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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10340961 #
Numero do processo: 19613.736116/2021-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2019 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que versa unicamente de matérias estranhas ao objeto da lide ou que se constituem em inovação recursal.
Numero da decisão: 2202-010.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que versa unicamente de matérias estranhas ao objeto da lide ou que se constituem em inovação recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, apurada, conforme detalhado na Notificação de lançamento de fls. 48 e ss, em decorrência de: - rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou acidente em serviço. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 73 61 16 /2 02 1- 33 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 O contribuinte impugnou lançamento alegando, em resumo, ser portador de moléstia grave e ser aposentado, porém não fez constar a documentação necessária para a devida comprovação da moléstia sofrida de forma que, para corrigir o equívoco, encaminhou quando da impugnação, os seguintes documentos comprobatórios de suas alegações: - Ato de Concessão da Aposentadoria - carta do INSS - Exercício de 2013: - Ordem de Serviço da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (fonte pagadora de previdência complementar), reconhecendo o acometimento de Moléstia Grave pelo Contribuinte; - Comprovantes de rendimentos dos exercícios de 2016 a 2020; - laudo pericial que comprovaria o acometimento, pelo Contribuinte, de Moléstia Grave, emitido por Hospital Público do Município de São Paulo; - laudos complementares do acometimento da Moléstia Grave; Solicitou: - o reconhecimento de sua condição de portador de Moléstia Grave prevista legalmente na Lei n° 7.713/1988, conforme documentação que faz juntar; - restituição dos valores deduzidos a título de IRPF de seus proventos de aposentadoria recebidos da Fonte Pagadora Fundação FUNCEF, pagos pelo instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e dos recebidos como aposentadoria complementar FUNCEF entre os exercícios de 2016 a 2020 (declarações de Ajuste Anual de 2017 a 2021); - compensação dos valores devidos pelo Contribuinte à RFB referente às fontes pagadoras Associação Brasileira dos Profissionais da área de Saúde - ABPS, Caixa Econômica Federal e Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL quando da restituição dos valores que lhe sejam reconhecidos devidos; - acesso às DIRPF dos anos-calendário 2016 a 2020, a fim de que possa fazer a devida retificação dos valores anteriormente declarados. O colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que (fl. 76): Da análise da documentação apresentada e das informações constantes dos sistemas da RFB, verificamos que a impugnação não deve prosperar, visto que os rendimentos recebidos da FUNCEF referente aposentadoria já foram considerados como isentos por moléstia grave, os demais rendimentos foram recebidos em decorrência do trabalho e não existe previsão de isenção nos termos da lei. Com relação a compensação do IRRF referente a ABPS, não foi comprovado pelo contribuinte a retenção do IRRF e não foi apresentado DIRF pela fonte pagadora. Desta maneira, considerando que os rendimentos de aposentadoria já foram considerados isentos e não foi comprovada a retenção do IRRF, o lançamento deve ser mantido e não reconhecido o direito à restituição além do que já foi reconhecido. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/12/2022 (fl. 82) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 13/1/2023 (fl. 125 e seguintes), cujos termos transcrevo: Assunto: Resposta ao Acórdão 10-011.040 – 1ª Turma/DRJ04, da Sessão de 11 de novembro de 2022, que trata da restituição do Imposto de Renda deduzidos dos Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 proventos recebidos pela fonte pagadora FUNCEF, a título de aposentadoria. Ano Calendário de 2020 - Exercício 2021. 1. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Caixa Econômica Federal foi homologado em 17/12/2019, e o contribuinte foi afastado do trabalho em 04/12/2019. Anexo I. 2. O Ato de Concessão de Aposentadoria do INSS teve vigência a partir de 11/04/2013. Anexo II. 3. O contribuinte é portador de moléstia grave amparada pela Lei Federal n° 7.713/1988, desde janeiro de 2016, conforme Laudo Médico devidamente expedido por entidade competente. Anexo III. 4. O contribuinte formalizou pedido junto à FUNCEF para que seus rendimentos não fossem mais descontados na fonte o Imposto de Renda, mas só foi aprovado em junho de 2021. Por essa razão, a FUNCEF orientou o contribuinte a buscar com a Receita Federal do Brasil, sua restituição sobre os valores descontados em folhas anteriores. Anexo IV. 5. Tendo o contribuinte encerrado todas suas atividades laborais a partir do seu afastamento da Caixa Econômica Federal, ocorrido em dezembro de 2019, e, ser portador de moléstia grave desde janeiro de 2016, entendemos como correto adequar os valores que haviam sido declarados como tributáveis pela FUNCEF, para o campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme realizou o contribuinte em sua Declaração Retificadora, em conformidade com a orientação da fonte pagadora. 6. Relativamente a eventual divergência apontada pela malha fiscal no valor de R$ 74.241,69, de Contribuição a entidades de previdência complementar, encaminhamos o Informe de Rendimentos que consta a informação. Anexo V. 7. Por oportuno, encaminhamos também, os documentos relativos as despesas com Saúde e dependente. Anexo VI. Pelas razões acima justificadas, solicitamos a baixa da pendência fiscal apontada sobre a Declaração do contribuinte Ano Calendário 2020, Exercício 2021. Atenciosamente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém não será conhecido. Em relação às alegações: 6. Relativamente a eventual divergência apontada pela malha fiscal no valor de R$ 74.241,69, de Contribuição a entidades de previdência complementar, encaminhamos o Informe de Rendimentos que consta a informação. Anexo V. 7. Por oportuno, encaminhamos também, os documentos relativos as despesas com Saúde e dependente. Anexo VI. Além de tais matérias se constituírem em inovação recursal, eis que não alegadas quando da apresentação da impugnação, nem mesmo foram objeto de lançamento, que foi motivado por Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Noto ainda que o recorrente se refere em seu recurso ao ano-calendário de 2020, porém o que se discute no presente Processo é o ano-calendário de 2019, no qual não houve lançamento em relação a divergência de contribuição a entidades de previdência complementar e despesas com saúde, sendo assim matérias que não compõem a lide de forma que as alegações em relação a elas não serão conhecidas. Posto isso, conforme notificação de lançamento, motivou o lançamento o fato de o contribuinte ter indevidamente declarado rendimentos como Isentos por Moléstia Grave sem ter comprovado ser portador de moléstia grave prevista em lei, nem sua condição de aposentado, pensionista, além de ter se compensado indevidamente de imposto de renda retido na fonte. A fim de delimitar a lide, transcrevo novamente os termos recursais em sua íntegra, considerando haver confusão no recurso quanto aos pedidos e ao ano-calendário objeto da presente análise: 1. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Caixa Econômica Federal foi homologado em 17/12/2019, e o contribuinte foi afastado do trabalho em 04/12/2019. Anexo I. 2. O Ato de Concessão de Aposentadoria do INSS teve vigência a partir de 11/04/2013. Anexo II. 3. O contribuinte é portador de moléstia grave amparada pela Lei Federal n° 7.713/1988, desde janeiro de 2016, conforme Laudo Médico devidamente expedido por entidade competente. Anexo III. 4. O contribuinte formalizou pedido junto à FUNCEF para que seus rendimentos não fossem mais descontados na fonte o Imposto de Renda, mas só foi aprovado em junho de 2021. Por essa razão, a FUNCEF orientou o contribuinte a buscar com a Receita Federal do Brasil, sua restituição sobre os valores descontados em folhas anteriores. Anexo IV. 5. Tendo o contribuinte encerrado todas suas atividades laborais a partir do seu afastamento da Caixa Econômica Federal, ocorrido em dezembro de 2019, e, ser portador de moléstia grave desde janeiro de 2016, entendemos como correto adequar os valores que haviam sido declarados como tributáveis pela FUNCEF, para o campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme realizou o contribuinte em sua Declaração Retificadora, em conformidade com a orientação da fonte pagadora. 6. Relativamente a eventual divergência apontada pela malha fiscal no valor de R$ 74.241,69, de Contribuição a entidades de previdência complementar, encaminhamos o Informe de Rendimentos que consta a informação. Anexo V. 7. Por oportuno, encaminhamos também, os documentos relativos as despesas com Saúde e dependente. Anexo VI. Pelas razões acima justificadas, solicitamos a baixa da pendência fiscal apontada sobre a Declaração do contribuinte Ano Calendário 2020, Exercício 2021. Atenciosamente. Nota-se que os pleitos recursais estão nos itens 4 e 5, ou seja, pretende o contribuinte ter reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos da Funcef desde 2016, nada falando sobre os demais rendimentos. Porém, conforme se constata pela Notificação de lançamento (fl. 49), o lançamento de omissão de rendimentos foi composto por rendimentos recebidos da CAIXA e da Empresa de Planejamento e Logística S.A., não havendo lançamento por omissão de rendimentos recebidos do FUNCEF, de forma que tal matéria não compõe a lide e por isso não será conhecida. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 Acrescento que, quanto aos rendimentos objeto do lançamento, estes são decorrentes do trabalho e, conforme tese firmada no Tema 1037 do STJ, Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Quanto ao lançamento por compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), este se deu em relação à fonte pagadora ABPS, Caixa Econômica e Empresa de Planejamento e Logística S.A, ou seja, não houve lançamento em relação a eventual compensação indevida de IRRF sobre rendimentos recebidos da FUNCEF, de forma tal matéria também não compõe a lide e não será conhecida, devendo ser mantida a decisão recorrida, cujos termos transcrevo, não havendo nada a prover: Da análise da documentação apresentada e das informações constantes dos sistemas da RFB, verificamos que a impugnação não deve prosperar, visto que os rendimentos recebidos da FUNCEF referente aposentadoria já foram considerados como isentos por moléstia grave, os demais rendimentos foram recebidos em decorrência do trabalho e não existe previsão de isenção nos termos da lei. Com relação a compensação do IRRF referente a ABPS, não foi comprovado pelo contribuinte a retenção do IRRF e não foi apresentado DIRF pela fonte pagadora. Desta maneira, considerando que os rendimentos de aposentadoria já foram considerados isentos e não foi comprovada a retenção do IRRF, o lançamento deve ser mantido e não reconhecido o direito à restituição além do que já foi reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 105DF CARF MF Original

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10345847 #
Numero do processo: 10410.901036/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-013.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-21T16:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-21T16:31:06Z; Last-Modified: 2024-03-21T16:31:06Z; dcterms:modified: 2024-03-21T16:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-21T16:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-21T16:31:06Z; meta:save-date: 2024-03-21T16:31:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-21T16:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-21T16:31:06Z; created: 2024-03-21T16:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-21T16:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-21T16:31:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.901036/2015-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.724 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 36 /2 01 5- 29 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901036/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. xx), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. x, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado.” Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901036/2015-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901036/2015-29 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Original

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10340972 #
Numero do processo: 10166.731232/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe­se sua adição à base de cálculo declarada. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE SEGURO DE VIDA - VGBL. TRIBUTAÇÃO. No resgate de contribuições a plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL), em que não haja opção expressa pelo regime de tributação regressiva definitiva, deve ser oferecido à tributação o valor relativo aos rendimentos auferidos, sendo permitida a compensação do IRRF, constituindo-se em omissão de rendimentos os valores resgatados e não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2202-010.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Comprovada a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe-se sua adição à base de cálculo declarada. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE SEGURO DE VIDA - VGBL. TRIBUTAÇÃO. No resgate de contribuições a plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL), em que não haja opção expressa pelo regime de tributação regressiva definitiva, deve ser oferecido à tributação o valor relativo aos rendimentos auferidos, sendo permitida a compensação do IRRF, constituindo-se em omissão de rendimentos os valores resgatados e não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de Omissão de Rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 12 32 /2 01 9- 92 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731232/2019-92 Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL) e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando, em síntese, que não concorda com o lançamento e que apresenta documentação comprobatória. O colegiado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ 07), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que o contribuinte aduz que atuava como responsável técnico, mas não recebia pelos mesmos por não ser sócio da Clínica e executor. Que a responsabilidade técnica foi acordada e recebida sob a forma de prestação de serviços prestados e compensados em serviços mensalmente pela Clínica Brasília. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha recebido tais valores como permuta, conforme explicado acima, é irrelevante a denominação que os rendimentos recebam e a forma de percepção. Destarte, há que se manter a presente infração. Em relação aos Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL), considerando que não foi apresentado o contrato, neste processo, ratifica-se o procedimento adotado pela fiscalização de que o rendimento lançado se trata de VGBL, pelo regime de tributação progressiva, fato também informado pela fonte pagadora em DIRF. Ressalta-se, ademais, que a importância paga em prestação única em razão de morte do participante, não caracteriza pagamento de pecúlio, sendo, portanto, tributável. Por fim, não há qualquer comprovação de que tais rendimentos seriam isentos, como aduz o contribuinte, motivo pelo qual há que se manter a presente infração. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 13/9/2022 (fl. 78) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 13/10/2022 (fls. 85/83), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as exatas alegações apresentadas quando da impugnação, acrescentando estar juntando o referido contrato de VGBL. Posteriormente juntou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto aos novos documentos juntados posteriormente ao recurso, deles não conheço, pois nos termos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas devem ser juntadas quando da impugnação, exceto nas situações previstas no § 4º do mesmo disposito, que não estão presentes no presente processo: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731232/2019-92 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E mesmo que assim não fosse, os documentos novos são recibos de despesas com saúde que nada acrescentam ao presente julgamento, uma vez que não se discute glosa de despesas com saúde, mas omissão de rendimentos. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 4.700,00, insiste o recorrente em afirmar que não se referem a pró-labore, já que não atua na clínica da qual é sócio, mas na realidade são despesas médicas tidas na referida clínica, no valor de R$ 5.020,00. Ocorre que o valor de R$ 5.020,00 (e não de R$ 4.700,00) foi lançado pelo recorrente como despesas médicas em sua DAA e não foi glosado. Já o valor de R$ 4.700,00, lançado como rendimento omitido, o próprio recorrente o declarou à fiscalização, conforme consta da Notificação de Lançamento: Termo de Intimação Fiscal n° 74/2019 declarou ter recebido rendimentos, da fonte pagadora MENDES ALVES CLINICA MEDICA LTDA, por procedimentos ecográficos realizados na última semana de cada mês, na condição de responsável técnico médico radiologista autônomo, sem vínculo empregatício, no valor de R$ 4.700,00. Assim, conforme fundamentou o julgador de piso, no que o acompanho: o contribuinte aduz que atuava como responsável técnico, mas não recebia pelos mesmos por não ser sócio da Clínica e executor. Que a responsabilidade técnica foi acordada e recebida sob a forma de prestação de serviços prestados e compensados em serviços mensalmente pela Clínica Brasília. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha recebido tais valores como permuta, conforme explicado acima, é irrelevante a denominação que os rendimentos recebam e a forma de percepção. Destarte, há que se manter a presente infração. DO VGBL O recorrente alega que recebeu os valores a título de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) de seu falecido pai, que era isento do Imposto de Renda por moléstia grave, de forma que seriam os valores recebidos seriam rendimentos isentos. O VGBL constitui-se em plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, sendo que o contratante do plano não pode deduzir as contribuições para ele vertidas quando do ajuste anual do Imposto de Renda, e, quando do recebimento/resgate, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, na pessoa física do beneficiário, observando-se eventual opção pelo regime regressivo de tributação efetuado quando da contratação do plano. Assim, o fato de ter sido tributado na fonte já demonstra que não se trata de rendimentos isentos. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731232/2019-92 Ademais, quanto a ser os rendimentos provenientes de herança do pai, que era portador de moléstia grave, nos termos Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Extrai-se dos citados dispositivos que o benefício da isenção em decorrência de moléstia grave depende da existência de duas condições cumulativas, quais sejam: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações; e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Inicialmente entendo que o VGBL não está amparado pela isenção legal por possuir natureza jurídica de seguro. E mesmo que assim não fosse, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003, Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. A isenção por moléstia grave aplica-se ao contribuinte e não a seus herdeiros, exceto se esses também comprovarem ser portadores de tal moléstia, o que não aconteceu no caso concreto. Por fim, quanto à tributação do VGBL, cito as disposições da Lei nº 11.053/2004: Art. 1ª É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: (...) Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I ­ os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731232/2019-92 Consta do contrato trazido aos autos opção pelo regime de tributação progressivo, e o resgate foi corretamente tributado à alíquota de 15%, nos termos da legislação acima citada, que traz como regra que, tanto nos planos de previdência como nos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, haja a incidência na fonte do imposto de renda à alíquota de 15%, o qual é compensável na declaração de ajuste anual. Registre-se que o participante do plano pode optar pelo regime de tributação regressiva definitiva, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 11.053/2004, no qual ocorre a tributação exclusiva e definitiva na fonte, com alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação, o que não foi o caso do recorrente. Dessa forma, constatada a omissão dos recebimentos a título de VGBL, correto o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727762/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E AO LANÇAMENTO A matéria estranha à lide e ao lançamento não deve ser conhecida por falta de interesse processual. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica - espólio - e não havendo redirecionamento aos herdeiros, desnecessária a intimação de todos. Não comprovada a ausência de prejuízo à defesa, não se mostra caso de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 495 A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 495 firmou a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Em se tratando de distintas hipóteses de incidência das multas isolada e de ofício, sua cumulação não implica bis in idem.
