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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9074567 #
Numero do processo: 16624.000324/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 03 24 /2 00 9- 97 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000324/2009-97 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 35/38), lavrada em 22/12/2008, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - as despesas glosadas estão devidamente comprovadas através de recibos fornecidos pelos respectivos prestadores dos serviços médicos, conforme documentos juntados; - a comprovação de pagamento é o próprio recibo e a alegação da não aceitação em função de haver sido pago em espécie é verdadeiramente absurda. Não é juridicamente admissível a recusa de moeda nacional, que configura inclusive contravenção penal; - caberia ao fisco examinar se é o contribuinte possuía recursos que suportassem tais pagamentos e, ainda, se os beneficiários declararam os recebimentos. Ainda que eles não o tivessem feito, caberia ao fisco fazer o lançamento suplementar em relação aos prestadores de serviço; - o que o fisco exige do contribuinte contraria disposição expressa prevista no inciso II, art. 5º da CF, que estabelece “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-56.078 (e-fls. 48/52), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 59/64), basicamente, reitera os argumentos já expendidos na sua peça impugnatória e assevera Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000324/2009-97 que a ausência do endereço do prestador nos recibos não é suficiente para descaracterizar o documento, pois neles consta o número do CPF do prestador. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000324/2009-97 reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto No tocante à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (Grifou-se). Em relação aos incisos II e III do § 2º transcritos é equivocado entender que, para comprovação de despesas médicas/odontológicas, basta a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF/CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Não bastasse isso, o art. 73 e § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000324/2009-97 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.). Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos, como veremos mais adiante, ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço ao contribuinte e/ou a seus dependentes e a onerosidade. A ausência de comprovação de qualquer um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. No presente caso, a dedução de despesa médica pleiteada é expressiva (R$ 21.405,84), frente aos seus rendimentos tributáveis, relativas a despesas declaradas em meses e, para algumas, anos consecutivos, cabendo ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943. Pela descrição dos fatos da notificação de lançamento, verifica-se que as despesas médicas pleiteadas pela contribuinte foram glosadas porque os pagamentos não foram comprovados. A impugnante, por sua vez, alega que os recibos médicos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento, e que é absurda a recusa de referidos documentos sob a justificativa de terem sido pagos em espécie. Pois bem, se todos os pagamentos das despesas médicas foram efetuados em espécie, como alega, caberia ao impugnante apresentar os extratos bancários onde constassem os saques de valor e data coincidentes ou os mais aproximados possíveis com os dos recibos acostados aos autos, os quais seriam facilmente identificáveis pela expressividade dos valores envolvidos. Nesse sentido, ressaltando o alto valor constante nos recibos (R$ 2.600,00, R$ 2.400,00, R$ 2.250,00, R$ 1.250,00, R$ 1.000,00, R$ 700,00, R$ 400,00, etc.), é pouquíssimo usual que, nos dias atuais, se proceda a pagamentos desta monta em dinheiro. E também causa estranheza é que a totalidade dos pagamentos aos prestadores de serviços tenha sido feita nessa modalidade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000324/2009-97 A legislação não proíbe que os pagamentos sejam feitos em dinheiro, mas restringe que esses pagamentos sejam especificados e comprovados. Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal, entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos ou “declarações” firmadas nesse sentido. Logo, a vinculação de saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, repise-se, com coincidência, ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária. E nada disso consta dos autos. Além do mais, verificamos as seguintes irregularidades nos recibos apresentados. Os 4 recibos emitidos pelo cirurgião dentista Ricardo Lopes Carrascosa, no montante de R$ 5.000,00, relativos a tratamento odontológico, os 7 recibos relativos a atendimento fisioterápico, emitidos pela fisioterapeuta Melissa S. Gomes, no montante de R$ 4.500,00, e os 5 recibos emitidos pela também fisioterapeuta Luciana Sales, referentes a atendimento fisioterápico domiciliar, no valor total de R$ 5.500,00, verificamos que em nenhum deles consta o endereço dos profissionais, contrariando o disposto no inciso III, § 2º, art.8 º da Lei nº 9.250/95. Os dois recibos, um em cada semestre do ano de 2005, referentes a atendimento psicológico, emitido pela psicóloga Elizabeth Esteves Moreira, no valor de R$ 5.000,00, cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, uma vez que o emitente do recibo estaria obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e por isso são irregulares recibos que englobem pagamentos em outros meses. Da mesma forma, as declarações firmadas pelos profissionais, acostadas aos autos, que também não trazem o endereço dos prestadores e por estarem desacompanhados de quaisquer elementos probantes que as substanciassem, são insuficientes para comprovar as despesas médicas pleiteadas. Logo, sendo os recibos e as declarações dos profissionais os únicos elementos de prova que a impugnante apresentou para demonstrar a veracidade das despesas médicas não há como afastar a glosa, mantendo-se, portanto o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado na notificação de lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000324/2009-97 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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9026235 #
Numero do processo: 12466.000228/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 04/02/2005, 28/02/2005, 18/03/2005, 28/03/2005, 06/04/2005, 20/04/2005, 09/06/2005, 16/06/2005, 03/08/2005, 25/08/2005, 07/10/2005, 29/11/2005, 14/07/2006, 25/08/2006, 19/09/2006, 20/10/2006, 18/12/2006, 05/01/2007, 15/01/2007, 13/02/2007, 04/04/2007, 19/04/2007, 27/06/2007, 13/08/2007, 31/08/2007, 02/10/2007, 08/10/2007, 23/10/2007, 10/12/2007, 11/03/2008, 03/06/2008, 16/06/2008, 01/08/2008, 01/09/2008, 01/10/2008, 28/10/2008, 05/11/2008 PRODUTO DENOMINADO SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. RGI 3A. O produto SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3824.90.41 por se tratar de classificação mais específica, conforme RGI3a.
Numero da decisão: 3003-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. RGI 3A. O produto SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3824.90.41 por se tratar de classificação mais específica, conforme RGI3a. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a 08, do qual faz parte o demonstrativo de apuração de fls. 09 a 15, o termo de encerramento de fl. 16 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige a multa regulamentar de R$ 33.018,56. A exigência é decorrente da constatação fiscal de que teria sido classificado de forma equivocada o produto "SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6", resultando em aplicação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 02 28 /2 01 0- 91 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 multa regulamentar de 1% (um por cento)) do valor aduaneiro, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is) do auto de infração (fls. 04 a 08). O contribuinte foi cientificado pessoalmente do auto de infração, em 01/02/2010 (fl. 03), e apresentou, em 02/03/2010, por meio de representante (procuração à fl. 196), a impugnação de fls. 186 a 195, instruída com os anexos de fls. 198 a 216. Após afirmar a interposição tempestiva da impugnação, descreve os fatos atinentes ao lançamento, transcrevendo as posições, subposições, itens e subitens referentes à mercadoria que se discute a classificação, destacando que não há diferenças de tributação em relação à sua classificação e aquela do lançamento, asseverando que sua classificação está correta. Faz explicações sobre a atividade exercida pela empresa, esclarecendo que "importa o produto "SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6", utilizado na produção de aço. Este produto é utilizado quando o aço ainda está em seu estado liquido, ou seja, ao ser despejado nas formas/moldes que darão sua forma final, é aplicado uma camada deste produto, para evitar que produza qualquer reação com as paredes do molde, ou seja, exerce a função desincrustante do aço à forma. Não obstante, também é aplicada uma camada deste produto na parte superior, a fim de se evitar que o aço, ainda em seu estado liquido, tenha contato direto com o ar, para impedir que o oxigênio se misture na estrutura que está se formando e ocorra a oxidação do material, dai a sua ação antioxidante. Ainda, parte deste produto absorve impurezas contidas no aço liquido ajudando na melhora da qualidade do produto final, inclusive a sua resistência a corrosão, exercendo sua atividade indireta como anticorrosivo. Outrossim, este produto, também conhecido como "pó fluxante" regula a transferência de calor, atuando como isolante térmico. Por tais motivos, a impugnante ao importar este produto o classifica na posição 3824.90.41, uma vez que o pó fluxante é utilizado pelas indústrias justamente para exercer as funções DESINCRUSTANTES, ANTICORROSIVAS OU ANTIOXIDANTES". Diz que o laudo que embasou a autuação fiscal possui anotações manuscritas, não cumprindo "a formalidade exigida para sua aceitação como prova da suposta conduta irregular da impugnante". Assevera que tentou classificar o produto "da forma mais precisa possível, considerando sua real utilização pelas indústrias. A impugnante não discorda que este produto até poderia ser classificado na posição 3824.90.79, como quer fazer o Sr. Fiscal, todavia a classificação ficaria mais generalista". Transcreve parte de "Laudo do Engenheiro Técnico responsável pela impugnante, a fim de demonstrar as conclusões para se chegar ao código NCM correto. (DOC. 02)". Informa estar juntando ""RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA LQA 215C/07", emitido pelo Laboratório de Química Analítica da UFES — Universidade Federal do Espírito Santo, a pedido da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL— ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA, tendo como interessado a empresa MELTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, expedido em 29.05.2007 (Doc. 03) Deste relatório, verifica-se que foi solicitado pela própria Receita Federal do Porto de Vitória, a análise do produto "SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6", ou seja, o mesmo produto que se discute no presente processo". Transcreve a conclusão deste relatório quanto à definição técnica do produto e reitera que "a conclusão da UFES sobre o produto importado pela impugnante é especificamente o da real utilização do produto pelas indústrias na produção do ago, ou seja desincrustante, antioxidante, anticorrosivo e isolante térmico", afirmando que o produto importado se enquadra perfeitamente no código 3824.90.41 da NCM. Argumenta que a "utilização do código 3824.90.79, proposto pelo Sr. Fiscal, classificaria o produto como "outros", considerando que o mesmo não se enquadraria em nenhuma outra classificação da NCM, entretanto, como vimos o pó fluxante é utilizado pelas indústrias como Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 desincrustante, antioxidante, anticorrosivo e isolante térmico na produção do ago, conforme atestado pela UFES, a pedido da própria Receita Federal". Por fim, pede a anulação da multa reiterando argumentos quanto ao acerto da classificação adotada no desembaraço. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 04/02/2005, 28/02/2005, 18/03/2005, 28/03/2005, 06/04/2005, 20/04/2005, 09/06/2005, 16/06/2005, 03/08/2005, 25/08/2005, 07/10/2005, 29/11/2005, 14/07/2006, 25/08/2006, 19/09/2006, 20/10/2006, 18/12/2006, 05/01/2007, 15/01/2007, 13/02/2007, 04/04/2007, 19/04/2007, 27/06/2007, 13/08/2007, 31/08/2007, 02/10/2007, 08/10/2007, 23/10/2007, 10/12/2007, 11/03/2008, 03/06/2008, 16/06/2008, 01/08/2008, 01/09/2008, 01/10/2008, 28/10/2008, 05/11/2008 MULTA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual , em síntese, repisa as alegações da impugnação, a correção da classificação efetuada e o cancelamento da multa regulamentar aplicada. É o Relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, o litígio cinge-se a matéria relativa a reclassificação tarifária do produto denominado "SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6" e as multas aplicadas. A recorrente, na qualidade de importador, por meio de diversas Declarações de Importações (Dl's), relacionadas no auto de infração, a mercadoria tipo "SCORIALIT. SPH-SL 470/LC 6", no código da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) 3824.90.41 com as alíquotas de 14,00% para o Imposto de Importação (II), 10,00% para o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), 1,65% para o Programa de Integração Social(PIS) e 7,60% para a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS). Por seu turno, a autoridade fiscal, baseando-se no Laudo de Análise nº 40148/05 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (doc. de fls.32 a 33), reclassificou o produto no código tarifário NCM . 3824.90.79, com as mesmas aliquotas do II, IPI, PIS e COFINS. Tendo em vista a reclassificação tarifária do produto, foi lavrado auto de infração para cobrança da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput e Lei 10.833, de 2003, art. 69, § 1º. Em relação ao produto informado na DIs relacionadas, descrito como " SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6”, o contribuinte classificou na NCM 3824.90.41, Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, enquanto para a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3824.90.79 Outros Transcrevo parte do Sistema Harmonizado com o texto das posições e subposições controversas, colacionado na decisão recorrida: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 O Laudo Pericial (fl. 32/33), que analisou amostra do produto descrito como PÓ FLUXANTE, ANTIOXIDANTE, ISOLANTE TF.RMIOD, DESINCRUSTANTEE LUBRIFICANTE DE MOLDE DE LINGOTAMENTO CONTINUO PARA AFABRICACAO DE ACO, TIPO: SCORIALIT SPH-SL 4701LC 6 EM SACOS PLASTICO DE IOKG CADA EM CAIXAS DE PAPELÃO PALETIZADAS E COBERTAS COM FILME DE POIIPROPILENO POR PROCESSO A VACUO. Retirado de uma das DIs relacionadas no auto de infração, atesta que se trata de preparação química contendo compostos inorgânicos, apta para uso como pó fluxante na metalurgia. Foi também informado, em resposta aos quesitos, a composição da mercadoria: A divergência de classificação se dá pelo enquadramento na NCM 3824.90.79 Outros, feito pela fiscalização e não na NCM 3824.90.41, Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, como havia declarado o contribuinte. Para justificar o seu entendimento quanto a classificação fiscal correta para o produto a fiscalização assim se manifestou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 Alega a recorrente que a verdadeira classificação do produto “SCORIALIT SPH- SL 470/LC 6” deve ser o NCM 3824.90.41, uma vez que é mais específico do que o determinado pelo Auto de Infração lavrado pela Receita Federal. Reproduzo trechos do seu recurso para justificar o enquadramento: O referido produto é utilizado quando o aço ainda está em seu estado líquido (despejado nos moldes que darão sua forma final), aplicado para evitar que o aço produza qualquer reação com as paredes do molde, mais precisamente, exerce a função DESINCRUSTANTE do aço à forma. Ato contínuo, também é aplicada uma camada deste produto na parte superior, a fim de se evitar que o aço, ainda em seu estado líquido, tenha contato direto com o ar, para impedir que o oxigênio se misture na estrutura que está se formando e ocorra a oxidação do material, daí a sua ação ANTIOXIDANTE. Ainda, parte deste produto absorve impurezas contidas no aço líquido ajudando na melhora da qualidade do produto final, inclusive a sua resistência a corrosão, exercendo sua atividade indireta como ANTICORROSIVO. Outrossim, este produto, já reconhecido como “pó fluxante” regula a transferência de calor, atuando como isolante térmico. Por estes motivos, a Recorrente classifica esse produto na posição 3824.90.41, uma vez que o pó fluxante é utilizado pelas indústrias justamente para exercer as funções DESINCRUSTANTES, ANTICORROSIVAS OU ANTIOXIDANTES. Juntou ainda na sua impugnação às fls 213/216, RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA, de 29 de maio de 2007, exarado pelo Laboratório de Química Analítica (LQA) da Universidade Federal do Espirito Santo, em atendimento à solicitação da Alfândega do Porto de Vitória, realizada através do Registro de Assistência Técnica Fiscal, referente aos itens constantes da DI 07/0436067-0, que se encontra entre as relacionadas no auto de infração, que analisou a mercadoria SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6, mesma descrição do produto objeto da controvérsia, que chegou a seguinte conclusão: Ou seja, não obstante a composição química ser a mesma, o laudo técnico juntado agregou outras funções ao produto importado pela recorrente. Essa multiplicidade de funções como sustenta o recorrente, é corroborada pelo material juntado na decisão recorrida Para se entender qual é a função do pó fluxante, recorre-se ao conteúdo de uma patente de invenção, obtida no site https://www.escavador.com/patentes/352651/po-fluxante- paralingotamento- de-aco: PÓ FLUXANTE PARA LINGOTAMENTO DE AÇO. É constituído por um pó fluxante pertencente ao campo siderúrgico; em especial no setor siderúrgico, a rocha calcária é utilizada como fluxante, conferindo fluidez ao banho metálico nos fornos de fusão e sua composição é definida por: Óxido de Cálcio CaO, Óxido de Magnésio MgO, Triáxido de Alumínio Al2O3, Dióxido de Tálio TiO2, Óxido de Manganês MnO2, P205 e Óxido de Potássio K2O; a presente patente trata de um pó fluxante, cuja composição traz a substituição quase que integral (cerca de noventa por cento) do óxido de cálcio CaO pelo óxido de mangnésio Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 MgO, definindo então a nova formulação: teor de CaO - 08% ± 1%; teor de MgO - 45% + 1 % teor de SiO2 - 05% ± 1%; perda ao rubro - 42% + 1% granulometria variável. PI0704666-9 "PÓ FLUXANTE PARA LINGOTAMENTO DE AÇO". Campo da invenção O objeto da presente patente de Privilégio de 5 Invenção, pertence ao campo siderúrgico e trata de um pó fluxante utilizado para lingotamento contínuo de aços, com o objetivo principal de lubrificar a interface existente entre a superfície do aço em solidificação e o molde, além de controlar a taxa de transferência de calor através do filme de escória do fluxante 10 posicionado nesta interface, proporcionar isolamento térmico, proteção contra a reoxidação do aço e absorção de inclusões. O material fluxante tem como função melhorar os atributos do aço como usinabilidade e corrosão, sendo que o objetivo básico da patente em questão é alterar a sua formulação, substituindo quase 15 que totalmente o óxido de cálcio CaO pelo óxido de magnésio MgO. Mais didática é a definição de pó fluxante constante de dissertação de mestrado obtida nesse endereço de internet da Universidade Federal de Minas Gerais: http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/1843/BUOS- 8DPGE4/carlos_eduardo_passagli_barral.pdf?sequence=1: 3.4 – Pó Fluxante O pó fluxante é uma escória sintética usada no lingotamento contínuo de aços, tendo como função principal a lubrificação. O pó fluxante é alimentado na superfície do aço líquido, formando uma poça líquida que escoa pelas paredes do molde, diminuindo o atrito entre a casca solidificada do aço e a parede do molde. Segundo Branion (1986), o pó fluxante possui, além da lubrificação, outras quatro funções principais, mostradas na figura 3.6 e detalhadas a seguir. 1- Isolamento térmico para o aço líquido, prevenindo a sua solidificação na superfície do molde. O pó fluxante, quando fundido, é inerte e possui condutividade térmica baixa, caracterizando- se como isolante térmico; 2- Prevenção contra a reoxidação, por evitar o contato do aço líquido com a atmosfera oxidante; 3- Absorção de inclusões. O cumprimento adequado desta função está relacionado com a composição química do pó fluxante; 4- Lubrificação entre a casca solidificada e o molde, minimizando a ocorrência do rompimento da pele solidificada durante o lingotamento. A habilidade do pó fluxante em atuar como lubrificante é determinada pela sua viscosidade e temperatura de cristalização; 5- Controle da transferência de calor entre o aço e o molde, determinada também pela viscosidade, pela temperatura de cristalização e pela composição química (presença de fluoretos). A ocorrência de transferência de calor não uniforme pode resultar em formação de trincas. Verifica-se assim que o produto “SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6” possui, além da lubrificação, as funções de antioxidante, isolante térmico e desincrustante. No entanto o julgador de piso entende que a função primordial do pó fluxante é a lubrificação entre o molde e o aço derretido, conferindo fluidez ao sistema de lingotamento, sendo que a classificação indicada pelo recorrente se aplicaria a produto que tenha por finalidade principal aquelas funções (desencrustação, antioxidação e anticorrosão). Colaciono trecho do voto: A classificação dada pelo contribuinte, "3824.90.41 - Preparações desencrustantes, antioxidantes ou anticorrosivas", é claramente limitadora, específica e não abrange a função principal do pó fluxante, que é o de lubrificar e proporcionar fluidez ao aço fundido, e isso não é atributo único ou combinado das propriedades desencrustantes, antioxidantes ou anticorrosivas que eventualmente possa ter o produto em comento. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 Obviamente, essa classificação se aplica a produto que tenha por finalidade principal aquelas funções (desencrustação, antioxidação e anticorrosão), o que não é o caso do pó fluxante. A questão cinge-se então a correta classificação fiscal do produto referido acima. A posição 3824 é aplicada aos: AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇõES DAS INDUSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. E o código 3824.90. é relativo a “Outros”. A classificação adotada pelo contribuinte NCM 3824.90.41 possuía, na norma que se encontrava em vigor, o seguinte texto: 3824.90.4 Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou - antioxidantes; fluidos para a transferência de calor 3824.90.41 Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes Já a classificação adotada pelo fiscal autuante NCM 3824.90.79 possuía o seguinte texto: 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições (...) 