  de  recepção  aposto à fl. 237. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele  conheço.Em  análise  do  argüido,  observa­se  que  a  defesa  está  centrada  na  preliminar  de  ilegitimidade passiva, No mérito,  alega que  as  exigências para  gozo da  isenção das  áreas de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 7          13 interesse ambiental declarada estariam prejudicadas face a existência de decisão judicial e, caso  seja mantido o lançamento, requer a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização.   De se analisar cada uma dessas questões.  •  Sujeição passiva  O  objeto  do  presente  processo  é  a  Notificação  de  Lançamento  que  diz  respeito  a  imposto  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  referente  ao  imóvel  denominado  FAZENDA JAMEF VIII, localizado no Município de MOJU (PA), no exercício 2005, em face  da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante  documentação hábil e  idônea das  informações prestadas na declaração do  ITR, a  titulo de:  i)  Área de Utilização Limitada — Reserva Legal ­ 7.400,00 ha para 0,00 há ­1 processo judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  Comarca  de  Igarapé  Miri  ­  n°  2001.1.000005­3­.ii) Valor da Terra Nua — de R$ 12.000,00 (RS 1,62/ha) estava subavaliado  e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal arbitrou em  R$ 454.878,00 (R$ 61,47/ha). Consequentemente elevou a área tributável/área aproveitável e o  VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$90.965,60,  •  Primeiramente, alega o recorrente não que, apesar de lavrado o contrato  de compra e venda no Cartório do 2º. Ofício de Notas da Comarca de  Belém do Pará, a impugnante nunca registrou na Matrícula do Imóvel  a  aquisição,  por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando que a titularidade, ou seja, o domínio só se transfere com o  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  logo,  ao  tempo  dos  lançamentos, não era proprietária do imóvel;  •  Não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca  tendo  exercido  o  domínio útil do imóvel;  •  em 2001, o  Instituto de Terras do Pará  (ITERPA) ajuizou perante  a  Comarca  de  Igarapé­Miri  ação  de  nulidade  e  cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  Importante esclarecer que na notificação fiscal consta como Complemento da  Descrição  dos  Fatos  e  ENQUADRAMENTO  LEGAL  que  os  valores  apurados  neste  Lançamento de Oficio decorrem da falta de:  ................................................................................  O processo judicial alegado pela empresa ainda não transitou em julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3). (fls.2 arquivo 6534095)  A  decisão  de  primeira  instância  julga  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação de que:  “Como não há nos autos a comprovação do cancelando, ou  da  anulação,  do  registro,  às  fls.  109/110  e  125/126,  o  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Registro continua produzindo seus efeitos a teor do art. 252  da Lei n° 6.015/1973, verbis:  "Art  252  ­  O  registro,  enquanto  não  cancelado,  produz  todos  os  efeitos  lesais  ainda  que,  por  outra  maneira,  se  prove  que  o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido ". (grifei)  Assim,  não  comprovado  que  a  contribuinte  perdeu  a  propriedade do  imóvel  de NIRF n° 5.458.830­8,  por meio  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  conforme,  inclusive,  mencionado  na  "Descrição  dos  Fatos"  pela  autoridade  autuante,  às  fls. 02, não há como afastar, pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a  responsabilidade  da  contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2005, já que  a mesma é a proprietária do imóvel à época do fato gerador  do  ITR/2005  01.01.2005).  período  objeto  do  presente  processo, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu  nome, a DITR correspondente.”  Por sua vez a recorrente apresenta às fls. 111 a 161 , documentos relativos ao  processo 2001.1.000005­3, citado na Notificação de Lançamento Suplementar.  Em  pesquisa  realizada  na  rede  mundial  de  computadores  internet,  no  site:  http://200.217.195.100/consultasProcessuais/1grau/,  dia  22  de  novembro  de  2011,  às  20:52  horas,  verifiquei  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0000032­79.2001.814.0022,  e  encontra­se na situação BAIXADO, com o seguinte despacho: “  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Tratam os presentes autos de Ação de anulação de Registro  Público  de  Imóvel  proposta  pelo  Instituto  de  Terras  do  Para contra Manoel Francisco da Paz.  Observa­se  que  o  feito  tem  como  causa  de  pedir  o  cancelamento  do  registro  de  imóvel  rural  localizado  a  margem esquerda do Rio Moju, no Município de Moju com  matrícula  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca, conforme documentos de fls.22 a 32.  Nos termos do art. 167 da Constituição Estadual e o art. 2º  da Resolução no. 18/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça  do Estado do Para, o  Juízo  competente para  conhecer  do  pedido é o da Vara Agrária.  Posto  isto,  com  fulcro no art. 113 do Código de Processo  Civil  e  na  legislação  acima  referida,  declino  da  competência  e  determino  a  remessa  dos  autos  a  Vara  Agrária  de  Castanhal,  competente  para  exame  e  julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003,  item I, número 41 do TJE.  Intimem­se  as  partes.  Decorrido  o  prazo  para  eventual  recurso, o que o cartório certificarão, remetam­se os autos  a Vara Agrária de Castanhal, dando baixa na distribuição.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 8          15 Igarapé­Miri, 10 de setembro de 2007.  Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes   Juíza de Direito”  Como se vê, a  informação que consta nos autos  (fls. 112) é que o Processo  2001,1.000005­3, foi baixado, e o Juiz determinou a sua remessa a Vara Agrária de Castanhal,  que é competente para exame e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003, item  I, número 41 do TJE.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa SRF nº. 73,  de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel                  rural por enfiteuse ou aforamento.  § 2º Para efeito do ITR, é possuidor a qualquer título                  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Portanto, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (art. da  Lei nº 9.393 de 1996), ou seja, para o exercício 2005, é o dia 01/01/2005.  Assim, o fato de os registros de propriedade terem sido anulados ou não, pela  decisão  judicial  não  tem  o  condão  de  afastar  a  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  a  contribuinte  ser  a  legítima  proprietária  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ela era possuidora a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2005),  explorando­o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ela era a contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  •  Área de reserva legal  No  tocante  à Área Utilização  Limitada — Reserva  Legal,  o  lançamento  se  animou  no  fato  de  que  o  agente  fiscal  considerou  não  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  documentação de respaldo para a exclusão daquela área da base de cálculo do tributo.  Não  se discute nos  autos  sobre o  cancelamento  do  registro da matrícula do  imóvel de propriedade da recorrente objeto do presente lançamento, uma vez que, conforme já  esclarecido no item anterior, é irrelevante a existência de título legítimo de propriedade, já que  foi  caracterizada  como  contribuinte  do  ITR  por  estar  comprovado  nos  autos  que  detinha  a  posse do  imóvel  rural  na data do  fato  gerador  (01/01/2005), mesmo que  sem autorização do  Poder Público.   Para  que  esteja  devidamente  formalizada,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, a Área de Utilização Limitada — Reserva Legal deve estar devidamente averbada  no registro imobiliário.  Entretanto,  em  relação  à  da  reserva  legal,  existe  ainda  condição  a  ser  cumprida  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  do  beneficio  da  isenção,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10.[...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á..  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel,menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na   Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº. 7 803, de 18 de julho  de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1º, § 2º, inciso III):  Art. 1º [...]  § 2º Para os efeitos deste Código, entende­se por (Incluído  pela        Medida Provisória nº.166­67, de 2001)  [...]  III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 9          17 flora nativas,  (Incluído pela Medida Provisória nº 166­67, de  2001)  [...]  O  mandamento  que  determinou  a  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4:771, de 15/0911965 ­ o chamado Código Florestal, pelo artigo  1° da Medida Provisória nº.166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título  de reserva legal, no mínimo:  (...)  §8º­ A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária  como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o  direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Art. 1.227 Os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matricula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art., 16, § 8º).  Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o beneficio  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Convém lembrar, ainda, que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento do Mandado de Segurança n° 22688­9/PB, no Supremo Tribunal Federal — STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se  a  área  correspondente  à  reserva  legal  deveria  ter  sido  excluída da área aproveitável  total do  imóvel para fins de  apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária.  Diz o art. 10.  Art.  10  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais  áreas.  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo  que  esse  dispositivo  não  se  refere  a  uma  fração  ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  chiares,  as  nascentes,  as  margens  de  cursos  de  água,  as  áreas  de  encosta,os  manguezais.  