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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9166689 #
Numero do processo: 10640.724204/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-57.584 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar por não conhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 04 /2 01 1- 19 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 da manifestação de inconformidade apresentada na parte em que discute a correção do crédito pleiteado, devido à existência de discussão judicial concomitante, e considerar improcedente na parte em que discute o direito creditório propriamente dito. No mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à contribuição não-cumulativa, apurados no 2º trimestre de 2011, PER nº 29287.42307.111111.1.1.08-4168 (fls. 03-07), no valor de R$ 178.581,90. Feitas as análises e verificações necessárias foi deferido em parte o ressarcimento solicitado no valor de R$ 163.185,74. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos pode ser extraído dos trechos abaixo transcritos, retirado do Despacho Decisório atacado: "Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. ... A empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda prestou, no período fiscalizado, os ... serviços à empresa Agrotora... A aquisição deste conjunto de serviços, acima discriminados, não gera direito a crédito de contribuição do PIS e da Cofins para as empresas comerciais. ... Ressalta-se que o inciso II desse artigo 3°, das citadas leis, somente prevê créditos sobre serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Como a empresa fiscalizada, em relação ao café vendido, não executou diretamente a atividade de produção ou de prestação de serviços, não possuiu insumos de produção ou de prestação de serviço. ... Não há discriminação do valor correspondente ao café armazenado exclusivamente na operação de venda, único serviço de armazenagem com permissão legal de ter o seu valor como base de cálculo do crédito de contribuições, para o PIS e a COFINS, expressamente previsto na Lei n° 10.833/2003, artigo 3o, inciso IX, e artigo 15, inciso II. Em função da Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 ausência desta discriminação (da atividade e do valor específico), os créditos correspondentes das contribuições não foram aceitos. ... Para o pagamento de PIS e Cofins sobre os serviços contratados de corretagem na intermediação de negócios não há previsão legal para o seu aproveitamento como crédito do PIS e da Cofins. Vale observar que, nem mesmo para empresas industriais e agroindustriais, o serviço de corretagem pode ser considerado como insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos na fabricação de produto. ... Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial." Tais entendimentos redundaram nas diversas glosas realizadas pelo fisco. A seguir, traz a autoridade fiscal as suas considerações de como se deve proceder para fazer a correta proporcionalização dos créditos relativos às vendas para o exterior. Juntou anexos com especificação das glosas e dos cálculos utilizados na proporcionalização. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando cada um dos motivos de glosa/indeferimento, cujos fundamentos, resumidamente, podemos extrair dos trechos a seguir transcritos: "... inexiste previsão legal vedando o aproveitamento do crédito presumido no caso de "produção" por encomenda, principalmente, no caso específico das exportações dos produtos classificados no código 09.01 da NCM ("café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção"), tampouco ato normativo editado pela Receita Federal do Brasil. O que importa para a incidência da norma, em questão, é a submissão do produto ao processo de produção a que se refere o §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04, e não a qualidade da Manifestante, se agroindústria ou não. Este, aliás, é o preceituado pela legislação colacionada - e, diga-se grifada pelo próprio autor do procedimento fiscal (não se fala na qualidade do produtor, mas sim em atividade que se exerce sobre o produto - 09.01 da NCM): ... Com vistas a corrigir as distorções desta cadeia produtiva em relação ao adquirente (pessoa jurídica) de produtos agropecuários, inclusive o café, de produtores rurais (pessoas físicas), o legislador editou o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, instituindo crédito presumido com a única Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 finalidade: anular o acúmulo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas, pessoas físicas, evitando-se, assim, que a dita acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e na comercialização de alimentos. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88, que deveria ter sido observada pelo aplicador da Lei. ... A Manifestante insere-se nesse cenário. Quando esta remete o produto "café" para a empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda., para seu aperfeiçoamento, nada mais é do que a produção, enquanto a atividade de prestação de serviços auxiliar, com agregação de valor ao produto, a fim de permitir que o produto melhor atenda às exigências da demanda do mercado internacional. ... Portanto, necessária a aplicação da analogia no caso concreto, permitindo-se o direito à apropriação do crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pela Manifestante, eis que ausente disposição legal expressa, ou mesmo restritiva de Direito, suprimindo a lacuna apontada, considerando seu "peso" e a mesma razão/relevância (princípio da não-cumulatividade). ... O fato de a Manifestante "terceirizar" a produção do café para melhoria da sua qualidade e atendimento das exigências do mercado externo, não deve ser prejudicada em seu direito ao aproveitamento do crédito presumido do artigo 8º da Lei n° 10.9/5/04, e muito menos do crédito básico ou integral dos insumos e dos gastos com serviços especializados realizados, à luz dos artigos 3º da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 ..., eis que finalidade do crédito fiscal é exatamente desonerar as contribuições sociais incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva (=produtor rural pessoa física). ... Além de nulificar os efeitos da não-cumulatividade na cadeia produtiva pretendida pelo legislador, quando da elaboração da norma, o autor do procedimento fiscal ofende ainda os princípios da Desoneração das Exportações e da Isonomia. ... Em caso semelhante, referente ao direito ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o STJ possui Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 entendimento favorável aos contribuintes exportadores que produzem o bem por intermédio de terceiros (industrialização por encomenda), em razão da preponderância da finalidade da norma (= fomento das exportações = não exportação de tributos). ... Logo, o conceito de insumos para o fim de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto... ... Ora, a ausência de discriminação de valores somente nas notas fiscais de cobrança não pode ser admitida como hipótese de afastamento do direito ao crédito pela Manifestante, principalmente ao se estar admitindo a desconsideração de todos os lançamentos contábeis em relação a tais fatos. ... Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos [ainda pendentes de pagamento, na data de protocolo desta Manifestação], não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. PRODUTOS DA POSIÇÃO 09.01 da NCM-CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumos está intimamente ligado, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se podendo falar em sua existência na atividade exclusivamente comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão levada a apreciação do Poder Judiciário. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não exponha os motivos que as justifiquem e a formulação de quesitos, assim como, no caso da perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo(melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 CRÉDITOS BÁSICOS – PREMISSAS Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Não há como negar a essencialidade e relevância da industrialização e da armazenagem do café no caso concreto, haja vista que é inclusive condicionante para que a recorrente mantenha a qualidade de seus produtos, conforme descrito na peça recursal, razão pela qual entendo deva ser revertida a glosa. Sobre a corretagem, essa e. Turma já se manifestou acerca da impossibilidade de seu creditamento, conforme voto do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no processo n. 16366.000613/2009-84, acórdão n. 3401-008.851: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: Por tal razão entendo correta a glosa. Por fim, em relação aos Materiais para embalagem de café e para a forração de contêineres, a própria fiscalização admitiu que: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial. Conforme se verifica, portanto, não há dúvidas quanto à necessidade dos referidos insumos, razão pela qual reverto a glosa. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Sobre essa questão, adiro ao posicionamento da turma quanto à interpretação conjunta da Sumula 125 e do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020. Peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, proferido no acórdão n. 3401-009.586, que bem elucida o posicionamento da turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 (...) Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar parcial provimento com a finalidade de: (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720672/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.641, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900307/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.641, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900307/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 72 /2 01 2- 78 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação de crédito de PIS-Exportação referente ao 3º trimestre de 2007. Após a empresa ser regularmente intimada a apresentar os documentos que respaldassem o direito de crédito e comprovassem os valores informados em DACON, ela não anexou quaisquer dos documentos solicitados. Com isso, foi proferido despacho decisório face a ausência de provas da existência do crédito. O despacho foi ementado nos seguintes termos, em síntese: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA – MERCADO EXTERNO Os créditos do PIS, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, depois de efetuadas as deduções cabíveis, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ainda, se não utilizados por qualquer das formas anteriores, poderão, ao final de cada trimestre do ano civil, ser solicitados na forma de ressarcimento em dinheiro. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, de ressarcimento e/ou das declarações de compensação é ônus do contribuinte a comprovação irrefutável da existência do direito creditório pleiteado/utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os valores de crédito encontravam respaldo em seu DACON do período. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 pretendido, tampouco homologar a compensação levada a termo pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual se pauta a trazer as cópias das páginas do DACON que demonstrariam a origem do crédito. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON. Contudo, não apresenta qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Ao iniciar os procedimentos voltados à aferição da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, o representante fazendário intimou a pessoa jurídica a apresentar os Livros de Registro de Entrada e de Saídas, os balancetes mensais, as notas fiscais de entrada relativas às aquisições dos bens utilizados como insumos, os comprovantes dos pagamentos de aluguéis dos prédios locados pela pessoa jurídica, das despesas de armazenagem e dos fretes incorridos nas operações de vendas, dentre outros documentos, tudo relativo aos valores indicados na apuração da contribuição social em apreço, constantes no DACON apresentado pela empresa. Para a disponibilização da documentação requerida foi estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o lapso temporal determinado pela autoridade fiscal, sem que a demandada nada tivesse apresentado, foi editado o Despacho Decisório DRF/CCI Nº 105/2012, fls. 118/127, notificado à interessada em 16/03/2012, em que a autoridade fiscal fez constar que a requerente não faz jus ao atendimento de sua pretensão, dada a não comprovação da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, haja vista a não apresentação dos documentos indispensáveis à apreciação de seu pleito. Para uma melhor compreensão da questão ora enfrentada, passa-se à transcrição da norma que fundamentou o despacho contraditado: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [sublinhei] Como observado, o dispositivo legal apresentado estabelece que a autoridade competente para decidir sobre a compensação “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 comprobatórios do referido direito”, situação em que o representante fazendário avaliará a necessidade de assim proceder, o que geralmente é feito levando-se em conta o valor do crédito utilizado na compensação e a mão de obra fiscal disponível na unidade local para a realização do procedimento fiscal. Nesse compasso, a autoridade administrativa poderá deixar que a compensação permaneça submetida aos filtros eletrônicos, ou, alternativamente, decidir por dar “tratamento manual” à compensação, designando o Auditor Fiscal responsável pela auditoria e determinando a emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No caso ora analisado, foi determinada a realização de procedimento fiscal, o que teve por finalidade a verificação da exatidão dos valores consignados pela empresa na apuração do PIS/COFINS constante do DACON apresentado à Administração Tributária, situação a implicar na necessidade da apresentação dos documentos relacionados na intimação fiscal, sem o que não há como se atestar a correção do crédito expresso no PER/DCOMP objeto do litígio. Em assim sendo e nada tendo sido apresentado, agiu corretamente a autoridade local ao não reconhecer e crédito e ao não homologar a compensação. (grifei) No Recurso Voluntário a empresa apenas traz as telas do DACON que comprovariam o direito de crédito, não anexando qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.000115/2010-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria.
Numero da decisão: 2001-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, que apurou imposto a restituir de R$5772,50. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 01 15 /2 01 0- 37 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000115/2010-37 De acordo com o demonstrativo de infrações foi apurada dedução indevida de despesas de despesas médicas no valor de R$15.580,00. À fl. 28 consta despacho da SECAT/Niterói informando que a petição de fl.2 estaria intempestiva que o interessado deveria juntar documentos ao processo. O contribuinte apresentou resposta à Intimação recebida às fls. 32 e 33 na qual alega que o porteiro do seu prédio recebeu em 17/12/2009 limitando-se a assinar o AR já devidamente datado pelo funcionário do correio. À fl.37 conta outro despacho da SECAT/Niterói com ciência do contribuinte em 23 de fevereiro de 2011(fl.39). Em 25 de março de 2011, o interessado apresenta nova petição de fls. 40 e 41, alegando que só tomou ciência do lançamento em 17/12/2009 e que efetuou os gastos com despesas médicas declaradas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL Não é necessário que a ciência do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Ciente do acórdão da DRJ em 01/04/2013, o(a) contribuinte, em 18/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000115/2010-37 Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Em sua peça recursiva vemos que o recorrente apresenta os seguintes argumentos (e-fls. 91/92), na tentativa de justificar a intempestividade de sua peça impugnatória: A seguir, na data de 15 jan 2010, me manifestei impugnando as referidas glosas por absoluta falta de fundamentação. A partir daí criou-se a figura da Intempestividade para, intencionalmente, não mais ser dado prosseguimento ao que de fato interessava: o reconhecimento do meu direito tributário às deduções pelas despesas médicas efetivamente por mim realizadas. Mesmo assim a alegada intempestividade de apenas 01 dia (olha o absurdo, 01 dia) não ocorreu pois efetivamente a notificação em pauta somente foi recebida em minha residência no dia 17 dez 2009, conforme procurei comprovar, mas em nenhum momento houve qualquer predisposição no sentido da aceitação e reconhecimento deste fato. Ressalto novamente que todas as exigências de apresentação de documentos comprobatórios das despesas médicas já haviam sido todas anteriormente cumpridas absolutamente de forma TEMPESTIVA. Vê-se que o sujeito passivo afirma que foi cientificado, em 17/12/2009, do lançamento fiscal e que apresentou sua impugnação, em 15/01/2010, portanto a mesma seria tempestiva. O julgamento de piso abordou a questão da ciência (e-fls. 86) e consignou, a respeito, o seguinte: Note-se que, de acordo com o aviso de recebimento de fl.60, o interessado tomou ciência do lançamento em 14 dezembro 2009 e apresentou impugnação em 15 de janeiro de 