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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9114282 #
Numero do processo: 19991.000058/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.202
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.199, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 19991.000043/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.199, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 19991.000043/2011- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 05 8/ 20 11 -2 7 Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (2) o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004; (3) somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do trabalho fiscal por ser contraditório, por não trazer fundamento para as glosas e não ter aprofundado na investigação quanto ao processo de produção da empresa; (ii) a nulidade da r. decisão recorrida por ter deixado de analisar exaustivamente o complexo processo produtivo da empresa descrito em sua manifestação de inconformidade; (iii) o erro de cálculo cometido pela fiscalização quanto ao saldo acumulado de créditos; (iv) após desenvolver sobre o conceito de insumo para fins de tomada de crédito de PIS e COFINS, desenvolve o direito ao creditamento em cada fase de sua produção. Anexa Parecer Técnico do IPT quanto às etapas de sua produção, cópia do contrato de prestação de serviço de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas, cópia dos acordos de compra e notas fiscais de serviço de armazenagem junto a diferentes empresas, fotos e informações da utilização de pallets na embalagem de produtos, planilha de créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, guindastes e outras máquinas e equipamentos que não foram considerados pela r. decisão recorrida, contrato de serviço de transporte de resíduos Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 industriais, documentos referentes aos macacões utilizados pela empresa como EPIs, planilha e CTRCs de fretes pagos na operação de venda não considerados pela r. decisão recorrida. Após o recurso, foi ainda anexado aos autos pela fiscalização uma planilha em formato não paginável com o título “CONTENDO CD – O CD FAZ PARTE DO PROCESSO”. Esta planilha possui duas abas: dos fretes e operações de armazenagem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Primeiramente, observa-se que as planilhas com os motivos para as glosas objeto do presente processo, em CD, não foram anexados aos presentes autos. Com efeito, consoante transcrito no relatório, o despacho decisório faz referência a uma planilha elaborada pela fiscalização com respaldo na planilha elaborada pela empresa. Nela, a fiscalização teria acrescendo duas colunas (A e B) para informar um número correspondente ao motivo da glosa e outra tabela traria o “MOTIVO DA GLOSA”. Além disso, a fiscalização teria acrescentado na coluna N uma nova base de cálculo destacada em cor amarela. Vejamos novamente o exato teor do despacho decisório: 19. Para melhor entendimento inserimos na planilha elaborada pela empresa (arquivo CD fls.38 do processo n° 12965.000127/2011-71 )_duas colunas (A e B) que foram utilizadas para informação do motivo da glosa. Na coluna A, na linha onde houve glosa, foram colocados números correspondentes aos documentos que motivaram a glosa e que se encontram na tabela MOTIVO DA GLOSA. . 20. Na planilha do contribuinte acima citada, além das colunas "A" e "B" (motivo da glosa), acrescentamos ainda a coluna “N “ (base de cálculo considerada pela RFB - destacada em cor amarela) onde estão os valores da base de cálculo apurada pelo Fisco, ou seja, onde houve concordância com a base de calculo apurada pela empresa Alcoa, o valor foi repetido e onde houve glosa o valor foi excluído. 21. Considerando que, se essas planilhas fossem convertidas em arquivo “pdf” para digitalização ou em folhas do processo, implicaria num acréscimo de cerca de 400 folhas por mes (1200 folhas no total) e ainda que, a planilha dividida em folhas em “pdf” seria de dificil compreensão e visualização, decidiu-se por deixa-las na forma BrOffice.org Calc. E para melhor entendimento pelas partes envolvidas, essas planilhas foram anexadas ao processo em arquivo magnético. O CD, juntamente com o comprovante de autenticação emitido pelo SVA sob n° 72a7823d-5a6de681-2c46cf03-bff86370 encontram-se acostados às fls. 74 e 75 dos autos do processo n° 12965.000127/2011-71 e são parte integrante deste despacho decisório. (e-fls. 57/58 - grifei) Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 Em março de 2015 a fiscalização anexou aos presentes autos um arquivo não paginável que seria o CD anexo ao presente processo. Contudo, observa-se que a planilha constante deste arquivo traz apenas duas abas (de fretes e máquinas e equipamentos), sem a relação de todos os itens que teriam sido objeto de glosa como indicado no despacho decisório. Nesta, a coluna A realmente traz um número para glosa, sem contudo trazer o motivo para a glosa. De fato, a coluna B traz o “Fornecedor” e não o motivo para a glosa como mencionado no despacho decisório. Assim, pela planilha anexada não é possível verificar quais os motivos para as glosas perpetradas pela fiscalização. Com isso, essencial que a planilha a que a fiscalização faz referência no despacho decisório seja anexada aos presentes autos em formato não paginável, em especial com a identificação dos motivos das glosas que teriam ocorrido no presente processo. Acresce-se que a r. decisão recorrida deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada para estornar algumas glosas perpetradas pela fiscalização. Contudo, não consta dos presentes autos quais seriam os créditos que permaneceriam em debate dos presentes autos, após a aplicação da r. decisão recorrida na parte que se mostrou favorável ao contribuinte. Quanto ao saldo acumulado de períodos anteriores, mostra-se essencial a manifestação da fiscalização sobre as alegações trazidas pela Recorrente no item 3.1 do Recurso Voluntário, sobre o erro de cálculo que eventualmente tenha sido cometido, evidenciando como foi o reflexo da glosa de créditos do 2º trimestre de 2008 no presente processo. Importante que a fiscalização informe se já foi proferida decisão administrativa final no processo de crédito referente ao 2º trimestre de 2008, evidenciando eventuais reflexos no presente processo de uma decisão favorável proferida naquele processo. Por fim, destaque-se que a maior parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou genericamente grande parte das glosas autuadas, com fulcro apenas na ausência de fundamento legal para tanto. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente se exsurge quanto a negativa geral trazida pela fiscalização quanto às glosas, sem identificar pormenorizadamente a razão pela qual cada item não foi considerado como insumo. Ademais, no Recurso Voluntário, a empresa anexou aos autos diferentes documentos, dentre os quais Parecer Técnico do IPT quanto às etapas de sua produção (e-fls. 545/771). Como visto, não consta dos presentes autos a planilha com o motivo da glosa. E pelo despacho decisório não é possível identificar razões específicas para que os itens não fossem considerados como insumo, sendo a negativa do crédito justificada pelo fundamento geral trazido pela fiscalização das Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004. Diante deste cenário, esta relatora já entendeu em outros casos que caberia ser reconhecida a nulidade do despacho decisório neste item, para que fosse emitido novo despacho para a revisão dos itens glosados à luz do novo conceito de insumo definido pelo STJ. Contudo, uma vez que já sai vencida anteriormente neste Colegiado (vide Resolução 3402-002.928), já ultrapasso a minha proposta de nulidade do despacho para que seja oportunizada à fiscalização a revisão das glosas perpetradas à luz do novo conceito, sem prejuízo de uma eventual declaração de nulidade futura, caso permaneça o litígio sobre algum item específico que necessite de uma análise no duplo grau de jurisdição administrativa. Cabe, portanto, à fiscalização avaliar os documentos anexados pelo sujeito passivo aos presentes autos quanto a alguns dos itens glosados e a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 e o julgamento do STJ (como, por exemplo, os equipamentos de proteção relacionados na planilha elaborada pela fiscalização). Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório), oportunizando à empresa a eventual complementação de documentos que entenda necessário para demonstrar que o item é essencial ou relevante à produção. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos: (i.1) a planilha a que a fiscalização faz referência no despacho decisório, em formato não paginável, em especial com a identificação dos motivos das glosas que teriam ocorrido no presente processo; (i.2) nova planilha que evidencie quais itens permanecem em litígio após o provimento parcial da Manifestação de Inconformidade pela r. decisão de primeira instância; 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 (ii) Oportunize à Recorrente a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos quanto às despesas consideradas como insumos que a fiscalização entenda pela necessidade de complementação da documentação; (iii) Elaborar relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto às planilhas anexadas ao presentes autos e em especial quanto: (iii.1) às alegações trazidas pela Recorrente no item 3.1 do Recurso Voluntário sobre o erro de cálculo cometido, esclarecendo como foi o reflexo da glosa de créditos do 2º trimestre de 2008 no presente processo. Importante que a fiscalização informe se já foi proferida decisão administrativa final no processo de crédito referente ao 2º trimestre de 2008, evidenciando eventuais reflexos no presente processo de uma decisão favorável proferida naquele processo. (iii.2). ao conceito de insumos, a fiscalização deverá analisar a documentação apresentada na diligência e o laudo técnico já anexos aos autos, avaliando a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000058/2011-27 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010363/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-009.