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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9243344 #
Numero do processo: 11610.002999/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.057
Decisão: Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: a) em preliminar, afastar o argumento da decadência suscitada pela Recorrente; b) e, no mérito, converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos:  a) em preliminar, afastar o argumento da decadência suscitada pela Recorrente;  b) e, no mérito, converter o julgamento em realização de diligência, nos termos  do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  as  Declarações  de  Compensação  (DComp)  em  26/02/2003,  19/09/2006 e 27/12/2007,  fls.  01  e 525/527,  utilizando­se do  crédito  relativo  ao     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 951          2 saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$4.430.660,78 informado na DIPJ, fl. 268 e ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$503.398,74 informados na DIPJ, fl. 277, ambos do ano­ calendário de 2002.  O  processo  foi  instruído  com  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2002,  fls.  251/281,  com  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  fls.  282/286  e  ainda  com  os  Informes  de Rendimentos,  fls.  338/353.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  750/757,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido relativamente ao saldo negativo de IRPJ no valor original de  R$4.300.852,64 e de saldo negativo CSLL no valor original de R$114.390,68, cujos montantes  foram  utilizados  para  compensar  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp), fls. 01 e 525/5277.  Restou esclarecido que o  saldo negativo de  IRPJ não  reconhecido no valor de  R$129.807,14 é decorrente da dedução indevida de valor de IRRF do ano­calendário de 2002.  No que diz respeito ao saldo negativo de CSLL não reconhecido no valor de R$398.008,06, é  originário  da  falta  de  informação  em  DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001  e  da  dedução  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  do  IRRF  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital não declarados no ano­calendário de 2000.  Cientificada em 03/03/2008, fl. 758, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  02/04/2008,  fls.  782/802,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Defende  a  tese  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  estão  com  a  exigibilidade suspensa.  Argúi que os procedimentos apuração de saldos credores dos anos­calendário de  2000  e  2001  não mais  poderiam  ser  retificados  de  ofício,  uma  vez  que  sobre  eles  houve  a  homologação tácita e se operou a decadência pelo decurso do prazo superior a cinco anos até a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  03/03/2008  (§  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional).  No  que  se  refere  à  mencionada  falta  de  informação  em  DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­ calendário de 2001, enfatiza que:  é  certo  que  o  saldo  credor  de  CSLL  de  2001,  atualmente,  encontra­se,  em  discussão,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  no  processo  acima  apontado  (11610.021229/2002­96),  em  virtude  de  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade pela ora Manifestante (doc. 03), razão pela qual não pode ser objeto de  cobrança.  Atinente à dedução do valor de R$146.956,18 do IRRF pago no exterior sobre  lucros, rendimentos e ganhos de capital do ano­calendário de 2000, esclarece que efetivamente  informou esta quantia na linha a “receita de prestação de serviços” e não na linha “rendimentos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 952          3 e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior”  da  Ficha  06A  da  DIPJ,  fls.  253/254  (art.  21  da  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001 e art. 26 da Lei nº 9.249, de dezembro  de 1995  Afirma que  Tais compensações foram efetuadas com a própria CSLL devida, por estimativa,  apurado  mediante  balancetes  de  suspensão/redução,  nos  primeiros  meses  do  ano­ calendário de 2002, conforme atestou a DIPJ 2003 ­ano­base 2002 e DCTF's, nas quais  o valor do débito já é considerado liquido (com a dedução do crédito ­ compensações  sem processo).  Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de  Inconformidade,  para  que  seja  CANCELADA  a  decisão  ora  atacada,  CONVALIDANDO­SE  E  HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE  o  crédito  objeto do pedido de compensação n° 11610.002999/2003­11 e apensos, bem assim as  compensações com débitos dele decorrentes, pelo reconhecimento destes D. Julgadores  da  ocorrência  da  decadência  do  fisco  de  questioná­lo  em  cotejo  com  o  direito  à  compensação da contribuição social paga no exterior no ano de 2000 com os débitos do  período de 2002.  Caso os  i.  julgadores não cancelem de plano a  totalidade dos valores glosados,  nesse  caso,  a  Manifestante  requer  sejam  os  autos  devolvidos  à  instância  fiscal  de  origem, a fim de se verificar os cálculos relativos aos rendimentos auferidos no exterior,  em  cotejo  com  as  compensações  do  montante  do  imposto  pago  no  exterior  daí  decorrentes,  com  os  débitos  apurados  no  Brasil,  nos  períodos  subseqüentes,  autorizando­se, para tanto, a retificação e ajuste dos instrumentos acessórios, tais como  DIPJ, DCTF, LALUR, em cumprimento ao princípio da verdade material que norteia o  processo administrativo.  Termos em que,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 17.912,  de  28/07/2008,  fls.  882/889:  “  Compensação  Homologada  em  Parte”,  uma  vez  que  foi  homologada tacitamente a compensação constante na DComp apresentada em 26/02/2008, fl.  01.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Consideram­se homologadas as declarações se compensação após cinco anos de  seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei n° 10.833/03.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 953          4 PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NO  EXTERIOR  ­  IMPOSTO  PAGO  A  contribuinte  tem  direito  à  compensação  de  imposto  pago  no  país  em  que  prestou  serviços, desde sue atenda aos requisitos previstos na Legislação Brasileira.  Notificada  em  28/05/2009,  fl.  896­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/06/2009,  fls.  899/948,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Requer a produção de todos os  meios de prova e que sejam aceitos todos os documentos acostados aos autos.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, CONVALIDANDO­SE E  HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação n° 11610.002999/2003­11, bem assim as compensações com débitos dele  decorrentes, pelo reconhecimento destes D. Julgadores da ocorrência da decadência do  fisco questioná­lo em cotejo com o direito à compensação da contribuição social paga  no exterior no ano de 2000 com os débitos apurados.  Ainda, requer seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IRPJ/CSLL referentes  ao  período  de  2002,  cujos  pedidos  de  compensação  foram  atrelados  ao  crédito  em  comento, até o julgamento definitivo do presente processo administrativo.  Caso os  i.  julgadores não cancelem de plano a  totalidade dos valores glosados,  nesse caso, requer sejam os autos devolvidos à instância fiscal de origem, a fim  de  verificar  os  cálculos  relativos  aos  rendimentos  auferidos  no  exterior,  em  cotejo  com  as  compensações  do  montante  do  imposto  pago  exterior  daí  decorrentes,  com  os  débitos  apurados  no  Brasil,  nos  períodos  subseqüentes,  autorizando­se, para tanto, a retificação e ajuste dos instrumentos acessórios, tais  como  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  em  cumprimento  aos  princípios  da  verdade  material que norteia o processo administrativo e ampla defesa.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Houve  sustentação  oral  pelo  representante  legal  da  Recorrente  Dr.  Marcos  Hideo Moura Matsunaga OAB/Sp nº 174.341.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 954          5 A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento, refere­se ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 não reconhecido  no valor total de R$398.008,06:  ­  pela  falta  de  informação  em  DCTF  no  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo determinado sobre a base de cálculo estimada no ano­calendário de 2001;   ­  pela  compensação  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  do  fonte  paga  no  exterior.    Preliminar    A Recorrente diz que os procedimentos apuração de saldos credores dos anos­ calendário de 2000 e 2001 não mais poderiam ser retificados de ofício, uma vez que sobre eles  houve a homologação tácita e se operou a decadência pelo decurso do prazo superior a cinco  anos até a ciência do Despacho Decisório.   O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  do  exame  de  todos  os  valores  que  compõem  o  montante  pleiteado.  Necessária  é  a  constatação  da  sua  liquidez  e  certeza,  já  que  não  há  norma  que  lhe  atribua  esta  presunção  como  absoluta.  Os  créditos do  sujeito passivo para  com a Fazenda Pública  somente  são passiveis de  restituição  quando  revestidos  destes  requisitos,  os  quais  devem  restar  evidenciados.  Por  esta  razão,  a  Recorrente é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  486,  de  03  de  março  de  1969).  Não  tem  cabimento,  assim,  alegar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  verificar  se  a  escrituração  está  mantida  com  observância  das  disposições  legais  e  demonstrada  por  documentos  hábeis.  Neste  sentido,  o  reconhecimento do direito creditório  alegado e  a  conseqüente homologação da compensação  efetivada  impõe  que  a  Recorrente  apresente  comprovação  inequívoca  dos  elementos  que  integraram  o  valor  objeto  de  repetição. No  presente  caso,  trata­se  de DComp  originalmente  entregues em 2003, fls. 762/777, referentes a direito creditório do ano­calendário de 2002, que  contém fragmentos de valores referentes aos anos­calendário de 2000 e 2001, cujos débitos não  foram  alcançados  pela  homologação  tácita  da  compensação.  Por  conseguinte,  diferente  do  entendimento  da  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  o  Erário  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  dos  valores  objeto  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório.    Mérito    Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 955          6   1) Falta de informação em DCTF ­ R$139.538,63    No que se refere ao valor de R$139.538,63 do tributo determinado sobre a base  de cálculo estimada no ano­calendário de 2001, cabe esclarecer que, em conformidade com a  informação  da  Requerente,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  está  sob  análise  administrativa  no  processo  nº  11610.021229/2002­96  que  atualmente  se  encontra  na  “EQ  ANALISE  PROC  IMPOSTO  RENDA­DERAT­SPO”  (fonte:  http://comprot.fazenda.gov.br/E­gov/cons_dados_processo.asp; acesso em 03/02/2011).   Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, verifica­se que não pode ser objeto de compensação mediante entrega de DComp o  crédito, cujo valor seja objeto de pedido de restituição indeferido pela autoridade competente  da  RFB,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.     2) Dedutibilidade de Fonte Paga no Exterior ­ R$146.956,18    Atinente  à  compensação  do  valor  de R$146.956,18  de  fonte  paga  no  exterior  (Argentina)  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  do  ano­calendário  de  2000,  a  Recorrente junta aos autos os documentos, fls. 826 a 850 e 853 a 859 sobre os quais deve ser  perquirido o preenchimento das condições de dedutibilidade tributária no âmbito da legislação  nacional.  Nos temos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do art. 16 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, devendo o documento ser reconhecido pelo respectivo órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  Por outro lado, fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249,  1995, no caso de restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento  ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do  documento de arrecadação apresentado.    Em face destas questões, com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam tomadas as  seguintes providências em relação ao ano­calendário de 1998:  a) a Recorrente deve ser intimada a:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 956          7 a.1) apresentar a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de  capital (Argentina) que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado,  regularmente traduzida em vernáculo por tradutor  juramentado (§ 3º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972);  a.2) se houver,  cópia dos balancetes mensais  registrados no Diário e  fichas do  Razão demonstrando os pagamentos recebidos e os valores relativos às retenções efetuadas;  a.3)  apresentar  planilha  demonstrando  efetivamente  os  valores  recebidos  e  retidos pelas fontes pagadoras;  a.4)  apresentar  planilha  compondo  os  valores  escriturados  a  título  de  receita  auferida,  relacionando­os  com  os  valores  recebidos  das  fontes  pagadoras  que  alega  haver  sofrido  retenção no período  fiscalizado  referente ao valor de R$146.956,18 de  fonte paga no  exterior;  b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  b.1)  juntar  ao  presente  processo  cópias  das  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  internos da RFB, em especial naquele em que contenham dados a receita oferecida à tributação  pela Recorrente no ano­calendário de 2002;  b.2)  confrontar os  referidos valores  com aqueles  apresentados pela Recorrente  em resposta à Intimação Fiscal;  b.3)  juntar  ao  presente  processo  cópias  dos  autos  do  processo  nº  11610.021229/2002­96  em  que  possa  constatar  se  o  valor  de  R$139.538,63  do  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001,  compôs  o  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 e se está disponível para utilização para compor  o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 constante neste processo;  b.4) verificar todas as informações elaborando um demonstrativo analítico com  todas t as  informações referentes ao valor de R$146.956,18 e ao valor de R$139.538,63, que  compuseram o saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2002.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso  LV do art. 5º da Constituição da República).  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 12963.000340/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, face a aplicação da decadência total do credito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, tanto no art. 173, I, quanto no art. 150§ 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid MArconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  .    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12963.000340/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.638  S2­C4T3  Fl. 308          3     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls. 108/109, in verbis:  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  37.034.719­6  foi  regularmente  lavrada  e  fundamentada,  tendo  o  contribuinte  dela  tornado  conhecimento em  03/12/2007, conforme recibo firmado às fls. 01.  A lavratura do débito foi precedida de entrega ao contribuinte  de "Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF"  (fls. 42) e de "Termo de  Início  de Ação Fiscal ­ T1AF" (fls. 43 e  44).  Refere­se o  lançamento às contribuições devidas ao  Instituto  Nacional do Seguro Social  –  INSS,  destinadas  à Seguridade  Social,  correspondentes  a  diferença  de  acréscimos  legais  (DAL), contribuições a cargo dos segurados empregados e da  cota  patronal,  a  saber,  contribuições  da  empresa,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  ainda  as  destinadas  aos  terceiros (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  como  constou  do  Relatório Fiscal que constitui fls. 89 e  90 dos autos.  