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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9143195 #
Numero do processo: 10850.721856/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito nos pedidos de compensação referentes ao processo n.º 10850.720393/2013-47 (pendente de distribuição no âmbito do CARF 1 ). A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. 1 Conforme extrato de andamentos obtido em https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.j sf. Acesso em 08/11/2021 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 85 6/ 20 16 -3 1 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721856/2016-31 Interposta Impugnação pela empresa, ela foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ para cancelar a exigência em relação aos valores cuja compensação foi admitida como válida naquela instância. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2012 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas no processo n.º 10850.720393/2013-47; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013-47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721856/2016-31 Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 2 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 3 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 4 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: 2 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 3 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 4 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721856/2016-31 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 5 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 5 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721856/2016-31 Em se entendendo pela possibilidade de julgamento, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro na aplicação da legislação no presente caso, vez que não obstante o dispositivo legal tenha sido corretamente mencionado, sua aplicação foi feita de forma equivocada pela fiscalização, considerando a redação vigente à época dos fatos e não à época da lavratura (o que seria o caso com fulcro no art. 144, §1º, do CTN por se tratar de uma nova forma de cálculo do crédito) Atentando-se para os presentes autos, observa-se que efetivamente houve um erro cometido pela fiscalização na aplicação da legislação, vez que se respaldou na redação original do §17º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 para o cálculo da multa, e a redação vigente à época da lavratura da autuação, dada pela Lei n.º 13.097/2015: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) De fato, pelo Termo de Verificação de Infrações (e-fls. 83/84) possível confirmar que a fiscalização em todo momento procedeu com a aplicação do dispositivo legal de forma equivocada, considerando não o valor do débito para o cálculo, mas o valor do crédito: 2. PENALIDADE PECUNIÁRIA Considerando que as declarações de compensação foram transmitidas após 14.06.2010, data da entrada em vigor da Lei nº 12.249, de 2010 (art. 62), cabe a aplicação de multa isolada por compensação indevida, cuja base de cálculo corresponde ao valor do crédito objeto de compensação não homologada declarada pelo contribuinte, conforme a seguir: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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9144782 #
Numero do processo: 10821.720101/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-011.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

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A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 01 /2 01 5- 85 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta literalmente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) 10/0711810-7, registrada em 03/05/2010, submeteu a despacho de importação Óleo Diesel. De acordo com 'a Instrução Normativa SRF ng 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, 0, desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI (03/05/2010), para apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Invoice". Como este documento (Invoice) foi apresentado após o prazo de cinqüenta dias (25/06/2010), deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1. Defende a aplicação do artigo 106, II, “b” do CTN, para efeito de afastar a aplicação da penalidade em litígio, devido a nova forma de contagem do prazo trazida pela IN nº 1.282/2012, pois os cinquenta dias de prazo passou a ser calculado não mais a partir da assinatura do Termo de Responsabilidade, e sim do término da descarga da mercadoria, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 assim, com a nova forma de contagem do prazo, a descarga da mercadoria se dera em 08/05/2010(vide tela do SISCOMEX anexa à impugnação), razão pela qual o prazo teria se esgotado em 28/05/2010 (sic). Com isso, como a entrega de todos os documentos se dera em 25/05/2010 (sic), não haveria o que se falar em qualquer atraso na entrega dos documentos. Transcreve trechos de decisões do CARF e do STJ; 2. Pondera, noutro giro, que sempre agiu de boa-fé, inclusive solicitando, antes do vencimento, a prorrogação do prazo concedido para a apresentação dos documentos e que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-65.079, às fls. 138/145, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2010 RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A legislação que disciplina o despacho de importação não desobriga o importador de apresentar os documentos de instrução do despacho de importação quando exigidos pela fiscalização aduaneira, não se concretizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves esclarecimentos sobre o contexto negocial das operações realizadas: neste item discorreu sobre as suas operações, seu objetivo social e econômico, sobre a documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) isto implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) tipicidade cerrada, violação, ausência de correlação entre a hipótese de incidência da penalidade e o fato gerador; alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do artigo 710 do Decreto 6.759/2009; citou e transcreveu ementas de julgados da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em três processos seus, que os recursos voluntários foram providos por unanimidade de votos; 3) boa-fé, ausência de dano ao Erário, princípios da razoabilidade e proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) da mutação normativa – aplicação da retroatividade benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF e permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção julgou recurso voluntário desse mesmo contribuinte, processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão, “transitou em julgado” e, ainda, visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado” Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º- A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º- A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720101/2015-85 dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente a época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002687/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI. Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que a pessoa física, sócia administradora, de direito ou de fato, da empresa, tenha praticado infração de lei.
Numero da decisão: 3302-012.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI. Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que a pessoa física, sócia administradora, de direito ou de fato, da empresa, tenha praticado infração de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI. Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que a pessoa física, sócia administradora, de direito ou de fato, da empresa, tenha praticado infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 87 /2 01 0- 11 Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Nos termos da Representação SECAT n° 187/2010-S, de fl. 03, o processo em pauta abrange as impugnações, de fls. 118/177, apresentadas em razão dos “termos de sujeição passiva solidária”, de fls. 04/15, lavrados em nome das pessoas físicas Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke, tendo em vista os autos de infração lavrados contra a empresa epigrafada e formalizados nos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foram lavrados os autos de infração de fls. 16/17 e 50/51, com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 2001.61.030690-8 ajuizado perante a 10 a Vara Federal Cível de São Paulo, em 01/12/2009, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Roberto Sansone Noda, para exigir, no primeiro, R$ 35.387.881,60 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 11.163.479,83 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 46.551.361,43 de crédito tributário constituído; e, no segundo, R$ 40.190.783,90 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 16.556.063,96 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 56.746.847,86 de crédito tributário constituído. Em 20/12/2009, o sujeito passivo solidário Leandro da Luz Costa Schwanke, cientificado em 13/12/2009 das autuações por via postal (AR à fl. 105), apresentou a impugnação às fls. 118/147, firmada pelo respectivo patrono constituído pelo instrumento legal à fl. 148, em que, em síntese, aduz que: a) o fato de a Itaba ter utilizado serviços da empresa Huss Willians, pessoa jurídica distinta, durante a vigência de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.069373-6 com a determinação de suspensão da exigência de IPI segundo pautas fiscais, não implica conduta dolosa: não houve conluio ou abuso; b) a conclusão de que o empregado Leandro Schwanke seria sócio de fato da Itaba é equivocada, também a de que a empresa Huss Willians seja de fachada; c) a exigência fiscal deve ser anulada em relação à pessoa jurídica, também no que concerne ao sócio e ao empregado da empresa; d) o patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas físicas são inconfundíveis, sendo patrimônio social que responde pelas dívidas sociais, não podendo ser responsabilizados os sócios ou empregados, conforme jurisprudência do STJ; a responsabilidade subsidiária de que trata o CTN, art. 134 somente pode ser invocada se houver a impossibilidade jurídica de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte (pessoa jurídica); e) a inclusão de nomes de sócios e empregados para responder por supostas dívidas da empresa denota inegável coação para o pagamento do tributo; a Administração Tributária tem prerrogativas para a cobrança dos tributos, sendo que os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser vulnerados; f) pelo disposto no CTN, art. 135, II, somente são pessoalmente responsáveis pelos créditos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que tenha relação com atos praticados com excesso de poderes ou Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 infração de lei, contrato social ou estatuto; g) Leandro Schwanke é apenas empregado da empresa Itaba e não há justificativa para a inclusão dele como sócio de fato, mesmo que tenha participado de certas atividades na empresa; h) a responsabilidade decorre apenas de lei, conforme extensa doutrina trazida à colação. Encerra a impugnação nos seguintes termos: “Destarte, verifica-se que é equivocado o procedimento administrativo, seja porque os atos foram praticados com base em decisões judiciais, seja porque os débitos em questão estão incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Não há que se falar em ato ilícito ou ato praticado com excesso de poderes, conseqüentemente descaracteriza-se a sujeição passiva solidária. A empresa Huss Willians não se confunde com a empresa Itaba, devendo cada qual responder por seus atos e débitos. Por todo o exposto, requer-se o recebimento e acolhimento da presente impugnação, para anular o mandado de procedimento fiscal, bem como autos de infração, processos administrativos e termos de termos de sujeição passiva solidária a ele correlatos”. Na mesma data, o sujeito passivo solidário Leilço Lopes dos Santos (sem cópia de AR nos autos) apresentou a impugnação às fls. 151/174 (cópia incompleta), em que, em síntese, articula idêntica argumentação à da peça impugnatória ofertada pelo outro sujeito passivo solidário. Em 26/02/2010, foi protocolizada a solicitação de desistência (fls. 176 e 177) da discussão administrativa em relação aos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45 em virtude da adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941, de 2009. Em 18/11/2010, foi feito o despacho, à fl. 179, acerca da situação dos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45, da situação judicial e da discussão administrativa. Em 23 de março de 2011, foi baixada a Resolução DRJ/RPO n° 14-1.497 (fls. 184/185) por esta Turma de Julgamento, da seguinte forma redigido: “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, RESOLVEM os julgadores da 2 " Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, por unanimidade de votos, RESTITUIR O PROCESSO ao órgão de origem, em diligência, para o cumprimento das providências descritas no voto do Relator. À Delegacia de origem para as providências de sua alçada. Sala de Sessões, em 23 de março de 2011. SERGIO EDUARDO BARRETO MA YR - Relator MARCELO DE CAMARGO FERNANDES - Presidente Participou ainda da presente sessão: João Francisco Sampaio Garcia. RELATÓRIO Nos termos da Representação SECAT n° 187/2010-S, de fl. 02, o processo em pauta abrange as impugnações, de fls. 117/174 (cópias), apresentadas em razão dos “termos de sujeição passiva solidária”, de fls. 03/06 (cópias), lavrados em nome das pessoas físicas Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke, tendo em vista os autos de infração lavrados contra a empresa epigrafada e formalizados nos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009- 45. Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foram lavrados os autos de infração de fls. 15/16 e 49/50 (cópias), com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 2001.61.030690-8 ajuizado perante a 10" Vara Federal Cível de São Paulo, em 01/12/2009, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Roberto Sansone Noda, para exigir, no primeiro, R$ 35.387.881,60 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 11.163.479,83 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 46.551.361,43 de crédito tributário constituído; e, no segundo, R$ 40.190.783,90 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 16.556.063,96 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 56.746.847,86 de crédito tributário constituído. Na descrição dos fatos de ambas as peças impositivas, de fls. 17 e 51, há menção ao termo de verificação e encerramento final da ação fiscal, sem cópia neste processo, e a indicação de “IPI não lançado - Cigarros - Saída de produtos sem lançamento ou com insuficiência de lançamento do imposto”, no que concerne aos anos de 2005, 2006 e 2007. VOTO “O presente processo resulta da representação de fl. 02 formalizada para o tratamento de impugnações a termos de sujeição passiva solidária lavradas no âmbito de procedimento fiscal levado a cabo na empresa em epígrafe. Não há elementos suficientes nestes autos para a apreciação das questões. Nas descrições dos fatos de ambos os autos de infração e nos próprios termos de sujeição passiva solidária, há menção ao termo de verificação e encerramento final da ação fiscal, sem nenhuma cópia a ser compulsada aqui. Nesse passo, é necessário para o afastamento de óbices quanto ao julgamento dos feitos, que o órgão preparador extraia cópias, e faça a juntada neste processo, de todos os termos lavrados pela fiscalização (incluído o imprescindível termo de verificação e encerramento final da ação fiscal), demonstrativos elaborados e elementos de prova concernentes aos autos de infração de que tratam os processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45. Por todo o exposto, a fim de que sejam cumpridas as providências indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem para o cumprimento das providências solicitadas. Encerrada a instrução processual, o sujeito passivo deverá ser intimado a se manifestar a respeito do relatório fiscal elaborado e de documentação porventura juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 44)”. Em 25/03/2011, foi requerida pelo sujeito passivo a desistência da Ação Ordinária Declaratória n° 2001.61.00.030690-8 (fls. 192 e 193). Em 15/07/2011, em face da adesão da empresa Itaba ao programa de parcelamento previsto na Lei n° 11.941, de 2009, da desistência dos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45, e da instauração do processo n° 13896.002687/2010-11 à guisa de desdobramento dos anteriores, o sujeito passivo solidário Leandro da Luz Costa Schwanke apresentou a manifestação às fls. 195/231, basicamente com a mesma argumentação já articulada anteriormente, concentrada na condição da pessoa física constituída como sujeito passivo solidário de mero empregado da empresa e na ausência de caracterização de dolo nos atos praticados. Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 O processo oriundo de representação e de desdobramento de outros processos foi convertido em “e-processo” (processo digital) com a inclusão de vários elementos de prova concernentes à constituição do crédito tributário (fl. 360/2.704). Em 09 de maio de 2012, foi baixada a Resolução DRJ/RPO n° 14-1.620 (fls. 2.706/2.710) por esta Turma de Julgamento, com o seguinte teor: “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, RESOLVEM os julgadores da 2“ Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, por unanimidade de votos, RESTITUIR O PROCESSO ao órgão de origem, em diligência, para o cumprimento das providências descritas no voto do Relator. À Delegacia de origem para as providências de sua alçada. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2012. SERGIO EDUARDO BARRETO MA YR - Relator MARCELO DE CAMARGO FERNANDES - Presidente Participaram ainda da presente sessão: João Francisco Sampaio Garcia e Sidney Torres. RELATÓRIO Nos termos da Representação SECAT n° 187/2010-S, de fl. 03, o processo em pauta abrange as impugnações, de fls. 118/177, apresentadas em razão dos “termos de sujeição passiva solidária”, de fls. 04/15, lavrados em nome das pessoas físicas Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke, tendo em vista os autos de infração lavrados contra a empresa epigrafada e formalizados nos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, . foram lavrados os autos de infração de fls. 16/17 e 50/51, com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 2001.61.030690-8 ajuizado perante a 10“ Vara Federal Cível de São Paulo, em 01/12/2009, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Roberto Sansone Noda, para exigir, no primeiro, R$ 35.387.881,60 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 11.163.479,83 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 46.551.361,43 de crédito tributário constituído; e, no segundo, R$ 40.190.783,90 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 16.556.063,96 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 56.746.847,86 de crédito tributário constituído. Em 23 de março de 2011, foi baixada a Resolução DRJ/RPO n° 14-1.497por esta Turma de Julgamento, da seguinte forma redigido: (...) O processo oriundo de representação e de desdobramento de outros processos, foi convertido em “e-processo” (processo digital) com a inclusão de vários elementos de prova concernentes à constituição do crédito tributário (fl. 360 em diante). VOTO À fl. 179, há o despacho exarado em 18/11/2010 no âmbito da DRFB em Barueri/SP assim reproduzido: Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 “Trata o presente de Auto de Infração de IPI, lançado com suspensão de exigibilidade baseada em antecipação de tutela concedida na Ação Ordinária 2001.61.00.030690-8. Às fls.2479/2713, o interessado juntou 3 (três) vias de impugnação, de mesmo teor, assinadas pelo procurador Sr.Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini, tendo como peticionários: a própria empresa; o sócio Sr. Leilço Lopes Santos e o Sr.Leandro da Luz Costa Schwanke. Às fls. 2721, o processo foi encaminhado à DRJ-Ribeirão Preto para julgamento da impugnação. As fls. 2723/2724, o interessado solicita desistência para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, com a ressalva de que o feito deverá prosseguir com relação à Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke, exclusivamente quanto à questão da sujeição passiva solidária de ambos e não quanto ao lançamento efetuado. Em pesquisas realizadas nos sites da Justiça Federal às fls.2729/2745 verificamos que: o interessado não solicitou a desistência nos autos da Ação Ordinária 2001.61.00.030690-8, condição requerida para aderir aos benefícios da Lei 11.941/2009, nos termos do artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB na 6/2009; foi proferida sentença nos autos da Ação Ordinária 2001.61.00.030690-8 que julgou o pedido improcedente e revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 2736/2741); não há, portanto, provimento judicial para manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Considerando o exposto, proponho que: se analise o pleito de continuidade de julgamento apenas da questão de sujeição passiva solidária dos Srs. Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke, objeto da Petição de fls. 2723/2724; se analise a inclusão do crédito no parcelamento da Lei 11.941/2009, em função do constatado no item 1”. (g.m.) A princípio, deveria ser efetuado o julgamento da causa no que concerne exclusivamente aos vínculos de responsabilidade dos demais autuados em virtude da desistência de discussão administrativa do lançamento tributário pelo sujeito passivo principal. Ocorre que, posteriormente, foi editada a Portaria RFB n° 2.284, de 29 de novembro de 2010, com os trechos de interesse a seguir destacados: “Art. 5° O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1- O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. § 2° Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7°. (...) Art. 7° A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 § 1- O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. § 2° Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso. § 3- No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram. § 4° A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram. § 5° A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos. § 6° Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5- ou no art. 6°, respectivamente”.