Numero da decisão: 2202-010.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, as relativas à responsabilidade pessoal dos herdeiros e da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E AO LANÇAMENTO A matéria estranha à lide e ao lançamento não deve ser conhecida por falta de interesse processual. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica - espólio - e não havendo redirecionamento aos herdeiros, desnecessária a intimação de todos. Não comprovada a ausência de prejuízo à defesa, não se mostra caso de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 495 A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 77 62 /2 01 2- 72 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 495 firmou a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Em se tratando de distintas hipóteses de incidência das multas isolada e de ofício, sua cumulação não implica bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, as relativas à responsabilidade pessoal dos herdeiros e da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.727762/2012-72, em face do acórdão nº 12-70.636 (fls. 338 e ss), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 26 de novembro de 2014, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: DA AUTUAÇÃO Em consonância com o relatório fiscal de fls. 26 a 29, o presente auto de infração foi lavrado para constituir os créditos devidos a Seguridade Social, destinadas ao FPAS e ao SAT, bem como as contribuições dos segurados contribuintes individuais (DEBCAD nº 51.015.425-5, no valor principal de R$ 73.149,21); contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (DEBCAD nº 51.017.119-2, no valor principal de R$ 19.175,39) , no período de 01/2009 a 12/2010. Compondo o mesmo processo há, ainda, o Auto de Infração pelo descumprimento da obrigação acessória de exibição de livros e Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 documentos (ou sua exibição deficiente), consubstanciada no DEBCAD nº 51.015.424- 7, no valor de multa de R$ 16.171,20. 2. Consultando a base de dados da Receita Federal foi verificado que o contribuinte não era optante pelo sistema simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte denominado Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, mesmo assim, nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP declarava-se como integrante desse sistema tributário diferenciado, situação que ensejou a constituição dos créditos fiscais relativos à parte da empresa, por meio das autuações DEBCAD nº 51.015.425-5 e DEBCAD nº 51.017.119-2, que compõem o presente processo Comprot nº 11080.727762/2012-72. 2.1. O relatório informa que o fato gerador das obrigações principais cujo crédito foi constituído por meio das autuações DEBCAD nº 51.015.425-5 e DEBCAD nº 51.017.119-2 decorre da prestação de serviços à empresa mediante remuneração dos segurados empregados e contribuinte individual (sócio), cujos valores foram apurados com base nas remunerações registradas nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. 3. De acordo com o relatório fiscal, durante o procedimento de fiscalização foi entregue “Certidão de Óbito” expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da 6ª Zona de Porto Alegre, que registra como 29/01/2010 a data de óbito do titular da empresa. Porém, em que pese o falecimento do titular da empresa, esta continuou com suas operações normalmente, isto é, explorando o mesmo ramo de atividade (restaurante), estabelecida no mesmo endereço, utilizando os serviços dos mesmos segurados empregados, sendo a administração exercida pelos filhos do titular, srs. Roberto Romanosk e Ronaldo Luís Romanosk (que inclusive assinaram o Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF - Roberto Romanovisk e , em 05/06/2012 foi entregue, pessoalmente ao SR Ronaldo Luís Romanosk, no endereço da empresa, TIAF – Termo de Intimação Fiscal, contendo solicitações de documentos). 4. Quanto ao valor de multa aplicada de 75% sobre o valor original do débito levantado, por competência, o relatório fiscal informa que tal multa foi aplicada em consonância com o disposto no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996. 4.1. Quanto ao valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentação da contabilidade nos exercícios de 2008 e 2009 de forma deficiente, bem como a não apresentação dos Livros Diário e Razão do exercício de 2010 – CFL 38 – DEBCAD nº 51.015.424-7, o relatório fiscal informa que foi aplicada a multa mínima , com os valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06/01/2002, publicada no DOU de 09/01/2012. 5. O relatório fiscal menciona também que o fato de a empresa ter declarado em GFIP, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, ser optante do Simples Nacional, embora não fosse pertencente a este regime tributário diferenciado, caracteriza “em tese” “Crime contra a Ordem Tributária”, motivo pelo qual foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, dirigida ao Ministério Público, para eventual propositura de ação penal. 6. A fiscalização junta, dentre outros documentos, os seguintes: - Demonstrativo da Folha de Pagamento exercícios 2009 e 2010 – fls. 30 a 40; - Consulta Junto ao Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC – fl. 44; - Certidão de Óbito – fl. 45; - Folha de Pagamento relativa ao ano de 2009 – fls. 46 a 136; - Folha de Pagamento relativa ao ano de 2010 – fls. 137 a 225; - GFIP relativa à competência 12/2010 – fls. 226 a 234; - Cabeçalho da GFIP relativa à competência 05/2012 – fl. 233; Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 - Termo de Abertura do Livro Registro de Empregados – fl. 235; - Aviso de Recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, enviado para o endereço da empresa, com apositura da assinatura do Sr. Roberto Romanoski – fl. 236; -Termo de Intimação Fiscal nº 01, com apositura da assinatura do Sr. Ronaldo Luiz Romanoski, tendo como informado o cargo de gerente, em 05/06/2012. 7. À fl. 244 consta AR – Aviso de Recebimento comprovando o recebimento da autuação e seus anexos pelo contribuinte em 03/07/2012. DA IMPUGNAÇÃO 8. A Autuada ingressou com defesa juntada às fls. 246 a 167, protocolada em 19/06/2012, data do protocolo do presente processo. Alegou, em síntese: Das Preliminares 9. Preliminarmente pugna pela nulidade das autuações, em razão da falta de cientificação de todos os herdeiros do de cujos. 9.1. Transcreve Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul à fl. 248. 9.2. Alega que o administrador provisório da empresa ainda não foi nomeado. E que no presente caso, o herdeiro ROBERTO ROMANOSKI PASSOU A ADMINISTRAR FATICAMENTE O ESPÓLIO DE ESTEVÃO ROMANOSKI, de forma apenas fática e não com as formalidades para tal, sendo, então, apenas um “administrador provisório de fato”. 9.3. Que todos os herdeiros deveriam ser cientificados das autuações, a saber, além de Roberto Romanoski e Ronaldo Luiz Romanoski, deveriam ser cientificados os outros quatro descendentes: Sandra Fátima Romanoski, Solange Maria Romanoski, Rudimar Maria Romanoski e Sonia Salete Romanoski. 9.4. Transcreve Acórdão proferido pelo CARF – Conselho de Recursos Fiscais no qual o Egrégio Conselho refere que a falta de cientificação do Espólio conduz à nulidade do processo administrativo. 9.5. Alega que o art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que “São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” E que a falta de cientificação dos demais herdeiros cercearia a defesa do espólio, pois os mesmos possam desejar defendê-lo, e que não houve a “nomeação formal” de um administrador provisório para o espólio. Do Mérito 10. Quanto ao mérito argumenta acerca da inexigibilidade das contribuições para o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por se tratar de empresa exclusivamente urbana e, portanto, estas estariam apenas vinculadas à Previdência urbana; 11. A Seguir, argumenta que não existiu Lei Complementar para instituição da contribuição para o SEBRAE. 11.1. Além disso, argumenta que vislumbra uma espécie de bi-tributação a cobrança do SEBRAE, na medida em que teria as mesmas características de contribuições para outros entes paraestatais SESI, SENAI, SESC, SENAC, ofendendo a regra da não cum,ulatividade. 12. Argumenta que no lançamento foram usados juros moratórios superiores a 1%, pois que foi usada a taxa Selic, instituída por lei ordinária, o que caracteriza uma inconstitucionalidade; 13. Passa a argumentar que, foram incluídas verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições lançadas nas autuações. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 14. Argumenta sobre o Princípio da Razoabilidade e da proibição do excesso, pois que a multa excessiva ou um tributo excessivo conduz a não realização do direito Fundamental de Propriedade e Liberdade. 15. Argumenta que existiu ofensa ao Principio da Individualização da Pena, ao ser aplicada a multa prevista no art. 44, inciso I da lei nº 9.430/96, razão pela qual o presente processo merece ser anulado. 16. A seguir refuta a cumulação da multa de 75% sobre os valores de contribuições que deixaram de ser recolhidos, em virtude do descumprimento de obrigações principais , e a lavratura de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor isolado de R$ 16.171,20, por se caracterizar em bis in idem (dupla penalização pelo mesmo fato gerador). 17. A Impugnante conclui solicitando: a) Seja declarado totalmente improcedente o presente processo administrativo, em razão da falta de cientificação de todos os herdeiros do de cujos; b) Seja declarada a nulidade em razão do uso da taxa selic para o calculo dos juros moratórios; em razão do efeito confiscatório dos elevados percentuais de multa e dos “erros materiais ao serem inclusas verbas remuneratórias na base de cálculo das contribuições lançadas”; c) Purga por todos os meios de prova suscetíveis à causa e previstos em lei, notadamente a documental. 18. À fl. 268 consta instrumento de Procuração concedendo poderes aos advogados para representação da empresa junto à Receita Federal do Brasil. Da Diligência e da Informação Fiscal 19. Às fls. 288 a 291 consta Despacho de Diligência, onde é questionado acerca da abertura do Inventário, e solicitando que seja dado ciência ao inventariante, reabrindo- lhe o prazo regulamentar de 30 dias para interposição de aditivo à impugnação já ofertada. 20. A Informação Fiscal, fls. 329 a 330 esclarece que: (...) 2. Em 19/08/2014 foi emitido o TIF – Termo de Intimação Fiscal 01 em nome do espólio solicitando os seguintes elementos e/ou esclarecimentos: destaca-se do quadro contexto: “-Informar por escrito se, após o evento morte do titular da firma Estavão Romanoski ME foi aberto processo de inventário. Citar o número do processo. - Informar por escrito relativo ao proceso de inventário se houve nomeação de inventariante. Colocar nome completo e o endereço atual do mesmo. - Além de prestar as informações acima solicitadas, por escrito, deverá ser apresentada cópia dos autos referentes a tal processo para fins de elementos probatórios. Caso tenha sido feito de form extrajudicial também fornecer cópia do mesmo. - Fornecer o nome completo, numero do CPF e endereço atual de todos os herdeiros do de cujos. Dia 21/08/2014 este Auditor Fiscal pessoalmente entregou o TIF 01 nas dependências do único estabelecimento que continua operando até agora, ou seja, o CNPJ 01.220.766/0002-25 situado na Av. Presidente Vargas nº 1556, Bairro Passo Feijó, em Alvorada – RS. Dito termo assinado pelo senhor Ronaldo Luiz Romanoski, o qual informalmente reiterou o que já havia dito à fiscalização na oportunidade da realização do procedimento fiscal em 2012, que a administração do restaurante está a seu encargo, no entanto, desta vez salientou que é somente ele o administrador, portanto, excluindo seu irmão, Senhor Roberto João Romanoski. Além disso, afirmou que, após a morte do titular da firma individual não houve abertura de inventário. 3. Em 29 de agosto de 2014 em resposta à intimação o contribuinte apresentou “DECLARAÇÃO” com os seguintes dizeres: “Declaramos para os devidos fins, que o titular da epresa Estevão Romanoski ME inscrita no CNPJ 01.220.766/0001-44 faleceu, e que não foi aberto processo de inventário porque o mesmo não possuía bens”. Tal declaração assinada pelos Senhores Ronaldo Luiz Romanosk e Roberto João Romanosk. 4. Além dos procedimentos antes relatados foi consultada a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em relação a esta firma individual e, conforme formulário”Consulta Empresa – Completa” constatou-se que desde a constituição da mesma, em maio de 1996 até agora nenhuma alteração foi promovida junto ao órgão de registro oficial. 5. Pelas observações colhidas agora, em diligência, junto ao domicilio filial do contribuinte e, tendo em vista o acima Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 exposto concluímos que: a) Todos os fatos geradores narrados no Relatório Fiscal por ocasião da Auditoria permanecem inalterados: ª1) o domicilio fiscal do contribuinte é o endereço do estabelecimento da filial CNPJ 01.220.766/0002-25, o qual deu continuidade às atividades; ª2) o ramo de atividade, no mínimo desde janeiro de 2008 é o mesmo – restaurantes e similares e, ª3) o Senhor Ronaldo Luiz Romanoski “de fato” exerce a função de administrador da empresa. b) Desde o evento morte do titular até esta data não houve abertura de inventário. c) nos termos do artigo 985 do CPC o Senhor Ronaldo Luiz Romanoski deve ser considerado como administrador provisório do espólio. 21. Aditivo à primeira impugnação foi interposta, fls. 296 a 316, com data de protocolo em 14/10/2014, pela qual o contribuinte tece as seguintes argumentações: 21.1. Reitera a solicitação de anulação do presente processo, em virtude da ausência de notificação de todos os herdeiros do de cujos; 21.2. Argumenta que a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da sucessão é do espólio, e a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao montante do quinhão, consoante o artigo 131, inciso II do CTN; 21.3. Que, ao contrário do alegado na Informação Fiscal do Auditor, não houve a continuidade das atividades da empresa no endereço da filial, pois naquele endereço funciona outra pessoa jurídica. Assim, logo após o falecimento do titular da empresa, suas atividades foram, integralmente encerradas, sendo que a filial há muito não operava. A rigor, o herdeiro ROBERTO JOÃO ROMANOSKI, COM O AUXILIO DO OUTRO HERDEIRO, RONALDO LUIZ ROMANOSKI, FICOU NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO de Estevão Romanoski após seu falecimento (29/01/2010) apenas para ultimar a rescisão dos contratos ainda vigentes, mais especificamente, contratos de trabalho e de locação, bem como acerto de dívidas, mais especificadamente, contratos de trabalho e de locação, bem como acerto de dívidas com fornecedores, até extinguir totalmente as relações jurídicas originadas das atividades da empresa individual. E, com a rescisão dos contratos referidos, houve a extinção total das atividades da pessoa jurídica; logo, não há que se falar em continuidade das atividades no estabelecimento da filial. 21.4. Reitera os demais argumentos já propostos quando da impugnação original. 22. É o Relatório. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Contribuições da Parte da Empresa - FPAS e RAT. Nos termos do art. 22, I e II da Lei 8.212/1991, as contribuições da empresa para financiamento do Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT são calculadas mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados. Contribuições Sociais da Empresa Incidente Sobre Pagamentos Efetuados a Contribuinte Individual. A empresa é obrigada a recolher a contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados a contribuinte individual. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Salário-Educação Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 O Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Contribuição para o INCRA O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. Contribuição Para o SEBRAE Sendo considerada contribuição de intervenção no domínio econômico, a instituição em favor do SEBRAE independe de Lei Complementar. Produção de Provas. Momento Adequado. O momento adequado para a produção de provas é na apresentação da Impugnação, ficando precluído o direito de o contribuinte faze-lo, exceto nas hipóteses excepcionadas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 375 e ss sob alegação de: 1) Nulidade pela ausência de notificação de todos os herdeiros do de cujus e, no mérito, 2) a responsabilidade somente do espólio, 3) a inexigibilidade da contribuição para o INCRA, 4) a inexigibilidade da contribuição para o SEBRAE, 5) a não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias, auxílio doença, auxílio acidente e aviso prévio indenizado), 6) não incidência das contribuições devidas a título de seguro acidente do trabalho e terceiros sobre verbas indenizatórias, 7) a ilegalidade da Taxa SELIC, 8) o efeito confiscatório da multa de 75% e 9) a impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por caracterização de bis in idem. Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de admissibilidade, conheço, parcialmente, do recurso. 1. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1.1. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações de inexigibilidade da contribuição para o SEBRAE, ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC e do caráter confiscatório da multa tributária de 75%, não podem ser conhecidos. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 Todavia, apenas para ressaltar a aplicação da SELIC já foi objeto de Súmula pelo CARF Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”. 1.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Sustenta a recorrente que a responsabilidade pessoal dos herdeiros é limitada ao montante do quinhão, conforme art. 131, II do CTN. Todavia, a questão foi assim apreciada pela DRJ (fls 352): 57. Quanto ao Principio da Individualização da Pena, suscitado pelo contribuinte, este se refere ao fato de que a pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparação ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV da CRFB/88). 58. Na hipótese em comento, o estabelecimento comercial que continua funcionando, responderá com seu patrimônio, integralmente pela dívida. Quando ocorrer posteriormente a formalização do processo sucessório, os herdeiros receberão o saldo que porventura for apurado após o pagamento das dívidas contraídas pelo estabelecimento comercial (inclusive as tributárias). 59. O que não pode ocorrer é a cobrança do crédito fiscal aos sucessores, em valor superior ao que os mesmos recebam do espólio Sem maiores delongas, o que se denota do presente ponto é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento parcial do recurso. 1.3. DA MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO Busca o recorrente o reconhecimento da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias, auxílio doença, auxílio acidente e aviso prévio indenizado). Busca também o reconhecimento da não incidência das contribuições devidas a título de seguro acidente do trabalho e terceiros sobre verbas indenizatórias Em que pese ter trazido o mesmo argumento em sede de impugnação, constata-se que em momento algum do lançamento houve a identificação de tais verbas. Como se constata do Discriminativo do Débito, somente foram levados em considerações os valores declarados como “Remuneração dos Empregados”. Ainda, conforme Relatório Fiscal de fls. 27: “As contribuições foram apuradas com base nas remunerações pagas aos segurados (empregados e contribuinte individual) registradas nas folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência social.” Da mesma forma com relação às contribuições de outras entidades e fundos, constando do Relatório Fiscal que “As contribuições foram apuradas com base nas remunerações pagas aos segurados (empregados e contribuinte individual) registradas nas folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência social.” Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 Ainda, segundo descrição dos levantamentos: 7. Levantamentos utilizados em cada documento de crédito fiscal. 7.1. AI DEBCAD 51.015.425-5 Levantamento RE2 – remuneração dos segurado empregados lançada na folha de pagamento, referente ás competências de 01/2009 a 12/2010 Levamento RT2 – valores do pro-labore do sócio lançados na folha de pagamento, referente ás competências de 01/2009 a 12/2010 7.2. AI DEBCAD 51.017.119-2 Levantamento RE2 – remuneração dos segurados empregados lançada na folha de pagamento, referente às competências 01/2009 a 12/2010 Desta forma, corretamente fundamentou a DRJ em seu voto: 31. O relatório fiscal informa que foram usados como base de contribuição das contribuições patronais lançadas os valores de salário de contribuição declarados pelo contribuinte em suas Folhas de Pagamento e GFIP. 32. Dessa forma, questionar as verbas que compuseram as bases de cálculo das contribuições lançadas seria questionar os salários de contribuição declarados pelo contribuinte em suas folhas de pagamento e GFIP. 33. Assim, para que o lançamento fosse alterado, deveria o contribuinte comprovar que suas GFIP informaram equivocadamente os salários de contribuição e promover as referidas retificações de suas GFIP. Assim, em sendo a base de cálculo as próprias informações lançadas como salários de contribuição por parte da empresa e, não havendo lançamento referente a natureza indenizatória ou não de determinados salários de contribuição, a discussão mostra-se alheia à lide. Deixo de conhecer o recurso no ponto. 2. DA PRELIMINAR RECURSAL 2.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS Sustenta o recorrente, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que deveria ter ocorrido a intimação de todos os herdeiros do sujeito passivo ESTEVÃO ROMANOSKI. Primeiramente, cumpre salientar que o sujeito passivo do lançamento é, e sempre foi, a pessoa jurídica ESTEVÃO ROMANOSKI ME – ESPÓLIO – CNPJ 01.220.766/0001-44, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 397, ainda, não houve a responsabilização de nenhum dos herdeiros quanto aos atos praticados pela pessoa jurídica. A respeito da não intimação dos demais filhos do interessado e da não abertura, ainda, do processo judicial de inventário, em nada afeta o lançamento. O fato de não se demonstrar interesse para as devidas providências quanto ao processo de inventario, que tem sua consequência tratada no direito civil, não transfere à Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 Administração Pública nenhum ônus para proceder de forma diversa quanto ao lançamento. O interesse sobre a situação, que afeta o espólio, é comum para todos os herdeiros. Conforme narrado em relatório de Procedimento Fiscal em Fls. 27 “A administração da firma individual está sendo exercida pelos filhos do titular, Senhores Roberto Romanoski e Ronaldo Luiz Romanoski. O primeiro assinou o TIPF (...) entregue vis postal; o segundo assinou o TIF 01, em 05.06.2012, quando entregamos pessoalmente no endereço do estabelecimento filial o documento ao Senhor Ronaldo, que apresentou-se como gerente da firma individual.” Posteriormente, o Sr. Ronaldo recebeu o TIF retificado com a indicação de “ESPOLIO” em 21.08.2014 (fls. 332) Inclusive, a informação foi trazida em recurso (fls. 379) ao afirmar que “No presente caso, o herdeiro ROBERTO JOÃO ROMANOSKI, já qualificado no preâmbulo desta impugnação, passou a administrar, faticamente, o espólio de ESTEVÃO ROMANOSKI, a partir de seu falecimento, em 20/01/2010, incluindo seu único bem que é o estabelecimento empresarial da pessoa jurídica ESTEVÃO ROMANOSKI.” Com isto, em sendo o sujeito passivo do lançamento tributário a pessoa jurídica, hoje espólio, e não tendo sido comprovado prejuízo de defesa – inclusive tendo sido arguidas diversas questões de mérito desde o lançamento, não vislumbro hipótese de nulidade. Ainda, quanto ao Termo de Intimação Fiscal não constar a expressão “espólio”, a matéria também já foi apreciada pela Câmara Superior no Acórdão nº 9202008.036, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 23.07.2019: LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO TERMO “ESPÓLIO”. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo administrativo fiscal, é patente a inexistência de prejuízo, pois instaurado o devido contraditório e disponibilizada a ampla defesa, em obediência às normas constitucionais e legais. INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO.A inclusão indevida de responsáveis tributários em descompasso com a lei dão ensejo ao reconhecimento de nulidade do lançamento." Com isso, não sendo caso de responsabilidade dos herdeiros e, não se comprovando prejuízo à defesa, não há nulidade do processo administrativo no ponto. 3. DO MÉRITO 3.1. DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA Alega a recorrente a inexigibilidade da contribuição para o INCRA, com fundamento em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a empresa urbana deve contribuir tão somente para a Previdência Urbana. Todavia, ainda que apresentado precedente do Superior Tribunal de Justiça, o tema já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 495: Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Desta forma, sem razão o recorrente 3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA, POR CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM Sustenta a recorrente a impossibilidade de cumulação da multa de ofício (75%) com a multa isolada de R$16.171,20. Conforme se constata do Relatório Fiscal de fls. 28 foi aplicada multa isolada nos seguintes termos: 8. Por descumprimento de obrigação acessória emitimos o Auto de Infração abaixo identificado. 8.1. AI DEBCAD 51.015.424-7 – CFL 38: o contribuinte foi intimado para apresentar à fiscalização fazendária federal a escrituração contábil referente ao período auditado e o livro de inspeção do trabalho. Mesmo assim, ele deixou de apresentar o livro de inspeção do trabalho e os livros: Diário e Razão do exercício de 2010. Além disso, apresentou a contabilidade dos exercícios de 2008 e 2009 de forma deficiente, pois, os Diários de tais exercícios não foram levados a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. (...) 8.1.5. Face ao exposto, aplica-se a multa em seu valor mínimo de R$16.171,20, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06/01/2012 publicada no Diário Oficial da União em 09/01/2012 Da mesma forma, conforme Fundamentos Legais do Débito, foi aplicada, também multa de ofício de 75%: 701 - FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 - Competências : 01/2009 a 13/2010 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redacao da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 Ainda que o tema seja controverso, com posições favoráveis e contrárias, acolho a posição já adotada por esta 2ª Turma em Voto lavrado pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no acórdão nº 2202-010.069, que trago abaixo à colação: Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando para a impossibilidade de concomitância das multas – é o que se extrai, por exemplo, do julgamento do REsp 1.496.354/PR, no qual, por aplicação do princípio da consunção, afirmou-se que “(...) a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.” Com a devida vênia, não me convenço dos argumentos declinados por aqueles que entendem pela impossibilidade de aplicação concomitante das sanções. Isso porque me parece que o legislador, ao alterar o art. 44 da Lei no 9.430/1996, deixou claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. Nesse sentido, acertada a conclusão de que a norma não precisaria prever expressamente a possibilidade de aplicação cumulativa das multas, uma vez que essa decorreria da própria redação do dispositivo. Para que a aplicação cumulativa fosse afastada, haveria de existir uma previsão expressa excetuando-a, uma vez que o inc. VI do art. 97 do CTN determina que apenas a lei pode estabelecer “as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”. Por fim, não coaduno com o entendimento de que a aplicação cumulativa configuraria verdadeiro bis in idem. Como frisado alhures, as multas incidem sobre situações distintas (enquanto a multa isolada pune o descumprimento da obrigação de recolher as antecipações mensais a título de carnê-leão, a multa de ofício é aplicada quando apurada diferença no recolhimento de tributo ao final do ano-calendário). Desta feita, tendo em vista que os fatos que originam as sanções são diferentes, tanto do ponto de vista temporal, quanto do ponto de vista quantitativo, não vislumbro estar sendo o contribuinte duplamente penalizado por uma mesma conduta. Na esteira daqueles que defendem a cobrança cumulativa, a dispensa da cobrança da multa isolada faz com que os contribuintes que não cumpriram com suas obrigações sejam equiparados àqueles que o fizeram, em claro descumprimento do princípio da isonomia. Como bem lançado em acórdão de nº 9101002.947, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, [c]onsumar-se-á situação de exceção, e um prêmio para as pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os recolhimentos? Fundada nessas razões, mantenho a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício Com isso, adoto o posicionamento acima transcrito no sentido de manter a aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, as relativas à responsabilidade pessoal dos herdeiros e da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727762/2012-72 (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.900501/2012-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO, DÉBITO REMANESCENTE, RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. REVISÃO DO DÉBITO. Considerando a inexistência ou excesso do débito informado em Per/Dcomp, constatada mesmo após a prolação de despacho decisório, levando à conclusão de que o contribuinte preencheu incorretamente a declaração em questão, o processo deve retornar à unidade de origem para o efetivo exame revisão do débito exigido.