As contribuições lançadas na NFLD em referência incidiram  sobre  as  remunerações  pagas/devidas/creditadas  aos  segurados  empregados,  administradores  e  autônomos  (contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte acima identificado durante o seguinte período:  ­  LEVANTAMENTO  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais:10/1997 e  •  ­  LEVANTAMENTO FPA –  FOLHA DE PAGAMENTO  ANTERIOR A GFIP: 01/1997,  02/1997, 04/1997 a 13/1997e 01/1998 a 12/1998.  Constou  dos  itens  3  a  5  do  Relatório  Fiscal  que,  embora  previamente  notificado  a  exibir  as  folhas  de  pagamento  de  todo o período fiscalizado, por meio de "Termo de Inicio de  Ação Fiscal ­ TIAF" (fls. 43 e 44), o contribuinte apresentou  apenas as folhas do período de 01/2003 a 12/2004,  inclusive  do décimo terceiro salário, o que motivou a lavratura do auto  de infração AI DEBCAD N°37.034.726­8.  O  lançamento  do  crédito  se  refere  a  período  anterior  à  implantação da "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP".  Também constou do item 7 do Relatório Fiscal (fls. 89) que as  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 contribuições  foram  apuradas  por  meio  de  exame  dos  lançamentos  constantes  do  Livro  Razão,  cuias  cópias  de  algumas  folhas  foram  acostadas  às  fls.  80  a  88,  à  título  de  amostragem.  Nos  itens  8  e  9  (fls.  89  e  90)  o  fisco  informou  os  fatos  geradores  e  as  alíquotas  aplicadas,  esclarecendo  no  item  10  que  o  lançamento  do  crédito  está  amparado  na  legislação  discriminada  no documento  "Fundamento Legal  do Débito  ­  FLD" constante de fls.34 a 39 dos  autos.  Após  regularmente  notificado,  o  contribuinte  contestou  tempestivamente o feito fiscal por meio da peça impugnatória  protocolada em 02/01/2008, acostada às fls. 92 a 101.  Preliminarmente,  a  impugnante  alegou  a  prescrição  c  a  decadência  total do crédito atinente ao período que antecede  os  últimos  cinco  anos;  citando  julgados  e  afirmando  que  o  INSS  vem  agindo  em  desobediência  à  decisão  do  STJ  que  julgou  inconstitucional  o  prazo  decenal  estabelecido  nos  artigos  45  c  46  da  Lei  n°8.212/1991.  A  defendente  pediu  Ainda  que  fossem  excluídos  da  NFLD  os  nomes  dos  presidentes  que  não  atuaram  durante  o  período  notificado,  alegando que os mesmos não teriam praticado nenhum ato de  gestão capaz de qualificá­los como co­responsáveis.  No tocante ao mérito, a impugnante argumentou que o crédito  foi  lançado com base  nos dados  constantes  do Livro Razão,  sem verificação do conteúdo das notas fiscais e recibos e que,  além  de  estar  prescrito,  o  lançamento  contemplou  pequenas  diferenças de  arredondamento em diversos meses.  Alegou "diferença de aplicação da aliquota terceiros, devido  a aplicação equivocada do  seguro,  corno atividade de  risco  acima do normal."  Afirmou que, ao deixar de utilizar as folhas de pagamento de  todo  o  período  notificado,  a  fiscalização  apurou  valores  divergentes  daqueles  recolhidos  pelo  contribuinte,  o  que  gerou diferenças inexistentes de recolhimento.  Ponderou  que  no  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre as remunerações pagas a autônomos (aliquota de15°/0),  o  fisco  não  considerou  que,  se  o  valor  devido  no  mês  for  inferior  ao  mínimo  previsto  na  legislação  vigente,  o  recolhimento ficará acumulado para o período seguinte, além  do  fato  de  que  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foi  obtida mediante exame do Livro Razão, sem análise de cada  documento,  uma  vez  que  nem  todos  os  recibos  lançados  se  referem  à  prestação  de  serviços, mas  a  compra  de  produtos,  portanto  não  incidindo  sobre  esses  valores  contribuição  previdenciária.  Por  fim,  pleiteou  a  extinção  do  crédito  com  fulcro  nas  preliminares  arguidas  ou,  caso  essas  não  sejam  acolhidas,  pediu a improcedência do feito fiscal em face do acatamento  das alegações de mérito”.        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12963.000340/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.638  S2­C4T3  Fl. 309          5 A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a autuação assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO.  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO DO SEGURADO E DO EMPREGADOR.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  EMPREGADOS,  ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados, trabalhadores  avulsos,  empresários  c  autônomos  (contribuintes  individuais)  que  lhe  prestarem  serviços,  conforme  estabelecido no artigo 22, incisos I a IV, da Lei n"  8.212/1991,  bem  como  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 94 da referida lei, na redação dada pela  legislação posterior.  ALIQUOTA  DO  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  A fixação da alíquota do seguro de acidente do trabalho  válida  para  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  decorre  do  enquadramento  da  atividade  preponderante,  ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  LIVRO RAZÃO. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.  No processo administrativo fiscal predominam as provas  documental,  pericial  e  indiciaria,  dentre  elas  os  livros  contábeis,  sendo  o  Livro  Razão  documento.  hábil  para  provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a  defesa.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  EMISSÃO OBRIGATÓRIA.  O  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  é  documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  a  notificação fiscal de lançamento de crédito.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  direito  de  cobrar  os  créditos  da  Seguridade  Social  prescreve  em  10  (dez)  anos,  não  sendo  possível,  na  instância administrativa, afastar a aplicação de lei,  decreto ou ato normativo em plena vigência.  LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONAL1DADE DE  LEI.  ARGUIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  O controle da  legalidade e/ou da constitucionalidade de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 lei é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente.      Irresignado, recorre voluntárimente, fl. 122/125.  Alega inicialmente a Decadência e Prescrição tendo em vista de o prazo de 5  (cinco)  anos.  Cita  arestos.  No  mérito,  reitera  os  termos  de  sua  defesa,  requerendo  pela  improcedência do Lançamanto.     É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12963.000340/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.638  S2­C4T3  Fl. 310          7 Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de fl.   Conheço do recurso.   DA DECADÊNCIA  Conforme ementa  transcrita,  a decadência  somente não  fora  acolhida  sob o  fundamento de que o prazo, nos  termos do  artigo 45  e 46 da Lei 8.212/91 aplicada  é de 10  (dez) anos.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  em  20.06.2008, nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Desta feita, com fulcro no artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada  pela  Lei  11.417/06  c/c  art.  62,  §  único,  I  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aplico­a  integralmente.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso e DOU­LHE PROVIMENTO para aplicar a decadência,  nos  termos  dos  fundamentos  supra  que  fica  fazendo  parte  do  presente  dispositivo,  julgando  improcedente o lançamento.   É como voto.    Marthius Sávio Cavalcante Lobato   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8                             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10680.904390/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do litígio dos presentes autos, na espera do julgamento definitivo no processo principal nº 10680.0020311/200560.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 489          2   Cientificada  em  01.09.2009,  fl.  71,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  21.09.2009,  fls.  0107,  com  as  argumentações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  o  ato  é  nulo,  uma  vez  que  foi  proferido  por  autoridade  incompetente.  Argumenta  que  incorreu  em  erro  nos  dados  informados  na  DIPJ  original  e  por  esta  razão  apresentou  documento  retificador  em  21.08.2006, apurando um saldo negativo de CSLL de R$ 6.154,72.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Ante o exposto, confia a Contribuinte que será declarada nula  a  respeitável  decisão  hostilizada,  porquanto  proferida  em  desrespeito  às  regras  de  competência  e  de  delegação  contempladas  nos  artigos art.  14,  §3º,  da Lei  n°  9.874/99  e  63, caput e § 51, da IN RFB n° 900/2008.  No mérito, uma vez devidamente demonstrada a legitimidade  da  operação  de  encontro  de  contas  levada  a  efeito  in  casu,  confia a Contribuinte que será revista a r.decisão recorrida e  homologada a compensação realizada.  Nestes termos, pede deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  0224.795,  de  09.12.2009,  fls.  102106:“Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente”.Restou  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se  comprova inexistente.  (...)    Através  de  Resolução  (e­fls.  395/399)  a  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara  do  CARF converteu  o  julgamento  em diligência  por  entender  que  o  processo  em questão  ainda  não teria condições de ser definitivamente resolvido:  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 490          3 "Compulsando os presentes autos,  constato que não se encontram em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  I)  Lançamento  de  Ofício  Processo  nº  10680.0020311/200560  Cabe  ressaltar que no processo nº 10680.0020311/200560 houve lançamento  de ofício da CSLL dos anos­calendário de 1994 a 2002. A Recorrente  questiona a exigência e a impugnação foi julgada procedente em parte  nos  termos do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 0223.045, de  21.07.2009,  fls.  7893,  uma  vez  que  foi  acatada  a  preliminar  de  decadência  das  exigências  relativas  aos  anos­calendário  de  1994  a  1998, em face da qual  foi interposto recurso de ofício. Por seu turno,  consta que na parte dispositiva do Acórdão 2ª TURMA ORDINÁRIA/4ª  CÂMARA/1ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO/CARF  nº  140200.429,  de  23.02.2011:  “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara/2ª turma ordinária da  primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO:  1) Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de  ofício.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  acatar  a  preliminar  de  decadência em relação ao ano­calendário 1999 e no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as  multas de ofício e as multas isoladas, considerar suspensa a  exigibilidade do  crédito  tributário até o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória,  manter  a  exigência  de  juros  de mora  e  negar provimento em relação às demais matérias.  Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.”  A ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional apresentou regularmente o  Recurso  Especial  questionando  tão  somente  o  acatamento  da  preliminar da decadência, o qual ainda está pendente de apreciação.  II) Ações Judiciais Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Consta que  a Recorrente, como associada ao Sindicato da Indústria da Construção  Pesado do Estado de Minas Gerais (SICEPOTMG),  tem em seu favor  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  em  04.02.1992  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, em conformidade com o Mandado  de Segurança Coletivo nº 89.00.012568/MG. Ainda assim, foi cobrado  administrativamente  da  Recorrente  o  mencionado  tributo  e  por  esta  razão o SICEPOTMG impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº  96.00.364583/MG  para  que  o  Erário  se  abstivesse  da  exigência.  Novamente  ela  teve  em  seu  favor  provimento  jurisdicional  transitado  em julgado em 18.05.1999.  A  Fazenda  Nacional  ajuizou  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF,  cujo  pedido  rescisório  foi  julgado  improcedente  por  unanimidade  em  21.09.2011  e  o  acórdão  foi  divulgado  no  EDJF1  do  dia  14.10.2011.  Houve  interposição  de  Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional que foram rejeitados  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 491          4 por unanimidade em 14.03.2012 e o acórdão foi divulgado no EDJF1  do dia 30.03.2012 e publicado no dia 02.04.2012.  III)  Análise  da  Per/DComp,  fls.  6670  Processo  nº  10680.904390/200634.   O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  ter  indeferido  o  pedido  foi  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos tendo em vista a exigência formalizada no Auto de Infração  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002  constante  no  processo  nº  10680.0020311/200560  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL.  Superada esta questão, necessário se  faz a apreciação do mérito pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências  pela  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona a Recorrente:  1.a)  verificar  o  atual  andamento  processual  da  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF,  que  tramita  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tecendo  esclarecimentos  inclusive  se  contra  a  última decisão cabe mais algum recurso;  1.b)  indicar  os  efeitos  do  nexo  de  causalidade  existentes  entre  a  referida  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF  e  os  Autos  de  Infração  formalizados  no  processo  nº  10680.0020311/200560  e  na  Per/Dcomp  protocolizada  no  presente  processo  nº  10680.904390/200634;  2) No caso de a decisão da Ação Rescisória nº 2001.01.00.0150718/DF  ter transitado em julgado indicar:  2.a)  se  os  créditos  tributários nos Autos  de  Infração  formalizados  no  processo nº 10680.0020311/200560 serão extintos e exigidos;  2.b) se o direito creditório solicitado na Per/Dcomp protocolizada no  presente processo nº 10680.904390/200634 deve  indeferido de plano;  caso  haja  a  possibilidade  jurídica  de  deferimento,  que  sejam  analisadas: a regularidade dos comprovantes das retenções na fonte de  CSLL por órgãos públicos; a regularidade do oferecimento da receita  correspondente  à  tributação  em  cotejo  com  a  escrituração  e  documentos, em especial com o Livro Razão, com o Livro Diário com a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) retificadora.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 492          5 manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Em  resposta  a  Unidade  de  Origem  apresentou  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  454/457) em que anota, em resumo, que:   Trata  o  presente  processo  de  compensação  do  Saldo  Negativo  da  CSLL referente ao ano­calendário 2002 com débitos diversos.  (...)   Ação Rescisória nº 2001.01.00.0150718/DF  A  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF  foi  proposta  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Pesada  no  Estado  de Minas  Gerais  –  SICEPOT/MG  com  o  objetivo  rescindir  o  acórdão  que  negou  provimento  à  sua Apelação,  restando  mantida a sentença que assegurou aos filiados do réu o direito de não  recolherem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja norma  instituidora  (Lei  nº  7.689/88)  fora  reconhecida  como  inconstitucional  em outro processo.  Em 21.092011  foi  julgado  improcedente o pedido rescisório (certidão  às  folhas  401  e  402).  Posteriormente,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso Especial e não admitido o Recurso Extraordinário.   Porém,  em  despacho  de  01.02.2017,  anexado  à  folha  403,  foi  determinado o sobrestamento do processo em função da discussão no  STF do Tema 881  de  repercussão  geral  ­  limite  da  coisa  julgada em  âmbito  tributário,  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  em  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declare  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  incidental  de  tributo,  por  sua  vez  declarado  constitucional,  em  momento  posterior,  na  via  do  controle  concentrado  e  abstrato  de  constitucionalidade exercido pelo STF.  Assim, não há uma decisão final sobre a Ação Rescisória, que depende  da definição do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 881.  