(g.m.) Vale dizer, a desistência de impugnação de um dos autuados e o parcelamento concedido a este impede a apreciação de impugnações e recursos dos outros autuados, incluídas as questões atinentes aos vínculos de responsabilidade. Nesse passo, é necessário para o afastamento de óbices quanto ao julgamento dos feitos, que o órgão preparador informe acerca de eventual rescisão do parcelamento, se for o caso, ou que os autos permaneçam aguardando o desfecho do parcelamento, para posterior arquivamento se houver a conclusão regular deste. Por todo o exposto, a fim de que sejam cumpridas as providências indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem para o cumprimento das providências solicitadas. Encerrada a instrução processual, se houver rescisão do parcelamento, os sujeitos passivos solidários deverão ser intimados a se manifestar a respeito de relatório e de documentação porventura juntada aos autos, no prazo de 30 (dias) dias (Decreton° 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 35, § único) ”. Em 16/07/2012, foi exarada a Informação Fiscal DRF/SOR/SECAT n° 50 (fls. 2.814/2.816) com o inteiro teor a seguir reproduzido: “O presente processo foi restituído ao SECAT, em diligência, após emissão da Resolução n° -14-1.620, da 2" Turma da DRJ/RPO (fls. 2706/2710), com o objetivo de informar a respeito de eventual rescisão do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, o qual a interessada, ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., doravante chamada de ITABA, teria realizado. Em caso de rescisão do parcelamento, os sujeitos passivos solidários, os Srs. Leilço Lopes Santos (CPF: 208.981.507-87) e Leandro da Luz Costa Schwanke (CPF: 520.632.089-72), deveriam ser intimados a se manifestar a respeito de relatório e de documentação porventura juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. . Ocorre que primeiramente há que se observar se os autos de infração ora impugnados e constantes dos processos n° 13896.002628/2009-09 e 13896.002629/2009-45 encontram-se parcelados. Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 . Verificamos em nossos sistemas que ambos os processos se encontram parcelados (fls. 2764/2765). Entretanto o processo n° 13896.002628/2009-09 está incorretamente incluído, pelos seguintes motivos: . Despacho da PSFN - Osasco, de 28 de fevereiro de 2011, nos autos do processo n° 13896.002628/2009-09 (fls. 2766): “Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0002741- 08.2011.403.0000/SP (cópia anexa), nada mais impede o ajuizamento da ação de execução fiscal correspondente ao processo em epígrafe.” . Despacho da PSFN - Osasco, de 11 de abril de 2011, constante do processo 13896.002628/2009-09, a respeito de petição apresentada pela ITABA na qual requer o cancelamento da inscrição n° 80 3 11 000017-54 (fls. 2767/2770): “1) a dívida foi regularmente inscrita...” (grifo nosso) “2) as competências questionadas não foram inseridas no parcelamento porque ...” (grifo nosso) . Sentença proferida no Mandado de Segurança n° 000287490.2011.403.6130 (fls. 2771/2775), no qual a interessada requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativada União sob o n°. 80.3.11.000017-54, quer em virtude de sua adesão ao Parcelamento da Lei n. 11.941/2009, quer em face do efeito suspensivo no qual foi recebido o recurso de apelação, interposto da sentença que, em 3/12/2010, julgou improcedente seu pedido e revogou a liminar anteriormente concedida: “Com efeito, embora a demandante demonstre terem os débitos referentes ao processo administrativo n. 13896.002.628/2009-09 - que abrange a inscrição em Dívida Ativa n. 80.3.11.000017-54 - sido consolidados em 23/9/2009 (fato noticiado em 30/6/2011), nota-se que, descumprida uma das condições ventiladas na Lei n. 11.941/2009 para a manutenção do benefício (em 11/8/2011), a saber, o inadimplemento de três parcelas consecutivas (fls. 869/873), a autoridade fiscal determinou a exclusão da impetrante do citado parcelamento.” “A notícia da consolidação do parcelamento, por sua vez, do qual a impetrante foi posteriormente excluída, só veio a lume em 30/6/2011 (fl. 838). Portanto, não se pode afirmar que a inscrição foi irregular, de igual forma como, antes, nada impedia a lavratura de Auto de Infração com o intuito de constituir do crédito, ainda que anotando viger, à época, causa de suspensão de sua exigibilidade.” . Despacho da PSFN-Osasco, de 11 de agosto de 2011, constante dos autos do processo n° 13896.002628/2009-09, no qual é indeferido o pedido do SECAT da DRF/Barueri para cancelar a dívida inscrita (fls. 2776/2779). A seguir reproduzimos alguns dos motivos: 3.4.1 a desistência da ação judicial foi protocolada após a inscrição em dívida ativa. 3.4.2 não havia causa de suspensão de exigibilidade ou garantia para impedir a devida inscrição. 3.4.3 em 14 de janeiro de 2011, a decisão judicial que antes impedia o prosseguimento da cobrança já não mais vigorava, e o devedor não havia requerido a desistência do recurso. Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 3.4.4 “mesmo que a dívida possa ser incluída em parcelamento, esta deve ser de responsabilidade da PGFN, pois esta foi devidamente inscrita e é objeto da execução fiscal n° 299.01.2011.000841-5, em trâmite na Vara Distrital de Jandira”. . Informação constante do sistema da PGFN é de que a inscrição n° 80.3.11.000017-54, referente ao processo n° 13896.002628/2009-09, está na situação ativa ajuizada (fls. 2780/2812). 4 . Conclui-se assim que o processo n° 13896.002628/2009-09 não se encontra parcelado e que seus débitos estão controlados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que nossos sistemas forneçam informação divergente. Tão logo sejam implementadas funções que permitam a exclusão do processo de nosso sistema de parcelamento, este SECAT deverá realizar o cancelamento da inclusão. Já o processo n° 13896.002629/2009-45 está parcelado. . Por último, verifica-se que o Sr. Leilço Lopes Santos (CPF: 208.981.507-87) tem seu domicílio tributário jurisdicionado pela DRF/Niterói, e que o Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke (CPF: 520.632.089-72) tem seu domicílio tributário jurisdicionado pela DRF/Barueri (fl. 2813). . Dessa forma, e a fim de dar cumprimento ao determinado pela DRJ/Ribeirão Preto, com base no art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, proponho: . o encaminhamento do processo ao SECAT da DRF/Barueri para que seja dada ciência desta Informação Fiscal e da Resolução n° -14-1.620, da 2 a Turma da DRJ/RPO (fls. 2706/2710) ao Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke (CPF: 520.632.089-72), sujeito passivo solidário da ITABA, para que este se manifeste a respeito desses documentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. . após a realização da intimação pela DRF/Barueri, que o processo seja remetido para a DRF/Niterói, para que seja dada ciência desta Informação Fiscal e da Resolução n° -14-1.620, da 2a Turma da DRJ/RPO (fls. 2706/2710) ao Sr. Leilço Lopes Santos (CPF: 208.981.507-87), sujeito passivo solidário da ITABA, para que este se manifeste a respeito desses documentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência 6.3 . que, após o SECAT da DRF/Niterói confirmar a ciência da intimação, o processo seja restituído a este SECAT, onde se aguardará o prazo para a juntada de documentos acaso apresentados pelos sujeitos passivos solidários, considerando o estabelecido pela Resolução n° -14-1.620. Esgotado o prazo, o processo será encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto para continuidade. À consideração superior. Sorocaba, 16 de julho de 2012. <assinado digitalmente> ALEXANDRE JOSE FIORELLI Auditor Fiscal - Matr. 85609 SECAT/DRF/SOR De acordo. Encaminhe-se o processo ao SECAT da DRF/Barueri para que seja dada ciência desta Informação Fiscal e da Resolução n° -14-1.620, da 2 a Turma da DRJ/RPO (fls. 2706/2710) ao Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke (CPF: 520.632.089-72), sujeito passivo solidário da ITABA, para que este se Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 manifeste a respeito desses documentos, se entender necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após a ciência da intimação, solicitamos que o processo seja remetido ao SECAT da DRF/Niterói, para que seja dada ciência desta Informação Fiscal e da Resolução n°-14-1.620, da 2 a Turma da DRJ/RPO (fls. 2706/2710) ao Sr. Leilço Lopes Santos (CPF: 208.981.507-87), também, sujeito passivo solidário da ITABA, para que este se manifeste a respeito desses documentos, se entender necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Por fim, solicitamos ao SECAT da DRF/Niterói que, após a ciência da intimação pelo Sr. Leilço Lopes Santos, retorne o processo a este SECAT, onde este restará aguardando a juntada de documentos acaso apresentados pelos sujeitos passivos solidários, considerando o prazo estabelecido pela Resolução n° -14-1.620. Esgotado o prazo, o processo será encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto para continuidade. <assinado digitalmente> Marlos Olivier Scheffer Chefe Subst. do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Port. DRF/SOR 11/2012 SIAPECAD 1292455 - Del. Comp. - Portarias 24 de 21/02/2011 e 69 de 29/03/2011”(g.m.) Cientificado por AR (fl. 2.822) em 03/08/2012 da comunicação à fl. 2.817, o sujeito passivo solidário Leandro da Luz Costa Schwanke apresentou em 29/08/2012 a manifestação às fls. 2.838/2.874 no tocante à Resolução e à Informação Fiscal, em que, sem a adução de fatos novos, repisa a argüição outrora apresentada na impugnação ao feito. Foi enviada intimação ao outro sujeito passivo solidário, Leilço Lopes Santos (fl. 2.877). O AR (fl. 2.878) acusa o recebimento da intimação em 07/02/2013. Não houve manifestação. Em 31 de outubro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.974, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. O Sr. Leilço Lopes Santos foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 28 de janeiro de 2014, às e-folhas 2.912. O Sr. Leilço Lopes Santos ingressou com Recurso Voluntário em 21 de fevereiro de 2014, e-folhas 2.914, de e-folhas 2.915 à 2.942. Foi alegado:  Das considerações acerca da empresa Huss Willians;  Dos patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas físicas para responder por dívidas;  Do abuso de poder - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Do sujeito passivo da obrigação;  Da impossibilidade de sujeição passiva solidária de Leandro da Luz Costa Schwacke e Leilço Lopes Santos. Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Conclusão Destarte, verifica-se que é equivocado o procedimento administrativo, seja porque os atos foram praticados com base em decisões judiciais, seja porque os débitos em questão haviam sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Não há que se falar em ato ilícito ou ato praticado com excesso de poderes, consequentemente descaracteriza-se a sujeição passiva solidária. A empresa Huss Willians não se confunde com a empresa Itaba, devendo cada qual responder por seus atos e débitos. Por todo o exposto, requer-se o recebimento e acolhimento do presente recurso, para anular o mandado de procedimento fiscal, bem como autos de infração, processos administrativos e termos de termos de sujeição passiva solidária a ele correlatos. O Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 30 de janeiro de 2014, às e-folhas 2.913. O Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke ingressou com Recurso Voluntário em 28 de fevereiro de 2014, de e-folhas 3.054 à 3.095. Foi alegado:  Da nulidade da r. decisão recorrida;  Do pedido de reforma da r. decisão recorrida: o Do fato do Impugnante ser empregado da empresa ITABA e ter praticado eventuais condutas comissivas ou omissivas em estrito cumprimento a determinações judiciais; o Relativamente à escrituração de créditos presumidos do IPI no LRAIPI - Processo n. 2003.61.00.012189-9; o Da ausência de destaque do IPI nas saídas de cigarros com destino ao distribuidor HUSS WILLIAMS; o Da Impossibilidade de Responsabilização do Impugnante, com base no disposto no artigo 135, do CTN. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário para que lhe seja dado integral provimento, para o fim de decretar a nulidade da r. decisão recorrida, ou para cancelar, em definitivo, o termo de sujeição passiva. Outrossim, requer que todas as intimações/notificações sejam feitas, exclusivamente, por carta registrada, em nome do Marcos de Carvalho Pagliaro, OAB/SP n°. 166.020, no endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1629, 15° andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-006, sob pena de nulidade. Por fim, protesta pela realização de sustentação oral, quando do julgamento do presente Recurso. É o relatório. Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O Sr. Leilço Lopes Santos foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 28 de janeiro de 2014, às e-folhas 2.912. O Sr. Leilço Lopes Santos ingressou com Recurso Voluntário em 21 de fevereiro de 2014, e-folhas 2.914. O Recurso Voluntário é tempestivo. O Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 30 de janeiro de 2014, às e-folhas 2.913. O Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke ingressou com Recurso Voluntário em 28 de fevereiro de 2014. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos nos Recursos Voluntários:  Da nulidade da r. decisão recorrida;  Do pedido de reforma da r. decisão recorrida: o Do fato do Impugnante ser empregado da empresa ITABA e ter praticado eventuais condutas comissivas ou omissivas em estrito cumprimento a determinações judiciais; o Relativamente à escrituração de créditos presumidos do IPI no LRAIPI - Processo n. 2003.61.00.012189-9; o Da ausência de destaque do IPI nas saídas de cigarros com destino ao distribuidor HUSS WILLIAMS; o Da Impossibilidade de Responsabilização do Impugnante, com base no disposto no artigo 135, do CTN.  Das considerações acerca da empresa Huss Willians;  Dos patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas físicas para responder por dívidas;  Do abuso de poder - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Do sujeito passivo da obrigação;  Da impossibilidade de sujeição passiva solidária de Leandro da Luz Costa Schwacke e Leilço Lopes Santos. Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Passa-se à análise. O processo administrativo em questão abrange o IPI de janeiro de 2005 a julho de 2007 e verificações preliminares do IRPJ, IRRF, CSLL, IPI, PIS e COFINS, relativos a setembro de 2006 a Dezembro de 2007. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foram lavrados os autos de infração de fls. 16/17 e 50/51, com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 2001.61.030690-8 ajuizado perante a 10 a Vara Federal Cível de São Paulo, em 01/12/2009, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Roberto Sansone Noda, para exigir, no primeiro, R$ 35.387.881,60 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 11.163.479,83 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 46.551.361,43 de crédito tributário constituído; e, no segundo, R$ 40.190.783,90 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 16.556.063,96 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no total de R$ 56.746.847,86 de crédito tributário constituído. O processo n° 13896.002628/2009-09, foi originado a partir do Auto de Infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF") n° 08.1.28.002009-00050-2, iniciado para a fiscalização do PIS e da COFINS do período de Julho de 2003 a Julho de 2004, do IPI do período de Janeiro de 2005 a Junho de 2007. e para as verificações preliminares relativas ao IRPJ, IRRF, CSLL, IPI, PIS e COFINS, supostamente devidos pela empresa ITABA. No curso do MPF n° 08.1.28.00-200900050-2, a empresa ITABA apresentou resposta às intimações efetuadas pela fiscalização, comprovando que, relativamente ao IPI do período de Janeiro de 2005 a Junho de 2007, agiu em estrita observância a medidas judiciais que lhe permitiam:  a escrituração de créditos presumidos do IPI no LRAIPI; e  o destaque do IPI nas saídas de cigarros com base na alíquota ‘ad valorem' de 30,47% sobre o preço de vendas a varejo, ao invés do cálculo com base em valor fixo em Reais (R$) por vintena de cigarros de acordo com a sua classe fiscal. A fiscalização entendeu que teria havido infrações à lei tributária capazes de ensejar à empresa ITABA e aos Srs. Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke a imputação de supostas ações e omissões "dolosas” tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, visando supressão do IPI nas vendas de cigarros. A fiscalização concluiu que a empresa ITABA e aos Srs. Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke teriam incorrido nas condutas descritas como “fraude e conluo", cujas definições decorrem dos artigos 72 e 73, respectivamente, da Lei n° 4.502/64. Em 15/07/2011, em face da adesão da empresa ITABA ao programa de parcelamento previsto na Lei n° 11.941, de 2009, da desistência dos processos n° 13896.002628/2009-09 e n° 13896.002629/2009-45, e da instauração do processo n° 13896.002687/2010-11 (presente processo) à guisa de desdobramento dos anteriores, o sujeito passivo solidário Leandro da Luz Costa Schwanke apresentou a manifestação às fls. 195/231, basicamente com a mesma argumentação já articulada anteriormente, concentrada na condição Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 da pessoa física constituída como sujeito passivo solidário de mero empregado da empresa e na ausência de caracterização de dolo nos atos praticados. O processo oriundo de representação e de desdobramento de outros processos foi convertido em “e-processo” (processo digital) com a inclusão de vários elementos de prova concernentes à constituição do crédito tributário (fl. 360/2.704). Em 09 de maio de 2012, foi baixada a Resolução DRJ/RPO n° 14-1.620 (fls. 2.706/2.710) propondo:  analise do pleito de continuidade de julgamento apenas da questão de sujeição passiva solidária dos Srs. Leilço Lopes Santos e Leandro da Luz Costa Schwanke, objeto da Petição de fls. 2723/2724;  analise da inclusão do crédito no parcelamento da Lei 11.941/2009, em função do constatado no item 1. Em 16/07/2012, foi exarada a Informação Fiscal DRF/SOR/SECAT n° 50 (fls. 2.814/2.816), informando:  Somente o processo n° 13896.002629/2009-45 encontra-se parcelado;  Quanto ao processo n° 13896.002628/2009-09 (R$ 40.190.783,90 de Imposto sobre Produtos Industrializados e R$ 16.556.063,96 de juros de mora calculados até 30/11/2009, no montante total de R$ 56.746.847,86), não houve inclusão em programa especial de parcelamento. Seus débitos estão controlados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Somente as alegações em relação ao processo n° 13896.002628/2009-09, sobre vínculos de responsabilidade podem ser apreciadas, ex vi do disposto nos arts. 5° e 7° da Portaria RFB n° 2.284, de 29 de novembro de 2010. - Da nulidade da r. decisão recorrida É alegado nos itens 23 a 28 do Recurso Voluntário do Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke: Ora, não pode o i. julgador de primeira instância administrativa inovar e atribuir uma suposta responsabilização tributária pela pretendida “administração de fato”. A r. decisão recorrida, portanto, não enfrenta tecnicamente as teses de defesa e sequer comenta os fartos argumentos e documentos que o ora Recorrente, apresentou para comprovar a sua condição de empregado da empresa ITABA e que todos os seus atos foram pautados em decisões judiciais válidas e vigentes à época da ocorrência dos supostos fatos geradores. Não é preciso grande esforço para se perceber que o julgador singular simplesmente reproduz, de forma acrítica, as considerações esposadas no termo de verificação fiscal, sem nada a elas acrescentar. São reiteradas as afirmações vazias, desacompanhadas de quaisquer fundamentos de suporte, como se não fosse necessário ao Julgador fundamentar suas escolhas, menos ainda cotejá-las com os argumentos Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 tecidos e documentos apresentados por ocasião do protocolo da Impugnação e dos Memoriais de fls.. A r. decisão em comento é espécie de ato administrativo e, em razão da sua natureza, deve observar os princípios jurídicos que norteiam a atividade da Administração Pública, expressos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade. Confira-se: (...) Trago os seguintes fragmentos do Acórdão de Impugnação, a partir das folhas 11 daquele documento: De acordo com o termo de verificação e encerramento da ação fiscal (fls. 2.089/2.141), houve conluio da empresa Itaba com a empresa Huss Williams, que pleiteara medida judicial mesmo sendo apenas contribuinte de fato e não de direito da obrigação tributária (sem legitimidade e interesse de agir: um verdadeiro “estelionato judiciário”, conforme o relatório fiscal), para que a Itaba deixasse de efetuar o destaque do imposto devido nas notas fiscais de saída dos produtos sob o sistema de pauta de valores. O maior beneficiário do provimento jurisdicional liminar foi a empresa Itaba e a Huss Williams era empresa de fachada, não localizada no respectivo domicílio tributário, e com uma quantidade de funcionários incompatível com as supostas atividades desenvolvidas. Também, o capital da empresa e o patrimônio dos sócios eram incompatíveis com o volume das operações realizadas. Houve fraude, mediante a