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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597340 #
Numero do processo: 10510.904336/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador (fls. 26/27), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada pela interessada, nos termos do correspondente acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2008  COMPENSAÇÃO.   Inexistindo comprovação de pagamento de tributo ou contribuição efetuado  a maior, reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF original,  não  se  acatando  argumento  de  indébito  em  razão  de  simples  ato  de  retificação de DCTF.  Não  logrando  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é de se negar a sua utilização na extinção  de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação.  A lide diz respeito aos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida,  a seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  transmitiu  em  20/08/2008  o  PERDCOMP  eletrônico  02661.74770.200808.1.3.04­4401 visando utilizar R$21.118,28 do DARF do  tributo  de  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  relativo  a  setembro/2007,  recolhido  através  de  DARF  de  R$150.000,00,  na  compensação de débito declarado.   A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico 848659933, fl.  0520/10/2009,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  ,  fl.06,  a  contribuinte  apresenta Manifestação de Inconformidade,  fl.07 alegando que procedeu a  retificação da DCTF, cujo crédito está demonstrado no DACON.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 19/07/2011 (fls. 29). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/08/2011 (fls. 30),  o recurso voluntário de fls. 30, onde aduz que a retificação da DCTF do período decorrera da  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  medicamentos  e  similares,  devida  pelos  fabricantes  e  importadores,  instituída  pela  Lei  no  10.147,  de  21/12/2000.  Assim,  “[...]  nas  operações subseqüentes de vendas efetuadas pelos distribuidores ou comerciantes varejistas,  se enquadrando nestes os HOSPITAIS  (desde que não optantes pelo SIMPLES) as alíquotas  das duas contribuições ficam reduzidas a zero”.  Diante disso, os valores correspondentes às receitas do período provenientes  de  operações  (revendas)  com medicamentos,  até  então  não  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição, foram objeto de pedido de restituição/compensação por parte da recorrente.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10510.904336/2009­93  Acórdão n.º 3802­01.021  S3­TE02  Fl. 48          3 Com base nesses fundamentos requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega que a  retificação da DCTF do período foi motivada pela  incidência monofásica do PIS e da COFINS sobre medicamentos e similares. Assim, referidas  contribuições  passaram  a  serem  devidas  unicamente  pelos  fabricantes  e  importadores  dos  referidos produtos, nos termos da Lei no 10.147, de 21/12/2000.  De fato, a Lei no 10.147/2000, em seu artigo 1o, inciso I, alínea “a”, delineou  nova  forma  de  incidência  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  códigos  que  especifica,  sujeitando  os  fabricantes  e  os  importadores  de  tais  mercadorias às correspondentes alíquotas de 2,1% e de 9,9%, incidentes sobre a receita bruta.   Ademais, o artigo 2o da mesma Lei  reduziu a zero as alíquotas do PIS e da  COFINS  “incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de importador” (grifei).  Contudo,  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhum  documento  ou  demonstrativo  capaz  de  alicerçar  seus  argumentos  em  prol  do  aduzido  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento  de  sua  declaração.  Sua  impugnação  (fls.  07),  de  apenas  um  parágrafo,  se  restringe  à  afirmativa  de  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  demonstrado  na  DACON e na DCTF do período.   Exatamente  pela  não  demonstração  do  aduzido  equívoco  foi  que  a  manifestação de inconformidade não foi acolhida pela DRJ. E o mesmo se repete na presente  instância  recursal,  já que  a  interessada,  como  já mencionado, nada  apresentou no  sentido de  corroborar seu argumento em favor do alegado erro de preenchimento da declaração.  Portanto,  entendo  como  correto  o  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida, devendo referido julgado ser mantido em todos os seus termos.   Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4565767 #
Numero do processo: 10315.900093/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.091
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900093/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.091  S3­TE02  Fl. 73          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11030.903034/2009-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases.
Numero da decisão: 9101-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário (Súmula nº 82 do CARF)”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário (Súmula nº 82 do CARF)”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, inconformado com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1401- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 30 34 /2 00 9- 63 Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 005.241, de 10 de fevereiro de 2021, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.307-1.331) com julgados de outros colegiados, relativamente a dois temas: a) impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário (Súmula nº 82 do CARF); b) erro de preenchimento de PER/DCOMP – reconhecimento do direito creditório. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIVERGÊNCIA ENTRE CRÉDITO INFORMADO EM DIPJ E PER/DCOMP. O contribuinte foi intimado para retificar uma das declarações e quedou-se inerte, tendo sido confirmadas as parcelas de composição indicadas e detalhadas na DCOMP, o saldo negativo deve ser limitado ao menor valor entre o informado em DIPJ e DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Entretanto, o erro de fato ou material não pode ser confundido com um novo pedido administrativo originário, bem como o refazimento integral do PER/DCOMP apresentado e análise de parcelas de crédito sequer informadas, mesmo tendo sido o contribuinte intimado para essa finalidade. Foram apresentados os acórdãos paradigmas nº 9101-003.494 e nº 9101-005.333, respectivamente, para cada um dos dois temas, em relação aos quais foi dado seguimento ao recurso especial pela Presidente da Quarta Câmara, Primeira Seção do CARF, por meio do despacho de fls. 1.380-1.396. Abaixo, transcrevo as partes relevantes da referida peça processual: O objeto do presente caso abrange declarações de compensação (DComp) em que a Contribuinte pretendeu utilizar direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Em uma primeira análise, a Autoridade competente constatou que a soma das parcelas de composição do crédito demonstrado na DComp principal divergia dessa mesma soma informada na DIPJ, razão pela qual a Contribuinte foi intimada a "retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período". Como a intimação não foi atendida, foi expedido Despacho Decisório levando em consideração os dados informados na DComp, implicando o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a homologação parcial da DComp principal e a não homologação de uma série de outras DComp. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte alegou que há "uma visível divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP transmitido pela Recorrente, o que, de maneira nenhuma, pode ser impeditivo ao reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004, uma vez que a análise do crédito deve se pautar na busca pela Verdade Material", e identificou como causa da divergência o preenchimento equivocado do campo da DComp destinado ao valor das estimativas pagas. Alegou, ainda, que "ao ratificar a cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL após o encerramento do exercício, o V. Acórdão contrariou expressa e frontalmente o quanto disposto na Súmula CARF n° 82". No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado reconheceu que "meros erros formais ou materiais podem e devem ser superados em busca da verdade material", mas acrescentou que "a possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte quando do preenchimento de uma das declarações (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não pode ser confundido com a possibilidade de se inovar e refazer integralmente a declaração apresentada". Destacou, ainda, que "o contribuinte poderia ter retificado o PER/DCOMP, e foi intimado para isso e não o fez". Quanto à alegação de afronta à Súmula CARF n° 82, assinalou que a situação fática do presente caso não se enquadra na hipótese de que trata a referida súmula. Por essas razões, negou provimento ao Recurso Voluntário. Diante desse cenário, a Contribuinte apresenta o Recurso Especial cuja admissibilidade se encontra ora sob exame, indicando como paradigmas os Acórdãos n° 9101-003.494 e n° 9101-005.333. (...) 1. Impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário (Súmula n° 82 do CARF) Para fins de demonstrar a divergência jurisprudencial concernente a esta matéria, a Recorrente aponta como paradigma o Acórdão n° 9101-003.494, e realiza o cotejamento a seguir reproduzido: (...) Conforme se infere a partir da leitura da argumentação acima reproduzida, a Recorrente alega que o Colegiado adotou, na decisão recorrida, entendimento divergente daquele que orientou o voto condutor do Acórdão paradigma n° 9101-003.494 em situação fática semelhante. No presente caso, ao apreciar a alegação de que, à luz da Súmula CARF n° 82, após o encerramento do ano-calendário é incabível a exigência de estimativas não adimplidas, o Colegiado recorrido se manifestou nos seguintes termos: Quanto à alegada impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 82 entendo que o contribuinte acaba por fazer grande confusão com o conteúdo da súmula. No presente processo não se está a analisar ou cobrar nenhum débito, mas sim analisar e validar o direito creditório pleiteado e, por consequência, havendo crédito, homologar as compensações pleiteadas. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 Para isso necessário se faz analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A não confirmação de uma das parcelas de composição do alegado crédito jamais pode ser confundida como cobrança da referida parcela. No presente processo nada se exige além do débito que se busca compensar no presente processo. Como se nota, o Colegiado recorrido entendeu que a situação fática do presente caso não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula CARF n° 82. De toda sorte, para que fiquem bem delimitados os contornos do presente caso, a cobrança contra a qual se insurge a Recorrente diz respeito a débitos de estimativa de IRPJ de janeiro de 2005 e de CSLL de fevereiro de 2005, e não de parcelas não reconhecidas do crédito (saldo negativo de CSLL de 2004), conforme parece ter entendido o i. Relator ao afirmar que "a não confirmação de uma das parcelas de composição do alegado crédito jamais pode ser confundida como cobrança da referida parcela". Passando ao paradigma, verifica-se que o dissídio jurisprudencial que ensejou o seguimento do recurso especial interposto naquele processo cingia-se à discussão sobre a competência dos órgãos julgadores administrativos para adentrar em aspectos referentes aos débitos confessados em declarações de compensação. No julgamento do recurso voluntário naquele processo, frente à alegação do contribuinte de que, em prevalecendo a decisão pelo não reconhecimento do crédito, os débitos não poderiam ser exigidos (à luz da Súmula CARF n° 82) em razão de sua natureza de estimativa mensal, o Colegiado de segundo grau decidiu no sentido da incompetência do julgador administrativo para apreciar aspectos referentes aos débitos confessados em declarações de compensação. Interposto o recurso especial e tendo ele sido admitido, o caso foi levado à apreciação da 1a Turma da CSRF, que primeiramente se manifestou pela possibilidade de os órgãos julgadores administrativos adentrarem em aspectos referentes aos débitos confessados em declarações de compensação; e quanto ao mérito dos débitos que lá se encontravam em discussão, decidiu que a extinção do tributo devido ao final do período de apuração anual implica o cancelamento da cobrança das estimativas mensais ainda não adimplidas, à luz da Súmula CARF n° 82. Registre-se que, naquele caso, tratava-se de processo de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes a competências do ano de 2008 com crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano de 2007. Superada a discussão acerca da (in)existência do crédito, restou em litígio a questão da cobrança das estimativas mensais não compensadas, quando então se decidiu no sentido de que a extinção dos tributos devidos ao final do ano (de 2008) inviabilizam a exigência das estimativas do mesmo ano (2008), ainda não adimplidas. Antes de voltar ao presente caso, cumpre registrar que, no paradigma, não restou claro se no cálculo do valor do tributo extinto ao final do período anual de apuração teriam sido computadas (ou não) deduções correspondentes às estimativas mensais exigidas naquele processo. E a bem da verdade, nem mesmo restou claro se foi pago IRPJ ao final do período anual de apuração, haja vista que a alegação em sede de recurso voluntário foi no sentido que ao final do ano de 2008 apurou-se prejuízo fiscal, ao passo que no voto vencedor do Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 julgamento do recurso especial restou consignado que o contribuinte havia incluído o tributo no Refis IV. De qualquer forma, seja pela inexistência de tributo devido em base anual (no caso de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL), seja pela sua extinção, essencial para o desfecho observado no paradigma foi a circunstância de as estimativas então exigidas serem