Processo nº 10680.002031/2005­60  O Auto de Infração formalizado no processo nº 10680.0020311/2005­ 60 trata da CSLL relativa aos anos­calendários 1994 a 2002, uma vez  que  nesse  período  o  contribuinte  não  declarou  débito  de  CSLL  em  DCTF  nem  efetuou  os  recolhimentos  devidos.  Em  função  desse  trabalho,  foram  lançados  de  ofício  os  débitos  da CSLL  relativos  aos  anos­calendários 1994, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002. No  ano­calendário 2001  foi apurada base de cálculo negativa (fls. 404 a  429).  A  DRJ  Belo  Horizonte  exonerou  a  exigência  relativa  aos  anos­ calendários  1994  a  1998  por  decadência,  mantendo  os  demais  períodos.  O  acórdão  do  CARF  acatou  a  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário  1999  e  manteve  o  lançamento  dos  demais  períodos.  Registre­se,  porém,  que  a decisão  considera  suspensa  a  exigibilidade  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 493          6 do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação rescisória (fls.  430 a 442).  O Recurso Especial da empresa foi negado em 27.10.2016 (fls. 443 a  448). Em 28.11.2016, o contribuinte protocolizou “recurso de agravo”  contra essa decisão. O processo  foi enviado ao CARF em 14.02.2017  para  apreciação  de  petição  do  contribuinte  e  julgamento  do  recurso  especial da PGFN relativo às multas de ofício.   Portanto, até o momento, o débito da CSLL relativo ao ano­calendário  2012  lançado  de  ofício  permanece  inalterado,  com  valor  de  R$  27.269,64.  Porém  o  processo  não  está  encerrado  e  a  cobrança  está  suspensa  em  razão  de  não  haver  decisão  definitiva  sobre  aa  ação  rescisória.  Dcomp 39365.59925.140109.1.7.03­9095  A  Dcomp  39365.59925.140109.1.7.03­9095,  cuja  não  homologação  originou  o  presente  processo,  tem  como  crédito  o  Saldo Negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2002.  A  DIPJ  2003  ativa  no  sistema  –  retificadora apresentada em 21.08.2006 ­ não informa a apuração da  CSLL (fls. 449 a 453).   Como  vimos,  houve  lançamento  de  ofício  da  contribuição  relativa  a  esse  período.  A  situação  final  do Auto  de  Infração  depende  da Ação  Rescisória nº 2001.01.00.0150718/DF, que por sua vez está sobrestada  em função da discussão do Tema 881 no STF.  Assim, até que se definam todos esses pontos, não é possível definir se  a empresa é devedora da CSLL no ano­calendário 2002.   A  Dcomp  39365.59925.140109.1.7.03­9095  informa,  como  única  origem do Saldo Negativo da CSLL, retenções que teriam ocorrido no  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  6.145,72.  Essas  retenções  não  constam  na  DIPJ  ativa,  onde  também  não  há  apuração  de  Saldo  Negativo da CSLL.  Observa­se que o Auto de Infração não considerou eventuais retenções  existentes no cálculo da CSLL devida,. De fato, a planilha do Termo de  Verificação Fiscal à folha 428 apresenta os seguintes valores:  (...)  Assim, s.m.j., entendo que as decisões finais sobre a Ação Rescisória e  o Auto de Infração não interferirão no julgamento do direito creditório  oriundo de eventuais retenções.   Questões prejudicadas  O CARF indicou ainda outras questões a serem tratadas “no caso de a  decisão da Ação Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF  ter  transitado  em julgado”. Como o trânsito em julgado não ocorreu, as questões sob  os itens 2.a e 2.b da Resolução ficaram prejudicadas.    Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 494  ___________       VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Inicialmente  importante  delimitar  o  litígio.  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  (de  15.05.2003,  retificado  em  14.01.2009, fls. 66/70) em que o contribuinte utilizou de crédito relativo ao saldo negativo de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) do  ano­calendário de 2002 apurado com  base no lucro real anual no valor total de R$ 6.145,72, de acordo com a Declaração Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  (e­fl.  17/65).  A  Unidade  de  Origem e a DRJ indeferiram o pleito.  E  o  primeiro  ponto  a  destacar  é  a  origem do  crédito  classificada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua PERDCOMP:  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2002 (e­fls. 66/67).  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo (no caso,  a  CSLL)  devido  no  período  de  apuração  do  ano  calendário  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado (Ac. CARF 1802002.551 – 2ª TEsp, 25/03/2015).  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É indiscutível que a CSLL retida na fonte sobre as receitas declaradas pode ser  deduzida da apurada no encerramento do período. É certo também que o artigo 165 do Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza pela autoridade administrativa.  Conforme  confirmado  pela  diligência,  a  Dcomp  39365.59925.140109.1.7.03­ 9095, cuja não homologação originou o presente processo, tem como crédito o Saldo Negativo  da CSLL, ano­calendário 2002. A DIPJ 2003 ativa no sistema –  retificadora apresentada  em  21.08.2006 ­ não informa a apuração da CSLL (fls. 449 a 453). Conforme confirmada também  pela diligência, houve lançamento de ofício da contribuição relativa ao mesmo período.   Desta  forma,  infiro  que  os  dois  procedimentos  estão  relacionados:  o  primeiro  que  apurou,  de  ofício,  a CSLL devida  relativa  ao  ano  calendário  2002  e  o  outro  oriundo de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  cujo  crédito  declarado  adviria  de  saldo  negativo  da  CSLL no mesmo ano calendário.   Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 495          8 Em  outras  palavras,  se  o  Auto  de  Infração,  formalizado  no  processo  nº  10680.0020311/2005­60, relativo a CSLL do ano­calendário 2002 restar transitada em julgado  na esfera administrativa com o crédito lançado confirmado, as retenções deveriam servir ao seu  pagamento, mesmo que parcial, e não à compensação que pretendeu efetuar via DCOMP. Em  caso  contrário,  ou  seja,  não  se  confirmando  o  lançamento  de  CSLL  no  processo  nº  10680.0020311/2005­60, restaria comprovado que o contribuinte tinha razão (que não haveria  saldo de CSLL a pagar, como declarou em DIPJ) e que restaria disponível as retenções para a  aludida compensação.  Assim, voto para sobrestar (§ 5º do art. 6º do RICARF ) o julgamento do litígio  dos  presentes  autos,  na  espera  do  julgamento  definitivo  no  processo  (principal)  10680.0020311/2005­60.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa       Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 22/03/2018 06:51:00. Documento autenticado digitalmente por LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 22/03/2018. Documento assinado digitalmente por: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 28/03/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0322.17129.OCT7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 896CF48B742C3C251B39C1CF792A4C80645883769446B2014DC6B42286A63926 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.904390/2006-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4629256 #
Numero do processo: 10480.016152/2001-11
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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José - Maternidade e Cirurgia da Mulher 3" Turma da DRJ em Recife/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. /(/ NlePRAGA — Presidente NA-RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Relator Editado em: 3 „.1 A ; .,;ii Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga I (Presidente), Ana de Banos Fernandes e Marcos Vinícius Banos Ottoni, 7.1 Processo n" 10480 016152/2001-11 Rcsoluciio n " 1801-00 001 Is. 2 Relatório e voto Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Hospital Memorial São José — Maternidade e Cirurgia. da Mulher, em face do acórdão n° 11-18,660, da lavra da 3" Turma da DRJ em Recife — PE, o qual considerou o lançamento procedente em parte, "pal a manter o imposto no valor principal de R$ 48 973,71 e exonerar o imposto no valor principal elk R$ 16.438,28". Em 26/10/2001, o contribuinte foi intimado da lavratura do Auto de Infração de fls. 03/10, por meio do qual lhe era exigido o crédito tributário relativo ao IRPJ no valor de R$ 142,881,00, incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, cujos fatos geradores ocorreram nos exercícios de 1999 e 2000 . De acordo corn a descrição dos fatos (fl. 04) e com o relatório de trabalho Fiscal fls. 13/18), o lançamento decorreu de dedução a maior de imposto retido na fonte em 1998, ssim como de declaração a menor de receitas escrituradas no Livro Razão em 1998 e 1999. Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, inteticaniente, o seguinte, conforme relatado pela DRJ: - que a receita tida corno não declarada foi estornada em sua escrituração; - que a retenção na fonte decorreu de aplicação resgatada em janeiro de 1999 e; - que, para o ano-calendário de 1999, possui imposto retido na fonte em valores superiores aos compensados na declaração de rendimentos, para os quais requer compensação restituição do excedente. Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a DRJ considerar arcialmente procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendaria: 1998, 1999 RETENÇÃO NA FONTE COMPENSA (,7ÃO, O imposto de renda retido na 'ante sobre quaisquer rendimentos somente podei ii ser compensado se o contribuinte possuir 2 Processo n 10480.016152/2001-11 Resoluçiio o" 1801-00001 CCOlfT91 Fls 3 comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela Otte pagadora dos rendimentos. RECEITAS ESCRITURADAS E RECEITAS DECLARADAS. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OF1CIO. Constatado que o sujeito passivo declarou a menor receitas escrituradas em seus livros contábeis, legitima a tributação da diferença apurada.. Exonera-se a parcela comprovadamente declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída C0171 todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa Não tent valor as alega cães desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando ,/br este o meio pelo qual devam ser provados as Alas alegados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar pedido de restituição/compensação é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal do domicilio Fiscal do contribuinte." Ainda inconformado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, rgiiindo o seguinte, verbis: "I - que havia declarado indevidamente as receitas tributáveis em sua DIPJ de 1999, ano base 1998, gerando recolhimentos de impostos a major no 2" trimestre RS 17.243,63, no 3" trimestre R$ 35.501,23 e no 4" trimestre R$ 19 326,51, conforme planilha de apuração de IRPJ presumido (Doc. n" 10) e a DIPJ/1999 retificadora (Doc n" 11). 2 — os valores declarados como receita financeira, de acordo com a IN/SRF acima, deveriam ter sido declarados a partir do seu resgate, ou seja, em janeiro de 1999 — 1" trimestre, logo, compensados na Declaração do ano base de 1999; 3 — a receita declarada indevidamente na DIPJ de 1999, ano base 1998, fbi considerada e cobrada pelo ,fisco, que acatou os valores da receita financeira, porém, não deduziu o imposto retido na fbnte referente à mesma; 4 — Referente à DIE1 2000 , ano base 1999, no primeiro trimestre foi lançada a receita ,financeira a menor, :tuna vez que havia sido tributada na DIPJ 1999, ano base 1998, ou seja, as valores deveriam ter sido lançados na épa ca do resgate . da aplicação financeira — janeiro/99, foram lançados 1716S a Ines por regime de competência, no ano de 1998; e 3 processo 10450016152/2001-i1 Itcsolu0o ii 1801-00 001 CCOITT91 F Is 4 5 — Com o remanejamento da receita financeira, referente ao Banco Safra da D1PJ ano base de 1998 para a DIN. ano base 1999 e consequentes retificaçães das declara çaões ano base 1998 e 1999, ben? como a utilização do 1RRF sobt .e esta receita, gerou o recolhimento de IRPJ a menor no 2" trimestre/99 — R$ 21.312,42 e 3" trimestre/99 — R$ :3.300,09, que serão compensados com os pagamentos do IRPJ recolhido a maior no ano alentitirio de 1998." Ao final, requer o contribuinte seja julgado improcedente a ação fiscal, seja autorizada a retificação da DIPJ ano calendário de 1998 e 1999, e que seja autorizada a Compensação dos valores recolhidos a maior no 2°, 3' e 40 trimestre de 1998, "em virtude do tLemanejamento da receita de aplicação financeira do Banco Sc¡fia, e a RESTITUIÇÃO dos valores oriundos dos recolhimentos a maior". No que pertine às alegações da contribuinte em sede de impugnação, a justificativa para o lançamento quanta ao fato gerador 12/1998 seria o estorno de rendimentos le aplicações financeiras, uma vez que verificou que a rentabilidade era menor que o valor apropriado. Quanto aos demais fates geradores, a contribuinte alegou que tem imposto de tenda retido na fonte a restituir nos mesmos periodos base e, portanto, requer a sua compensação com os créditos ora lançados. Posteriormente, em seu recurso voluntário, asseverou que "partindo do pressuposto que o auto de infração tenha coma base da autuação a aplicação financeira, e que esta só poderia ser tributada pelo liter° presumido quando do seu resgate, e só tendo chegado a este entendimento após a ciência do acórdão acima citado, a empresa voltou a analisar a iua contabilidade, chegando a conclusão que havia declarado indevidamente as receitaslbutdveis na sua DIPJ de 1999, ano base 1998 (..)". 11 Assim procedeu a contribuinte, também, quanto ii DIPJ 2000, ano base 1999. Pela alteração nas matérias de defesa apresentadas, em um primeiro momento, oder-se-ia argüir a ocorrência da preclusão lógica e mesmo da preclusão consumativa ao caso yertente, uma vez que o contribuinte, em sede impugnatória, deduziu matéria de defesa distinta quanta ao fato gerador ocorrido em 12/98 (preclusão consumativa) e acabou por acatar o liançamento relativo ao ano base de 1999, ao pleitear a compensação do mesmo com créditos porventura existentes (preclusão lógica). Ocorre que, ao assumir que somente agora entendeu o problema ensejador do lançamento, o contribuinte informa que procedeu aos ajustes em suas DIN de 1999 e 2000, inclusive apresentando novos documentos que embasam seus argumentos. Ern seu pedido, a Contribuinte requer, ainda, sejam autorizadas as retificações da DIPJ realizadas, por ter havido erro de fato e erro de direito. De fato, de uma análise das justificativas, bem como dos documentos apresentados, verifica-se a verossimilhança das alegações da contribuinte, mas que somente Poderão ser acatadas após serem submetidas à DRF de origem, principalmente para a confirmação das retificações mencionadas, sob pena de supressão de instância. No que tange â eventual óbice da preclusão, entendo que o mesmo possa ser afastado em beneficio do principio da verdade material que deve vigorar no processo 4 Processo n " 10480 016152/2001-11 Resoluçtio n " 1801-00 001 CCOUT91 F Is 5 'administrativo fiscal , porquanto o contribuinte demonstrou, ao menos em uma primeira análise, qual seria o problema verificado em sua escrituração. Desta forma, pelas razões apresentadas, converto o feito em diligencia para que a DRF verifique as bases de calculo do IRP.J dos exercícios de 1999 e 2000 e, ao final, produza relatório circunstanciado acerca das retificações mencionadas, dando-se ciência ao contribuinte dos resultados para que, querendo, possa o mesmo se manifestar. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 Barros Ottoni Relator 5

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6141763 #
Numero do processo: 13896.905742/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.285
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905742/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.285  –  1ª Turma Especial  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  proceder  à  apensação  dos  presentes  autos  de  cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  a  cobrança  de  débitos  federais  vinculados  ao  Per/Dcomp  objeto  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13896.904037/2008­89,  cujo  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  apreciado  nesta  mesma sessão de julgamento – Acórdão nº 1801­001.629 (a ser anexado digitalmente).  Consta  dos  autos  despacho  para  a  apensação  deste  processo  àquele,  principal,  bem  como nota digital, às e­fls. , mas tal procedimento não foi efetuado pelo que o presente foi distribuído  por sorteio para a apreciação por esta Conselheira­Relatora.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 74 2/ 20 08 -0 1 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13896.905742/2008­01  Resolução nº  1801­000.285  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 14485.001817/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 02/02/2002 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Acompanhou o julgamento a advogada da recorrente Elaine Perez OAB/SP 258462