simulação da existência de um negócio: a distribuição de cigarros pela pretextada empresa Huss Williams. O dolo é insofismável, consoante todas as provas dos autos. A Itaba se apropriou de aproximadamente 72% do IPI não lançado nas notas fiscais de venda, em condenável menoscabo ao interesse público. Outrossim, houve o aproveitamento indevido de créditos presumidos do imposto, inicialmente com amparo em medida judicial, posteriormente afastada. (...) O Acórdão de Impugnação traz extenso relato sobre o envolvimento das pessoas físicas arroladas como sujeitos passivos solidários: 8 - ADMINISTRADOR DE FATO DO SUJEITO PASSIVO 8.1 - Histórico O sujeito passivo foi constituído mediante registro na JUCESP em 10/10/98, em que figuravam como sócios Leandro e Fíelupar Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 02.706.082/0001-10, doravante denominada Relupar, com a participação de 50% do capital social para cada sócio. A administração da empresa, de acordo com a cláusula 5“do Contrato Social cabia a Leandro [Leandro da Luz Costa Sçhwanke, CPF n° 520.632.089-72] e a Osmar José de Souza Filho, CPF n° 102.607.248-40, por delegação de Relupar. Relupar, por sua vez, foi constituída mediante registro na JUCESP em 17/08/98, em que figuravam como sócios duas empresas de investimento sediadas no Uruguai, com 50% de participação cada uma, denominadas Friedel Company Sociedad Anônima, doravante denominada Friedel, e Bluwal Investment Sociedad Anónima, doravante denominada BluwaI. As empresas uruguaias foram representadas pelo procurador brasileiro Ricardo Celio do Amaral, CPF n° 362.040.489-53, a quem cabia a administração da empresa, conforme cláusula IV do Contrato Social. As sociedades anônimas de investimento do Uruguai, denominadas SAFI - Sociedad Anônima Financiera de Inversion, são frequentemente "empresas de prateleira", isto é, já estão constituídas mediante integralização de um pequeno valor de capital e permanecem sem nenhuma atividade operacional. Até serem adquiridas por interessados que necessitam de um veículo de investimento rapidamente disponível, atraídos pelas regalias fiscais concedidas por aquele país, assim como, Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 principalmente, pelo sigilo proporcionado pela; legislação uruguaia ao anonimato dos reais detentores dos investimentos. As sociedades anônimas de investimento uruguaias têm sido utilizadas também, como observa a Polícia Federal em seus relatórios, para proporcionar a chamada "blindagem patrimonial". Isto é, a proteção do patrimônio dos sócios contra ações de execução de cobrança das dívidas de suas empresas, especialmente nos casos que envolvem fraude e sonegação fiscal. Friedel e Bluwal foram constituídas em 21/07/07, com capital integralizado no valor equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares norte-americanos) cada uma, pelos cidadãos uruguaios Fernando Juan Castagno Schickendantz e Marcelo Pereira Darriuiat, que detinham, cada um, 50% do capital de ambas as sociedades, conforme traduções públicas na língua portuguesa dos respectivos estatutos sociais, datadas de 14/07/98. Em 03/12/98 foi registrada na JUCESP alteração do contrato social do sujeito passivo para promover a retirada do sócio Leandro e ingresso de Sampar Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ n° 02.839.600/0001-73, doravante denominada Sampar, detendo 50% do capital. Sampar, a exemplo de Relupar, também era controlada por duas sociedades de investimento uruguaias, denominadas Gredick Company Sociedad Anônima, doravante denominada Gredick, e Jackton Company Sociedade Anônima, doravante denominada Jackton. À época do ingresso de Sampar no capital do sujeito passivo, a mesma foi representada por Giuliano Pacheco Bertolucci, CPF n° 135.638.198-74, doravante denominado Giuliano, marido de Silvana Villela Duarte Ferreira Bertolucci, CPF n° 183.518.618-12, integrante da família Duarte Ferreira que, segundo os relatórios da Polícia Federal, é a sócia de fato do sujeito passivo, juntamente com Leandro. Leandro foi nomeado por Sampar para representá-la na administração da sociedade, de acordo com a cláusula 5“ do Contrato Social. Documentos apreendidos pela Polícia Federal na residência de Leandro demonstram que Giuliano era o procurador, com amplos poderes de representação, de Gredick e de Jackton, conforme traduções públicas juramentadas de procurações, datadas de 19/08/98, Na mesma ocasião também foram apreendidas traduções públicas juramentadas de procurações, datadas de 06/10/00, através das quais Gredick e Jackton outorgavam a Leandro amplos poderes para representá-las. Referidas procurações foram revogadas em 11/07/01. Em 27/08/01 foi registrada na JUCESP alteração do contrato social do sujeito passivo para promover a substituição da gerência. A sócia Relupar delega as funções de gerência a Leilço Lopes Santos, CPF n° 208.981.507-87, doravante denominado Leilço, em substituição a Leandro, e a sócia Sampar delega as funções de gerência a Edísio Carlos Pereira Filho, CPF n° 244.675.614-04, doravante denominado Edísio. Em 01/03/04 foi realizada alteração do contrato social do sujeito passivo para promover a retirada de Sampar da sociedade e o ingresso de Leilço no capital da mesma. Relupar passa a deter 99,99% do capital social e Leilço o restante 0,01%, assumindo também a condição de administrador do sujeito passivo. Essa estrutura societária e a gerência mantiveram-se inalteradas. 8.2 - Administrador de Fato Os relatórios de inteligência da Polícia Federal apontam Leandro e membros da família Duarte Ferreira como os reais controladores, do sujeito; passivo, formalmente controlado por Relupar, que por sua vez é controlada por duas empresas uruguaias. A análise contida no relatório de inteligência n° 05/2007, às fls. 42 a 52, informa que: "As atividades de inteligência desenvolvidas no decorrer de um ano revelam que LEANDRO SÇHWANKE é a pessoa que tem a palavra final dentro da Fábrica ITABA, exercendo posição de comando no negócio. A empresa pertence à família DUARTE FERREIRA e seus integrantes desenvolvem suas atividades na empresa. LEANDRO teria sido criado como integrante da família pelos DUARTE FERREIRA e seria o escolhido para estar à frente dos negócios. A constituição da empresa em nome Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 de empresas uruguaias e de testas-de-ferro é o que se tem denominado de "blindagem patrimonial" posto que, desta forma, a identidade e, consequentemente, o patrimônio dos verdadeiros sócios estarão protegidos atrás de contratos fraudulentos. A fraude na composição societária é evidente no dia-a-dia da empresa quando vemos que todas as decisões são tomadas por LEANDRO e que jamais são citados os sócios estrangeiros. Nas transcrições dos diálogos interceptados mediante autorização judicial, acima colacionadas, vemos que LEANDRO sempre é consultado e toma a frente dos negócios em todos os seus aspectos. A propósito dos membros da família Duarte Ferreira, em consulta ao sistema DIRF, contendo as declarações de rendimentos pagos pelo sujeito passivo, constatamos que figuraram como empregados do mesmo, nos anos-calendário 2003 a 2008, ao menos os seguintes integrantes: Alexandre Vilella Duarte Ferreira 146.634.488-10 Abr/03 - Dez/08 Antonio Duarte Ferreira Junior 128.424.228-56 Abr/03 - Dez/08 Gabriela Cruzes Duarte 175.884.838-30 Jan/04 - Dez/08 Patrícia Cruzes Duarte 252.200.868-47 Jan/05 - Dez/08 Silvana Villela Duarte Ferreira Bertolucci 183.518.618-12 Set/07 - Dez/08 (*) (*)as conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal registram a atuação da mesma na empresa desde pelo menos Jun/2007 A transcrição das degravações dos áudios realizados pela Polícia Federal demonstram que Leandro exercia o real comando administrativo do sujeito passivo, embora pelo contrato social o administrador de direito fosse Leilço. Entre esses diálogos mencionamos: A conversação ocorrida em 01/03/07 entre Leandro e Luiz Augusto, sócio de fato de Huss Willians, parcialmente reproduzida no subitem 4.6.2 deste. A conversa entre Leandro e o advogado externo do sujeito passivo, Jorge Scartezzini, ocorrida em 20/03/07, sumarizada pela Polícia Federal à página 20 do relatório de Inteligência n° 05/2007, na qual discutem ação movida pela Itaba contra uma juíza, é também demonstrativa do poder de mando de Leandro. Pelo teor da conversa fica claro que Leandro teria poder de recuar ou não da ação proposta pelo sujeito passivo. Igualmente, a conversação telefônica reproduzida à página 21 do relatório acima referido, ocorrida em 09/05/07, entre um funcionário do sujeito passivo identificado como Washington e Zé Luis, identificado como sendo da fabricante de cigarros Cibrasa, demonstram mais uma vez que Leandro é o principal dirigente do sujeito passivo. O diálogo alude a uma reunião que deveria ocorrer entre as áreas comerciais de diversos fabricantes de cigarros para discussão de preços. Zé Luis menciona que no sujeito passivo há um "lord" chamado Leandro, que pode ser um impedimento ã implementação de eventual acordo entre essas empresas. Leandro figurou como sócio de direito do sujeito passivo no contrato social de constituição do mesmo, detendo 50% do capital social e cedendo sua participação em momento seguinte para Sampar, empresa controlada por duas sociedades de investimento uruguaias. Permaneceu, contudo, como administrador de direito do sujeito passivo desde sua constituição até 27/08/01, quando Leilço e Edísio passaram a responder formalmente pela gerência. Todavia, com exceção do período de Setembro de 2001 a Abril de 2003, sempre esteve associado à empresa, figurando no seu quadro de funcionários nos períodos de Abril de 2000 a Agosto de 2001 e de Maio de 2003 a Dezembro de 2008, último período pesquisado no sistema DIRF, contendo as declarações dos rendimentos pagos pelo sujeito passivo a seus funcionários. Por ocasião de diligência efetuada no sujeito passivo, na data de 03/04/09, em cumprimento ao MPF n° 08.1.28.00-2009-00054-5, que determinava a execução da lacração da fábrica em virtude da cassação do registro especial de fabricante de cigarros, Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 o AFRFB que esta subscreve, acompanhado ainda de outros servidores da RFB, testemunha que foi recepcionado por Leandro naquela oportunidade. As conversações sobre a implementação das medidas para paralisação das atividades da fábrica, contagem do estoque de matérias primas e outros insumos de produção que seriam apreendidos, apreensão dos selos de controle e outras providências necessárias, foram lideradas por Leandro, na condição de principal dirigente do sujeito passivo. Leandro emitia as ordens necessárias aos demais funcionários para implementação das medidas enunciadas pela equipe de auditores-fiscais. Em vista dos fatos apontados a fiscalização concluiu que Leandro permaneceu como principal administrador de fato do sujeito passivo desde a constituição da empresa até o presente, quiçá com exceção do período compreendido entre Setembro de 2001 a Abril de 2003, em que não integrou seu quadro de funcionários. (Grifo e negrito nossos) Para concluir às folhas 15 daquele documento: 9 - RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA - De Huss Willians Como demonstramos neste termo, a utilização de Huss Willians foi essencial para que o sujeito passivo lograsse êxito na fraude perpetrada. Huss Willians e o sujeito passivo atuaram em conluio para viabilizar a supressão dolosa do IPI nas vendas de cigarros. Embora o sujeito passivo tenha sido, por larga margem, o grande beneficiário do IPI não destacado, Huss Willians também auferiu parcela dos ganhos, como demonstramos no subitem 4.4.5 deste. Desta forma, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66), Huss Willians é solidariamente obrigada no cumprimento da obrigação tributária representada pelos créditos constituídos nos termos do subitem 6.3 deste, uma vez que tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Através do Termo de; Sujeição Passiva Solidária n° 01 Huss Willians está sendo cientificada da obrigação tributáriajora constituída. - De Sócio Administrador do Sujeito Passivo Ainda, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes (grifo nosso) ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma também lavramos o Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 02 contra Leilço Lopes Santos, CPF n° 208.981.507-87, na qualidade de sócio administrador de direito do sujeito passivo, nos termos da cláusula 7.2 do Contrato Social consolidado em 08/02/06, relativamente aos créditos constituídos nos termos do subitem 6.3 deste. - De Empregado Nos termos do art. 135, inciso II, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, propostos e empregados (grifo nosso). Embora, conforme demonstramos no subitem 8.2 deste, os fatos apontados permitem concluir que Leandro exercia a administração de fato do sujeito passivo, como seu principal dirigente, é fato inegável que também integrava o quadro de empregados do mesmo, como comprovam os dados das DIRFs já referidas. Em razão da maior segurança jurídica representada pela capitulação de Leandro como empregado do sujeito passivo, lavramos o Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 03 contra Leandro da Luz Costa Sçhwanke, CPF n° 520.632.089-72, na qualidade de empregado do sujeito Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 passivo, relativamente aos créditos constituídos nos termos do subitem 6.3 deste” (grifos do original). Não há na decisão recorrida, falta de apreciação dos argumentos trazidos pelos Recorrentes, de maneira a cercear seu direito de defesa e o exercício do contraditório. No presente caso, a decisão tratou do assunto de forma minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, devidamente motivada, com a delimitação de conduta plenamente tipificada no arcabouço normativo tributário. Além do mais, da análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que os Recorrentes compreenderam plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que os Recorrente demonstraram possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. O fato de se servir de informações presentes no Termo de Verificação Fiscal em nada desabona o Acórdão de Impugnação. Pelo contrário, demonstra que a decisão está fundamentada em evidências que contam com a concordância da Turma julgadora. Ademais, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pelos Recorrentes, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. - Do fato do Impugnante ser empregado da empresa ITABA e ter praticado eventuais condutas comissivas ou omissivas em estrito cumprimento a determinações judiciais É alegado no item 35 a 37 do Recurso Voluntário do Sr. Leandro da Luz Costa Schwanke: Diferentemente do esposado na r. decisão ora recorrida, o Recorrente não agiu deliberadamente em conluio com a empresa HUSS WILLIAMS. Aliás, se tivesse agido com conluio, o Recorrente certamente teria sido denunciado - fato que não ocorreu. Do reverso, o Recorrente, funcionário da empresa ITABA na época da ocorrência dos supostos fatos geradores simplesmente agiu no estrito cumprimento de determinações judiciais. De modo a empreender a análise, trago as seguintes informações, a partir do Termo de verificação e encerramento final da ação fiscal (e-folhas 901): 3.1 - Medidas Judiciais Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 No período sob fiscalização do IPI o sujeito passivo operou com amparo em medidas judiciais de sua iniciativa e de terceiro, as quais vigoraram simultaneamente durante parte do período. As medidas judiciais de iniciativa do sujeito passivo permitiram: a) a escrituração de créditos presumidos do IPI no LRAIPI e b) o destaque do IPI nas saídas de cigarros com base na alíquota ad valorem de 30,47% sobre o preço de vendas a varejo, ao invés do cálculo com base em valor fixo em Reais (R$) por vintena de cigarros de acordo com sua classe fiscal. A iniciativa formal de terceiro amparou o não destaque do IPI nas saídas de cigarros com destino ao distribuidor Huss Willians Comércio e Distribuição, Importação e Exportação de Bebidas e Cigarros Ltda., CNPJ 06.144.457/0001-56 e filiais, doravante denominada simplesmente Huss Willians. 3.1.1 - Crédito Presumido do IPI No processo n° 2003.61.00.012189-9, perante a 22 a Vara Federal Cível de São Paulo, o sujeito passivo obteve, mediante decisão judicial de 1 a instância datada de 23/03/06, o direito de "... efetuar um crédito presumido do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, a ser calculada sobre suas aquisições de insumos (matérias-primas, de embalagens e de produtos intermediários, inclusive materiais auxiliares da produção), a partir de 30.12.1998, data da vigência da MP 1788, convertida na Lei n° 9.779/99. Os créditos que forem apurados poderão ser atualizados desde o período de apuração em que deveríam ter sido tomados, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fins de cobrança de tributos federais em atraso”. Ainda, o magistrado dispôs que “Denego a segurança em relação à pretensão de creditamento da diferença entre as alíquotas das aquisições e a do produto final, exceto nos casos de aquisições submetidas à alíquota zero, isentas ou não tributadas”. Todavia, no julgamento recursal, o acórdão da 4 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, datado de 05/06/08, tornou ineficaz a sentença de 1 a instância ao decidir que “É ilegítima a utilização de créditos presumidos do IPI, alusivos a operação beneficiada com alíquota zero, sob regime de isenção ou de não tributação, por afrontar o disposto no inciso II do § 3° do art. 153 da CF/1988. Precedentes do STF”. 3.1.2 - Utilização de Alíquota Ad Valorem nas Saídas No processo n° 2001.61:00.030690-8, perante a 10 a Vara Federal Cível de São Paulo, o sujeito passivo obteve, mediante decisão judicial antecipatória de tutela, de 1 a instância, datada de 08/03/02, o direito de recolher o IPI "... com base na alíquota prevista no Decreto-lei n. 34/66, sem prejuízo do fornecimento pelos órgãos competentes da Receita Federal, do selo de controle do produto em questão”. " Referido decreto estabelecia a alíquota do IPI sobre cigarros de 243,75%. A base de cálculo, nos termos do art. 4°, I, do Decreto-lei n° 1.593/77 e art. 2° do Decreto s/n°, de 13/06/91, correspondia a 12,5% sobre o preço de venda a varejo, resultando na alíquota ad valorem efetiva de 30,47% sobre o preço de venda a varejo (12,5% X 243,75% = 30,47% ). A decisão judicial em comento não foi reformada até esta data ( Lavratura do Termo de verificação e encerramento final da ação fiscal ). 3.1.3 - Não Destaque do IPI nas Saídas para Huss Willians No processo n° 2005.61.00.004619-9, perante a 20 a Vara Federal Cível de São Paulo, a empresa distribuidora de bebidas e cigarros Huss Willians pleiteou tutela antecipada para que não houvesse destaque e cobrança do IPI nos produtos adquiridos pela mesma. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em 18/08/05. No agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3 a Região, processo n° 2005.03.00.069373-6, a Desembargadora Federal Dra. Alda Basto concedeu em 06/09/05 efeito suspensivo ativo ao agravo para "... sustar a exigência do IPI sob as Pautas Fiscais, ficando o agravante submisso ao IPI com base no ordenamento tributário”. Em 27/10/05, em face de embargos de declaração opostos, foi dado provimento aos mesmos para conceder o efeito suspensivo ativo "... para sustar a exigência de IPI sob as Pautas Pescais (sic), determinando às autoridades fiscais que suspendam a incidência do IPI, inclusive junto aos fornecedores.” Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Em 07/11/05 foi expedido o ofício n° 1841/2005, da 20 a Vara Federal Cível SP, dirigido ao sujeito passivo, comunicando a decisão de concessão do efeito ativo suspensivo no Agravo de Instrumento demandado por Huss Willians. Em 25/05/07 a decisão nos autos do Agravo de Instrumento foi reconsiderada pela Desembargadora Federal Dra. Alda Basto, tornando sem efeito a antecipação de tutela beneficiando Huss Willians. 4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE HUSS WILLIANS X SUJEITO PASSIVO Como exposto no subitem 3.1.3 anterior, Huss Willians obteve em 27/10/05 medida judicial determinando a não incidência do IPI nas vendas efetuadas por seus fornecedores, apesar de a empresa não ser contribuinte do tributo nas operações com bebidas e cigarros, os quais são tributados nos respectivos fabricantes em face do regime de substituição tributária. Cientificado do fato, através do ofício n° 1841/2005, da 20 a Vara Federal Cível SP, datado de 07/11/05, no período sob fiscalização o sujeito passivo realizou vendas de cigarros a Huss Willians, estabelecimentos matriz e filiais, de 23/02/06 a 21/06/07, sem nenhum destaque do IPI. Anteriormente a 23/02/06, não constatamos nenhuma venda de cigarros do sujeito passivo a Huss Willians, com ou sem destaque do IPI. Demonstraremos neste item, e no item 5-seguinte, que:  O sujeito passivo nunca deixou de utilizar sua rede de distribuidores de cigarros durante o período em que supostamente realizou vendas a Huss Willians;  O sujeito passivo foi o principal beneficiário da medida judicial proposta por Huss Willians para afastar a incidência do IPI na aquisição de mercadorias, como comprovam o aumento de preços praticado pelo mesmo nas vendas àquela empresa;  Huss Willians foi utilizada para “espelhar” as notas fiscais do sujeito passivo, com o objetivo de possibilitar ao mesmo a apropriação do IPI não destacado nas vendas a essa “distribuidora”;  Huss Willians era uma “distribuidora” de fachada, sem recursos econômico- financeiros e quadro de empregados compatíveis com a suposta capacidade operacional;  Os elementos colhidos no curso da Operação Reluz, desenvolvida pela Polícia Federal, corroboram que o sujeito passivo e Huss Willians, entre outros, consorciaram-se dolosamente para se apropriar do IPI e lesar a Fazenda Nacional. (...) 