Numero da decisão: 1003-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para que se encaminhe o processo à unidade de origem, para que esta receba o Recurso Voluntário como pedido de revisão de ofício, passando a apreciar o erro relatado pelo contribuinte e o pedido de cancelamento/exclusão de débito declarado na DCOMP apresentada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO, DÉBITO REMANESCENTE, RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. REVISÃO DO DÉBITO. Considerando a inexistência ou excesso do débito informado em Per/Dcomp, constatada mesmo após a prolação de despacho decisório, levando à conclusão de que o contribuinte preencheu incorretamente a declaração em questão, o processo deve retornar à unidade de origem para o efetivo exame revisão do débito exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para que se encaminhe o processo à unidade de origem, para que esta receba o Recurso Voluntário como pedido de revisão de ofício, passando a apreciar o erro relatado pelo contribuinte e o pedido de cancelamento/exclusão de débito declarado na DCOMP apresentada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 05 01 /2 01 2- 83 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-88.434, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 212/223). O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas abaixo relacionadas, cujas formalizações visaram declarar a compensação de débitos nelas detalhados com crédito proveniente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) atinente ao período-base 1º de janeiro/2008 a 30 de junho/2008, no montante de R$ 323.202,79 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e dois reais e setenta e nove centavos). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade contra decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 64.324.622, de 04/09/2013 (fl. 15), segundo o qual restou decidido: (i) O RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado pelo contribuinte; (ii) A HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas na DCOMP eletrônica nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783; e (iii) A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação veiculada no PER/DCOMP nº 13471.10682.201211.1.3.03-2473 ante a insuficiência de crédito para extinção do débito nela confessado. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa, validou-se integralmente as importâncias atinentes às retenções na fonte da CSLL no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783), compondo-se exatamente o montante do crédito declarado: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em apertada síntese, arguiu-se que teria se equivocado no preenchimento de débito veiculo no PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, alegando que a exigência Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 fiscal no valor de R$ 237.428,66, sob o código de receita nº 5952, não se refereria ao período de apuração de 16/11/2010, mas sim de 16/11/2011, “circunstância que implicou na incidência imprópria de juros e multa de mora que repercutiram na redução indevida do saldo do crédito para quitação do montante do débito reportado no PER/DCOMP nº 13471.10682.201211.1.3.03- 2473”. Passou a descrição das informações declaradas nas DCTF atinentes aos meses de novembro do ano de 2010 e 2011 para demonstração de pretenso erro noticiado pela defesa. Inaugura suas assertivas, reproduzindo os atributos da informação reportada na DCTF atinente ao mês de novembro do ano de 2010. Asseverou que teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF original de novembro do ano de 2011, na medida em que vinculou PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783 ao débito originalmente confessado (Código de Receita: 5952- 02 - Período de Apuração: 2ª Quinzena de Novembro/2011). Apercebendo-se da aludida inconsistência na preparação da DCTF supracitada, informa que promoveu a retificação da declaração original, mediante nova transmissão em 12 de julho de 2012, alterando-se as características dos dados originários. Em síntese, compreende demonstrado que a negativa de validação da extinção dos débitos confessados originou-se de mero equívoco na prestação de informações do requerente que induziu para a geração de uma cobrança de saldo devedor inconsistente que não deve macular o direito à homologação integral das compensações declaradas. Avigora a tese invocando o princípio da verdade material e ementas de precedentes do CARF. Terminou inferindo que não resta dúvida que o requerente não apenas está sujeito a cobrança indevida de saldo devedor, mas também remanesceria crédito passível de restituição, ou seja, mostrando que eventuais incorreções no preenchimento de suas obrigações acessórias não tem respaldo para alteração da realidade fática, mas sim enseja o provimento integral nos termos da defesa. Neste caminhar, a d. DRJ afastou a pretensão formulada com o intuito de obter a retificação de ofício do PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, “uma vez que descabe, a princípio, a invalidação de ato decisório em decorrência de omissão praticada pelo requerente, sobretudo em relação a elementos intrínsecos que não restaram expressos e demonstrados desde o início da apreciação das declarações de compensação no âmbito da unidade administrativa jurisdicionante do requerente”. Não obstante o menor formalismo e a instrumentalidade, bem assim a observância ao princípio da verdade material constituírem-se em atributos que regem a norma processual fiscal, consoante dito anteriormente, não se pode consentir a alteração sumária dos efeitos de despacho decisório plenamente válido e legítimo, baseado em meras alegações do contribuinte desprovidas de fundamento que demonstre cabalmente com respaldo em acervo documental fiscal e contábil competente para evidenciação da ocorrência dos pretensos erros verbalizados na defesa. Assim, para a d. DRJ restou insuficiente a demonstração de qualquer fato superveniente que afastaria a eficácia da decisão administrativa não homologatória do saldo devedor do PER/DCOMP Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 nº 13471.10682.201211.1.3.03-2473, não havendo porque albergar a pretensão específica contextualizada no curso de sua defesa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 4.3.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 227), apresentou recurso voluntário, em 17.4.2020 1 (fls. 230/239), assim sintetizado. Inicia trazendo informação de que o débito de CSLL (código 5952) apurado pela Recorrente em novembro de 2010, no valor de R$ 227.471,16, foi devidamente constituído e declarado na DCTF do período correspondente (11/2010), sendo integralmente pago no tempo e modo devidos mediante DARF, conforme documentação já acostada aos autos. Assim, asseverou que, a partir da documentação que instrui o processo, “é possível identificar que o débito declarado pela Recorrente na PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, em 15.12.2011, no valor de R$ 237.428,66 (código 5952), não tem absolutamente nada a ver com aquele débito apurado e pago relativo a novembro de 2010, de R$ 227.471,26 (quitado por meio de DARF)” e, portanto, “não teria sentido à Recorrente transmitir uma PER/DCOMP – praticamente um ano depois – apontando a quitação de um débito já há muito pago”. Por seu turno, prossegue a Recorrente, a DCTF original de novembro de 2011, permite identificar o débito declarado no PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, em 15.12.2011, no valor de R$ 237.428,66 (código 5952) somado ao débito no valor de R$ 111,12 (código 5987) corresponde ao exato montante de R$ 237.539,78 do débito de CSLL-Fonte declarado em novembro de 2011, inclusive com a menção desta PER/DCOMP na DCTF, como modalidade de pagamento dos referidos débitos. A Recorrente afirmou que o equívoco quanto ao preenchimento do período de apuração do débito de R$ 237.428,66 na PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783 (erroneamente indicando 2010 ao invés de 2011) acabou por gerar uma nova cobrança do próprio débito de novembro de 2011 pela Receita Federal (que deveria ter sido quitado pela PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783), cobrança esta que foi quitada (pela segunda vez, débito em duplicidade), por meio de outro pedido de compensação: PER/DCOMP nº 29056.71297.120712.1.3.02-0220, gerando nova DCTF de novembro de 2011, para nela fazer constar esta quitação. Assim, segundo a Recorrente como já havia quitado o débito de novembro de 2011 mediante compensação (por meio da PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783), teriam sido constituídos novos créditos, no caso o pagamento em duplicidade deste mesmo débito (PER/DCOMP nº 29056.71297.120712.1.3.02-0220), concluindo, portanto, que a Recorrente não possui qualquer débito a pagar, mas efetivamente um crédito a recuperar, por ter pago por duas vezes o débito de novembro de 2011, no valor de R$ 237.428,66. 1 Em 23.03.2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria da Receita Federal nº 543 de 20 de março de 2020 que, em seu art. 6º, determinou a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 29.05.2020, dessa forma, o presente recurso se faz tempestivo. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 Sustentou que o direito creditório da Recorrente, ante o exposto e demonstrado, seria mais que suficiente para a quitação/compensação dos débitos por meio das PER/DCOMP’s mencionadas, não havendo que se falar em saldo remanescente e muito menos em cobrança de multa e juros. Afirmou que, ao contrário do que decidido, o que existe de fato é um crédito em favor da Recorrente, tudo em razão do mero erro de formalização. Aduziu que o valor de R$ 237.428,66 foi integralmente quitado pela PER/DCOMP nº 29056.71297.120712.1.3.02-0220 (retificada pela PER/DCOMP nº 08942.47155.260613.1.7.02-3975 – homologada conforme despacho decisório emitido em 03/02/2016 – Doc. 01), inclusive com multa e juros. Logo, não remanesceria saldo devedor em face da Recorrente, mas saldo credor em seu favor, no montante de R$ 237.539,78. Advogou que teriam sido juntada toda a documentação necessária a atestar a veracidade de suas alegações, sendo que a simples conferência das PER/DCOMP’s e DCTF’s já permite concluir que o lançamento não pode prevalecer, mormente o equívoco, que gerou o pagamento em duplicidade do débito referente a novembro de 2011. 17. A Recorrente não pode concordar com a afirmação constante do v. acórdão recorrido, acerca da existência de alguma ordem de preferência entre princípios de direito e de direito administrativo e tributários. Com efeito, a supremacia do interesse público e o princípio da eficiência não podem se sobrepor ao princípio da verdade material, principalmente para manter uma cobrança absolutamente indevida, em face de um contribuinte que possui em verdade um crédito perante o Fisco. Sustentar o oposto é admitir o locupletamento ou o enriquecimento ilícito do Estado, às custas do contribuinte adimplente. Afirmou, colacionando ementas, que a jurisprudência do CARF reconhece a prevalência do princípio da verdade material aos interesses da Administração Pública e, comprovada a existência de pagamento indevido, cabe a restituição. 19. O caso dos autos não é diferente daqueles acima transcritos. Houve mero erro material por parte da Recorrente, que indicou o ano errado ao processar a PER/DCOMP nº 13471.10682.201211.1.3.03-2473 e isto não deve constituir óbice ao direito da Recorrente de ter a compensação integralmente homologada. Ainda que a Recorrente só tenha verificado o equívoco cometido em momento posterior ao despacho decisório, que homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 13471.10682.201211.1.3.03-2473, os créditos relacionados foram completamente reconhecidos e a cobrança tanto do montante principal, quanto da multa e dos juros, é indevida: o débito referente a novembro de 2010 foi quitado por DARF e aquele referente a novembro de 2011 através da PER/DCOMP nº 29056.71297.120712.1.3.02-0220. A partir de ementas colacionadas, a Recorrente destacou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possuiria entendimento pacificado acerca da possibilidade de retificação de PER/DCOMP ainda que posteriormente ao despacho decisório, uma vez comprovada a existência de erro de preenchimento. DO PEDIDO Ao final, a Recorrente requereu o provimento do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do v. acórdão recorrido, para os seguintes fins: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 (i) homologação dos débitos declarados por meio da PER/DCOMP nº 13471.10682.201211.1.3.03.2473, uma vez deferido integralmente o direito creditório da Recorrente; e (ii) seja declarada indevida a cobrança de multa e juros relativos ao débitono valor de R$ 237.428,66 declarado na PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, de 15.12.2011, vez que em razão de mero erro formal a Recorrente realizou o seu pagamento em duplicidade e a maior que o devido (ou seja, a Recorrente não se encontrava em mora, o que afasta a incidência de ambos os encargos). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, não há, no presente processo, crédito em discussão, mormente o despacho decisório (Rastreamento nº 064324622/2013) ter reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado através do processo de crédito nº 13884.912157/2011-94 (PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, de 15.12.2011). A discussão persiste tão-somente em relação às parcelas de débitos que compuseram o referido processo de crédito. A Recorrente sustentou que: 1) O débito declarado pela Recorrente na PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, em 15.12.2011, no valor de R$ 237.428,66 (código 5952), não tem absolutamente nada a ver com aquele débito apurado e pago relativo a novembro de 2010, de R$ 227.471,26 (quitado por meio de DARF)” e, portanto, “não teria sentido à Recorrente transmitir uma PER/DCOMP – praticamente um ano depois – apontando a quitação de um débito já há muito pago”. 2) A DCTF original de novembro de 2011, permite identificar o débito declarado no PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783, em 15.12.2011, no valor de R$ 237.428,66 (código 5952) somado ao débito no valor de R$ 111,12 (código 5987) corresponde ao exato montante de R$ 237.539,78 do débito de CSLL-Fonte declarado em novembro de 2011, inclusive com a menção desta PER/DCOMP na DCTF, como modalidade de pagamento dos referidos débitos. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 3) Incorreu em um equívoco quanto ao preenchimento do período de apuração do débito de R$ 237.428,66 na PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03- 1783 (erroneamente indicando 2010 ao invés de 2011) acabou por gerar uma nova cobrança do próprio débito de novembro de 2011 pela Receita Federal (que deveria ter sido quitado pela PER/DCOMP nº 09413.12371.151211.1.3.03-1783), cobrança esta que foi quitada (pela segunda vez, débito em duplicidade), por meio de outro pedido de compensação: PER/DCOMP nº 29056.71297.120712.1.3.02-0220, gerando nova DCTF de novembro de 2011, para nela fazer constar esta quitação. Pois bem. Como é cediço, a apreciação de pedidos de cancelamento e/ou retificação de débitos declarados em PER/DCOMP não é de competência das autoridades julgadoras, que devem tão-somente manifestar-se acerca do alegado crédito, e não da inexistência de débito confessado. Nesta seara, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a competência para julgar os pedidos de compensação segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do art. 7º, § 1º, do Anexo II da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Portanto, não há competência deste colegiado para análise de pedido de retificação ou mesmo de cancelamento da DCOMP no que concerne aos débitos ali declarados. Nesse contexto, o Recurso Voluntário interposto não deverá ser conhecido, visto que, através do mesmo, pretende o contribuinte obter o acolhimento de pedido completamente distinto do originalmente apresentado (retificação da DCOMP ao invés da sua homologação), por meio da discussão de matéria que não é de competência deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (inexistência do débito indicado na DCOMP). Nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que regularizou o débito declarado, o correto encaminhamento do caso seria o recebimento do recurso como pedido de revisão de ofício, remetendo-o para análise da autoridade competente. Tal medida, inclusive, encontra-se em consonância com o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. (...). Consoante o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “...qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”. Anote-se que citado PN Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de ofício de DCOMP “...quando a compensação não é homologada por despacho decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insaturado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele”. No caso sob exame, o litígio quanto ao crédito, em sede de Manifestação de Inconformidade, restou superado. O e. CARF não é competente para apreciar reclamações fundadas quanto ao erro no débito declarado em DCOMP. Portanto, a decisão administrativa não se tornará definitiva passando por essas instâncias. Assim, pela perspectiva do PN Cosit nº 8/2014, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade é a decisão que se tornou definitiva, que em conjunto com o Recurso Voluntário devem ser objeto do pedido de revisão de ofício. Saliento, entretanto, que não cabe a este Colegiado decidir se o erro em lume é de fato ou de direito, pois tal decisão implicaria antecipação da solução de uma questão prejudicial ao mérito do pedido de revisão. Restrinjo-me à pronúncia de incompetência da autoridade julgadora a quo e do CARF e à conversão do Recurso em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Ante todo o exposto, voto por dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para que se encaminhe o processo à unidade de origem, para que esta receba o Recurso Voluntário como pedido de revisão de ofício, passando a apreciar o erro relatado pelo contribuinte e o pedido de cancelamento/exclusão de débito declarado na DCOMP apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900501/2012-83 Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000910/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 10 /2 01 0- 72 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 61/70) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 52/54, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.289.078-4, lavrado em 14/09/2010, no montante de R$ 705,39 (fls. 02/07), acompanhado do demonstrativo de comparação de multas (fls. 08/10) e do Relatório Fiscal (fls. 26/37), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 69, conforme transcrição abaixo (fl. 02): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5., também acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 6., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 284, Inciso II I e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 705,39 SETECENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS.***** Do Lançamento Utilizamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 53): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.289.078-4), no valor de R$ 705,39, lavrado em 14/09/2010, em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências 1/2005 a 6/2007, com informações inexatas nos campos “Tomador/Obra” e “Retenção Lei n° 9.711/98”, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 225, IV, §4º do Decreto nº 3.048/1999. Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP nº 105, de 21 de agosto de 2009, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, pela prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 legislação tributária, conforme artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96. Considerando que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo do Relatório Fiscal. (...) Consta do Relatório Fiscal que na ação fiscal foram emitidos os seguintes autos de infração (fl. 37): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/09/2010 (AR de fl. 44) e apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 48/49), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 53): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual requer a nulidade deste Auto de Infração e, consequentemente, o cancelamento de todo o débito gerado pela decretação errônea da exclusão do Simples, por ser nulo o termo de revelia do processo administrativo de exclusão do Simples. Aduz que se houver decisão definitiva no processo para exclusão do Simples, nova fiscalização poderá ser realizada e novo Auto de Infração poderá ser lavrado. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de setembro de 2012, no acórdão nº 14-38.864 – 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 52/54), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 52): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/10/2012 (AR de fl. 58) e interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 61/70), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS. DO DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO SIMPLES DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CONCLUSÃO Diante do exposto, é o presente Recurso Voluntário interposto com a finalidade de combater os efeitos do Acórdão de nº 14-38.864, emanado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, invalidando-o "in totun", ficando totalmente delineado que o lançamento ora combatido, é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, sendo, portanto, o fulcro do presente Recurso Voluntário, ou seja, a Empresa Recorrente deve ser mantida no regime do Simples, com o consequente cancelamento do lançamento do crédito tributário, visto que a manutenção da decisão da Impugnação, estará inegavelmente afrontando o que determina e possibilita a Lei, anulando o Processo Administrativo em sua totalidade, de acordo com os argumentos explanados acima, com o cancelamento da exclusão do Simples e consequente nulidade do lançamento fiscal retroativo. Por outro lado, caso entenda pelo não cancelamento do termo de exclusão do Simples, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final transitada em julgada, nos termos do art. 151, III, do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente vale lembrar que a matéria controvertida submetida à apreciação do julgador de primeira instância “(...) restringe-se aos efeitos do ato de exclusão do Simples pendente de recurso administrativo” (fl. 53). No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do Simples. Relata que neste recurso demonstrará os fatos e fundamentos de direito que consubstanciam a necessidade de reforma da decisão de Exclusão do Simples, haja vista os documentos já acostados aos autos que demonstram equívocos praticados pela autoridade fiscal. Informa que a empresa não executa serviço mediante cessão de mão de obra, não se enquadrando na vedação da Lei nº 9.317 de 1986, artigo 9º, inciso XII, alínea "f". Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 Afirma que os efeitos da exclusão do Simples, com o lançamento e consequente cobrança do crédito tributário, não deve ocorrer antes da decisão final transitada em julgado, visto que o recurso administrativo deve permanecer com os débitos suspensos até ulterior julgamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. Do Relatório Fiscal convém reproduzirmos o seguinte excerto (fl. 29): (...) 4- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 4.1- Tendo em vista os fatos acima descritos, concluiu-se que a empresa não reunia as condições necessárias para usufruir os benefícios fiscais estabelecidos pelo Regime Tributário do SIMPLES, estabelecidos pela Lei n° 9.317/96 foi então REPRESENTADO AO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando a exclusão da empresa do referido regime, o que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo n° 105 de 21 de agosto de 2009, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Unidade de São José do Rio Preto-SP, Processo n° 16004.000573/2009-80, ao qual o presente Relatório Fiscal será apensado. (...) Como visto da reprodução acima, o Ato Declaratório Executivo nº 105 de 21 de agosto de 2009 teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 16004.000573/2009-80. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 1 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 2 : 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 99DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 16004.000573/2009-80, que trata sobre a exclusão do Simples já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 12 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa e dispositivo: Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado, conforme tela abaixo reproduzida: 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 31out2023. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, deve ser mantido na integra o crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos. Por fim, em que pese o Recorrente ter aduzido questões relacionadas aos motivos ensejadores da exclusão do Simples como defesa à presente autuação, tem-se que, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do Simples já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000910/2010-72 Débora Fófano dos Santos Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.000024/00-67
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de uma "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de uma "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do ' favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de uma "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,,, 10, / ---- -- ' .--7 //4/7 G' son M cedo senb rg 'i lio - Presidente I ri e das si uerzoni Filho - ' elator P.. icip. am do julg entl os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simoes Mendonça, ' ernani o Marques Cicio Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenbu g Filho, Relatório A recorrente pede a reforma parcial da decisão da DRJ no sentido de que seja determinado o retorno do processo à Unidade de origem para que esta, sem as exigências que a Recorrente considerou "absurdas", aprecie e reconheça o seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI apurado no ano de 1997, formulado em 11/01/2000, com base na Portaria MF ri° 38/97, inclusive com o acréscimo da taxa Selic, Ocorreu no presente caso que, em face de a Unidade de origem ter sido coagida, por força de decisão liminar em Mandado de Segurança, posteriormente confirmada pela sentença, a apreciar este e mais doze outros processos da interessada, envolvendo sete períodos de apuração, no prazo de cento e vinte dias, formulou, em 24/04/2007, uma intimação para que, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, lhe fbssem entregues os documentos capazes de formular o seu juizo quanto à procedência ou não dos pedidos de ressarcimento, bem como quanto às compensações declaradas a ele vinculadas. Diante da resposta da interessada, a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido de ressarcimento argumentou não ser possível apreciar o seu mérito dentro do espaço de tempo fixado pela autoridade judicial por considerar que, não obstante o tempo transcorrido entre a data do pedido e a data da intimação para a apresentação da documentação solicitada, a intimação não fora atendida na sua integridade, especialmente quanto aos arquivos digitalizados da escrituração fiscal, das notas fiscais de entrada e de sáda. Em relação às compensações, também não as homologou por considerar que os respectivos pedidos não obedeceram ao regramento estabelecido pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que a forma de proceder do Fisco — exigências "absurdas" com prazo de atendimento de apenas cinco dias úteis - revela uma "retaliação" em face de ter buscado tutela junto ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem apreciados. Alega que já se passaram mais de dez anos dos fatos e que a exigência do Fisco para que sua contabilidade fosse efetuada em meio digital (situação a que, alega, não estaria obrigada à época) implicaria em custos absurdos, além de não haver tempo hábil suficiente para tanto. Admite que, mesmo tendo labutado durante finais de semana e feriado, não conseguiu atender os termos da intimação no curto prazo fixado, mas que, quando da entrega parcial dos documentos, solicitara uma prorrogação de mais dez dias úteis, no que não foi atendida, vez que antes do seu transcurso, recebeu o despacho com o indeferimento de seu pleito. Pediu ainda a Impugnante que fosse declarada a homologação tácita de seu pedido de ressarcimento, bem com de seus pedidos de compensação, porquanto formulados há mais de cinco anos. Ad argwnentandum, pede a análise do mérito de seu pedido, e que o seu valor seja acrescido da taxa Selic, A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, acolheu apenas parcialmente a solicitação da interessada no 2 Processo n° 10940,000024/00-67 S3-C4T1 Acórdão n," 3401-00.852 Fl 163 sentido de considerar homologadas tacitamente as compensações declaradas, por força da regra contida no § 5', do art. 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.8.33, de 29/12/2003. O Acórdão recorrido foi assim ementado: "RESSARCIMENTO DO IPI COMPROVAÇÃO, Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito, RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA, É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO,CONVERSÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, até 30/09/200.2, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo DCOMP HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, Solicitação Deferida em Parte No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, exceção, claro, • à parte que lhe foi favorável no julgamento da instância de piso, qual seja, a da homologação tácita das compensações. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4° Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto . Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 0.3/03/20008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Se, de um lado, a Administração Tributária não prestigiou o principio da eficiência administrativa, e isso pelo fato de ter demorado mais de sete anos para analisar o pedido de ressarcimento da interessada, e, ainda assim, a fazendo apenas sob a mira da espada da justiça; de outro, a Recorrente não se preocupou em preparar-se para as exigências da autoridade fiscal que, mais cedo ou mais tarde, bateria à sua porta para conferir a procedência de seu pedido. Diferentemente do que argumentou a Recorrente, não considero que os documentos solicitados pelo Fisco possam ser considerados como "absurdos", visto que, conforme bem o justificou a autoridade, constam dos atos legais que tratam da matéri e são '-). 1 essenciais para a correta verificação dos valores que formaram a base de cálculo do favor fiscal solicitado, Tampouco considero exíguo o prazo de cinco dias úteis concedido para a sua apresentação, e isso pelo fato de que, como dito acima, entre a data em que formulou o seu pedido e a data em que foi intimada, passaram-se mais de sete anos, tempo mais que suficiente para carrear toda a documentação necessária a comprová-lo. Entendo que, na pior das hipóteses, a interessada deveria ter adotado tais providências quando, cansada de esperar pela ação do Fisco, resolveu recorrer ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem analisados pela autoridade fiscal. Além disso, a sentença judicial abrangeu não apenas este processo, mas a outros doze, da mesma empresa, envolvendo diversos períodos de apuração, de maneira que tem razão o Fisco quando fixou um prazo curto para a coleta da documentação, haja vista a grande quantidade de documentos a serem examinados e os respectivos despachos decisórios a serem proferidos no tempo fixado pela autoridade judicial. De outra parte, não há qualquer fundamento legal para que seja "homologado tacitamente" o pedido de ressarcimento em face do transcurso do prazo de mais de cinco anos sem que o mesmo tenha sido apreciado. No mais, e em reforço às considerações acima, adoto como minhas as considerações expendidas pelo brilhante voto da instância recorrida. Em face de todo o exposta, nego provimento ao recurso, prejudicada a análise quanto ao cabimento da atualização monetária do crédito mediante a utilização da taxa Sebe, d • Odassi Guerzoni Fi 1,4 4

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Numero do processo: 17459.720048/2021-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”.
Numero da decisão: 1201-006.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”.

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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do acórdão nº 101-024.338, proferido pela 9ª TURMA/DRJ01 que, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 45 9. 72 00 48 /2 02 1- 95 Fl. 3229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 No mérito, trata-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor total de R$ 269.747.225,55, relativamente ao ano- calendário 2018. Extrai-se do relatório fiscal, que o objeto principal da autuação corresponde ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% incidente sobre os rendimentos pagos em 27/11/2018 a beneficiários domiciliados no exterior, chamados de Fundos Investidores, tendo em vista que autoridade fiscal identificou a configuração de regras que excepcionam o gozo da alíquota zero prevista no art. 3º da Lei nº 11.312/2006. Em sua Impugnação a Interessada arguiu: Preliminarmente concomitância da discussão relativa ao cumprimento do requisito previsto no artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.312/06 (limite de 5% de títulos da dívida pública nas carteiras do fundo) com ação judicial em curso - Ação Declaratória nº 1025467-51.2018.4.01.3400, ajuizada antes da lavratura do auto de infração, o que impossibilitaria a apreciação deste requisito na esfera administrativa, nos termos da Súmula nº 1 do CARF5 e no artigo 38 da Lei n.º 6.830/806. Mérito (i) o fato de a Tarpon All Equities e a Tarpon Gestora exercerem funções de Gestora e Consultora de Investimentos para diversos Fundos Investidores que investiam no FIP Bijupirá no Brasil, jamais poderia ser compreendido como “controle comum”, muito menos subsumido ao conceito de “partes ligadas” previsto na Lei nº 11.312/06 para fins de verificação do Teste dos 40%, única hipótese em que os cotistas poderiam ser considerados conjuntamente; (ii) é inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica individualizada dos cotistas do FIP (Fundos Investidores), para fins de lhes atribuir o status de um único cotista e aferição do Teste dos 40%; (iii) o Teste dos 40% deve ser direcionado ao cotista titular de cotas do FIP, devendo ser agregadas as participações dos cotistas titulares de cotas que sejam considerados como partes ligadas; (iv) para esse fim, a definição de partes ligadas expressamente prevista na Lei nº 11.312/06 abrange cotista que seja controlador de outro cotista, cotista que seja controlado por outro cotista ou cotista que tenha participação de coligação em outro cotista, devendo ser aplicados os conceitos de sociedade controladora, sociedade controlada e sociedade coligada previstos no artigo 243 da Lei nº 6.404/76; e (v) a despeito das alegações da Autoridade Fiscal, a Gestora Tarpon Alll Equities na condição de Gestora dos Fundos Investidores é agente/prestadora de serviço e não pode ser equiparada à sociedade controladora dos investidores não residentes do FIP Bijupirá em questão, nos termos do artigo 243 da Lei nº 6.404/76. Fl. 3230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 A r. DRJ ao apreciar a matéria entendeu pela procedência da impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 2018 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA. Com relação à matéria tratada no âmbito da Ação Declaratória nº 1025467-51.2018.4.01.3400 ajuizada pela contribuinte, que discute o cumprimento do requisito previsto no art. 3º, inciso II, deve ser reconhecida a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial e, portanto, não conhecida a matéria para fins de apreciação no julgamento administrativo. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. A DRJ remeteu o processo ao CARF para apreciação de recurso de ofício, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972. Intimada a PGFN apresenta razões ao Recurso de Ofício, após apresentar as características societárias de FIPs em abstrato, alega que regras específicas determinam o tratamento a ser conferido aos investidores não residentes. Veja-se: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; II - não se aplica aos fundos elencados no art. 2º desta Lei que detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual Fl. 3231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4º do art. 2º desta Lei e os títulos públicos; III - não se aplica aos residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento). § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo. (g.n.) Defende a PGFN que definição de pessoa ligada relaciona-se com a noção de controle. Seja o controle propriamente dito, que deriva das relações entre controladas e controladoras, seja sua versão mitigada, a influência significativa. Acresce que ao definir a influência significativa, a legislação se referiu, no aspecto objetivo, ao “poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la”. Já no aspecto subjetivo, elegeu a expressão investidor, vide §§ 1º e 4º do art. 243 e não o acionista, como escolhido no art. 116, sequer exigiu direitos de sócio, como fez no art. 243, §2º. Nessa linha, sustenta que a partir de interpretação gramatical das disposições da LSA, conclui-se que, para deter influência significativa, exige-se a condição de investidor, não sendo necessária especificamente a condição de sócio, pois a Lei expressamente distinguiu os pressupostos subjetivos para caracterização da influência significativa e do controle em sentido estrito. Acresce que a desvinculação entre o conceito de controle e participação societária é absolutamente consentânea com as atuais estruturas e arranjos financeiros e empresariais empreendidos em escala global, abrangendo arranjos como partnerships e estruturas de investimento em capital baseadas em fundos, os quais podem decorrer de contratos ou de estatutos, possuir personalidade jurídica ou não. Mostra-se, ademais, necessária para que a legislação brasileira possa cumprir seu papel regulatório. Aceitar a interpretação restritiva proposta pelo interessado importaria estagnação da Lei brasileira, que, ancorada no conceito rígido de participação societária, seria inapta a regular as estruturas de investimento (financeiro ou direto) atuais. Fl. 3232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 Na sequência trata da definição contábil de controle, tal como extraída de diversos Pronunciamentos, mormente o CPC 18 e 36. Segundo ela, dessas regras contábeis, infere-se que as previsões do art. 243 da LSA e as normas contábeis: (i) desvinculam o exercício do controle da participação societária, ao menos na modalidade influência significativa; (ii) admitem o exercício do controle derivado de relação contratual; (iii) admitem que entidade de investimento exerça poder de controle. Quanto aos meios para aferir a existência do poder de controle; (iv) afastam a exclusividade do exercício do voto; (v) enumeram poderes de tomada de decisão oriundos de contrato de gestão e (vi) preveem o intercâmbio de administradores e a participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições, como indicativos de influência significativa. Portanto, deveriam ser rejeitadas as alegações de defesa no sentido de que o exercício do poder de controle (a) exige participação societária e (b) é incompatível com a prestação de serviços de gestão de investimentos. Como visto acima, a primeira exigência não existe para relações de coligação e, quanto à segunda, a legislação contábil não apenas admite o exercício de controle pelo gestor, como prescreve critérios para distinguir o gestor que atua como mero agente e o gestor que atua como principal. Veicula jurisprudência da justiça do trabalho e do CADE acerca da possibilidade de administradores (que obrigatoriamente são pessoas jurídicas) e os gestores (quando pessoas jurídicas) de fundos de investimento integrarem o grupo econômico do fundo de investimento ao qual se relacionam, tendo em vista que, por decorrência lógica, o dirigem e administram. Acresce que uma vez respeitada a legislação de regência dos FIPs veículos de investimento, o poder de controle titularizado pelos FIP é exercido pelos administradores e gestores respectivos, pois, ainda que os quotistas detenham o direito de propriedade sobre as quotas, as decisões sobre a política financeira ou operacional ficam a cargo dos administradores. No caso concreto, examinados os INRs, que são os quotistas dos FIPs brasileiros, o fato de compartilharem o mesmo administrador constitui o primeiro elemento indiciário da existência de controle comum, cuja constatação levou ao afastamento do benefício fiscal. Em acréscimo à análise da estrutura, que já indica o controle comum pelo administrador e gestor do Grupo Tarpon, a fiscalização observou que (i) os atos constitutivos dos veículos de investimento coletivo conferiam ampla discricionariedade quanto às decisões de investimento e previam hipóteses limitadas de destituição e/ou substituição do administrador/gestor, características indicativas do exercício do poder de controle pelo gestor e (ii) de forma dinâmica, as decisões de investimento e estratégias negociais eram concertadas entre os diversos quotistas, isto é, efetivamente, atuavam sob mesmo controle. A Lei estabelece que a referência para o art. 3º da Lei n. 11.312/2006 é o quotista do fundo. O parágrafo §1º, I, restringe o benefício fiscal a estruturas em que haja uma mínima pulverização entre os quotistas do FIP. O autuado defende que, para aferição do grau de dispersão das quotas, somente poderiam ser analisadas as relações diretas entre os quotistas, isto é, se dois quotistas guardam relação de controle ou se dois ou mais quotistas qualificam-se como coligados. Em seu entender, a fiscalização extrapolou o comando legal, admitindo o reconhecimento de ligação em