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Unifi do Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 02/02/2002  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de  10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar  de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Acompanhou  o  julgamento  a  advogada da recorrente Elaine Perez OAB/SP 258462     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice­presidente), Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Renato Coelho Borelli (suplente)      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD,  consolidada  em  30/10/2007,  cientificado  o  contribuinte  aos  31/10/2007,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  relativas  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  aos  terceiros  (SESI,  SENAI, SEBRAE, Salário Educação e INCRA), referente ao período de janeiro e fevereiro de  2000; janeiro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002.  De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições lançadas incidem sobre as  remunerações pagas aos segurados, a titulo de Participação nos Lucros, por não atenderem aos  pressupostos previstos nos artigos 1°, 2° e 3° da MP 1982­68 convertida em Lei nº 10.101, de  19/12/2000.  Deste modo,  entende  o  Fisco  que  o  pagamento  da  Participação  nos  lucros,  em  desacordo  com  a  legislação,  a  confere  a  característica  de  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários  Foram  lavradas  as  NFLDs  37.046.473­7  e  37.022.237­7  também  correspondentes  a Participação  nos  lucros  paga  em desacordo  com a  legislação.Os Autos  de  Infração de números 37.046.475­3 e 37.046.474­5 completam o  total de documentos gerados  nesta ação fiscal.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de fls. 95/124, trazendo os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:  ­  Os  créditos  objeto  de  lançamento  já  foram  atingidos  pelo  instituto  da  decadência, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN;  ­ Cerceamento de defesa, dada a insuficiência na fundamentação da presente  NFLD;  ­  Nulidade  do  lançamento,  dada  a  verificação  de  erro  na  identificação  do  período  que  compreende  o  crédito,  já  que  a  Autoridade  Fiscal  apontou  período  diverso  dos  fatos geradores, ou seja, das efetivas distribuições de lucros;  ­ Eficácia dos Acordos Coletivos  firmados pela Recorrente,  razão pela qual  os  valores  percebidos  pelos  empregados  não  devem  se  submeter  a  tributação  previdenciária,  tendo em vista não compor o salário­de­contribuição, mas sim, distribuição de lucros.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.   A DRJ  julgou pela procedência do  lançamento  (fls.  154/169),  rejeitando os  argumentos apresentados pela Recorrente.   Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 175/204), sob os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.001817/2007­99  Acórdão n.º 2403­000.518  S2­C4T3  Fl. 216          3 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Logo,  se  as  contribuições  em  apreço  referem­se  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000; janeiro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, seu prazo decadencial ocorreu no período  de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007 (nos termos do art. 150, § 4º, do CTN) ou janeiro de  2006 a janeiro de 2008 (nos termos do art. 173, I, do CTN).   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 30 de outubro de 2007, com ciência do contribuinte aos 31 de outubro de  2007  (conforme  fl.  01),  portanto,  é  certo  que  ocorreu  o  fenômeno  da  decadência  do  crédito  tributário  em  sua  íntegra,  tanto  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  conseqüentemente,  encontrando­se,  portanto,  extinto  o  crédito  tributário  por  força  do  inciso  V,  do  art.  156,  do  CTN.   Insta destacar que, de  acordo com posicionamento pacificado no âmbito do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial  para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  se  verifica  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  é  aquele  previsto no art. 150, § 4º, do CTN:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MENOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR. 1. É firme  o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  é  contado  da  ocorrência do fato gerador. 2. Agravo regimental improvido.  (STJ – 1ª Turma ­ AgRg no REsp 1182862/RS – Relator Ministro  HAMILTON CARVALHIDO ­ DJe 02/02/2011)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN. 1. Ausente a violação  ao art. 535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.001817/2007­99  Acórdão n.º 2403­000.518  S2­C4T3  Fl. 217          5 Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp.  n.  973.733  ­  SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar  em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,  §4º,  com  o  art.  173,  I,  do  CTN.  5.  O  art.  151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (STJ – 2ª Turma  ­ RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 1033444 –  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ­  DJE  DATA:24/08/2010)  O presente  caso  importa  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,§  4º,  do  CTN,  já  que,  conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  da  descaracterização dos valores pagos a título de Participação nos Lucros (em desacordo com a  legislação  vigente),  conferindo­lhe  natureza  de  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários.  Neste  caso,  temos  que  a  Recorrente  efetuou,  no  período  do  débito,  o  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo que entendia  como devida.   Deste modo, majorada a base de cálculo, face a inclusão dos valores pagos a  título de Participação nos Lucros pela autoridade  fiscal, verificamos que houve o pagamento  antecipado pela Recorrente, sendo, contudo, configurado o pagamento a menor, hipótese que  comporta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados,  com  base  no  critério  estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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4556094 #
Numero do processo: 10073.901504/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligencias nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10073­901504/2008­12  Resolução nº  1801­000.155  S1­TE01  Fl. 71          2 RELATORIO    Versa  o  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  03707.62944.130204.1.3.04­2965  de  13/02/2004 no valor de R$ 5.284,30.     A  DRF/Volta  Redonda,  através  do  Despacho  Decisório  n°  791175140,  não  homologou  a  compensação  pretendida  diante  da  inexistência  do  crédito,  já  que  o  DARF  discriminado no PERDCOMP não foi localizado nos sistemas da RFB.    O interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando em síntese  que:  ­ houve a transmissão de um PER/DCOMP informando que o crédito pleiteado  para  compensação  é  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  identificado  pelo  DARF  com  as  seguintes características:    ­ período de apuração 30/01/1998;    ­ cód. rec. 3252;  ­ valor total do DARF R$ 2.948,50;  ­ data da arrecadação 31/08/1999.    ­ ocorre que este DARF informado como crédito no PERDECOMP, constam as  seguintes informações referentes ao recolhimento que deveriam estar discriminadas quando da  informação do crédito, conforme cópia do comprovante de arrecadação em anexo:    ­ período de apuração 31/01/1998;   ­ data da arrecadação 31/08/1999;  ­ vencimento 27/02/1998;  ­ principal cód. 2362 R$ 14.742,50;  ­ multa cód. 3252 R$ 2.948,50;    ­ juros cód. 2807 R$ 3.987,85  ­ total R$ 21.678,85.    ­ houve um equívoco no preenchimento de 2 campos no PERDCOMP:    1 ­ o período de apuração que deveria ser 31/01/1998 e não 30/01/1998; e,  2 ­ o preenchimento do DARF, conforme descrição abaixo:    ­ Principal cód. 2362 ­ R$ 14.742,50;  ­ Multa cód. 3252    ­ R$ 2.948,50;   ­ Juros cód. 2807   ­ R$ 3.987,85;  ­ Total     ­ R$ 21.678,85.    ­ desta forma a Receita não identificou o DARF como crédito.    ­ o motivo do erro no preenchimento deu­se porque o programa não reconhece a  multa  como  crédito  pelo  recolhimento  espontâneo.  E  o  envio  de  um  novo  PERDCOMP  retificador não resolveria o problema, já que não existe campo específico para esta informação.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10073­901504/2008­12  Resolução nº  1801­000.155  S1­TE01  Fl. 72          3 ­ o crédito original informado na PERDCOMP no valor de R$ 2.948,50, trata­se  de recolhimento espontâneo.     ­ o crédito trata de Recolhimento Espontâneo, ou seja, a multa recolhida sem o  procedimento de cobrança por parte da Receita Federal, nos termos do art 138 do CTN.    ­ desta  forma com o recolhimento espontâneo deve ser excluída a cobrança da  multa moratória.    ­ o prazo para a prescrição do direito de compensar este crédito é de 10 anos a  partir da data do recolhimento do tributo.    ­ cita jurisprudência e finaliza solicitando a aceitação da compensação efetuada.    A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  impugnação da  interessada, mantendo o Despacho Decisório nº 791175140,  sob os  seguintes  fundamentos:    ­ a jurisprudência (quer administrativa, quer judicial) não tem força vinculante.    ­  o  interessado  pretendeu  compensar  valor  pago  a  título  de  multa  de  mora,  invocando o art. 138 do CTN.     ­  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com denúncia  espontânea. O  art.  138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que  o Código também faz referência (art. 134, parágrafo único).     ­ a iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do art. 138, tem a  virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e  a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. A multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte,  seu  pagamento não representa indébito.     ­ o Despacho Decisório  recorrido deve, então, ser mantido, por não ter restado  configurada a existência de crédito.    Tendo  tomado  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  22/10/10,  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e acrescentando o seguinte\;    ­ o tributo em questão foi recolhido voluntariamente com multa e juros, sem que  houvesse qualquer cobrança por parte da RF e a Lei 9.430196 , que dispõe sobre a legislação  tributária federal, no artigo 47 e o próprio RIR/99, no art. 909 , contemplam e impõem regras  para o benefício do procedimento espontâneo.    É o Relatório.        Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10073­901504/2008­12  Resolução nº  1801­000.155  S1­TE01  Fl. 73          4 VOTO  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Alega o contribuinte em seu recurso o seguinte:    “O motivo da presente impugnação é o de analisar e contrapor o voto declarado  no  relatório  da  Primeira  Turma  da  DRF/RJ1.  em  0810412010,  sentenciado  contra  a  compensação  que  consta  no  processo  em  epígrafe  cujo  assunto  é  Denúncia Espontânea.  No  entendimento  da  Interessada,  no  caso  da  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada da prova do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a  responsabilidade é excluída.”    Em relação ao mérito há uma questão fundamental ao deslinde da questão, que é  a comprovação da alegada denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo,  em  atraso,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  a Corte Superior entende que pode  se beneficiar do  instituto da denúncia  espontânea  com o fim de eximir­se da exigência da multa moratória  Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que  é  de  repercussão  geral, se faz necessário para a comprovação da mesma que se junte a DCTF com o respectivo  comprovante de sua entrega para o deslinde da questão.  Em face do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que se junte  a DCTF, com a data de entrega, a fim de se comprovar a pertinência ou não do pagamento da  multa e aproveitamento do crédito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

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4740534 #
Numero do processo: 35464.004199/2006-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/1999 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN; quanto no Art. 150, § 4º, CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/1999 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/1999  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de  10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN;  quanto no Art. 150, § 4º, CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice­presidente), Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente).       Fl. 252DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD,  consolidada  em  10/11/2006,  cientificado  o  contribuinte  na  mesma  data,  correspondente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas incidentes sobre a remuneração contida  em  Nota  Fiscal/Fatura  e/ou  Recibo  de  serviços  prestados  por  segurados  da  empresa  FISIOCLIN FISIOTERAPIA S/C LTDA., mediante cessão de mão­de­obra.  Segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores ocorreram com o pagamento  das Notas Fiscais/Faturas e/ou Recibos de serviços devidamente registradas na contabilidade e  verificadas nos Livros Diário dos anos de 1996 a 1999.  O  lançamento  foi  efetuado  contra  a Notificada  porque,  em  razão  de  ter  ela  deixado de apresentar à Fiscalização as cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social   (GRPS/GPS) e  respectivas  folhas de pagamento  específicas elaboradas pela empresa  cedente  de  mão­de­obra  e  referentes  aos  segurados  prestadores  de  serviço,  tornou­se  responsável  solidária pelas  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração daqueles  segurados,  nos  termos  do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente antes da Lei n° 9.711/98.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de fls. 48/118, trazendo os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:  ­ Primeiramente, traz explanação acerca da natureza das atividades exercidas  pela Fundação Adib Jatene;  ­ Após, argumenta que a exigência seria indevida, tendo em vista tratar­se de  entidade que se beneficia de imunidade e isenção das contribuições previdenciárias;  ­  Deste  modo,  argumenta  que,  descaracterizada  a  obrigação  principal,  não  poderia subsistir a obrigação acessória;  ­ Ademais, defende que os serviços prestados não caracterizariam cessão de  mão de obra que justifique a imputação da regra de solidariedade;  ­  Ressalta  ainda  a  existência  de  previsão  contratual  de  responsabilidade  da  contratada pelos tributos advindos do Contrato de Prestação de Serviços;  ­ E, por fim, defende a ocorrência dos institutos da decadência e prescrição,  conforme previsão do Código Tributário Nacional.  A DRJ  julgou pela procedência do  lançamento  (Fls 182/194),  rejeitando os  argumentos apresentados pela Recorrente.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  206/230),  restringindo  seus  argumentos  de  sua  defesa  na  alegação  de  imunidade  da  recorrente,  na  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário  e  na  descaracterização  dos  serviços  prestados  como cessão de mão­de­obra.  É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35464.004199/2006­76  Acórdão n.º 2403­000.528  S2­C4T3  Fl. 253          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Logo, se as contribuições em apreço referem­se às competências de janeiro de 1996 a janeiro  de 1999, seu prazo decadencial ocorreu no período de janeiro de 2004 (nos termos do art. 150,  § 4º, do CTN) ou em janeiro de 2005 (nos termos do art. 173, I, do CTN).   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 10/11/2006, com ciência do contribuinte na mesma data (conforme fl. 01),  portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da decadência do crédito tributário em sua íntegra,  tanto nos termos do art. 150, § 4º, quanto pela aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN,  conseqüentemente, encontrando­se, portanto, extinto o crédito tributário por força do inciso V,  do art. 156, do CTN.   A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados,  com  base  nos  critérios  estabelecidos tanto no art. 173, I, do CTN, quanto no art. 150, § 4º, do CTN.  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                                Fl. 255DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