4.6 Operação Reluz Em 22/06/07 foi deflagrada a operação “Reluz” da Polícia Federal, em conjunto com servidores da RFB, a qual foi amplamente divulgada pela imprensa na ocasião. De acordo com o noticiário os alvos principais da operação foram o sujeito passivo, a também fabricante de cigarros Sudamax e Huss Willians. Nas palavras do superintendente- adjunto da Receita em São Paulo à época, citado pelo jornal Folha de São Paulo, “A distribuidora funcionava como uma empresa de fachada para conseguir liminares e garantir a venda dos cigarros sem o recolhimento do IPI na fábrica. Porém, ao repassar o produto no varejo, o imposto era embutido no preço”. Ainda, segundo esse veículo de imprensa, “Sem fornecer detalhes ou nomes, a PF divulgou nota ontem informando que a distribuidora também estaria sendo usada por empresas do ramo de bebidas, principalmente cervejarias, para fugir do pagamento de impostos”. Registramos que em 21/06/07, data imediatamente anterior à da operação Reluz, foi emitida a última nota fiscal de venda de cigarros pelo sujeito passivo a Huss Willians. Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Devidamente autorizada pelo poder judiciário a fiscalização teve acesso aos autos dos diversos processos judiciais relativos à Operação Reluz, assim como foi autorizada a obter cópia de elementos neles contidos, a fim de subsidiar e instruir os processos administrativos fiscais para constituição de créditos tributários contra o sujeito passivo. 4.6.1 - Histórico O Departamento de Pplícia Federal, em representação dirigida à 2 a Vara Federal Criminal de São Paulo, protocolizada em 23/03/07 sob ò número 2007.61.81.002869-0, solicitava a quebra do sigilo fiscal e financeiro de diversos suspeitos. Informava também que em 2005, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos na operação da Polícia Federal denominada “Bola de Fogo”, a qual visava apurar essencialmente delitos de contrabando/descaminho de cigarros, foi aberta uma segunda frente de investigação, a qual dizia respeito à comercialização e distribuição irregular de insumos e de cigarros produzidos em território nacional. Essa investigação veio a constituir a denominada operação “Reluz”. Os principais protagonistas das ações ilícitas identificados pela Polícia Federal foram Willian Roberto Rosilio, CPF n° 154.002.948-47, doravante denominado “Willian” e Luiz Augusto do Valle de Lima, CPF n° 946.276.066-72, doravante denominado “Luiz Augusto”, que seriam os sócios de fato de Huss Willians, conforme escutas telefônicas autorizadas judicialmente e documentação que veio a ser posteriormente apreendida em poder dos mesmos, nas operações de busca e apreensão deflagradas no bojo da operação “Reluz”. As conclusões iniciais da Polícia Federal, secundadas também pelas informações apuradas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação - ESPEI da RFB na 10 a RF, o qual foi autorizado pelo judiciário a trabalhar em conjunto com a Polícia Federal e a ter conhecimento e acesso aos relatórios e gravações das interceptações telefônicas e telemáticas realizadas por aquele órgão policial, consubstanciadas na Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI n° RS20070002, é que Huss Willians, o sujeito passivo e Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., CNPJ n° 65.533.192/0001-47, doravante denominada “Sudamax”, entre outros, atuavam consorciados e constituíam uma organização criminosa. Em síntese, os trabalhos investigativos da Polícia Federal e da RFB apontam que Huss Willians foi o veículo utilizado pela organização criminosa para possibilitar a venda de cigarros e bebidas sem o recolhimento dos impostos federais devidos. Amparados na decisão judicial mencionada no subitem 3.1.3 deste, foi perpetrado “um grande esquema para a sonegação de tributos federais”, aponta a Polícia Federal em sua representação. Com base na decisão judicial obtida por Huss Willians, seus fornecedores de produtos poderíam alegar que cumpriam ordem do judiciário para não destacar o IPI nas vendas à mesma. O IPI elidido é apropriado, em sua maior parte, pelos fornecedores fabricantes de cigarros e de bebidas, e pela própria Huss Willians, em menor proporção, não havendo redução no preço de venda dos produtos aos revendedores e consumidores finais. Com a previsível reversão da decisão do judiciário, caberia a Huss Willians recolher o IPI suprimido. Todavia, a empresa e seus sócios declarados não possuem capacidade econômica, uma vez que os sócios de fato estão ocultos. Resultado do esquema: prejuízo para o Erário. Huss Willians e respectivos sócios que figuram no Contrato Social não possuíam capacidade econômica e/ou respaldo financeiro, como apontamos no subitem 4.5 deste, para movimentar a vultosa soma de recursos constatada no período fiscalizado. O esquema somente poderia ser viabilizado pelo suporte dos sócios de fato de Huss Willians e pela participação dos fornecedores de produtos no esquema engendrado, as fábricas de cigarros Itaba e Sudamax e a fabricante de bebidas Cervejaria Petrópolis Ltda., CNPJ n° 04.469.628/0001-91, doravante denominada Cervejaria Petrópolis. Na petição inicial dos Autos do Processo Judicial n° 2005.61.00.004619-9, perante a 20 a Vara Federal Cível de São Paulo, datada de 17/01/05 e'protocolizada em 31/03/05, através da qual propunha ação declaratória, contra a União Federal, de inexistência de Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 relação tributária, com pedido de antecipação de tutela, Huss Williams auto qualificava- se como bem conceituada empresa do ramo do comércio, importação e exportação de bebidas e cigarros, responsável por gerar mais de 45 empregos diretos e outros tantos indiretos. Ora, as pesquisas junto às bases de dados da RFB indicam que desde sua constituição, registrada na JUCESP em 10/10/03, e até aquela data, 17/01/05, a empresa não havia efetuado qualquer operação, seja de comércio interno ou de comércio exterior. As DIPJs relativas aos anos calendário 2003 e 2004 foram entregues com o conteúdo “zerado”. Adicionalmente, com base nas declarações da CPMF prestadas à RFB pelas instituições financeiras, constatou-se que a empresa não realizou qualquer movimentação financeira no período. Nenhum tributo federal foi recolhido pela mesma e nenhuma declaração de importação ou exportação de mercadorias foi registrada em nome de Huss Willians nos períodos já referidos. De acordo com cópia dos Livros Registro de Entrada e Registro de Saída do estabelecimento matriz de Huss Willians, apreendida durante as ações de busca e apreensão realizadas pela operação Reluz, a primeira aquisição de produtos ocorreu em 12/12/05 junto ao fornecedor Sudamax, e a primeira operação de venda foi realizada em 13/12/05. Quanto à afirmação de que gerava mais de 45 empregos diretos e outros tantos indiretos, a mesma também não passava de pura ficção. Nas DIPJs dos anos calendário 2003 e 2004 nenhum empregado foi declarado. Como demonstramos no subitem 4.3 deste, de acordo com os dados do CAGED, fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apenas em Abril de 2006 Huss Willians contratou o primeiro funcionário. Na argumentação desenvolvida por Huss Willians em sua petição inicial, a empresa afirmou que, enquanto distribuidora e revendedora de bebidas em geral, era o sujeito passivo em relação ao pagamento do IPI, na condição de contribuinte de fato, pois era quem suportava o ônus fiscal. Improcedente a alegação de que era o contribuinte do IPI enquanto distribuidora de bebidas e cigarros, como consta do objeto social de Huss Willians. Referidos produtos, no atual regime de tributação de fumo e bebidas alcoólicas, sofrem a incidência monofásica do IPI, atingindo apenas os industriais e os estabelecimentos equiparados. As empresas industriais fornecedoras desses produtos a Huss Willians é que são realmente contribuintes do IPI e que poderíam ter interesse e legitimidade de agir perante o judiciário. E, ao final, quem suporta o ônus fiscal de fato são os consumidores de cigarros e bebidas, pois as distribuidoras apenas repassam o tributo, componente do preço de aquisição desses produtos junto aos fabricantes. Não obstante o fato de Huss Willians não ser contribuinte do IPI, conseguiu liminarmente, em agravo perante o TRF da 3 a Região, seu intento de não haver destaque do IPI nas vendas de bebidas e cigarros realizadas por seus fornecedores. Foi bem sucedida enquanto vigorou a medida judicial, revista pela mesma Desembargadora Federal que a concedeu, Dra. Alda Basto, em sentença datada de 25/05/07. 4.6.2 - Elementos de Prova do Conluio juntados nos Autos dos Processos Judiciais Durante a fase de monitoramento dos suspeitos integrantes do esquema que visava obter ganhos financeiros de forma ilícita, entre outras lesando o Erário, foi registrada abundante quantidade de diálogos telefônicos e mensagens telemáticas que concluem que os sócios de fato de Huss Willians são Willian e Luiz Augusto. Restou demonstrado também que o principal administrador e sócio de fato do sujeito passivo é Leandro da Luz Costa Schwanke, CPF n° 520.632.089-72, doravante denominado “Leandro”. Durante a fase pré-operaciqnal de Huss Willians foram registradas comunicações entre os sócios de fato de Huss Willian e o sócio de fato do sujeito passivo, assim como entre funcionários dos dois grupos. As operações de busca e apreensão autorizadas pelo judiciário foram deflagradas pela Polícia Federal em 22/06/07, e permitiram a colheita de elementos materiais adicionais comprobatórios do consórcio com fins fraudulentos. Incorporamos aos processos administrativos que controlam os Autos de Infração lavrados em decorrência da ação fiscal apenas alguns documentos mais diretamente Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 ligados ao objeto da fiscalização, dentre os milhares de folhas que integram os autos dos processos judiciais. O acesso aos documentos juntados nesses autos foi franqueado pelo poder judiciário aos indiciados e investigados pela Polícia Federal no curso da operação Reluz. Dentre esses elementos incluímos: • Fase Investigativa - Operação “Bola de Fogo” da Polícia Federal • Representação do Departamento de Polícia Federal à 1 a Vara Federal Criminal de Porto Alegre, datada de 16/06/06, relatando o desenvolvimento das investigações no âmbito da Operação Bola de Fogo, para investigar os 7delitos de contrabando e descaminho, corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, formação de quadrilha e evasão de divisas, relacionados à movimentação irregular de insumos para a fabricação de cigarros e assemelhados. A representação é acompanhada do relatório de monitoramento telefônico dos suspeitos no período de 29/05/06 a 11/06/06, e da Informação de Pesquisa e Investigação preparada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na 10 a Região Fiscal - ESPEI, datado de 02/05/06. As informações colhidas nesses documentos revelam o protagonismo de Willian e Luiz Augusto na condução das operações de Huss Willians, comandando José Edno Costa, entre outros. Registramos que José Edno Costa foi admitido formalmente como administrador de Huss Willians em 15/08/06, conforme a 5 a Alteração do Contrato Social da empresa, e passou a sócio em 18/08/06, conforme a 6 a Alteração do Contrato Social, registrada na JUCESP em 22/08/06. Os documentos relatam também a interação entre os líderes de Huss Willians e funcionários do sujeito passivo. • Representação do Departamento de Polícia Federal à 2 a Vara Criminal de São Paulo, datada de 14/03/07, relatando a continuidade do desenvolvimento da monitoração telefônica e telemática dos suspeitos no período de 27/02/07 a 11/03/07, focando especialmente as atividades dos indivíduos ligados às empresas Huss Willians, Sudamax e Itaba (sujeito passivo). Acompanha esse documento o Auto Circunstanciado da Polícia Federal n° 19/2007 (parcialmente reproduzido), datado de 13/03/07, contendo a transcrição da degravação das comunicações monitoradas. Destacamos comunicação telefônica em 01/03/07 entre Leandro, principal dirigente de fato do sujeito passivo e Luiz Augusto, versando sobre entregas de cigarros do sujeito passivo para Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais. Leandro diz que ..."preciso entregar esse cigarro em Santa Catarina e o caminhão precisa sair hoje daqui". Mais adiante, argumentando com Luiz Augusto, Leandro diz ...”Eu só não queria que você não me travasse essa semana, porque eu preciso soltar esses caminhões hoje. Se você falar LE (Leandro), não vai dar, eu já vou ter que soltar pela Itaba.” A análise do telefonema pela Polícia Federal é de que essa comunicação torna evidente que Huss Willians servia “como fachada para distribuição dos cigarros, ou seja, que está apenas espelhando as notas das'fábricas”.' De. fato, a conversação indica que, para cumprir compromissos assumidos junto aos' verdadeiros clientes," Leandro até remetería os cigarros através da Itaba, caso Huss Willians não pudesse fazê-lo. Também são com probatórias da atuação de Huss Willians, como fachada para o sujeito passivo, as comunicações telemáticas (via correio eletrônico) monitoradas entre filiais do sujeito passivo e Huss Willians. Nas mensagens enviadas em 01,08 e 09/03/07, funcionário da filial do sujeito passivo na Bahia encaminha a Huss Willians pedidos de cigarros de clientes de Pernambuco. Em 07/03/07 funcionário da filial do sujeito passivo no Pará faz pedido de cigarros a Huss Willians. Ou seja, as comunicações confirmam que quem de fato sempre efetuou as vendas à base de clientes foi o sujeito passivo. O papel de Huss Willians era apenas o de emitir as notas fiscais. A comunicação telefônica em 06/03/07 entre José Edno Costa, sócio de direito de Huss Willians, e Márcio Constantini Miranda, CPF n° 648.705.109-87, funcionário da empresa a partir de Junho/2006 e funcionário do sujeito passivo no período de Maio/2003 a Maio/2006, é emblemática da operação de fachada que se empreendia. Nesse diálogo, tendo em vista visita que representante do Banco Bradesco faria ao “depósito” da Huss Willians no município de Jandira-SP, em razão de empréstimo Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 tomado por Willian (comentário da Polícia Federal na análise do áudio), José Edno Costa pede a Márcio Miranda para que contate funcionários do sujeito passivo a fim de que sejam enviados alguns caminhões ao depósito para simular a existência de atividade operacional. José Edno Costa a certa altura diz: “E, terça-feira, lá pelas 10 e meia, quinze pras onze, se não dá prá entrar e sair caminhão, sei lá... vazio mesmo, só pra entrar e sair, bate porta, sabe aqueles negócio? Tá? Tá bom?”. • Fase Investigativa - Operação “Reluz” da Polícia Federal Representação do Departamento de Polícia Federal à 2 a Vara Federal Criminal de São Paulo, datada de 22/03/07, em que relata o desenvolvimento das investigações no âmbito da Operação Bola de Fogo, informa a abertura de segunda frente de investigação, que passa a se denominar Operação Reluz, conclui pela existência de organização criminosa constituída pelos suspeitos monitorados, requer a formação de autos próprios para o procedimento criminal diverso formado a partir da representação, solicita a quebra do sigilo fiscal e financeiro dos investigados e peticiona pelo compartilhamento das informações com a Secretaria da Receita Federal. Informação de Pesquisa e Investigação elaborado pelo ESPEI da Secretaria da Receita Federal na 10 a Região Fiscal, datado de 27/04/07, contendo análise de dados fiscais de Huss Willians, Sudamax, Itaba (sujeito passivo) e de algumas das principais pessoas físicas envolvidas. Destacamos as conclusões de incapacidade econômico-financeira de Huss Willians e dos sócios de direito, André Salgueiro de Moraes, Ney Pinto de Moraes e José Edno Costa. A informação contém uma estimativa do montante de IPI que estaria deixando de ser recolhido em função do esquema implantado por esses agentes e apresenta uma apreciação da evolução patrimonial, rendimentos declarados e movimentação financeira dos sócios de fato de Huss Willians, Willian e Luiz Augusto. Transcrição da degravação, pela Polícia Federal, de uma sequência de áudios de conversas telefônicas ocorridas em 26 e 27/04/07, entre elementos integrantes de Huss Willians e do sujeito passivo, nas quais fica mais uma vez caracterizada a operação de “espelhamento” pela Huss Willians das notas fiscais de venda de cigarros emitidas pelo sujeito passivo. Os diálogos monitorados se referem a um episódio em que houve desencontro para efetuar a troca de notas fiscais de uma carga de cigarros destinada a um revendedor da cidade de Resende - Rio de Janeiro. A análise da Polícia Federal que acompanha as degravações é extremamente elucidativa da operação.de “trôcã de papel”, como os monitorados se referiam à troca de notas fiscais enviadas pelo sujeito passivo por aquelas que deveríam ser emitidas por Huss Willians para acompanhar a carga até o destinatário final. A esse propósito é oportuno analisar a ocorrência testemunhada nos diálogos gravados em face do fato que apontamos no subitem 4.3 deste, de que no estabelecimento de Huss Willians no Rio de Janeiro sequer existiam empregados registrados, o que explica o transtorno observado para se efetuar a troca de notas fiscais. • Operações de Busca e Apreensão e Denúncia do Ministério Público Federal ao Poder Judiciário A denúncia do Ministério Público Federal à 2 a Vara Federal Criminal de São Paulo, de n° 911/2007, contra parte dos envolvidos na Operação Reluz, foi formalizada na data de 24/10/07, integrando os autos do processo judicial n° 2007.61.81.007294-0. Também integram os autos o Relatório do Inquérito Policial - IPL n° 12-0146/2007, da lavra do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, datado de 28/09/07, no qual são minuciosamente descritos o trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da Operação Reluz e as apurações realizadas. Os diversos volumes dos apensos e anexos ao IPL referido, também contem o material coletado no curso das operações de busca e apreensão, judicialmente autorizadas, empreendidas pela Polícia Federal na data de 22/06/07, com a participação de servidores da RFB. • Denúncia oferecida à 2 a Vara Federal Criminal de São Paulo pelo Ministério Público Federal, datada de 24/10/07, contra, entre outros acusados, Willian e Luis Augusto, pelos crimes de, entre outros ilícitos, estelionato, formação de quadrilha ou bando e crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores praticados por organização criminosa contra a Administração Pública. José Edno Costa e André Salgueiro de Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Moraes, sócios de direito de Huss Willians, também foram denunciados pelos mesmos delitos, com exceção da acusação de estelionato. Relatório do Inquérito Policial n° 12-0146/2007, instaurado pela Polícia Federal em 18/06/07 e concluído em 28/09/07, para apurar a ocorrência de crimes contra a administração pública, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro atribuídas aos suspeitos cuja conduta foi monitorada no decurso da operação Reluz. Na busca e apreensão realizada nas dependências do estabelecimento matriz do sujeito passivo, situado na Via de Acesso João de Góes, 2305, Jandira - SP, foi arrecadado um relatório de cobrança emitido pelo Banco Safra S.A. em 20/06/07, contendo a posição de títulos emitidos por Huss Willians que se achavam em cobrança naquela instituição financeira. O relatório em poder do sujeito passivo, contendo dados da cobrança bancária de Huss Willians, é mais um demonstrativo que corrobora o grau de associação entre ambas as empresas. Comprova o monitoramento efetuado pelo sujeito passivo relativamente ao desempenho das cobranças junto a seus reais clientes. Mencionado relatório corresponde ao item 06 do Auto de Apreensão e foi coletado na área administrativa do sujeito passivo. O relatório emitido pelo Banco Safra - Safra Empresas, intitulado Cobrança - Consulta Geral de Títulos, contem a relação geral de títulos emitidos pela Huss Willians em cobrança no banco e informa, entre outros elementos, a data de vencimento, valor e nome do sacado. Na busca e apreensão realizada nas dependências do estabelecimento matriz de Huss Willians, situado na Al. Madeira, 258, sala 408, Barueri - SP, foram arrecadados dois “Contratos de Compra e Venda Mercantil de Fornecimento”, celebrados entre Huss Willians, na condição de compradora, e Sudamax, na condição de fornecedora. Os instrumentos, datados de 12/12/05 e 17/04/06, são praticamente idênticos. Regulam as obrigações das partes relativamente ao fornecimento de cigarros fabricados pela Sudamax a serem comercializados pela Huss Willians. Entre as diferenças observadas entre os dois instrumentos contratuais, observamos que o contrato datado de 12/12/05 foi celebrado entre Sudamax e o estabelecimento matriz de Huss Willians (estabelecimento 0001), enquanto que o segundo instrumento foi celebrado entre Sudamax e o estabelecimento de Huss Willians situado em Jandira (estabelecimento 0002). O conteúdo dos Anexos I e II aos contratos, os quais relacionam as marcas e preços dos cigarros a serem comercializados, também difere. O Anexo III dos mesmos é idêntico e contem autorização da Sudamax à Huss Willians para que também possa comercializar cigarros fabricados pelo sujeito passivo. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 15, intimamos o sujeito passivo a fornecer “Cópia do instrumento contratual inicial, e eventuais alterações posteriores, celebrado com a empresa Huss Willians Comércio e Distribuição, Importação e Exportação de Bebidas e Cigarros Ltda, CNPJ n° 06.144.457/0001-56, pertinente à distribuição/venda de cigarros fabricados pelo sujeito passivo pela referida empresa”. Em resposta, através da correspondência datada de 05/10/09, o sujeito passivo informou “...não haver instrumento contratual com a Huss Willians”. A inexistência de acordo formal entre o sujeito passivo e Huss Willians, com vistas a disciplinar a distribuição por essa última dos cigarros fabricados pelo sujeito passivo é, a nosso juízo, indicativo do grande grau de proximidade e associação que se estabeleceu entre ambas as empresas. Afinal, como demonstramos no subitem 4.2 deste, Huss Willians foi responsável por mais de 99% das vendas do sujeito passivo nos mercados de SP, MG, SC, PR, PA e RJ, a partir do momento que iniciou suas atividades nesses estados, os quais representavam cerca de 80% do mercado total do sujeito passivo. No segundo trimestre de 2007, Huss Willians foi responsável por 91,7% das vendas de cigarros do sujeito passivo no mercado interno. A esse respeito, são elucidativas as informações fornecidas em “Parecer Técnico- Contábil” sobre a Huss Willians, produzido pela empresa Pégasus Consultoria Econômica Ltda. sob encomenda de José Edno Costa, sócio de direito da distribuidora, o qual foi juntado nos autos do processo judicial n° 2007.61.81.010036-4, como parte da argumentação para demonstrar a existência de capacidade financeira operacional da Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 empresa e de produzir prova com vista a contraditar a denuncia formulada pelo Ministério Público Federal. Referido parecer contém, entre outros elementos, quadros demonstrativos das compras e vendas de mercadorias realizadas por Huss Willians no período de Dezembro/05 a Maio/07. O Anexo II do parecer sumariza esses ) valores. Observa-se, conforme quadro resumo abaixo, que o maior volume de compras e vendas de mercadorias foram realizadas com produtos fabricados pelo sujeito passivo. O maior beneficiário do esquema foi o sujeito passivo, fornecedor de aproximadamente 65% do valor dos produtos adquiridos pela mesma. O sujeito passivo vendeu através de Huss Willians cigarros em montante superior ao dobro do volume financeiro negociado por Sudamax: (*) Lokal - Marca de cerveja da Cervejaria Petrópolis Ltda, CNPJ n° 04.469.628/0001- 91, cujo nome fantasia é Cervejaria Teresópolis. • No Relatório de Inteligência elaborado pela Polícia Federal, de n° 05/2007, há o registro do áudio de recado deixado por Silvana a Euclides, na data de 06/06/07, na caixa de mensagem do celular desse último. De acordo com o relatório, Silvana “Pede contato com Euclides para conversarem sobre a liminar da Huss que caiu, que em virtude disso ela está muito preocupada”. Esclarecemos que Silvana é Silvana Villela Duarte Ferreira Bertolucci, CPF n° 183.518.618-12, identificada pela Polícia Federal como advogada da fábrica do sujeito passivo e integrante da família Duarte Ferreira, real controlador do sujeito passivo juntamente com Leandro. A esse propósito, o item 8 deste aborda a questão dos sócios e do administrador de fato do sujeito passivo. Euclides é Euclides Yukio Teremoto, CPF n° 727.208.758-72, sócio da Dimensão Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ n° 05.726.552/0001-03, empresa que presta serviços ao sujeito passivo em diversas áreas, especialmente a fiscal e a contábil. Registramos que a medida judicial para que Huss Willians pudesse adquirir produtos sem a incidência do IPI foi revogada em 25/05/07 mediante despacho da Desembargadora Federal Dra. Alda Basto. No entanto, o sujeito passivo efetuou vendas de cigarros à Huss Willians, sem destaque do IPI, até o dia 21/06/07, conforme arquivos magnéticos dos registros de saída fornecidos à fiscalização, corroborados pelas cópias das respectivas notas fiscais igualmente apresentadas pelo mesmo. Através do item 7 do Termo de Intimação Fiscal n° 09, cuja ciência pelo sujeito passivo ocorreu em 08/09/08, o mesmo foi questionado a respeito. Através da correspondência datada de 17/09/08 argumentou que “Tomamos conhecimento que o processo n° 2005.61.00.004619-9, perdeu eficácia somente através da Operação Reluz, pela Polícia Federal em 22 de Junho de 2007. Segue em anexo cópia do documento da Polícia Federal e da Ação Ordinária promovida pela Itaba Ind. de Tabaco Brasileira Ltda, datada de 18 Novembro de 2005.”. Como a mensagem telefônica monitorada pela Polícia Federal comprova, desde pelo menos 06/06/07 o sujeito passivo tinha conhecimento da revogação da medida judicial que beneficiava Huss Willians e, principalmente, o próprio sujeito passivo. No entanto, continuou as vendas sem destaque do IPI até 21/06/07. A resposta do sujeito passivo, ao questionamento da fiscalização, faltou completamente com a verdade dos fatos. • Foram posteriormente juntados em apenso ao IPL, em 19/11/07, cópia do Registro de Ocorrência n° 003905/0052/07, da 52 a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no município de Nova Iguaçu, e Autos de Apreensão e Termos de Declarações vinculados a essa ocorrência, relativos a ação policial realizada em Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 21/06/07, dia anterior à deflagração das operações de busca e apreensão desenvolvidas pela Polícia Federal no âmbito da operação Reluz, mas, por coincidência, comprobatória dos ilícitos investigados pela mesma. Referidos documentos relatam que, atendendo a denúncia de que um caminhão estaria descarregando mercadoria roubada, o policial civil constatou se tratar de caixas contendo cigarros. Perguntado sobre as Notas Fiscais que deveríam acompanhar a mercadoria, o indivíduo identificado como Iberê Silva Pereira apresentou Notas Fiscais emitidas pela Sudamax destinadas a Huss Willians. Prosseguindo o relato, o policial informou que ao local chegou um indivíduo identificado como Maria da Conceição Ferreira Lisboa que anunciou que “ali estaria para trocar as NFs”. Em diligência o agente policial arrecadou outras Notas Fiscais na residência de Maria da Conceição. Entre o material apreendido constavam 14 Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo destinadas a Huss Willians e 8 Notas Fiscais emitidas por Sudamax destinadas a Huss Willians. No Termo de Declaração que Iberê Silva Pereira prestou à autoridade policial em 21/06/07, informou que era proprietário da empresa Rio Carioca Comércio e Distribuição de Tabaco Ltda., existente há 2 anos e localizada no mercado de São Sebastião, e que sua atividade principal era a comercialização e distribuição de cigarros da Sudamax, Fenton, Cabofriense e American Virgínia. Declarou que, em relação a Sudamax, o pagamento para compra de cigarros era feito de maneira antecipada. Somente após a confirmação do pagamento a Sudamax liberava as mercadorias para que providenciasse o frete no Estado de São Paulo, e que a Sudamax nunca realizou entrega dos cigarros que vende. Prosseguiu, declarando que no início do mês de Maio foi convocado para uma reunião no Aeroporto Santos Dumont, à qual estavam presentes dois funcionários da Sudamax, ocasião em que foi comunicado que a partir daquela data as futuras compras seriam feitas através da “empresa distribuidora máster”, de nome Huss Willians. Por ocasião de nova compra fez o pedido por telefone para Simone, da Sudamax/SP. No dia 18/06/07, após Simone confirmar o recebimento do valor, o declarante foi a São Paulo retirar a mercadoria para seu depósito no Rio de Janeiro. “Passou pela barreira fiscal da Rodovia Presidente Dutra, carimbou as notas fiscais e prosseguiu normalmente”. Declarou que “em 21 deste (21/06/07, esclarecemos), foi surpreendido em seu escritório por policiais civis desta delegacia solicitando a apresentação das Notas Fiscais referentes às caixas que estavam sendo carregadas em um veículo e saindo do depósito do declarante; que apresentou a Nota Fiscal emitida pela empresa Sudamax/SP; que os policiais estranharam ser o destinatário da mercadoria a empresa Huss Willians, sediada no bairro Andaraí; que ainda estava apresentando tais documentos quando chegou a Sra. Maria anunciando que ali compareceu para efetuar a troca da Nota Fiscal da Sudamax por outra da empresa Huss Willians; que estranhou tal procedimento; que tal conversa foi na presença dos policiais desta delegacia; que após verificar as Notas Fiscais os policiais conduziram todos para esta D.P ”, No Termo de Declaração que Maria da Conceição Ferreira Lisboa prestou à autoridade policial em 21/06/07, informou que trabalhou durante 6 anos na empresa fabricante de cigarros Fenton, época em que conheceu José Edno. Após ser demitida da Fenton foi convidada por José Edno a “trabalhar para ele emitindo notas fiscais da empresa Huss Willians...”. Declarou que “não conhece a sede da empresa e não conhece nenhum outro empregado dela aqui no Rio de Janeiro; que conhece por telefone apenas o Sr. Raul; que o Sr. Raul determinou que passasse a ir ao escritório de contabilidade do Sr. Gustavo, na Rua Buenos Aires, 90, 7 o andar - Centro/RJ; que lá recebia os talões de Notas Fiscais e na hora emitia Notas conforme mercadoria discriminada em pedidos constantes em fax enviado de São Paulo, por Raul, para o escritório de Gustavo; que após o preenchimento das Notas na sala de Gustavo, trazia 3 vias e deixava o restante do talão e o fax recebido no escritório de Gustavo;”. Prossegue declarando que “emitiu Notas para as seguintes empresas: LMD M Logística e Distribuição Ltda (grifo nosso), localizada na Rua da Regeneração, 671 - Bonsucesso, onde procurava por Marcelo; que em todas as vezes encontrou no local um caminhão branco carregado com cigarros. Distribuidora de Cigarros APF Ltda ( grifo nosso), situada na Est. Rezende Riachuelo, Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 1 o Distrito de Resende, onde nunca foi, mas o motorista ia ao escritório de Gustavo trocar as Notas Fiscais. Sabei Novo Rio Distribuidora de Cigarros Ltda, localizada na Av. Brasil, 15.295 - parte - Parada de Lucas, onde também nunca foi, sabendo apenas que as Notas eram trocadas no escritório de Gustavo. Que na empresa Rio Carioca Comércio e Distribuição de Tabacos Ltda, localizada na Rua da Batata, 110 - loja 18, onde é recebida por Iberê. Distribuidora de Tabaco Gomes e Petruci Ltda/ME, localizada na Rua Bento Faria Paz, 400 - Parque Leopoldina/Campos dos Goytacazes; que ao sair do escritório de Gustavo dirigia-se para a sede das empresas compradoras e lá efetuava a troca das Notas Fiscais da empresa Huss Willians que emitiu, por Notas Fiscais vindas de São Paulo, emitidas pela empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda; que posteriormente entregava as Notas da Sudamax para Gustavo; que sabe que Gustavo providenciava as devoluções de tais Notas para a emitente Sudamax; que para tal serviço teve a promessa de receber R$ 700,00 (setecentos reais) mensais que seriam pagos por Raul; que as Notas emitidas pela Sudamax sempre são de mercadorias destinadas à empresa Huss Willians e as da Huss Willians são sempre para os distribuidores finais; que a mercadoria era sempre cigarros; ...”. No Termo de Declarações que Leonardo Moraes Rocha prestou à autoridade policial em 25/06/07, informou que é empresário, proprietário da LMD M Logística e Distribuidora Ltda (grifo nosso), situada à Rua da Regeneração, 671, Bonsucesso, há cerca de um ano. Declarou que em 25/06/07 foi procurado por policiais da 52 a Delegacia no endereço supra, onde foi apreendida a Nota Fiscal n° 0032, emitida em 19/06/07 por Huss Willians para sua empresa, no valor de R$ 186.940,00. Confirmou a compra das mercadorias descritas na Nota Fiscal e que a compra foi efetuada diretamente da Itaba de São Paulo (sujeito passivo). Declarou também que “não conhece e nunca teve compra direta da Huss Willians, mas pode afirmar que todas as compras efetuadas da Itaba são entregues com Notas da Huss Willians; que, recebe a mercadoria juntamente com a NF da Huss Willians, mas nunca ponderou tal situação, sendo certo que efetua compras de diversas outras firmas, mas somente a Itaba efetua entrega com NF da Huss Willians”. Acompanha o Termo de Declarações o Auto de Apresentação e Apreensão da Nota Fiscal n° 0032, emitida por Huss Willians. O registro da ocorrência policial e os Termos de Declarações pertinentes colhidos constituem provas eloquentes do procedimento, por Huss Willians, de mero espelhamento de notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo e Sudamax. Os distribuidores reais confirmam que os pedidos de cigarros continuavam sendo feitos como sempre o foram, diretamente às fabricantes. Ou seja, a atuação de Huss Willians era de fachada, mas vital para permitir a apropriação do IPI pelos fabricantes de cigarros. A propósito, registramos que entre as distribuidoras citadas, a LMD M Logística e Distribuição, CNPJ n° 07.760.878/0001-74 , e a Distribuidora de Cigarros APF Ltda, CNPJ n° 07.752.803/0001-41, já integravam a estrutura de distribuição existente do sujeito passivo no Estado do Rio de Janeiro, anteriormente à atuação de Huss Willians, conforme consta do quadro do subitem 4.1.1 deste. Tão logo cessaram as vendas à Huss Willians, em face da desarticulação do esquema pela operação Reluz, o sujeito passivo retomou as vendas a esses distribuidores, conforme relação do quadro do subitem 4.1.3 deste. 5 - DO CONLUIO ENTRE O SUJEITO PASSIVO E HUSS WILLIANS PARA FRAUDAR O ERÁRIO O conjunto de fatos apontado no item 4 deste termo conduz a uma conclusão lógica: O sujeito passivo e Huss Willians, entre outros, se consorciaram dolosamente para usufruir da medida judicial, pleiteada formalmente apenas por Huss Willians, para que o sujeito passivo fosse excluído da obrigação de destacar o IPI nas vendas de cigarro à distribuidora e se apropriasse do tributo. 5.1 - Sujeito Passivo: Maior Beneficiário da Medida Judicial Qual agente, supostamente, deveria ser beneficiário da medida judicial pleiteada e obtida liminarmente por Huss Willians? Presumidamente, Huss Willians, na qualidade de autor da iniciativa, deveria ser o maior beneficiário. Todavia, como provam as Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 variações no preço de vendas de cigarros, subitens 4.4.4 a 4.4.6, o maior beneficiário foi o sujeito passivo, por larga margem. Através do cotejamento dos preços médios de venda de cigarros obtidos pelo sujeito passivo no período anterior ao início de vendas a Huss Willians e durante o período de vendas a essa distribuidora, vide quadro do subitem 4.4.4.3, demonstramos que o sujeito passivo obteve um incremento médio de R$ 11,79 por milheiro de cigarros vendidos, correspondente a um aumento médio de 79,5% no preço de venda. Somente no estado de São Paulo, área em que foram realizadas cerca de 75% das vendas totais a Huss Willians, o aumento médio de preço por milheiro de cigarros foi de R$ 12,49 em valores absolutos e de 84,2% em termos porcentuais. Ao passo que, como demonstra o quadro do subitem 4.4.5, a margem bruta de venda obtida por Huss Willians, por milheiro de cigarros adquiridos do sujeito passivo, foi em média de R$ 2,84 em valores absolutos na amostra pesquisada junto a seus clientes no estado de São Paulo. A margem bruta de R$ 2,84 por milheiro de cigarros obtida por Huss Willians contrapõe-se ao incremento, líquido antes de impostos, de R$ 12,49 obtido pelo sujeito passivo nas vendas a Huss Willians. Registre-se que a amostra pesquisada é bastante representativa, correspondendo a 15,1% da quantidade de cigarros adquiridos do sujeito passivo por Huss Willians nesse estado, em que as vendas eram feitas a cerca de 20 distribuidores. O incremento de preços obtidos pelo sujeito passivo, assim como a margem bruta de vendas de Huss Willians, foram financiados pela supressão do IPI nas saídas do sujeito passivo. O IPI que deixou de ser destacado nas vendas a Huss Willians corresponde aos valores calculados pelo sujeito passivo com amparo na medida judicial mencionada no subitem 3.1.2 deste, ou seja, ao percentual de 30,47% aplicado sobre o Preço de Venda a Varejo dos cigarros e não, como determina a legislação, calculado com base em valor fixo em reais por vintena de cigarros, de acordo com a respectiva Classe Fiscal. O quadro abaixo demonstra os percentuais de apropriação pelo sujeito passivo e por Huss Willians do IPI não destacado nas saídas: Observamos que, em média, o sujeito passivo apropriou-se de 72,4% do IPI que deixou de ser destacado nas vendas de cigarros a Huss Willians. Foi, sem sombra de dúvida, o grande beneficiário da medida judicial proposta pela referida “distribuidora”. 5.2 - Huss Willians: Simulação de Negócio - Empresa de Fachada Com base nas constatações dos subitens 4.3 e 4.5 deste, relativos ao quadro de empregados e capacidade patrimonial de Huss Willians e seus sócios de direito, verifica-se que a mesma era uma empresa operacional apenas no papel. Constatação confirmada também pelas diligências realizadas no âmbito da operação Reluz: Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 5.2.1 - Número de empregados incompatível com supostas atividades Em tese, Huss Willians atuava como distribuidora de duas fabricantes de cigarros, o sujeito passivo e a empresa Sudamax, e de uma empresa de bebidas. Relativamente apenas à matriz do sujeito passivo atuava, supostamente, em seis diferentes estados do país, com estabelecimentos em 6 diferentes cidades. Todavia, manteve em média apenas 3,9 empregados no período Fevereiro de 2006 a Junho de 2007. O estabelecimento matriz de Huss Willians, que a partir de Maio de 2006 não mais efetuou compras de cigarros junto ao sujeito passivo, manteve uma média de 1,5 empregados no período. Os demais estabelecimentos, em número de seis, que supostamente atuaram nas atividades operacionais tais como manuseio de carga/descarga, armazenagem, venda e manutenção de clientes e atividades administrativas tais como emissão de notas fiscais, mantiveram em média 2,5 empregados no total. O estabelecimento 0001 - Santana de Parnaíba, SP, que iniciou compras do sujeito passivo em 23/02/06, contratou o primeiro empregado somente em abril/06. No período de 23/02/06 a 31/05/06, em que a distribuidora respondeu por vendas do sujeito passivo correspondentes a 66% do valor de cigarros vendidos em nível nacional, não possuía nenhum empregado em Fevereiro e Março de 2006 e manteve apenas um empregado nos meses de Abril e Maio de 2006. Os estabelecimentos de Huss Willians em Juiz de Fora, Belém e Rio de Janeiro não mantiveram nenhum empregado nos períodos em que supostamente a distribuidora atuou nessas localidades. Huss Willians, com apenas seis estabelecimentos e com a quantidade de empregados acima mencionada, teria supostamente substituído a rede de distribuidores anteriormente utilizada pelo sujeito passivo, constituída por 35 empresas em 30 localidades diferentes. Agregue-se a isso o fato de que Huss Willians supostamente também distribuía cigarros fabricados por Sudamax e bebidas produzidas pela Cervejaria Petrópolis Ltda. A “substituição” da rede de distribuição do sujeito passivo pela de Huss Willians ocorreu de maneira quase que simultânea ao início de atividades de cada estabelecimento de Huss Willians, com exceção do estabelecimento matriz. No período em que supostamente “operou” como distribuidora do sujeito passivo, Fev/06 a Jun/07, Huss Willians respondeu por 99,1% das vendas do mesmo nos estados de SP, MG, PR, SC, PA e RJ, e cerca de 80% das vendas totais de cigarros do sujeito passivo no mercado nacional, conforme subitem 4.2 deste. No dia seguinte à realização da Operação Reluz, iniciada em 22/06/07, que desarticulou as operações de Huss Willians, o sujeito passivo retomou as vendas aos distribuidores com os quais, cerca de 17 meses antes, supostamente, havia cessado de operar. Ou seja, a desativação de Huss Willians não causou nenhum impacto real nas vendas do sujeito passivo, demonstrando que a atuação da mesma era de fachada, como mera espelhadora das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo. Conforme quadro do subitem 4.5.2, nem mesmo a hipótese de que a empresa terceirizou parte de sua força de trabalho serviría de explicação para o quadro de empregados diminuto. Verificamos que no período de Janeiro de 2006 a Julho de 2007 Huss Willians recolheu apenas R$ 162,96 a título de IR Fonte incidente sobre a remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas. 5.2.2 - Capital da empresa e patrimônio dos sócios incompatíveis com volume de operações O subitem 4.5 e seus diversos tópicos servem para demonstrar que Huss Willians ou seus sócios declarados não possuíam capital ou bens para movimentar um negócio que adquiriu mercadorias no valor superior a R$ 108 Milhões apenas do sujeito passivo e mais de R$ 168 Milhões no total. Demonstram também que a mesma não se preocupava em prestar informações tributárias à RFB. Ou não as apresentava ou informava valores zerados. Os únicos tributos recolhidos no período por Huss Willians, no montante de R$ 6.476,99, o foram na condição de responsável tributário. ’ Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 5.3 - Do “Estelionato Judiciário” Willian, um dos sócios de fato principais de Huss Willians, como apontado na denúncia do Ministério Público Federal nos autos do processo judicial criminal n° 2007.61.81.007294-0, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal - 3 a Região (processo judicial n° 2009.03.00.012776-1) visando, liminarmente, o trancamento da ação penal. Pretendia, entre outros objetivos, obter a declaração de inépcia de um dos ilícitos que lhe foram imputados: aquele tipificado no art. 171 do Código Penal, de Estelionato. Argumentou que nosso ordenamento jurídico “...não criminalizou o chamado estelionato judiciário...”