2010. Portanto, considera-se feita a ciência em 14/12/2009, nos termos do art. 23, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Tendo em vista que as petições de fls. 2 (15/01/2010) , fls. 32 (5/1/2011), fl. 40 (25/03/2011), somente foi apresentada em 15/01/2010, conclui-se ser intempestiva. O fato de não ter sido o próprio peticionário quem recebeu a correspondência, mas sim o porteiro do imóvel em que reside, não invalida ou torna sem efeito a data aposta pelo carimbo do correio em 14 de dezembro de 2009. Cabe ressaltar que o contribuinte alega que a ciência foi em 17 de dezembro mas não traz aos autos qualquer documento que pudesse alterar a data do carimbo no aviso dos correios. Da observação da documentação constante dos autos, pode-se facilmente verificar o constatado pelo julgamento anterior, como segue: - Impugnação (e-fls. 2/3), protocolada em 15/01/2010; e - Comprovante de ciência por via postal do lançamento (e-fls. 60) com carimbo do correio com data de entrega em 14/12/2009. De acordo com o artigo 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da exigência: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000115/2010-37 Portanto, considerando que a ciência ocorreu, em 14/12/2009, segunda-feira, o prazo limite para a formalização de sua reclamação era 13/01/2010, quarta-feira. Contudo o interessado somente o fez em 15/01/2010, sexta-feira. Como apontado pela decisão de primeira instância, o interessado não faz qualquer prova de que a ciência tenha ocorrido em 17/12/2009, como alega. Quanto à intimação vemos que ela foi produzida de acordo com o previsto no inciso II do artigo 23, do citado Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... Reforçando a validade desta forma de cientificação, temos no CARF, a Súmula nº 9, in verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Pelo exposto entendo que a decisão anterior não merece reparos, pois a ciência por via postal foi realizada nos termos do previsto no artigo 23, do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.905155/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material.
Numero da decisão: 1003-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-04T00:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-04T00:41:42Z; Last-Modified: 2021-12-04T00:41:42Z; dcterms:modified: 2021-12-04T00:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-04T00:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-04T00:41:42Z; meta:save-date: 2021-12-04T00:41:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-04T00:41:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-04T00:41:42Z; created: 2021-12-04T00:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-04T00:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-04T00:41:42Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.905155/2011-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.732 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente CISPER DA AMAZÔNIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984, e- fls. 17-19, transmitida em 09.01.2006, correspondendo ao valor originário de R$ 4.939,52, relativo a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), código 5952, referente ao período de apuração de 31.01.2005, com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF em 09.02.2005. Consta no Despacho Decisório(excertos) e-fls. 04: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 51 55 /2 01 1- 20 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, e-fls. 02-05, a qual teve o seguinte Acórdão da - 7ª Turma da DRJ/SPO nº 16-87.656, de 30 de maio de 2019, e-fls. 193-196: Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, nos termos do relatório e voto, que fazem parte do presente julgado. Cita-se a seguir excertos do relatório e voto de 1ª instância para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: Relatório [...] Notificada da decisão por via postal em 17/01/2012, conforme Aviso de Recebimento de fls. 24, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 16/02/2012 (fls. 02/03). A empresa apresentou suas alegações da forma abaixo. A Requerente pleiteou a compensação do valor de R$ 4.939,52, pois erroneamente realizou o pagamento da guia correspondente ao código 5952 por 2 (duas) oportunidades, sendo que uma no dia 02.02.2005 e outra no dia 09.02.2005, conforme anexo e abaixo transcrito(Doc.03). DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 02.02.05 Autent.Bancária 007186871 DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 09.02.05 Autent.Bancária 007186878 Desta forma, não restam dúvidas que a Requerente merece ter deferido seu pedido de compensação, podendo ser penalizada indevidamente. Em razão do exposto, requer seja reconsiderado o despacho decisório para que a DCOMP n° 24552.60267.090106.1.2.04.5984 seja integralmente homologada. Finalmente solicita que as intimações relativas ao presente processo sejam realizadas em nome da advogada Heloisa F. B. Barsotti, que subscreve a manifestação de inconformidade. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 Consta ainda dos autos que a requerente foi incorporada por OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 08.910.541/0001-69, no ano de 2013. É o relatório. Voto [...] Alega a requerente que apresentou "pedido de compensação", que na verdade trata-se de pedido de restituição de crédito de CSRF solicitado no PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984 de fls. 17/19, que seria decorrente do recolhimento a maior das referidas contribuições, relativas ao período de apuração de 31/01/2005, perfazendo o total de R$ 4.939,52, no entanto, teve seu pleito indeferido. Afirma que realizou o pagamento referente ao código 5952 em duas datas: DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 02.02.05 Autent.Bancária 007186871 DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 09.02.05 Autent.Bancária 007186878. De fato, constam dois DARFs (fls.189/190), com as mesmas características. Em ambos consta o período de apuração - 16/01/2005, a mesma data de vencimento - 11/02/2005, e indicam o débito de R$ 9.879,04 relativo ao tributo CSRF (cód. 5952), dos quais foi amortizado, em cada um, o valor de R$ 4.939,52. E é por isso que a contribuinte alega que houve dois pagamentos relativos ao mesmo débito e solicita a restituição de R$ 4.939,52, como se houvesse pago duas vezes o mesmo débito. Entretanto, o DARF de fls. 189 tem data de arrecadação em 02/02/2005 e seu registro é nº 4879933488-4, enquanto o DARF de fls. 190 tem data de arrecadação em 09/02/2005 e seu registro é nº de 4885610328-9. De acordo com a DCTF da 2ª quinzena de janeiro/2005 - Demonstrativo do saldo a pagar do débito de CSRF (fls. 191), o total apurado foi de R$ 9.879,04, tendo sido pago por dois DARFs de R$ 4.939,52 (fls. 192), que somados totalizaram o montante do débito devido. Não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Por último, no que se refere à solicitação de que as intimações sejam efetuadas em nome de determinada advogada, cabe aqui esclarecer que, tendo sido a empresa incorporada, sua representação legal foi alterada por sua incorporadora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, em 21.09.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a apresentação do recurso em data superior a 30 dias se deu sob o amparo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 23.03.2020, e alterada pelas Portarias 1.087/2020 e 4.105/2020, cujos prazos processuais foram suspensos até 31.08.2020, em virtude da pandemia do coronavírus. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A Recorrente discorre inicialmente sobre a tempestividade do seu recurso. [...] II — DOS FATOS Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 1. Trata-se, na origem, de Declaração de Compensação — DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984, transmitida pela Recorrente em 09.01.2006, em que se pleiteia o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação, oriundo de pagamento indevido de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), conforme DARF pago em 09.02.2005. 2. Após a realização de ação fiscal para apuração da liquidez dos créditos e a exatidão das compensações efetuadas, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório que não homologou os créditos pleiteados, por entender a Delegacia Fiscal inexistir pagamento indevido, dado que o DARF apontado pela ora Recorrente fora integralmente empregado no pagamento de outros débitos. 3. Com isso, deixou-se de reconhecer o direito ao crédito de R$ 4.939,52, pleiteado no PER/DCOMP ora mencionado, instaurando o presente contencioso administrativo. 