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja recalculada considerando a retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica após a comparação das disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212/91, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 03 63 /2 00 8- 08 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja recalculada considerando a retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica após a comparação das disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212/91, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.010363/2008-08, em face do acórdão nº 05-26.778, julgado pela X8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 16 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/11, foi constatado que o contribuinte apresentou as GFIP's nas competências de 05/2004 a 05/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV e § 5°, c/c o art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. A empresa não apresentou todos os documentos requisitados pela fiscalização, impossibilitando a identificação dos segurados que não foram informados nas GFIP's, bem como as divergências em suas remunerações, deste modo os fatos geradores não declarados foram obtidos pela diferença entre os valores informados nos resumos das folhas de pagamento e os valores informados nas GFIP's entregues antes do inicio da ação fiscal, conforme demonstração feita no Relatório Fiscal. Constam nos sistemas informatizados Autos de Infração lavrados em ações fiscais anteriores, porém a ocorrência de agravantes não produz efeitos quanto à elevação da multa. A multa aplicada totalizou R$489.407,10 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais, e dez centavos), com data de consolidação em 16/10/2008. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 A multa aplicada é aquela prevista no art. 32, § 5 0 da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei no 9.528/97, e no art. 284, II, e art. 373 do Decreto n° 3.048/99, observado o limite mensal, conforme a Portaria MPS/MF no 77, de 11/03/2008. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 53/68, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, requerendo a sua nulidade, e alegando em síntese o seguinte: O MPF-Complementar identifica autoridade diversa do Chefe do Serviço/Seção de Fiscalização, o que somente poderia ser válido se esse ato houvesse sido delegado por pessoa competente, o Diretor de Arrecadação ou o Coordenador-Geral de Fiscalização, fato que não se encontra noticiado naquele documento, o que o torna inválido, bem como todos os procedimentos dele decorrentes. Descreve o art. 6° do Decreto n° 4.058, de 18/12/2001, e os arts. 22 e 30 da IN INSS/DC no 70, de 10/05/2002, para embasar suas alegações. Assim, a fiscalização não agiu de acordo com o ordenamento, afrontando os princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. A fiscalização elaborou ainda a autuação sem respeitar os preceitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada, quebrando a segurança jurídica e o próprio principio do contraditório, já que o lançamento foi efetuado sem ter sido concedido ao contribuinte fiscalizado oportunidade de se manifestar sobre referidos dados, numa fiscalização que transcorreu por aproximadamente dez meses sem nenhuma intimação com pedido de esclarecimento para oportunizar a manifestação da impugnante no processo, em total desrespeito à Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa, o que torna nulo o presente auto. A incidência de multa está adstrita aos princípios norteadores dos tributos, quais sejam, razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, e efeito confiscatório. Portanto, como se vê do cálculo efetuado, não foram utilizados critérios legais e constitucionais na sua elaboração, devendo a multa constante do Auto de Infração ser desconsiderada, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Argumenta ainda que multa cobrada possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme seu art. 150, inciso IV. Portanto, a multa deve ser desconsiderada em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Argumenta que a inclusão dos sócios sem que haja a necessária desconsideração da personalidade jurídica não se apresenta consoante a legislação em vigor. E complementa que a responsabilidade dos sócios não decorre somente pelo simples inadimplemento da obrigação tributária. No mérito, o auditor fiscal alega que a impugnante deixou de apresentar alguns documentos fiscais tais como as folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01 a 09/2007, se contradizendo, pois alega que comparou a GFIP com as folhas de pagamento das competências de 05/2004 a 12/2004, e se ocorreu a referida comparação existiu a apresentação das folhas de pagamento, não podendo ocorrer lavratura de multa. Outro aspecto que não concorda e em relação A elevação da multa relacionada As reincidências, pois como ficou delimitado no AI no 35.523.555-2 já existe inscrição na divida ativa, ocorrendo o mesmo em relação ao AI no 35.639.524-3, tendo ocorrido a inscrição na divida ativa em 01/08/2006, não podendo ocorrer novamente a imputação de sanção A impugnante sobre o mesmo fato. Se isto não bastasse, as alegações sobre aplicação de multiplicador pelo número de empregados também está sendo efetuada no Debcad 37.140.445-2. Assim, o presente ato afigura-se indevido, devendo ser desconstituido. Requer enfim a nulidade da autuação, e caso se faça prevalecer o Auto de Infração, que se de parcial provimento para ser reduzida a multa, tendo em vista inquestionável boa fé Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 da empresa, bem como sejam expurgados os valores ilegais, levando-se como cálculo o número de segurados da empresa e a multa por ocorrência. Requer também o envio das notificações e avisos para o endereço dos patronos da recorrente.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 155/164 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 DIREITO PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. REINCIDÊNCIA. SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REPRESENTANTES LEGAIS. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei n° 8.212/91. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet. Não é motivo de nulidade a preparação do Auto de Infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. A multa aplicada e suas graduações obedecem à legislação que dispõe sobre infrações a obrigações acessórias da empresa, não competindo à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais. No caso de declaração em GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a circunstância agravante não produz efeito para a gradação da multa. Os anexos Repleg - Relatório de Representantes Legais e Vínculos - Relação de Vínculos apenas descrevem os representantes legais da empresa com sua qualificação e período de atuação, com base nos seus contratos ou estatutos, como subsidio à Procuradoria. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, em face da exclusão das competências de 13/2005 e 13/2006, alterando-se o valor originário do Auto de Infração R$489.407,10 (Quatrocentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sete reais e dez centavos) para R$464.309,30 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e nove reais, e trinta centavos), ressaltando-se que este valor poderá ser novamente alterado, se for o caso, quando do cálculo para pagamento do crédito, em razão da aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte.” Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 169/201, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mandado de Procedimento Fiscal – MPF Conforme Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência desde 16/08/2021, “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.”. Por tal razão, quanto as alegações de irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, rejeita-se a alegação de nulidade arguida pela recorrente. Nulidade por cerceamento de defesa. Em relação ao local da lavratura do auto de infração, a DRJ de origem bem decidiu que “(...) o art. 10 do Decreto n° 70,235, de 1972, assim prescreve: "o auto cle infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" Ora, "local da verificação da falta" não implica necessariamente o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde ela foi constatada. Logo, tendo o auditor fiscal os elementos necessários para a apuração da infração, não há irregularidade na lavratura do auto de infração na repartição tributária. (...) Ressalte-se que o estabelecimento em questão, situado em Campinas- SP, foi fiscalizado pela DRF/Campinas/SP, sendo o domicílio tributário do contribuinte compatível com a jurisdição do Auditor Fiscal, demonstrando-se correto o lançamento.” Quanto à oportunidade a ser dada ao contribuinte para se manifestar, e oferecer eventuais esclarecimentos, a DRJ de origem bem esclareceu que “(...)especificamente em relação As GFIP's, houve a emissão dos seguintes documentos pela fiscalização: 1 -Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF (fls. 10) recebido pela impugnante em 25/10/2007, onde constava, dentre outras, a solicitação dos "arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE )", relativos ao período de 05/2004 a 09/2007; 2 - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls. 13) recebido em 20/12/2007 , no qual se repetia, dentre outros, o pedido de apresentação das "GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações de 05/2004 a 09/2007". Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Como se vê, durante o período em que foi desenvolvida a ação fiscal, o Auditor Fiscal requereu ao contribuinte vários documentos. As GFIP's objeto da presente autuação foram solicitadas por duas vezes, fato que comprova que a fiscalização ensejou oportunidade em dois períodos diferentes para apresentá-las, o que contraria as alegações da impugnante quanto a falta de intimação para manifestação da empresa. Enfim, deve-se ressaltar que o alegado cerceamento de defesa por não ter a fiscalização dado a oportunidade de se manifestar durante a ação fiscal não tem sustentação uma vez que o procedimento fiscal é regido pelo principio inquisitivo decorrente do poder de policia inerente ao ato de fiscalizar, sendo o contraditório aplicado quando da existência de processo, quando o litígio é instaurado com a impugnação. Assim, acolho os trechos acima transcritos como minhas razões de decidir, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância. Saliente-se que não se verifica qualquer nulidade nos autos de infração que tratam o presente processo, estando presentes os requisitos formais, estando garantido o contraditório, não havendo que falar na ocorrência de qualquer cerceamento de defesa. Rejeitam-se as alegações de nulidade arguidas pela recorrente, portanto. Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 68. Em relação a multa, ela foi definida com base nos ditames legais, conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. No caso, trata-se de Auto de Infração emitido, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/11, por ter sido constatado que a contribuinte apresentou as GFIP's nas competências de 05/2004 a 05/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV e § 5º, c/c o art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Portanto, verifica-se que a empresa não apresentou todos os documentos requisitados pela fiscalização, impossibilitando a identificação dos segurados que não foram informados nas GFIP's, bem como as divergências em suas remunerações, deste modo os fatos geradores não declarados foram obtidos pela diferença entre os valores informados nos resumos das folhas de pagamento e os valores informados nas GFIP's entregues antes do inicio da ação fiscal, conforme demonstração feita no Relatório Fiscal. Ademais, conforme foi já relatado, constam nos sistemas informatizados Autos de Infração lavrados em ações fiscais anteriores, porém a ocorrência de agravantes não produz efeitos quanto à elevação da multa. A multa aplicada pela autoridade fiscalizadora totalizou R$ 489.407,10 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais, e dez centavos), com data de consolidação em 16/10/2008, estando prevista no art. 32, § 5 º da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei no 9.528/97, e no art. 284, II, e art. 373 do Decreto n° 3.048/99, observado o limite mensal, conforme a Portaria MPS/MF no 77, de 11/03/2008. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Assim a DRJ de origem se pronunciou quanto a multa, adotando-se os trechos abaixo transcritos como minhas razões de decidir: “No mérito, quanto a argumentação sobre deixar a impugnante de apresentar documentos fiscais como as folhas de pagamento, deve-se observar que conforme a fiscalização esclareceu em seu relatório, as folhas de pagamento não apresentadas foram as folhas analíticas, bem como o relatório contendo a individualização dos valores pagos a titulo de vale transporte. Por este motivo, os fatos geradores não declarados em GFIP foram obtidos pela diferença entre os valores informados nos resumos das folhas de pagamento e os valores informados nas GFIP entregues antes do inicio da ação fiscal. Portanto, verifica-se que esta autuação foi lavrada em razão da omissão dos fatos geradores observados pela fiscalização da comparação entre os resumos das folhas de pagamento e os valores informados nas GFIP's, o que não demonstra qualquer contradição, ao contrário, ratifica que as GFIP's apresentadas continham de fato divergências entre as remunerações discriminadas nas folhas de pagamento e as declaradas nas GFIP' s. Quanto a argumentação de que houve elevação da multa, como já analisado anteriormente, na infração em estudo as circunstancias agravantes, da qual a reincidência faz parte, não alteram o valor da multa. E quanto a aplicação da multa em razão do número de empregados, esta determinação está prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, o qual limita a multa aos valores previstos no § 4° do mesmo artigo da Lei, em função do número de segurados da empresa, como descreveu a fiscalização. E sobre a afirmação de ter ocorrido autuação no AI n° 35.523.555-2 e Al no 35.639.524-3, com o mesmo fato gerador, tal não ocorreu, pelos seguintes motivos: o Auto de Infração no 35.639.524-3 teve como embasamento o CFL no 38, cuja motivação é a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda As formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, logo, a fundamentação legal foi outra; e o Auto de Infração n° 35.523.555-2, apesar de ter tido a mesma fundamentação legal do presente Al (CFL n° 68), ele é datado de 02/07/2004, e se refere As competências de 09/2000, 11/2000, 12 e 13/2000, 01/2001 a 07/2001, conforme a Decisão- Notificação n° 21.424.4/014/2005, que o julgou procedente, portanto não poderia ter o mesmo fato gerador da presente autuação, a qual se refere aos meses de 05/2004 a 05/2007.” Registre-se que o valor da multa sofreu alteração pelo julgamento da instância julgadora de primeira instância, que entendeu pela exclusão das competências 13/2005 e 13/2006, alterando-se o valor do AIOA de R$ 489.407,10 para R$ 464.309,30, pelos fundamentos abaixo reproduzidos: “Por outro lado, analisando-se a multa aplicada, constatou-se que nas competências 13/2005 e 13/2006 não houve entrega alguma de GFIP, quando já havia a obrigatoriedade de confecção de GFIP individualmente para estas competências. Desta forma, a caracterização da infração neste caso tem como fundamentação legal o art. 32, inciso IV, e §§ 3° e 90 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, c/c o art. 225, IV e §§ 2°, 30 e 4° do caput do Decreto n° 3.048/99, em razão de não ter havido informação por intermédio da GFIP/GRFP, dos dados cadastrais, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e de outras informações de interesse do INSS. Portanto, tendo em vista que o enquadramento legal da infração nestas competências está incorreto, elas devem ser excluídas do presente Auto de Infração, o que não impede, no caso de persistência da infração, de nova autuação no enquadramento legal correto.” Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Portanto, haja vista que constatado que o contribuinte cometeu as infrações, descumprindo obrigação acessória, consoante restou decidido por esta Turma Ordinária na análise do recurso voluntário interposto nos autos do processo principal (10830.010355/2008- 53), o qual foi apreciado na mesma sessão de julgamento que o presente processo, sendo compreendido naqueles autos por negar provimento ao recurso voluntário, entendendo o colegiado pela procedência dos autos de infração englobados naqueles autos, restando, assim, evidenciado que a contribuinte apresentou as GFIP's nas competências de 05/2004 a 05/2007 (a exceção de 13/2005 e 13/2006, conforme decidido pela DRJ) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Desse modo, constado o cometimento da infração, entendo que a multa aplicada pela autoridade lançadora, após a retificação procedida pela DRJ, está correta. Registre-se também não se enquadrar o caso nas hipóteses de relevação ou atenuação. Por tais razões, improcedem as alegações da recorrente. Retroatividade benigna. A DRJ determinou que cabe à autoridade administrativa competente, no momento do pagamento do débito, observar o cumprimento do preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, e aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte, em razão das alterações promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Contudo, compreendo que quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5° (CLF 68), que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, deve ser realizado o cotejo das duas multas, em conjunto, limitando à penalidade pecuniária do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Por coerência, e não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Lei 8.212/91 art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifou-se) Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32-A da Lei 8.212/91, supra reproduzido. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Natureza confiscatória da multa e demais alegações de inconstitucionalidade. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ônus da prova. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010363/2008-08 Por tais razões, descabe a inversão do ônus probatório pretendida pela recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja recalculada considerando a retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica após a comparação das disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212/91, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728291/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-009.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa proporcionalmente ao valor reconhecido no processo de compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.939, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.728278/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa proporcionalmente ao valor reconhecido no processo de compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.939, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.728278/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 82 91 /2 01 7- 24 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728291/2017-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP). A aplicação da penalidade decorreu da não homologação de declarações de compensação, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos. Cientificada, a interessada interpôs impugnação, alegando, em síntese que: 1. o lançamento da multa isolada penaliza o contribuinte em duplicidade (bis in idem), pois exige a multa isolada sobre o mesmo fato que já foi alvo de penalização por meio da multa de mora decorrente da compensação não homologada. Colaciona jurisprudência. 