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Numero do processo: 13971.001656/2005-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Federal dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Federal produz efeito a partir do mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Federal dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Federal produz efeito a partir do mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Federal dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Federal produz efeito a partir do mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 56 /2 00 5- 27 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BLU/SC nº 41, de 23.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.2001, e-fl. 465, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. 1° - Excluir do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do Despacho Decisório DRF/BLU n° 088/2009 (processo n° 13971.001656/2005-27), a pessoa jurídica EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA., CNPJ 03.040.964/0001-51, por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96. Art. 2° - A exclusão de que trata o presente Ato Declaratório produz efeitos a partir de 01/01/2001, conforme dispõe o art. 15, V, da Lei n° 9.317/96. Art. 3° - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-28.732, de 10.05.2012, e-fls. 682-694: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para declarar que a exclusão do SIMPLES efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 41/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC (fl. 465), só deve surtir efeito a partir de 01/04/2004. Recurso Voluntário Notificada em 14.09.2012 (sexta-feira), e-fl. 702, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.10.2012, e-fls. 703-712 e 724, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito, aduz que: II — DO DIREITO II a — DO INCABIMENTO DA EXCLUSÃO 3. Para o v. acórdão recorrido, a análise conjunta das provas que acompanham o ato declaratório de exclusão é suficiente à conclusão de que houve a violação de um dos requisitos para a manutenção da empresa no SIMPLES Nacional, qual seja, aquele espelhado pelo art. 14, inciso IV, da Lei n. 9.317/96. 4. Ora, em inúmeras passagens da decisão, o julgador singular consignou a fragilidade das provas quando isoladamente consideradas. No entanto, mesmo que analisadas em conjunto, tais "provas" não levam ao caminho traçado pela r. decisão recorrida, conforme se passará a discorrer. 5. Pois bem. Na exposição de suas razões, o julgador indicou que sua motivação está baseada: (a) na procuração concedida pela sócia remanescente, Sra. Teresa Zuchi, ao Sr. Marco Antônio Gonçalves (pessoa que, em tese, estaria exercendo poderes de Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 administração sobre a recorrente), em 17/05/2004, ou seja, posteriormente à saída deste da sociedade; (b) a prestação de serviços de empregados da Equitel à Cetelbrás Educacional, cujo sócio é o Sr. Marco; (c) a identificação do Sr. Marco como sócio- gerente em contratos firmados pela Equitel após a sua saída formal da sociedade; (d) a composição do quadro acionário da sociedade, após a saída do Sr. Marco, passou a ser de seus familiares; e (e) na admissão da sócia remanescente, Sra. Teresa, que apenas assina documentos a pedido de seu sobrinho, Sr. Marco. 6. No que concerne à procuração pública concedida pela Sra. Teresa Zuelii ao Sr. Marco Antônio, tal instrumento nada mais reflete do que a confiança que a sócia remanescente deposita em seu sobrinho, uma vez que este, por tantos anos, estava à frente da empresa e que, por tal motivo, tinha conhecimento de como lidar com os imprevistos cotidianos, em caso da ausência da Sra. Teresa. Ainda, vale dizer que a Sm. Teresa não Firmou apenas urna procuração exclusiva para o Sr. Marco, o que rechaça qualquer suposição de transmissão de poderes e de atuação como sócio de fato. Firmou-se procuração pública com amplos, gerais e ilimitados poderes também para o Sr. Sandro Zuchi ((is. 155/156), o que demonstra a cautela por parte da sócia remanescente em garantir, em caso de sua ausência, a gerência da empresa. 7. É importante fazer tal ressalva, tendo em vista que, muito embora ter sido utilizado tal argumento para justificar a simulação, não foi Pintado sequer um documento, confeccionado após a saída do Sr. Marco, que tenha sido assinado por este, utilizando a prerrogativa de procurador (Me o instrumento público concedia. Questiona-se, portanto _caso fosse o Sr. Marco o sócio de fato da empresa, tendo este uma procuração pública emitida pela sócia remanescente, por que não há qualquer documento assinado por este? 8. A resposta óbvia a este questionamento igualmente afasta o argumento da decisão acerca da suposta "admissão" da Sra. Teresa no sentido de que "apenas assina documentos a pedido de seu sobrinho Marco Antônio", considerando não haver qualquer sentido na existência de tal solicitação quando o Sr. Marco teria em seu poder procuração bastante para tanto. Ademais, a fragilidade deste argumento é comprovada quando verificada a ausência de qualquer prova acerca de tal "admissão", tendo apenas sido indicada pela autoridade. 9. Além disso, a autoridade juntou contratos que, sem qualquer dúvida, eram utilizados à época que o Sr. Marco era sócio da empresa, uma vez que o modelo deixou de ser corrigido pela pessoa que os emitiu, por ainda mencionarem o Sr. Marco Antônio como sócio-gerente, mas que não foram por ele subscritos, e sim assinados pelo Sr. Jefferson Luiz Silveira. Tal conclusão é obtida pela rápida comparação de assinaturas entre os contratos e os atos societários juntados no Ato Declaratório de exclusão. Isto, por si só, corrobora que os atos de administração e gestão não eram liderados pelo Sr. Marco, como se pretende. 10. No mais, quanto à composição do quadro por familiares do Sr. Marco e à prestação de serviços de empregados da Equitel à Cetelbrás, cabe dizer que a família pretendeu explorar esta atividade comercial - constituindo empresas de forma autónoma e isolada (com o preenchimento de todos os requisitos legais, conforme se vê dos contratos sociais juntados). Novamente, cita-se como exemplo a procuração outorgada pela Sra. Teresa em favor do Sr. Sandro Zuchi, também familiar, para auxiliar, quando da ausência daquela, na continuidade das atividades da empresa. Assim, urna vez presente o interesse recíproco na mesma área de atuação, e sempre reconhecerem a qualificação técnica de seus funcionários, buscando, mesmo nos casos de encerramento do contrato de trabalho, sua recolocação no mercado, é natural que compartilhassem suas vontades de buscar o reaproveitamento dos funcionários dispensados. O fato de terem afinidade não é fator de impedimento legal pois, uma vez Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 preenchidos os pressupostos para a existência de uma sociedade, o grau de afinidade com sócio de outra sociedade não tem relevância para a constituição e funcionamento de qualquer delas. Por tal motivo, não é possível este fato ser considerado como evidência a urna simulação que nunca houve. 11. Logo, não sobra qualquer argumento hígido a justificar a suposta simulação imputada, justamente porque inexistente. O próprio julgador singular, com razão, admite que os fatos, quando analisados isoladamente, não são suficientes a comprovar a simulação subjetiva. O que se pretende com o presente recurso é demonstrar que, mesmo em urna análise percuciente do conjunto de provas, a conclusão é a mesma: não há qualquer evidência quanto à ocorrência de simulação. 12. Tanto é assim que, como se sabe, nos casos de simulação, busca-se burlar a fiscalização do Fisco na tentativa de se evadir da responsabilidade Fiscal, comumente através de operações fictícias e lançamentos contábeis sem a efetiva movimentação financeira. No entanto, a recorrente sempre registrou fidedignamente suas operações mercantis, tendo comprovado com documentação contábil, fiscal e bancária. Portanto, diferentemente do que entendeu o julgador singular, a informação quanto às operações efetuadas pela recorrente ser incontroversas perante os demais órgãos de fiscalização e pela JUCESC não tem a finalidade de tornar improcedente o ato de exclusão, mas servir como prova do comprometimento da empresa na sua movimentação fiscal, afastando qualquer falácia quanto à intenção de evasão fiscal. 13. Dito isto, resta configurada a forma arbitrária de exclusão da empresa do SIMPLES, uma vez que a constituição da sociedade se deu de forma legal, com sócios reais, verdadeiros, capazes, os quais possuem identificação, declaram imposto de renda, têm domicílio conhecido e não possuem restrições para comerciar. Ou seja, atendem a todos os requisitos legais para a constituição da sociedade empresária da qual são sócios, quais sejam, aqueles comidos no art. 104, do CC/02. 14. Tais requisitos, por sua vez, podem ser divididos em duas categorias básicas: os subjetivos e os objetivos. No que toca ao requisito subjetivo de capacidade dos sócios, não há dúvidas de que resta suprido ante a maioridade e capacidades de todos eles. De igual forma, suprido está o requisito objetivo atinente ao objeto lícito e forma legal, visto que a sociedade possui por objeto atividade econômica lícita, possível, determinada e não contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, e sua forma legal foi cumprida com a constituição por escrito, e seu registro no órgão competente, juntamente com suas alterações. 15. Nesse momento, cabe dizer que a decisão recorrida afastou a validade do preenchimento dos pressupostos e requisitos legais de existência da sociedade, sob o argumento de que a alteração que culminou na alteração do quadro societário da empresa (saída do Sr. Marco), teve por objetivo excluir indevidamente a recorrente do alcance da lei imperativa (art. 166, inciso VI, do CC/02). Equivocada, entretanto. Conforme tudo o que já se expôs, nota-se que a conclusão obtida pelo julgador, a mesma que motivou a desconsideração da regularidade da existência da pessoa jurídica, é pautada em suposições deveras frágeis, incapazes de serem analisadas sem alto grau de duvida, uma vez que razoáveis argumentos em sentido contrário foram apresentados. 16. Passando a analisar os pressupostos de existência da sociedade, tem-se que o mais evidente é aquele relacionado à affectio societatis, pressuposto este indiscutivelmente presente no atual caso concreto. Diferentemente do que concluiu o julgador, conforme já se expôs, embora tenha sido indicada suposta "admissão" por parte da Sra. Teresa, verdade é que esta é sócia de Fato e de direito, assinando documentos e sendo titular de todas as decisões tomadas na empresa. Como dito Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 anteriormente, não há nexo na afirmação de que o Sr. Marco, na suposta posição de sócio de fato, solicitava a assinatura de documentos pela Sra. Teresa, quando possuía procuração com amplos, gerais e ilimitados poderes. 17. O que se tem, portanto, é exatamente a desconsideração, pela autoridade fiscalizadora, de um procedimento lícito da recorrente, tanto que trouxe provas ilicitamente obtidas, além de completamente impertinentes (com e-mails enviados enquanto o Sr. Marco ainda era sócio da empresa), o que só vem a demonstrar a arbitrariedade na fiscalização e a acusação, a todo custo, pela existência de urna prática ilícita que sequer houve. 18. Com base nisto, acredita a empresa que não existe a menor possibilidade de ser mantido o ato declaratório de exclusão, tendo em vista que desacompanhado da necessária motivação, conforme pode se notar ao longo deste recurso. II.b — DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 19. Ainda, é necessário afastar o posicionamento passivo da Administração Pública quando diante de normas flagrantemente inconstitucionais, o qual ignorou o argumento da recorrente de que a data a ser considerada, no caso de manutenção do ato de exclusão, é a partir de maio de 2009, por ser medida de justiça. 20. Isto porque, impõe-se a atuação pelo Poder Executivo em estrita observância à ordem jurídica, de modo que sempre ao dar execução a lei, deverá considerar se há a sua conformidade com a Constituição Federal. A todos os poderes cabe a guarda da Constituição, e não só ao Judiciário, motivo pelo qual, no caso, a vinculação da Administração ao princípio da legalidade (muito mais do que a vinculação às leis infraconstitucionais, há a vinculação à Constituição) deverá ser sensível também à hierarquia das normas, afastando a aplicação de qualquer dispositivo contrário ao preceito constitucional. 21. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade da lei, mas sim, através de um juízo de apreciação do contido no texto da lei frente à Constituição, reconhecer a inoperância daquele no caso concreto. 22. É evidente que é possível o controle de constitucionalidade de lei pela Administração Pública, de modo a evitar prejuízos aos particulares e até mesmo ao Estado. Tal possibilidade ainda se justifica estando-se diante do interesse público que deverá guiar a consecução de toda a atividade pública, inclusive em relação ao juízo de ponderação da Administração quanto a qual norma aplicará no caso concreto. [...] 24. Inclusive, o julgado supracitado afirma que a não apreciação de argumentos de delta fundados na inconstitucionalidade da lei aplicada pela administração implica uma restrição infundada ao direito de delta, inconstitucional por ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5." da CF/88, incisos que são os fundamentos da própria existência dos processos administrativos, refletindo na violação ao direito individual dos interessados. 25. O entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. STJ, como veremos, também é no sentido de que, constatada a inconstitucionalidade pelo órgão administrativo, deve este deixar de aplicar a lei ao caso concreto. [...] 26. Assim, no entender da empresa, além de poder, a Administração Pública tem o dever de analisar as alegações de inconstitucionalidade apresentadas, exercendo seu controle de constitucionalidade ao deixar de aplicar preceitos contrários à atual ordem jurídica constitucional. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 27. Portanto, conforme se demonstrará, a análise do argumento que reside na ofensa ao art. 106, do CTN, bem como das garantias constitucionais da irretroatividade da norma tributária, do direito adquirido e da segurança das relações jurídicas, deverá ser objeto de apreciação pelo julgador administrativo. 28. Ou seja, a retroatividade dos efeitos da exclusão à época da inscrição é inconstitucional, especialmente porque a Secretaria da Receita Federal, no momento da inclusão da recorrente ao SIMPLES, anuiu, mesmo que por omissão, ao enquadramento, o que, a esta altura, não poderá ser desconsiderado. 29. Ora, se a Receita Federal, com base na representação administrativa efetuada por fiscal previdenciário, alterar interpretação sobre a legitimidade da opção feita, não poderá aplicar referido método de maneira retroativa, ferindo o principio constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária. Isto porque a decisão da autoridade fazendária de exclusão não ostenta efeitos retro-operantes, em homenagem ao direito adquirido e à segurança das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, da CF). 30. Ainda quanto ao principio da irretroatividade, nossa legislação especial prevê, taxativamente, as hipóteses de exceção, conforme redação conferida ao art. 106, do CTN, [...]. 31. No entanto, como pode se notar, o presente caso não se enquadra em nenhuma hipótese arrolada no art. 106, do CTN. tornando patente a inaplicabilidade retroativa de tal ato. 32. Sob outro aspecto, caso se entenda que o inciso I do art. 106, do CTN, teria o condão de conferir a interpretação pretendida à Lei n. 9.317/96, ainda assim verifica- se a impossibilidade de sua aplicação, pois em face das disposições constitucionais vigentes não pode existir lei interpretativa que, expressa ou implicitamente crie, retroativamente, obrigações onerosas, sendo estas somente válidas para o futuro. no caso, a partir de maio de 2009, momento da notificação da empresa quanto à exclusão declarada. 