4. Por discordar da glosa realizada pela RF, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que efetuou dois pagamentos, no valor de RS 4.939,52, nos dias 02.02.2005 e 09.02.2009, com autenticação bancária de nºs 007186871 e 007186878, respectivamente. 5. Devidamente processado o feito, sobreveio Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, através do qual a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, alegando que os pagamentos realizados pelo contribuinte foram devidamente alocados no débito de CSRF (cód. 5952), no valor total de R$ 9.879,04. 6. Assim, de acordo com a DCTF da 2ª quinzena de janeiro/2005, o total apurado de CSRF foi de R$ 9.879,04, cujo débito fora pago por meio dos referidos DARFs. 7. Ocorre que, em que pese a informação prestada em DCTF, de que o débito de CSRF para o período corresponderia a R$ 9.879,04, a Recorrente apurou, em verdade, o crédito tributário de R$ 4.939,52 para a exação em referência, tendo efetuado dois recolhimentos de mesmo valor, sendo um deles indevido, em relação ao qual surge o direito creditório pleiteado. 8. Diante disso, à luz da verdade material acerca da real apuração realizada pela empresa, o referido Acórdão merece ser reformado, por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que os créditos declarados no PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984 são legítimos e merecem ser reconhecidos. É o que se passa a demonstrar. III — DO MÉRITO: DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECLARADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE 9. Conforme pontuado no tópico relativo ao resumo dos fatos, a PER/DCOMP transmitida pela Recorrente deixou de ser homologada, uma vez que, supostamente, não há direito creditório em seu favor, tendo em vista que o DARF por ela apontado na declaração de compensação fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos. O acórdão recorrido, por sua vez, mantém o posicionamento adotado pela Autoridade Fiscal, quando da prolação do Despacho Decisório, sustentando a glosa do crédito em questão. 10. Sendo assim, observa-se que o acórdão recorrido se amparou, equivocadamente, em questão meramente formal para deixar de reconhecer o legítimo direito da Recorrente à utilização do crédito de CSRF pago indevidamente, no valor de R$ 4.939,52, em fevereiro/2020. 11. Isso porque, em que pese a Recorrente tenha declarado em DCTF a existência de débito de CSRF no valor de R$ 9.879,04, o que, à primeira vista, indicaria a utilização do saldo total pago nos DARFs em questão, não é essa a realidade apurada pela empresa para a competência de 02/2005, cuja verdade material não pode ser ocultada. 12. Afinal, no processo administrativo deve-se sempre buscar a verdade, pelo qual o conteúdo deve prevalecer em detrimento da forma. A Autoridade Administrativa, Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 portanto, pode (e deve) buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, promovendo diligências averiguatórias e probatórias que contribuam com a maior aproximação da verdade, podendo se valer de outros elementos além daqueles já trazidos aos autos. 13. Assim, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, nada impedindo, então, que busquem essa verdade em informações alheias às constantes dos autos, como já dito. Conclui-se, portanto, que no processo administrativo a cognição deve ser ampla, apurando-se os fatos com o maior grau de aproximação da verdade possível. Socorre-se, citando o entendimento de dois autores sobre o Princípio da Verdade Material. [...] 16. Ainda nesse sentido, cumpre ressaltar que, como não poderia deixar de ser, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como de todas as Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é uníssona no sentido de que o princípio da verdade material deve prevalecer nas relações tributárias. Observe-se: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL — (...) No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento ' (...) (Grifou-se). * * * "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA: BUSCA DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. (Grifou-se). * * * "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VERDADE MATERIAL – No processo administrativo fiscal, deve-se buscar a verdade material. Se comprovado que os rendimentos oferecidos à tributação são isentos, a glosa das deduções não terá repercussão no quantum devido (...)". (Grifou-se). * * * "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL, PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes (Grifou- se). 17. Como se pode notar, a jurisprudência administrativa e a doutrina têm entendido que é imperiosa a aplicação do princípio da verdade material, consectário do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual a Administração deve sempre investigar a realidade dos fatos, ainda que supostamente "desfavoráveis" à Fazenda Pública, havendo de se prestigiar o conteúdo em detrimento da forma. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 18. É por aplicação do referido princípio, aliás, que não poderia ter o acórdão recorrido deixado de reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento do crédito de R$ 4.939,52, pleiteado na PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984. 19. Sendo assim, na linha da posição doutrinária e jurisprudencial consolidada acerca do tema, haverá que ser prestigiada no caso em tela a verdade material, razão pela qual caberá a este Conselho dar provimento ao presente Recurso Voluntário, com o fim de se reconhecer a validade do crédito de Contribuição Social Retida na Fonte, nos termos da declaração transmitida pela Recorrente. IV — DO PEDIDO 20. Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se integralmente o Acórdão nº 9 16-87.656, seja o crédito de Contribuição Social Retida na Fonte integralmente homologado, assim como as respectivas compensações, nos termos em que acima aduzidos. É o Relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do pagamento indevido ou a maior de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), código 5952, referente ao período de apuração de 31.01.2005, conforme DARF em 09.02.2005, no valor de R$ 4.939,52. Análise das Alegações da Recorrente A Recorrente alega que houve duplicação no pagamento da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), código 5952, referente ao período de apuração de 31.01.2005, ou seja, efetuou dois pagamentos, no valor de RS 4.939,52, nos dias 02.02.2005 e 09.02.2005, com autenticação bancária de nºs 007186871 e 007186878, respectivamente. Aduz, também, em que pese a informação prestada na DCTF, de que o débito da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte) para o período corresponderia a R$ 9.879,04, ela apurou na verdade, o crédito tributário de RS 4.939,52 para a exação em referência, tendo efetuado dois recolhimentos de mesmo valor, sendo um deles indevido, em relação ao qual surge o direito creditório pleiteado. Requer que o Acórdão da 1ª Instância seja integralmente reformado e o crédito da CSRF integralmente homologado, assim como as respectivas compensações. Clama ao longo de todo o seu Recurso Voluntário pelo Princípio da Verdade Material, inclusive citando alguma decisões do CARF a respeito do assunto. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 Entretanto, a Recorrente não apresenta qualquer prova, seja contábil, seja fiscal, que possa ao menos cogitar a possibilidade de aplicação do Princípio da Verdade Material. Ressalte-se que as alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia da Recorrente que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Ocorrida a omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, a busca da verdade material não representa remédio processual destinado a suprir aquela omissão. Enfim, como já pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito, fato que não ocorreu. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729220/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 20 /2 01 2- 58 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.007363/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2003, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 06 a 12, em que foram apuradas as infrações de dedução indevida de dependente, de despesas médicas e de despesa com instrução por falta de comprovação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 73 63 /2 00 8- 11 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007363/2008-11 Em virtude dessa infração, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 4.160,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 9.842,86. O enquadramento legal consta na notificação em pauta. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento, o Contribuinte apresentou em 15/10/2008 a impugnação de fls. 2 e 3 alegando que não fora intimado para apresentar comprovantes. Junta aos autos documentação adicional. Em 12 de setembro de 2011, foi lavrado Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I de fl. 34 determinando, com base no Termo Circunstanciado de fls. 31 a 33, a modificação parcial da notificação de lançamento de fls. 06 a 12, e conforme o demonstrativo de apuração do IRPF/2004 (fl. 32) foi alterado o imposto suplementar para de R$ 3.261,41. Após ter sido cientificado do Despacho Decisório através do Termo de Ciência (A.R. de fl. 36) o Contribuinte apresentou em 25/01/20122 a contestação de fls. 40 e 45 ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 31 a 35) anexando documentação probante adicional (fls. 51 a 55). O Despacho de fl. 57 encaminha os autos para análise. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA MANTIDA DE DESPESA MÉDICA. As deduções de despesas médicas só são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 15/05/2013, o(a) contribuinte, em 10/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.504,04. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007363/2008-11 Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 9), apontados pela autoridade lançadora e no Termo Circunstanciado (e-fls. 48): Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor R$ ********25.504,04, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas por falta de comprovação. ... Termo Circunstanciado com relação as despesas medicas, os comprovantes apresentados não atendem aos requisitos do artigo 80 do Decreto 3.000/99. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 63), foi a seguinte: O contribuinte não apresenta documentação adicional tampouco apresenta a Declaração da própria Amil – CNPJ nº 293.0912.7/000179 discriminando o(s) usuário(s) do plano de saúde, sendo portanto insuficiente a Declaração de fl. 54. Em relação às cópias dos recibos de fls. 51, 52 e 53 da Andhiz Méd Serviços Médicos Ltda.: CNPJ n° 04.541.063/000106 tais recibos não podem ser acatados porque não discriminam os serviços médicos prestados e não tem a assinatura e nº do CRM do médico responsável, deixando dúvida quanto ao atendimento ao disposto no art. 8º, inciso II, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995, transcrito a seguir: Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007363/2008-11 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que a motivação do Fisco para as glosas das despesas médicas, apontados pelo Fisco, foi que os comprovantes apresentados não atendem os requisitos legais. Já o julgamento anterior, apontou que faltou declaração da operadora do plano de saúde discriminando seus usuários e que as notas fiscais não discriminam os serviços médicos e não tem a assinatura e o nº do CRM do médico responsável pelos atendimentos. Com a impugnação o interessado apresentou notas fiscais (e-fls. 18/23 e 51/53) e declaração (e-fls. 54), emitida pela Associação Fluminense de Educação. Agora, em sede recursal, o recorrente apresenta declarações (e-fls. 80/81) da Amil especificando os beneficiários do seguro saúde, e discriminativo de serviços médicos prestados (e-fls. 83), elaborado por Andhiz Med, relativamente às notas fiscais de serviços médicos. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que o recorrente supriu as falhas apontadas pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior, pois as notas fiscais apresentadas, em conjunto com as declarações e discriminativos, preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Acrescento que as exigências quanto à assinatura e nº de CRM do médico responsável, são pertinentes quando o comprovante do dispêndio médico é um recibo, no entanto, não são condizentes quando o comprovante é uma nota fiscal. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007363/2008-11 Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988076/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Compensação para compensar crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa. O direito creditório pleiteado foi negado por meio de Despacho Decisório Eletrônico, uma vez que o DARF de pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar a COFINS do período. Inconformada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual informa que o crédito decorreu de trabalho de revisão contábil realizada por auditoria independente. Afirma que diferentes tipos de operações eram lançados de forma global e não individualizada na conta "ajustes de acréscimos", dando-se a tais operações o mesmo tratamento tributário, independentemente de sua natureza específica, ensejando em recolhimentos a maior ou a menor de PIS e COFINS. Os valores foram informados em EFD Contribuições retificadora e em DCTF retificadora, não recepcionada pelo sistema em razão da empresa estar sob RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 07 6/ 20 18 -8 3 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 procedimento de fiscalização. Contudo, o crédito seria válido. Anexa aos autos laudo técnico da empresa de consultoria. Esta defesa foi julgada improcedente pela DRJ, com fulcro nas razões delineadas para o processo referente ao Auto de Infração lavrado para o período, posto em julgamento nesta mesma sessão (PTA 10314.720051/2019-90). Nos termos da r. decisão: Contudo, o citado procedimento de fiscalização, em cumprimento ao TDPF-F nº 08.1.65.00-2017-00995-9, resultou na lavratura dos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins, referente ao ano-calendário de 2014, em decorrência de insuficiência de recolhimento dessas contribuições após constatação de apropriação indevida de créditos da não cumulatividade extemporâneos, e de créditos relativos a devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (revendas), submetidas à incidência monofásica das contribuições. Os autos de infração estão controlados no processo administrativo nº 10314.720051/2019-90. Ressalta-se que a autoridade fiscal não considerou a retificação da DCTF, porquanto transmitida após o início do procedimento fiscal. No caso, a reapuração de PIS e Cofins efetuada pela autoridade fiscal, referente ao ano-calendário de 2014, que culminou com a lavratura dos citados autos de infração (processo nº 10314.720051/2019-90), foi ratificada pelo Acórdão nº 02-094.534 - 1ª Turma da DRJ/BHE, julgado nesta mesma sessão de julgamento, cujas razões de decidir se transcrevem abaixo: (...) Da referida reapuração, constante do Anexo X do Termo de Verificação Fiscal – Demonstrativo de Apuração PIS e COFINS (arquivo não-paginável, fls. 1156 do processo nº 10314.720051/2019-90), verifica-se que, para todos os meses do ano- calendário de 2014, não há saldo credor apurado para PIS e Cofins. (e-fls. 154/163) (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se considerar as informações prestadas na DCTF retificadora do período, pleiteando inclusive o processamento da DCTF retificadora (ii) erros cometidos no preenchimento da DCTF original não podem ser admitidos à luz do princípio da verdade material. Sustenta a validade do crédito tomado. (iii) A necessidade de reconhecer o crédito com fulcro no processo administrativo 10314.720051/2019-90, sob pena de cobrança em duplicidade. Pleiteia, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até a decisão final naquele processo. A empresa anexa ao Recurso Voluntário Recibo de entrega da EFDs- Contribuições retificada do período sob discussão no presente processo e as cópias das principais peças do processo administrativo 10314.720051/2019-90. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Observa-se que a r. decisão recorrida sustentou uma vinculação entre o presente processo com o processo do Auto de Infração n.º 10314.720051/2019-90. Contudo, na presente sessão de julgamento, o referido processo foi convertido em diligência exatamente para que fosse possível identificar de que forma a reapuração realizada pelo sujeito passivo por meio das EFD-Contribuições retificadoras atingiu aquela autuação. Transcreve-se abaixo os termos da diligência requerida naqueles autos: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, possível sintetizar três motivos apresentados pela fiscalização para a glosa dos créditos: (i) Somente as notas fiscais de entrada emitidas no ano-calendário de 2014 podem ser consideradas na base de cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, uma vez que o regime de reconhecimento de receitas e de créditos deve ser, em regra, o regime de competência. Com fulcro nessa motivação, foram reduzidos os valores de créditos de insumos, armazenagem e frete: (ii) as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de produtos submetidos à Incidência Monofásica das contribuições não podem ser aproveitadas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. (iii) em sentido semelhante ao identificado no item (i) acima, a fiscalização traz um fundamento autônomo para a glosa dos créditos de devoluções de vendas de mercadorias cujas notas fiscais foram escrituradas fora do ano calendário de 2014, que somente podem ser admitidas quando a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, mas com fulcro na expressão do art. 3º, VIII, da Lei n.