3824.90.79 Outros Pelo que consta nos Laudos Periciais juntados aos autos, ambos se referindo ao mesmo produto importado pela recorrente, apesar de divergir em alguns compostos químicos, trata-se de preparação química contendo compostos inorgânicos. Apesar do Laudo Pericial em que se baseou a fiscalização não especificar as propriedades do produto “SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6”, definindo-o apenas como apto para uso como pó fluxante na metalurgia, pelo segundo Laudo Pericial juntado pela recorrente e o material disponível na internet, tais como os citados na decisão recorrida, descrevem a sua atuação como isolante térmico, prevenção contra a reoxidação, absorção de inclusões, lubrificação e controle da transferência de calor. Para fins de classificação fiscal as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI determinam: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...) 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 b)os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. (...) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto. Por não se tratar de preparações das indústrias químicas não especificados nem compreendidos noutras posições, não se enquadrando nas exceções da Notas de Capítulo e Posição e Notas Explicativas de Subposições, por exclusão acompanho a classificação na 3824.90. “Outros”, nos termos da RGI 1. Resta controversa a classificação no item e subitem NCM 3824.90.41, conforme defende a recorrente, ou na NCM 3824.90.79, adotada pela fiscalização. Considerando-se o Laudo Pericial juntado pela recorrente e o material disponível na internet que trata dos pós fluxantes, verifica-se assim que o produto “SCORIALIT SPH-SL 470/LC 6” possui, além da lubrificação, as funções de antioxidante, isolante térmico e desincrustante, o que está de acordo com as propriedades descritas nos textos do item e subitem da NCM 3824.90.41. Como se infere no próprio texto citado na decisão recorrida, o pó fluxante possui, além da lubrificação, outras quatro funções principais: 1- Isolamento térmico; 2- Prevenção contra a reoxidação; 3- Absorção de inclusões e 5- Controle da transferência de calor. Ou seja, são todas características esperadas na atuação do agente fluxante, não podendo se afirmar, pelo que consta nos autos, que possa haver uma função primordial dissociada dessas outras propriedades. Para ilustrar trago um trecho da Dissertação de Mestrado citada na decisão recorrida, que pode ser consultada no link https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS- 8DPGE4/1/carlos_eduardo_passagli_barral.pdf: Um dos principais critérios de qualidade para o aço é a sua limpidez, que deve ser a maior possível. A limpidez do aço é relacionada à ausência de inclusões não metálicas Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-8DPGE4/1/carlos_eduardo_passagli_barral.pdf https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-8DPGE4/1/carlos_eduardo_passagli_barral.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.982 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.000228/2010-91 no produto lingotado. É importante que o aço possua um elevado grau de limpidez em função da etapa posterior de seu processamento, a laminação. A presença de inclusões não metálicas no aço pode prejudicá-lo em termos de qualidade superficial e propriedades mecânicas. A presença de inclusões em placas lingotadas pode possibilitar a formação de trincas e defeitos superficiais durante o processo de laminação. O processo de lingotamento contínuo, além de possibilitar uma produtividade significativamente maior que o lingotamento convencional, permite também a melhoria desse importante parâmetro de qualidade. Claramente, essa função está ligada à propriedade desincrustante do pó fluxante que ao ser aplicado na superfície do aço líquido, se funde formando uma poça líquida que além de lubrificar, atuar como isolamento térmico e prevenir a reoxidação, também absorve as inclusões não metálicas. Essa propriedade ainda é descrita na NESH da posição 3824: 15) As preparações desincrustantes (também conhecidas por detartrantes, antitártaro e tartrífugas) à base de carbonato ou silicato de sódio, matérias taninosas, etc. Quando se juntam às águas duras, precipitam sob a forma de lamas a maior parte das matérias incrustantes (sais de cálcio ou de magnésio) dissolvidos, evitando a formação de depósitos calcários em caldeiras, tubos de vapor e outros dispositivos de circulação de águas. Assim, pela aplicação da RGI 3a, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Restando comprovado nos autos que o produto importado possui as propriedades descritas nos textos do item e subitem da NCM 3824.90.41 Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, não se encontrando outra posição que seja igualmente específica, não podendo se afirmar que as outras características encontradas se sobressaiam em relação à essas, entendo que não cabe o enquadramento na posição mais residual efetuado pela autoridade autuante, assistindo razão à recorrente na classificação adotada por se tratar de posição mais específica em relação àquela aplicada pela fiscalização. Logo, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação 1, 3a e 6, e pela Regra Geral Complementar 1, por se enquadrar dentro da posição no item mais específico, acompanho o entendimento da recorrente quanto a classificação fiscal do produto controverso na NCM 3824.90.41. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720006/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam juntados ao presente processo as telas do Siscomex conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam juntados ao presente processo as telas do Siscomex conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar por erro de informação sobre o armazenamento de carga no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03. Segundo a Fiscalização, o interessado MESQUITA S A TRANSPORTES E SERVIÇOS, CNPJ nº 58.180.316/0001-92, informa que registrou erroneamente presença de carga para a mercadoria acondicionada nos contêineres PONU485265-4 e MWCU608464-0, amparados pelo CE 151105033412043, uma vez que, na verdade, eles estão localizados fisicamente no terminal MESQUITA – GUARUJÁ. Ao analisar o caput do artigo 5º da IN SRF 680/2006, fica claro que a informação à Receita Federal deve ser prestada de forma imediata, ou seja, tão logo a carga seja recolhida ao recinto alfandegado. Ou seja, o legislador deixa clara a preocupação de a RFB sempre saber, em tempo real, onde a carga está. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 20 00 6/ 20 11 -4 8 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720006/2011-48 Tendo prestado informação errada no sistema, portanto, de forma diversa àquela estabelecida em norma, o depositário confundiu a fiscalização, que, em verdade, desconhecia a localização da carga. Assim, o interessado foi autuado neste PAF por prestar informação incorreta no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil sobre o armazenamento de carga no valor de R$ 5.000,00 com fundamento nos arts. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66. Intimada do Auto de Infração em 02/05/2011 (fl.28), a interessada apresentou impugnação e documentos em 01/06/2011, juntados às fls. 30 e seguintes, alegando em síntese: A interessada faz jus aos benefícios da denúncia espontânea, previstos no art.138 do CTN, pois não havia procedimento fiscal em andamento bem como a comunicação do equívoco para a autoridade fiscal de forma espontânea; A interessada não omitiu as informações da carga não havendo, portanto, subsunção do fato à norma utilizada pela Fiscalização para a presente autuação; A retificação dos dados da carga pode ser efetuada de modo a promover a redestinação da carga ao recinto alfandegado correto de modo que a presente multa não merece prosperar. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-84.866 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2011 ERRO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O Recinto Alfandegado, que prestar informação incorreta no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil sobre o armazenamento de carga, fica sujeito à aplicação de multa prevista no art.107, IV, "f" do Decreto-Lei nº 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, os pontos a seguir listados: 1) Atipicidade da Conduta; 2) A redestinação da carga realizada sob a chancela da alfândega, denota a ausência da infração e a irregular aplicação da multa; 3) Denúncia Espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720006/2011-48 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Trata a presente controvérsia sobre o cabimento da aplicação da penalidade de multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n o 37/66 em virtude de registro incorreto de presença de carga em recinto diverso daquele que efetivamente foi armazenado. Conforme consta do auto de infração, não restam dúvidas a respeito da motivação da aplicação da presente penalidade, qual seja, a Recorrente informou presença de carga dos contêineres PONU485265-4 e MWCU608464-0, amparados pelo CE n o 151105033412043 no recinto alfandegado CLIA – Alemoa, mas efetuou o armazenamento no recinto alfandegado CLIA – Guarujá (ambos da mesma empresa). A DRJ, em julgamento da impugnação apresentada, manteve a autuação afirmando, em síntese, que a conduta praticada pela interessada foi no sentido de dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não fornecer as informações corretas obrigatórias, justificando a aplicação da multa. Afirma ainda que tal conduta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (art. 673 do Regulamento Aduaneiro). Na análise dos autos, tanto a fiscalização quanto a recorrente afirmam que a carga adentrou em recinto alfandegado errado. Constam do processo apenas o pedido de transferência de carga do recinto 8933203 para o 8933204, BILL OFF LADING das empresas MAERSK LINE e DANMAR LINES, extrato da DTA n o 11/0146991-6, Tela de Consulta de Presença de Carga dos CEs n os 151105031437472 (MHL) e 151105033412043 (HBL), Dados Básicos do CE-Mercante Nº 151105033412043 e Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro da DTA n o 11/0174795-9. Entretanto, para fins de análise das efetivas informações prestadas pela Recorrente, entendo que se faz necessário confirmar algumas informações constantes das as telas 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720006/2011-48 do SISCOMEX relativas a presença de carga dos contêineres PONU485265-4 e MWCU608464- 0. Portanto, considerando a necessária visualização das informações de presença de carga efetuadas no SISCOMEX, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem junte aos autos as telas do referido sistema nas quais constem os seguintes dados: 1) Data e hora de atracação da Embarcação que descarregou o CE no 151105031437472; 2) Data e hora em foi(ram) prestada(s) a(s) informação(ões) da presença de carga pelo depositário do CE 151105033412043 e dos Contêineres PONU485265-4 e MWCU608464-0 bem como o respectivo recinto alfandegado; 3) Eventuais retificações das informações de presença de carga; Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Alfândega de Santos/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721974/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.