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser  entendida como zuna parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário  vem  cumprindo  as  obri8gações  positivas  e  negativas que a legislação ambiental lhe impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a  reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 10          19 proprietários  só  estaria  obrigado  por  a  preservar  vinte  cento da sua parte.  Desse  modo,  a  cada  nova  divisão  ou  desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição  do  tamanho  do  imóvel,  com  o  que  restaria  frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de desmembramento, que a lei florestal prescreve  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §  2º. do art. 16 da Lei n° 4 771/65, não existe a reserva legal.  (os destaques não constam do original)  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 12 de janeiro de cada  ano (o art. 1 , caput, da Lei nº.9393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da área  de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador  da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo de Ajustamento de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se a glosa  efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo­se a glosa da área de reserva legal  declarada de 7.400,0 há efetuada pela fiscalização.  •  Valor da terra nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  No caso em concreto, a fiscalização arbitrou o VTN com base em informação  fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura extraído do SIPT (fl. 2),  A  simples  correção do valor de  aquisição,  como pretende  a  recorrente,  não  serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art, 8º, § 2º, da Lei nº 9,393, de 1996,  determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado",  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7º e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução nº. 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA),  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentalmente "(art. 1º, alíneas "c" e "e"),  Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 1465.3­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8, §2º, da Lei Nº 9393, de 1996), apurado de acordo os critérios de  localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, § 1º, da Lei  nº. 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  No  caso  em  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  laudo  para  justificar  o  valor declarado e, portanto, mantém­se o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva  suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721820/2009­30  Acórdão n.º 2802­001.213  S2­TE02  Fl. 11          21                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.003387/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  30/06/2001.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.944,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003387/2010­10  Acórdão n.º 3803­02.087  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.944, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003387/2010­10  Acórdão n.º 3803­02.087  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003387/2010­10  Acórdão n.º 3803­02.087  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003387/2010­10  Acórdão n.º 3803­02.087  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003387/2010­10  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.087, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19263.GIGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:55:48. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19263.GIGD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 18C0D6FCB4C0603CC6967605CF7DECB8D8DB8612 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003387/2010-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13706.007670/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação através de documentação pertinente para a espécie. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação através de documentação pertinente para a espécie. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 76 70 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007670/2008-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida com Despesas de Instrução. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa este processo sobre a Notificação de Lançamento nº 2007/607.450.158.404.036 (fls. 10/15), lavrada pela DEFIS-RJ, para exigência de crédito tributário de IRPF, no valor de R$9.783,83, acrescido de multa de 75% e de juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$18.558,94. A exigência decorreu da glosa das seguintes deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual: despesas médicas (R$35.012,58); despesa de instrução (R$565,00). A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da referida Notificação. O interessado, cientificado em 02/09/2008 (fl. 28), apresentou, em 26/09/2008, a impugnação parcial de fl. 2. Alega, em síntese, que, do total glosado de deduções indevidas de despesas médicas (R$35.012,58), não cabe a glosa do valor de R$17.040,00, correspondente às despesas médicas pagas a SONIA EVA TUCHERMAN, e do valor de R$4.061,38, correspondente ao INSTITUTO AEROS DE SEGURIDADE SOCIAL, visto que ambos os comprovantes seguem em anexo e não carecem de qualquer formalidade além da apresentada. De acordo com o Termo de fl. 26 e com o extrato de fl. 27, a parcela não impugnada foi transferida para o processo 13706.007673/2008-51. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Se as deduções não forem cabíveis ou não forem comprovadas, podem ser glosadas pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2014 (e-fls. 40), o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2014 (e-fls. 43), Recurso Voluntário Parcial, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos e que a recorrente obteve decisão favorável em outro processo similar, conforme atestado pelos documentos anexos ao recurso. Reconhece o crédito tributário relativo às despesas médicas pagas ao Instituto Aeros de Seguridade Social, por não possuir o documento julgado como necessário. Anexa documentos (e-fls. 45 e ss.) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007670/2008-17 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$17.040,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Em sendo Acórdãos proferidos em processos administrativos diversos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” específicos para cada demanda. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. A nova prova ora colacionada, especificamente a Declaração da Médica Dra. Sonia Eva Tucherman (e-fls. 47), na espécie, pode ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007670/2008-17 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Dessa forma, deve ser apreciada a glosa efetuada pela Auditoria de forma individual, atentando para a Complementação da Descrição dos Fatos aposta na Notificação de Lançamento.,quanto à despesa médica efetuada com a Médica Dra. Sonia Eva Tucherman. Foi apontada como razão de sua glosa, ipsis litteris, na Complementação da Descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 14): “...; ALÉM DE 17.040,00 DE SONIA EVA TUCHERMAN PELO FATO DO RECIBO APRESENTADO SER GENÉRICO SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE CADA CONSULTA; DE QUEM EFETIVAMENTE SE CONSULTOU, DOS MESES EM QUE FORAM FEITAS AS CONSULTAS, ALÉM DE NÃO INFORMAREM O ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO DOS PAGAMENTOS...”. Diante disso, pode ser entendido que a nova Declaração da Médica Dra. Sonia Eva Tucherman (e-fls. 47) atende a todos as formalidades legais requeridas pela legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Dessa forma, cabível o afastamento da glosa no valor de R$17.040,00 relativo a dedução a título de despesas médicas. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, com afastamento das glosas a título de despesas médicas pleiteado em sede recursal, no valor de R$17.040,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10707.000044/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL. É materialmente nulo o lançamento baseado tipo infracional diverso do apontado pela administração tributária. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada materialidade do tipo infracional. Tal erro macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal.
Numero da decisão: 1201-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para desconstituir a auto de infração e declará-lo materialmente nulo. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NA INDICAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL. É materialmente nulo o lançamento baseado tipo infracional diverso do apontado pela administração tributária. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada materialidade do tipo infracional. Tal erro macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 00 44 /2 01 1- 05 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para desconstituir a auto de infração e declará-lo materialmente nulo. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que manteve lançamento de crédito tributário decorrente de pagamentos efetuados a beneficiário não identificado ou sem comprovação da respectiva causa ou operação. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) indicam haver o contribuinte realizado pagamentos a terceiros não identificados, sem a devida contabilização, indicados em extrato bancário que aponta os seguintes pagamentos e sua respectiva data: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 Diante da ausência de justificação aos alegados pagamentos que aponta ter identificado, a administração tributária aplicou o art. 674 do RIR/99, lançando o IRRF de 35% sobre os valores não justificados, além da multa de ofício e juros de mora. Após regular impugnação, a DRJ manteve o lançamento tributário, em decisão assim ementada: ARGUIÇÃO DE NULIDADE. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. Eventuais equívocos cometidos pelo Auditor Fiscal na descrição dos fatos só acarretarão a nulidade do auto de infração quando impedirem a perfeita compreensão da matéria tributada por parte do contribuinte, com efetivo prejuízo para a sua defesa. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA OU OPERAÇÃO. Os pagamentos cuja causa ou operação não venham a ser comprovadas, ou cujo beneficiário não venha a ser claramente identificado, ficarão sujeitos à à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. À referida conclusão, o contribuinte manejou Recurso Voluntário, em que aponta nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o fundamento legal nele indicado, qual seja o pretenso pagamento a beneficiário não identificado, só se aplica nas hipóteses em que o contribuinte efetua uma despesa (um pagamento), porém, os extratos indicam recebimento de haveres. Assim, aponta que “o fato tipificado pela fiscalização não se coaduna com a aplicação do dispositivo legal acima, vez que recebimentos não se confundem com pagamentos e, muito menos, a beneficiário não identificado ou sem justo motivo”, controvertendo, ainda, o fato de que a DRJ não pode pretender “aprimorar o lançamento” e que se está diante de hipóteses que autorizariam a realização de um novo lançamento. Por fim, aduz que nunca houve pagamento algum. Na verdade, informa que tais ingressos na conta corrente decorrem de transação imobiliária ocorrida no dia útil anterior, que foi cancelada e teve retorno dos mesmos valores que deixaram o caixa da companhia. Assim, como não houve na data apontada pela fiscalização nenhum pagamento e, mesmo na data anterior (não objeto do auto de infração), nada foi perfectibilizado, não haveria motivos para manter o lançamento em apreço, requerendo o provimento do recurso para tornar insubsistente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 A decisão adequada e justa ao caso concreto demanda de uma simples análise dos elementos fáticos trazidos pela administração tributária ao processo. Com efeito, observa-se que TVF aponta a suposta ocorrência de “pagamentos” a terceiros não identificados, que teriam ocorrido no dia 28/05/2007, conforme planilha indicada no TVF e abaixo reproduzida: Em verdade, vê-se que nunca ocorreu pagamento algum nessa data, pelo contrário, foram valores recebidos pela companhia autuada, que ingressaram em sua conta bancária na data apontada, conforme apontam os extratos bancários apresentados durante a fiscalização, fato esse que foi por ela controvertido e explicado desde a sua impugnação. Ressalte-se que a DRJ confirma o erro da fiscalização, ao consignar: 7. De fato, há um equívoco na descrição da infração: — as cinco ordens de crédito apontadas no Termo de Verificação Fiscal, todas elas com data de 28/05/2007, constituem recebimentos da empresa, e não pagamentos. 8. O lapso do Auditor Fiscal é, de certa forma, explicável: — na mesma folha do extrato bancário onde aparecem as ordens de crédito do dia 28/05/2007, existem também cinco pagamentos, todos eles efetuados em 24/05/2007, cujos valores são idênticos aos dos mencionados créditos. 9. Em que pese, todavia, o equívoco acima apontado, não decorreu daí nenhum prejuízo para o exercício do direito de defesa do contribuinte. Afinal, a Interessada demonstrou ter compreendido perfeitamente que o objeto da autuação foram os cheques emitidos em 24/05/2007, e não as ordens de crédito registradas em 28/05/2007. Tanto é assim que, no capítulo principal de sua impugnação, a empresa atacou o ponto exato da controvérsia, concernente à causa dos pagamentos e à identificação dos seus beneficiários. Note-se que é incontroverso o equívoco da administração tributária ao tratar como “pagamento indevido” algo que nunca foi pagamento algum (era recebível). Esse fato é relativizado pela DRJ ao tentar justificar o erro do auto de infração, porém, divirjo respeitosamente das conclusões a que chegou a douta instância de piso, cujo julgamento foi por maioria, constando do acórdão a Declaração de Voto do i. Julgador Ricardo Araújo de Oliveira, que aqui transcrevo também como causa de decidir desta Relatoria, a saber: Em que pese o excelente voto proferido pelo nobre relator, peço licença para divergir de seu entendimento, por entender que o lançamento, nos termos efetuados, deve ser cancelado, em virtude de erro na aplicação do direito, segundo as razões que passo a expor. Assevera o relator, ao analisar a nulidade, que “De fato, há um equívoco na descrição da infração: — as cinco ordens de crédito apontadas no Termo de Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 Verificação Fiscal, todas elas com data de 28/05/2007, constituem recebimentos da empresa, e não pagamentos.” – grifei. Realmente, como consta no próprio auto de infração (fl. 05), no dia 28/05/2007, a empresa recebeu valores (ordens de crédito). Então, não há dúvidas de que inexistem pagamentos a beneficiários não identificados no dia 28/05/2007. Para se verificar o que ocorreu, elaboramos a tabela a seguir, com base no extrato de fl. 48, da conta nº 039.3849, existente no Banco Safra – Agência 01500, que serviu da base para a autuação: Como se vê, no dia 24 de maio de 2.007, houve uma série de pagamentos, que posteriormente retornaram à empresa, sob a forma de ordens de crédito, no dia 28 de maio do mesmo ano, dando plausibilidade ao argumento da empresa de que teria efetuado uma compra de imóvel. De todo modo, assiste razão ao relator em afirmar que tal operação não foi documentalmente comprovada, o que o levou a votar pela manutenção do lançamento. Todavia, a causa fundamental para cancelamento da autuação, não se funda neste fato, mas sim de que no dia 28 de maio de 2.007 não houve pagamentos a beneficiários não identificados, mas sim recebimento de valores. Evidenciada a inexistência de pagamentos no dia 28 de maio, não há causa para incidência da cobrança do imposto de renda retido na fonte, na hipótese que exige para sua aplicação a ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados, fundada no artigo 61, da Lei 8.981,de 1995, matriz legal do artigo 674 do RIR/1999, a seguir: "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).". – grifei/negritei Como demonstrado, o fato descrito no auto de infração não se subsume à hipótese legal descrita no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, restando assim configurado erro na aplicação do direito, e por consequência, a impossibilidade de manutenção do lançamento. Por tais razões, sou pelo cancelamento integral do crédito tributário lançado. Houve evidente falha material do lançamento tributário, não sendo viável, a meu sentir, tentar validar o ato administrativo marcado pela pecha da nulidade. Destaque-se que o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, parametrizado em requisitos legais, que exigem a desconstituição do ato equivocadamente realizado. O dever de controle da legalidade do ato administrativo impõe ao Fisco e aos órgãos julgadores a revisão de lançamentos que não preencham os requisitos de constituição regular do crédito tributário. Outrossim, ao realizar ato administrativo, inclusive o lançamento de tributo, a autoridade não apenas aplica a lei, mas cumpre a “função de concretizar e de estabilizar as relações jurídicas entre o Estado e o cidadão particular”, conforme leciona Hartmut Maurer 1 , pois deles nascem pretensões jurídicas presumivelmente válidas que exigem o atendimento da legalidade, eficiência e expectativa de confiança decorrentes do Estado de Direito. Por isso mesmo, o lançamento assume um caráter definitivo, conforme previsão do art. 145 do CTN, porquanto vinculado e parametrizado pelas exigências legais, mas nunca irrevogável. Havendo a comprovação de que a autoridade administrativa cometeu erro de fato ao lançar o crédito tributário, é dever dela mesma desconstituir o respectivo ato administrativo que se baseou em premissa fática equivocada e fora constatado posteriormente pelo agente do Estado. Não o fazendo, cabe às instâncias de julgamento corrigirem a rota equivocada. Destaque-se – e aqui é sempre importante destacar – que não se admite Revisão de Lançamento por erro de direito, assim entendido aquele que pretenda alterar o lançamento por modificação de critério jurídico que motivou a realização do ato administrativo. É dizer: a revisibilidade de lançamento é oponível unicamente diante do cotejo de circunstâncias materiais, jamais alteração de critérios interpretativos, não sendo lícito que a autoridade lançadora tenha determinado entendimento sobre eventual controvérsia jurídica e, após o lançamento, pretenda alterá-lo para modificar sua interpretação. 1 MAURER, Hartmut: CONTRIBUTOS PARA O DIREITO DO ESTADO. HECK, Luís Afonso (Tradução). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 108. Cf. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003. p. 514. GARCÍA NOVOA, César. El principio de seguridad jurídica en materia tributaria, Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 77. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 Aliás, o próprio CTN disciplina que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (art. 146). Registre-se, por fim, que a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, expressamente determina o dever revisão de processos administrativos que resultem em sanções, “quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” (art. 65), aplicando-se também nos casos de inadequação de lançamentos por ausência de materialidade do fato gerador, não sendo lícito, a meu juízo, que de tal revisão resulte agravamento do lançamento originário, mercê da expressa vedação do parágrafo único do citado artigo. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não se valida ato administrativo eivado da pecha de nulidade que decorra de erro de metodologia do levantamento fiscal ou por inadequação da materialidade infracional, por expressa violação à regularidade do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, além de representar equívoco procedimental que fulmina o dever de correta constituição do crédito tributário. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequado apontamento da materialidade da infração. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. Mais vale desconstituir lançamentos tributários mal conduzidos a admitir o descumprimento da lei! Outrossim, registre-se que o erro na apuração macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Não se está diante de erro procedimental de natureza sanável, do qual hipoteticamente não resultaria qualquer espécie de cerceamento ou vilipêndio à defesa. Não é o que se vê do caso em análise. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Com efeito, os instrumentos procedimentais não são um fim em si mesmos, por isso se admite que equívocos formais sejam corrigidos se a matéria que subjaz à forma seja alcançada. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 Não obstante, o erro de lançamento oriundo da inadequação apontada não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. Registre-se que não se defende aqui a aplicação de formalismo exagerado no âmbito do processo administrativo tributário, pois esta Relatoria tem o firme entendimento de que o julgador deve admitir a construção de solução jurídica que permita alcançar a verdade material, mediante critérios e instrumentos de moderação, seja para impedir a desconstituição desnecessária de créditos tributários cuja validade seja atestável, seja para garantir o livre exercício do direito de defesa. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322/323). Por outro lado, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental, a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dele decorrentes. Mas nada disso autoriza convalidar ato administrativo materialmente nulo, oriundo de inadequada metodologia do levantamento fiscal. Leandro Paulsen tem razão ao afirmar que “não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo” 2 . A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva 2 PAULSEN, Leandro. CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário, ao exercer a função jurisdicional 3 que lhe compete, desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Com efeito, seja no antecedente da norma (precisão hipotética de materialidade, espacialidade e temporalidade), seja no consequente de sua aplicação (sujeição passiva, sujeição ativa e quantificação), tem-se como condição à regularidade do lançamento a correta indicação de todos esses elementos, uma vez que, “na identificação do fato jurídico, a tipicidade compreende, pois, todos os elementos do conceito da hipótese: materialidade, temporalidade e espacialidade, bem como do conceito do consequente, isolados mediante criteriosa seleção das propriedades necessárias e suficientes à sua qualificação” 4 . A decisão de piso, salvo melhor juízo, merece ser reformada, em face dos equívocos perpetrados no levantamento fiscal realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para desconstituir a auto de infração e declará-lo materialmente nulo. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque 3 Conforme notável obra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objeto de sua tese de doutoramento junto à Universidade de São Paulo, ao lecionar que: "reconhece-se que os julgadores administrativos tributários exercem função jurisdicional, tendo competência para dizer o direito aplicável ao caso concreto, com a interpretação estatal dos textos normativos diante de uma lide. Portanto, os julgadores administrativos podem resolver litígios instaurados a partir de um ato administrativo tributário" (DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. EFEITOS DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 43). 4 TÔRRES, Heleno. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO: AUTONOMIA PRIVADA, SIMULAÇÃO E ELUSÃO TRIBUTÁRIA. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 66 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.655 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000044/2011-05 Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722479/2011-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados correta e integralmente os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados correta e integralmente os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 79 /2 01 1- 80 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.234 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722479/2011-80 Em 11/10/11 foi protocolada petição (fl. 02) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511502215294 (fls. 03 a 06), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa COSCO Brasil S/A. Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito: “§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Além disso, dispõe a IN - RFB nº 800, de 2007, no seu art. 3º, 4° e 5°: “Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC).” “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. “Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Foi juntado aos autos pela autoridade fiscal a solicitação de desbloqueio e o extrato do Manifesto objeto de bloqueio em face da vinculação do manifesto pós prazo ou atracação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, 1) as informações foram prestadas dentro do prazo, antes da primeira atracação no porto de Santos; 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Aplicação da Penalidade. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-103.999 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.234 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722479/2011-80 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.234 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722479/2011-80 um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo os seguintes argumentos: 1) as informações foram prestadas dentro do prazo, antes da primeira atracação no porto de Santos; 2) Ausência de Prejuízo à Fiscalização; 3) Denúncia Espontânea; 4) Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Apesar de a Recorrente não ter apresentado argumentos preliminares, reputo relevante a análise de ofício da nulidade da decisão recorrida pelos fundamentos a seguir apresentados. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.234 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722479/2011-80 Conforme disposto acima, a fundamentação utilizada para a aplicação do auto de infração encontra-se alicerçada na solicitação de desbloqueio e no extrato do Manifesto objeto de bloqueio em face da vinculação do manifesto pós prazo ou atracação. Analisando o acórdão recorrido como um todo, verifico que há uma confusão de temas e fundamentos. A Ementa apresenta descumprimento de prazo no transporte aéreo e no relatório há informação de que houve lançamento a destempo de conhecimento eletrônico na desconsolidação de carga conforme IN SRF 800/07 (art. 22), a qual trata de transporte marítimo. Por derradeiro, no voto há indicação de que está se tratando, de fato, sobre desconsolidação de carga conforme trecho a seguir reproduzido: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Neste sentido, percebe-se que os fundamentos da decisão recorrida encontram-se em total dissonância com aqueles utilizados no auto de infração. Enquanto o auto de infração trata de vinculação do manifesto eletrônico à escala, a decisão recorrida julga improcedente a impugnação em face da responsabilidade da autuada pela desconsolidação da carga. Além desta discrepância, verifica-se que a impugnação alega que as informações foram prestadas dentro do prazo, antes da primeira atracação no porto de Santos, que não ocorreu prejuízo à fiscalização bem como a ocorrência do instituto da denúncia espontânea e “advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária”. Entretanto, a decisão recorrida trata de temas totalmente estranhos à impugnação, tais como as preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade e ausência de motivação. Portanto, constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.234 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722479/2011-80 Diante do exposto, voto por anular de ofício a decisão recorrida e determinar que sejam apreciados correta e integralmente os argumentos suscitados em sede de impugnação. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restou prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito suscitados no Recurso Voluntário. Da Conclusão Diante do exposto, voto por decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados correta e integralmente os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.000790/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEVER DE AÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. O direito à restituição, independentemente de prévio protesto, nas hipóteses previstas no art. 165 do CTN, está condicionado ao dever de ação, nessas mesmas hipóteses, como prescreve o art. 168 do mesmo Código. A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, será efetuada a pedido da contribuinte, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. A inclusão de novos períodos de apuração no demonstrativo que acompanha o Pedido de Restituição deve ser expressamente formalizada, mediante retificação do pleito, conforme o rito processual cabível, observando-se o prazo prescricional/decadencial do art. 168 do CTN.
Numero da decisão: 3401-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DEVER DE AÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. O direito à restituição, independentemente de prévio protesto, nas hipóteses previstas no art. 165 do CTN, está condicionado ao dever de ação, nessas mesmas hipóteses, como prescreve o art. 168 do mesmo Código. A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, será efetuada a pedido da contribuinte, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. A inclusão de novos períodos de apuração no demonstrativo que acompanha o Pedido de Restituição deve ser expressamente formalizada, mediante retificação do pleito, conforme o rito processual cabível, observando-se o prazo prescricional/decadencial do art. 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 07 90 /0 0- 64 Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de Pedido de Restituição, protocolado em 28/04/2000, no valor total de R$ 15.097.676,85, relativo a crédito de PIS/Pasep decorrente de pagamento indevido e/ou a maior que o devido entre 01/1990 a 10/1995, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, seguido de Pedido(s)/Declaração(ões) de Compensação. Conforme o Despacho Decisório SAORT/DRF/STS nº 17, de 26/12/2003 (e-fls. 964/975), o pedido de restituição foi indeferido, em razão da decadência (PA anteriores a 27/04/1995, inclusive), bem como da semestralidade do Pis/Pasep, mediante os seguintes fundamentos (...). Cientificada em 19/01/2004, a contribuinte tomou vista dos autos e apresentou manifestação de inconformidade, em 17/02/2004. (...) Cientificada em 19/10/2005, a interessada apresentou manifestação de inconformidade complementar, em 18/11/2005. Os autos foram encaminhados para julgamento, mediante despacho no qual se comunicou a impetração de mandado de segurança pela contribuinte para obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND (e-fls. 1136). Conforme Acórdão DRJ/SPOI nº 9.015, de 09/03/2006, a solicitação foi indeferida, não se acolhendo as manifestações de inconformidade apresentadas (e-fls. 1153/1162) (...). A contribuinte foi cientificada da decisão supra em 24/04/2006. Em 24/05/2006 apresentou Recurso Voluntário junto ao antigo Conselho de Contribuintes. Mediante Acórdão 2º CC nº 204-02.418, de 22/05/2007, por maioria, o Recurso Voluntário foi provido em parte, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, conforme a seguinte ementa e voto (e-fls. 1185/1191) (...). Cientificada em 15/02/2008 do Acórdão supra, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN apresentou Recurso Especial em 21/02/2008, para restabelecer a decisão de primeira instância, visto que o prazo prescricional para repetição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I