º 10.833/2003; Atentando-se para o presente processo, observa-se que de fato a fiscalização não trouxe a motivação para afastar a tomada de crédito extemporâneo de insumos, armazenagem e frete na forma das Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, considerando a previsão específica constante dessa legislação no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes” (art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). No entender dessa relatora, essa deficiência na motivação do Auto de Infração, e a correspondente impossibilidade de mudança de critério jurídico na forma do art. 146, do CTN, como pretendido pela r. decisão recorrida, o que seria suficiente para cancelar a exigência fiscal identificada no item (i) acima. Contudo, sem adentrar no juízo de mérito desta questão nessa oportunidade, considerando que aqui se trata de proposta de diligência, observa-se que remanesce dúvida dessa relatora quanto às questões remanescentes, para as quais a fiscalização trouxe fundamento específico e autônomo que caberá ser enfrentado de forma segregada (itens ii e iii acima). A dúvida se refere, em especial, às parcelas que efetivamente estariam controversas nos presentes autos considerando o pagamento realizado pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal. De fato, na própria autuação a fiscalização afirmou que no curso da ação fiscal o contribuinte procedeu com o pagamento de parte dos valores que não teriam sido deduzidos pela fiscalização: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 42. No mesmo demonstrativo, foram aproveitados de ofício os valores relativos à parcela de créditos da não cumulatividade apurados pela Fiscalização e comprovados pelo contribuinte. Foram, ainda, considerados os valores de PIS/PASEP e de COFINS declarados em DCTF ou pagos anteriormente ao início do presente procedimento fiscal. 43. Destacamos que o contribuinte em fevereiro de 2018, ou seja, APÓS o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 10/10/2017, retificou a DCTF e efetuou pagamentos referentes ao PIS e à COFINS do ano-calendário de 2014. Como o sujeito passivo não estava mais espontâneo em relação à essas contribuições nesse período, essa fiscalização não irá considerar essa retificação e esses pagamentos. (grifei) Em seu Recurso, o contribuinte esclarece que esse pagamento foi realizado após trabalho de auditoria realizado, que revisou as bases de cálculo devidas pela empresa (e- fls. 1.272 e ss.) Inclusive o contribuinte anexa ao Recurso Voluntário suas EFD- Contribuições retificadas, cuja emissão foi autorizada pela fiscalização (e-fl. 1.289). A retificação das EFD teria sido realizada com fulcro em trabalho contábil que comparou a memória de cálculo das EFD Original e a EFD Retificadora (conforme indicado na defesa às e-fls. 1.372/1.373, cujas planilhas de memória de cálculo constam das e-fls. 1.403 – arquivo não paginável) Mas qual valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento? De que forma o pagamento realizado pelo sujeito passivo poderia atingir o Auto de Infração realizado? Qual o montante pago e a que esse montante se refere considerando o que foi autuado? O contribuinte concordou com parcela autuada, considerando que a EFD-Contribuições retificadora não foi considerada pela fiscalização? Importante que a fiscalização identifique quais os valores foram objeto de pagamento no curso da ação fiscal e a quais questões elas se referem. Isso porque possível que o Colegiado entenda que cabe ser dado provimento, ainda que parcial, à alegação do contribuinte no sentido de se abater da autuação os valores de principal autuados e/ou das penalidades que já foram objeto de pagamento anteriormente (o que foi deferido em tese pela r. decisão recorrida à e-fls. 1.322, sem a identificação de efeitos concretos ao lançamento). Importante que seja identificado quais os valores do Anexo X da autuação que teriam sido objeto de pagamento, conforme as guias DARF e os demais documentos acostados aos autos (EFD Retificadora, Planilhas de memória de cálculo do trabalho da auditoria, parecer da auditoria contábil). Relembre-se que todas as questões de mérito aventadas pelo sujeito passivo serão apreciadas quando do retorno dos autos ao Colegiado, sendo que a diligência se presta para confirmar quais os valores que estariam em efetivo contraditório e quais seriam aqueles que já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual identifique de forma clara, com a correspondente referência ao Anexo X da autuação, qual o valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, identificando qual o montante que estaria em efetivo contraditório e quais já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Importante que a fiscalização considere os documentos apresentados pelo sujeito passivo na Impugnação (guias DARF, parecer da auditoria) e no Recurso Voluntário (memórias de cálculo e EFD-Contribuições Retificadoras). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 Observa-se que naquele processo não foi feita referência ao presente, considerando que aqui o despacho decisório eletrônico foi emitido em razão da divergência entre a DCTF e o PER/DCOMP, vez que os valores informados de pagamento a maior foram integralmente utilizados para quitar o valor da contribuição do período. Contudo, o contribuinte busca evidenciar no Recurso Voluntário que o trabalho de revisão contábil realizado evidenciaria a existência de crédito no presente processo. A existência do crédito no presente processo, portanto, apenas poderá ser reconhecida caso se entenda pela validade da reapuração das contribuições em sua DCTF retificadora e na EFD-Contribuições retificadora. Contudo, considerando as planilhas anexadas aos autos pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, o presente processo não seguirá necessariamente a sorte do Auto de Infração. Isso porque, no presente processo, a discussão envolve o princípio da verdade material, e a existência do direito creditório informado pelo sujeito passivo em suas declarações retificadoras, ainda que não recepcionadas no sistema da Receita Federal, mas à luz dos documentos contábeis. E essa declaração retificadora não foi apreciada pela fiscalização quanto da lavratura do Auto de Infração. De fato, atentando-se por exemplo à planilha comparativa de crédito transcrita pela empresa no Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte procedeu com alterações em créditos (e insumos, maquinas e equipamentos, bens para revenda, dentre muitos outros) e nos valores de receitas declaradas, que não foram objeto de análise no Auto de Infração. Vejamos a planilha transcrita no Recurso Voluntário: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 De fato, naquele Auto de Infração, como mencionado na diligência requerida no processo acima transcrita, as exigências se referem aos valores constantes da DCTF e da EFD originais apresentadas pelo sujeito passivo, referente especificamente: aos créditos extemporâneos de insumos, armazenagem e frete (glosa parcial de créditos nessas rubricas) e aos créditos de devoluções de vendas. Os demais itens da apuração do contribuinte não foram objeto de revisão. Assim, pela planilha comparativa anexada no Recurso Voluntário possível confirmar que diferentes parcelas que não foram objeto de debate no Auto de Infração foram objeto de revisão na apuração fiscal do sujeito passivo por meio das declarações retificadoras. No entender dessa relatora, à luz das provas anexadas à época na Manifestação de Inconformidade, a análise perpetrada pela Delegacia de julgamento foi correta, ao fazer uma correlação com o Auto de Infração. Contudo, os novos documentos apresentados em complementação à prova já apresentada na Manifestação de Inconformidade (parecer contábil de Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 revisão) evidenciam que a retificação perpetrada vai muito além da análise realizada no Auto de Infração. Assim, o contribuinte buscou anexar aos autos provas de sua retificação fiscal, que respaldariam o crédito pleiteado nos presentes autos, dentre os quais planilhas e a EFD- Contribuições retificadora (emitida por autorização da fiscalização). Tratam-se de provas que merecem