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PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 19 74 /2 01 4- 20 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721974/2014-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo(a) - mercado externo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721974/2014-20 especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 35545.36547.281211.1.1.08-8306 e nº 11185.07269.270613.1.1.08-8045, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de PIS; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de PIS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC É a síntese do necessário. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721974/2014-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721974/2014-20 Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em junho de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 37577.64552.270613.1.1.08-9962. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em sua apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade (o procedimento correto seria apurar crédito extemporâneo), pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721974/2014-20 Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721974/2014-20 Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.738607/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-009.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.234, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 07 /2 01 8- 77 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.234, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: (i) o fato gerador da multa é a decisão definitiva no processo de crédito; (ii) necessidade de sobrestamento até o julgamento do processo de crédito e do RE 796.939; (iii) violação a princípios; (iv) cumulação com a multa de mora e (v) ilegalidade dos juros sobre a multa. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido naquele processo.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 (i) apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório e, posteriormente, interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão que julgou a Manifestação improcedente, sendo que o processo ainda está pendente de apreciação pelo CARF; (ii) nos termos do artigo 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos seus interesses; (iii) a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736); (iv) na decisão proferida pelo Ministro Relator, Edson Fachin, em 27/04/2020 compreende na fixação da tese do Tema 736 da repercussão geral “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; (v) no que tange a violação ao direito de petição, a multa em comento também padece de inconstitucionalidade em razão de ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a referida sanção não se adequa a nenhum dos preceitos essenciais desse princípio, quais sejam, a adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu; (vi) a multa aplicada é confiscatória; (vii) caso seja declarada a inconstitucionalidade da exigência, por qualquer das hipóteses descritas anteriormente, seja no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral seja na ADIN, a decisão passará a ter efeito vinculante aos Órgãos Administrativos; (viii) os Tribunais Regionais Federais vêm realizando sistematicamente interpretação do dispositivo em referência, em conformidade com a Constituição, para aplica-lo somente nos casos em que o contribuinte agiu de má-fé (o que não ocorreu no presente caso); (ix) não há que se falar na incidência de multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/96, ainda que no referido artigo não haja tal previsão de forma expressa, afinal, é inconcebível a exigência de duas penalidades sobre o mesmo fato (cumulação de multas), considerando que já houve lançamento de ofício da multa de mora; e (x) é ilegal a incidência de juros SELIC sobre a multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 Como relatado, a Recorrente teve não homologados pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O presente processo possui vinculação com o processo administrativo fiscal nº 10530.900488/2014-46, em que é analisado o direito creditório, o qual foi recentemente julgado perante o CARF, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.” (Processo nº 10530.900488/2014-46; Acórdão nº 3302-011.625; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/08/2021) A decisão foi, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito em negar provimento ao recurso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar o que fora decidido no processo administrativo nº 10530.900488/2014-46. Nestes termos, com decisão administrativa que julgou procedente a glosa efetivada, com o não reconhecimento do direito creditório, não há como se prover o Recurso Voluntário interposto. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é a análise do crédito. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é a análise do direito creditório, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata- se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Assim, não há que se falar em dupla cobrança indevida quando é imposta a multa isolada e a multa de mora. Ocorre que, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Portanto, a multa aplicada no caso concreto deve ter sua exigibilidade suspensa, a teor do expresso dispositivo legal mencionado considerando que o processo administrativo nº 10530.900488/2014-46, ainda não foi julgado definitivamente. Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Com relação ao argumento de que é indevida a incidência de juros sobre a multa de ofício, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, em razão do previsto na Súmula nº 108 do CARF, de caráter vinculante, in verbis: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738607/2018-77 “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003954/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente.
Numero da decisão: 2002-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano- calendário 2005, emitida para a exigência de imposto suplementar de R$ 991,48, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de omissão de rendimentos, de R$ 8.274,62, da GUIA VEÍCULOS LTDA, por beneficiário de CPF 836.458.299-20, apurados a partir das informações da DIRF da fonte pagadora. À fl. 06, consta indeferimento de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 39 54 /2 00 9- 88 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003954/2009-88 A comunicação do indeferimento da SRL ocorreu por via postal (fl. 10), em 14/04/2009, tendo o interessado, tempestivamente, em 24/04/2009, apresentado impugnação (fls. 03/04), instruída com documentos (fls. 05/06), na qual, em síntese, alega que não declarou os rendimentos do cônjuge, CRISTIANE APARECIDA BONARDE, CPF 836.458.299-20, por “imaginar que os valores recebidos pela mesma não geraria imposto, pois esta na faixa de isento, assim poderia então declarar como minha dependente”, esclarecendo que não teve a intenção de “frustrar” o pagamento de imposto a que estava obrigado, acrescentando que providenciou a entrega da declaração de renda do cônjuge, entendendo “que não mais existe razão para a cobrança da referida notificação e seus lançamento como juros, correção e multas”. Requer, pelo exposto, que seja cancelada a cobrança. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/04/2012 (e-fls. 23), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/05/2012 (e-fls. 24), sustentando, em apertada síntese, que retificou a DIRPF, razão pela qual inexistem débitos, e solicitando seja relevado o débito. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos do contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual é uma faculdade assegurada aos contribuintes, nos termos do art. 8º, II, “c”, combinado com o art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, observadas as alterações, para o ano em questão, da Lei nº 10.451, de 2002: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (…) II - das deduções relativas: (…) c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (…) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003954/2009-88 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” (Grifou-se) No caso, o contribuinte, ao incluir o cônjuge como dependente, exerceu a prerrogativa de dedução correspondente, conforme se verifica na declaração de ajuste anual, à fl. 08, sendo que essa dedução não foi glosada pelo lançamento, permanecendo inalterada a declaração de ajuste anual quanto a esse item. Nesse contexto, há que se observar a determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que, ao dispor sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece no § 8º de seu art. 38: “ Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” (Grifou-se) Assim, o contribuinte, ao optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente, deveria oferecer à tributação os rendimentos por eles auferidos, hipótese que, uma vez infringida, fica sujeita ao lançamento de ofício, com os consectários legais correlatos, de multa e juros. No que se refere à alegada entrega de declaração de rendimentos em nome do cônjuge, o interessado não comprova o fato – que também não se encontra registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal – e nem poderia fazê-lo para ser oposto ao lançamento de ofício já efetuado, uma vez que se encontrava com a espontaneidade excluída, a teor do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003954/2009-88 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.000095/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Tem natureza salarial, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, e, portanto, com característica de prêmio. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-009.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Tem natureza salarial, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, e, portanto, com característica de prêmio. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 95 /2 00 7- 81 Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2428/2474, interposto da decisão da elegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 2378/2418, a qual julgou procedente o lançamento por falta de pagamento de contribuições sociais previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n.