c/c art. 150, §1º do Código Tributário Nacional, o qual foi recebido mediante Despacho nº 204.00.166 (4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes), de 26/08/2008 (e-fls. 1207) (...) Cientificada do Acórdão 2º CC nº 204-02.418 e do Despacho nº 204.00.166 (AR sem retorno - data da postagem da intimação em 24/10/2008), a contribuinte apresentou, em 11/11/2008, suas contra-razões ao Recurso Especial da PFN; bem como, em 21/12/2011 seu próprio Recurso Especial. Mediante Acórdão CSRF nº 9303-003.004 - 3ª Turma, de 04/06/2014, o Recurso Especial da PFN foi parcialmente provido, para reconhecer o Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 transcurso do prazo para repetição do indébito anteriores a abril/1990 (e-fls. 1302/1306) (...). Em 23/01/2015 a PFN tomou ciência do Acórdão supra e informou que não haveria oposição de embargos de declaração. Na sequência, em 06/07/2015, os autos foram encaminhados para a PSFN/Santos, a pedido daquele órgão. Em 29/11/2017 a contribuinte solicitou a juntada de planilhas e documentos comprobatórios do direito creditório, requerendo o início do procedimento de homologação dos valores, dizendo que os autos permanecem na PSFN/Santos até aquele momento. Esclarece seus cálculos e requer a restituição em espécie do saldo remanescente (R$ 1.318.396,91 - atualizado até 11/2017) ou o direito de apresentar DCOMP (...). Em 01/03/2018 os autos foram devolvidos pela PSFN/Santos à RFB para análise do requerimento da contribuinte, tendo sido remetidos em 07/04/2018 à DRF/BH em razão da nova jurisdição da pessoa jurídica. A pessoa jurídica foi intimada a comparecer na DRF/BH, com ciência em 05/06/2018. Em 14/06/2018 foi emitido o Despacho Decisório SEORT/DRF/BH nº 624, no qual foram implementados os cálculos do Acórdão CSRF nº 9303-003.004 - 3ª Turma, de 04/06/2014, resultando o reconhecimento do crédito no valor de R$ 6.755.603,11 em 01/01/96, com a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, nada remanescendo para restituição (...). Cientificada do Despacho Decisório SEORT/DRF/BH nº 624 em 18/07/2018, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 16/08/2018. Após breve resumo dos fatos, entende que o Despacho Decisório não merece prosperar, pois amparado em cálculos eivados de equívocos, os quais reduzem indevidamente o direito creditório reclamado, conforme laudo técnico em anexo, segundo o qual teria havido: a) Desconsideração do recolhimento do período de apuração de 02/1990, efetuado em 05/06/1990 no valor de Cr$ 1.376.398,74, relativo ao CNPJ 02.476.026/0001-36. b) Desconsideração dos recolhimentos de PIS comprovados nos autos, elencados abaixo: Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 c) Amortização da compensação da COFINS da competência 12/2002, controlada no processo n° 10845.000110/2003-44, em valor muito superior ao efetivamente compensado. Acusa que a autoridade fiscal não acostou ao processo todos os demonstrativos de cálculos gerados pelo sistema CTSJ (tais como Demonstrativo de Pagamentos e Demonstrativo de Amortizações - Todas), cerceando seu direito de defesa. (...). Encaminhados os autos para julgamento, estes foram devolvidos à DRF/BH com o seguinte despacho do SERET-DRJ-SPO-SP (e-fls. 2211): (...)Conforme PN Cosit nº 2, de 23 de agosto de 2016, ¿Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. (...) Em 18/09/2018, em ato de revisão de ofício, foi emitido o Despacho Decisório nº 1203 - DRF/BHE, retificando o valor do crédito reconhecido para R$ 6.785.466,27, nos seguintes termos: (...) a- O contribuinte tem razão quanto a não inclusão do darf de valor R$ 1.376.398,74. Por um lapso este recolhimento deixou de ser incluído no cálculo do crédito. b- Não procede a alegação do contribuinte quanto a equívoco no valor da amortização da compensação de COFINS da competência 12/2002. (...) 7- Quanto a utilização de créditos dos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, isto não faz parte do processo judicial ora trabalhado. Tais períodos de apuração não foram objeto de ação judicial e nem deveria sê-lo, pois a MP 1.212/1995, reconheceu a aplicação da Lei Complementar número 07/1970 para fins de apuração de PIS para os períodos de apuração 01/10/1995 a 29/02/1996. Tal compensação/restituição deveria ter sido solicitada administrativamente. 8- Foi feito o cálculo inserindo o crédito do darf de valor R$ 1.376.398,74, e o valor do novo crédito encontrado é de: R$ 6.785.466,27 (...). Cientificada do Despacho Decisório nº 1203 - DRF/BHE em 18/10/2018, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/10/2018 (e-fls. 2334/2347). Após breve resumo dos fatos, acusa que a fiscalização manteve a desconsideração dos recolhimentos de Pis/Pasep comprovados nos autos, relativos aos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, homologou parcialmente a compensação controlada no processo nº 10845.000169/2003-32 e indeferiu a restituição do saldo remanescente. Alerta que permanecem equívocos nos cálculos efetuados e ressalta que a presente defesa não trata de mero recurso contra a liquidação de decisão definitiva, mas sim de manifestação de inconformidade contra a não Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 homologação das compensações, sendo cabível o recurso, que deve ser admitido. Acusa ser improcedente o despacho da DRJ/SPO, que opinou pelo não recebimento da manifestação de inconformidade anterior. (...). Especificamente em relação ao alegado equívoco de cálculo, explica que apurou um direito creditório suficiente para amparar todas as compensações realizadas e dele ainda remanescer saldo passível de aproveitamento no valor de R$ 1.318.396,92 (em 11/2017), contrariamente à decisão ora recorrida. Reitera que a diferença decorre da desconsideração dos recolhimentos de Pis/Pasep comprovados nos autos, elencados abaixo: Contrapõe-se ao critério fiscal de não considerar os recolhimentos acima apontados, mediante acusação de que se baseia em suposta limitação verificada na decisão do CARF, conforme o seguinte excerto do Despacho Decisório de 14/06/2018: (...) 8- Os períodos de apuração 10/95, 11/95, 12/95, 01/96 e 02/96, não foram considerados, pois no acórdão diz: Assim sendo, considerando que os pagamentos ocorreram no período entre 01/01/90 e 30/10/95 e a data da protocolização do pedido de restituição na via administrativa se verificou em 28/04/2000, aplicando- se a tese dos 10 anos retroativos ao pedido de restituição/compensação, apenas parte do período (pagamentos anteriores a 04/90) encontra-se decaído/prescrito. O acórdão só trata de recolhimentos de 04/90 até 10/95, portanto não há porque incluir pagamentos antes ou após esta data nos cálculos. (grifou- se) (...) Acusa que referido critério foi mantido no Despacho Decisório ora combatido, conforme abaixo (...). Julga equivocado tal entendimento, pois em 04/06/2014 foi proferido o Acórdão 9303-003.004 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), reconhecendo a prescrição do indébito de Pis/Pasep da recorrente, relativo aos recolhimentos realizados antes de abril/1990, conforme dispositivo a seguir (...). Conclui que, conforme referida decisão, houve o reconhecimento expresso de que restariam prescritos os recolhimentos efetuados antes de 04/1990 (data do pagamento anterior à 04/1990), mas não houve limitação expressa quanto aos períodos posteriores. Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 Diz que o acórdão do CARF observou o período de 04/1990 a 10/1995, pois correspondia exatamente ao cálculo que acompanhou o pedido inicial da recorrente e que o pedido de restituição, em si, entretanto, não continha qualquer limitação, conforme demonstra o formulário que deu origem ao pleito, a seguir reproduzido (...) Explica que pleiteia a recuperação de todos os pagamentos PIS, efetuados indevidamente com base em norma declarada inconstitucional pelo STF (DecretosLeis nº 2.445 e 2.449, de 1988) e que não se trata, nos presentes autos, de requerimento de restituição de pagamento indevido por conta de erro material, o qual poderia, em tese, estar limitado aos recolhimentos expressamente indicados. (...) Fundamenta-se no art. 165 do CTN, segundo o qual não é necessário qualquer prévio protesto para que a Administração Fazendária realize a restituição. Diz que a simples constatação de que o pagamento é indevido é suficiente para gerar o dever de restituí- lo. Cita doutrina. Acrescenta o dever de observância dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, "com o que, constatando-se a existência de pagamentos a maior, mesmo não constando no cálculo que acompanhou o pedido de restituição, o indébito relativo às competências de 10/1995 a 02/1996 devem ser incluídos no cálculo". Traça um paralelo com os processos de execução de títulos judiciais contra a Fazenda Pública, dizendo que o Judiciário, com base na jurisprudência pacífica do STJ, acolhe os cálculos técnicos superiores aos valores apontados pelo exequente, pois espelham adequadamente o título judicial. E que, conforme a firme jurisprudência, os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam apenas caráter informativo. Desse modo, conclui que, igualmente, a conta acostada ao formulário que dá origem ao pedido de restituição também possui caráter meramente informativo, de modo que "negar o cômputo dos recolhimentos de 10/1995 a 02/1996 na apuração do indébito de PIS da Recorrente configura-se nítido descumprimento do julgamento do CARF, que reconheceu a aplicação da legislação anterior aos inconstitucionais Decretos-leis nº 2.445 e 2.449 de 1988 (semestralidade da LC 07/70)" (destaques do original). Ainda, diz que, além disso, ofende os princípios da verdade material e moralidade administrativa, somente porque os valores sabidamente recolhidos a maior "e que foram objeto de pedido de restituição" "não constaram no cálculo da contribuinte". E continua, em suas palavras: Some-se a isso o fato de que, na oportunidade em que o pedido de restituição foi protocolado (04/2000), bem como que as compensações foram implementadas (2002 e 2003), a Recorrente encontrava-se dentro do prazo prescricional de dez anos para reaver os valores recolhidos indevidamente a título de PIS dos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996 (tese dos 5+5 - repercussão geral — RE 566.621). Por mais que se alegue a intempestiva inclusão dos períodos de 10/1995 a 02/1996, predomina no CARF o entendimento da possibilidade de Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 análise de documentos extemporâneos, em homenagem ao princípio da verdade material, veja-se:[...] Importante ressaltar, também, que a empresa não se manteve inerte frente ao seu direito. Após o reconhecimento pelo CARF do direito de recuperar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, a Recorrente ajustou seus cálculos e juntou toda a documentação comprobatória do direito creditório, inclusive das competências de 10/1995 em diante. Na hipótese de rejeição dos argumentos acima, o que se admite apenas para argumentar, é importante ressaltar que a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2000, vedou a constituição de crédito tributário baseada na Medida Provisória n° 1.212/1995, relativo ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996, e reconheceu a aplicação da Lei Complementar n° 07/1970 para fins de apuração do PIS naqueles períodos, veja-se:[...] Desta forma, não pode a Autoridade Fiscal exigir os débitos objetos da compensação não homologada com créditos de PIS de 10/1995 a 02/1996. Neste sentido, o seguinte precedente do CARF:[...] Portanto, é necessária a revisão dos cálculos elaborados pela DRF Belo Horizonte — MG, para inclusão dos recolhimentos de PIS efetuados a partir de 10/1995, destacados anteriormente.