33. Assim, diante dos argumentos declinados, a empresa entende pelo imperativo cancelamento do ato declaratório de exclusão ao SIMPLES, ou, caso assim não seja entendido, na modificação do julgado para reconhecer que referida exclusão passará a surtir efeitos a partir de maio de 2009. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III — REQUERIMENTO 34. Em face do exposto, requer seja reformado o v. acórdão recorrido, com o cancelamento do ato declaratório de exclusão ao SIMPLES, ou, alternativamente, na modificação do julgado para reconhecer que referida exclusão passou a surtir efeitos a partir de maio de 2009, em respeito ao art. 106, do CTN, e às garantias constitucionais da irretroatividade da norma tributária, do direito adquirido e da segurança das relações jurídicas. É o Relatório. Voto Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Exclusão do Simples Federal - Interposição de Pessoas A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumentos de que não deve ser excluída do Simples Federal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prevê: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:: [...] IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; [...] Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 Conforme o Vocabulário Jurídico Tesauro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem-se que: Interposta Pessoa [...] 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Infere-se que o instituto da interposição de pessoas trata-se de simulação de natureza subjetiva relativa. Sobre a caracterização de grupo econômico irregular, o Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, esclarece: Grupo econômico irregular 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Sobre os fatos tem-se que na Representação Administrativa de e-fls. 02-19, cujos fundamentos de fato e direito amparados no conjunto probatório de e-fls. 02-460, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): III — DOS FATOS REPRESENTADOS E DOS PERÍODOS DE OCORRÊNCIA 3. Auditorias-Fiscais desenvolvidas nas empresas relacionadas ao Grupo Cetelbrás — empresas que atuam como escola de treinamento de informática e afins —evidenciam a presença de subterfúgios utilizados para o afastamento da incidência de contribuições previdenciárias, por meio da opção ilegal pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Dessa forma, este relatório discorre, nos itens a seguir, sobre a CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS envolvendo as empresas EQUITEL e MASTER1NG, a seguir qualificadas, conforme itens 4 a 32 deste relatório. EMPRESA: EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA. CNPJ: 03.040.964/0001-51 ENDEREÇO: Avenida Oscar Barcelos, 510, sala 01 — Centro — RIO DO SUL/SC EMPRESA:: MASTERING EDITORA E TELEMÁTICA LTDA. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 CNPJ: 04.904.073/0001-69: ENDEREÇO: Rua Coronel Feddersen, 1920— Centro — TAIÓ/SC CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS • Evolução das empresas CETELBRÁS EDUCACIONAL, EQUITEL e MASTERING 4. A CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA., iniciou atividade em 12/05/1994, tendo como principais acionistas MARCO ANTÔNIO GONÇALVES e Sandro Brígido da Silva. 5. Em 02/12/1998, os mesmos sócios constituem o que é hoje a EQU1TEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA. (inicialmente Cetel Educacional Ltda., depois Cetelbrás Editora e Telemática Ltda.) 6. No final de 1999, as duas sociedades passam a ser de MARCO ANTÔNIO GONÇALVES com 99% das cotas de cada urna e como gerente de ambas (a CETELBRÁS EDUCACIONAL em 15/12/1999 e a EQUITEL em 12/11/1999). Complementando as duas sociedades com 1% das cotas passa a figurar Carlos Sérgio Zuchi (tio de Marco), que, mais tarde, a partir de 01/02/2002 é registrado como Auxiliar de Manutenção na EQUITEL. 7. Em meados de 2001, Carlos Sérgio Zuchi deixa ambas as empresas (a CETELBRÁS EDUCACIONAL em 25/07/2001 e a EQUITEL em 03/08/2001) e em seu lugar passa a figurar com os mesmos 1% das cotas JEFFERSON LUIZ SILVEIRA, que desde 01/04/2000 estava registrado na EQUITEL como Gerente Geral. 8. No mesmo mês que foi registrado na EQUITEL como Auxiliar de Manutenção, em 02/2002, Carlos Sérgio Zuchi, passa a ser sócio-majoritário (52%) da recém constituída MASTERING EDITORA E TELEMÁTICA LTDA. (em 18/02/2002), empresa que como fica comprovado no transcorrer deste relatório também é de MARCO ANTÔNIO GONÇALVES. Ainda figura como constituinte da MASTERING JEFFERSON LUIZ SILVEIRA, que hoje é formalmente sócio- gerente7-r com 99,9% das cotas. JEFFERSON LUIZ SILVEIRA deixou a EQUITEL em 31/05/2002 e a CETELBRÁS EDUCACIONAL em 26/09/2003. 9. MARCO ANTÔNIO GONÇALVES deixou a EQUITEL em 27/01/2004 e hoje, formalmente, somente consta como sócio-gerente da CETELBRÁS EDUCACIONAL. Quadro evolutivo das empresas CETELBRÁS EDUCACIONAL, 9. MARCO ANTÔNIO GONÇALVES deixou a EQUITEL em 27/01/2004 e hoje, formalmente, somente consta como sócio-gerente da CETELBRÁS EDUCACIONAL. Quadro evolutivo das empresas CETELBRÁS EDUCACIONAL, • Objetivos Sociais 10. A EQUITEL tem como objetivo social, desde 13/03/2000, o COMÉRCIO VAREJISTA de máquinas, equipamentos, materiais e suprimentos de informática, EDITORA E COMÉRCIO de livros didáticos de informática e telemática. Foi optante pelo SIMPLES de 01/2001 a 12/2001 e é desde 01/2004. Cabe ressaltar que a EQUITEL, quando da sua constituição em 02/12/1998, previa em seu objeto social a prerrogativa de ser escola de treinamento de informática. 11. A MASTERING tem como objeto social, desde a sua constituição em 18/02/2002, o COMÉRCIO ATACADISTA de máquinas e equipamentos de informática e comunicação, materiais e suprimentos de informática, EDITORA E COMÉRCIO de livros didáticos de informática e telemática. Sempre foi optante pelo SIMPLES. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 12. Já a CETELBRÁS EDUCACIONAL sempre teve como principal foco o treinamento em informática e pela sua atividade não pode ser optante pelo SIMPLES. 13. Com a mudança do quadro societário e a expansão do negócio, o grupo alterou formalmente o objeto social da EQUITEL (em 03/2000) e mais tarde constituiu a MASTERING (em 02/2002) de tal maneira que ambas pudessem ser tributadas pelo SIMPLES, diminuindo consideravelmente a contribuição social sobre a folha de pagamento em prejuízo da previdência social. Em função disso, a partir de então, mantém o maior número de empregados e os maiores salários nestas empresas. 14. No entanto as empresas EQUITEL e MASTERING optam pelo SIMPLES de maneira ilegal, já que de fato os empregados da EQUITEL e a da MASTERING são subordinados à CETELBRÁS EDUCACIONAL, tendo como proprietário e administrador MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, constituindo assim uma mesma empresa com a mesma finalidade principal: ESCOLA DE TREINAMENTO DE INFORMÁTICA. • Procurações 15. Em pesquisa realizada junto ao 3° Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, de Luiz Rodolfo Buch, na Comarca de Blumenau, encontramos varias procurações públicas que deixam evidente a forma de atuação do grupo e o verdadeiro proprietário das empresas envolvidas. (Ver no Anexo II — Procurações Públicas — deste relatório) 15.1. EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA.: Tereza Zuchi, sócia remanescente da EQUITEL com o falecimento do marido em 08/01/2004, confere a Sandro Maurício Wosniak Zuchi (em 04/03/2004) e a MARCO ANTÔNIO GONÇALVES (em 17/05/2004) amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a empresa por tempo indeterminado. Lembrar que Marco Antônio Gonçalves deixara de ser sócio da EQUITEL em 27/01/2004. 15.2. MASTERING EDITORA E TELMÁTICA LTDA.: A MASTERING foi constituída em 18/02/2002. A partir de 05/2002, os sócios-gerentes eram Carlos Sérgio Zuchi e Jefferson Luiz Silveira. Em 11/06/2002, a MASTER1NG, representada por ambos os sócios-gerentes, nomeia e constitui como procurador MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a empresa por tempo indeterminado. Nova procuração, no mesmo intuito é conferida pela MASTERING, representada pelo seu único sócio-gerente Jefferson Luiz Silveira em 17/02/2004. 15.3. A MASTERING também confere poderes específicos para representá-la junto a bancos à VALDIR IMTHORM FERREIRA, que está registrado na EQUITEL como Diretor Operacional desde 02/06/2003. Também o faz por substabelecimento de procuração Marco Antônio Gonçalves (pela MASTERING) a Valdir Imthorm Ferreira. 15.4. A CETELBRÁS EDUCACIONAL, representada por seu sócio-gerente Marco Antônio Gonçalves, também confere poderes específicos para representá-la junto a bancos à VALDIR IMTHORM FERREIRA. Lembramos que Valdir Imthorm Ferreira não apresenta vínculos empregatícios com a CETELBRÁS EDUCACIONAL e/ou MASTERING, mas de fato atende a todas as empresas do grupo sem distinção. • Dos Fatos 16. Em 22/03/2005, a MASTERING e a EQUITEL possuíam, em conjunto, 32 instrutores de informática, já a CETELBRÁS EDUCACIONAL possuía 11. Na mesma data, a MASTERING e a EQUITEL mantinham em seus registros 22 gerentes (incluindo gerentes de filiais, RH, administrativos, dentre outros) e a CETELBRÁS Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 EDUCACIONAL nenhum. Vale ressaltar que a o grupo vende cursos de informática, para os quais fornece livros/apostilas. Não vende o material didático de seus cursos em separado. 17. Um adendo ao contrato de trabalho — firmado pela MASTER1NG e pela EQUITEL com seus respectivos empregados —, no qual consta o regulamento com as Atividades de Responsabilidade do Instrutor, deixa claro que a principal atividade da empresa não guarda relação com o que consta expresso nos seus objetos sociais — COMÉRCIO E EDITORA. No adendo ao contrato de trabalho consta como atividades do instrutor: - Ministrar aulas nas turmas determinadas pela empresa; - Corrigir provas e trabalhos...; - Enviar relatório semanal para a Diretoria...; - Ministrar aulas de recuperação..., entre outras. 18. Os Contratos de Trabalho a Título de Experiência firmados pela MASTER1NG e EQUITEL contêm na cláusula 1 — "O Empregado trabalhará para a Empregadora, bem como, a qualquer urna das empresas do Grupo Cetelbrás, na função de ..." (Grifos nossos) 19. Os Contratos Particulares de Sigilo Empresarial firmados pela MASTERING e EQUITEL deixam claro que o dono da empresa (e dono do Grupo Cetelbrás) é MARCO ANTÔNIO GONÇALVES. Trazem expresso: "Pelo presente instrumento particular de compromisso de sigilo empresarial, de um lado MASTERING (EQUITEL,)..., e demais empresas do grupo CETELBRÁS, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. Marco Antônio Gonçalves..." (Grifos nossos) 20. No Anexo III — Contratos de trabalho — deste relatório, colocamos exemplos dos contratos de trabalho, do adendo ao contrato — atividades do instrutor da EQUITEL e MASTERING — e dos contratos de sigilo empresarial, demonstrando a uniformidade de tratamento destas em relação aos empregados. Também se encontra no Anexo IV —Relação de Empregados — deste relatório, a relação de empregados ativos e relação de empregados demitidos da CETELBRÁS EDUCACIONAL, da EQU1TEL e da MASTERING. 21. Como visto, as empresas EQUITEL e MASTERING mantêm em seus registros funcionais a maioria dos gerentes e instrutores do grupo. Mesmo assim, independentemente de onde estejam registrados os empregados, eles, de fato, estão subordinados e prestam conta ao Sr. MARCO ANTÔNIO GONÇALVES. Exemplos são citados a seguir, a partir de fotocópias de e-mail impressos e arquivados pelas empresas envolvidas, fotocópias que estão no Anexo V — Dos Fatos — deste relatório. Lembramos que formalmente Marco Antônio Gonçalves foi sócio-gerente da EQUITEL de 02/12/1998 a 24/11/2003 e nunca manteve vínculo formal com a MASTERING, a exceção das procurações citadas no item 15 deste relatório: [...] 22. Também ocorrem solicitações por e-mail das filiais para a matriz em Blumenau. Exemplos são citados a seguir e suas fotocópias também podem ser vistas no Anexo V deste relatório: [...] • Treinamento de Pessoal — Pagamento de cursos pela CETELBRÁS EDUCACIONAL para empregados registrados na EQUITEL e MASTERING 23. A CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA. pagou o curso "Gestão de processos analisando e otimizando processos empresariais" para SILVIO CESAR MAUS (registrado na EQUITEL como Diretor de Tecnologia desde 02/06/2003). O pagamento foi realizado em 2 parcelas, sendo contabilizado pela CETELBRÁS EDUCACIONAL [...]. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 24. Também, a CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA. pagou o curso "Cadastro, Crédito e Cobrança" para TERESINHA BAZZANELLA (MASTERING). O fato foi contabilizado pela CETELBRÁS EDUCACIONAL [...]. • Compras 25. Compra de equipamentos: Pedido de compra da CETELBRÁS EDUCACIONAL, datado de 02/04/2003, para o fornecedor Comput Informática, em nome da EQUITEL (na época Cetelbrás Editora e Telemática Ltda.) autorizado pelo MARCO ANTÔNIO GONÇALVES. Quem efetua a compra das peças é MAICON SCHROEDER (registrado na MASTERING como Gerente Técnico desde 01/04/2002). Ver pedido e confirmação por e-mail no Anexo VII — Compras — deste relatório. [...] • Locação de Equipamentos 27. Proposta de Locação de Equipamentos encaminhada à Seara Alimentos por ADRIANA ZIMMERMANN (EQUITEL) é confirmada por ALEXANDRE DIAS (MASTERING) para a MÁRCIA DIAS (EQUITEL) por meio de e-mail (2) em 10/07/2002. A nota fiscal da locação é emitida pela CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA. Ver proposta, e-mail e nota fiscal no Anexo VIII — Locação de Equipamentos —deste relatório. • Sócios da EQUITEL e MASTERING 28. A movimentação de sócios nas empresas EQUITEL e MASTERING são constantes. Hoje são representantes formais a Sra. Tereza Zuchi pela EQUITEL e o Sr. Jefferson Luiz Silveira pela MASTERING, como segue: 29. TEREZA ZUCHI: Em 24/11/2003, Tereza Zuchi e o marido Pedro Zuchi — este sócio-gerente — passaram a compor o quadro societário da EQUITEL, e em 27/01/2004 a responder por 100% das cotas da sociedade. Com o falecimento do marido, Tereza passou a representá-lo como inventariante, conforme autos do inventário n.° 008.04.008495-4/0000, expedido em 24/05/2004, passando então a ser administradora da EQUITEL (ver contrato social e alterações da EQUITEL no Anexo I deste relatório). [...] 30. JEFFERSON LUIZ SILVEIRA 30.1. Vínculos formais: - Foi Gerente Geral da EQUITEL de 01/04/2000 a 30/10/2001. - Foi Sócio-Gerente da CETELBRÁS EDUCACIONAL de 25/07/2001 a 26/09/2003 com 1% das cotas. - Foi Sócio-Gerente da EQUITEL de 03/08/2001 a 31/05/2002 com 1% das cotas. - É Sócio-Gerente da MASTERING desde a constituição da empresa em 18/02/2002 (na abertura da empresa detinha 24% das cotas, hoje detém 99,9%). - É Empregado da EQUITEL como Diretor Geral a partir de 03/01//2005. [...] • Ações Trabalhistas 31. Acordos firmados pela CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA., na condição de reclamada, nos autos das Ações Trabalhistas n.° 1804/03, 2398/03 e 2399/03, todas da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, a empresa faz questão de deixar claro nos itens 3 dos acordos que: "Com os recebimentos supra, darão as autoras quitação total do pedido e da extinta relação eventualmente havida, abrangendo a quitação inclusive outras empresas do grupo CETELBRÁS, ..." [...] Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 • Pressupostos Necessários à Condição de Empregado 32. Em decorrência dos fatos relatados, esta auditoria entende que os empregados e sócios das empresas EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA. e MASTERING EDITORA E TELEMÁTICA LTDA., atendem aos pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da empresa CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA., consoante o disposto no art. 3' da CLT (Decreto-Lei n.° 5.952, de 01/05/1943) e o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, como segue: 32.1. PESSOALIDADE: Os empregados são admitidos pessoalmente por meio de um contrato de trabalho, ainda que formalizados por intermédio de outras pessoas jurídicas. São contratos intuito personae, qual seja, os empregados não podem se fazer substituir nas funções desempenhadas (instrutores, auxiliar administrativo, gerente de filial, assistente de vendas, gerente de RH, atendente comercial, etc.), tendo de prestá- las pessoalmente. 