2. a penalidade imposta se mostra despropositada e com efeito de confisco, pois atinge 70% do valor proposto para o encontro de contas; 3. ao aplicar a multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o Fisco desconsiderou a flagrante inconstitucionalidade da regra que inibe o exercício do direito constitucional de petição e que é desprovida de razoabilidade e/ou proporcionalidade, já que trata o contribuinte de boa-fé de igual maneira com que trata aqueles que atuam com ação dolosa no intuito de fraudar e/ou simular; Menciona jurisprudência para defender que seja reconhecida a inconstitucionalidade da penalidade aplicada no âmbito do processo administrativo. Requer a procedência da impugnação. No processo administrativo de compensação teve desistência parcial da manifestação de inconformidade pela não homologação das referidas compensações e em Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento houve o reconhecimento parcial do direito creditório remanescente em discussão. A DRJ Campo Grande decidiu julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728291/2017-24 Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa:  A impossibilidade de aplicação da multa de mora e da multa isolada decorrentes do mesmo fato – a não homologação das compensações. Cita jurisprudência nesse sentido; e  A inconstitucionalidade da multa isolada para compensações não homologadas – tema objeto de repercussão reconhecida pelo STF no RE nº 796.939, com parecer proferido pela PGR em prol da inconstitucionalidade. Ao fim, requer a Recorrente o provimento do recurso, com a extinção integral do lançamento objeto deste processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade fixados em lei, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de inconstitucionalidade direcionadas ao § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728291/2017-24 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. No que se refere à alegação de bis in idem, por suposta incidência cumulativa da multa de mora e da multa isolada decorrentes do mesmo fato, a não homologação das compensações, tal situação não se verifica nos autos. Isso porque, diferentemente da multa isolada em discussão, a multa de mora aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto na legislação específica tem outra conduta como fato gerador - o mero atraso no pagamento do tributo, conforme o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Por outro lado, a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação cujos créditos a serem utilizados não existam ou não sejam suficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados. Dessa forma, porquanto decorrentes de diferentes fatos, é regular a coexistência da multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada com a multa de mora aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto na legislação específica, previstas respectivamente no art. 74, § 17, e no art. 61, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 9.430/1996. No mérito, considerando que as compensações indicadas na notificação de lançamento tiveram parte do crédito então denegado restabelecido por este colegiado em sessão realizada nessa mesma oportunidade, impõe-se reduzir a multa proporcionalmente ao montante revertido. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa proporcionalmente ao valor reconhecido no processo de compensação correspondente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728291/2017-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa proporcionalmente ao valor reconhecido no processo de compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723714/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A ausência da apresentação específica de documentos que registrem a transferência da disponibilidade monetária, emitido ou chancelado por entidades bancárias (cheques, extratos bancários, declarações de transferência, DOCs, TEDs, PIX etc), uma vez intimado o contribuinte, impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
Numero da decisão: 2001-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A ausência da apresentação específica de documentos que registrem a transferência da disponibilidade monetária, emitido ou chancelado por entidades bancárias (cheques, extratos bancários, declarações de transferência, DOCs, TEDs, PIX etc), uma vez intimado o contribuinte, impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/CGE (04-33.868 – fls. 52-60), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 37 14 /2 01 1- 40 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Despesas médicas. Prova. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2010/270575768219223, f., resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2010, ano-calendário 2009, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 631,61, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 6.962,07 Multa de ofício - passível de redução 5.221,55 Juros de mora – calculados até 31/10/2011 1.119,50 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 Multa de mora – não passível de redução Juros de mora – calculados até 31/10/2011 Valor do crédito tributário apurado 631,61 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 25.316,61. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 22/11/2011, conforme consta da f. 37. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 14/12/2011, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujo ponto relevante para a solução do litígio é a argumentação de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar as despesas médicas glosadas, exceto parte dos pagamentos ao plano de saúde. Por fim requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Despesas médicas. Prova. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Admissibilidade A impugnação apresentada em 14/12/2011 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do lançamento, ocorrida em 22/11/2011, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Despesas médicas A dedução das despesas medicas é tratada na Lei 9.250/95. Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...)II – (...)a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. Conclui-se que, para ser admitida a dedução: a) deve haver uma prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal; b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Com isso, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá considerar as despesas relativas aos fatos que cumpram os requisitos acima arrolados como dedução para o fim de determinar a base de cálculo do tributo. O aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia ou com a declaração, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais, e que neste voto foram indicados analiticamente para maior clareza. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Não é por outra razão que assim determinou o legislador, no § 3°, art. 11, do Decreto- Lei 5.844/43: § 3º Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O entendimento até aqui apresentado não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...)Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Estabelecido o que deve ser provado, e por quem deve ser provado, deve ser analisada agora a forma como isto deve ser feito. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Dispôs a Lei 9.250/95, no inc. III, do § 2°, do art. 8°, que as deduções a título de despesas médicas estariam limitadas a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Estas disposições, não custa lembrar, encontram-se no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, estabelecendo, assim, as regras para que essa espécie de despesa pudesse ser admitida como dedução. Primeiramente, os pagamentos devem ser especificados, ou seja, não basta o contribuinte indicar, de forma genérica, o total das despesas médicas que entende poder aproveitar como dedução. Há necessidade de relacionar os valores e a quem foram pagos e, como consta pouco adiante no texto, deve ser indicado o nome, número de inscrição cadastral e endereço dos recebedores. Diz também o texto legal que os pagamentos devem ser comprovados, o que é perfeitamente conforme com o exposto inicialmente, já constante da legislação anterior – Decreto-Lei 5.844/43 – , e aceito pela doutrina. Quanto à forma de comprovação propriamente dita, constata-se, que optou o legislador por uma redação em forma negativa. Disse ele que, na falta de documentação, poderia o contribuinte, como forma de comprovar o pagamento, indicar o cheque nominativo pelo qual foi o mesmo efetuado. Contrariu sensu, dispondo o contribuinte de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. Note-se que a redação do dispositivo está direcionado à elaboração da declaração de rendimentos, como já apontado neste voto, tanto por estar inscrito no Capítulo III da Lei como também por utilizar o verbo “indicar”. No contexto, indicar nada mais é que prestar a informação na declaração. Em sendo o contribuinte instado a comprovar as deduções, como estabelece a Lei, deverá não apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação que podem ser deduzidas do texto legal. O legislador não restringiu a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, adotando, ao contrário, o termo coletivo “documentação”. Assim, estão abertas amplas possibilidades de comprovação, não tendo sido fixado que apenas um documento seria aquele que faria a prova, e, muito menos, qual seria esse documento. Ainda que tenha dito, em redação contrastante, que, na falta de documentação, poderia servir como prova o cheque nominativo mediante o qual fora feito o pagamento, isto não restringe, de modo algum, o termo “documentação”, já que a ele se apresenta como alternativo. Deduz-se daí que, inexistindo fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, excetuando-se o uso de provas ilícitas, em conformidade com o inc. LVI, art. 5º, da Constituição Federal, pode-se provar a ocorrência das despesas em apreço por quaisquer modos, desde que sejam adequados e suficientes para tanto. Assim, não cabe a interpretação de que um único documento seria prova absoluta para fins de dedução. Por isso, não pode o contribuinte, existindo motivadas razões para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria o estabelecido para aquele fim. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas como relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Desta forma, para fazer efeito perante terceiros, não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra “Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. A única exceção que se vislumbra, por expressa disposição legal, ocorreria se o documento adotado fosse o cheque nominativo, situação em que somente não poderia ser aceito, para comprovação da despesa, caso provasse o Fisco que não se referiu ao pagamento de uma despesa médica. Comumente argumenta-se que o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, é documento suficiente para comprovar despesas médicas e possibilitar o aproveitamento da correspondente dedução. Entretanto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham valor expressivo, individualmente ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Contrario sensu, salvo situações comprovadas, os recibos de pagamento emitidos com todos os requisitos do art. 8º, § 2º da lei 8.250/95, e notas fiscais igualmente emitidas regularmente são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta, notadamente quando compatíveis com a natureza do serviço prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte, e também porque os tratamentos de menor valor, em regra, correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso, em regra, dispensam exames complementares. Assim, exceto pelo ressalvado no parágrafo precedente, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios adicionais das despesas, caso haja indícios que levem a questionamento da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. De modo similar, sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo livre convencimento motivado, ao teor do disposto nos arts. 29 do Decreto 70.235/72 e 131 do Código de Processo Civil, dependerá a decisão do processo da apreciação da prova trazida pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros há pouco revelados. Saliente-se, que, em qualquer situação, os documentos devem atender aos requisitos legais e permitir identificar com clareza quem fez o pagamento, quem recebeu, a data em que tal fato se deu, e a que se refere o pagamento. Assim, documentos rasurados, incompletamente preenchidos, total ou parcialmente ilegíveis têm sua força probatória consideravelmente reduzida, se não fulminada, exigindo, com mais razão, apresentação de elementos adicionais que confirmem os fatos que neles supostamente estariam registrados. Por fim, há de se lembrar que a revisão a ser efetuada na instância julgadora administrativa, quando suficientemente comprovadas as despesas dedutíveis, está limitada às deduções que foram declaradas pelo contribuinte anteriormente ao início do procedimento de ofício ou do lançamento, dos quais tenha sido cientificado, à vista do disposto no § 4°, art. 63, do Decreto-Lei 5.844/43. Passa-se ao exame do quadro fático. A autoridade fiscal assim relatou os fatos: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 O contribuinte foi intimado a comprovar as deduções pleiteadas. A documentação apresentada em 13/05/2011 não permitiu uma análise conclusiva. Por esta razão, o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento, através da microfilmagem de cheques nominativos e/ou cópia de extratos bancários demonstrando saques/transferências, das despesas declaradas com LIA RAQUEL LIMA E SILVA BELLUZZO, valor R$15.000,00, e MARIA CHRISTINA FARIA CHECOLI, valor R$10.000,0,00. Também foi intimado a apresentar comprovantes de pagamento ao plano de saúde UNIMED com valores discriminados por beneficiário. Em resposta ao TIF 710/2011, apresentou extrato de pagamentos efetuados ao plano de saúde UNIMED, comprovando que apenas R$315,00 correspondem ao declarante. Com relação à comprovação do efetivo pagamento, juntou os mesmos recibos apresentados anteriormente e informou ter pago tudo em espécie, mas não apresentou cópia de extratos bancários e/ou comprovantes de transferências bancárias. Diante da falta de comprovação do efetivo pagamento nos termos solicitados no TIF 710/2011, conclui-se pela glosa das despesas declaradas com MARIA CHRISTINA FARIA CHECOLI e LIA RAQUEL LIMA E SILVA BELLUZZO. Por sua vez, o contribuinte apresentou impugnação com os seguintes argumentos: (...)Com relação ao pagamento relativo ao plano de saúde UNIMED, tem a esclarecer que houve realmente o pagamento, porém a dedução que lhe é possível é de apenas parte do valor despendido. Por essa razão junta comprovante do recolhimento efetuado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - código da receita 2904, incluindo valor do imposto e dos respectivos acréscimos legais, (...)As deduções das despesas efetuadas com psicóloga e de tratamento odontológico estão escudadas pelo Art. 11 da Lei N° 8.383 - de 30/12/1991, e dessa forma efetuou-se a dedução de tais despesas ocorridas durante o ano base: (transcreve dispositivo legal) Pode-se depreender, pela observância do texto, que na falta da documentação (recibos) poderá ser feita a indicação dos cheques nominativos, que absolutamente não é o caso. Todos os pagamentos dos tratamentos estão representados por recibos, devidamente assinados pelas profissionais e atendem aos requisitos da legislação (...)Tais documentos guardam a mais estreita relação com os serviços prestados e se destinam não apenas para quitar o débito oriundo de tais trabalhos, mas também para identificar as partes uma vez que deles consta o nome do beneficiário do tratamento, nome do profissional, a respectiva inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (C.P.F.) além do número do seu registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, inexistindo qualquer motivo que determine sua invalidade; Ora, o recibo de pagamento é documento previsto no ordenamento jurídico, apto a certificar a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro instrumento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força probatória; Por outro lado, é de ser observado que o tratamento psicológico prolonga-se no tempo, no caso, durante todo o decorrer do ano, e os pagamentos foram sempre mensais ao passo que o odontológico teve sua duração por período mais restrito; Não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil, baseando suas alegações em meras presunções ou suposições, afirme que não houve a prestação do serviço que deram origem à emissão dos recibos dos pagamentos referidos, pois a prestação de serviço foi perfeitamente realizada pelas profissionais; Saliente-se ainda que nos seus próprios esclarecimentos, em suas "Perguntas e Respostas" - IRPF 2007 -, na resposta à Pergunta n. 338, como não poderia deixar de ser, a Receita Federal condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei, isto é, que os documentos "... indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os receber admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Fiscalizar a veracidade dos documentos objeto da declaração de rendimentos, através de investigações próprias é tarefa louvável da Receita Federal. Odiosa é a simples e ilegítima glosa de tais recibos sob a alegação de serem imprestáveis para comprovação dos gastos realizados e a consequente dedução a título de despesas psicológicas e odontológicas; A respeito das deduções, assim se pronunciou Célio Armando Janczeski (Célio Armando Janczeski, Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77): "A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipidicidade, enveradam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza." O Poder Judiciário brasileiro tem combatido ferozmente tal prática, considerando a autuação da Receita Federal do Brasil como ilegítima, senão vejamos: (transcreve ementa de decisão judicial) Registre-se ainda que, em realidade, absolutamente nada realmente comprova o efetivo pagamento, pois mesmo cheque nominal, ordem de pagamento, transferência eletrônica, saídas da conta do pagador e entrados na conta do recebedor, podem verdadeiramente comprovar a prestação dos serviços e os respectivos pagamento, pois podem ter tido seus valores devolvidos "por fora". Farta é a jurisprudência administrativa sobre o assunto, vejamos: (transcreve ementas de decisões administrativas) Evidenciada está, portanto, a lisura de procedimento e afastado qualquer ato que possa ser considerado conluio para obtenção de indevidas vantagens. Tem-se, desta forma, demonstrado a ilegitimidade da guerreada autuação que glosa as despesas com profissionais da saúde, deduzidas na apuração do imposto de renda - pessoa física - constante da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano base 2009, considerando imprestáveis os recibos apresentados pelo contribuinte, onde lança cobrança de imposto de renda suplementar, acrescida de multa de ofício e juros de mora (o que beira ao confisco); Perfeitamente plausível, portanto, é a revisão, por parte da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO, da Notificação Lançamento em tela. Tecido em vista todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, retornando as partes ao status quo ante. Por todo o exposto neste voto, tem-se que a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. À míngua desses elementos, que não foram trazidos pelo impugnante para subsidiar sua defesa, deve ser mantida a glosa. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Ciente do acórdão da DRJ em 13/11/2013, o sujeito passivo, em 04/12/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Anoto que o recurso voluntário volta-se contra a rejeição da dedução das despesas médicas, sem abranger os valores residuais relacionados ao plano de saúde. Em que pesem os argumentos coligidos pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a glosa das deduções pleiteadas motivou-se pela ausência de comprovação do efetivo pagamento, conforme se lê na notificação de lançamento (fls. 34). Inicialmente, o sujeito passivo fora intimado a comprovar genericamente as despesas médicas, segundo consta do termo de intimação (fls. 30): Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723714/2011-40 Nos termos dos artigos 835 e 928, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), e do Art. 71 da Medida Provisória n.º 2.158-35, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no dia 13/05/2011 às 09:15:00h, no CAC Jundiaí, os termos e documentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme abaixo relacionados. Caso os documentos e esclarecimentos apresentados não sejam suficientes para resolver a pendência, você poderá ser intimado a complementá-los. Se, depois de analisados todos os documentos e esclarecimentos apresentados, a autoridade fiscal verificar infração a legislação tributária, sua declaração será alterada mediante lançamento de ofício. Este Termo de Intimação somente passará a ter validade jurídica no momento da entrega dos documentos. - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. - Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Posteriormente, a autoridade fiscal complementou a intimação, para exigir a comprovação do efetivo pagamento, como dessume-se indiretamente da notificação de lançamento (fls. 30): “Por essa razão, o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento, através da microfilmagem de cheques nominativos e/ou cópia de extratos bancários demonstrando saques/transferências, das despesas declaradas com LIA RAQUEL LIMA E SILVA BELLUZZO, valor R$ 15.000,00, e MARIA CHRISTINA FARIA CHECOLI, valor R$ 10.000,00”. Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos e declarações deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a não ser admissível a exigibilidade inicial e discricionária de apresentação de cópias de cheques ou outros documentos destinados a registrar a transferência da disponibilidade monetária, anoto que o entendimento majoritário da Turma é no sentido oposto. Por aderência ao princípio da colegialidade, aplico ao quadro a orientação firmada pela Turma, no sentido de que a ausência da apresentação específica de documentos que registrem a transferência da disponibilidade monetária, emitido ou chancelado por entidades bancárias (cheques, extratos bancários, declarações de transferência, DOCs, TEDs, PIX etc), uma vez intimado o contribuinte, impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.101395/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-009.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, parcialmente homologado pela fiscalização. A DRF de origem de origem fez a análise do pleito no documento, glosando créditos fiscais da contribuição decorrentes das notas fiscais de venda de serviços das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES, pois estas seriam uma forma simulada da contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão-de-obra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 13 95 /2 00 8- 94 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.101395/2008-94 como geradora de créditos fiscais, haja vista que os empregados destas (Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte) deveriam ser registrados como empregados da contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade, suscitando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação legal sobre o indeferimento parcial, não permitindo à contribuinte analisar e se defender adequadamente. No mérito, começa sua defesa argumentando que as empresas Lótus Calçados Ltda , Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte - sendo as duas últimas inscritas como microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei 9.317/1996) - são empresas regularmente constituídas e registradas na Receita Federal e independentes em suas operações. Além disso, defende que as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte foram criadas pelos proprietários, de mesmo nome, devido a capacidade técnica, o conhecimento do mercado e administração de recursos humanos, conforme o caso, se enquadraram dentro do objetivo da contribuinte em terceirizar parte de sua produção, para qualificá-la e aumentá-la. Todavia tal fato não poderia ser confundido como simulação, conluio ou outro ilícito fiscal. Além disso, tanto a manifestante quanto às empresas prestadoras de serviço atuam junto a outros fornecedores e clientes, o que descaracteriza a alegada exclusividade. Por fim, contesta às conclusões da fiscalização diante de falta de enquadramento legal e da discricionariedade dos critérios utilizados. O processo foi submetido à julgamento pela DRJ, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS – SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE. A realização de prestação de serviços quando a empresa encomendante e as empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação de serviços por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal. No mérito, alega direito ao crédito pleiteado diante do fato da empresa não se utilizar de mão-de-obra paga de pessoas físicas e/ou adquirir insumos e serviços de não- contribuintes, enfatizando, neste sentido, que as empresas registradas no SIMPLES também são contribuintes, ainda que de forma diferenciada. Por fim, defende que o Fisco não possui direito Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.101395/2008-94 de tornar-se legislador positivo, de forma que não pode criar critérios e aplica-los de forma discricionária com vistas a dificultar planejamento tributário legítimo. O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo a Turma acatado o pedido da empresa e decidido pela nulidade do despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à CSRF para requerer a reforma da decisão do CARF, visto que entende que todo o procedimento fiscal estaria em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido. A CSRF, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda, entendendo não haver nulidade. Ato contínuo, determinou o retorno dos autos ao CARF para continuação do julgamento, com enfrentamento do mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Com a devida vênia ao (como de costume) bem meditado voto da Justa Conselheira Fernanda, ouso dele divergir. 2. Isto porque, se bem que certo que o auto de infração (em verdade, despacho decisório) seja tão confuso quanto seu nome ao afirmar existência de grupo econômico (conceito jurídico), a acusação é clara: simulação da contratação das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte: 2.1. A conclusão acima é respaldada pelos seguintes elementos de fato coletados durante a fiscalização: “a) a empresa Adão Acker se situa no mesmo local da contribuinte, enquanto que a empresa Solange Regina Moraes Matte tem como local uma residência num imóvel de propriedade do sócio-administrador da contribuinte, sendo que está 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.101395/2008-94 última tem como empresária, de mesmo nome da empresa, a esposa do administrador e preposto da contribuinte; b) as empresas Adão Acker, Solange Regina Moraes Matte e Lótus Calçados Ltda tem o mesmo contador; c) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi ex-empregado da contribuinte, tendo sido demitido em 30 de março de 2001 e iniciado as atividade da empresa em abril de 2001; d) houve a migração de 15, do total de 26 empregados contratados, empregados demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão Acker, em 02/04/2001; e) houve rodízio de vários empregados da empresa Adão Acker para a empresa Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas; f) ocorreu a emissão seqüencial de notas fiscais de prestação de serviço das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para a contribuinte; g) inexistência de patrimônio das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção, tendo somente valores pagos de mão-de-obra; h) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação financeira e dependência de aportes financeiros, através de empréstimos do sócio-administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para a contribuinte em valores elevados, não consta nos sistemas de controle da RFB movimentação financeira para o ano-calendário de 2008 e Io trimestre de 2009, no caso da empresa Adão Acker, e somente no 2o semestre de 2008 e em baixo valor para a empresa Solange Regina Moraes Matte; i) os pagamentos de notas fiscais de serviços da empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto valor, sendo que o lançamento na contabilidade da contribuinte deste pagamentos (saques bancários) constava a informação ''folha de pagamento", demonstrando que os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas realizadas pela contribuinte. Enfim, juntando todos os atos/fatos ocorridos, além do fato de que os serviços das duas empresas somadas eram, majoritariamente, a maioria dos serviços utilizados como insumo pela contribuinte no período de janeiro de 2008 a junho de 2009, verifica-se uma contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em lugar de seus próprios funcionários, de modo a gerar benefícios tributários das contribuições de PIS e Cofins não-cumulativas.” 2.2. Do excerto acima já se nota que as conclusões da fiscalização não estão fundamentadas em meros indícios, afinal, na contabilidade da Recorrente há menção a envio de valores para as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. E mais! Os recursos que sustentavam economicamente as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte partiam do sócio da Recorrente. 