(destaques acrescidos) Encerra com o seguinte pedido: 04. DO PEDIDO: Face ao exposto, a Recorrente requer seja a presente manifestação de inconformidade recebida e provida, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, para que: a) Sejam refeitos os cálculos dos créditos de PIS a que a Recorrente faz jus, desta vez computando os recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996; b) Seja reconhecido o saldo remanescente passível de aproveitamento, no valor de R$ 1.336.358,49 (atualizado até 10/2018), cálculos em anexo (Doc.02). A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 13/06/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEVER DE AÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. O direito à restituição, independentemente de prévio protesto, nas hipóteses previstas no art. 165 do CTN, está condicionado ao dever de ação, nessas mesmas hipóteses, como prescreve o art. 168 do mesmo Código. A expressão "independentemente de prévio protesto", contida no citado art. 165 do CTN, significa que a Fazenda Pública não pode exigir o protesto judicial como condição da repetição do indébito. A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, será efetuada a pedido da contribuinte, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. A inclusão de novos períodos de apuração no demonstrativo que acompanha o Pedido de Restituição deve ser expressamente formalizada, mediante retificação do pleito, conforme o rito processual cabível, observando-se o prazo prescricional/decadencial do art. 168 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO E/OU A MAIOR QUE O DEVIDO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E Nº 2.449, AMBOS DE 1988. Acolhida a alegação, no Despacho Decisório nº 1203 - DRF/BHE, de 18/09/2018, de que, nos cálculos implementados, deixou-se de considerar o pagamento de PIS/Pasep efetuado mediante o DARF de valor R$ 1.376.398,74, do período de apuração de 02/1990; bem como restando demonstrado que o débito de COFINS, da competência 12/2002, foi compensado no valor correto, nada há de se reparar. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO E/OU A MAIOR QUE O DEVIDO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E Nº 2.449, AMBOS DE 1988. INCLUSÃO DOS PERÍODOS ENTRE 10/1995 A 02/1996. Nos períodos entre 10/1995 a 02/1996 não há de se falar em pagamento indevido e/ou a maior que o devido com base na inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e nº 2.449, de 1988, mas sim na inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/1995, devendo ser objeto de pedido de restituição/compensação específico, observando-se o prazo prescricional/decadencial do art. 168 do CTN O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 25/06/2019, apresentou em 24/07/2019 o recurso voluntário de fls. 908/940, contendo os seguintes argumentos:  O entendimento de que o acórdão da CSRF só trata de recolhimentos de 04/90 até 10/95 é equivocado, pois em 04/06/2014 foi proferido o Acórdão Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 n° 9303-003.004 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecendo a prescrição do indébito de PIS da Recorrente relativo aos recolhimentos realizados antes de abril/1990. Houve o reconhecimento expresso de que restariam prescritos os recolhimentos efetuados antes de 04/1990 (data do pagamento anterior à 04/1990), mas não houve limitação expressa quanto aos períodos posteriores.  O pedido de restituição em si, entretanto, não continha qualquer limitação temporal aos períodos de apuração de 04/1990 a 10/1995. É o que demonstra o formulário que deu origem ao pleito, a seguir reproduzido (...). Na documentação que instruiu o Pedido de Restituição originário, protocolado em abril/2000, constaram, aliás, informações e comprovantes de pagamentos realizados após 10/1995 (planilhas às fls. 52 e 366 e comprovantes de pagamento colacionados às fls. 162, 163 e 366):  O Acórdão da DRJ Ribeirão Preto, ora combatido, sustenta que as decisões proferidas pelo antigo Conselho de Contribuintes (CC) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastaram tão somente a prescrição dos períodos de 04/1990 a 10/1995. Esta argumentação não merece prosperar, pois os períodos de 11/1995 a 02/1996 também se encontravam dentro do prazo prescricional para restituição, eis que logicamente posteriores à 04/1990.  A Recorrente pleiteia a recuperação de todos os pagamentos PIS, efetuados indevidamente com base em norma declarada inconstitucional pelo STF (Decretos-Leis n° 2445 e 2449 de 1988). Não se trata, nos presentes autos, de requerimento de restituição de pagamento indevido por conta de erro material, o qual poderia, em tese, estar limitado aos recolhimentos expressamente indicados.  O pedido repetitório da Recorrente, não deve, no momento da homologação dos créditos, ser restringido de modo a prejudicar a plena recuperação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no que exceder a Lei Complementar n° 07/1970. Portanto, os cálculos da RFB devem ser retificados, para contemplar todos os recolhimentos efetuados com base nos inconstitucionais decretos-leis.  O acórdão ora combatido aponta que deveria ter sido efetuada a retificação do pedido de restituição para inclusão dos períodos de 10/1995 a 02/1996. Ainda que essa retificação fosse necessária, o que se admite para argumentar, mister se faz (i) repisar que, ao contrário do que se vem reiterando nos autos, já instruíram o Pedido de Restituição originário, protocolado em abril/2000, parte das informações e dos comprovantes de pagamentos realizados após 10/1995 (CNPJ 02.476.026/0001-36 – períodos de apuração outubro e novembro/1995 e, CNPJ 61.600.953/0001- 85 – período de apuração outubro/1995, conforme planilhas às fls. 52 e 366 e comprovantes de pagamento colacionados às fls. 162, 163 e 366); e, (ii) destacar que a retificação do pedido de restituição foi efetuada tempestivamente pela Recorrente na data de 29/11/2017, eis que o prazo Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 prescricional para recuperação dos valores de PIS recolhidos indevidamente com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, encontra-se suspenso durante o trâmite da análise do processo administrativo.  A Recorrente traz à colação acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais se estampa o entendimento de que a prescrição fica suspensa no curso do processo administrativo, voltando a fluir somente a partir do seu término.  É de conhecimento que nos presentes autos o Conselho Superior de Recursos Fiscais reconheceu o direito da Recorrente à recuperação do indébito de PIS e, posteriormente, os autos foram encaminhados à DRF Santos – SP (jurisdição da época) para homologação dos valores. Entretanto, injustificadamente tal procedimento de homologação não ocorreu, ou seja, não houve a conclusão do processo administrativo por parte da Administração Fazendária.  O processo somente foi retomado com a provocação da Recorrente, mediante apresentação de cálculos atualizados e a juntada da documentação comprobatória, inclusive das competências de 10/1995 em diante. A empresa não se manteve inerte frente ao seu direito. Por mais que se alegue a intempestiva inclusão dos períodos de 10/1995 a 02/1996, predomina no CARF o entendimento da possibilidade de análise de documentos extemporâneos, em homenagem ao princípio da verdade material (Acórdão n° 9202-01.914).  Noutras oportunidades, ainda, o CARF assentou não somente o acerto de se prestigiar a documentação complementar apresentada pelo contribuinte, mas, inclusive, o dever de a própria Administração apurar o direito creditório em face à informação constante em seu banco de dados – no caso, o processamento dos pagamentos indevidos de PIS 10/1995-02/1996.  Some-se a isso o fato de que, na oportunidade em que o pedido de restituição foi protocolado (04/2000), bem como que as compensações foram implementadas (2002 e 2003), a Recorrente encontrava-se dentro do prazo prescricional de dez anos para reaver os valores recolhidos indevidamente a título de PIS dos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996 (tese dos 5+5 - repercussão geral – RE 566.621).  Segundo o artigo 165 do CTN, não é necessário qualquer prévio protesto para que a Administração Fazendária realize a restituição aos contribuintes daquilo que recebeu a maior que o devido. A simples constatação de que o pagamento é indevido é suficiente para gerar o dever de restituí-lo. O acórdão ora combatido amplia indevidamente o conceito de “protesto” previsto no CTN, adotando, para tanto, precedente do STJ que tratou do cabimento do protesto judicial previsto art. 867 do Código de Processo Civil/1973. Em nenhum momento o CTN estabelece protesto como sendo Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 judicial ou administrativo, porém é certo que estabelece o direito do Contribuinte à restituição de pagamentos indevidos ou a maior.  Ademais, no processo administrativo devem ser observados o princípio da verdade material e o formalismo moderado. Com o que, constatando-se a existência de pagamentos a maior, mesmo não constando no cálculo que acompanhou o pedido de restituição, o indébito relativo às competências de 10/1995 a 02/1996 devem ser incluídos no cálculo.  Nessa linha, a normativa da restituição5 e os arts. 2º, caput, VIII e X; 3º, III; 38 e 39, todos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19996 prescrevem o dever de a Administração intimar o contribuinte para a apresentação de esclarecimentos e/ou de documentação complementar antes da prolação de decisões que possam comprometer a sua esfera jurídica.  