situações em que se configura controle comum. A interpretação defendida pelo sujeito passivo não pode ser aceita por levar a resultado absurdo. No caso dos autos, a tese de defesa, se aplicada, importaria em negar a incidência da norma no caso concreto, embora os Fundos todos tivessem o mesmo gestor. Fl. 3233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 Significa que uma simples manobra de divisão dos recursos investidos entre fundos bastaria para burlar a Lei. Em respeito a basilares regras da hermenêutica e doutrina, a interpretação defendida pelo autuado e encampada pela DRJ deve ser afastada. O exame das relações de controle não deve ser restrito a relações diretas entre quotistas, sob pena de esvaziamento do comando legal. As relações indiretas também devem ser consideradas. Assim, o controle comum deve atrair a incidência do art. 3º, §1º, I, da Lei n. 11.312/06. E, considerando as relações indiretas, resta claro que os quotistas todos têm o mesmo controlador, a gestora TARPON GESTORA que recebeu amplíssimos poderes de TAE CAYMAN, ambas sociedades do Grupo Tarpon convém ressaltar. Dado que o mesmo gestor com poderes de controle toma decisões pelos onze quotistas, evidente que foi superado o limite legal de 40% (quarenta por cento). É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Antes de adentramos propriamente no mérito da questão, se tona necessário trazer algumas notas sobre o regime jurídico dos fundos de investimento de participações. O funcionamento dos fundos de investimento (em sentido lato) é regulado pela Instrução Normativa CVM n° 409/04. Trata-se de um condomínio de investidores que aportam os seus recursos para serem utilizados em investimentos em “ativos financeiros admitidos a negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência”. Nesse sentido, o fundo de investimento é um condomínio que não detém personalidade jurídica, embora seja exigido o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a escrituração contábil própria, de acordo com as regras do Cosif – Manual de Normas do Sistema Financeiro. No tocante especificamente ao Fundo de Investimento em Participação (FIP), a regulamentação se deu, inicialmente, pela Instrução CVM nº 391/2003, que dispôs sobre a constituição, a administração e o funcionamento desse fundo. Depois, sobreveio a Instrução CVM nº 578/2016. Atualmente, os FIPs são regulados pela Resolução CVM nº 175/2022 em seu Anexo Normativo IV, incluído pela Resolução CVM nº 184/2023. Consoante o referido Anexo, o FIP representa uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio fechado, destinada à aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis Fl. 3234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas. Também visa a adquirir títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas (algo autorizado a partir da Instrução CVM nº 578/2016, desde que observadas algumas regras), cotas de outros FIPs e cotas de Fundos de Ações – Mercado de Acesso 1 . Por ser um fundo fechado, as cotas do FIP apenas são resgatadas ao término de sua duração ou quando é deliberado em assembleia de cotistas a sua liquidação. Justamente por não possuírem personalidade jurídica, os fundos de investimento não sofrem tributação pelas operações que realizam (tributação da carteira), algo que foi mantido na Lei nº 14.754, publicada em 12 de dezembro de 2023 2 . Há, portanto, isenção do Imposto de Renda para todos os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pelos fundos nas operações com títulos, valores mobiliários e aplicações financeiras que compõem a sua carteira. Os rendimentos auferidos pelos cotistas dos fundos de investimento são, geralmente, tributados pelo Imposto de Renda, no momento do resgate das respectivas cotas ou da liquidação dos fundos, aplicando-se as alíquotas regressivas (15% a 22,5%) de acordo com o tempo de aplicação e com a composição das carteiras. Em relação aos fundos de renda fixa e multimercado, aplica-se o regime de “come-cotas”, pelo qual ocorre uma tributação nos meses de maio e novembro pelo Imposto de Renda sobre a valorização das cotas independentemente de seu resgate. A tributação do FIP se equipara àquela aplicável aos fundos de investimento em ações, com incidência do IRRF no resgate ou na amortização das cotas à alíquota de 15% 3 . Contudo, quando o FIP não possui uma carteira de investimento composta por, pelo menos, 67% em ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de ações, o investimento no fundo será tratado como investimento em renda fixa, sujeitando-se ao IRRF sob alíquotas progressivas (15% a 22,5%) 4 , dependendo do prazo de duração do investimento. Houve ainda diversas tentativas de inclusão do regime de “come-cotas” para os FIPs, tais como a Medida Provisória nº 806/2017 e os Projetos de Lei nº 336/2018 (Senado Federal) e 10.638/2018 (Câmara dos Deputados). No entanto, tais iniciativas foram rejeitadas. Ocorre que, no final de dezembro de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.754/2023. O referido diploma legal promoveu mudanças significativas na tributação de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras no exterior e de fundos de investimento no Brasil. Dentre essas alterações, destaca-se a extensão da sistemática de tributação periódica aos fundos fechados, salvo algumas exceções. Consoante essa nova legislação, os FIPs, FIDCs, FIAs e ETFs (exceto ETFs renda fixa) não se sujeitarão ao “come-cotas”, desde que atendidas duas condições principais 5 . Primeiro, esses fundos devem ser enquadrados como entidades de investimento (salvo os FIAs que não precisam cumprir essa primeira condição). Em segundo lugar, devem observar os demais requisitos legais previstos na Lei nº 14.754/2023. No caso dos FIPs, cujos investidores residem no exterior, aplica-se a alíquota zero de Imposto de Renda prevista na Lei nº 11.312/2006. Sobre esse aspecto, vale destacar a revogação, pela Lei nº 14.711/2023, de requisitos antes exigidos para a aplicação da alíquota 1 Esses fundos são regulados pelo Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175/2022, podendo ser dos seguintes tipos: (i) Fundos de Investimento em Ações; (ii) Fundos de Investimento Cambial; (iii) Fundos de Investimento Multimercado; e (iv) Fundos de Investimento em Renda Fixa. 2 Artigo 16, parágrafo único. 3 Artigos 24, da Lei nº 14.754/2023 e 32, da IN nº 1.585/2015. 4 Artigo 32, § 5º, da IN nº 1.585/2015. 5 Artigo 18. Fl. 3235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 zero, como o chamado “teste dos 40%” 6 e a composição de carteira (carteira composta de, no mínimo, 67% de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição). Afora a revogação desses pontos, a Lei nº 14.711/2023 estabeleceu que apenas se aplica a alíquota zero nos casos de FIPs enquadrados como entidades de investimento, de acordo com regulamentação do CMN, o que está em linha com a Lei nº 14.754/2023. A alíquota zero também passa a ser aplicada aos investidores não residentes em Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e aos fundos soberanos. Com efeito, a partir da Lei nº 14.754/2023, o exame das características do FIP se tornou indispensável tanto para os residentes fiscais brasileiros quanto para aqueles que residem no exterior e investem em FIPs no Brasil. É importante, assim, verificar se o fundo se classifica como entidade de investimento e se cumpre com os requisitos de alocação exigidos pela CVM. Somente cumpridas essas condições, esses fundos estarão livres da tributação pelo “come- cotas”. Caso contrário, ele estará sujeito ao IRRF à alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (curto prazo) no último dia útil dos meses de maio e novembro ou, se ocorrer primeiro, na data da distribuição dos rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas. Feitas as considerações gerais sobre o regime jurídico dos FIPs e sua evolução histórica até os dias atuais, vale contextualizar o caso concreto à luz das normas aplicáveis ao tema no ano-calendário de 2018. Conforme consta no relatório do presente acórdão, a controvérsia a ser dirimida é determinar se os investidores não residentes – contribuintes de fato – devem usufruir da alíquota zero prevista no art. 3º da Lei n. 11.312/06. A autuada, administradora do BIJUPIRÁ FIP, não realizou a retenção na fonte por entender aplicável o benefício. A autoridade fiscal, por sua vez, promoveu o lançamento ao afastar a aplicação do benefício fiscal por verificar que os quotistas guardavam relação entre si de forma de que a concentração de quotas superava o limite de 40% admitido pela legislação (desrespeito ao art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 11.312/2006), ponto que foi objeto específico das razões da PGFN. O art. 3º, §1º, I, da Lei n. 11.312/2006, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, estipulava que não se aplicaria a alíquota zero quando quotista ou pessoas a ele ligadas detivessem participação superior a 40% (quarenta por cento) das quotas: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a 6 Antes da revogação desse teste, a alíquota zero era afastada quando o cotista fosse titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, representasse 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe dessem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% do total de rendimentos auferidos pelos fundos. Fl. 3236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; II - não se aplica aos fundos elencados no art. 2º desta Lei que detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4º do art. 2º desta Lei e os títulos públicos; III - não se aplica aos residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alícota máxima inferior a 20% (vinte por cento). § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.137, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se a existência de requisitos de ordem objetiva e subjetiva para aplicação da referida redução: Fl. 3237DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1137.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1137.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1137.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Congresso/adc-9-mpv1.137.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art243%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art243%C2%A71 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 De sua parte, o §2º, II, do dispositivo legal se reportava expressamente ao conceito de pessoas ligadas estatuído pelo art. 243 da LSA: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. Sobre a questão em análise assim se manifestou a DRJ, em excelente voto da relatora Giana Hahn Prates: O presente julgamento restringir-se-á, portanto, à apreciação da alegação, pela autoridade fiscal, de que a impugnante teria descumprido o requisito previsto no art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 11.312/06 (“Teste dos 40%”), para fins do gozo da redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos auferidos por investidores não residentes em Fundo de Investimento em Participações brasileiro, matéria cuja discussão prevalece na esfera administrativa. A acusação fiscal fundamenta a alegação de descumprimento ao “Teste dos 40%”em dois elementos principais: a existência de vinculação entre os Fundos Investidores, os quais seriam os investidores estrangeiros diretos no Bijupirá FIP (fundo brasileiro), em razão de aqueles estarem sob administração e controle comum de empresas pertencentes ao grupo Tarpon; e a unicidade de operação dos Fundos Investidores, o que os caracterizariam, junto com as demais empresas e sócios integrantes do grupo Tarpon, como um “grupo econômico de fato”. Tais fundamentos restariam demonstrados em diversos documentos e acordos relativos à constituição e operação dos fundos, conforme excertos reproduzidos pela autoridade fiscal, e pelo próprio organograma da cadeia de investimentos, já reproduzido anteriormente, sob diferentes perspectivas, no Relatório do presente voto. De fato, a partir das evidências destacadas pela autoridade fiscal, é inequívoca a constatação de vinculação entre os Fundos Investidores, os Fl. 3238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 quais se submetem a uma gestão e controle comum exercidos por um mesmo grupo de entidades. O organograma que demonstra a estrutura da cadeia de investimentos, o qual reproduzo abaixo novamente, bem como os elementos destacados pela fiscalização constantes dos contratos/acordos relativos aos Fundos e suas operações, conforme descrito no Relatório do presente voto, deixam clara a configuração de um grupo que atua de maneira coordenada, sob controle de empresas do grupo Tarpon, as quais, em última análise, são geridas pelos mesmos sócios pessoas físicas. Entretanto, o tipo de vinculação constatada não é abarcado pela Lei 11.312/2006 dentre as hipóteses do que se considera “partes ligadas” para fins de desenquadramento do benefício de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte concedido pelo art. 3º desta Lei. Nos termos do §1º, inciso II, conjugado com o § 2º do artigo 3º, tem-se o seguinte: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; Fl. 3239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 (...) § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ou seja, a Lei 11.312/2006 remete-se aos conceitos de controladora, controlada e coligada do art. 243 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), os quais presumem uma relação de participação direta (ou indireta, no caso da relação de controle) entre investidora e investida, senão vejamos: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Dessa maneira, não se verifica, a partir do disposto na Lei 11.312/2006, espaço para que se enquadre no conceito de pessoas ligadas previsto para seus fins as hipóteses de “controle comum” ou “grupo econômico”. Não se discorda, no presente julgamento, de que se está diante de entidades sob controle comum e que compõem um mesmo grupo. Tais fatos foram muito bem caracterizados e evidenciados pela autoridade fiscal. O que ocorre é que a Lei 11.312/2006 não os prevê expressamente nem deixa qualquer margem para que esses cenários de vinculação identificados se configurem nos conceitos de pessoas ligadas ali previstos. Fl. 3240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 Dessa maneira, ainda que o presente julgamento acolha a constatação da autuação fiscal a respeito da existência de vínculo entre os investidores do fundo brasileiro Bijupirá FIP (Fundos Investidores), verifica-se que tal vínculo não se amolda às hipóteses previstas pelo diploma legal capazes de desconfigurar o gozo do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006. Portanto, acolho a impugnação da Lions Trust, para cancelar a autuação fiscal. Em minha visão, não há como se afastar das conclusões alcançadas pela DRJ no sentido de que não é possível caracterizar a situação em comento como uma das exceções previstas no artigo 3º, §2º, da Lei n. 11.31/06. Embora tal concordância de minha parte já fosse o bastante para não dar provimento ao recurso de ofício, destaco que diferentemente do acórdão recorrido, entendo que não há como caracterizar a autuada e os FIPs por ela geridos como entidades sob controle comum, uma vez que inexiste relação societária entre elas. Conquanto, da leitura das razões apostas pela PGFN ao processo, vislumbra-se que esta busca qualificar a adoção de gestor comum como elemento indicativo de controle comum ou mesmo a caracterização de grupo econômico. Inclusive o que estaria refletido no Termo Fiscal: 3.2 D a Estrutura Empregada e do Não Atendimento a o Teste dos 40% 80. Neste tópico, trataremos de analisar os motivos que levaram esta auditoria fiscal a considerar as empresas do grupo Tarpon os Fund os Investidores e o Bijupirá FIP como participantes de um mesmo grupo econômico e portanto , ligadas entre si e submetidas a controle comum 81. Ao mesmo tempo, o fato dos Fundos Investidores deter e m 9 8, 6 3% da totalidade das cotas do Bijupirá FIP , torna incabível o benefício fiscal de al í quota de imposto de renda reduzida a zero previsto n o art. 3º da Lei nº 11.31 2/2006. Tais definições, contudo, não estão abrangidas no conceito determinado pelo art. 243 da Lei n. 6.404/76, mormente para fins de aplicação da legislação fiscal. Em minha visão, contudo, quer se adote a definição de controle ou a de influência significativa, ambas incluídas no art. 243 da Lei das SA, em nenhum caso se pode entender que o mero gestor do patrimônio do fundo, terceiro contratualmente vinculado seja definido como parte relacionada. Isto porque, diferentemente do quanto defendido pela PGFN em suas razões, o referido dispositivo da lei societária pressupõe que exista efetiva participação societária entre as empresas. Esta leitura está em linha com o disposto no art. 116 da Lei das S.A: “Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender” Como bem sustenta a interessada, a partir da leitura do artigo 243, para existência de relação de controle societário, exige-se que a dita controladora detenha direitos de sócio sobre a entidade controlada que lhe assegurem (i) a preponderância nas deliberações sociais e (ii) o poder de eleger a maioria dos administradores. No caso, ao analisar as estruturas adotadas pela Interessada, verifica-se que a forma jurídica como tais relações são ou foram contratadas, tanto no Brasil como no exterior, não altera a natureza da relação entre a Gestora e os Sócios Investidores. Não há qualquer equivalência com uma relação tradicional de sócio controlador e sócios minoritários, mas sim uma relação em que a Gestora atua como agente/prestador de serviços no âmbito da alocação de capital dos Sócios Investidores que o contratam para prestar tais serviços, à semelhança de gestores de recursos regulados pela CVM no Brasil. A Gestora e a Consultora, conforme o caso, possuem relação que em nada se assemelha à do sócio controlador de sociedade anônima, o que se vislumbra pela inexistência de quaisquer dos direitos essenciais de sócio, acima elencados, o que se infere da tabela comparativa entre direitos da Gestora (aí considerados os poderes delegados à Consultora de Investimentos) e dos Sócios Investidores abaixo: Ademais, a Gestora (e tampouco a Consultora) não possui qualquer participação nas entidades sob a sua gestão (ou possui participação nominal e simbólica na entidade), bem como os seus parâmetros de remuneração variável, os quais não superam os percentuais mencionados nos exemplos do CPC 36 que conferiram à Gestora (e, por conseguinte, à Consultora) papel de principal e não agente. Tais constatações, a meu ver, também são suficientes para afastar a alegação de que existiria influência significativa. Até porque o art. 243 supratranscrito indica claramente a Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 necessidade de a coligada ser investidora, o que pressupõe participação societária. Em outras palavras, como posso ser investidor sem possuir participação? Sobre esta questão importa transcrição de excerto do Manual de Contabilidade da FIPECAFI, obra de referência em matéria contábil: A Lei das Sociedades por Ações define coligadas como “as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa” (art. 243, § 1o) e considera que existe tal influência quando “a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la” (art. 243, § 4o). A lei dispõe ainda que a influência significativa é presumida “quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la”. Essas definições tiveram sua redação dada pelas Leis nos 11.638/2007 e 11.941/2009 e estão em linha com as normas internacionais e, portanto, com o CPC 18 (R2) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto. Cabe notar que a lei, na definição de coligada, não especifica o tipo de sociedade, o tipo de título patrimonial ou, ainda, a proporção da participação na investida (exceto pelo conceito presumido de influência), abrangendo todos os tipos de sociedades (sociedades por ações, limitadas ou outro tipo), bem como não faz menção sobre participações indiretas. Existindo influência, portanto, é coligada, mesmo que a participação seja indireta, já que há sempre a predominância da essência sobre a forma. Contudo, em relação ao tipo de instrumento patrimonial, é válido afirmar que, quando da ausência de outras evidências de influência, a relação de propriedade e o poder conferido pelos instrumentos patrimoniais, isolada ou conjuntamente, com outros instrumentos contratuais tornam-se preponderantes para determinar a existência ou não de influência significativa sobre a investida. Nesse sentido, vale lembrar que somente títulos patrimoniais com direito a voto ou outros direitos políticos podem conferir poderes para a investidora participar do processo decisório da investida. (...) Visando à caracterização da influência significativa, o CPC 18 (R2) exige ainda que se considere o direito de voto potencial. Conforme dispõe o referido pronunciamento, uma entidade pode possuir valores mobiliários Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 prontamente conversíveis em ações com direito a voto, tais como bônus de subscrição, opções de compra de ações, debêntures e outros instrumentos (de capital ou de dívida) conversíveis em ações com poder de voto, os quais, se exercidos ou convertidos, conferem à entidade um poder de voto adicional ou reduzem o poder de voto de outras partes sobre as políticas financeiras e operacionais de outra entidade (ou seja, constituem-se em direitos de voto potenciais). A existência e o efeito dos direitos de voto potenciais devem ser considerados quando da avaliação da influência significativa de uma entidade sobre outra. Isso implica dizer que o percentual de participação a ser considerado quando da análise da influência significativa deve ser recalculado assumindo-se que as partes convertam ou exerçam seus direitos potenciais de voto (somente aqueles prontamente exercíveis ou conversíveis), independentemente da intenção ou da capacidade financeira das partes para exercê-los ou convertê-los (CPC 18 (R2), item 7). Não destoa o entendimento do Professor Luís Eduardo Schoueri, consignado no parecer juntado pela contribuinte: Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 Ainda que se ultrapassasse o posicionamento até aqui adotado, ainda teríamos de enfrentar a interpretação sistemática proposta pela contribuinte, segundo a qual o art. 3 da Lei n. 11.312/2006 deve ser interpretado à luz do art. 46 da Lei n. 11.941/2009: Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei. Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Código Civil. Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Referido artigo indica claramente a necessidade de participação societária (10%) para leis específicas, como é o caso da Lei n. 11.312/2006. Assim, qualquer que seja o ângulo pelo qual se observe a questão, entendo não estar a Contribuinte enquadrada nas hipóteses de inaplicabilidade da redução, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Neste aspecto, registra-se desde logo que a jurisprudência atinente ao direito trabalhista e ao direito concorrencial indicados pela PGFN não podem ser considerados na análise do caso concreto. Primeiro pela ausência de maior precisão quanto aos fatos discutidos nos respectivos casos concretos, o que per se impede a análise da pertinência das conclusões alcançadas naqueles casos aos fatos aqui discutidos. Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17459.720048/2021-95 Segundo, porque a análise naqueles âmbitos leva em consideração aspectos específicos, que muitas vezes se afastam dos conceitos adotados no âmbito tributário. Basta pensar no amplo conceito de grupo econômico adotado na jurisprudência trabalhista que muito se afasta do conceito adotado inclusive pela administração no Parecer Normativo n. 4/2018. A meu ver, portanto, acertada a decisão que, por unanimidade, cancelou o auto de infração, desonerando o débito tributário. Não tendo sido convencido pelas razões expostas no Termo Fiscal ou pela PGFN, entendo pela manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 3246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.904076/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 40 76 /2 01 5- 42 Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-001.812 proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07, que, por unanimidade de votos, negou Provimento à Manifestação de Inconformidade (fls. 764/778). Versa sobre declarações de compensação nas quais a contribuinte busca compensar os débitos nelas declarados com crédito no valor de R$ 1.663.425,39, relativo a saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente ao ano base de 2012 ( vide fl. 714). O pedido foi analisado pela DRF BELO HORIZONTE, em 02/06/2015 (fl.672), que decidiu homologar em parte as compensações declaradas, em virtude do reconhecimento de um direito creditório da ordem de R$ 1.584.889,80, nos seguintes termos: Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito (fl. 700), onde pode ser vista a parcela de retenções na fonte não comprovadas e que deram causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado: Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 Em sede de manifestação de inconformidade requereu a reforma do Despacho Decisório: - Sustentou pela tempestividade de sua manifestação de inconformidade; - Asseverou que na DIPJ/2013 (ano-base 2012) teria informado o valor de IRRF no montante de R$ 2.908.171,93 e estimativas pagas no valor total de R$ 755.593,26; assim, considerando o IRPJ devido no ano calendário de 2012 no valor R$2.000.339,80 foi apurado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.663.425,39, logo, o seu direito de compensação é legítimo, o que passa a demonstrar; - Afirmou ter cometido um equívoco quando da declaração de nº 35655.14568.240413.1.3.02-1339, tendo solicitado o seu cancelamento: Para aos créditos não reconhecidos teceu as seguintes alegações: Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 - Afirmou que cumpre rigorosamente a Lei, para fins de compensação do IRRF (Imposto de renda Retido na Fonte), pelo destaque dos impostos de forma correta na Nota Fiscal e concilia seus recebimentos para comprovar as retenções, não podendo ser responsabilizada por informações incorretas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) por parte das Fontes Pagadoras e/ou eventual pagamento incorreto dos mesmos; - Para a Manifestante a Administração Pública deve sempre se pautar e buscar a verdade material, isto é, aquela pura e completa, ainda que as fontes pagadoras não tenham informado e/ou recolhido corretamente os impostos por elas retido, conforme determina o Decreto 3000/99 (citou doutrina); - Finalizou destacando que, caso os esclarecimentos e anexos não bastem para a comprovação da legitimidade das compensações efetuadas em PER/DCOMP, que o julgamento seja convertido em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ou de nova prova documental, para que fique definitivamente comprovado que os créditos compensados em PER/DCOMP são legítimos e, portanto, deve ser invalidada a exigência fiscal em referência. Inicialmente a d. DRJ negou o pedido de cancelamento solicitado, visto não ser sua competência, determinando que a Unidade de Origem examine o pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 35655.14568.240413.1.3.02-1339, nos termos constantes da manifestação de inconformidade (fl. 03): Quanto ao pedido acima, esclareço que tal matéria não é de competência desta Delegacia, visto que a Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012 (vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade), que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, determina que a autoridade da DRF Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 jurisdicionante do contribuinte é o órgão incumbido de tal apreciação, conforme as disposições do seu art.224, incisos X e XXII... Face ao exposto, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 35655.14568.240413.1.3.02-1339 não pode ser apreciado por esta Delegacia, por falta de competência legal. De toda forma, a fim de que a matéria não fique sem apreciação, proponho que, no Acórdão a ser proferido por esta Turma, conste o encaminhamento à Unidade de Origem para que a mesma examine o pedido de cancelamento do citado do PER/DCOMP, nos termos constantes da manifestação de inconformidade ora em apreciação. No mérito ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório a d. DRJ negou-lhe provimento à sua Manifestação de Inconformidade: Pelo que se vê, neste caso, os argumentos da interessada são consonantes com o que alega. A despeito disso, a retenção indicada em cada uma das notas fiscais é global, sob o título “Retenções Federais”. Assim, para comprovação de cada um dos valores acima retidos, é necessário a apresentação dos livros e documentos fiscais da interessada a fim de que sejam corroborados os cálculos e verificada sua correta contabilização, o que se aplica às demais tabelas acostadas aos autos. A despeito do que disse acima, enfatizo que o meio adequado para comprovação do imposto sobre a renda retido na fonte é o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Por fim, incomprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, na forma estatuída pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade interposta. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente em 25.9.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 782), apresentou Recurso Voluntário, em 9.10.2020, assim manejado (fls. 786 e seguintes). Defendeu o direito ao cancelamento da PERDCOMP nº. 35655.14568.240413.1.3.02-1339, uma vez que poderia ser comprovado, na documentação, o equívoco por parte da contribuinte ao transmitir duas PERDCOMP para quitar o mesmo débito. Quanto a retenções glosadas e em relação ao disposto no r. Acórdão: “...o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditado" fornecido pelas fontes pagadoras, sendo o meio probatório adequado para comprovar a retenção”, afirmou que teria tentado junto aos prestadores de serviços o comprovante correto, sem, contudo, êxito junto a todos. Assim, buscou comprovar que as retenções na fonte compensadas são legítimas e de direito da contribuinte, por meio de documentos como extrato bancário, razão contábil, notas fiscais e quaisquer outros documentos que comprovem esse direito. Para a Recorrente as compensações efetuadas poderiam ser facilmente validadas tendo como respaldo os documentos comprobatórios anexados a este recurso voluntário, os registros contábeis entendido pela Turma Julgadora como documento principal para a legitimação das compensações e, também, pelas análises expostas de cada retenção não confirmada (passa a tratar de cada uma delas em particular). Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 Asseverou que a Administração Pública deve sempre se pautar e buscar a verdade material, isto é, aquela pura e completa, ainda que as fontes pagadoras não tenham informado e/ou recolhido corretamente os impostos por elas retidos a RFB, conforme determina o Decreto 3000/99. E, por fim, aduziu que caso os esclarecimentos e anexos não bastem para o convencimento quanto à legitimidade das compensações efetuadas em PER/DCOMP, a Recorrente solicita, caso entendam necessário, a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 18 do Decreto n9 70.235/72, ou de nova prova documental, para que fique definitivamente comprovado que os créditos compensados em PER/DCOMP são legítimos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 78.544,59 , provenientes de retenções não confirmadas ou parcialmente confirmadas, apurado no ano-calendário de 2012 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). DO CANCELAMENTO Neste ponto é de se destacar que o cancelamento solicitado pela Recorrente foi objeto de análise pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, resultando no Despacho Decisório nº 814/2020-RFB/DEVAT/EQREV/REVFAZPJ (fls. 2496 a 2498) que conclui pelo seu deferimento: 10. Ante o exposto, e em vista do enquadramento no art. 149, inciso VIII, do CTN, e no art. 2º da Portaria RFB nº 719, de 05/05/2016, DECIDO pela revisão de ofício dos débitos de PIS e Cofins compensados na DCOMP nº 35655.14568.240413.1.3.02-1339, extinguindo-os por revisão. DA COMPENSAÇÃO Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 DA RETENÇÃO NA FONTE A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994). DIREITO SUPERVENIENTE: SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.297 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904076/2015-42 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 2510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.011972/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RENDIMENTO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que a existência de pagamento indevido e a sujeição dos rendimentos à tributação restam demonstrados, o direito creditório deve ser reconhecido
Numero da decisão: 1302-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 6.498.017,95, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PAGAMENTO INDEVIDO. RENDIMENTO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que a existência de pagamento indevido e a sujeição dos rendimentos à tributação restam demonstrados, o direito creditório deve ser reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 6.498.017,95, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição de fls. 03, protocolado em 04/12/2006, por meio do qual a empresa Interessada apurou o montante original a restituir de R$ 6.498.017,95 com base nos seguintes motivos: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 19 72 /2 00 6- 61 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 [...] 2. MOTIVOS DO PEDIDO A EMPRESA REQUERENTE SUCEDEU OS DIREITOS NO “CONTRATO DE SWAP E OUTRAS AVENCAS” FIRMADO ENTRE A EMPRESA ALCATEL BRASIL S/A E O BANCO BANQUE NATIONALE DE PARIS – BRASIL S/A. EM 26 DE FEVEREIRO DE 1999 A OPERAÇÃO FOI ANTECIPADAMENTE LIQUIDADA, SENDO DEVIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA RECEITA DECORRENTE DE TAL OPERAÇÃO. NÃO CONCORDANDO COM TAL EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, A ORA REQUERENTE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. EM 25 DE NOVEMBRO DE 2003, A REQUERENTE ENTENDEU POR BEM DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO, SENDO O DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA PARA A UNIÃO. OCORRE QUE, EMBORA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVESSE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL, A RECEITA DECORRENTE DO CONTRATO DE SWAP FOI OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO, HAJA VISTA QUE ESTA FOI COMPUTADA NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO ANO- CALENDÁRIO EM QUE FOI PERCEBIDA PELA RECORRENTE (CF. COMPROVAM OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS ANEXOS). DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O MESMO FATO GERADOR (RECEITA ORIUNDA DO CONTRATO DE SWAP) FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES: 1º NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992; 2º NA CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI CONVERTIDO EM PAGAMENTO DEFINITIVO À UNIÃO E QUE A REQUERENTE POSSUI O DIREITO DE RESTITUIR TAL IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE A OPERAÇÃO FOI OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE SWAP, QUANDO COMPÔS A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. 3. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO VALOR ORIGINAL EM MARÇO/1999 = R$ 6.498.017,95 DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL – 04.03.1999 TAXA SELIC DE 03/99 A 11/03 = 84,51% VALOR ATUALIZADO PARA NOVEMBRO/2003 = R$ 11.989.492,92 CONVERSÃO EM PAGAMENTO 11/03 TAXA SELIC DE 11/03 A 11/06 = 47,53 VALOR ATUALIZADO PARA NOVEMBRO/2006 = R$ 15.078.000,85”. Em 03/05/2011, a Equipe de Análise de Processos de Imposto de Renda – EQPIR da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da DRF em São Paulo – SP analisou o Pedido de Restituição apresentado pela Alcatel Telecomunicações S/A (“Alcatel”) e, aí, ao proferir o Despacho Decisório de fls. 315/320, concluiu que a Interessada havia utilizado o Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 crédito pleiteado em 4 (quatro) Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs nºs 21940.72347.120107.1.3.04-0789 (fls. 215/220), 38050.47294.080108.1.7.04-0972 (fls. 225/228), 07083.72530.080108.1.7.04.8948 (fls. 225/228), 24556.71032.080108.1.7.04-9480 (fls. 229/232) e 29878.06796.090108.1.3.04-4632 (fls. 233/236), de modo que, tendo em vista que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, o Pedido de Restituição foi indeferido e as respectivas Per/Dcomps não foram homologadas. Confira-se: “Da Análise do Crédito Pleiteado 14. O crédito pleiteado pelo contribuinte para restituição (fl. 42) não representa saldo credor de Imposto de Renda PJ, conforme informação de fls. 07 a 09. Constata-se que está sendo solicitado restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, que constituí antecipação do imposto devido, para o qual, ipso facto, não existe previsão legal de restituir. O Decreto-Lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, estabelece no seu artigo 2º que: [...] 15. O direito de pleitear a restituição do tributo pago a maior foi regulamentado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que estabelece que: [...] 16. Ao se analisar a DIPJ/00, ficha 13 A, linha 18 à fl. 122, verifica-se que o contribuinte no ano-calendário de 1999 apurou saldo negativo de IRPJ. Ao transformar o seu depósito judicial em renda para a União, o contribuinte deveria ter solicitado retificação da DIPJ e apurar um novo saldo credor e não solicitar restituição de um valor depositado como IRRF. Verificou-se também que o contribuinte através do Per/Dcomp de n.° 22491.70852.120204.1.3.02-3829 ( fl. 210) solicitou compensação com saldo negativo de 1999 em 2004 e não incluiu os rendimentos de SWAP. Em 2006, quando o presente processo foi protocolado, o pleito já estava intempestivo. 17. Concluindo, verifica-se que o contribuinte não dispõe de nenhum crédito passível de ser restituído neste processo. 18. Assim, proponho a V.Sa. o indeferimento do pedido de restituição constante no referido processo e a não homologação dos Per/Dcomps de n.°s 21940.72347.120107.1.3.04-0789 (fls. 215 a 220), 38050.47294.080108.1.7.04- 0972 (fls. 221 a 224), 07083.72530.080108.1.7.04.8948 ( fls. 225 a 228), 24556.71032.080108.1.7.04-9480 ( fls. 229 a 232) e 29878.06796.090108.1.3.04- 4632 (fls. 233 a 236)”. Em 19/05/2011, a Alcatel foi cientificada do resultado do Despacho Decisório, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR de fls. 322, e, em 20/06/2011, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 324/344 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: Do Direito (i) Da existência de Crédito Tributário Que o Pedido de Restituição foi indeferido sob a alegação de que não seria possível restituir Imposto de Renda Retira na Fonte, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.394/87, de modo que, segundo o raciocínio empreendido no Despacho Decisório, inexiste a possibilidade de se Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 requerer a restituição de Imposto Retido na Fonte, devendo, na verdade, o montante retido ser deduzido do valor devido na apuração dos impostos incidentes sobre a renda; Que, no presente caso, apesar do tributo ter sido depositado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, não houve efetivamente a retenção pela fonte pagadora, de modo que, nesse caso, não houve a antecipação sujeita à posterior apuração, bem assim que, em razão de à época da liquidação da operação de swap existir uma controvérsia se os rendimentos desta operação financeira estariam ou não sujeitos à retenção na fonte, a Requerente ingressou com medida judicial por meio da qual pleiteou o reconhecimento do seu direito a não se sujeitar à retenção do imposto, haja vista que o contrato fora celebrado antes da publicação da Medida Provisória nº 1.788/98 que previu tal retenção; Que em razão do juiz responsável pela medida judicial ter indeferido o pedido de medida liminar, a Requerente entendeu por bem, e a fim de preservar o seu direito, efetuar o deposito judicial no exato valor do imposto que seria retido pela fonte pagadora, qual seja, R$ 6.498.017,95, daí por que, em decorrência do depósito judicial ter-lhe assegurado o direito a não se sujeitar à retenção do IR sobre os rendimentos a serem pagos pelo Banco com o qual celebrou o contrato de swap, a Requerente contabilizou a totalidade dos rendimentos auferidos sem deduzir o valor que seria devido a título de antecipação; Que, durante o ano-calendário 1999, apurou saldo negativo de IR, conforme se depreende de sua DIPJ/00 (fls. 122), de sorte que o eventual cômputo do imposto antecipado, na hipótese de retenção, somente teria aumentado o seu saldo credor, em nada influenciando no montante a ser pago à Administração Pública; Que computou a totalidade dos rendimentos da operação de swap em sua DIPJ/00, sendo que, tendo em vista que a Autoridade administrativa não discorda disso, é nítido o crédito decorrente da conversão do depósito judicial, porquanto decorre de imposto já pago sob o mesmo fato jurídico, configurando, assim, nítido bis in idem; e Que, ao proferir o Despacho Decisório, a Autoridade administrativa não discorda de que o mesmo evento foi onerado duas vezes, contudo, a partir de uma interpretação literal e dissociada dos fatos, acabou negando o direito à restituição sob o fundamento da impossibilidade de se restituir imposto retido na fonte; (ii) Do Direito à Restituição do Valor convertido em Renda da União Que a Autoridade Administrativo negou o pedido de restituição do crédito tributário e, consequentemente, sua compensação sob o argumento de que o IRRF corresponde à antecipação do Imposto de Renda, de modo que, se há crédito, o mesmo deveria ter sido apurado na DIPJ, o que teria gerado um saldo credor de IR; Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Que, no caso presente, não houve efetivamente a retenção do imposto, sendo que o valor fora depositado e a totalidade dos rendimentos, sem dedução, computada para fins de cálculo dos impostos devidos pela Requerente no ano de 1999, ou seja, não há que se falar em imposto efetivamente retido, mas em recolhimento pelo próprio beneficiário do regime do imposto devido na operação de swap, seja quando da apuração do ano-calendário