2.3. Não fossem as provas (não indícios) acima de simulação, os demais indícios apontam no mesmo sentido; ou seja, a emissão de notas fiscais sequenciadas e exclusivamente das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, a proximidade física entre as empresas, o fato de parte dos funcionários da Recorrente terem sido demitidos em 30 de abril e contratados pela empresa Adão Ecker (inclusive o próprio Adão Ecker) dois dias depois, o rodízio de funcionários entre as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte... apontam que em verdade houve simulação de contratação de pessoas físicas por meio de interposta pessoa – fato que, fatalmente, leva Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.101395/2008-94 à glosa dos créditos como já se decidiu esta Turma em caso semelhante Acórdão de minha relatoria: MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. (3401-007.552) 2.4. Não se quer aqui imputar prova diabólica a quem quer que seja, trata-se apenas de dividir o ônus da prova: a Recorrente entendeu demonstrado fato constitutivo de seu direito por meio de apresentação de Notas Fiscais e demais documentos contábeis e fiscais; o fisco entendeu demonstrado fato impeditivo do direito da Recorrente por meio dos elementos descritos acima – e com razão, como se disse. 2.5. Por fim, sem prejuízo da veracidade da gritante diferença de realidade entre a contratação nos grandes centros urbanos e nas cidades pequenas, quer parecer que tal dissonância deve ser corrigida pela Casa do Povo (Congresso, leia-se), como é seu dever, e não por meio do processo administrativo fiscal – em que se deve apenas aplicar o que o Povo, democraticamente, decidiu. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a esse nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900090/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 136 a 144), contra o Acórdão nº 3003-001.616, proferido pela 3ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 90 /2 01 1- 23 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900090/2011-23 Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 134), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 148 a 150), a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 157 a 167). Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900090/2011-23 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303- 009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900090/2011-23 No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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9154585 #
Numero do processo: 12179.000268/2010-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.

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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 02 68 /2 01 0- 79 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000268/2010-79 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada, em 19/01/2010, a Notificação de Lançamento de folha 02 dos autos, para exigência de restituição indevida de imposto de renda pessoa física, do exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 708,78, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 423,28 (calculados até 01/2010). Tal lançamento decorreu em face do processamento da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário 2004, retificadora, apresentada pela interessada em 18/12/2009, na qual foi apurado imposto de renda a restituir no valor de R$ 211,62. Cientificada do lançamento em 05/02/2010 (folha 31) a interessada apresentou, no dia 22 do mesmo mês, a defesa de folha 01, na qual alega, em síntese, os seguintes fatos: 1) afirma que efetuou retificações na declaração, porém os valores dos lançamentos foram digitados em campos errados, e que a retificação refere-se aos valores recolhidos indevidos sobre férias vendidas (abono pecuniário de férias) conforme art 143 da CLT aprovada pelo Decreto-lei n ° 5452 de 1943; 2) afirma que o valor de R$ 994,19 (novecentos noventa e quatro reais e dezenove centavos) referente ao abono pecuniário de férias deveria ter ser abatido de "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica" e acrescido em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"; 3) afirma que esse direito se fundamenta na mudança que ocorreu depois de várias decisões judiciais que garantem a isenção do tributo ao contribuinte (Base legal IN SRF n° 936/2009 - Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29/2009); Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 06/07. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. Os elementos apresentados pela contribuinte comprovam que os valores relativos ao abono pecuniário de férias já foram informados como rendimentos isentos, não cabendo, portanto, a revisão do lançamento. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO DA ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando que “o lançamento na declaração retificadora seja anulado e que continue prevalecendo a declaração enviada em 12/08/2005 ou que seja concedida uma 2ª retificação para os devidos acertos conforme folhas resumo declaração anexo e lançamentos relacionados abaixo: Na declaração retifícadora foram omitidos vários valores que deveriam constar no Resumo e que constam na declaração original.” (fl. 49). Além disso, descreveu novas deduções a apontou qual seria, a seu ver, o novo saldo de imposto a restituir. Voto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000268/2010-79 Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte junta outros documentos e apresenta novos argumentos. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000802/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 08 02 /2 01 0- 97 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000802/2010-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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9098853 #
Numero do processo: 10880.668953/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.
Numero da decisão: 1301-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a estimativa referente ao PA dez/2006 componha o saldo negativo de CSLL em análise. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a estimativa referente ao PA dez/2006 componha o saldo negativo de CSLL em análise. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 42655.77326.310707.1.3.03-3210, cujo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 89 53 /2 01 1- 26 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668953/2011-26 crédito seria saldo negativo de IRPJ ano calendário 2006. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 14 proferido pela DERAT/SÃO PAULO, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03216.80336.2809071.3.03-1994 e homologou outro PER/DCOMP conforme Detalhamento da Compensação à fl. 18, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao ano-calendário 2006. A homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 19/25), alegando, em síntese: - a Receita Federal não localizou nas DIRFs apresentadas os valores retidos na fonte e declarados na DIPJ; - as notas fiscais emitidas com a indicação do valor retido seriam suficientes para comprovar seu direito creditório mesmo não tendo o informe de rendimentos correspondente; - a falta de declaração ou recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras não é de sua alçada e não pode afetar seu direito creditório; - não houve apuração dos fatos e da verdade material, o indeferimento foi feito com base em pesquisa superficial nas DIRFs; - o Despacho Decisório é nulo por ferir o princípio da verdade material; - no que se refere ao valor de R$ 420.568,18 relativo às estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores em vários PER/DCOMPs, entre os quais o de nº 09725.74242.270907.1.7.03-4394, com homologação parcial, informa que apresentou manifestação de inconformidade ainda não analisada; - que a homologação parcial dessa DCOMP ocorreu em razão de equívocos na apuração de saldos negativos relativos aos anos-calendário 2001 e 2002 que foram sanados ou incluídos em parcelamento; - requer apresentação posterior de outros documentos, que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive diligência; - seja reformado o despacho decisório e integralmente reconhecidos os créditos declarados nas PER/DCOMPs deste processo e homologadas as compensações. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-50.276 da 3ª Turma da DRJ/REC. Concluiu que compensações das estimativas não foram homologadas, conforme despacho decisório exarado nos autos do processo nº 10880.944638/2008-13, e tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado. No que se refere às retenções de IRRF, não havia documentos suficientes para a comprovação. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668953/2011-26 Cientificado em 10/11/2015 (e-fl. 64), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 10/12/2015 (e-fl. 66), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que parcelou os débitos de estimativas compensadas no PAF 10880.944638/2008-13. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 42655.77326.310707.1.3.03-3210. Em Despacho Decisório (e-fl. 14) deferiu-se parcialmente a compensação tendo- se em vista a confirmação parcial das parcelas que compunham o saldo negativo da CSLL do ano calendário 2006: Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração (saldo negativo do ano calendário 2004) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma faz-se necessário comprovar à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que: “(...) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668953/2011-26 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (g.n.) (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...)” Como se observa, para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente de crédito tributário por ele comprovadamente extinto e, portanto, hábil a fazer parte da composição de créditos formadores do saldo negativo pleiteado como crédito na DCOMP. Por outro lado, sabe-se que o parcelamento de débitos não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, e sim de suspensão, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” A homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Conforme demonstrativo abaixo (e-fl. 16), que complementa a motivação do Despacho Decisório nº de Rastreamento:013609930 (e-fl. 14), a parte indeferida nos presentes autos advém de retenções de fonte não confirmadas (R$ 1.314,00) e da compensação da estimativa PA dez/2006. (...) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668953/2011-26 Segundo o art. 231 do RIR/99, a possibilidade da CSLL retida na fonte vir a ser compensada (ou deduzida) do valor da CSLL a ser paga, depende da posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Não houve anexação, aos autos, pelo sujeito passivo, dos informes de rendimento, que se constituiriam em elementos suficientes para fins de reconhecimento das retenções pleiteadas. Também, adicionalmente, nada foi produzido (poderia ser anexada as notas fiscais comprovando a efetiva retenção que se pleiteia) no sentido de comprovação da efetiva retenção do montante que se pleiteia. A respeito das compensações de estimativas, cabe aqui observar o dispostos nas Súmulas CARF ns. 177 e 52 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Logo, não há dúvidas que devido à declaração de compensação das estimativa PA dez/2006, esta deve fazer parte do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006, compondo o crédito pleiteado nestes autos.. Logo, deve-se aplicar o disposto na Súmula 177 do CARF. No que se refere ao pedido de diligência, importante ressaltar o que dispõe o art. 18 do Decreto 70235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Mas no caso presente não se faz necessária diligência. Isto porque a doligência não pode ser utilizada para suprir instrução probatória que cabe à Recorrente. Adicione-se que Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668953/2011-26 devido à declaração de compensação das estimativas PA dez/2006, este voto é favorável ao Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que a estimativa PA dez/2006 componha o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901734/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1402-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T13:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T13:31:40Z; Last-Modified: 2021-11-16T13:31:40Z; dcterms:modified: 2021-11-16T13:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T13:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T13:31:40Z; meta:save-date: 2021-11-16T13:31:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T13:31:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T13:31:40Z; created: 2021-11-16T13:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-16T13:31:40Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T13:31:40Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901734/2017-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.846 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 34 /2 01 7- 79 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.846 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901734/2017-79 Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): A interessada acima qualificada formalizou pedidos de restituição (PER/DCOMP 21303.33574.290914.1.2.04-8844) e de compensação (PER/DCOMP 41101.88139.300914.1.3.04-8941), , relativos a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, código 2362, referente ao período de apuração de 31/08/2011, com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ 52.544,76, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 87.865,78, recolhido em 30/09/2011. Como resultado da análise realizada, foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por indeferir os pedidos de restituição e de compensação pretendidos, conforme cópia abaixo: (...) Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: A Receita Federal fundamentou sua decisão pela negativa do crédito tributário pleiteado nestes autos sustentando que tal crédito já teria sido analisado anteriormente, momento em que havia sido declarada sua inexistência. Contudo, observa- se da decisão proferida o desconhecimento das informações contábeis e fiscais disponibilizadas pela Manifestante a este Fisco Federal, informações estas que confirmam o pagamento a maior declarado. A partir dos documentos contábeis-fiscais apresentados pela Manifestante, o IR Estimativa devido em agosto de 2011 foi de R$ 35.321,02. Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Manifestante um DARF no importe de R$ 87.865,78, ou seja, R$ 52.544,76 a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise e utilizado na correspondente declaração de compensação. Contudo, incorreu a Manifestante em um equívoco formal quando do preenchimento da sua DCTF do período. Com efeito, inobstante a apuração de um débito de estimativa devido em agosto de 2011 da ordem de R$ 35.321,02, por descuido, foi informado em DCTF o valor efetivamente recolhido por meio do DARF (R$ 87.865,78), e não o valor efetivamente devido, motivo pelo qual suscitou a divergência entre ambas as declarações (DIPJ – DCTF) e que culminou no presente despacho decisório. Entrementes, de posse de todos os documentos trazidos a estes autos, não se pode em nenhuma hipótese cogitar na manutenção do argumento sustentado por este Fisco de inexistência do crédito pleiteado. A Manifestante citou o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual disciplina a autorização para revisão de ofício pelos respeitáveis auditores fiscais quando identificado mero erro de preenchimento da DCTF e a impossibilidade de negativa do crédito quando comprovada sua existência. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.846 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901734/2017-79 Outro ponto de essencial relevância para análise desta defesa reside na observância do art. 147 do Código Tributário Nacional, o qual faculta à autoridade administrativa efetuar a revisão de ofício de eventuais erros cometidos nas declarações. A Manifestante transcreveu ementas de acórdãos do CARF. Posto tudo isso, pois, requer-se a confirmação integral do crédito pleiteado, o processamento da declaração de compensação apresentada e o cancelamento definitivo do despacho decisório emitido, com o consequente arquivamento destes autos. Em 27 de junho, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação por entender que: “a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI”: (...) Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. Cientificada (fls.88), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 91/101, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo do pedido de restituição no PER/DCOMP 21303.33574.290914.1.2.04-8844 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 41101.88139.300914.1.3.04-8941. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte por entender que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição foi o fato de que o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise de PER/DCOMP anterior que já teria concluido pela sua inexistência. Confira-se: Analisando-se o Despacho Decisório, verifica-se que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação declarada foi o crédito pleiteado já ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.846 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901734/2017-79 (...) Consultando-se o processo no sistema COMPROT, constata-se que não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão anterior, e que referido processo encontra-se arquivado desde 28/05/2015, conforme tela abaixo: (...) Deve-se esclarecer que a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI, Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. (grifamos) A Recorrente alegou que em 27.06.2012 sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relacionada ao ano-calendário de 2011, documento este devidamente recepcionado e processado por esta Receita Federal., constou a apuração da estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de 2011, no importe de R$ 35.321,02, conforme se infere da Ficha 11 do mencionado documento fiscal: Alegou também que as informações apresentadas na DIPJ guardam correspondência e são confirmadas quando da análise de Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR o qual atesta a base de cálculo de R$ 6.046.889,28 apurada naquele mês e que, além disso, os números em questão encontram-se corroborados no balancete de suspensão e redução relacionados ao mês de agosto de 2011. Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Recorrente, um DARF no importe de R$ 87.865,78 ( fl. 49), ou seja, R$ 52.544,76 a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise (fls. 50/53) e utilizado na correspondente declaração de compensação ( fls.56/59). Incorreta premissa utilizada pela decisão recorrida. Isso porque o artigo 41, §3º da Instrução normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 veda apresentação de novo pedido de compensação naquelas hipóteses em que o crédito não tenha sido reconhecido anteriormente e não de um pedido de restituição como é o caso dos autos. Confira-se: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.846 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901734/2017-79 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifamos) Além disso, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza o retificação da DCTF, desde que as informações não conflitem com outras declarações prestadas à RFB tal como a DIPJ, por exemplo. Confira-se: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.846 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901734/2017-79 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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