referentes a meses de um ano-calendário em que, ao final, não restava tributo a pagar. No presente caso, há similitude quanto ao fato de que os débitos em discussão terem natureza de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, ainda que referentes a meses de ano diverso (2005). Por outro lado, em que pese a alegação de que, na DIPJ/2006, apurou saldo negativo de IRPJ e de CSLL no final do ano- calendário de 2005, a Recorrente não informa se esses saldos negativos seriam decorrentes da apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, ou se houve apuração de tributos devidos em base anual, mas em valores inferiores aos que foram antecipados ao longo do ano, hipótese em que seria necessário demonstrar que as estimativas em tela não foram aproveitadas na formação desses saldos negativos. Todavia, essas são circunstâncias que fogem ao escopo deste exame de admissibilidade, e que aqui apenas são ventiladas com o objetivo de evidenciar que tentou-se esgotar as possibilidades de aferição da similitude fática. De toda sorte, considerando a conclusão a que chegou o Acórdão paradigma, e considerando ainda a similitude fática entre os casos, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, de modo que proponho o seguimento do Recurso Especial quanto à matéria "impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário (Súmula n° 82 do CARF)". 2. Erro de preenchimento de PER/DCOMP - reconhecimento do direito creditório Para fins de sustentar a admissibilidade de seu apelo quanto a essa matéria, a Recorrente aponta como paradigma o Acórdão n° 9101-005.333, e apresenta a seguinte argumentação: (...) A Recorrente sustenta que o acórdão recorrido adotou interpretação divergente da que fundamentou o paradigma em relação à possibilidade de ser levada adiante a análise da DComp no caso de ser constatado erro no seu preenchimento. No presente caso, ao apreciar a alegação de erro no preenchimento do campo da DComp destinado ao montante das estimativas mensais pagas, o Colegiado recorrido entendeu que "a possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte quando do preenchimento de uma das declarações (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não pode ser confundida com a possibilidade de se inovar e refazer integralmente a declaração apresentada". Passando ao paradigma, nota-se que se tratava de caso em que o erro alegado no preenchimento do PER/DComp estava na indicação da natureza do crédito como pagamento indevido de estimativa, quando, em realidade, tratava-se de pedido de reconhecimento de saldo negativo apurado ao final do período de Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 apuração. Como visto, não é o caso deste processo, em que a Recorrente mantém o pedido de reconhecimento de saldo negativo, mas alega que equivocou-se na sua demonstração. Por outro lado, em análise às peças processuais do presente caso, verifica-se que, em vez de informar na DComp a totalidade dos pagamentos efetuados a título de estimativa mensal, a Contribuinte informou apenas uma parte desse valor, aliás, no exato montante do saldo negativo pleiteado dando uma clara indicação da natureza do erro que teria cometido. Além disso, em análise ao relatório anexo ao Despacho Decisório, verifica-se que todos os pagamentos informados na DComp foram encontrados na base de dados da Receita Federal do Brasil, mas em cada um deles apenas uma parte foi aproveitada na formação do saldo negativo que restou reconhecido. Desse modo, ainda que a situação fática do paradigma não seja idêntica, não se pode olvidar que a essência do pedido é a mesma, qual seja, erro no preenchimento da DComp, e também que o erro alegado neste processo é ainda mais singelo do que o encontrado no paradigma. Por fim, é oportuno destacar que recentemente foi aprovada a seguinte súmula pelo pleno do CARF: Súmula CARF n° 168 - Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ante o exposto, restando demonstrada a divergência jurisprudencial, entendo que também deve se dar seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria "erro de preenchimento de PER/DCOMP - reconhecimento do direito creditório". Foram apresentadas contrarrazões pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 1.398-1.411. Abaixo, transcrevo partes que representam os fundamentos apresentados: Observe-se, portanto, que a caracterização da divergência deve ser analisada caso a caso, levando em consideração as situações de fato que circundam os processos em discussão. Com efeito, em relação ao quesito "erro de preenchimento de PER/DCOMP - reconhecimento do direito creditório", o contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão n° 9101 -005.333. Analisando o teor do voto condutor do paradigma, observa-se que as circunstâncias de fato que compõem o caso, são bastante distintas da do caso presente. Isso porque, diferente do que aconteceu nos autos em análise, o "erro no preenchimento" da Dcomp era de fácil percepção e correção. Na hipótese, o contribuinte pretendia compensar débitos com crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 2004, todavia, por equívoco, vinculou na DComp o crédito ao Darf de pagamento correspondente à estimativa mensal apurada em determinado mês. Inicialmente, vale consignar que naquele caso, o fisco não intimou o contribuinte a retificar suas declarações, o que aconteceu no presente processo e Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 o contribuinte manteve-se inerte. Ainda assim, naquele caso o contribuinte retificou suas declarações, o que também não aconteceu aqui. Considerando a Dcomp retificada, o colegiado entendeu que a DRJ deveria analisar a declaração retificadora, independentemente da apresentação de provas. No presente caso, em que pese instado para tanto, o contribuinte não efetuou qualquer retificação nas Dcomps limitando-se a alegar erro de fato sem detalhar, demonstrar ou comprová-lo. Trata-se de alegação genérica e não se desincumbe do ônus da prova. A contribuinte quedou-se inerte quanto às divergências que motivaram o indeferimento do pleito. Não apresentou nenhum dos elementos que agora reclama e, tampouco, promoveu o saneamento dos vícios identificados. Há que se avaliar se, no caso aqui em análise, as circunstâncias fáticas permitem inferir que o referido Acórdão Paradigma manifesta divergência jurisprudencial ao que restou decidido no Acórdão recorrido o que, como visto, não ocorre in casu. Sendo assim, deve ser inadmitido o recurso especial manejado pelo contribuinte. III - DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. No que concerne ao argumento de "impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário", sustenta o recorrente que deve ser aplicada in casu, a Súmula CARF 82. Entretanto, razão não lhe assiste. O contribuinte foca sua defesa na impossibilidade de cobrança dos débitos por ele confessados. Acontece que o processo administrativo derivado da não homologação de Declaração de Compensação não comporta a análise do débito já confessado, mas apenas a certeza e liquidez do crédito apontado. De fato, os lindes do processo administrativo derivado de não homologação de Declaração de Compensação não comportam tal análise: aqui, cabe aos julgadores unicamente se pronunciar sobre a higidez dos créditos e sobre a sua suficiência para a amortização dos débitos confessados. (...) Assim, completamente incabível o pleito do contribuinte pela aplicação da Súmula CARF n° 82, seja porque os precedentes que acabaram por gerar a referida súmula tratavam de lançamento de estimativas após encerrado o ano- calendário, o que claramente não é o caso dos autos, seja porque, em processo que discute a homologação ou não de dcomp, cabe aos julgadores unicamente se pronunciar sobre a higidez dos créditos e sobre a sua suficiência para a amortização dos débitos confessados. (...) Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 A contribuinte, entendendo ter incorrido em erro no preenchimento da referida declaração, pleiteia que o novo direito creditório pretendido seja analisado e, ao final, deferido, para homologar integralmente a compensação em análise. Data maxima venia, não merece quaisquer reparos a r. decisão recorrida. As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. (...) Veja-se que essa análise não é da alçada da competência do CARF, mas da DRF. Não é lícito ao órgão julgador de superposição fazer essa análise, ainda que sob a invocação do princípio da verdade material. O procedimento da compensação, nesse ponto, equipara-se, por assim dizer, ao do mandado de segurança, que também exige direito líquido e certo. Ou seja, exige demonstração de plano. Eventuais correções de inexatidões materiais são autorizadas, assim como o são até mesmo em atos judiciais como as sentenças, em virtude de não se entenderem tais como inovações. Porque se houver inovação, em face do disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 70.235/72, arts. 14 e 17, esta deve ser rechaçada. Logo, é de se ver que não se trata de direito creditório líquido e certo à toda evidência, se necessária dilação probatória para sua demonstração. O contribuinte deve demonstrar, ou seja, comprovar mediante apresentação de fundamentos e provas, que a situação por ele narrada se subsume à hipótese prevista na norma. Não foi o que ocorreu. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Em relação à primeira matéria, “impossibilidade de exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário (Súmula nº 82 do CARF)”, divirjo do entendimento emanado no despacho de admissibilidade. O fato determinante no acórdão paradigma é a inclusão da estimativa no programa do REFIS IV, conforme podemos constatar pelo trecho que reproduzimos abaixo: Alega o contribuinte que os débitos (de estimativa mensal) teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ devido ao final do ano-calendário. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 O contribuinte tem razão em seu pedido, tanto por reconhecimento do pagamento do tributo ao final do ano-calendário inclusive no Programa REFIS IV , que é forma de extinção do crédito tributário (IRPJ e CSLL devidos ao final do período e, por consequência, os débitos de estimativas mensais indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional; Esse fato não encontra paralelo no presente feito e, dessa sorte, há clara dessemelhança fática entre o recorrido e a paradigma que impede a caracterização de divergência jurisprudencial. No tocante à segunda questão (erro de preenchimento de PER/DCOMP – reconhecimento do direito creditório), também entendo de forma diversa ao posicionamento emanado no despacho de admissibilidade. Colho e reproduzo abaixo trecho do relatório do acórdão paradigma: Os autos referem-se à análise de PER/DComp por intermédio da qual o contribuinte busca compensar débitos com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL referente ao mês de junho do ano- calendário de 2004. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório (fl. 05) que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação de débito de mesmo valor confessado em DCTF. Cientificado daquele despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde argumentou, em síntese, que pretendeu compensar débitos com crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 2004, todavia, por equívoco, vinculou na DComp o crédito ao Darf de pagamento correspondente à estimativa mensal apurada em determinado mês, o que, no seu entender, representa erro formal de preenchimento que não macularia seu direito creditório, não havendo qualquer prejuízo para o Fisco, haja vista a existência de saldo negativo de CSLL no período. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, uma vez que o direito creditório informado no PER/DComp referia-se a pagamento indevido ou a maior (de estimativa) e, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte teria buscado alterar a natureza do crédito pleiteado para saldo negativo de CSLL. Como podemos claramente notar, o paradigma diz respeito a erro de indicação de direito creditório relativo a estimativa, no lugar da correta indicação de saldo negativo do ajuste anual. Já, no presente feito, o erro alegado é significativamente diferente. Trata-se de suposto equívoco de deixar de informar parcelas – no caso, estimativas – componentes do saldo negativo. Alia-se, a isso, o fato consignado no acórdão recorrido de que o contribuinte havia sido intimado, na fase de análise da autoridade jurisdicionante, para fazer a prova da composição do saldo e que, por ocasião da manifestação de inconformidade, deixou de apontar especificamente Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 como o saldo era composto e a forma como os elementos juntados comprovariam essa composição. Abaixo, transcrevo trecho elucidativo do voto condutor do acórdão recorrido: No mais, como já relatado, a argumentação do contribuinte cinge-se à ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Todas as parcelas informadas foram integralmente confirmadas pela unidade de origem, ocorre que o contribuinte no resumo do total do crédito informou valor superior que o resultado da composição das parcelas detalhadas. Alega agora que por erro deixou de informar grande parte dos pagamentos realizados no período, o que majoraria o seu saldo negativo. Para comprovar tal fato traz aos autos comprovantes de arrecadação, DIPJ e Parte A do LALUR. A possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte, seja no preenchimento da DCTF seja no preenchimento da DCOMP tem sido a posição jurisprudencial majoritária neste conselho e também nesta TO. Ocorre que, a possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte quando do preenchimento de uma das declarações (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não pode ser confundido com a possibilidade de se inovar e refazer integralmente a declaração apresentada. Meros erros formais ou materiais podem e devem ser superados em busca da verdade material e, em procedimentos como de PER/DCOMP devem ser de pronto comprovados pelo contribuinte. De acordo com a clássica distinção entre os dois