de 1999, seja quando da conversão do depósito em renda da União; Que não se pode atribuir ao valor depositado e convertido em renda da União o mesmo regime de antecipação do IRRF, porquanto, no caso concreto, não houve efetivamente a retenção, haja vista que, no final, o beneficiário dos rendimentos arcou com o tributo devido em 1999 e, posteriormente, também houve a dilapidação do seu patrimônio a partir da conversão do depósito judicial em Renda da União; Que, se não houve a retenção do imposto, a Requerente não poderia, em 2003, quando houve a conversão, declarar a existência de imposto retido em sua DIRF se inexiste a fonte pagadora, bem assim que é completamente indiferente o fato do valor convertido em renda da União, e que foi depositado a título de IRRF, ter sido ou não deduzido do valor apurado na DIPJ de 2004, época em que houve a conversão em renda do valor, de sorte que, existindo saldo negativo de IR no ano-calendário 2003, conforme ficha 12A da DIPJ 2004 (fls. 168), o cômputo do valor controvertido somente iria aumentar o saldo credor do Imposto de Renda, de modo que é irrefutável o crédito que detém a Requerente; e Que as formalidades relativas à apuração do imposto não podem implicar na perda do direito à restituição de indébito nítido e inconteste, sem contar que o regime de antecipação do imposto de renda veio facilitar a fiscalização da Receita Federal do Brasil e, portanto, não pode ser utilizado como fundamento para indeferir pedido de Restituição de indébito tributário que é inequívoco, nos termos do que dispõem os artigos 165 do CTN e 2º da Instrução Normativa RFB nº 600/2005. (iii) Da Inexistência de Prescrição Que, quando da prolação do Despacho Decisório, a Autoridade administrativa dispôs que, quando da conversão do depósito em renda da União, a Requerente deveria ter retificado a sua DIPJ 2000 para deduzir o valor da sua Declaração e apurar novo saldo credor do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista que, neste ano, seu saldo era negativo, sendo que, ainda que tal entendimento fosse admitido, a conversão do depósito em renda da União somente ocorreu em 2003, de modo que a Requerente não poderia efetuar a retificação da DIPJ 2000 para declarar uma dedução supostamente ocorrida em 1999; Que, a despeito de se referir a uma operação liquidada em 1999, a conversão somente ocorreu em 2003, de modo que, se o cômputo desta dedução fosse necessário na apuração, dever-se-ia referir ao ano- calendário de 2003, sem contar, ainda, que, à luz do artigo 41, § 1º da Lei Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 nº 8.981/95, é vedada a dedução de impostos cuja exigibilidade esteja suspensa. Deste modo, não poderia a Requerente proceder à dedução, por expressa vedação legal; Que, portanto, a assertiva de que a Requerente deveria ter retificado a sua DIPJ 2000 para apurar novo saldo credor de IR carece de respaldo legal, tendo em vista que o direito à dedução somente surgiu em 2003, bem assim que, por conseguinte, descabe falar em prescrição do direito à restituição do tributo pago a maior, já que o pagamento indevido somente ocorreu quando da conversão do valor depositado em juízo, a qual se deu em 2003, aplicando-se, no caso, o artigo 168 do CTN, que dispõe que o direito à restituição nasce a partir do pagamento indevido do tributo e a restituição pode ser realizada no prazo de cinco anos. Com base em tais alegações, a Alcatel requerer que a Manifestação de Inconformidade fosse julgada procedente para que o pedido de restituição do indébito tributário fosse deferido e, por conseguinte, para que as compensações objeto dos PER/DCOMPs fossem homologadas. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 07-37.881 (fls. 386/391), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC decidiu julgar a Manifestação improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL. Se o Imposto de Renda Retido na Fonte tiver a natureza de antecipação do imposto devido na declaração, compete ao contribuinte levá-lo ao ajuste ao final do período de apuração, para fins de demonstrar a existência de eventual saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação. Se o IRRF foi recolhido ou convertido em renda da União, com observância do prazo legal e no valor devido, não pode ser considerado indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 28/19/2016, a empresa tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 07- 37.881 através de sua Caixa Postal, conforme se verifica dos Termos de Abertura de Documento e de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 393/394, e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário de fls. 396/417 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da existência do Direito creditório – hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Apuração de Saldo Negativo de IRPJ Que, no caso em tela, e aplicando a legislação da época, os rendimentos decorrentes da liquidação antecipada do contrato de swap estariam sujeitos Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 à retenção do IR incidente pela fonte pagadora, sendo que, em razão da controvérsia quanto a sujeição à retenção quando do ingresso da MP nº 1788, de 29 de dezembro de 1998, optou por se valer do Poder Judiciário e, ao fazê-lo, buscou o reconhecimento de seu direito de não se sujeitar e, para tanto, depositou o valor do IR em juízo, de modo que o valor total dos rendimentos foram contabilizados para apuração do imposto sobre a renda sem qualquer dedução do valor depositado; Que, tendo em vista que o Juízo oficiou a instituição bancária para efetuar o depósito judicial e não efetuar a retenção em nome da Recorrente, não foi realizada a retenção e o recolhimento quando do resgate da operação de swap, bem assim que, em razão do reconhecimento da composição das receitas, das antecipações feitas, como, também, das demais operações que geraram a retenção, apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, conforme se denota da sua DIPJ/2000, sem contar, inclusive, que a apuração do saldo negativo no referido ano de 2000 restou apontado pela própria Autoridade fiscal ao prolatar o Despacho Decisório; Que, para fins de apuração do imposto devido, computou a totalidade dos rendimentos auferidos correspondentes à receita auferida e, assim, extinguiu a possibilidade de exigência do tributo não retido, pois o tributo foi devidamente apurado quando do ajuste realizado pelo contribuinte- beneficiário, de sorte que qualquer valor recolhido/recebido pela União a título de IR do ano de 1999 foi recebido indevidamente ou a maior, ainda que tenha resultado da conversão em renda do depósito judicial; Que, no referido ano, apurou saldo negativo e, assim, por não existir IR a ser recolhido nesse período, o pagamento adicional se transforma em indébito tributário a ser restituído e/ou compensado, daí por que, ainda que a Recorrente pudesse retificar e recompor, em 2003, sua apuração do 1999 para que constasse, além da totalidade do rendimento de swap, o depósito judicial como retenção / antecipação, teria direito a reaver tais valores em compensação, vez que, como demonstrado, apurou saldo negativo naquele ano; Que não se pode atribuir as mesmas prerrogativas de antecipação do IR em relação ao valor depositado e convertido em renda à União e tampouco poderiam ser aplicadas à época em que foi auferida a renda (1999) ou quando da conversão do depósito (2003), do que se conclui que, independentemente do nome que é dado ao crédito da Recorrente, é certo que existem valores que foram recebidos pela União indevidamente ou a maior, já que o valor convertido em renda em 2003 não foi deduzido, sem contar que, nos anos de 1999 e 2003, não existiu IRPJ devido por conta da apuração do saldo negativo; e Que tanto pela conversão do depósito judicial em renda que se referia ao imposto que já havia sido recolhido no período correto, quanto pela apuração do saldo negativo nos períodos de 1999 e 2003, tem-se que, no que tange ao direito creditório pleiteado, deve-se aplicar os artigos 165 do CTN e 74, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 (ii) Da existência de Saldo Credor – Regularidade formal do Pedido – Observância da Verdade Material – Afastamento do excesso de formalismo Que a própria Autoridade julgadora reconheceu a existência de crédito de saldo negativo, sendo que, no final, acabou não homologando as compensações sob o fundamento de que, formalmente, esse crédito não foi solicitado, sendo que, como é sabido, tal conclusão traz à tona a desconsideração de toda a documentação que foi apresentada, sem contar, ainda, e, sobretudo, que o impedimento está firmado em meras formalidades, já que, embora a existência do crédito seja clara, a Autoridade deixou de confirmar o saldo credor resultado da conversão em renda do depósito judicial; Que o excesso de formalismos exigido pela Autoridade julgadora não pode prevalecer, uma vez que foge do próprio contexto do direito creditório, de modo que a consideração e análise do que se alega deve ser levado em conta por atenção ao princípio da verdade material, que, no caso, evidencia a existência do crédito pleiteado, sendo que eventual inobservância quanto a escrituração correta não pode ser causa do não reconhecimento e aproveitamento do crédito, nos termos do artigo 273 do Decreto nº 3.000/99, de modo que, no final, deve-se reconhecer o direito creditório resultante da conversão em renda efetivada em 2003; e Que, à luz do artigo 147, § 2º do CTN, a Autoridade fiscal deve proceder a retificação de ofício de declaração e informações, de sorte que, a despeito da existência de qualquer equívoco por parte da Recorrente, é certo que este CARF já se manifestou no sentido de receber e apreciar pedido de restituição de IRRF como pedido de saldo negativo de IRPJ, do que se conclui, portanto, que o valor convertido em renda à União se refere ao montante indevidamente recebido, já que, nos referidos períodos, apurou saldo negativo de IRPJ. (iii) Da Apuração do Crédito – Indébito ou Saldo Negativo de IRPJ Que apresentou farta e conclusiva documentação para demonstrar e comprovar suas alegações e, sobretudo, o valor do crédito pleiteado, sendo que, ao entendimento de que o pedido foi realizado de forma equivocada, a Autoridade julgadora, ainda que tenha reconhecido que o indébito compõe o saldo negativo, negou a restituição, de modo que, acaso se entenda pela impossibilidade de verifica-lo, seria imperioso que os autos fossem devolvidos à Unidade de Origem para que pudesse, efetiva e concretamente, apurar os fatos necessários à sua comprovação quanto ao oferecimento dos valores das receitas de swap à tributação. Com base em tais fundamentos, a Alcatel pleiteia pelo provimento do seu Recurso Voluntário para que o Acórdão recorrido seja reformado, reconhecendo-se o crédito pleiteado em decorrência da conversão em renda do depósito judicial a partir da apuração de saldo negativo nos períodos de 1999 e 2003, homologando-se, por conseguinte, as compensações realizadas Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 integralmente. E, subsidiariamente, requer que as formalidades sejam afastadas, de modo que o crédito pleiteado seja admitido na composição do saldo negativo de IRPJ, e, por fim, que os autos sejam devolvidos à Unidade de origem para que o crédito seja apurado. Através do Despacho de fls. 429, os autos foram remetidos a este E. CARF para que o Recurso Voluntário apresentado pela Alcatel fosse apreciado, sendo que, em sessão realizada em 18/10/2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu a Resolução nº 1302-000.691 (fls. 432/440) e, na oportunidade, acabou entendendo por converter o julgamento do processo em diligência, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Voto [...] I – Chamamento do feito à ordem. Discussão estranha à lide De antemão, impende destacar que o despacho decisório se manifesta sobre um pedido de Compensação que não tem relação de pertinência com o objeto desta demanda. De fato, ao sustentar que o PER/DCOMP 22491.70852.120204.1.3.023829, cujo crédito teria origem no saldo negativo apurado em 1999, não teria declinado, na composição do respectivo crédito, as receitas oriundas das operações de hedge/swap, e que a retificação deste “erro” seria impossível, agora, por força de uma "preclusão temporal", a DERAT aborda questão absolutamente estranha aos autos; como dito no relatório, a citada DCOMP, além de não decorrer do pedido de restituição aqui tratado, sequer foi juntada ao feito. Quisesse, outrossim, a D. Autoridade Administrativa apenas fazer complemento de argumentação, para sustentar que mesmo o saldo negativo de 1999 não seria líquido, deveria, desta feita, assim se pronunciar de forma explicita... e, nada obstante, o fato é que aquele pedido teria sido indeferido por falta de descrição completa da composição do crédito e não, propriamente, por falta de demonstração do oferecimento das receitas de swap à tributação (para o fim específico de se pleitear a recomposição do predito saldo por valores concernentes ao IRFonte). Por isso, também, as considerações da DRJ sobre "decadência" (termo, repitase, empregado de forma tecnicamente equivocada), não teria, igualmente, qualquer relevância para discussão, não obstante, efetiva e concretamente, não se observar no caso a ocorrência de prescrição quanto ao direito de se postular o crédito objeto desta demanda. II – Das premissas do caso II.1. Da natureza do crédito pretendido A teor do art. 756, § 5º, do RIR, o imposto incidente sobre rendimentos oriundos de operações de swap será retido e recolhido pela respectiva fonte... sobre isso, não há maiores controvérsias. O problema posto, todavia, centra-se, aqui, em um, e apenas um, questionamento: se instituição pagadora dos rendimentos deixa de reter o imposto, fazendo-o, contudo, o contribuinte (ainda que por meio de depósito judicial), haveria, nesta hipótese uma transformação da receita arrecada de IRFonte para IR Antecipação? O Código da Receita indicado no DARF por meio do qual o contribuinte promoveu o depósito judicial, vejam bem, é o 7431 (IRRF Depósito Judicial)... ainda assim, haveria a possibilidade de se considerá-lo como sendo de outra natureza? [...] Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 II.2.3 – O caso concreto Como já destacado alhures, os motivos para o indeferimento dos pedidos de restituição e os subsequentes pedidos de compensação, centraram-se, tão só, na impossibilidade de se autorizar a repetição de valores concernentes ao IRFonte (questão superada a partir das colocações constantes do tópico anterior). Em momento algum a DERAT, ou a própria DRJ, questionam a formação do saldo negativo ou, outrossim, o oferecimento pelo contribuinte dos valores concernentes às operações de swap à tributação. Aliás, o próprio acórdão recorrido assim afirma, textualmente, quando justifica a impossibilidade de convolação dos pedidos do recorrente em pedidos de restituição de saldo negativo: Ao desistir da ação judicial em 2003, a Interessada deveria recompor a apuração do IRPJ referente ao ano-calendário 1999, aceitando a existência legal da retenção, como antecipação do imposto devido ao final do período de apuração. Se deste procedimento resultasse a apuração de saldo negativo de IRPJ, ai sim haveria crédito passível de restituição/compensação. Todavia, quanto ao valor desse novo saldo negativo, trata-se de matéria que não foi objeto do pedido original, nem do Despacho Decisório. Vale destacar que a empresa, como já descrito no relatório que antecede este voto, trouxe provas de que, a seu ver, as receitas de swap teriam sido integralmente tributada; tais provas, contudo, não foram objeto de análise nem pela DERAT, nem tampouco pela DRJ... Tais documentos, é verdade, não permitem, com a certeza que o art. 170 demanda, afirmar que as receitas ora tratadas foram real e efetivamente oferecidas à tributação o que, todavia, por tudo o que foi exposto anteriormente (o contribuinte, insista-se, nunca teve questionada a predita insuficiência), não impede que se tomem medidas adicionais de instrução ao feito (afastando-se, pois, aqui, a limitações constantes do art. 16). No caso, vejam bem, as proposições normativas concernentes à tributação de operações de hedge na modalidade swap encontram-se descritas no Capítulo IV do Subtítulo II, do RIR, que tratam dos rendimentos produzidos no mercado de renda variável. O lançamento, portanto, destes rendimentos, na DIPJ, para verificar-se a sua efetiva tributação devem ser realizados na Linha 21 da Ficha 7A da predita declaração. De acordo com o documento juntado à efls. 122, a empresa ofereceu à tributação a importância total de R$ 104.814.700,51. Como se dessume tanto do pedido de restituição, como da DIRF juntada à e-fls. 201, o valor do IRFonte depositado em juízo decorreria do resgate antecipado de um contrato de swap no importe de R$ 32.490.089,77 que, para demonstrar o indébito ora pretendido, devem estar compreendidos dentro do valor descrito na DIPJ, já citado anteriormente. Do livro diário apresentado, especialmente dos lançamentos descritos à e-fls. 61 (R$ 27.619.329,19 e 64 (R$ 4.870.760,59), ambos registrados na conta-contábil de nº 1180991A0, os quais perfazem o exato montante de R$ 32.490.089,77 ao que, aplicando-se a alíquota de 20% preconizada pelo art. 756, caput, do RIR, chegar-se-ia ao valor de R$ 6.498.017,95 (coincidente, nos centavos, com o valor descrito no DARF de e-fls. 46). O problema é que, ainda que todos números batam e, por outro lado, ainda que o contribuinte tenha, realmente, registrado no diário o valor concernente às receitas provenientes do predito contrato de swap e, por fim, mesmo que este valor possa estar compreendido dentro montante total lançado pela empresa na DIPJ, a título de ganhos no mercado de renda variável, a empresa trouxe apenas partes do Livro Dário, e não a sua totalidade... Nesta senda, não é possível, aqui, inferir a composição do valor descrito na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ e, por isso mesmo, não permite afirmar que o valor de R$ 32.000.000,00 (aproximadamente) está, realmente, compreendido naquele registro. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Por esta razão, entendo pertinente o pedido deduzido pelo contribuinte em seu recurso voluntário a fim de que a Unidade de Origem fosse instada a se pronunciar sobre tal fato, ainda que, neste caso, por meio de diligência a ser proposta por este Colegiado, valendo lembrar que a verificação da efetiva tributação da receita de swap se prestará não só para demonstrar o crédito a luz da premissa adotada neste voto (trata-se de pedido de restituição de indébito de IRPJ e não de IRRF), como, também, à luz da tese sustentada sucessivamente pelo contribuinte, no sentido de se convolar os pedidos de restituição e compensação, em pedido de restituição de saldo negativo. III – Conclusão A luz de todo o exposto, voto por converter este julgamento em diligência a fim de solicitar a Unidade de Origem que: a) intime o contribuinte para, em prazo razoável, trazer o razão das contas de receitas de swap e a DRE; b) intime, igualmente, o contribuinte a decompor os valores registrados na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à efls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário, o seu respectivo lançamento; c) que certifique se o crédito objeto deste processo não tenha sido pleiteado em qualquer outro pedido compensação que não os tratados neste feito, atestando, conseguinte, a efetiva disponibilidade de saldo a ser, aqui, reconhecido. Atendidas as intimações acima, pedimos, ainda, à Unidade de Origem, que, lançando mão de quaisquer meios de auditagem julgados satisfatórios, ateste a acuidade das informações eventualmente prestadas, inclusive para concluir, ou não, pelo oferecimento das receitas de swap ora tratadas à tributação, tecendo as considerações que julgar pertinentes, lavrando-se, em seguida, o competente relatório de diligência. Após, dê-se ciência ao contribuinte, para, no prazo de 30 dias, assim o querendo, se manifestar”. (grifei). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal para a realização das providências que restaram solicitadas na Resolução nº 1302-000.691, conforme se verifica do Despacho de fls. 441. E, aí, a Autoridade fiscal procedeu a elaboração do Termo de Intimação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 10.819/2022 em que solicitou que a contribuinte apresentasse os seguintes documentos: “Foi informado pelo representante da empresa que: ‘Por força da não retenção do imposto, a Requerente, com a sempre diligência com a qual pauta sua conduta, contabilizou a totalidade do benefício auferido em sua Declaração de Imposto de Renda, no montante de R$ 32.490.089,78, nos termos do Razão Contábil às fls. 52, e do Livro Diário às fls. 54 e 57’. Dessa forma, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com fundamento nos dispositivos legais relacionados neste termo, tendo em vista a auditoria do direito creditório pleiteado, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste, o que se discrimina a seguir: 1. Os registos no Razão das contas de receitas de swap e a comprovação de que tais receitas compuseram o resultado do ano-calendário de 1999. 2. A Demonstração de Resultado de Exercício (DRE). Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 3. A decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à fl. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário e no Razão, os respectivos lançamentos. O interessado deverá indicar ainda, junto à resposta ao presente termo: (i) Se é parte em ações judiciais que tenham relação com o tributo e período sob análise. Em caso afirmativo, apresentar a petição inicial e certidão de Objeto e Pé; e (ii) Se possui processo de consulta que tenha relação com o tributo e período sob análise. Em caso afirmativo, indicar o número do processo. A resposta ao termo de intimação deve observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. Os esclarecimentos, ou eventual pedido de dilação de prazo, devidamente motivado, deverão ser apresentados por escrito, assinados pelo contribuinte ou por seu procurador habilitado. [...].” Em 28/03/2022, a contribuinte tomou conhecimento da Intimação através de sua Caixa Postal (fls. 453/454) e, na sequência, apresentou Manifestação de fls. 459/461 por meio da qual requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias. Posteriormente, a Interessada apresentou Manifestação de fls. 467/471 em que prestou os esclarecimentos e solicitou a juntada dos seguintes documentos: (a) planilha com a decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00 com a descrição das receitas que compuseram os citados montantes, nos quais se encontram incluídas as receitas auferidas na operação de swap creditadas na conta de resultado 957.900; e (b) Cópia da Petição Inicial e Certidão de inteiro teor do Processo Judicial nº 0009126-25.1999.4.03.6100 relacionado com o tributo e período sob análise, tendo informado, por oportuno, que a certidão de inteiro teor relacionada ao processo 0004429- 58.1999.4.03.6100 já havia sido solicitada, porém ainda não tinha sido expedida. Ato contínuo, a Unidade de Origem apresentou a Informação de Diligência Fiscal – EQAUD – IRPJCSLL – 8RF nº 3.390/2022 (fls. 1025/1.035) em que concluiu o seguinte: “Tópicos da diligência A seguir serão apresentados os tópicos a serem analisados de acordo com a Resolução nº 1302-000.691. Intimação para apresentação do razão das contas de receitas de swap e a DRE 38. Como citado, a empresa foi intimada a apresentar os registos no Razão das contas de receitas de swap e a comprovação de que tais receitas compuseram o resultado do ano- calendário de 1999, além de apontar, no Diário e Razão, os lançamentos de cada uma das receitas que formaram os valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00. 39. Entretanto, o representante da contribuinte repetiu as informações já existentes nos autos e não apresentou o Razão das contas como solicitado. 40. No que se tangue a Demonstração do Resultado do Exercício, não foi apresentado o documento contábil solicitado, mas somente a planilha “DF _ resultado” parte do arquivo não-paginável “Doc. 01 – Balancetes – DRE” (fl. 472). Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Intimação para apresentação da decomposição dos valores registrados na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à e-fls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário, o seu respectivo lançamento. 41. Observe-se que foi apresentada a planilha “Demonstrativo”, parte do arquivo não- paginável “Doc. 01 – Balancetes – DRE” (fl. 472), a qual contém a decomposição das linhas 21 – Ganhos auferidos no mercado de renda variável e 24 - Outras receitas financeiras. 42. Contudo, não foram trazidos os registos dos lançamentos no Diário, ou no Razão, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, como solicitado. Certificação de que o crédito objeto deste processo não tenha sido pleiteado em qualquer outro pedido compensação que não os tratados neste feito, atestando, conseguinte, a efetiva disponibilidade de saldo a ser, aqui, reconhecido. 43. Primeiramente, foi verificado que não ocorreu transmissão de Per/Dcomp, de pagamento indevido ou a maior, para a empresa sucedida ALCATEL BRASIL S/A (35.754.647/0001-93). 44. Em adição, para a sucessora, ALCATEL-LUCENT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (46.049.987/0001-30), foram localizados os Per/Dcomp, de pagamento indevido ou a maior, a seguir listados, com a utilização do crédito ora analisado, os quais estão relacionados ao presente processo. 45. Em adição, de acordo com a consulta ao pagamento, demonstrada no parágrafo 7 desta informação, foi observado que não houve valor restituído. 46. Assim sendo, foi constatado que não ocorreu transmissão de outras Per/Dcomp com a utilização do pagamento em questão, além das vinculadas a este processo. Conclusão Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 47. Pelo exposto, se pode concluir que não foram apresentados os registros contábeis necessários para que se ateste o oferecimento a tributação das receitas de swap ora tratadas. 48. Prestadas as devidas informações contidas no presente documento, é facultado ao contribuinte apresentação de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência. 49. O presente processo retornará à 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para prosseguimento”. Em 17/10/2022, a Alcatel tomou conhecimento do resultado da Diligência através de sua Caixa Postal, conforme se verifica dos Termos de fls. 1.038/1.039, e, na sequência, entendeu por apresentar Manifestação de fls. 1.042/1.049 em que alega, inicialmente, que a Autoridade fiscal não trouxe qualquer elemento de prova apto a refutar a existência do crédito pleiteado, e que, ao contrário, todas as informações constatadas e comprovadas, devidamente reconhecidas pelo CARF e pelo Auditor Fiscal – portanto, incontroversas – apontam sempre para a existência do crédito tributário, bem como para a ausência de aproveitamento desse crédito em qualquer outro período. Além do mais, a Interessada também apontou que, da análise conjunta da decisão do CARF, da petição apresentada pela Requerente e das informações trazidas pelo Auditor- Fiscal, verifica-se que há uma clara convergência de informações, bem como que não houve qualquer questionamento do Fisco acerca dos documentos comprobatórios já juntados aos autos, os quais, sem dúvida, são mais do que o suficiente para que o crédito pleiteado seja reconhecido. Aduziu-se, também que os lançamentos realizados no Livro Diário juntado aos autos foram realizados com individuliação, clareza, contendo o histórico da operação relacionada, mencionado e especificando o documento relacionado ao lançamento respectivo, fazendo constar que os valores lançados se referiam à apropriação da receita do contrato de swap pactuado com o Banco BNP em 04/09/1998. A contribuinte afirmou, ainda, que, se, pelo conjunto fático probatório constante nos autos é possível constatar que as receitas das operações de Swap foram devidamente reconhecidas e oferecidas à tributação, a exigência do Livro Razão constitui um excesso de formalismo, ainda mais pelo fato de que os lançamentos indicados no Livro Diário são os mesmos constantes nos Livros Razão, com a diferença de que, nesse último, os lançamentos são individualizados por contas contábeis, ou seja, em ambos os livros constam as mesmas informações, sob pena de se considerar a imprestabilidade da escrituração contábil ou, pior, considerar-se a existência de fraude contábil. E, por fim, consignou-se que não houve nenhum questionamento ou prova em contrário dos documentos e lançamentos contábeis juntados aos autos pela Requerente, de sorte que seria forçoso concluir pela necessidade do reconhecimento do crédito pleiteado e, por decorrência lógica, pela homologação da integralidade da compensação. Na sequência, os autos foram devolvidos a este E. CARF para conclusão do julgamento, conforme se verifica do Despacho de fls.1.050 e, posteriormente, foram sorteados a este Relator (fls. 1.052). É o relatório. Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir pelo seu conhecimento, ou não, e para que possamos, portanto, analisa-lo. Pois bem. Examinando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 28/10/2016 (sexta-feira), a empresa havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 07-37.88 através de sua Caixa Postal, conforme se verifica do Termo de Abertura de Documento de fls. 393, de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir em 31/10/2016 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 29/11/2016 (terça-feira). A rigor, veja-se que a Recorrente protocolou seu Recurso em 02/11/2016, conforme se verifica do Termo de Solicitação de Juntada de fls. 395, do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias que restaram formuladas. 2. Do objeto da lide e da análise do caso concreto De início, confira-se que, ao proferir o Despacho Decisório de fls. 315/320, a EQPIR da DIORT da DRF em São Paulo – SP indeferiu o Pedido e, na ocasião, fundamentou-se na premissa de que a Interessada havia solicitado a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte que, no caso, constitui antecipação do imposto devido para o qual, ipso facto, não existe previsão legal de restituir. Além disso, a Autoridade entendeu que, ao transformar o seu depósito judicial em renda para a União, a contribuinte deveria ter solicitado a retificação da DIPJ e apurar um novo saldo credor e, portanto, não deveria solicitar a restituição de um valor depositado como IRRF. Ao prolatar o Acórdão de nº 07-37.881 (fls. 386/391), a 3ª Turma da DRJ/FNS acabou referendando o posicionamento da DRF, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “Da natureza jurídica do indébito 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 A autoridade recorrida sustenta que o indébito que seria passível de repetição é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999; a Interessada, por sua vez, entende que é o IRRF o valor a ser restituído, tendo elaborado o seguinte demonstrativo de sua restituição, com juros desde março de 1999: A autoridade recorrida alega que ao desistir da ação judicial, a Interessada deveria proceder à retificação de sua DIPJ, com nova apuração do saldo negativo de IRPJ. Ao contrário do que assevera a Interessada, a apuração do saldo negativo não foi objeto de aferição da autoridade recorrida, pois esta negou a restituição porque discordou de que o indébito se tratasse de IRRF. Neste ponto há que se referendar o entendimento da autoridade recorrida, porque a retenção é devida e não foi desqualificada. Deste modo, não tem natureza de indébito, tanto que houve a conversão do depósito judicial em renda da União. O depósito judicial refere-se a IRRF vencido em 04/03/1999, conforme cópia de comprovante de depósito judicial (f. 42): Ao desistir da ação judicial em 2003, a Interessada deveria recompor a apuração do IRPJ referente ao ano-calendário 1999, aceitando a existência legal da retenção, como antecipação do imposto devido ao final do período de apuração. Se deste procedimento resultasse a apuração de saldo negativo de IRPJ, ai sim haveria crédito passível de restituição/compensação. Todavia, quanto ao valor desse novo saldo negativo, trata-se de matéria que não foi objeto do pedido original, nem do Despacho Decisório”. (grifei). Nesse contexto, vale transcrever, aqui, excerto do voto do Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca proferido no bojo da Resolução nº 1302-000.691 (fls. 432/440) que bem delimita a controvérsia e o equívoco quanto às premissas que restaram adotadas pela Unidade de origem e pela própria 3ª Turma da DRJ/FNS. In verbis: “II – Das premissas do caso. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 II.1 Da natureza do crédito pretendido. A teor do art. 756, § 5º, do RIR, o imposto incidente sobre rendimentos oriundos de operações de swap será retido e recolhido pela respectiva fonte... sobre isso, não há maiores controvérsias. O problema posto, todavia, centra-se, aqui, em um, e apenas um, questionamento: se instituição pagadora dos rendimentos deixa de reter o imposto, fazendo-o, contudo, o contribuinte (ainda que por meio de depósito judicial), haveria, nesta hipótese uma transformação da receita arrecada de IR-Fonte para IR Antecipação? O Código da Receita indicado no DARF por meio do qual o contribuinte promoveu o depósito judicial, vejam bem, é o 7431 (IRRF Depósito Judicial)... ainda assim, haveria a possibilidade de se considera-lo como sendo de outra natureza? Neste ponto, chamo a atenção deste colegiado para as conclusões contidas no Parecer Normativo Cosit de nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial aquelas exaradas em seu item 19, abaixo reproduzido: 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. O que se pode concluir a partir das ponderações contidas no aludido Parecer Normativo é que se imposto cuja retenção ocorrida, seja por força de decisão judicial, seja por outro motivo qualquer (vide item 14 do predito parecer1), a responsabilidade da fonte pagadora, quanto ao imposto, tão só, se exaure com o fim do período de apuração; mais importante, todavia, é que o contribuinte será cobrado pelo imposto devido, se e somente se, não tiver ofertado os rendimentos sujeitos à retenção, à tributação, considerando-se devida a obrigação apenas com o advento do decurso do aludido período de apuração. Objetivamente, não efetuada a retenção do imposto, a obrigação supletiva (art. 128 do CTN), imposta ao contribuinte não se refere, mais, ao IR-Fonte, mas ao IR propriamente dito (ou, de outra sorte, não faria sentido exigir-se o oferecimento das receitas à tributação e, ainda, se lhe impor o recolhimento do IR devido por antecipação). Assim, respondendo-se ao questionamento lançado no início deste tópico, de fato, não ocorrida a retenção, a obrigação suplementar imposta ao contribuinte assume natureza de imposto efetivamente devido, e não de obrigação concernente ao IR devido por retenção... o crédito, cuja restituição postula-se neste feito, potencialmente, refere-se, de fato, à indébito de IRPJ e não ao IR-Fonte, como sustentado pela DERAT/SP e pelo acórdão recorrido”. Como se pode observar, o óbice apontado pela Unidade de origem e pela própria 3ª Turma da DRJ/FNS restou ultrapassado. Inclusive, veja-se que, no bojo da referida Resolução nº 1302-000.691, consta o seguinte: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 “II.2.3 – O caso concreto [...] No caso, vejam bem, as proposições normativas concernentes à tributação de operações de hedge na modalidade swap encontram-se descritas no Capítulo IV do Subtítulo II, do RIR, que tratam dos rendimentos produzidos no mercado de renda variável. O lançamento, portanto, destes rendimentos, na DIPJ, para verificar-se a sua efetiva tributação devem ser realizados na Linha 21 da Ficha 7A da predita declaração. De acordo com o documento juntado à efls. 122, a empresa ofereceu à tributação a importância total de R$ 104.814.700,51. Como se dessume tanto do pedido de restituição, como da DIRF juntada à efls. 201, o valor do IRFonte depositado em juízo decorreria do resgate antecipado de um contrato de swap no importe de R$ 32.490.089,77 que, para demonstrar o indébito ora pretendido, devem estar compreendidos dentro do valor descrito na DIPJ, já citado anteriormente. Do livro diário apresentado, especialmente dos lançamentos descritos à efls. 61 (R$ 27.619.329,19 e 64 (R$ 4.870.760,59), ambos registrados na conta-contábil de nº 1180991A0, os quais perfazem o exato montante de R$ 32.490.089,77 ao que, aplicando-se a alíquota de 20% preconizada pelo art. 756, caput, do RIR, chegar-se-ia ao valor de R$ 6.498.017,95 (coincidente, nos centavos, com o valor descrito no DARF de efls. 46). O problema é que, ainda que todos números batam e, por outro lado, ainda que o contribuinte tenha, realmente, registrado no diário o valor concernente às receitas provenientes do predito contrato de swap e, por fim, mesmo que este valor possa estar compreendido dentro montante total lançado pela empresa na DIPJ, a título de ganhos no mercado de renda variável, a empresa trouxe apenas partes do Livro Dário, e não a sua totalidade... Nesta senda, não é possível, aqui, inferir a composição do valor descrito na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ e, por isso mesmo, não permite afirmar que o valor de R$ 32.000.000,00 (aproximadamente) está, realmente, compreendido naquele registro. Por esta razão, entendo pertinente o pedido deduzido pelo contribuinte em seu recurso voluntário a fim de que a Unidade de Origem fosse instada a se pronunciar sobre tal fato, ainda que, neste caso, por meio de diligência a ser proposta por este Colegiado, valendo lembrar que a verificação da efetiva tributação da receita de swap se prestará não só para demonstrar o crédito a luz da premissa adotada neste voto (trata-se de pedido de restituição de indébito de IRPJ e não de IRRF), como, também, à luz da tese sustentada sucessivamente pelo contribuinte, no sentido de se convolar os pedidos de restituição e compensação, em pedido de restituição de saldo negativo”. Pois bem. Diferentemente do que restou exposto pelo então Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que, a despeito de todos os números baterem e estarem respaldados em documentação fiscal e contábil pertinentes, acabou-se entendendo que seria necessária a abertura de todas as contas do razão e do livro diário, este Relator entende que os documentos juntados aos autos demonstram que os valores recebidos pela Recorrente foram submetidos à tributação no ano-calendário de 1999, de modo que, no final, o valor total dos rendimentos foi contabilizado para apuração do imposto sobre a renda sem qualquer dedução do valor depositado. Conforme se verifica dos documentos de fls. 59, 61 e 64 – PA digital, essas informações já haviam sido indicadas desde o momento em que a Alcatel realizou o Pedido de Restituição de fls. 03, conforme se observa da imagem abaixo (fls. 59): Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Note-se que há registro específico no Livro Diário. Além disso, registre-se que essas informações também foram corroboradas por outros documentos fiscais, de acordo com o que constou no bojo da Diligência Fiscal – EQAUD – IRPJCSLL – 8RF nº 3.390/2002, conforme se extrai do excerto abaixo: 33. Como resposta foram apresentados os documentos de folhas 467/1.016. Observe-se, que o representante da empresa informa (fl. 468) que: ‘Depreende-se que em janeiro e fevereiro de 1999 as referidas receitas das operações de Swap foram devidamente reconhecidas, uma vez que referido valor foi debitado da conta 039.900 (“OUTROS VALORES A RECEBER DE OUTROS” – como detalhado no plano de contas – fl. 77 do processo digital – fl. 70 do processo físico). Em contrapartida, aludido valor foi creditado na conta de resultado 957.900 (“OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS” – como detalhado no plano de contas – fl. 106 do processo digital – fl. 99 do processo físico). (destaquei) (...) Demonstrando a veracidade das informações acima, juntou-se aos autos as respectivas folhas dos Livros Diário, devidamente averbados na JUCESP, onde constam os mencionados lançamentos contábeis:) Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 34. Em adição, a interessada requereu a juntada da anexa planilha com a decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00 com a descrição das receitas que compuseram os citados montantes, nos quais se encontram incluídas as receitas auferidas na operação de swap creditadas na conta de resultado 957.900. Na referida planilha, consta ainda os balancetes mensais com as demonstrações de resultado.’ [...].” Como visto, note-se que, no caso, a ora Recorrente apresentou, ainda, planilha em que informou os balancetes da DRE e indicou a decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00. Confira-se: Tais informações ainda estão refletidas na DIPJ, conforme se verifica da tela apresentada pela própria Fiscalização: Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Assim, com base nas informações prestadas, bem como nos documentos constantes nos autos que indicam efetivamente o reconhecimento e sujeição da receita de Swap à tributação, entendo despicienda a decomposição dos valores registrados na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada às e-fls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário, o seu respectivo lançamento, amplitude que, inclusive, foge ao escopo do presente processo, ainda mais em razão do amplíssimo espectro temporal entre a apresentação do pedido de compensação e a realização da diligência – obrigações acessórias de 1999 a 2003. Considerando, pois, que são incontroversos os lançamentos contábeis e os documentos já apresentados, a única divergência diz respeito a saber se são, ou não, suficientes para demonstrar que referidos valores foram sujeitos à tributação. E, na visão deste Relator, o Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 conjunto probatório indica que sim. Inclusive, veja-se que, no bojo Resolução que foi determina a Diligência, restou afirmando, peremptoriamente, que “todos os números batem”. Com base em tais razões, entendo que os documentos e as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 6.498.017,95, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1077DF CARF MF Original

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