Portanto, negar o cômputo dos recolhimentos de 10/1995 a 02/1996 na apuração do indébito de PIS da Recorrente configura-se nítido descumprimento do julgamento do CARF, que reconheceu a aplicação da legislação anterior aos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988 (semestralidade da LC 07/70). Além disso, ofende os princípios da verdade material e moralidade administrativa.  No intento de obstar a concretização do direito creditório da Recorrente, constou no decisum recorrido que o indébito de PIS do período de 01/10/1995 a 29/02/1996 se pautaria noutra inconstitucionalidade, a saber, do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/19959, a ensejar pedido específico de restituição. Ocorre que, referida Medida Provisória n° 1.212/1995 sequer teve o condão de repercutir, justamente, nos períodos de 01/10/1995 a 29/02/1996. Pois, uma vez publicada em 28 de novembro de 1995, não afetou “fatos geradores ocorridos antes do início” de sua vigência, março/1996.  Outrossim, quer tenha sido o pagamento indevido realizado com base nos DecretosLeis n° 2.445 e 2.449, de 1988, quer tenha o indébito se originado em apuração fundamentada na mencionada Medida Provisória n° 1.212/1995, tem-se idênticas consequências: a insubsistência do PIS calculado nos termos de referidos diplomas e a obtenção do quantum debeatur mediante a aplicação da Lei Complementar n° 07/1970.  A Instrução Normativa SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2000, inclusive, vedou a constituição de crédito tributário baseada na mencionada Medida Provisória n° 1.212/1995 e consignou a aplicação da Lei Complementar n° 07/1970 para fins de apuração do PIS naqueles períodos. Desta forma, não pode a Autoridade Fiscal exigir os débitos objetos da compensação realizada dentro do decênio legal, mas não homologada, com créditos de PIS de 10/1995 a 02/1996. Neste sentido, o seguinte precedente do CARF: (Acórdão n° 3202-000.676). Portanto, é necessária a revisão dos cálculos elaborados pela DRF Belo Horizonte – MG, para inclusão dos Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 recolhimentos de PIS efetuados a partir de 10/1995, destacados anteriormente. Ao fim, pugna pela inclusão dos recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996 ou, subsidiariamente, o direito creditório dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no que exceder a Lei Complementar n° 07/1970, em referência aos períodos de apuração com comprovante de recolhimento acostado ao Pedido de Restituição originário (CNPJ 02.476.026/0001- 36 – períodos de apuração outubro e novembro/1995 e, CNPJ 61.600.953/0001-85 – período de apuração outubro/1995, conforme planilhas às fls. 52 e 366 e comprovantes de pagamento colacionados às fls. 162, 163 e 366). É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Primeiramente, é preciso estabelecer que remanesce em litígio tão somente a inclusão dos recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996, uma vez que, em 18/09/2018, em ato de revisão de ofício, foi emitido o Despacho Decisório nº 1203 - DRF/BHE, retificando o valor do crédito reconhecido para R$ 6.785.466,27, oportunidade em que fora acolhida a alegação do sujeito passivo acerca da não inclusão do DARF no valor de R$ 1.376.398,74, período de apuração 02/1990, recolhido em 05/06/1990, relativo ao CNPJ 02.476.026/0001-36. Além disso, quanto ao excesso de compensação do débito da competência de 12/2002, realizada no processo n° 10845.000110/2003-44, o próprio sujeito passivo, por equívoco, havia invertido os valores de débito e crédito na compensação, fato posteriormente por ele retificado, tendo os valores adequados sido levado a cadastro e ao extrato de compensação, conforme já havia constado no Despacho Decisório nº 1203 - DRF/BHE, de 18/09/2018. Assim, não teria ocorrido o excedente de compensação, conclusão não contraditada nas razões de inconformidade e também não devolvida à apreciação por este Conselho. No que se refere aos recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996, não incluídos no crédito apurado, tendo a me alinhar com as conclusões concebidas pelo colegiado de 1ª instância. Explico. Primeiro porque não procede a alegação de que o pedido de restituição não deve conter qualquer limitação temporal aos períodos de apuração de 04/1990 a 10/1995, devendo ser admitido como um requerimento genérico de recuperação de todo e qualquer pagamento de PIS efetuado indevidamente com base nos DL n° 2445 e 2449, ambos de 1988, como se sustenta em voluntário. Muito pelo contrário, até mesmo com o fim de permitir que se obtenha um mínimo de certeza e liquidez acerca do crédito vindicado, devem os pedidos apontar expressa e Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 individualmente os pagamentos reputados como indevidamente recolhidos, com a respectiva consolidação e o demonstrativo de cálculo da restituição, não sendo cabível o pedido “em branco”, como intenta a Recorrente. Do mesmo modo, não resiste o argumento de que a expressão “independentemente de prévio protesto”, contida no caput do artigo 165 do CTN, deva ser admitida como um duplo comando que, por um lado, consiste em escusa direcionada ao sujeito passivo, que estaria desobrigado de expressamente requerer um indébito específico, e, por outro, a obrigação direcionada à Fazenda, para que verifique e apure todo e qualquer indébito em seu desfavor, ainda que não tenha sido reivindicado. Diante desse quadro, é evidente que o valor do crédito a ser eventualmente reconhecido nesses autos é limitado pelos valores efetivamente constantes no pedido de restituição e, por conseguinte, decididos tanto no Acórdão 2º CC nº 204-02.418 e Acórdão CSRF nº 9303-003.004 - 3ª Turma, de 04/06/2014, conforme entendeu o colegiado de piso. Por isso que igualmente também não considero como imediatamente incluídos no pedido de restituição parte dos recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996 só porque os respectivos comprovantes de pagamento já teriam sido acostados aos autos, uma vez que o pedido de restituição em si – que efetivamente formaliza o pleito da Recorrente – não compreendia e consolidava os aludidos pagamentos no demonstrativo do crédito pleiteado. Concordo, contudo, com a Recorrente quando afirma que a decisão da 3ª Turma da CSRF, quando reconheceu o transcurso do prazo para repetição de indébitos anteriores a abril/1990, em tese, em nada altera a possibilidade de o contribuir ver reconhecido o direito creditório relativo aos recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996, desde que referidos pagamentos tenham sido expressamente incluídos no pedido de restituição, o que, todavia, não se verifica nos autos. A própria Recorrente afirma que incluiu novos períodos de apuração no pedido de restituição em 29/11/2017, quando solicitou a juntada de planilhas e documentos comprobatórios do direito creditório, ao requerer o início do procedimento de homologação dos valores. Para além de não ter efetuado formal retificação do pedido de restituição - o que, isoladamente, seria passível de superação, acaso ficasse clara a intenção de incluir aqueles recolhimentos no pedido – o principal óbice ao reconhecimento do direito creditório reside no fato de ter incluído os recolhimentos de PIS de 10/1995 a 02/1996 já fora do prazo prescricional para repetição de indébito. Apesar de a Recorrente alegar que durante o trâmite da análise do processo administrativo estaria suspenso o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, endossado por entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR, é evidente que a leitura a ser dada para a referida norma e para o precedente invocado é a de que há suspensão da prescrição relativa à dívida expressamente incluída no procedimento administrativo de restituição não concluído, e não de todo ou qualquer pagamento efetuado pela Recorrente, como se a suspensão operasse efeitos para a tese jurídica como um todo e não para cada dívida reivindicada. Em outras palavras, qualquer que seja a norma invocada para alegar a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite processual do presente feito, a mesma só surtirá efeitos Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 para os recolhimentos aqui incluídos, isto é, aqueles referentes aos períodos de 04/1990 até 10/1995. Assim sendo, na ausência de pedido específico para os períodos em questão protocolado até 09/06/2005, já que a inclusão dos débitos de 10/1995 a 02/1996 somente ocorreu em 29/11/2017, aplicável ao caso a prescrição quinquenal prevista no artigo 168 do CTN, conforme inteligência da Súmula CARF nº 91, verbis, de tal modo que já teriam prescrito os indébitos dos períodos de 10/1995 a 02/1996. Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Observe-se que mesmo na absurda e equivocada hipótese de se considerar o prazo decenal para repetição de indébito – não aplicável ao caso, reitere-se, conforme Súmula CARF nº 91 – igualmente os pagamentos em questão teriam sido alcançados pela prescrição quando da referida inclusão, ocorrida mais de vinte anos após os respectivos fatos geradores. Desse modo, mesmo sob uma perspectiva de formalismo moderado e de prestígio à verdade material, ante a clara prescrição demonstrada, restam prejudicados quaisquer argumentos que se amparem na impossibilidade de constituição ou cobrança de créditos tributários baseados na MP nº 1.212/1995 ou em entendimento desde Conselho – não pacífico, diga-se – no sentido de prestigiar e se levar em consideração toda e qualquer documentação complementar apresentada no curso do processo administrativo fiscal. Por fim, também não têm qualquer relevância para o presente as invocadas normas da Lei nº 9.784/1999, as quais, com maior ou menor densidade, asseguram ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, como a apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, formular alegações e apresentar documentos, garantias essas exercidas à plenitude no presente feito ao longo das diversas instâncias as quais fora submetido. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000790/00-64 Fl. 2570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.725974/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/04/2010 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada, mormente quando comprovado a indevida utilização de seus dados pessoais.
Numero da decisão: 3002-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento da multa. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/04/2010 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada, mormente quando comprovado a indevida utilização de seus dados pessoais.