° 37.048.856-3, no montante de R$ 1.092.160,20 (um milhão, noventa e dois mil e cento e sessenta reais e vinte centavos), consolidado em 27/04/2007, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae), atinentes às competências 07/2003 a 12/2006. O Relatório Fiscal, de fls. 46 a 50, informa que: • os valores consolidados nesta NFLD se referem aos levantamentos EMP — REMUNERAÇÃO EMPREGADO e CI — PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; • o valor tributável foi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços e ou faturas de serviços, emitidas pela empresa SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL LTDA. — CNPJ 04.182.848/0001-30, fornecidas pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com lançamentos contábeis do período e planilha apresentada com a discriminação dos valores pagos por segurado e data do crédito relativos às Notas Fiscais e Faturas emitidas; • constituem fatos geradores dos tributos lançados os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais por meio do cartão de premiação, denominado "SPIRIT CARD"; • o contribuinte notificado contratou a empresa SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL LTDA., para a condução de programa de marketing de incentivo, para a premiação dos funcionários, prepostos ou parceiros comerciais por ele indicados, utilizando o fornecimento de cartões magnéticos com créditos disponíveis em valores monetários; • segundo o parágrafo 1° do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), integram o salário as "gratificações ajustadas"; • o ajuste capaz de gerar o direito do trabalhador à premiação e a conseqüente obrigação da empresa em concedê-lo, resulta da prática reiterada do empregador que, concedendo- o estabelece a presunção de que contraiu a obrigação de conferi-lo se presentes as condições que costumam subordinar o seu pagamento; • o artigo 28 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 traz a definição do salário de contribuição; • se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre o trabalhador e o tomador do serviço, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição; • o segurado adquire o direito ao beneficio participando da campanha e atingindo os objetivos estipulados; • a prática reiterada de a empresa empregadora utilizar-se desses cartões eletrônicos, com características recarregáveis, aptos à reutilização, para saldar a prestação dos serviços e a expectativa criada aos trabalhadores pela premiação, conferem-lhes propriedades retributivas e, conseqüentemente, constituem-se em elementos remuneratórios do trabalho; Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 • as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram obtidas mediante o resultado da aplicação do percentual de 7,65%, 8,65%, 9,00% e 11,00%, conforme a faixa salarial, até o limite máximo de contribuição, sobre a base de cálculo real, subtraída da contribuição consignada nas folhas de pagamentos apresentadas pelo sujeito passivo, resultando, assim, nas diferenças lançadas a esse título, conforme evidenciado no "Demonstrativo do Cálculo — Desconto Segurado Empregado"; • as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais foram obtidas mediante o resultado da aplicação do percentual de 11,00% sobre a remuneração, até o limite máximo de contribuição, conforme evidenciado no "Demonstrativo do Cálculo — Contribuição Contribuinte Individual"; • a empresa não informou esse fato gerador em GFIP, originando a lavratura do AI n.° 37.095.362-2, situação que, em tese, configura o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.° 9.983, de 14/07/2000, portanto, será este fato objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis; • o crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD"; • foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens — TAB, de acordo com a documentação apresentada; • foram emitidos, também, nesta fiscalização, os seguintes documentos: Autos de Infração (AI's) 37.048.855-5, 37.048.857-1, 37.048.858-0, e 37.095.362-2, e RFFP — Representação Fiscal para Fins Penais. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos à NFLD: IPC — Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; DAD — Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 16; DSD — Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 17 a 21; RL — Relatório de Lançamentos, de fls. 22 a 31; FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 32 a 35; REPLEG — Relatório de Representantes Legais, de fls. 36; VÍNCULOS — Relação de Vínculos, de fls. 37; Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 39; TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls. 40 a 43; e, TEAF — Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, de fls. 44 a 45. Da Impugnação A contribuinte e a solidária foram intimadas e impugnaram o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 27/04/2007 (fls. 01), a empresa apresentou, em 29/05/2007, a impugnação de fls. 147 a 177, com documentos anexos as fls. 178 a 1116 (Procuração; cópias da Quarta Alteração de Contrato Social, de 31/05/2006, de documentos de identificação do sócio Luiz Antonio de Moura Accioly, de e-mail contendo o texto do Decreto n.° 6.103, de 30/04/2007, e de documento denominado "Condições gerais de prestação de serviços", assinado pela empresa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇÃO LTDA., de 02/05/2003; planilhas denominadas "Pagamentos realizados em julho e agosto de 2003", "Pagamentos realizados em janeiro, fevereiro e março de 2004", "Pagamentos realizados em janeiro e fevereiro de 2005", "Pagamentos realizados em janeiro e fevereiro de 2006"; e, cópias de recibos e notas fiscais), sob PT 36630. 01/2007-17, na qual faz um breve relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas, e, posteriormente, em 19/11/2007, apresentou o requerimento de fls. 1.133, para vista dos autos e juntada do substabelecimento de fls. 1.134. Dos fatos: Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 Afirma a impugnante que se trata de NFLD , lavrada no dia 24 de abril de 2007, em que a fiscalização considerou que ela teria deixado de recolher contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a seus empregados, por meio do Spirit Card, a título de reembolso de despesas e gratificações não eventuais. Do prazo para apresentação de defesa: Sustenta, aqui, a empresa, a aplicação do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Defesa Administrativa, estipulado pelo Decreto 6.103/2007, ao caso concreto, (i) quer seja pelo que dispõe o CTN, (ii) quer seja por se tratar de norma processual, (iii) quer seja pela manifestação da Autarquia. Das contribuições sobre os valores pagos por meio do cartão de premindo: Informa a impugnante que a atividade de representação comercial de produtos em geral é o seu principal foco de atuação. Afirma que, para melhor desenvolver suas atividades e atender seus clientes, possui diversos empregados e contratados que viajam para todos os Estados do Brasil, e que as despesas por estes incorridas nestas viagens costumam ser por ela reembolsadas, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de despesas. Relata, ainda, que, objetivando o fomento de suas atividades, instituiu um programa de gratificações para os seus empregados que atingirem determinadas metas, ou seja, uma gratificação não eventual, que somente será devida em casos específicos. E alega que foi buscando facilitar este sistema de reembolso de despesas realizadas por seus empregados e contratados nas viagens referidas, bem como o pagamento de eventuais gratificações, que firmou, em 02/05/2003, contrato de prestação de serviços com a empresa SPIRIT. Segundo ela, por meio do referido contrato, transfere mensalmente à SPIRIT o valor resultante da soma das gratificações do mês, com os montantes a serem pagos com reembolso de despesas, e como remuneração da SPIRIT, pela contraprestação dos serviços contratados. Sustenta que os valores depositados no cartão de incentivo dos empregados não possuem natureza salarial, sendo inviável sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias, e conclui pela total improcedência da NFLD em causa. Informa que foram analisados, pela fiscalização, somente simples lançamentos contábeis, notas fiscais de serviços da SPIRIT, e planilha contendo os valores transferidos pela SPIRIT aos seus empregados, e que, com base apenas nestas provas documentais, sem ter ouvido nenhum representante seu, com vistas a se obter melhores esclarecimentos, a Autoridade Fiscal supôs que tais valores teriam natureza salarial. E afirma que, se a fiscalização tivesse feito um trabalho mais minucioso na investigação dos fatos, referida suposição não teria ocorrido, entendendo que, por um lapso desta, não foi encontrada a verdade material, no que tange à natureza dos valores pagos A. SPIRIT e repassados aos seus empregados. Relata que o fato gerador da contribuição previdenciária, a teor do artigo 195 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, é o pagamento de qualquer rendimento pelo empregador ao trabalhador, com ou sem vinculo de emprego, em razão da contraprestação de trabalho/serviços ao empregador. E transcreve jurisprudência no sentido do afastamento do caráter salarial da parcela paga pelo empregador ao empregado, quando se verifica a ausência de prestação de serviços, que, segundo ela, é o que se nota nos valores pagos a titulo de reembolso de despesas e gratificação eventual. Quanto as verbas pagas a titulo de reembolso de despesas, afirma a impugnante: • que o reembolso de despesa não constitui remuneração por trabalho/serviço prestado, sendo uma mera devolução de valores que já pertenciam ao empregado e que este utilizou quando da realização de determinado serviço; Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 • que a exigência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas não está prevista na Constituição, em nenhuma Lei Complementar e nem mesmo na Lei n.° 8.212/91; • que deve ser afastada a incidência das contribuições aqui exigidas sobre tais verbas, uma vez que não há previsão legal para sua exigência, restando impossível a subsunção do fato à norma, que estas possuem natureza de ressarcimento, não representando nenhum acréscimo patrimonial ao empregado, e não sendo estas decorrentes da efetiva prestação de serviços. Com relação às verbas pagas a titulo de gratificação, afirma a empresa: • que o requisito exigido para o enquadramento da gratificação como verba salarial é a sua habitualidade, independentemente da intenção do empregador no momento de origem de sua instituição, nos termos do artigo 457, parágrafo 1° da CLT; • que os pagamentos das gratificações não foram feitos de forma habitual e variam de acordo com o mês, haja vista que as faixas de gratificações guardam relação com a produtividade do empregado; • que não deve ser considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária o valor pago aos empregados a titulo de gratificações eventuais, não habituais, uma vez que estas não integram o conceito de remuneração/salário. Visando demonstrar a verdadeira natureza das verbas pagas por meio dos cartões de premiação, traz aos autos, a titulo exemplificativo, tabelas e documentação relativas aos seguintes períodos: (i) julho e agosto de 2003; (ii) janeiro, fevereiro e março de 2004; (iii) janeiro e fevereiro de 2005; e (iv) janeiro e fevereiro de 2006. Da perícia: Solicita, então, ante a complexidade da matéria e do grande volume de documentos a serem analisados, que seja realizada perícia contábil sobre a sua documentação, de forma a precisar quanto dos valores foram pagos a titulo de reembolso de despesas e de gratificações, bem como a habitualidade desta última, buscando demonstrar que os valores pagos por ela, por meio dos cartões "Spirit Card" não têm natureza salarial e não estão sujeitos incidência de contribuições previdenciárias, e indica como seu assistente técnico o Sr. Júlio Ricardo Magalhães, contador, com escritório na Avenida Faria Lima, 1826 — conj. 606, São Paulo, SP. E apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos pela perícia: "1) Qual o valor total pago pela Impugnante aos empregados por meio do cartão de incentivo "Spirit Card"; 2) Qual o valor pago a titulo de reembolso de despesas? Existe demonstração por documentos que tais valores correspondem a verbas de reeembolso?; 3) Qual o valor pago a titulo de gratificações não eventuais? Estes valores eram fixos?; 4) Relativo a este último — gratificações não eventuais — , é possível se auferir se estas atendiam a determinada periodicidade, ou seja, se os empregados da Impugnante as recebiam de tempos em tempos? Em caso positivo, demonstrar.". Dos pedidos: Ante o exposto, requer a empresa que se decida pela tempestividade da impugnação e se julgue improcedente o AI, uma vez comprovado que os valores depositados nos cartões dos empregados correspondem, em grande maioria, a reembolso de despesas e, em uma pequena parte, a gratificações pagas eventualmente aos empregados e contratados por ela, evidenciando o caráter não remuneratório das referidas verbas e, por conseqüência, a impossibilidade de incidência de contribuição social sobre elas, restando afastada também, por conseqüência, a exigência de multa e encargos pelo não pagamento das mesmas. E, requer, ainda, a impugnante: que o presente AI seja julgado em conjunto com a NFLD 37.048.856-3 e com os Autos de Infração lavrados nesta mesma ação fiscal, uma vez que o assunto é conexo; provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 direito, em especial a juntada de novos documentos que se fizerem necessários, a realização de perícia contábil e vistoria documental; e, que todas as intimações oficiais sejam realizadas pessoalmente e dirigidas à sua sede, no endereço constante em seus atos societários. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA Em 05/07/2007, a empresa apresenta, sob PT 35464.003226/2007-74, o requerimento de fls. 1120 a 1121, no qual reitera seu pedido de realização de perícia contábil, de forma a precisar quanto dos valores teriam sido pagos a titulo de reembolso de despesas e gratificações, bem como a habitualidade desta última. DA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando as alegações da empresa, a juntada de documentos e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 1.126 a 1.132. Como resultado da diligencia, a Fiscal Autuante emitiu a Informação Fiscal de fls. 1.151 a 1.155 (Termo de Encerramento de Diligência), na qual relata: • que a empresa solicitou perícia contábil nas dependências da mesma, para verificação de documentos do período, alegando ter um volume grande de documentos a serem analisados; • que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos relacionados através de TIAF — Termo de Inicio da Ação Fiscal em 05/05/2008 (fls. 1.010/1.011); • que a empresa apresentou um requerimento (fls. 1.020/1.021), solicitando a dilação do prazo para a apresentação da documentação solicitada em 90 dias; • que, pela análise da documentação anexada ao processo, se concluiu pela não necessidade de verificação de outros elementos, sendo que os documentos juntados, por si só, seriam suficientes para demonstrar que os valores pagos através dos cartões não constituiriam reembolso; • que, conforme contrato de prestação de serviço entre a autuada e a SPIRIT, tem-se que constitui o objeto deste contrato a prestação serviços para a condução de programa de marketing de incentivo, para a premiação dos funcionários, prepostos ou parceiros comerciais indicados pela empresa; • que os contribuintes individuais receberam, conforme os documentos fornecidos pela empresa, apenas a remuneração paga através do cartão de premiação, não constando pagamento de outros valores em folha de pagamento ou GFIP — Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social; • que, pela análise dos documentos anexados, se concluiu que os mesmos não podem ser considerados pelos motivos a seguir expostos: a) grande parte das notas fiscais (NF) apresentadas foram emitidas com data posterior à data do crédito através do cartão de premiação, impossibilitando a condição de reembolso, sendo enumerados alguns exemplos; b) foram apresentados comprovantes de despesa com o nome diferente da pessoa que recebeu a remuneração através do cartão, sendo citados alguns exemplos; c) a soma dos valores das NF e recibos apresentados não coincidem com os valores creditados através do cartão de premiação, conforme demonstra a planilha apresentada pela empresa em sua impugnação; d) a empresa anexou NF de diversos pagamentos alheios a relação de trabalho, que não seriam passíveis de reembolso sendo dados alguns exemplos; e) foram apresentadas diversas NF de despesas emitidas em nome da empresa, com a alegação de que seriam de reembolso a empregados e contribuintes individuais; e, f) vários empregados receberam o mesmo valor por diversos meses, portanto com indícios de que os valores referem-se a gratificações e não a reembolso, sendo fornecidos alguns exemplos; • que se concluiu por desconsiderar os documentos anexados em sua totalidade, mantendo o débito em sua totalidade. Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 E o resultado da diligência fiscal foi comunicado à empresa, por via postal, em 08/12/2008 (fls. 1.156), tendo sido aberto o prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência deste, para a sua manifestação, nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.784/99. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA A empresa apresentou, então, em 22/12/2008, a manifestação de fls. 1.116 a 1.174, afirmando ter sido intimado do Termo de Encerramento de Diligência em 17/12/2008, e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Do cerceamento do direito de defesa: Informa a empresa que, ante a complexidade da matéria e do grande volume de documentos que deveriam ser analisados, requereu fosse realizada Perícia Contábil sobre a sua documentação, de forma a precisar quanto dos valores teriam sido pagos a titulo de reembolso de despesas e de gratificações, bem como a habitualidade desta última. Alega que tem o direito de requerer e produzir a prova que entender necessária para contrariar a pretensão fazendária. Relata que, após análise dos documentos apresentados quando da impugnação, a auditora fiscal equivocadamente teria decidido "pela não necessidade de verificação de outros elementos", uma vez que "os documentos juntados, por si só, são suficientes para demonstrar que os valores pagos através do cartão não constituem valores pagos de reembolso". Sustenta, no entanto, que tal conclusão não merece prevalecer, afirmando que, além de tal entendimento estar completamente equivocado, posto que os documentos se referem efetivamente a reembolso de despesas, face ao grande volume de documentos, as poucas notas mencionadas pela fiscalização não poderiam nem teriam o condão de afastar a necessidade de tão importante prova. Para ela, cumpria a fiscalização analisar a documentação relativa a todo o período (a qual se encontra em sua sede), de modo a apurar qual a efetiva base de cálculo, e no caso de afastar a necessidade de perícia, demonstrar fundamentadamente os motivos para tanto. Segundo a impugnante, a fiscalização teria apontado valores que nunca poderiam ser enquadrados como reembolso de despesas, por simples e genérica negativa, sendo que deveria, então, definir o que ela considera "reembolso de despesas". Afirma que nada disso foi feito, acarretando em verdadeira supressão As garantias constitucionais a ampla defesa e ao devido processo legal, maculando o presente processo administrativo, tornando-o nulo. Entende, no caso, que a diligência deveria ser declarada nula e cerceadora do seu direito de defesa, procedendo-se, deste modo, a realização de perícia sobre os documentos indicados, os quais se encontram na sede desta A. disposição da fiscalização. Dos valores depositados no cartão SPIRIT: Segundo a empresa, os valores creditados nos cartões SPIRIT corresponderiam simplesmente a reembolsos de despesas e a pagamento de gratificações eventuais, havendo que se concluir pela impossibilidade de incidência de contribuição social, posto que tais verbas não possuiriam natureza salarial, não configurando remuneração do portador do cartão, nem contraprestação do trabalho por ele realizado. Transcreve o artigo 195 da Constituição Federal, o artigo 22 da Lei n.° 8.212/91 e o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, e afirma que o fato gerador da contribuição previdencidria, a teor dos referidos dispositivos, seria o pagamento de qualquer rendimento pelo empregador ao trabalhador, com ou sem vinculo de emprego, em razão da contraprestação de trabalho/serviços ao empregador, o que não ocorreria nos valores pagos a titulo de reembolso de despesas e gratificação eventual. Quanto as verbas pagas a titulo de reembolso de despesas, afirma a impugnante: Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 • que o reembolso de despesa não constitui remuneração por trabalho/serviço prestado, sendo uma mera devolução de valores que já pertenciam ao empregado e que este utilizou quando da realização de determinado serviço; • que o reembolso de despesa não é uma das hipóteses previstas, na Constituição Federal e na Lei n.° 8.212/91, como passíveis de tributação por contribuições previdenciárias; • que deve ser afastada a incidência das contribuições aqui exigidas sobre tais verbas, uma vez que estas possuem natureza de ressarcimento, não representando nenhum acréscimo patrimonial ao empregado, e não sendo estas decorrentes da efetiva prestação de serviços. Com relação as verbas pagas a titulo de gratificação, afirma a empresa: • que o requisito exigido para o enquadramento da gratificação como verba salarial é a sua habitualidade, nos termos do artigo 457, parágrafo 1° da CLT; • que os pagamentos das gratificações não foram feitos de forma habitual e variam de acordo com o mês, haja vista que as faixas de gratificações guardam relação com a produtividade do empregado; • que não deve ser considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária o valor pago aos empregados a titulo de gratificações eventuais, não habituais, uma vez que estas não integram o conceito de remuneração/salário. Dos pedidos: Requer, então, a empresa: a) que seja determinada a realização de nova diligência, devendo ser efetivamente realizada perícia contábil, a fim de se apurar qual a natureza dos pagamentos efetuados; b) que, caso a perícia conclua que parte dos pagamentos realizados por ela possuíam natureza salarial, o que se admite apenas para argumentar, seja determinada a análise de todos os comprovantes disponibilizados por ela em sua sede, a fim de se apurar a base de cálculo das contribuições exigidas; c) que sej am julgados improcedentes a NFLD e os Autos de Infração (AI's) lavrados, tendo sido comprovado que os valores depositados nos cartões dos empregados correspondem em grande maioria a reembolso de despesas e, em uma pequena parte, a gratificações pagas eventualmente, o que comprovaria o caráter não remuneratório das referidas verbas e, por conseqüência, a impossibilidade de incidência de contribuição social sobre elas; e, d) que a NFLD seja julgada em conjunto com os AI's n.° 37.048.855-5, 37.048.857-1, 37.048.858-0 e 37.095.362-2, sendo o assunto conexo. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 2378) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Tem natureza salarial, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, e, portanto, com característica de prêmio. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, suficientes para a autoridade julgadora decidir sobre o ato impugnado, indefere-se, por prescindível, o requerimento de perícia. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/09/2009 (fl. 1065), apresentou o recurso voluntário de fls. 1070/1093, em que alegou em apertada síntese: (a) cerceamento do direito de defesa – necessidade de realização de prova pericial contábil – princípio da verdade material; (b) a natureza jurídica dos pagamentos; (c) princípio da tipicidade tributária; (d) lapso ocorrido na fiscalização; (e) conceito de salário; (f) não incidência sobre as verbas pagas a título de reembolso; (g) gratificação eventual – não incidência das contribuições previdenciárias; e (h) verdadeira natureza das verbas pagas; demonstração em concreto do alegado. Foram juntadas aos autos, cópia da ação judicial n° 0016161-45.2013.4.03.6100 (fls. 2491/2517), que é uma ação declaratória de inexistência de débito fiscal, questionando a NFLD e os presentes autos: 2. NFLD n° 37.048.856-3 Emitida em 27.04.2007 Proc. Adm. nº 18186.000095/2007-81 Valor: R$ 1.092.160,20 O processo acima referido tem por objeto a afirmação da Receita Federal, através de notificação fiscal de lançamento de débito, no valor exorbitante acima referido, de que a Requerente deixo e de recolher contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae) atinentes às competências 07/2003 a 12/2005. (Doc. 12/12-B) Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Apesar de apresentado o recurso voluntário e este estar em termos para julgamento, foram juntadas aos autos, cópia da ação judicial n° 0016161-45.2013.4.03.6100 (fls. 2491/2517), que é uma ação declaratória de inexistência de débito fiscal, questionando a NFLD e os presentes autos: 2. NFLD n° 37.048.856-3 Emitida em 27.04.2007 Proc. Adm. nº 18186.000095/2007-81 Valor: R$ 1.092.160,20 Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000095/2007-81 O processo acima referido tem por objeto a afirmação da Receita Federal, através de notificação fiscal de lançaamento de débito, no valor exorbitante acima referido, de que a Requerente deixo e de recolher contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae) atinentes às competências 07/2003 a 12/2005. (Doc. 12/12-B) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou petição nos presentes autos (fl. 2520), informando o que segue: Prezados Senhores, Dá-se ciência, para as providências cabíveis e nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 6830/80 (LEF), do ajuizamento, pelo contribuinte RENT POWER DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 74.483.785/000137) da Ação Anulatória nº 001616145.2013.403.6100 (22ª VCJFSP), proposta para guerrear os lançamentos fiscais levados a cabo pelos seguintes Processos Administrativos: (1) PA nº 18186.000094/200736 (NFLD nº 37.048.8555), (2) PA nº 18186.000095/200781 (NFLD nº 37.048.8563), (3) PA nº 18186.000107/200777 (NFLD nº 37.048.8580), (4) PA nº 18186.000142/200796 (NFLD nº 37.095.3622) e (5) PA nº 18186.000157/200754 (NFLD nº 37.048.8571). Sendo assim, tendo em vista que o RECORRENTE abriu mão da discussão perante esta instância administrativa, aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, diante da renúncia a esta instância, não se conhece do recurso. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9061750 #