. A referência a “estelionato judiciário” vincula-se à alegação de Willian de que Huss B Willians não pretendeu enganar o poder judiciário, induzindo-o a erro, com a argumentação oferecida na ação declaratória (processo judicial n° 2005.61.00.004619- 9) em que pleiteava a não incidência do IPI em suas aquisições. A denúncia do Ministério Público Federal afirma que nessa demanda Huss Willians se fez crer “dolosamente, que se tratava de uma empresa operante (não se tratando propriamente de uma empresa inexistente, mas que por diversas ocasiões apenas serviu para espelhar as notas das fábricas ITABA e SUDAMAX, que não possuía o número de empregados que disse ter, e, tampouco, trabalhava no ramo de importações e exportações, conforme faz prova o Relatório da Receita Federal às fls No relatório da sentença erp.que apreciou o habeas corpus, o Desembargador Federal Dr. Johonsom di Salvo sintetiza-a questão levantada por Willian nos seguintes termos: Assim , diz a inicial que a denúncia narra um suposto estelionato Judiciário, que não encontra descrição típica no Código Penal e nas leis extravagantes. Portanto, se a conduta antecedente - estelionato - de onde advieram recursos econômicos não pode ser tida como típica, não cabe a imputação de crime subseqüente, no caso a lavagem desses ativos. Noutro dizer, segundo a impetração, o processo judicial não pode ser meio de execução " de estelionato, e diante da atipicidade formal dessa conduta resta incabível cogitar-se de criminoso emprego dos recursos auferidos em decorrência do resultado da decisão judicial, sob a ótica da Lei n° 9.613/98. Aduz a inicial, a partir de f. 23, que a empresa Huss Willians Comércio & Importação de Bebidas e Cigarros Ltda. aforou ação declaratória na 20 a Vara Federal desta Capital com o fim de demonstrar a inexigibilidade de IPI na comercialização de cigarros, e ao conseguir o reconhecimento desse fato em decisão liminar de agravo de instrumento não praticou estelionato, pois não se valeu de qualquer ardil para induzir em erro a Desembargadora Federal Alda Basto já que toda a questão foi tratada sob a ótica do direito; ademais não decorrer (sic) qualquer vantagem patrimonial que pudesse ser considerada ilícita, já que os lucros contaram com o beneplácito da decisão favorável que durou 21 meses. Sendo direito de qualquer cidadão o acesso à Justiça, não pode uma acusação criminal ter por base o resultado de uma decisão ou sentença favorável para se reconhecer fraude ou ardil capaz de gerar vantagem ilícita. Ainda, não estaria presente qualquer dolo do paciente na consecução do efeito jurídico buscado nas vias judiciais. Finalmente, asseverou a inicial que a revogação, pela própria Desembargadora Federal Alda Basto, da sua primeira decisão que era favorável a agravante Huss Willians Comércio & Importação de Bebidas e Cigarros Ltda., deu-se por questão técnico-jurídica (lesão de difícil reparação em desfavor da Fazenda Pública), não havendo menção na decisum de qualquer comportamento reprovável de parte da recorrente.” Destacamos alguns trechos da decisão do Desembargador Federal Dr. Johonsom di Salvo, datada de 22/05/09, que concluiu pelo indeferimento da medida liminar pleiteada por Willian. tt Fl. 3169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Desde logo deve ficar bem claro que não é pacífica a tese engendrada na inicial sobre a atipicidade do estelionato quando o agente se vale da via judiciária para conseguir efeito ilícito. Realmente, se o tipo penal do artigo 171 do Código Penal não contém restrição sobre quem deveria ser o destinatário daquilo que o saudoso Nelson Hungria chamava de “aracnídea urdidura”, do ardil ou fraude, não se pode dizer com segurança total que o ingresso de alguém na Justiça para conseguir efeitos ilícitos não pode ser considerado um “meio fraudulento” a que se refere o discurso penal vigente. A experiência forense mostra que são freqüentes as ações criminosas perpetradas em ações trabalhistas, em ações previdenciárias e em ações tributárias, caracterizando-se o ingresso com tais demandas como autênticas fórmulas criminosas para se obter consequências vantajosas que pelo caminho do verdadeiro direito não seriam conseguidas. A discussão não pode ser considerada “fechada”, como quer a impetração, a respeito da impossibilidade do emprego da via judicial como instrumento do estelionatário, pois, como reconhece a melhor doutrina, “...qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima” (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, 3/282, 3 a edição, 2006, Ed. Saraiva). Também não se está prestigiando a tese de que qualquer pleito formulado em juízo e que termine fulminado pela Justiça possa servir de lastro a denúncias criminais. In mediu virtus. Inegavelmente a vida forense mostra que há casos de mau uso da via judicial, onde os autores perseguem o engodo e a ilusão de pessoas comuns e do próprio Estado, Penso que é preciso prescrutar (sic) os casos concretos e singulares, sem pré-juízos ou preconceitos em desfavor seja do Ministério Público, seja da defesa. Não há espaço em cognição sumária para essa tarefa. A questão que gira em torno da atuação juridicamente adequada da empresa Huss Willians Comércio & Importação de Bebidas e Cigarros Ltda., capitaneada pelo paciente (grifo nosso), à vista de decisão da Desembargadora Federal Alda Basto que chancelou a pretendida não incidência de IPI, não pode ser resolvida a esta altura. A propósito, existe dúvida fundada - decorrente de informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - sobre a idoneidade da empresa Huss Willians Comércio & Importação de Bebidas e Cigarros Ltda., que bateu às portas da 20 a Vara Federal de São Paulo e da Desembargadora Federal Alda Basto como sendo uma empresa séria e em funcionamento. Há indícios recolhidos no curso da investigação de que a firma Huss Willians Comércio & Importação de Bebidas e Cigarros Ltda. servia para “espelhar” notas fiscais das fábricas de cigarros Sudamax e Itaba. Essas (sic) fatos exigem apuração regular, sob o crivo do contraditório em instrução judicial, não sendo possível coarctar o direito persecutório do Estado - derivado de investigações que duraram por volta de um ano e envolveram 11 Estados da Federação - somente à vista de uma tese jurídica (descabimento de “estelionato privilegiado”) que não pode ser tomada como pacífica. Sucede que a “Operação Bola de Fogo”, cujas investigações duraram perto de um ano, estendeu-se a 11 Estados da Federação e foi destinada a desmontar grupo de pessoas que se dedicava a produção e ao comércio ilegais de cigarros com grandes prejuízos ao Fisco Federal, não sendo de modo algum possível tratar o trabalho policial, fazendário e do Ministério Público Federal como leviano sem maiores reflexões. Ademais, evidente que dos autos não consta toda a documentação amealhada pela investigação e que serviu para a opinio delicti ministerial, mais um motivo para negar- se decisão sumária que se caracterizaria pelo açodamento, o que a ninguém interessa. Fl. 3170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Outros temas derivados, tais como a ausência de dolo e licitude dos lucros obtidos pelo paciente com a empresa Huss Willians Comércio & Importação de Bebidas e Cigarros Ltda., igualmente não podem ser a esta altura aprofundadamente perscrutados sob pena de incursão em matéria de fato. Por estes fundamentos, indefiro o pedido de medida liminar. » Como já relatamos no subitem 4.6.1 deste, Huss Willians inseriu elementos tatuais falsos na petição inicial da ação declaratória em que pleiteava o afastamento da incidência do IPI sobre suas aquisições de produtos onerados pelo tributo, protocolizada em 31/03/05. Não era empresa operante, não havia realizado qualquer operação comercial desde sua constituição em 2003, muito menos operações de importação e de exportação, e sequer contava com um único funcionário. Todavia, afirmou na inicial ser “... bem conceituada no mercado nacional atuando no seguimento (sic) de Comércio, Importação e Exportação de Bebidas e Cigarros, e responsável por gerar mais de 45 empregos diretos e outros tantos indiretos”. Destacamos também, na decisão do Desembargador Federal Dr. Johonsom di Salvo, que a certa altura o mesmo alude a Huss Willians como sendo “capitaneada pelo impetrante”, referindo-se a Willians. Ou seja, leva-nos a concluir que os elementos juntados no processo e o próprio teor da inicial do pedido de Habeas Corpus formulado por Willians permitiram o convencimento do Desembargador Federal Dr. Johonsom di Salvo de que Willians comandava a empresa, como sempre afirmaram os relatórios da Polícia Federal e a denúncia do Ministério Público Federal. Tomo como minhas as conclusões do Termo de verificação e encerramento final da ação fiscal (e-folhas 941). O sujeito passivo e Huss Willians, mediante conluio, praticaram uma fraude para eximir- se do pagamento do IPI. A fraude consistiu na simulação da existência de um negócio: uma empresa distribuidora de cigarros. Perante o Poder Judiciário Huss Willians pleiteou a suspensão da exigibilidade do IPI nas aquisições de produtos junto a seus fornecedores, com pedido de tutela antecipada. Em sede de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 3 a Região obteve decisão favorável, apesar de não ser contribuinte do tributo no que se refere a cigarros e bebidas, produtos que seguem o regime de substituição tributária, com incidência monofásica nos fabricantes. Naquela oportunidade Huss Willians já ludibriou o Judiciário, ao declarar pretender não ser onerada com o IPI nas aquisições que viesse a fazer junto a seus fornecedores, uma vez que, na qualidade de distribuidora, simplesmente repassaria o encargo aos clientes. Tal fato é sobejamente comprovado com o que se seguiu. Huss Willians inicia a aquisição de cigarros do sujeito passivo e, ao invés de obter redução nos preços da mercadoria, com a supressão do IPI, passa a adquirí-los praticamente pelos mesmos valores, agora com o IPI sendo substituído pelo aumento no preço dos cigarros antes dos impostos. Demonstramos que os preços dos cigarros praticados pelo sujeito passivo nas vendas a Huss Willians, exclusive impostos, subiram cerca de 80% em média, quando comparados àqueles praticados pelo sujeito passivo para outros distribuidores, nos mesmos mercados de atuação de Huss Willians. Ou seja, o IPI foi substituído pelo aumento no preço dos cigarros. Na ação judicial a distribuidora pleiteou a não incidência do IPI, foi bem sucedida em seu intento, para num segundo momento, aquiescer com o aumento de preços dos cigarros em substituição ao valor do IPI. O grande beneficiário dessa manobra foi o sujeito passivo, juntamente com os outros fabricantes que se utilizaram do mesmo esquema. Em substituição ao não destaque do IPI, aumentou o preço de venda dos cigarros. Fl. 3171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 Demonstramos que Huss Willians, enqüanto negócio, não passava de uma empresa de fachada. Tratava-se de uma simulação de negócio. Urdida em conluio com o sujeito passivo, entre outros interessados, maior beneficiário da supressão do IPI. Huss Willians prestava-se apenas a emitir notas fiscais, que espelhavam as notas fiscais de aquisição de produtos. Nada distribuía de fato. As vendas a Huss Willians eram um simulacro. Necessário para possibilitar o não destaque do IPI. As vendas de Huss Willians eram realizadas aos distribuidores com os quais o sujeito passivo já negociava anteriormente, os quais nunca deixaram de atuar como os reais responsáveis pela distribuição dos cigarros e sempre foram os verdadeiros clientes do sujeito passivo. Huss Willians era um agente interposto utilizado pelo sujeito passivo para se apropriar do IPI. Não realizava qualquer esforço real de venda. Serviu essencialmente para que o sujeito passivo se apropriasse da grande parte, cerca de 72,4%, em média, do IPI que deixou de ser destacado nas vendas. - Da sujeição passiva solidária de Leandro da Luz Costa Schwacke e Leilço Lopes Santos. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal é determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Os Senhores Leandro da Luz Costa Schwacke e Leilço Lopes Santos assumem a condição de responsáveis a luz do inciso II, do artigo 121, do Código Tributário Nacional por determinação direta do artigo 135 do mesmo diploma legal. O artigo 135 do Código Tributário Nacional determina que a responsabilidade somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifo Nosso) Isto significa que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Não é o caso. A ação fiscal se apóia na seguinte constatação: A empresa Huss Willians não passava de uma empresa de fachada. Tratava-se de uma simulação de negócio em conluio com o Fl. 3172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-012.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002687/2010-11 sujeito passivo, entre outros interessados, maior beneficiário da supressão do IPI. Huss Willians prestava-se apenas a emitir notas fiscais, que espelhavam as notas fiscais de aquisição de produtos. Nada distribuía de fato. As vendas a Huss Willians eram um simulacro. Necessário para possibilitar o não destaque do IPI. As vendas de Huss Willians eram realizadas aos distribuidores com os quais o sujeito passivo já negociava anteriormente, os quais nunca deixaram de atuar como os reais responsáveis pela distribuição dos cigarros e sempre foram os verdadeiros clientes do sujeito passivo. Huss Willians era um agente interposto utilizado pelo sujeito passivo para se apropriar do IPI.Esse procedimento, que consiste no fato de que as notas de débito não foram acrescidas aos valores da faturas para fins de valoração aduaneira, o que implica n o descumprimento das regras de valoração. Configurada a infração de Lei, por determinação expressa do caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pela exação tributária atinge a pessoa dos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF n° 2, a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço dos Recursos Voluntários e nego provimento aos recursos dos contribuintes. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902240/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 40 /2 01 7- 04 Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902240/2017-04 - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001696/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-009.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativo, parcialmente homologado pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 96 /2 00 9- 08 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 A DRF de origem de origem fez a análise do pleito no documento, glosando créditos fiscais da contribuição decorrentes das notas fiscais de venda de serviços das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES, pois estas seriam uma forma simulada da contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão-de-obra como geradora de créditos fiscais, haja vista que os empregados destas (Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte) deveriam ser registrados como empregados da contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade, suscitando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação legal sobre o indeferimento parcial, não permitindo à contribuinte analisar e se defender adequadamente. No mérito, começa sua defesa argumentando que as empresas Lótus Calçados Ltda , Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte - sendo as duas últimas inscritas como microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei 9.317/1996) - são empresas regularmente constituídas e registradas na Receita Federal e independentes em suas operações. Além disso, defende que as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte foram criadas pelos proprietários, de mesmo nome, devido a capacidade técnica, o conhecimento do mercado e administração de recursos humanos, conforme o caso, se enquadraram dentro do objetivo da contribuinte em terceirizar parte de sua produção, para qualificá-la e aumentá-la. Todavia tal fato não poderia ser confundido como simulação, conluio ou outro ilícito fiscal. Além disso, tanto a manifestante quanto às empresas prestadoras de serviço atuam junto a outros fornecedores e clientes, o que descaracteriza a alegada exclusividade. Por fim, contesta às conclusões da fiscalização diante de falta de enquadramento legal e da discricionariedade dos critérios utilizados. O processo foi submetido à julgamento pela DRJ/POA, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CO N T R I B U I Ç Ã O PARA O F I N A N C I A M E N T O DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS – SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE. A realização de prestação de serviços quando a empresa encomendante e as empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação de serviços por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal. No mérito, alega direito ao crédito pleiteado diante do fato da empresa não se utilizar de mão-de-obra paga de pessoas físicas e/ou adquirir insumos e serviços de não- contribuintes, enfatizando, neste sentido, que as empresas registradas no SIMPLES também são contribuintes, ainda que de forma diferenciada. Por fim, defende que o Fisco não possui direito de tornar-se legislador positivo, de forma que não pode criar critérios e aplica-los de forma discricionária com vistas a dificultar planejamento tributário legítimo. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo a Turma acatado o pedido da empresa e decidido pela nulidade do despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à CSRF para requerer a reforma da decisão do CARF, visto que entende que todo o procedimento fiscal estaria em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido. A CSRF, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda, entendendo não haver nulidade. Ato contínuo, determinou o retorno dos autos ao CARF para continuação do julgamento, com enfrentamento do mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS, parcialmente homologado, cuja parte controversa versa sobre serviços tomados de terceiros que, na visão da fiscalização, teriam sido realizados de forma fraudulenta com intuito de permitir o creditamento sobre serviços prestados por pessoa física e insumos advindos de não contribuintes. Em que pese a superação da nulidade pela CSRF, a questão da fragilidade do despacho decisório e das razões de decidir da fiscalização necessitam ser endereçadas. Compulsando os autos, parece assistir razão à recorrente. Isto porque, tanto no relatório fiscal, denominado nesses autos como “auto de infração”, quanto no despacho decisório propriamente dito, a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal da apuração de créditos da COFINS (Lei n. 10.833/2003). Nada mencionando sobre as glosas e/ou indicando a fundamentação, senão vejamos (fl. 78): Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 Por sua vez, o relatório fiscal, denominado “auto de infração” (fls. 61 a 69), abrange outros períodos além daquele ora analisado, se pauta em critérios sem a devida indicação da base legal. Em determinada passagem, a única menção à legislação é sobre o impedimento de crédito relacionado à mão-de-obra de pessoa física: Ora, entendo que isto não seria suficiente, visto que, para que o referido dispositivo seja aplicável ao caso, faz-se necessário descaracterizar a existência de pessoa jurídica, uma vez que os pagamentos em questão foram realizados às empresas terceirizadas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. No caso dos autos, a fiscalização desconsiderou esses negócios jurídicos por entender serem simulados, mas não apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração. Sua fundamentação foi pautada nos seguintes pontos: “a) a empresa Adão Acker se situa no mesmo local da contribuinte, enquanto que a empresa Solange Regina Moraes Matte tem como local uma residência num imóvel de propriedade do sócio-administrador da contribuinte, sendo que está última tem como Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 empresária, de mesmo nome da empresa, a esposa do administrador e preposto da contribuinte; b) as empresas Adão Acker, Solange Regina Moraes Matte e Lótus Calçados Ltda tem o mesmo contador; c) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi ex-empregado da contribuinte, tendo sido demitido em 30 de março de 2001 e iniciado as atividade da empresa em abril de 2001; d) houve a migração de 15, do total de 26 empregados contratados, empregados demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão Acker, em 02/04/2001; e) houve rodízio de vários empregados da empresa Adão Acker para a empresa Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas; f) ocorreu a emissão seqüencial de notas fiscais de prestação de serviço das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para a contribuinte; g) inexistência de patrimônio das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção, tendo somente valores pagos de mão-de-obra; h) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação financeira e dependência de aportes financeiros, através de empréstimos do sócio- administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para a contribuinte em valores elevados, não consta nos sistemas de controle da RFB movimentação financeira para o ano-calendário de 2008 e Io trimestre de 2009, no caso da empresa Adão Acker, e somente no 2o semestre de 2008 e em baixo valor para a empresa Solange Regina Moraes Matte; i) os pagamentos de notas fiscais de serviços da empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto valor, sendo que o lançamento na contabilidade da contribuinte deste pagamentos (saques bancários) constava a informação ''folha de pagamento", demonstrando que os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas realizadas pela contribuinte. Enfim, juntando todos os atos/fatos ocorridos, além do fato de que os serviços das duas empresas somadas eram, majoritariamente, a maioria dos serviços utilizados como insumo pela contribuinte no período de janeiro de 2008 a junho de 2009, verifica-se uma contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em lugar de seus próprios funcionários, de modo a gerar benefícios tributários das contribuições de PIS e Cofins não- cumulativas.” Ora, em que pese a questão da localização das empresas possa ser um ponto de atenção, não constitui, per se, nenhuma ilegalidade capaz de desconsiderar o negócio jurídico. Com relação aos demais pontos, o fato de as empresas terceirizadas empregarem ex-funcionários da recorrente, não terem patrimônio e dividirem o mesmo contador não permitem nenhum tipo de conclusão. A constatação de simulação pela fiscalização necessita de fatos concretos e que demonstrem se tratar de meras empresas de fachada. Outro ponto sensível diz respeito ao fato de que a fiscalização realizou análise conjunta das empresas, sem apresentar indícios e conclusões individuais por empresa. Em verdade, percebe-se que os indícios de um e outro são aglutinados de forma a compor as conclusões, aplicando-as a ambas as empresas sem distinção – o que não poderia ter ocorrido. Assim, não há provas sobre confusão patrimonial e desvio de finalidade no relatório final, critérios considerados robustos e legalmente estabelecidos para a desconsideração de sociedades. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 A título de exemplo dos critérios considerados pelo CARF nesse tipo de análise, cito Acórdão n. 3402-003.043, proferido pelo então Cons. Carlos Augusto Daniel Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considerase a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontramse sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO A autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos e negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência, correta a desconsideração dos atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido. Ora, os indícios trazidos pela fiscalização não atendem aos requisitos citados no precedente acima, o que dificulta a validação do entendimento da fiscalização. Por mais que se trate de pedido de créditos, em que a instrução probatória seja eminentemente depositada sob a responsabilidade do contribuinte, isto não pode implicar em prova diabólica. Ou seja, diante de alegações de fraude e simulação, existe um limite do que a recorrente consegue demonstrar, não estando a autoridade fiscalizadora dispensada de provar suas alegações a este respeito, quando da desconsideração dos documentos e provas apresentadas. Por fim, não se pode olvidar a maior parte das empresas de pequeno e médio porte que compõe o setor calçadista estão localizadas em cidades pequenas, o que faz com que exista uma proximidade e relação negocial diversa daquelas normalmente observadas nas zonas industriais de grande porte. Diante disso, entendo que não restam demonstradas e fundamentadas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual entendo ser necessário sua reversão. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer os créditos pleiteados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 Conselheiro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Com a devida vênia ao (como de costume) bem meditado voto da Justa Conselheira Fernanda, ouso dele divergir. 2. Isto porque, se bem que certo que o auto de infração (em verdade, despacho decisório) seja tão confuso quanto seu nome ao afirmar existência de grupo econômico (conceito jurídico), a acusação é clara: simulação da contratação das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte: 2.1. A conclusão acima é respaldada pelos seguintes elementos de fato coletados durante a fiscalização: “a) a empresa Adão Acker se situa no mesmo local da contribuinte, enquanto que a empresa Solange Regina Moraes Matte tem como local uma residência num imóvel de propriedade do sócio-administrador da contribuinte, sendo que está última tem como empresária, de mesmo nome da empresa, a esposa do administrador e preposto da contribuinte; b) as empresas Adão Acker, Solange Regina Moraes Matte e Lótus Calçados Ltda tem o mesmo contador; c) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi ex-empregado da contribuinte, tendo sido demitido em 30 de março de 2001 e iniciado as atividade da empresa em abril de 2001; d) houve a migração de 15, do total de 26 empregados contratados, empregados demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão Acker, em 02/04/2001; e) houve rodízio de vários empregados da empresa Adão Acker para a empresa Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas; f) ocorreu a emissão seqüencial de notas fiscais de prestação de serviço das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para a contribuinte; g) inexistência de patrimônio das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção, tendo somente valores pagos de mão-de-obra; h) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação financeira e dependência de aportes financeiros, através de empréstimos do sócio- administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para a contribuinte em valores elevados, não consta nos sistemas de controle da RFB movimentação financeira para o ano-calendário de 2008 e Io trimestre de 2009, no caso da empresa Adão Acker, e somente no 2o semestre de 2008 e em baixo valor para a empresa Solange Regina Moraes Matte; i) os pagamentos de notas fiscais de serviços da empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto valor, sendo que o lançamento na contabilidade da contribuinte deste pagamentos (saques bancários) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 constava a informação ''folha de pagamento", demonstrando que os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas realizadas pela contribuinte. Enfim, juntando todos os atos/fatos ocorridos, além do fato de que os serviços das duas empresas somadas eram, majoritariamente, a maioria dos serviços utilizados como insumo pela contribuinte no período de janeiro de 2008 a junho de 2009, verifica-se uma contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em lugar de seus próprios funcionários, de modo a gerar benefícios tributários das contribuições de PIS e Cofins não-cumulativas.” 2.2. Do excerto acima já se nota que as conclusões da fiscalização não estão fundamentadas em meros indícios, afinal, na contabilidade da Recorrente há menção a envio de valores para as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. E mais! Os recursos que sustentavam economicamente as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte partiam do sócio da Recorrente. 2.3. Não fossem as provas (não indícios) acima de simulação, os demais indícios apontam no mesmo sentido; ou seja, a emissão de notas fiscais sequenciadas e exclusivamente das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, a proximidade física entre as empresas, o fato de parte dos funcionários da Recorrente terem sido demitidos em 30 de abril e contratados pela empresa Adão Ecker (inclusive o próprio Adão Ecker) dois dias depois, o rodízio de funcionários entre as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte... apontam que em verdade houve simulação de contratação de pessoas físicas por meio de interposta pessoa – fato que, fatalmente, leva à glosa dos créditos como já se decidiu esta Turma em caso semelhante Acórdão de minha relatoria: MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. (3401-007.552) 2.4. Não se quer aqui imputar prova diabólica a quem quer que seja, trata-se apenas de dividir o ônus da prova: a Recorrente entendeu demonstrado fato constitutivo de seu direito por meio de apresentação de Notas Fiscais e demais documentos contábeis e fiscais; o fisco entendeu demonstrado fato impeditivo do direito da Recorrente por meio dos elementos descritos acima – e com razão, como se disse. 2.5. Por fim, sem prejuízo da veracidade da gritante diferença de realidade entre a contratação nos grandes centros urbanos e nas cidades pequenas, quer parecer que tal dissonância deve ser corrigida pela Casa do Povo (Congresso, leia-se), como é seu dever, e não por meio do processo administrativo fiscal – em que se deve apenas aplicar o que o Povo, democraticamente, decidiu. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a esse nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001696/2009-08 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000059/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 59 /2 00 9- 51 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 Relatório Por meio de notificação de lançamento (fls. 51 a 54), foi alterado o resultado da declaração do contribuinte de imposto a restituir de R$ 1.627,33 para imposto suplementar (cód. 2904) de R$ 292,40, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativo ao ano- base de 2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi realizada a glosa do valor de R$ 9.797,86, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Detalha a autoridade lançadora que da importância excluída R$ 4.557,86 diz respeito a gastos com terceiros não dependentes e R$ 5.240,00 a despesas cujos pagamentos, após ter sido o contribuinte intimado, não foram comprovados. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação (fls. 1 a 6), apresentando as seguintes razões, em síntese: No que diz respeito à glosa de R$ 5.240,00 (cinco mil duzentos e quarenta reais), alega que restou efetivamente comprovado o pagamento, quando apresentou todos os recibos das despesas médicas, cumprindo assim exigência legal. Pondera que não há fundamentação legal para amparar o pedido de apresentação de “cópias de cheques (frente e verso) e/ou transferências bancárias e/ou extrato bancários e/ou comprovantes de depósitos”. Reporta-se ao Manual de Perguntas e Respostas relativo ao ano-calendário em estudo, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, para reforçar sua tese de que bastaria que os pagamentos fossem especificados e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Ressalta que o Perguntas e Repostas menciona o recibo como documento comprobatório. Desta forma, conclui que os recibos apresentados satisfazem o objetivo de comprovar os pagamentos das despesas médicas dedutíveis, não restando qualquer dúvida a respeito da inviabilidade da apresentação de cópia de cheque, extrato ou transferência bancária, ou ainda, comprovante de depósito, para pagamento em dinheiro. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 Voto Vencido O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Verifico que não há impugnação quanto a despesas médicas da ordem de R$ 4.557,86. Assim, a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235 de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrativa. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A notificação de lançamento não identificou os profissionais cujas despesas foram glosadas, autuando o valor global das deduções, nos seguintes termos: Glosa de R$4.557,86 por serem despesas efetuadas com terceiros que não são dependentes. Glosa de R$5.240,00 por não ter comprovado o efetivo pagamento após intimado. Da mesma forma procedeu a DRJ, que manteve a autuação no valor global de R$5.240,00, já que o contribuinte não apresentou impugnação face a glosa de R$4.557,86. Analisando a farta documentação comprobatória juntada pelo contribuinte, considero os recibos e declarações apresentadas como hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000059/2009-51 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720477/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3302-012.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T14:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T14:28:28Z; Last-Modified: 2021-12-20T14:28:28Z; dcterms:modified: 2021-12-20T14:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T14:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T14:28:28Z; meta:save-date: 2021-12-20T14:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T14:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T14:28:28Z; created: 2021-12-20T14:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-20T14:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T14:28:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.720477/2010-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.301 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – Cofins Não Cumulativa-Exportação, referente ao 3º TRIMESTRE 2008, no montante de R$ 1.591.131,31. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 77 /2 01 0- 97 Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 1.111.310,63) e a conseqüente homologação da compensação declarada até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Ausência de Fundamento Legal. Exceto a glosa de créditos extemporâneos do r. Despacho Decisório atacado e inferências decorrentes do Relatório de Ação Fiscal, não há qualquer embasamento legal da conduta apontada como imprópria, o que fere o inciso IV, art. 10 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972. Assim, há que ser declarada a nulidade deste processo, por falta de indicação no lançamento do artigo infringido pelo contribuinte e correspondente cerceamento de defesa que desta conduta emana, nos precisos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Créditos Extemporâneos. O §4° do artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) permite expressamente que um crédito de PIS e COFINS não apropriado fiscalmente em determinado mês o seja em período subsequente, observado o prazo de prescrição estabelecido na legislação tributária. No caso da glosa efetuada, a fiscalização se limitou a alegar, dentre outras afirmações totalmente descabidas, que os créditos passíveis de ressarcimento dependem da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. A apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subsequente, ou seja, de forma extemporânea, além de previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à Receita Federal. A Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 01/09/2011, no processo n° 13981.000208/2005-97, julgou caso análogo e além de entender que o contribuinte pode fazer o crédito extemporâneo, sequer precisa retificar a DACON. Frete na Revenda de Bens. Os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Rateio na Apropriação de Créditos. Há distorção no rateio constante das Tabelas apresentadas no Relatório Fiscal. Verifica-se que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao Mercado Interno Tributado e Exportação, se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento da Dacon, Linhas 01 e 02 da Ficha 07A. O contribuinte informou nas Linhas 01 e 02 da Ficha 07A da Dacon referente aos anos-base 2007 e 2008, na coluna “Receita” o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente de ser tributada ou não pelo PIS e Cofins. O preenchimento se deu a partir da interpretação do “AJUDA” do Programa Dacon, da época. E “AJUDA” do Programa Mensal-Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A, Linhas 01 e 02, somente as Receitas Tributadas, conforme a atual orientação (o que diverge da “AJUDA” anterior). A opção Fiscal, mesmo que involuntária , que se baseou somente na Dacon e não nas informações prestadas pela manifestante, levou a equivocado rateio. Para efeito de clarear a distorção o contribuinte, no Anexo II, documentos 2 e 3, reproduziu no alto da folha o rateio equivocado do Relatório Fiscal e após, na seqüência e mesmo documento, o ajustado com a devida proporção da Receita. Adicionalmente são anexos (Anexo II) demonstrativo de receita (documento 4) balancetes (documento 5) para afastar qualquer dúvida sobre a veracidade das informações que devem ser tomadas como precisas. Rateio e Apropriação de Créditos – Mercado Interno NT – Bens para Revenda, Ficha 06A/16A - Apuração de créditos de PIS/Cofins. Inicialmente, na Linha 01 – Bens para Revenda, o contribuinte diversamente do que foi referido no Relatório lança em bens para revenda, mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório Fiscal. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos, que são lançados na Linha 02. Realizou o contribuinte o rateio correto, entre os meses de abril de 2007 a novembro/2008, em perfeita sintonia com o preenchimento das Dacon apresentadas e o Manual de Preenchimento da época. Como dito, a Fiscalização para apuração do crédito dos bens utilizados para revenda (Linhas – PIS 06A/Linha 1 e Cofins 16A) considerou somente o Mercado Interno Tributado na tabela lançada no Relatório, quando o Manual de Preenchimento da Dacon não exclui o mercado interno não tributado. Rateio e Apropriação de Créditos – Mercado Interno NT – Insumos, Ficha 06A/16A - Apuração de créditos do PIS/Cofins Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 O acima referido serve para o rateio na apropriação de créditos de insumos, considerando que a manifestante sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%, como constante do Anexo II. Devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns) e quanto às vendas, considera-se inclusive aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja mercado interno tributado, não tributado e exportação. A aquisição de tabacos para processamento industrial é informada na Ficha 06A linha 02 da Dacon, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustível para máquinas industriais, etc.), conforme orientações constantes do Manual Dacon. Assim, no rateio proporcional considerou MI tributada, MI N/T e Exportação, aplicando precisamente o Manual de Preenchimento. Para tanto, ante as evidências, se alguma dúvida pairar sobre os procedimentos e preenchimento das DACON protesta pela realização de diligência para confirmar o acima referido. PELO EXPOSTO, REQUER seja a presente manifestação de inconformidade recebida e provida para tornar sem efeito as compensações não homologadas e o ressarcimento indeferido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito em relação ao Rateio na Apropriação dos Créditos, mantendo, contudo, o acréscimo na BC referente ao Frete na revenda de bens e a glosa dos créditos extemporâneos. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que não existe créditos extemporâneo por ela utilizado; e requer a exclusão do Frete na revenda da BC das contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.. II – Definitividade da decisão administrativa Dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. No presente caso, a decisão recorrida, após colacionar os fundamentos do despacho decisório para justificar a glosa de créditos extemporâneos, manteve o entendimento exarado pela fiscalização. Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida. III – Mérito Meritoriamente, a questão que remanesce é relativo a exclusão ou não da BC das contribuições da receita de Frete na Revenda de Bens, conforme se infere do Relatório Fiscal: I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / Cofins Linha 01. Receita de venda de bens e serviços Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais nº 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 – notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins, conforme tabela abaixo: (...) Os valores acima relacionados foram adicionados à Base de Cálculo do mês respectivo para fins de apuração do PIS/Cofins ( Ficha 07A/17A – Linha 1, do Dacon). Em sede recursal, a Recorrente reproduzindo suas alegações de defesa, alegada que os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Sem razão à Recorrente. No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal as Leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, que instituiu a sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição. Não se trata de regime cumulativo, como tenta transparecer a Recorrente, trazendo alegações de que receitas não operacionais não devem ser incluídas na BC das contribuições, questões estas limitadas as discussões da Lei º 9.718/98 que, não se confundem com o regime não cumulativo. Assim, conforme disposto naquelas normas (que tem a mesma redação PIS/COFINS), a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que as contribuições não-cumulativa seriam calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. Assim, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Especificamente em relação ao “Fretes sobre operações que envolvam Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento e, invertendo o raciocino esposado, a receita com frete na revenda de produto não tributado, deve compor a base de cálculo das contribuições. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade e ser incluído na BC das contribuições. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721729/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 29 /2 01 5- 16 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721729/2015-16 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721729/2015-16 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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9168001 #