ser analisadas pela fiscalização para avaliar a validade do direito creditório pleiteado nos presentes autos, que poderão ser complementadas para fins de comprovar a validade do crédito (com a solicitação, por exemplo, da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que se mostrem pertinentes). A conversão do julgamento do processo em diligência é medida necessária para que a autoridade fiscal de origem confirme as alegações trazidas pelo sujeito passivo, oportunizando à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade do crédito. Ainda que muitas das alterações realizadas na apuração não tenham sido objeto do Auto de Infração, importante que o presente trabalho fiscal considere os reflexos do Auto de Infração para o presente processo, identificando de que forma a autuação reflete na presente discussão de crédito. Inclusive considerando a diligência realizada naquele processo, identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analisar os documentos fiscais e contábeis anexados aos presentes autos, em especial a EFD-Contribuições retificadora, o parecer contábil e as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, avaliando se são suficientes para confirmar se o valor de COFINS corresponde àquele valor informado na DCTF retificadora transmitida no curso de ação fiscal. Para confirmar os valores apresentados, oportunizar à Recorrente a apresentação da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que a fiscalização entende que sejam pertinentes. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (ii.1) informando se os dados trazidos pelo contribuinte nos documentos fiscais retificadores estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. (ii.2) informando de que forma o Auto de Infração objeto do processo n.º 10314.720051/2019-90 reflete na presente discussão de crédito, inclusive considerando a diligência realizada naquele processo (requerida por meio da Resolução n.º 3402-003.361), identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988076/2018-83 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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9130463 #
Numero do processo: 10711.731798/2013-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 17 98 /2 01 3- 03 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fiscalização; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 130.905.169.297.220, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.159.144.544, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas no dia 18 de dezembro de 2009, às 15:00:08h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2009, às ll:39:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No entanto, no caso concreto cumpre verificar a ocorrência de multiplicidade na aplicação da referida penalidade. No processo nº 10711.731811/2013-16, que esta sendo julgado na mesma sessão, houve a autuação da recorrente pela prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 130.905.169.297.300, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.159.144.544. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Os conhecimentos eletrônicos (HBL) da presente autuação e no processo referido acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.159.144.544, ou seja, vinculados à mesma operação de desconsolidação. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.905.169.297.220, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.159.144.544, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master no processo nº 10711.731811/2013-16, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.109 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731798/2013-03 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901139/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de DCOMP parcialmente homologada pela fiscalização em razão da constatação de que teriam sido localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. A sucessora da empresa, cientificada da decisão, apresentou manifestação de inconformidade informando que no período em análise, apurou débito de PIS/Cofins cumulativa devidamente declarado no Dacon, quitando esse débito com retenções de órgãos públicos e pagamentos via DARF, o que gerou pagamento total a maior. Além disso, esclarece que as retenções referem-se às retenções sofridas pela empresa sucedida em função de vendas diretas efetuadas aos órgãos públicos e junta extrato do período de forma a atestar os depósitos efetuados a favor das agências de viagem. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 13 9/ 20 14 -9 4 Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901139/2014-94 Da análise da manifestação de inconformidade, a DRJ/CTA concluiu pela improcedência, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/06/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação da totalidade do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar parcialmente homologada a compensação declarada. COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO PÚBLICOS. PROVAS. As retenções das contribuições sociais efetuadas pelos órgãos públicos, na forma estabelecida pelo art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverão ser comprovadas por meio do comprovante anual de retenção, cópia do DARF ou quaisquer outros documentos fornecidos pelas pessoas jurídicas que efetuaram a retenção. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal e, adicionalmente, suscitando a nulidade da decisão da DRJ em razão da desconsideração das provas apresentadas. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre pedido de compensação relativo a pagamento a maior parcialmente homologado em que a parte controversa diz respeito a retenções na fonte realizadas em razão de vendas diretas efetuadas aos órgãos públicos. Da Nulidade da Decisão da DRJ Em sede preliminar, a recorrente suscita a ocorrência de nulidade da decisão da DRJ, nos termos do art. 59, II do Decreto n. 70.235/79, em razão de cerceamento do direito da Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901139/2014-94 defesa da empresa ao negar conhecimento e análise das provas trazidas em sede de manifestação de inconformidade. Neste sentido, a recorrente busca explicar a sistemática das retenções sofridas, de modo a demonstrar que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para a demonstração do crédito pleiteado (fl. 2375 a 2377): “Consoante amplamente explicitado em sede de Manifestação de Inconformidade, sabe-se que a empresa sucedida pela Recorrente, qual seja, a Gol Transportes Aéreos S.A (GTA), prestava serviços de transportes aéreos vendendo bilhetes aéreos diretamente às pessoas físicas e juridicas, tanto de direito privado quanto de direito público. A venda dos bilhetes aéreos ocorria não só de forma direta, mas também de forma indireta, a qual se dava através de agências de viagens. Independentemente da forrna de venda, direta ou indireta, quando o adquirente fosse órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal, sobre o valor da passagem eram feitas as devidas retenções na fonte de IR, CSLL, COFINS e PIS. A retenção de referidos tributos é determinada pelo artigo 64, da Lei no 9.430/96 [...] Insta registrar logo de plano que em momento algum a Recorrente se insurge contra a incidência na fonte do imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, posto que o fundamento para tal encontra escoro no supracitado art. 64 da Lei 9.430/96 e o no art. 34 da Lei 10.833/03. Nessa toada, restando consignada a obrigatoriedade de retenção na fonte nas operações de venda de passagens aéreas, especificamente quanto às vendas intermediadas por agências de viagens e turismo, a sistemática funciona da seguinte forma: (i) as agências vendem as passagens aéreas e enviam o valor integral do preço da passagem a empresa área. Isso se justifica, pois no bilhete aéreo (documento definido em lei como contrato de transporte) consta apenas o nome do passageiro (pessoa física) e não o órgão que fez a aquisição. Em momento posterior, quando os órgãos públicos efetuam o pagamento para a agência de viagens, com a devida retenção na fonte, comprovando-a mediante DARF ou outro documento admitido na legislação, (ii) a agência de viagens apresenta o documento comprobatório da retenção à empresa área, exigindo a devolução do montante referente às retenções dos tributos e taxa de embargue. Com a comprovação da retenção pela agência de viagem (iii) a companhia área efetua a devolução correspondente as retenções, ficando apenas com o valor liquida da passagem aérea. Isto significa, muito embora num primeiro momento a empresa aérea receba o valor bruto da passagem, esse fato não se perpetua, é apenas temporal, pois, repita-se, o montante