tipos, o erro formal não invalida ou vicia o documento. Ele se estabelece quando for possível identificar a que se refere e validar o ato, pela circunstância e contexto, independentemente do equívoco. Já o erro material é caracterizado por sua fácil identificação, isto é, perceptível no primeiro instante de sua visualização. Assim, a constatação do equívoco não necessita de uma complexa análise ou da interpretação de doutrinas, conceitos ou estudos; é percebido por qualquer um. É um erro manifesto, notório, indiscutível. Entendo que não seja o caso dos autos. O contribuinte alega que deixou de informar parcelas de composição do crédito pleiteado. Existe clara divergência entre o total de saldo negativo indicado na DCOMP, as parcelas que o compõem e os valores declarados em DIPJ. Não se trata de erro claro e de fácil constatação, na prática o que o contribuinte busca é a análise de crédito que não se encontra declarado na presente PER/DCOMP. Ressalte-se ainda que, diante da clara inconsistência, o contribuinte foi intimado para retificar uma das declarações (DCOMP ou DIPJ), a intimação consta da fl. 75, entretanto a Recorrente quedou-se inerte. Senão vejamos: (...) O contribuinte recebeu a referida intimação em 11/08/2008 (fl. 76) e por sua vez o DD apenas foi emitido em 20/04/2009: (...) Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 Em razão disso é que o DD acertadamente limitou o saldo negativo ao menor valor entre o informado em DIPJ e DCOMP. Entretanto, o contribuinte nada fala de tal divergência e permanece a se omitir nas razões defensivas e tampouco comprova eventual erro de fato. Por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade de praticamente 01 página o contribuinte simplesmente alega erro de fato sem detalhar, demonstrar ou comprová-lo. Trata-se de alegação genérica e não se desincumbe do ônus da prova. Então, agora em sede de Recurso Voluntário apresentado em 19/05/2017 o contribuinte busca, verdadeiramente, uma retificação de ofício que se constitui em absoluto novo PER/DCOMP vez que se faz necessário refazer tudo. E tudo isso mais de 10 anos após a apresentação do PER/DCOMP original. Ora, o contribuinte poderia ter retificado o PER/DCOMP, e foi intimado para isso e não o fez. Por sua vez, não se trata de mero erro de fato ou material mas sim de novo pedido abarcando crédito que não consta do presente processo, o que é vedado pela legislação. A contribuinte quedou-se inerte quanto às divergências que motivaram o indeferimento do pleito. Não apresentou nenhum dos elementos que agora reclama e, tampouco, promoveu o saneamento dos vícios identificados. Portanto, se algum elemento falta, a responsabilidade é inteira da contribuinte que optou por não atender à intimação da fiscalização neste ponto. Esta Turma tem rechaçado condutas semelhantes, em que o sujeito passivo nega à fiscalização os esclarecimentos ou presta-os de determinada forma e, no contencioso, clama por nulidade ou pleiteia um reinicio do processo administrativo, em razão exatamente de erros cometidos pelo próprio contribuinte. No despacho de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso sob a justificativa de que a essência dos pedidos no acórdão recorrido e no paradigma seria a mesma, além de que o erro alegado no presente feito seria mais “singelo” que o tratado no paradigma. Por fim, expõe ainda a publicação da Súmula CARF nº 168, cujo teor abaixo reproduzimos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ora, algo é mais “singelo” que outro quando este outro possui todos os critérios do supostamente singelo, mas guarda outros aspectos relevantes a torná-lo mais complexo. Por outros termos, o “singelo” deve estar contido no mais complexo. Não é o que constatamos ao cotejarmos as situações fáticas constantes dos dois acórdãos. Há particularidades no recorrido que não constam do paradigma; particularidades estas que foram consideradas como razão de decidir. Em primeiro lugar, os supostos erros são bem distintos. No paradigma, o contribuinte erra a origem e a natureza do crédito, mas não o seu montante. No recorrido, o erro Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.903034/2009-63 não diz respeito à natureza do direito creditório, mas sim à sua composição, o que pode levar à formas e dificuldades de comprovação bem distintas entre um e outro. Ademais, não podemos deixar de considerar o curso processual que levou a autoridade recorrida a proferir sua decisão. A inação do contribuinte na fase preparatória do despacho e a manifestação de inconformidade genérica foram determinantes para a denegação do pleito do contribuinte pelo acórdão recorrido, questão jurídica esta que não consta do acórdão paradigma. Em suma, a razão para a denegação do acórdão recorrido não foi a negativa genérica de impossibilidade de revisar o direito creditório após o despacho decisório, mas sim a concreta revisão do valor em face de o contribuinte ter apresentado as razões específicas do suposto erro apenas na fase recursal do feito. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.723620/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. IMÓVEIS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE DA EMPRESA. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da comprovação da sua necessidade à atividade da empresa e sua vinculação à respectiva fonte produtora, além da demonstração de que corresponderiam a gastos usuais e normais DESPESAS COM BRINDES. DA FALTA DE LANÇAMENTO NO LIVRO LALUR DAS DESPESAS COM BRINDES As despesas com brindes, à partir do ano-calendário de 1996 não são dedutíveis do lucro real por força do artigo 13 inciso VI da Lei 9.249/95, que requerem que essas despesas sejam adicionadas ao lucro líquido para a apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Numero da decisão: 1002-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-06T14:19:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-06T14:19:45Z; Last-Modified: 2023-06-06T14:19:45Z; dcterms:modified: 2023-06-06T14:19:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-06T14:19:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-06T14:19:45Z; meta:save-date: 2023-06-06T14:19:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-06T14:19:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-06T14:19:45Z; created: 2023-06-06T14:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-06-06T14:19:45Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-06T14:19:45Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.723620/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.825 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente UNIFERTIL-UNIVERSAL DE FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. IMÓVEIS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE DA EMPRESA. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da comprovação da sua necessidade à atividade da empresa e sua vinculação à respectiva fonte produtora, além da demonstração de que corresponderiam a gastos usuais e normais DESPESAS COM BRINDES. DA FALTA DE LANÇAMENTO NO LIVRO LALUR DAS DESPESAS COM BRINDES As despesas com brindes, à partir do ano-calendário de 1996 não são dedutíveis do lucro real por força do artigo 13 inciso VI da Lei 9.249/95, que requerem que essas despesas sejam adicionadas ao lucro líquido para a apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 20 /2 01 2- 24 Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente contencioso de Auto de Infração, de fls. 496/522 lavrado contra a contribuinte qualificada, relativo ao IRPJ e a CSLL apurados no período de 2007, 2008 e 2009, e, também dos elementos nele lançados, onde constam os seus demonstrativos e anexos, para exigência de crédito tributário no total de R$ 425.509,49. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL" (fls. 479/490) e "TERMOS DE ENCERRAMENTO" (fls. 523/532) e TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 263/290). A seguir, a síntese dos Termos. No dia 28/03/2012, a Fiscalização lavrou Termo de Inicio de Fiscalização, tendo sido apuradas as seguintes infrações, relatadas no item 3 do Relatório: 1 - Glosa de Despesas com Depreciação de Imóveis Não relacionados à atividade da Fiscalizada - Por se tratarem de imóveis residenciais, sendo lançados os valores de R$ 18.573,28 em 2007; R$ 55.719,84 em 2008 e R$ 55.719,84 em 2009, acrescidos as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2 - Glosa de Despesas com Energia Elétrica, Água/Esgoto, Condomínio e IPTU de Imóveis cedidos pela Fiscalizada - Referente a imóveis cedidos a terceiros, sem ônus aos destinatários; 3 - Glosa de Despesas com Zeladoria de Imóveis Cuja Propriedade não Pertence a Fiscalizada, referentes a três móveis residenciais no Município de Porto Alegre, já alienados a terceiro em 08/11/2006; 4 - Valores Sujeitos a Ativação Escriturados Indevidamente Como Despesas - Silo Industrial - Obra de Ativação por se tratar de melhoria de instalação e que não poderia ter sido lançada como despesa, representando custo com vida útil superior a um ano, conforme apurado, conforme dispõe o art. 310, §§ 1º e 2º, do RIR/1999; 5 - Valores Sujeitos a Ativação Escriturados Indevidamente Como Despesas - Benfeitorias - são custos de manutenção de tulhas para armazenagem, conforme demonstrados no Quadro F (fls. 484); 6 - Glosa de Despesas - Brindes cuja utilidade não estão em conformidade com o disposto no art. 249, inciso VII, do RIR/1999 e do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 1995, que requerem que essas despesas sejam adicionadas ao lucro líquido para a apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL; 7 - Glosa de Despesas - Gastos Relacionados ao Falecimento de Adair Jacques Schiavon - despesas de funeral que ferem o disposto nos artigos 299 e 300 do RIR/1999; 8 - Glosa de Despesas - Perda na Baixa de Investimento Adquirido mediante Dedução do Imposto devido, apurados e demonstrados conforme Quadro I, que descumprem o disposto no art. 429, do RIR/1999, por não serem despesas dedutíveis da determinação do lucro real; 9 - Glosa de Despesas - Insubsistência Passiva - Relativa a dedução para fins fiscais de R$ 35.002,23 relativo a perdas com ações da Petrobrás S/A lançadas em 2008, sem as devidas comprovações, conforme apurado e constatado em Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas, lavrado em 23/05/2012 (fls. 338/345) Assim discriminados nos demonstrativos do Auto de Infração, fls. 496/522 e comprovantes. IMPUGNAÇÃO A empresa UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 87.249.561/0001-07 vem apresentar a impugnação, nos seguintes termos: Dos valores lançados neste Auto de Infração foram impugnados, somente os itens 1, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 do RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, portanto, não são mais objeto desta lide. Quanto aos do item 2 (Glosa de Despesas com Energia Elétrica, Água/Esgoto, Condomínio e IPTU de Imóveis cedidos pela Fiscalizada), esse foi impugnado parcialmente, haja vista que, a autuada acatou as glosas relativas às despesas de energia elétrica e de água/esgoto. Tendo sido impugnados do itens 2 os lançamentos fiscais relativos as despesas de condomínio e IPTU, bem como, do item 6, referente ao não lançamento de adição de despesas com brindes ao lucro líquido DOS PONTOS IMPUGNADOS Afirma que a regra geral para dedução despesas, para finas de IRPJ e da CSLL é o disposto no art. 43, da Lei nº 4.506, de 1964 e do art. 47, referente as despesas operacionais dedutíveis, regulamentadas no art. 299 do RIR/1999. Discorre sobre as despesas operacionais necessárias à atividade da empresas e do exercício do seu objeto social. E, sobre as despesas com IPTU e Condomínio (item 3.2 parcial) Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 Declara que conforme havia respondido ao Termo de Constatação Fiscal, em suas laudas, fls. 263 a 265 já havia se pronunciado sobre os lançamentos e, que seriam em virtude de que constam no seu Estatuto Social o objeto social de "compra, venda, construção e incorporação e locação de imóveis próprios, bem como a realização de loteamentos”. Que o imóvel em questão se encontra localizado no Município de Torres/RS, e, que foi vendido em 18/09/2009. E, que por ser de propriedade da empresa essa teria o direito de deduzir as despesas de IPTU e de Condomínio. E, que seria impossível de exercer a atividade de compra e venda de imóveis sem ter que suportar o ônus do IPTU e de Condomínio. E, que a despesa com IPTU e de Condomínio e a forma de utilização dos imóveis não guardam relação coma a dedutibilidade dessa despesa, bastando, para tal finalidade que sejam de propriedade da empresa. Que os imóveis autuados se encontram nos Municípios de Porto Alegre, Capão da Canoa e em Xangri-lá e são de propriedade da autuada e que são parte das suas atividades e indispensáveis a percepção de receita e manutenção da sua fonte produtiva. Quanto a glosa de despesas com brindes (item 3.6) declara serem esses itens de diminuto valor e que as despesas tiveram com o objetivo de oferecimento de material publicitário para divulgação entre os agricultores, como são os produtos: boné, camiseta, copo, faca, acessórios para chimarrão, todos com a marca da autuada. Que são materiais entregues diretamente ao público-alvo, com o objetivo de fidelizar os clientes. Nestes Termos em que, pede deferimento. Em sessão de 29 de julho de 2019 (e-fls.582) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GLOSA DE CUSTOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. IMÓVEIS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE DA EMPRESA. Não demonstrada pela interessada a necessidade de manter os imóveis contíguos àquele em que se localiza sua unidade fabril como área de preservação ambiental, não devem ser aceitos como dedutíveis, na apuração do lucro tributável, os gastos com o IPTU desses imóveis. DESPESAS COM BRINDES. DA FALTA DE LANÇAMENTO NO LIVRO LALUR DAS DESPESAS COM BRINDES Despesas com Brindes cuja utilidade não estão em conformidade com o disposto no art. 249, inciso VII, do RIR/1999 e do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, que