Numero do processo: 10921.720251/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ADMINISTRATIVA DEFINIDA EM TEXTO LEGAL VIGENTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não cabe á autoridade administrativa descumprir texto legal, por submissão ao princípio da estrita legalidade, que rege os atos administrativos. Ao julgador do CARF aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 51 /2 01 3- 07 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ADMINISTRATIVA DEFINIDA EM TEXTO LEGAL VIGENTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não cabe á autoridade administrativa descumprir texto legal, por submissão ao princípio da estrita legalidade, que rege os atos administrativos. Ao julgador do CARF aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO, pelo Acórdão nº 16-95.644,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque não há descrição dos fatos (artigo 10, III Decreto 70.235/72), o auto de infração é Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 extremamente superficial e genérico, limitando-se a juntada de uma planilha sem alicerce em quaisquer documentos comprobatórios (art. 9º do Decreto 70.235/72); b) Os fatos descritos não caracterizam a infração apontada para uma das operações, a final, retificação de informação não se trata de informação intempestiva, nos termos da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2/2016; c) não ocorreu dano ao erário, portanto a penalidade aplicada desrespeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. d) A suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos antes de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN 800/07, com a redação dada pela IN 899/08. e) ) da Instrução Normativa SRF nº 1473/2014, que alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, destaca-se a total revogação do Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”. Por óbvio, se há uma Instrução Normativa que revoga um capítulo inteiro que tratava justamente da aplicação de penas, é claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada. f) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. A ora Recorrente apresenta, ás e-fls.140/143, decisão judicial corporificada em concessão de tutela antecipada na ação judicial de nº 000-5238-86.2015.4.03.6100, em trâmite junto á 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, da qual extraímos os seguintes excertos : Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 É o que bastava relatar. Voto Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A ação judicial apresentada pela Recorrente foi intentada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), como se verifica da cópia trazida aos autos pela Recorrente. Também se verifica que a tutela jurisdicional foi concedida ás associadas da autora pelo descumprimento de obrigações acessórias. Entretanto, não consta dos autos documento devidamente certificado, que comprove ser a ora Recorrente componente do quadro associativo da entidade autora da ação judicial, que garanta á Recorrente o benefício da decisão judicial. O ônus de provar a existência de seu direito recai sobre a alegante, conforme determina o artigo 373 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, portanto, a decisão judicial não atinge a Recorrente. Passemos a apreciação das razões recursais. DAS PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DEFICIENTE INSTRUÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 9º E 10º DO DECRETO N° 70.235/1972 Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de “ na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração a Autoridade Fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CE's e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração e que o auto de infração não faz sequer menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações da recorrente não se deu por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador e/ou seu agente, ou ainda da antecipação da atracação.” Assim estão redigidos os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 : Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sem razão a recorrente. Ao contrário do que defende, não houve descumprimento aos artigos 9º e 10 acima transcritos, pois todos os requisitos neles exigidos foram devidamente cumpridos. Quanto á falta de instrução, também não a verificamos, pois a autoridade fiscal apresenta a seguinte planilha anexa ao auto de infração : Uma vez que o núcleo do ato infracional é a informação a destempo, e que o marco temporal da infração é a atracação do navio, as informações constantes da planilha são suficientes para a verificação de tal infração. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Defende a recorrente que não ocorreu dano ao erário, e que a multa aplicada não respeitou os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Não cabe á autoridade adminstrativa descumprir mandamento imposto por dispositivo legal, pois que sujeita ao Princípio da Legalidade Estrita, sob pena de infração funcional. Ocorrido o fato gerador da penalidade imposta por lei, só cabe á autoridade administrativa a aplicação da penalidade, nos exatos termos da lei. Não cabe á autoridade administrativa sopesar a penalidade, analisando sua proporcionalidade, tampouco discutir sua razoabilidade, uma vez que o dispositivo legal está plenamente vigente. Analisar se tal determinação violou tais princípios seria analisar a constitucinalidade do texto legal instituidor da penalidade. Quanto ao julgador deste CARF, aplica-se a determinação contida na Súmula CARF nº 2, de efeito vinculante : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007, PELA IN RFB 899/2007 Alega a Recorrente : Por ocasião da edição da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2.007, assim dispunha o artigo 50 e seu respectivo parágrafo único: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Referida disposição vigorou até 28 de dezembro de 2.008, pois, com a entrada em vigor da IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2.008, esta alterou o artigo 50 da IN RFB 800/2007, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 50 da Instrução Normativa RFB n°800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 o de abril de 2009. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Como a IN RFB 899/2008 alterou o artigo 50 da IN RFB 800/2007, e não somente o "caput" do referido artigo, restou revogado o referido parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800/2007. Isto porque, a IN RFB 899/2008 veio a dar nova redação ao artigo 50 em sua integra, não fazendo qualquer alusão ao parágrafo único, ou mesmo que a alteração se referia exclusivamente ao "caput" do dispositivo. Deveras, até 1° de abril de 2.009, não estava a recorrente obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB 899/2008. Engana-se a Recorrente. Realmente a IN RFB nº 899/2007 promoveu alteração no artigo 50 da IN RFB nº 899/2007. Assim estava redigido o artigo 50 da IN RFB n º 800/2007 : Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 899/2007, a redação foi alterada para assim vigir : Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Portanto, não houve a revogação, aludida pela Recorrente, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo sido alterada a obrigação imposta ao transportador de prestar as informações exigidas. Assim, não procede a alegação da Recorrente. REVOGAÇÃO DO CAPÍTULO IV DA IN RFB Nº 800/2007 (DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES), PELA IN RFB Nº 1473/2014. Alega a Recorrente que não ocorreu penalidade, pois o dispositivo que a regulamentava (Capítulo IV da IN RFB nº 800/2007) foi totalmente revogado pela IN RFB nº 1473/2014. Engana-se a Recorrente. A uma porque o fundamento legal da penalidade aplicada está consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. A duas porque o prazo definido no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 não foi alterado. A três, e apenas atítulo de esclarecimento, porque a revogação em debate ocorreu para que se regulamentasse a Notificação de Lançamento por meio eletrônico, o que ocorreu pela IN RFB nº 2044/2021. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – APLICAÇÃO DA SCI COSIT Nº 2/2016. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 Cabe inicialmente lembrar que, das infrações constantes do auto de infração, uma delas decorre do fato de que a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no Conhecimento Eletrônico (CE) CE MASTER nº 170805135566422./ CE HOUSE nº 170805135976833. Verificamos na planilha anexa ao auto de infração, a informação da citada retificação : Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Para o caso em exame, pelos motivos expostos, deve ser cancelada a autuação no que se refere ao Conhecimento Eletrônico (CE) CE MASTER nº 170805135566422./ CE HOUSE nº 170805135976833., mantendo-se o lançamento para os demais CEs. . Conclusão Diante do todo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720251/2013-07 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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9187602 #
Numero do processo: 10830.905738/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.498
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T09:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T09:17:17Z; Last-Modified: 2022-02-15T09:17:17Z; dcterms:modified: 2022-02-15T09:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T09:17:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T09:17:17Z; meta:save-date: 2022-02-15T09:17:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T09:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T09:17:17Z; created: 2022-02-15T09:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-15T09:17:17Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T09:17:17Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.905738/2016-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.498 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 182.736,13. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 05 73 8/ 20 16 -1 1 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 - que o dispositivo regulamentar não se aplica a uma parte expressiva das vendas promovidas entre 2012 e 2014, uma vez que a empresa tanto adquiriu produtos códigos NCM 23099090 e 23099010 prontos para revenda, quanto adquiriu insumos utilizados na elaboração de produtos postos à venda; - ausência de respaldo legal para o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11, pois, ainda que a empresa destinatária do comando trazido pelo § 5º do artigo 55 da Lei 12.350/10, já que é vendedora dos produtos descritos no inciso II do caput do referido dispositivo, não são todas as suas vendas com suspensão que obrigam ao estorno de créditos de PIS e COFINS; - a vedação ao aproveitamento de créditos imposta pelo artigo 55, § 5º, inciso II, da Lei 12.350/10, aplica-se apenas em vendas para empresas aptas a apurar crédito presumido de PIS e COFINS; - ainda que não possa fazer nos autos prova de que seus clientes não são optantes do crédito presumido de que trata o artigo 55 da Lei 12.350/10, para demonstrar sua boa-fé e veracidade, foi trazida aos autos a relação completa de seus clientes no período de 2012 a 2014; - manutenção dos créditos de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/04, que não teria aplicação restrita ao REPORTO, conforme entendimento pacífico do STJ. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ conforme acórdão abaixo ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. IMPORTAÇÃO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Mostra-se correta a glosa dos créditos de PIS/Pasep apurados pelo contribuinte a título de Bens para Revenda, quando esses bens tiverem sido importados e vendidos no mercado interno com suspensão. Havendo o pagamento da contribuição na importação, o crédito consequentemente gerado deve também ser estornado. Evidência nesse sentido é dada pelos art. 2º 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157/2011. PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. REVENDA NO ATACADO. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 Fica suspensa a exigibilidade da PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, atendidas as condições previstas na legislação. Cientificada da decisão, a interessada interpôs o Recurso Voluntário repisando os elementos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se a Recorrente de empresa que atua na produção, distribuição, desenvolvimento e pesquisa de produtos para nutrição de animais, em particular de suínos, aves e bovinos. Entre os produtos comercializados, há enzimas, aditivos, proteínas, especialidades lácteas, especialidades energéticas e produtos substitutos do leite (para bezerros). De modo simplificado, entende-se que o cerne da controvérsia alcança a possibilidade de creditamento das contribuições recolhidas na importação de bens para revenda com suspensão determinada pela Lei 12.350/2010. Lei nº 12.350/2010 Em 21/12/2010, o art. 54, inciso II, da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM: I) preparações classificadas no código2309.90 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais) da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições: 01.03 (Animais vivos da espécie suína) 01.05 (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos) Os termos e condições da suspensão foram delineados pela IN 1157, de 17 de maio de 2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011, que estabelece a obrigatoriedade de estorno dos valores de crédito apropriados na entrada de materiais utilizados como insumo na produção de mercadorias, cuja operação de saída esteja suspensa do pagamento destas contribuições. Assim, devido ao fato de não ter ocorrido a utilização do crédito para compensar o débito existente no período, deve o contribuinte estornar o valor. A amplitude do beneficio alcançava insumos vendidos para pessoas jurídicas produtoras de preparações dos tipos utilizados na alimentação de aves e suínos. Diante disso, a receita auferida pela fornecedora teria a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS suspensa. Ao mesmo tempo, a suspensão atingiria a receita de venda da própria preparação mencionada. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 Paralelamente, segundo a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, disciplinada pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nessa situação, os créditos sequer chegam a ser apurados, não sendo possível, portanto, falar em estorno. Assim, durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. No caso em tela, conforme relatado, a Autoridade Fiscal entendeu tratar-se de insumos com código NCM 23099090 e 23099010, de modo que seria inadmissível a apropriação de tal crédito, de acordo com o § 1º do art.3º da IN RFB n. 1.157, de 2011, sendo obrigatório o estorno sempre que os insumos estejam vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da contribuição. Ao ser instada a se manifestar, afirmou a Recorrente que mostrava-se incorreto o dispositivo utilizado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que não teriam sido adquiridos insumos, mas sim “Bens para Revenda”, de modo que o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11 não poderia ser utilizado como suporte para exigência de estorno de créditos das contribuições. Nesse contexto, nos casos em que houver efetivo pagamento das contribuições sobre as aquisições de insumos, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com suspensão. A questão a ser avaliada é se, havendo pagamento das contribuições na aquisição de bens para revenda, ou seja, em não se tratando de insumos conforme disciplina expressa na referida Instrução normativa, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas cuja incidências das contribuições está suspensa. Da Solução de Consulta Faz-se necessário reiterar ainda que a fiscalização utilizou de consulta realizada pelo próprio contribuinte, no qual informou atuar "no segmento atacadista de alimentos para animais fabricando e revendendo rações e demais preparações para suínos, aves, bovinos e outros congêneres." Para isso, "adquire insumos e mercadorias tanto no mercado nacional quanto junto a fornecedores no exterior (...)”. Ao final, menciona o § 1° do art. 3° da IN n° 1.157/2011 e questiona se a obrigatoriedade de estorno: 2° - Abrange somente às empresas que exportam mercadorias ou abarcam igualmente aquelas que comercializam no mercado interno? 2° - Caso a resposta à pergunta acima for no sentido de que a obrigatoriedade de estorno abarca as operações no mercado interno, há tratamento diferenciado entre os insumos e mercadorias adquiridos no mercado externo e no mercado interno?" Ainda no tocante à consulta, cumpre reproduzir os seguintes excertos (grifei): Primeiramente, a suspensão do pagamento das contribuições atinge a receita bruta de venda de determinados insumos de origem vegetal, auferida por pessoa jurídica, quando: (i) vendidos a pessoas jurídicas que produzam produtos específicos derivados de porcos e aves (inciso I, "a"); (ii) vendidos a pessoas jurídicas que produzam preparações (rações) classificadas no código 2309.90 da NCM, empregadas na alimentação desses animais (inciso I, "b-); e (iii) vendidos, em atacado, a pessoas físicas - produtores rurais - (inciso I, "c"). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 9.1 Além dos insumos, a suspensão alcança também a receita bruta de venda das preparações (rações) do código 2309.90 da NCM com que se alimentam aqueles animais (inciso II); dos próprios animais, se vendidos vivos a pessoas jurídicas produtores das mercadorias derivadas de porcos e aves e especificadas no dispositivo legal (inciso III); e, por fim, a desoneração atinge ainda a receita bruta de venda dos produtos derivados de aves e porcos, discriminados na alínea "b- do inciso XIX do art. 10 da Lei n° 10.925, de 2004, incluído pelo art. 10 da MP n° 609, de 2013, as quais encontram-se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10 Nota-se o intuito do legislador ao regular a cadeia de produção de suínos e aviculários e seus derivados, no que toca à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, de conceder uma ampla desoneração desse setor. ... 13 Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1° do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, que, com fundamento no inciso II do § 5° do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, disciplina que a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2° da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2°. A consulta foi formulada em 18/06/2012 e a empresa tomou ciência da conclusão em 14/03/13. Rememora-se ainda que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Da decisão recorrida Aproveitando-se das conclusões da Solução de Consulta, a DRJ manteve o entendimento pela obrigatoriedade de estorno, inclusive em caso de aquisição para revenda: 17 Quanto à eventual tratamento diferenciado entre bens adquiridos nos mercados interno e externo, aventada pela consulente, deve-se deixar claro que não há qualquer espécie de diferenciação na legislação que rege a matéria. Quando o § 1' do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, refere-se ao estorno de créditos, o faz de forma ampla, sem distinção entre créditos apurados sobre aquisições no mercado interno, na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e aqueles calculados em relação às importações, na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 18 Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2', § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011. Segundo o § 3° do art. 2°, a suspensão conferida por esse artigo aplica- se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu capul, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2° sujeita-se às disposições da Lei n° 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 No tocante aos dispositivos destacados para justificar a extensão do estorno também a bens importados, ainda que não sejam utilizados como insumos – arts. 2º, § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011 – também indicados na ementa, oportuno transcrevê-los: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ... § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Art. 17. A importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente ao que dispõem o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 8º e os incisos I e II do art. 15 da referida Lei. Por último, destaque-se que, nos termos do art. 55, II, e §1º da Lei 12.350/2010, a apuração de crédito presumido só é possível no caso de aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, por parte de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando destinadas à exportação. Nesse contexto, me inclino a divergir da DRJ, por acreditar em uma interpretação restritiva da exceção que impõe o estorno dos créditos, bem como por não visualizar nos dispositivos acima elencados a determinação do estorno para aquisição de bens onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada da incidência das contribuições. Trata-se de disposição excepcional estabelecida segundo critérios específicos, que justificam a limitação de outras normas apenas naquele caso. Por essa razão; não se estendem além das situações que designam expressamente. Assim, em um primeiro momento, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens que não insumos, esses créditos poderiam ser mantidos, ainda que as revendas efetuadas tenham sido efetivadas com suspensão. O fato de haver suspensão na operação subsequente não autoriza a obrigação de estornar eventuais créditos nas operações anteriores, equiparando automaticamente a Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 aquisição para revenda à aquisição de insumos, sendo que somente em relação a este último há determinação expressa pelo estorno. Evidentemente que possível creditamento não alcança a etapa posterior de revenda, diferenciando-se as vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, das aquisições com incidência das Contribuições. Assim, em nenhum momento a inclinação poderia alcançar as revendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, uma vez que há vedação para o respectivo creditamento. Por outro lado, entendo que a prova trazida aos autos não é suficiente para aferir, com convicção, a aquisição de bens para revenda, nem de que a revenda foi realizada no atacado, constando obrigatoriamente das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição”, conforme exige a IN 1.157/2011. Ademais, não é possível ignorar que na consulta formulada em 18/06/2012, cuja conclusão foi informada à empresa em 14/03/13, sendo que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Na consulta não havia qualquer questionamento sobre a aquisição de bens para revenda. Por derradeiro, segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, o contribuinte foi intimado e apresentou livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos da contribuição, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Contudo, a documentação não se encontra coligida aos presentes autos. Ante o exposto, entendo que o processo deve retornar à origem para completar sua instrução, bem como para esclarecimento e comprovação dos seguintes pontos: - evidências documentais de que parte da aquisição de bens importados foi realizada para revenda no atacado no mercado interno e parte da aquisição foi utilizada como insumo na industrialização; - a contribuinte consignou na nota fiscal de venda que a mesma estava sendo realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições; - elaborar relatório circunstanciado da diligência (Termo de Encerramento de Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se exclusivamente sobre estas conclusões. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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