Numero do processo: 15504.000028/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T14:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T14:16:31Z; Last-Modified: 2021-11-10T14:16:31Z; dcterms:modified: 2021-11-10T14:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T14:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T14:16:31Z; meta:save-date: 2021-11-10T14:16:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T14:16:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T14:16:31Z; created: 2021-11-10T14:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-10T14:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T14:16:31Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000028/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.642 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente FARID ASSRAUY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/992131146435973, acostada às fls. 06 a 10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$9.803,63, conforme abaixo demonstrado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 28 /2 01 1- 12 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000028/2011-12 De acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 07), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física pelo titular no valor de R$18.821,38, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. A autoridade lançadora complementa que, conforme informações da DIMOB, constam recebimentos de aluguel de pessoa física, já deduzida a comissão imobiliária, referentes aos seguintes locatários: CPF 156.567.306-97 (R$10.242,06) e CPF 013.645.336- 85(R$18.802,80), totalizando R$29.044,86. No entanto, o contribuinte declarou ter auferido rendimentos pagos por pessoas físicas no montante de R$10.223,48. Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de nº 06/34.773.348, entregue em 29/04/2009, foi emitida a Notificação de Lançamento 2009/961933096395586, em 18/10/2010. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que foi deferida parcialmente. A nova notificação de lançamento, nº 2009/992131146435973, substituiu integralmente a notificação de nº 2009/961933096395586. Cientificado do Resultado da SRL em 29/11/2010 (fls.34), o contribuinte apresentou impugnação (documentos de fls. 02 a 31), por meio de sua procuradora, em 17/12/2010, conforme documento de fls. 32, alegando, em síntese: É casado em comunhão de bens e o rendimento supostamente omitido referente ao aluguel recebido do contribuinte CPF 156.567.306-97 foi informado na declaração do cônjuge, Rosaly Gresta Assrauy, CPF 090.706.056-00, incluído no Carnê Leão e a comissão paga à Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis CNPJ 20.242.384/0001-66 foi informada no item Pagamentos e Doações Efetuados. Quanto ao rendimento supostamente omitido referente ao recebimento de aluguel do contribuinte CPF 013.645.336-85, trata-se de imóvel de propriedade de seus filhos Adib Farid Assrauy, CPF 527.521.356-53 e Yasmin Assrauy, CPF 520.651.546-91, à razão de 50% cada, e o rendimento foi declarado proporcionalmente no Carnê Leão e o pagamento da comissão à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62 foi informado também proporcionalmente no item Pagamentos e Doações Efetuados. Além da comissão à Imobiliária, houve o pagamento de taxa extra de R$100,00 mensais, que foi também deduzido do liquido recebido. Anexas, as declarações de ajustes dos proprietários dos imóveis geradores dos aluguéis, que comprovam suas alegações. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000028/2011-12 Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: O contribuinte foi autuado pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$18.821,38. Alega o impugnante que o aluguel pago pelo locatário CPF 156.567.306-97 está informado na DAA de Rosaly Gresta Assrauy, com quem é casado em comunhão de bens, e está incluído no carnê-leão. Nessa declaração de ajuste também estaria informada a comissão paga à Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66. Documento juntado às fls. 31, assinado pelo impugnante, informa que foi pago de aluguel o valor de R$11.380,05, com comissão de R$1.137,95, e que o valor líquido (R$10.242,10) foi incluído no Carnê Leão e na declaração de sua esposa. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que Dimob entregue pela Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66, informa que o imóvel situado na rua Agostinho Bretas, 335, foi alugado pelo Sr. FARID ASSRANY ao locatário CPF 156.567.306-97. Consta que foi pago pelo aluguel a importância de R$11.380,05, e que o valor da comissão paga à administradora importou em R$1.137,99. Analisando cópia de declaração de ajuste anual, juntada pelo impugnante às fls. 13/20, referente a Rosaly Gresta Assrauy, verifica-se que foi informado o pagamento de R$1.125,88 a Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66 (fls.14), que foi discriminada, no quadro “Declaração de Bens e Direitos”, uma casa na rua Agostinho Bretas, 335 (fls.16) e que foi informado R$51.653,28 de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular e R$7.618,70 de carnê-leão (fls. 13). Observa-se, também, que a declarante informou possuir vários imóveis (fls. 15/18). Entretanto, os documentos juntados pelo contribuinte não são suficientes para comprovar que os rendimentos provenientes de aluguel pago pelo locatário CPF 156.567.306-97 (R$10.242,06) foram oferecidos à tributação pela sua esposa e que foi recolhido o carnê-leão correspondente. Não foi demonstrado pelo impugnante que esse rendimento está incluído no valor declarado por sua esposa e que os possíveis recolhimentos efetuados por ela com código de receita 190 (fls. 13) se referem também a esse aluguel. Quanto à omissão referente a aluguel pago pelo locatário CPF 013.645.336-85, o impugnante alega que se trata de imóvel de propriedade de dois filhos e que esse rendimento foi declarado proporcionalmente no carnê-leão e o pagamento da comissão à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62 foi informada também proporcionalmente no item “Pagamentos e Doações Efetuados”. Expõe que além da comissão à imobiliária houve também o pagamento de taxa extra de R$100,00 por mês. Documento juntado às fls. 30, assinado pelo impugnante, informa que foi pago de aluguel o valor de R$19.992,00, com comissão de R$1.999,20, taxa extra de R$1.200,00, e que o valor líquido (R$16.792,80) foi incluído no carnê-leão e na declaração de ADIB FARID ASSRAUY, CPF 527.521.356-53, e YASMIN ASSRAUY, CPF 520.651.546-91, que seriam os proprietários do imóvel locado, 50% cada. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000028/2011-12 Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que Dimob entregue pela BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62, informa que o imóvel situado na rua Santa Rita Durão, 1.122, apt. 401, foi alugado pelo Sr. FARID ASSRANY ao locatário CPF 013.645.336-85. Consta que foi pago pelo aluguel a importância de R$ 20.892,00, e que o valor da comissão paga à administradora importou em R$ 2.089,20. Analisando cópia de declaração de ajuste anual, juntada pelo impugnante às fls. 13/20, referente a ADIB FARID ASSRAUY (fls. 21/25) e YASMIN ASSRAUY (fls. 26/29), verifica-se que foi informado o pagamento de R$1.125,88 (R$562,94 + R$562,94, fls. 23 e 27) à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62, que foi discriminado, no quadro “Declaração de Bens e Direitos”, imóvel situado na rua Santa Rita Durão, 1.122, apt. 401 (50%, fls. 23 e 28) e que foi informado R$41.526,00 (R$20.362,00 + R$21.164,00, fls. 21 e 26) de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular e R$1.360,47 (R$620,08 + R$740,39, fls. 21 e 26) de carnê-leão. Observa-se, também, que os declarantes informaram possuir vários imóveis (fls. 24/24 e 28). Entretanto, os documentos juntados pelo contribuinte não são suficientes para comprovar que os rendimentos provenientes de aluguel pago pelo locatário CPF 013.645.336-85 (R$18.802,80) foram oferecidos à tributação pelos seus dois filhos e que foi recolhido o carnê-leão correspondente. Não foi demonstrado pelo impugnante que esse rendimento está incluído no valor declarado por eles e que os possíveis recolhimentos efetuados com código de receita 190 (fls. 21 e 26) se referem também a esse aluguel. Ademais, o impugnante não apresentou cópia de contratos de locação firmados com as administradoras de imóveis BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis e Roberto Magalhães Imóveis, não explicou porque estas empresas informaram em Dimob que os imóveis foram locados por ele (impugnante) e nem juntou cópia de registro desses imóveis. Ante o exposto, entendo que o impugnante não conseguiu demonstrar que a presente notificação de lançamento é indevida e que deva ser cancelada. (g.n.) Com relação aos documentos apresentados (e-fls. 70/103) , infere-se que se tratam de cópias de DARF acompanhadas de memória de cálculo, não tendo sido feita, portanto, a comprovação acima tratada. Ademais, o próprio contribuinte, quanto ao aluguel pago pela Sr. Olga, informa que o contrato de locação foi “por mera facilidade operacional” firmado por ele. Ora, em caso tão peculiar, além dos documentos já detalhados no excerto supratranscrito, caberia ao contribuinte comprovar cabalmente que não recebeu os alugueis e/ou que os repassou integralmente a seus filhos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000028/2011-12 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900547/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que não homologou compensação lastreada em pagamento indevido a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras, relativo ao período de apuração 30.08.2003, no valor original de R$ 2.022,90. 2. A fundamentação para não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação se deu em razão de pagamento indicado estava integralmente alocado para quitação do débito (fls. 08). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 02/05), o sujeito passivo alegou que efetuou retenção indevida em desfavor da contribuinte Escola Superior de Propaganda e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 54 7/ 20 08 -2 0 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900547/2008-20 Marketing (CNPJ 61.825.675/0001-64), entidade sem fins lucrativos, que efetuou a devolução do valor indevidamente retido e que retificou a DCTF. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em sessão de 15.12.2011 (fls. 32/34). O motivação foi a inexistência de certeza e liquidez do crédito, em especial por que a tributação das entidades de educação se encontrava, à época, suspensa em razão de liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.802-3/DF). 5. Em Recurso Voluntário (fls. 39/45), o sujeito passivo repisou as alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que que a cautelar em ADIN tem efeitos erga omnis (Lei nº 9.868, de 1999, art. 11, § 1º), isto é, tendo como consequência a imediata suspensão da norma que determinava a obrigação de reter e recolher o IRRF. 6. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 12.02.2019 (fls. 76/79), decidiu acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro relator, para considerar nula a decisão proferida em primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para que emitisse nova decisão, que deveria abordar todos os temas tratados na impugnação (sic), em especial em razão de que a ADIN nº 1802-3 foi julgada, sob risco de supressão de instância. 7. Em obediência ao decido em grau recursal, a DRJ proferiu nova decisão (fls. 106/114), onde conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade. No entendimento da autoridade julgadora, embora a ADIN nº 1802-3 tenha sido julgada pelo STF em 12.04.2018, que confirmou a entidade beneficiária dos pagamentos como imune, e de ter o contribuinte retificado a DCTF após a ciência de não homologação da compensação, entendeu a autoridade que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para caracterizar o indébito pleiteado, sobretudo porque, no caso concreto, as DIRFs indicam retenção do IRRF, ou seja, não convergem com os valores declarados nas DCTFs retificadoras. Além disso, o interessado não havia demonstrado que assumiu o encargo do imposto (CTN, art. 166) e, no caso da Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, o referido contribuinte ainda constava na DIRF do ano-calendário 2003 do sujeito passivo. 8. Em Recurso Voluntário (fls. 121/129), a Recorrente informa que o valor indevidamente retido foi devolvido à beneficiária dos pagamentos em 10.11.2003, juntamente com outras retenções indevidas, conforme extrato bancário; reconhece que não retificou a DIRF, de caráter informativo, mas tão-somente a DCTF, porque essa é instrumento de confissão de dívida; que mero equívoco em relação à DIRF do ano-calendário 2003 não pode acarretar o não reconhecimento do crédito. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 04.09.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 118), assim, o Recurso Voluntário, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900547/2008-20 juntados aos autos em 25.09.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 120), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 11. O litígio tem escopo definido e de simples resolução, que, todavia, depende de prova que demonstre que o erro, que ensejou a retenção e pagamento indevidos do IRRF foram neutralizados. 12. A decisão recorrida foi didática em estabelecer as razões para negar provimento à manifestação de inconformidade (i) divergência entre a DCTF e DIRF; (ii) falta de comprovação de que o valor indevidamente retido foi devolvido; e (iii) retenção em DIRF em favor da entidade imune. 13. A Recorrente juntou comprovante de transferência bancária efetuada em 10.11.2003, no valor de R$ 41.435,31, que se refere ao ressarcimento da retenção indevida deste processo e de outros onze processos. 14. Não restam dúvidas que os dois primeiros requisitos para o provimento do Recurso Voluntário foram neutralizados, isto é, a retificação da DCTF e a devolução do IRRF indevidamente retido. 15. Ocorre que, diferente dos procedentes trazidos pela Recorrente (Acórdão nº1003- 000.944, nº 108-08.805 e nº 202-17.521), sobre a desnecessidade de retificação de declaração informativa frente a evidências materiais de não existência da obrigação tributária, registre-se que as situações fáticas daqueles julgados é distinta do presente caso, pois naqueles o erro de preenchimento da declaração sob análise não irradiava efeitos para terceiros. 16. Diferente é a situação da DIRF, cujas informações prestadas pelos sujeitos passivos produzem efeitos relevantes para terceiros, como por exemplo, todo o tratamento de devolução de restituição a pessoas físicas e a validação de créditos na apuração de tributos das pessoas jurídicas. 17. Sobre a possibilidade de a Recorrente postular a repetição do indébito mediante a comprovação de ter assumido o ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, a RFB, através da Solução de Consulta Cosit n° 22, de 2013, confirmou este entendimento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de 1974. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900547/2008-20 18. No caso, a não retificação da DIRF permanece e, ainda que em tese, existe a possibilidade de o beneficiário do rendimento, que sofreu a injusta retenção, ter repetido e recebido tais valores perante a Administração Tributária, pois para esta, a retenção permanece informada, conforme extratos da DIRF que integram a decisão de primeira instância. 19. Se no momento dessa decisão não tivesse decaído o direito do beneficiário do pagamento e que sofreu a retenção, diante da não retificação da DIRF, a decisão deveria ser pela manutenção da negativa ao pedido de repetição pela Recorrente, pois não atendido os pressupostos para restituição, normatizados na IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 18: Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, os lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida a compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações. (g.n.) 20. A decadência e a prescrição são elementos que conferem segurança jurídica às relações tributárias. 21. Assim, em razão de não ter a Recorrente anulado todos os efeitos do erro por ela cometido, em especial, a retificação da DIRF, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: 21.1. Em razão da inexistência da autorização do beneficiário do pagamento (art. 166 do CTN), Escola Superior de Propaganda e Marketing, CNPJ 61.825.675/0001-64, informar se a referida entidade ingressou com pedido de repetição do IRRF indevidamente retido pela Recorrente e constante no PER/DCOMP nº 26310.93486.121103.1.3.04-6022. 21.2. Considerar para consulta pedidos formulados em até cinco anos da extinção do pagamento (art. 168, I, do CTN). 21.3. Esclarecer quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900547/2008-20 21.4. Elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento e dar ciência à Recorrente para que, se assim entender, e exclusivamente sobre ele, se manifeste no prazo de trinta dias. 22. Por fim, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976568/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente ESTELA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS Faturamento (código de receita 2172) relativa ao período de apuração de fevereiro de 2010. Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de COFINS Faturamento do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a não identificação do crédito decorreu de equívoco cometido pelo sujeito passivo, que deixou de retificar suas declarações. Apresenta DACON e DCTF retificadores transmitidos após a ciência do despacho decisório (e-fls. 82/95). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 56 8/ 20 12 -3 1 Fl. 4483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976568/2012-31 Antes do julgamento pela DRJ, por meio de petição, a empresa apresentou os balancetes do período (e-fls. 128/137) e quadro com a apuração do valor da COFINS Faturamento (e-fl. 139), indicando que o recolhimento indevido decorre da incidência da COFINS sobre a receita de venda de imóvel. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos seguintes termos: Conforme dito alhures, a contribuinte alega que o recolhimento a maior decorreu por um erro na apuração da contribuição quando mudou de sistema de informática e, para demonstrar a origem do indébito, apresentou o balanço patrimonial, o demonstrativo do resultado do exercício da competência 02/2010 e a memória de cálculo acima reproduzida. Para demonstrar a inexistência de receita tributada, entendo que, no mínimo, a contribuinte deveria apresentar os documentos listados no art. 85 da Instrução Normativa nº 247, de 2002, mormente o livro caixa e controle de suas receitas na contabilidade. Diante dos documentos apresentados pela contribuinte não demonstrarem o controle dos recebimentos de suas receitas, concluo que não existem nos autos documentos comprobatórios de suas alegações (indébito). Também entendo que não é o caso de converter este processo em diligência para produzir provas que caberia ao contribuinte trazer no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. A apresentação apenas da DCTF e do Dacon retificadores e do balanço patrimonial do mês 02/2010, sem qualquer documentação que o lastreie, impede a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento (nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4°, com a redação da Lei nº 9.532/1997). (e-fl. 149/150 - grifei) Intimado desta decisão em 24/08/2018 (sexta feira - e-fl. 155), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 24/09/2018 (e-fls. 157 e ss.) alegando, em síntese, a necessidade de se observar o princípio da verdade material para reconhecer a validade do crédito comprovado pela documentação contábil apresentada nos autos, complementada no Recurso Voluntário pela apresentação do relatório de recebimento (e-fl. 217) e da Escrituração Contábil Digital – ECD da competência de fevereiro/2010 (e-fls. 281/4480). Requer ainda a conversão do julgamento do processo em diligência para confirmar a validade do seu crédito. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 4484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976568/2012-31 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, observa-se nos presentes autos que o contribuinte não se manteve inerte após a r. decisão recorrida indicar que não existiam documentos suficientes nos presentes autos para comprovar o direito de crédito, anexando aos autos novos documentos que buscam evidenciar que o valor de receita tributável aferida em fevereiro/2010 foi inferior ao originariamente declarado pelo contribuinte por meio da DCTF e do DACON. Considerando a apresentação do relatório de recebimento (e-fl. 217) e da Escrituração Contábil Digital – ECD da competência de fevereiro/2010 (e-fls. 281/4480), aliado ao balancete (e-fls. 128/137) e dos documentos fiscais originais e retificadores (DCTF e DACON) já anexados à época da manifestação de inconformidade, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. A conversão do julgamento do processo em diligência é medida necessária para que a autoridade fiscal de origem confirme as alegações trazidas pelo sujeito passivo, oportunizando à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade do crédito. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise os documentos fiscais e contábeis anexados aos presentes autos, em especial a escrituração contábil digital e o relatório de recebimentos apresentados pelo sujeito passivo, avaliando se são suficientes para confirmar que o valor de COFINS Faturamento devida em fevereiro/2010 corresponde àquele valor informado nos DACON e DCTF retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Elaborar relatório fiscal conclusivo informando se os dados trazidos pelo contribuinte nos documentos fiscais retificadores estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4485DF CARF MF Documento nato-digital

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