32.2. NÃO-EVENTUALIDADE: A jornada de trabalho é diária, definida pelo Contratante, sendo controlada por meio de cartões-ponto. O trabalho é prestado nas dependências da empresa contratante ou em local por ela determinado. É definido por turnos, com horários certos de entrada e saída. 32.3. SUBORDINAÇÃO: Os vários itens (4 a 31) deste relatório demonstram que as empresas EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA. e MASTERING EDITORA E TELEMÁTICA LTDA., e conseqüentemente todos os seus empregados, estão subordinadas a CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA., na pessoa de seu sócio- administrador: 32.3.1. Nos tópicos "Evolução das Empresas CETELBRÁS EDUCACIONAL, EQUITEL e MASTERING", "Objetos Sociais", "Dos Fatos" e "Sócios da EQUITEL e MASTERING" fica claro que o dono das empresas é MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, ao qual todos prestam contas. 32.3.2. No tópico "Treinamento de Pessoal — Pagamento de cursos pela CETELBRÁS EDUCACIONAL para empregados registrados na EQUITEL e MASTERING" reflete a subordinação financeira da EQUITEL e MASTERING à CETELBRÁS EDUCACIONAL. 32.3.3. A unicidade das 3 empresas fica evidente nos vários itens que demonstram o seu controle interno/gerenciamento, e nos tópicos "Compras" e "Locação de Equipamentos" esta realidade é refletiva na relação empresarial com as demais empresas do mercado. 32.3.4. Ou seja, todos os envolvidos trabalham sob subordinação da CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA. com o intuito de atingir as metas por ela determinadas. 32.4. ONEROSIDADE: Os empregados são remunerados mensalmente e constam em folha de pagamento, ainda que a formalização dos vínculos empregatícios aconteça por intermédio de outras pessoas jurídicas. GRUPO ECONÔMICO 33. Também identificamos a presença de um Grupo Econômico, do qual fazem parte a CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA., a VISUAL NET WEB DESIGNER LTDA. — CNPJ: 03.110.181/0001-85 —, a MASTERING TREINAMENTO LTDA. — CNN: 04.908.972/0001-30 — e a CTR TREINAMENTO LTDA. — CNPJ: 83747.709/0001-82 — e, dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade, determinado na legislação vigente: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 • Fundamentação Legal 34. O Código Tributário Nacional (Lei N° 5.172, de 25/10/1966), tratando da responsabilidade solidária, preconiza: [...]. 35. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452, de 01/05/1943), em seu art. 2 [...]. 36. A Lei N.° 8.212, de 24/07/1991 determina: "Art. 30. [...]. 37. As legislações previdenciária e trabalhista determinam o mesmo tratamento às empresas que compõem um grupo econômico, ou seja, todas são solidárias perante o fisco previdenciário e obrigações trabalhistas. Empregado que firma contrato de trabalho com determinada empresa, mesmo que com personalidade jurídica distinta das outras que formam o grupo, está prestando serviço a todas elas. 38. Definindo-se grupo econômico como sociedades juridicamente independentes submetidas à unidade de direção e compondo um conjunto de interesses comuns, é fato que os elementos encontrados em ação fiscal nas empresas mencionadas fornecem provas de que a administração do GRUPO CETELBRÁS EDUCACIONAL é exercida por MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, como segue: 39. A VISUAL NET WEB DESIGNER LTDA. foi constituída em 25/01/1999 e hoje tem como objeto social: PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE HOME PAGE PARA INTERNET E AGÊNCIA DE PROPAGANDA. 39.1. Foi constituída por MARCO ANTÔNIO GONÇALVES com 50% da cotas, que em 12/11/1999 passou a ter 90% da sociedade. Em 26/09/2003, MARCO passou a dispor de 99,9% da cotas. Sempre foi gerente/administrador da sociedade. Ver contratos sociais no Anexo XI — Grupo Econômico — deste relatório. 40. A MASTERING TREINAMENTO LTDA. foi constituída em 18/02/2002 e hoje tem como objeto social: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA; EXECUÇÃO DE PROJETOS DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DE DADOS E IMAGEM. 40.1. MARCO ANTÔNIO GONÇALVES passou a ser dono e administrador da empresa em 19/01/2004 com 99,9% da cotas. 40.2. Mesmo antes de assumir formalmente a empresa MARCO ANTÔNIO GONÇALVES já era seu administrador, conforme podemos verificar na procuração pública emitida pela MASTERING Treinamento Ltda., em 11/06/2002, que lhe confere "amplos, gerais e ilimitados poderes", sendo válida por prazo indeterminado. 40.3. Ainda, como exemplos, podemos citar os contratos de trabalho a título de experiência (período anterior a sua condição de sócio-administrador), nos quais constam — "O Empregado trabalhará para a Empregadora, bem como, a qualquer uma das empresas do Grupo Cetelbrds, na função de ..." [...]. 40.4. E os Contratos Particulares de Sigilo Empresarial firmados pela Mastering Treinamento, que trazem expresso: "Pelo presente instrumento particular de compromisso de sigilo empresarial, de um lado Mastering Treinamento..., e demais empresas do grupo CETELBRÁS, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. Marco Antônio Gonçalves..." [...]. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 41. A CTR TREINAMENTO LTDA. foi constituída em 20/09/1979 e hoje tem como objeto social: DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA. 41.1. MARCO ANTÔNIO GONÇALVES foi admitido na sociedade em 24/09/1993 e administrou-a na condição de sócio-gerente até 16/04/2002. 41.2. Na verdade, MARCO ANTÔNIO GONÇALVES não deixou de administrar a empresa, conforme podemos verificar na procuração pública emitida pela CTR Treinamento Ltda., em 17/05/2004, que lhe confere "amplos, gerais e ilimitados poderes", sendo válida por prazo indeterminado. 41.3. Também, a título de exemplos, podemos citar os contratos de trabalho a título de experiência (período posterior a sua condição de sócio-administrador), nos quais constam — "O Empregado trabalhará para a Empregadora, bem como, a qualquer uma das empresas do Grupo Cetelbrás, na funçáo de ..." [...]. 41.4. E os Contratos Particulares de Sigilo Empresarial firmados pela CTR, que trazem expresso: "Pelo presente instrumento particular de compromisso de sigilo empresarial, de um lado CTR..., e demais empresas do grupo CETELBRÁS, representada neste ato Por seu sócio-gerente o Sr. Marco Antônio Gonçalves[...]. Restando comprovada a circunstância “de constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual” a exclusão do Simples Federal é correta. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Efeitos da Exclusão do Simples Federal A Recorrente requer que os efeitos da exclusão do Simples Federal sejam a partir de maio de 2009. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prevê: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tem-se que a exclusão dá-se de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual. Esta circunstância está comprovada nos autos senão vejamos. Após a retirada do sócio Marco Antônio Gonçalves, 01.12.2003, e-fls. 88-94, o quadro societário da Recorrente passou a ser integrado por interpostas pessoas. Verifica-se que em 01.01.2004 a Recorrente optou pela sistemática, e-fls. 02-19, ocasião em que a exclusão Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 produz efeitos no mês de ocorrência do fato mencionado. Assim, por falta de previsão legal expressa não se pode deferir que os efeitos da exclusão sejam a partir de maio de 2009. Verifica-se que os efeitos da exclusão da sistemática não se subsumem às hipóteses normativas de retroatividade legislativa do art. 106 do Código Tributário Nacional. Como referência à exegese da matéria, vale mencionar o Recurso Especial Repetitivo nº 1124507 proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Logo, não cabe razão a Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-28.732, de 10.05.2012, e-fls. 682-694, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1. Preliminar A Interessada, em preliminar, aduz que o Ato Declaratório Executivo nº 41/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC é nulo, porquanto não está de acordo com o documento de fls. 461 a 463, que faz menção à MASTERING Editora e Telemática Ltda., e não à Interessada. De fato, analisando o documento de fls. 461 a 463, observa-se que no seu segundo parágrafo, o nome da Interessada (EQUITEL Editora e Telemática Ltda.) foi equivocadamente substituído por MASTERING Editora e Telemática Ltda. Sucede que, compulsando os autos, constata-se que tal equívoco foi saneado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC com o envio do despacho de fls. 675/676 à Interessada (AR de fls. 677) e a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para aditar a manifestação de inconformidade. Neste contexto, portanto, resta evidente que não há que se falar em nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 41/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, porquanto o pequeno equívoco cometido na redação do documento de fls. 461 a 463 foi devidamente saneado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC. 2. Interposição fictícia de pessoas (simulação subjetiva) As alegações no sentido de que o quadro societário da Interessada (EQUITEL Editora e Telemática Ltda.), a partir da saída formal do sócio Marco Antônio Gonçalves (fls. 86 a 92), em 1º de dezembro de 2003, não passou a ser constituído por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios não podem prosperar. Conforme restou comprovado pelas constatações e elementos de prova discriminados nos parágrafos 15 a 20 e 28 a 29.3 da representação administrativa de Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 fls. 02 a 17, todo arcabouço formal criado para camuflar que o sócio majoritário da CETELBRÁS Educacional Ltda. (Sr. Marco Antônio Gonçalves), após 1º de dezembro de 2003, continuou a ser, no plano da realidade, o verdadeiro sócio majoritário da Interessada (EQUITEL Editora e Telemática Ltda.), não se sustenta perante a realidade dos fatos. A procuração concedida pela sócia remanescente da Interessada (Teresa Zuchi), em 17/05/2004, conferindo a Marco Antônio Gonçalves amplos, gerais e ilimitados poderes para representa-la por tempo indeterminado (fls. 158 a 161); a constatação de que a Interessada (EQUITEL) emprega trabalhadores cuja função (instrutores) nada tem a ver com o seu objeto social (comércio varejista de máquinas, equipamentos, materiais e suprimentos de informática, editora e comércio de livros didáticos de informática e telemática); a constatação de que vários empregados da Interessada (EQUITEL) prestam serviços à empresa cujo sócio majoritário é Marco Antônio Gonçalves (CETELBRÁS Educacional Ltda.); a constatação de que o Sr. Marco Antônio Gonçalves, mesmo após sua saída formal do quadro societário da Interessada (1º de dezembro de 2003), continuou a ser identificado como sócio gerente da Interessada em contratos firmados por ela (contratos de fls. 196/197 e 198/199); a constatação de que o quadro societário da Interessada, após a saída formal de Marco Antônio Gonçalves, passou a ser composto por familiares seus (sua tia Tereza Zuchi e seu tio Pedro Zuchi); e a admissão feita pela sócia remanescente da Interessada (Tereza Zuchi) de que não é dona da Interessada e que apenas assina documentos a pedido de seu sobrinho Marco Antônio Gonçalves; não deixam dúvidas de que o sócio majoritário da sociedade empresária CETELBRÁS Educacional Ltda. (Sr. Marco Antonio Gonçalves), visando camuflar a ocorrência da vedação de opção ao SIMPLES Federal prevista no inciso IX, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996 (caso em que titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite previsto na lei) e, consequentemente, usufruir indevidamente dos benefícios do SIMPLES, utilizou-se dos seus tios, senhora Teresa Zuchi e do senhor Pedro Zuchi, para figurarem formalmente como sócios da Interessada (EQUITEL Editora e Telemática Ltda.). Cabe observar que alguns desses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até conferir à Interessada (EQUITEL Editora e Telemática Ltda.) um aparente caráter de normalidade, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise das autoridades fiscais, uma vez que demonstram a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Interessada (EQUITEL). Restou configurada, portanto, uma das hipóteses de simulação prevista no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que prescreve que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem”. [...] Em relação à manifestação de inconformidade da Interessada, vemos que utiliza como argumento, em primeiro lugar, a alegação de falta de provas. Como já visto, não é esta a verdade que transparece dos autos. [...] O fato das operações efetuadas pela Interessada (EQUITEL) não terem sido contestadas por qualquer órgão de fiscalização e pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina até a emissão da representação administrativa de fls. 02 a 17, ao contrário do que pensa a Interessada, não tem o condão de tornar improcedente o ato de exclusão de fl. 465, visto que a própria legislação do SIMPLES Federal (Lei nº 9.317/1996) determina que a pessoa jurídica que tenha optado por tal regime deve ser excluída de ofício do mesmo quando for apurado que seu quadro societário passou a ser integrado exclusivamente por pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 No que tange as alegações de que a existência de laços familiares entre os sócios de pessoas jurídicas distintas e a utilização de empregados de uma delas na outra não comprovam a interposição fictícia de pessoas, insta observar que tais fatos, se forem considerados de forma isolada, realmente não são suficientes para comprovar simulação subjetiva. Ocorre que no presente processo, a existência de laços familiares entre os sócios “formais” da empresa EQUITEL Editora e Telemática Ltda. (Pedro Zuchi e Teresa Zuchi) e o sócio majoritário da CETELBRÁS Educacional Ltda. (Marco Antônio Gonçalves), e o registro de empregados utilizados pela CETELBRÁS Educacional Ltda. na empresa EQUITEL Editora e Telemática Ltda., são apenas dois dos diversos elementos de prova arrolados nos parágrafos 15 a 20 e 28 a 29.3 da representação administrativa de fls. 02 a 17, que quando analisados de forma conjunta, não deixam dúvidas sobre a configuração, a partir de 1º de dezembro de 2003, de interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Interessada (EQUITEL). A alegação de que existia affectio societatis entre sócios da Interessada (Pedro Zuchi e Teresa Zuchi) não condiz com a realidade, já que, conforme registrado nos parágrafos 29, 29.1., 29.2. e 29.3. da representação administrativa de fls. 02 a 17, a própria sócia remanescente da Interessada (Tereza Zuchi) admitiu que não é dona da Interessada e que apenas assina documentos a pedido de seu sobrinho Marco Antônio Gonçalves. Em relação aos e-mails mencionados nos parágrafos 21.1. a 21.9. e 23.2. da representação administrativa de fls. 02 a 17, verifica-se que não servem de prova de que o quadro societário da Interessada (EQUITEL), a partir de 1º de dezembro de 2003, passou a ser integrado exclusivamente por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios, porquanto foram enviados antes desta data, quando o Sr. Marco Antônio Gonçalves ainda era formalmente sócio da Interessada. Cabe observar, porém, que tal constatação não é suficiente para demonstrar a invalidade da conclusão das autoridades fiscais, visto que a análise conjunta de todos os elementos de prova e constatações discriminados nos parágrafos 15 a 20 e 28 a 29.3 da representação administrativa de fls. 02 a 17, conduz a conclusão de que, a partir de 1º de dezembro de 2003 (conforme alteração do contrato social reproduzido às fls. 86 a 92), o quadro societário da Interessada (EQUITEL) passou a ser integrado exclusivamente por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios, para que a mesma pudesse usufruir indevidamente do SIMPLES. A alegação de que o ato constitutivo da Interessada (EQUITEL), assim como as suas alterações, teriam respeitado todos os pressupostos e requisitos legais, portanto, não pode prosperar, visto que a mudança do quadro societário efetuada pela alteração de contrato social reproduzida às fls. 86 a 92 (1º de dezembro de 2003) teve por objetivo excluir a Interessada indevidamente do alcance de lei imperativa (artigo 166, inciso VI, do Código Civil). O contribuinte, desde que pratique atos válidos e lícitos, sem dissimulação, pode organizar seus negócios de forma a evitar a ocorrência de fatos delineados em lei como passíveis de tributação. Isso porque a Constituição Federal confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada, ou exigida pela lei (artigo 5º, II), e prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1º, IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato que a obrigação tributária só pode nascer validamente pela ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei (art.150, I da CF), decorre a legitimidade do contribuinte planejar suas atividades de forma a procurar incorrer em situações legais de menor tributação. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, extremamente tênue. Contudo, no presente caso, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Isso porque, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário encontra-se o da verdade material, onde o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal. [...] Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pelas autoridades fiscais se mostra correto, porquanto a realidade subjacente demonstra que o quadro societário da Interessada (EQUITEL), a partir de 1º de dezembro de 2003, passou a ser integrado exclusivamente por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios. 3. Inocorrência de desconsideração de personalidade jurídica A exclusão da Interessada do SIMPLES Federal, conforme se infere da leitura do ato declaratório executivo de fl. 465 e dos documentos de fls. 461 a 463 e 675, não ocorreu devido a desconsideração da personalidade jurídica da Interessada (EQUITEL), mas sim devido a apuração de que seu quadro societário, após a saída formal do sócio Marco Antônio Gonçalves (fls. 86 a 92), em 1º de dezembro de 2003, passou a ser constituído por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios. Nesse contexto, portanto, observa-se que, por falta de qualquer relação com a motivação do ato declaratório executivo de fl. 465, se mostra incabível a apreciação das alegações no sentido de que a Interessada não forma uma empresa só com a CETELBRÁS Educacional Ltda. 4. Grupo econômico de fato Tendo em vista que o presente processo tem como finalidade apreciar apenas questões ligadas a exclusão da Interessada (EQUITEL) do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –SIMPLES, e que tal fato (exclusão), conforme o ato declaratório executivo de fl. 465, ocorreu devido a apuração de que o quadro societário da Interessada (EQUITEL), após a saída formal do sócio Marco Antônio Gonçalves (fls. 86 a 92), em 1º de dezembro de 2003, passou a ser constituído por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios, deixo de analisar as razões de defesa suscitadas contra a configuração de grupo econômico de fato entre as sociedades empresárias MASTERING Treinamento Ltda, Visual Net Web Designer Ltda, CTR Treinamento Ltda e CETELBRÁS Educacional Ltda, já que não guardam pertinência com o ato de exclusão (fl. 465). 5. Efeitos da exclusão A Lei nº 9.317/1996, ao tratar dos efeitos da exclusão do SIMPLES Federal na hipótese em que é constatado que a pessoa jurídica foi constituída por interpostas pessoas que não são os seus verdadeiros sócios, preceituava que: Lei nº 9.317/1996 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; (...) Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) V a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. (...) § 3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) Da leitura dos dispositivos normativos transcritos acima, depreende-se que a exclusão da Interessada (EQUITEL) do SIMPLES, efetuada por meio do ato declaratório executivo de fl. 465, jamais poderia ter produzido efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, como fixado no citado ato de exclusão (fl. 465), já que, somente após a saída formal do sócio Marco Antônio Gonçalves, em 1º de dezembro de 2003 (conforme alteração de contrato social reproduzida às fls. 86 a 92), é que o quadro societário da Interessada (EQUITEL) passou a ser integrado exclusivamente por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios. Dessa forma, tendo em vista que a Interessada não era optante pelo SIMPLES em dezembro de 2003, e que optou por tal regime em 1º de janeiro de 2004 (conforme registrado na representação administrativa de fls. 02 a 17), entendo que por força do disposto no inciso V do artigo 15 da Lei nº 9.317/1996, a data de início da produção dos efeitos do ato de exclusão de fl. 465 deve ser alterada para 01/01/2004. Cabe ressaltar, por fim, que as alegações no sentido de que o início da produção dos efeitos do ato de exclusão de fl. 465 antes de 01 de maio de 2009 fere o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional e as garantias constitucionais da irretroatividade da norma jurídica tributária, do direito adquirido e da segurança das relações jurídicas, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] 6. Conclusão Ante o exposto, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, para declarar que exclusão do SIMPLES efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 41/2009, da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC (fl. 465) só deve surtir efeito a partir de 01/01/2004. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-28.732, de 10.05.2012, e-fls. 682-694. Jurisprudência e Doutrina Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001656/2005-27 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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4743487 #
Numero do processo: 14485.000037/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO FORMAL. NÃO EXISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 33, 2o E 3o DA LEI N. 8.212/91. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal. Ademais, não é qualquer equívoco capaz de anular um Auto de Infração. Se o AI estiver compreensível, não há vício formal. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Só há relevação da multa quando o contribuinte estiver inserido nas exigências do art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o fato tiver ocorrido antes da sua revogação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.634
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  VÍCIO  FORMAL.  NÃO  EXISTÊNCIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 33, 2o E 3o DA LEI  N.  8.212/91.  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI  N.  8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO.  Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal.  Ademais, não é qualquer equívoco capaz de anular um Auto de Infração. Se o  AI estiver compreensível, não há vício formal.  Constitui  infração  deixar  de  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social.  Só  há  relevação  da  multa  quando  o  contribuinte  estiver  inserido  nas  exigências do  art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o  fato  tiver  ocorrido antes da sua revogação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.    Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Participaram do presente de julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000037/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.634  S2­C4T3  Fl. 76          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 33, §§ 2° e  3° da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99 e  alterações posteriores, uma vez que, de acordo . com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a  empresa não apresentou o Livro Diário do exercício de 2006, regularmente solicitado através  dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD's de 16/01/07 e 12/06/07  (fls. 11/12 e fls.17).  1.1.  A  multa  aplicada  está  prevista  no  artigo  283,  II,  alínea  "j"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valor  atualizado pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, em função do disposto nos artigos 92 e  102,  ambos  da  Lei  d.  8.212/91  e  art.  373  do  Decreto  3.048/99.  O  montante  da  multa  corresponde  a  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos), pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes (fls. 04, 05 e 08).  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  autuada  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.  22/27,  acompanhada  de  procuração, contrato social e documentos (fls. 29/42), na qual narra a ação fiscal e alega, em  síntese:  2.1. a nulidade do auto de infração por erro formal quanto à identificação do  código CNAE  (n°  4521.7),  desativado  pela Resolução  n°  1/2006,  sendo  correto  o  código  n°  41.20­4­00,  sob  o  argumento  que  tal  equívoco afronta  o  art.  10,  incisos  III  e  IV do Decreto  70.235/72 e ocasiona o cerceamento do direito de defesa da impugnante;  2.2. no mérito, alega que ficou surpresa com a lavratura da presente autuação,  por  falta de  apresentação do Livro Diário do ano 2006 afirmando que "todos os documentos  solicitados pela Auditora Fiscal da Receita Federal foram prontamente entregues". Apresenta  cópia simples da capa do Diário e do Termo de Abertura com autenticação da  JUCESP  (fls.  41/42),  observando  que  o  livro  foi  autenticado  em  18/06/07,  anteriormente  à  lavratura  da  presente autuação;  2.3.  ressalta que  faltou  à Fiscal  atuar  com  legalidade  e  responsabilidade  ao  aplicar multa de forma isolada, sem sequer analisar com zelo os documentos apresentados;  2.4  indica  que  o  lançamento  fiscal  é  um  ato  administrativo  vinculado  e,  portanto,  deve  observar  os  princípios  da  legalidade,  oficialidade,  inquisitoriedade,  a  vinculabilidade, a motivação e a verdade material;  2.5.  ressalta  que,  em  consonância  com  o  princípio  da  oficialidade,  a  obrigação  da  administração  de  investigar  a  verdade  dos  fatos  tributáveis,  considerando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  independe  de  qualquer  provocação,  devendo  ser  praticada "ex officio". Colaciona doutrina;  2.6.  afirma  que  o  Livro  Diário  está  à  disposição  da  Administração,  junta  cópia simples do Termo de Abertura e da capa do Livro (fls. 41/42) e entende presentes todos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 os  requisitos  do  §1o  do  art.  291  do Decreto  3.048/99,  razão  pela  qual  requer  a  relevação  da  penalidade aplicada;  3. Pelas razões expostas, requer, a impugnante, o acolhimento da preliminar  suscitada para que seja declarada a nulidade do lançamento por erro formal e, no mérito, para  que seja dado integral provimento à impugnação, determinando­se o cancelamento do crédito  previdenciário ou a relevação da multa aplicada.  3.1.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  especial por prova documental complementar.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  14a  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­15.205, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  60/67),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000037/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.634  S2­C4T3  Fl. 77          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  56  e  60,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente pleiteia que seja considerado nulo o Auto de Infração objeto da  lide, por vício formal, sob o argumento de que ele está instruído com o código da Classificação  Nacional de atividades Econômicas – CNAE, desativado desde 01/01/2007  Ocorre que, como bem frisou a DRJ no seu acórdão, consta o número vigente  há época da fiscalização (01/07/2003 a 31/12/2006).  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  não  é  qualquer  falha  que  torna  um  Auto de Infração nulo, nesse sentido é pacífica a Doutrina e Jurisprudência.   Assim  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  65),  verbis:  “Não resta dúvida, portanto, que o ato administrativo necessita  de motivação. Entretanto, o cerne da discussão está em verificar  os  limites  da  fundamentação  usada  pela  autoridade  administrativa,  isto  é,  se  o  fornecimento  é  suficiente  ou  não  para a análise do caso, o que apenas pode ser verificado com o  exame criterioso do ato em comento.  Ada  Pellegrini  Grinover  sustenta  ‘o  princípio  do  prejuízo  constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e  decorre da idéia geral de que as formas processuais representam  tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver comprometida’.  Nessa  linha  de  raciocínio,  são  admitidas  pequenas  falhas  formais  no  ato  administrativo  se  não  ficar  caracterizado  o  prejuízo por elas causado. É o que se pode verificar na decisão  da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região,  a saber:  ‘Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  Artigo  11  do  Decreto  70.235/72  –  Falta  do  Nome,  Cargo  e  Matrícula  do  Expedidor  –  Ausência  e  Nulidade.  1.  A  falta  de  indicação,  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 auto  de  notificação  de  lançamento  fiscal  expedido  por  meio  eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o  emitiu, somente acarreta nulidades no processo administrativo  quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso  dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que  cumpriu  suas  finalidades,  cientificando  o  recorrente  da  existência do lançamento e oportunizando­lhe prazo para defesa.  Embargos Infringentes improvidos.’” (grifo nosso)  Portanto,  levando­se em consideração que o objeto do Auto de Infração é o  descumprimento de uma obrigação acessória, eventual equívoco num número que serve para a  verificação  do  grau  de  risco  das  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa, prevista no art. 22, II da Lei n. 8.212/91 que,  em nada se relaciona com o objeto da lide, não deve ser motivo ensejador para a anulação do  Auto de Infração.  Em outras palavras, não obstante o AI em tela não conter vício formal, pois o  número do código CNAE utilizado foi o vigente no período da fiscalização, o Auto de Infração  está fundamentado e cristalino, tanto que impugnado em todos os seus termos pela recorrente.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  teve  por  base  a  obrigação  de  apresentar  para  o  fisco  o  Livro  Diário  referente  ao  exercício  2003,  documentos  esses  relacionados com as contribuições previdenciárias, infringindo assim, o disposto no artigo 33,  §§  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91  (vigente  há  época),  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000037/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.634  S2­C4T3  Fl. 78          7 Decreto n. 3.048/99:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Pela não apresentação dos documentos solicitados pelo auditor, com base nos  arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, foi instaurada a multa prevista nos artigos 283, inciso II, “j” e  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99  e  atualizado  pela  Portaria MPS  n.  142  de  11/04/2007, no valor R$ 11.951,21, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria n. 142:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  04,  a  empresa  foi  intimada nos dias 07/05/2007 e 12/06/2007, através de Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  para  apresentar  o  Livro  Diário  do  exercício  2006,  porém  não  apresentou.  Apesar de impugnar essa informação, a recorrente não comprovou a entrega  no momento da fiscalização. Por outro lado, informou ter autenticado no Livro Diário exercício  2006 na JUCESP em 18/06/2007 (fl. 64), portanto 3 dias antes do Lançamento.   Levando­se  em  conta  o  que  os  atos  emanados  pelos  servidores  públicos  presumem­se  de  veracidade,  chega­se  à  conclusão  de  que  não  há  como  prosperar  a  simples  impugnação, sem a prova correspondente.  Fica evidenciado que a empresa cometeu uma falha ao não apresentar o Livro  Diário do exercício 2006, conforme solicitado.  DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA  A  recorrente  pleiteia  relevação  da  multa,  com  base  no  art.  291,  §  1o  do  Decreto n. 3.048/99, então vigente há época, verbis:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000037/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.634  S2­C4T3  Fl. 79          9 primário,  tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante. (grifo nosso)  A recorrente juntou nas fls. 41/42 dos autos a simples capa do Livro Diário,  sem contudo, apresentar o seu completo teor.  Diante disso, verifica­se que a recorrente não corrigiu a falta dentro do prazo  para impugnação, conforme previsão legal.  Por esse motivo, não deve ser aplicada a relevação da multa.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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