referente às retenções dos tributos e taxa de embarque é devidamente devolvido à agência de viagens após a comprovação da retenção. Este procedimento é necessário em razão da limitação de informações no contrato de transporte (bilhete aéreo), dando maior segurança e para companhia aérea e para o próprio Fisco de que não foi utilizado qualquer valor de retenção que não esteja devidamente comprovado. Tão rígido é o controle e a exigência das companhias aéreas quanto a este procedimento de exigir que as agências de viagem comprovem que os órgão públicos realizaram a devida retenção, que o Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Rio de Janeiro — SINDETUR ingressou com Ação Judicial contra a Recorrente e outras do mesmo ramo exatamente como o objetivo de se insurgir contra o fato de ter que repassar o valor bruto do valor das passagens aéreas e apenas receber de volta o valor das retenções dos impostos e taxa de embarque em momento posterior, o que pode levar até 60 dias, o que segundo o Sindicato estaria acarretando prejuízos financeiros às agências, tal como se depreende de cópia da inicial da Ação n° 2006.001.111737-0 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901139/2014-94 Em outras palavras, a aludida ação judicial é a própria "confissão do SINDETUR de que as agências de viagens recebiam de volta, da GTA, o montante equivalente às retenções somente após comprovarem que os órgãos públicos efetuaram a retenção, evitando qualquer uso indevido de crédito pela empresa aérea, com total segurança para o Fisco. Portanto, resta indene de dúvidas que o valor final recebido pela empresa aérea sucedida, a GTA, sempre foi o valor da_passagem líquido, isto é, descontando-se as retenções de IR, CSLL, PIS, COFINS e Taxa de Embarque da Infraero.” (g.n.) Por sua vez, a DRJ manteve a decisão da fiscalização por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, principalmente em razão da não observação da legislação aplicável em sua integralidade, senão vejamos (fl. 2363): “No período a que se refere o crédito pleiteado (maio de 2007), a retenção de tributos e contribuições aqui tratada estava disciplinada pela IN/SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pelas IN SRF nº 539, de 2005; IN SRF nº 765, de 2007 e IN SRF nº 791, de 2007 [...] Especificamente para o caso aqui tratado, dispõe a Instrução Normativa acima citada que, ocorrendo a retenção das contribuições pelos pagamentos efetuados às agências de viagens e turismo pela aquisição de passagens aéreas, o órgão público fica obrigado a fornecer à agência cópia do DARF ou quaisquer outros documentos que comprovem que as retenções foram efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço. Prescreve, ainda, que o órgão que efetuar a retenção deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, que deverá informar os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos em relação a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento. No caso em análise, conforme apurado pela Demac/RJ, constam na base de dados da RFB retenções de Cofins, em maio de 2007, no montante de R$ 400.553,86 – valor esse que é menor do que aquele que foi demonstrado na linha 16 da Ficha 25B do Dacon retificador ativo (R$ 442.717,65). Desse modo, não foram comprovadas retenções na fonte no montante de R$ 42.163,79. Buscando comprovar o valor das retenções que não constam nos sistemas informatizados da RFB, a manifestante juntou aos autos uma planilha (doc. 08), elaborada com base nas informações registradas no livro Razão (doc.09) e no Balancete (doc.10) de maio de 2007 (conta do razão 1130604004 – RETENÇÃO DE COFINS S. ÓRGÃOS PÚBLICOS e conta 2111702007 – COMISSÕES A PAGAR AG VIAGENS). Justifica que não possui outros documentos que possam ser apresentados a exemplo dos DARF das fontes pagadoras, uma vez que a empresa responsável pela guarda de documentos da empresa sucedida sofreu um incêndio em 04/07/2011 (doc. 12). Explica também que, como forma de reforçar o conjunto probatório, solicitou à instituição financeira o extrato do período, o que atestará os depósitos efetuados a favor das agências de viagens. Não obstante a planilha, o Livro Razão Analítico e o Balancete de Verificação trazidos aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, nos termos da legislação acima transcrita, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar as retenções sofridas (cópia do DARF, o comprovante anual de retenção ou qualquer outro documento, fornecidos pelas pessoas jurídicas que efetuaram a retenção) não foram apresentados. Em que pese a justificativa da requerente, que alega não possuir outros documentos comprobatórios além dos que foram apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade, sem a apresentação dos documentos na forma em que previstos na legislação, não há como comprovar os valores da contribuição que foram efetivamente retidos. [...] Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901139/2014-94 Em verdade, o ponto nodal do presente feito, o que realmente se discute é: em não tendo a fonte pagadora observado a legislação pode o contribuinte que sofreu a retenção ser penalizado? Ou em não havendo tais documentos em guarda Por motivos extrínsecos à vontade da contribuinte, a confirmação das retenções poderá ser realizada por outros meios de prova? Obviamente que o contribuinte não pode ser penalizado em razão da omissão da fonte pagadora em lhe fornecer a documentação prevista nos normativos, nem mesmo ter seu direito mitigado em razão de não possuir os documentos por forca de eventos alheios á sua vontade (como um incêndio), razão pela qual a jurisprudência se pacificou no sentido de que são aceitos outros meios de prova para atestar as retenções na fonte.” (g.n.) Como se verifica pela fundamentação acima destacada, retirada do voto que amparou o acórdão da DRJ, entendo que não se trata de situação de nulidade, na medida em que as provas trazidas pela ora recorrente não foram ignoradas, tendo sido devidamente indicadas e enfrentadas, ainda que a decisão da DRJ tenha sido em sentido bastante formalista, de que as referidas provas não substituiriam os DARFs fornecidos pelas fontes pagadoras. Assim, não existindo situação que se enquadra na previsão do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, a questão da nulidade deve ser superada. Do mérito No que se refere ao mérito, verifica-se que a lide foca na possibilidade ou não de utilização de outras provas que não sejam o DARF fornecido pelas fontes pagadoras como prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Em que pese a já bem explicitada base normativa utilizada pela DRJ, não se pode olvidar que os fatos dos autos demonstram que a não apresentação dos DARFs se dão em função de caso fortuito devidamente comprovado nos autos – incêndio ocorrido no local em que todos os documentos eram armazenados. Portanto, ainda que o ônus probatório continue recaindo sobre a recorrente, que deverá buscar meios de comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende utilizar, entendo que se trata em situação cuja razoabilidade impõe a relativização do formalismo em detrimento da verdade material. Diante disso, considerando todos os esclarecimentos e provas contábeis e fiscais apresentados pela recorrente, entendo necessária a realização de diligência para que os mesmos sejam devidamente conhecidos e analisados. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) Com base na documentação trazida aos autos, apure e informe o montante total da contribuição retido na fonte por órgãos públicos; b) Confronte os valores devidos à título da contribuição com os valores retidos e recolhidos do período, informando se houve recolhimento a maior; Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901139/2014-94 c) Elabore relatório circunstanciado contendo as conclusões das análise e outras informações consideradas relevantes, informando sobre a existência de crédito e sua liquidez; d) Intime o contribuinte para, querendo, se manifestar do resultado da diligência em prazo de até 30 dias; e e) Após findado o prazo, reencaminhe os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 2436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720052/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2009 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 52 /2 01 2- 89 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720052/2012-89 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720052/2012-89 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720052/2012-89 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720052/2012-89 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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