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INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada, mormente quando comprovado a indevida utilização de seus dados pessoais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento da multa. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 118-125 em face da r. decisão de fls. 108-109, pugnando pela reforma do r. julgado de primeiro grau, sustentando em síntese que: a- O veículo não pertencia ao recorrente na data dos fatos, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para figurar neste feito; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 59 74 /2 01 3- 43 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.484 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.725974/2013-43 b- Comprova com a documentação de transferência sua venda para uma concessionaria, mais de um ano antes do fato gerador desta multa de R$ 22.000,00; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. O objeto deste feito reside na reflexão acerca da responsabilidade do recorrente pela prática da infração apontada no Auto de Infração, decorrente do ingresso, em solo nacional, de veículo transportando mercadorias proibidas. Em sede de julgamento de primeira instancia a impugnação apresentada pelo mesmo, não foi deferida, posto que analisaram o caso sob a ótica da responsabilidade solidária daquele que transporta e dirige o carro, para com proprietário do mesmo. Diante da acusação, o recorrente apresentou farta documentação comprobatória de sua negociação do veículo, com uma concessionária, com documentos acompanhados de assinaturas com firmas reconhecidas em cartório, termos de responsabilidade, notas fiscais, quitação de arrendamentos, os quais não deixam margem de dúvidas acerca da negociação do veículo há mais de um ano antes do ocorrido. Por si só este fato já justificaria a boa-fé do recorrente e sua respectiva exclusão do feito. Mas não é só. Em brilhante julgamento, esta Corte já se pronunciou em caso idêntico a este (Processo nº 12457.730784/2012-67- Acórdão 3002-002.304), a saber: Com efeito, veja-se a letra do comando legal que fundamenta a autuação: Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968: (...) Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)) A matéria restou muito bem tratada no voto vencido proferido no julgamento da impugnação contra lançamento similar, de que trata o processo nº 12457.006988/2009-88, cujo recurso voluntário foi julgado por este colegiado na sessão do mês de junho deste ano de 2002, nos termos do Acórdão nº 3002-002.240. Assim, oportuno transcrever excerto inicial do mencionado voto: (....) A construção do tipo infracional objeto do presente lançamento encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3º do DL nº 399, de 1968 [1], com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003. Como se observa, o tipo infracional em questão abrange não apenas a aquisição posse, consumo ou comercialização do produto irregular, mas também o ‘transporte’, que se encontra Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.484 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.725974/2013-43 claramente inserido em seu campo infracional. Como os cigarros irregulares foram apreendidos no interior de veículo abandonado, sem que fosse possível a identificação de seu condutor, tendo sido atribuída a sujeição do presente lançamento ao autuado por sua condição de proprietário do veículo abandonado, na forma prevista no art. 674, II, do Decreto nº 6.759, de 2009 [2], cuja disposição é idêntica àquela prevista no texto de seu supedâneo legal, o art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [3]. Ocorre que a referida hipótese de incidência secundária não se presta para a circunstância em questão, primeiro, porque ela não se subsume à hipótese prevista no art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [4], pois a infração ali abrangida são aquelas decorrentes da inobservância “de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”, conforme expressa ressalva de seu artigo anterior (art. 94, caput - [5]); segundo, porque, ainda assim, a responsabilidade ali atribuída é para aquela infração “que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes”, pressuposto que não se materializa no automóvel de passageiro, cuja atividade própria não inclui o transporte de carga, mas tão somente de pessoas e suas bagagens, conforme expressa definição do CTB [6], e cuja condução é realizada por 01(um) MOTORISTA e não por “tripulantes”, termo próprio para aeronaves e embarcações. [7] (...). Não constam nos autos fatos, fundamentos e argumentos que ilidem a documentação apresentada pelo recorrente. Eventual culpa em vigilando deveria ser direcionada a Concessionária e seu representante, não ao recorrente, considerando a documentação que o mesmo apresentou nos autos, aliado aos esclarecimentos ora trazidos. De mais a mais, interessante se mostra reforçar a tese ora adotada, trazendo aos autos demais julgados proferidos por esta Egrégia Corte, sobre a temática ora apresentada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA REGULAMENTAR. CONTRABANDO. POSSE DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. A mera penalização do manobrista do estacionamento em que consta a mercadoria contrabandeada, fruto da autuação da multa regulamentar, não atende à exclusiva consideração do instituto da posse, contida na norma. É necessário que a responsabilização seja motivada e analisada dentro do contexto fático e probatório do caso concreto. (Acórdão nº 3002-002.044 – sessão de 18/08/2021 – decisão unânime) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. (Acórdão nº 3002- 002.064 – sessão de 15/09/2021 – decisão por maioria) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2007 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada. (Acórdão nº 3002-002.240 – sessão de 15/06/2022 – decisão unânime). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.484 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.725974/2013-43 3 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do recurso, acolho a preliminar de ilegitimidade da parte e dou provimento ao recurso voluntário a fim de cancelar o lançamento da multa. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.015392/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003 ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESVINCULADO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre incidência de contribuição.
Numero da decisão: 2402-010.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) .
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESVINCULADO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre incidência de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 106 a 116) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.128.690-5 (fls. 2 a 11), consolidado em 28/08/2008, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, e a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, no período de 08/2003 a 12/2003, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de abono único e constantes das folhas de pagamento (“Abono Único – CCT”). Relatório Fiscal às fls. 19 a 23. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 106): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 53 92 /2 00 8- 73 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015392/2008-73 Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Embora a convenção coletiva de trabalho possa descaracterizar verba como remuneração para fins trabalhistas, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias continua adstrita ao que está definido na lei, em obediência ao principio da estrita legalidade que rege a instituição de tributos. ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. O pagamento de abono a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar desvinculado do salário nos termos previstos em lei. AUTONOMIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária é especial e autônoma; não colide com as leis trabalhistas. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 23/02/2010 (fl. 120) e apresentou recurso voluntário em 18/03/2010 (fls. 121 a 131) sustentando que a parcela paga a título de abono único está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 e não constitui base de cálculo das contribuições lançadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015392/2008-73 Das alegações recursais 1. Da parcela paga a título de abono único O recorrente alega que o lançamento não deve ser mantido porque a parcela paga a título de abono único está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 e não constitui base de cálculo das contribuições lançadas. A Decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que as contribuições não incidem apenas sobre o abono expressamente desvinculado do salário e a Convenção Coletiva firmada não tem o condão de validar esta desvinculação, que depende de previsão legal. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Constituição Federal, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, nos termos mencionados pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude os arts. 195, I, a, da CF e 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição, ou nao, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta em seus incisos a composição do salário de contribuição. No parágrafo do 9º, ao informar quais verbas não vão integrar o salário de contribuição, inclui aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário – alínea e, item “7”. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar esta normativa, afirma que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas e título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei – art. 214, § 9º, inciso V, alínea j: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, ao prever o pagamento do abono, não o vinculou ao salário, conforme consta na Cláusula 46ª (fls. 78 e 79): Fl. 139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015392/2008-73 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que o abono previsto em Convenção Coletiva, desvinculado do salário e recebido sem habitualidade, não integra o salário de contribuição. Confira-se: Este Superior Tribunal possui jurisprudência sólida no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição (AgInt no REsp n. 1.988.452/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Nesse mesmo sentido, expressamente dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 20 de dezembro de 2011, que Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Desse modo, Em face do Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, deve prevalecer o entendimento de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 2401-009.898, Relator Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Publicado em 14/10/2021). Assim, o lançamento deve ser cancelado já que não incide contribuição sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.005558/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP.. A não apresentação tempestiva da Gfip implica a imposição de penalidade pecuniária, conforme disposição legal. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula Carf nº 49.)
Numero da decisão: 2301-009.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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A não apresentação tempestiva da Gfip implica a imposição de penalidade pecuniária, conforme disposição legal. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula Carf nº 49.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de lançamento de multa por não apresentação de Gfip das competências de 01/2004 a 08/2004, CFL 67, Debcad nº 37.226.581-2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 58 /2 00 9- 15 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005558/2009-15 O lançamento foi impugnado (e-fls. 31 a 34) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 41 a 44). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 48 e 49) em que o contribuinte admitiu não haver apresentado as Gfip, mas aduziu que as correções estão sendo providenciadas e serão entregues conforme determina a legislação, assim, não há que se falar em multa. Solicita extensão de prazo para a entrega e a exclusão da multa em face da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre-se que, nos termos do inc. I do art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Câmara Municipal, entidade da administração pública, equipara-se a empresa para os fins previdenciários. O lançamento decorreu da constatação de que o município deixou de apresentar as Gfip de 01/2004 a 08/2004. Esse fato não foi contestado no recurso voluntário, no qual o recorrente se limitou a afirmar que providenciará as correções e solicitou prazo para apresentar as informações. Ora, o prazo para apresentação de Gfip não é discricionário, mas está estabelecido na no § 2º do art . 225 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e é até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. A não apresentação tempestiva das informações implica em multa, como estabelecia o então vigente § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Sendo, pois, o lançamento, atividade plenamente vinculada à lei, como pronuncia o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, não há como reformá-lo sob o argumento de que o contribuinte estaria providenciando a correção da falta. Ademais, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, como estabelece a Súmula Carf nº 49. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005558/2009-15 Fl. 62DF CARF MF Original

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