requerem que essas despesas sejam adicionadas ao lucro líquido para a apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O relator votou pelo indeferimento da impugnação quanto aos dois únicos pontos de contestação: glosa das despesas sobre imóveis cedidos e glosa sobre despesas de distribuição de brindes. Entendeu o relator que a empresa não exerce atividade de compra e venda de imóveis, ainda que haja o registro desta atividade no seu estatuto social. Ademais, os imóveis referentes à glosas não foram registrados no Ativo, o que demonstra que não são bens de comércio da empresa. Anotou também que a recorrente ainda registrou a depreciação destes imóveis, o que seria incabível à um bem destinado ao comércio. Quanto às despesas com brindes, observou o relator que “não há impugnação descaracaterizando erro no lançamento fiscal por se tratar de despesa com aquisição de brindes”. Deste modo, sendo estas despesas classificadas como brindes, incabível seria a sua dedução, nos termos do artigo 13, inciso VII 1 da Lei nº 9.249. Ciente da decisão de primeira instância no dia 16/08/2019 (e-fls.596), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 16/09/2019 (e-fls. 597), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. 1 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: VII - das despesas com brindes Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Analisaremos em separado os dois pontos de contestação da recorrente. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 DA GLOSA DE DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO DE IMÓVEIS CEDIDOS A glosa destas despesas fundamentou-se na demonstração de que os imóveis não seriam “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços”, como previsto no artigo 13, III da Lei n° 9.249/1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Neste ponto, há uma observação a ser feita: a recorrente impugnou apenas parcialmente esta glosa, que corresponde ao item 2 do auto de infração, ou seja, a glosa de “Despesas com Energia Elétrica, Água/Esgoto, Condomínio e IPTU de Imóveis cedidos pela Fiscalizada - Referente a imóveis cedidos a terceiros, sem ônus aos destinatários”. Não esclarece a recorrente como seria possível harmonizar sua defesa ao fato de que concorda com a glosa de algumas despesas (manutenção e depreciação), mas discorda da glosa de outras (impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos), mesmo se tratando do mesmo imóvel. A recorrente afirma que as despesas referentes aos imóveis seriam dedutíveis, posto que necessárias ao pleno exercício de suas atividades, tal como previsto no seu estatual social. No entanto, concordou que não seriam dedutíveis as despesas com Energia Elétrica, Água e Esgoto naqueles imóveis que afirma estarem relacionados à sua atividade. Também concordou, visto que não impugnou, com a glosa com despesas de depreciação destes mesmos imóveis. A recorrente não esclarece esta seletividade argumentativa. E quanto à glosa de Despesas com Depreciação de Imóveis (item 1 do auto de infração), entendo que não há qualquer contradição por parte do Fisco em relação à glosa aqui analisada, pois o argumento para a glosa é exatamente o mesmo, ou seja, que a despesas com depreciação destes imóveis não seriam dedutíveis porque os imóveis não seriam necessários à atividade da empresa, mesmo argumento utilizado para glosas as despesas de energia elétrica, águas e esgoto e as aqui contestadas despesas de IPTU e condomínio dos imóveis cedidos. O relatório de ação fiscal (e-fls.481) deixa claro que a glosa é fundamentada no fato de que os imóveis não estão relacionados à atividade da empresa, pois são imóveis residenciais e foram cedidos gratuitamente à pessoas físicas. Não se trata de questionar se a recorrente tinha ou não a atividade de compra e venda de imóveis próprios para revenda, mas se, no caso concreto, os imóveis cedidos estavam exercendo tal atividade. E quanto a este ponto, entendo como correto o procedimento da Fiscalização, pois os imóveis claramente foram adquiridos para serem usufruídos por Fl. 654DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 particulares, em total desconexão com a atividade preponderante da empresa, que é produzir fertilizantes, inclusive em relação à alegada atividade de “compra, venda, construção e incorporação e locação de imóveis próprios, bem como a realização de loteamentos”. Portanto, mantenho o Acórdão recorrido neste ponto. DA FALTA DE LANÇAMENTO NO LIVRO LALUR DAS DESPESAS COM BRINDES A glosa foi lastreada pela vedação do artigo 13, inciso VII da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: VII - das despesas com brindes Os itens que compõem a despesa glosada encontram-se relacionados no item 3.6 do relatório fiscal de e-fls. 485/486. Tratam-se de despesas na compra de bonés, risque rabisque, cadernos, etc, adquiridos para distribuição gratuita aos seus clientes. Relata a recorrente que estes itens são distribuídos aos “potenciais clientes da Contribuinte, por ocasião destas visitas, panfletos publicitários informando as qualidades dos fertilizantes vendidos e, eventualmente, um boné, camiseta ou outro item contendo a marca da Contribuinte estampada”. Na sua defesa, a recorrente evoca o teor do Parecer Normativo CST nº 15, de 1976, mais especificamente na sua parte final: “9. Ante o exposto, as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de brindes, a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa, são admissíveis como dedutíveis, na apuração do lucro operacional.” Sobre este tema, a mesma Coordenação-geral de Tributação – COSIT editou Solução de Consulta nº 58, de 30 de Dezembro de 2013, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. BRINDES. CONCEITO. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249, 16 de dezembro de 1995, são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, as despesas com brindes. O termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso Fl. 655DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=121599 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50027 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII, § 2º e art. 35; Lei nº 5.768, de 1971; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54, inciso III; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 249, 365 e 366; Decreto nº 70.951, de 1972; Portaria MF nº 41, 2008. No seu parágrafo 5, esclarece que o “art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, veio derrogar o Parecer Normativo CST nº 15, de 1976, no que diz respeito à dedutibilidade das despesas com brindes, posto que veda expressamente a dedução da base de cálculo, tanto do imposto de renda como da contribuição social sobre o lucro líquido, de despesas efetuadas com a aquisição de brindes.” De fato, o Parecer Normativo CST nº 15, editado no ano de 1975, faz referencias ao Regulamento do Imposto de Renda (RIR 75), aprovado pelo Decreto 76.186/1975, norma há muito revogada por outros regulamentos do Imposto de renda. O anacronismo de se utilizar do Parecer Normativo CST nº 15 para validar a sua tese de defesa se torna vidente ao ler o parágrafo 5 do PN CST 15, onde afirma que “No elenco desses dois dispositivos regulamentares não estão contempladas as despesas com distribuição de brindes, inexistindo, portanto, normas específicas pertinentes a elas, na vigente legislação do Imposto de Renda”. Tal afirmação era verdadeira em 1975, mas o mesmo não se pode dizer em 1995, ano da edição da lei 9.249, que no seu artigo 13 inciso VII não permitia a dedução de despesas com brindes. Na Solução de Consulta COSIT nº 58/2013, há observação de que o então regulamento do importo de Renda (Decreto 3.000/99) diferenciava as despesas de propaganda das despesas com brindes: “7. Nesse sentido, o art. 366 do Decreto nº 3.000, de 1999, ao estabelecer critérios e condições para admissão das despesas com propagandas, enfatiza a observância do art. 249, parágrafo único, inciso VIII, o qual versa sobre a indedutibilidade das despesas com brindes: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII); [...] Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54)” Fl. 656DF CARF MF Original https://legis.senado.leg.br/norma/498826/publicacao/15804144 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.825 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723620/2012-24 Portanto, resta demonstrada a indedutibilidade as despesas com brindes em vista do disposto na Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII, sendo certo que o parecer Normativo CST 15 do ano de 1975 não se encontra com consonância com a legislação tributária vigente desde 1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.908410/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito.
Numero da decisão: 3301-012.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

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GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 84 10 /2 01 0- 61 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI PER, PER nº 28296.00684.260207.1.1.018400, suportado pelo saldo credor de IPI de R$131.167,97, relativo ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 33, com o indeferimento do saldo credor requerido. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$131.167,97 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/16, para alegar: DOS FATOS 1) a despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iniciado para averiguar o período de apuração de setembro de 2002 a setembro de 2007, e concluído em 14 de janeiro de 2008, mediante a lavratura de três Autos de Infração distintos, formalizados nos processos administrativos nos 10830.000822/200837 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/200881 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/200826 (janeiro/2004 a setembro/2004), com exigência de IPI, juros moratórios e multas; 2) os créditos tributários formalizados pelos diferentes Autos de Infração estão fundamentados na equivocada acusação de falta de destaque do IPI nas revendas de produtos importados ("bolsas de plástico"). Sustenta a fiscalização que não cabe o regime de "suspensão do IPI", aprovado pelo Decreto n° 4.542, de 2002 (RIPI/2002), pois a referida suspensão só é aplicável para produtos de fabricação do próprio estabelecimento industrial, e não para a saída de produtos importados do exterior, revendidos no mercado interno; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 3) o Fisco também exige supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, através do Processo Administrativo n° 10830.015916/201025, baseado nos mesmos argumentos utilizados nos processos supramencionados; DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881e 10830.000824/200826, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos pendentes de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/200837, 10830.000824/200826 e 10830.000823/200881, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apóia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditorfiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PERDCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; (b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PERDCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2) As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos do processo n°. 10830.000823/200881, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frise-se, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) necessário se faz reconhecer a decadência para a tentativa de nova revisão do saldo já apurado pela fiscalização nos autos do processo administrativo n°. 10830.000823/200881, relativo ao mês de julho de 2005, pela aplicação da norma contida no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deve ser reconhecida a decadência com relação a decadência com relação à reconstituição dos valores determinados no Auto de Infração, referentes ao mês de julho de 2005, tendo em vista a extinção do direito do Fisco de rever esse lançamento, impedimento este indispensável à manutenção da segurança jurídica. ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. DO MOMENTO DO ESTORNO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS 8) Com efeito, diferentemente do que consta na nova planilha da DRF/Campinas, o estorno do crédito do IPI utilizado na compensação dos débitos apurados nos períodos de 2005 a 2008 era realizado na medida em que as declarações de compensação (via PERD/COMP) eram transmitidas, conforme previsão contida no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n°. 600, de 28.04.2005. A Impugnante seguiu à risca os preceitos determinados pela legislação vigente à época, estornando os créditos na medida em que efetuava as compensações de seus débitos. No entanto, ao elaborar planilhas para contrariar a apuração realizada pelo Impugnante, a DRF/Campinas, de forma absurda, resolveu efetuar o recalculo do Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 saldo credor de IPI, fazendo o estorno integral levando em conta o período de geração do crédito, e não o período da sua efetiva utilização, ou ainda, da transmissão da PER/DCOMP. Não se pode olvidar, ainda, que a reconstituição do saldo credor depende do julgamento definitivo dos Autos de Infração de IPI lavrados contra a Impugnante, uma vez que naqueles processos se discute a possibilidade de "suspensão do IPI" nas operações de vendas de produtos importados ("bolsas plásticas"), que sendo confirmada, aumentará o saldo credor disponível na escrita fiscal da Impugnante. DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS NAS DIFERENTES PLANILHAS ELABORADAS PELO AUDITOR-FISCAL E PELA DRF/CAMPINAS 9) Do confronto direto entre a planilha elaborada pelo Fisco no Auto de Infração de IPI (processo n° 10830.000823/200881) e a nova planilha anexada ao despacho decisório ora impugnado, observa-se que no mesmo período em que o auditor fiscal apura saldo credor de IPI, quando da lavratura do Auto de Infração e da consequente reconstituição da escrita fiscal, a DRF/Campinas, surpreendentemente, apura insuficiência de crédito e valor passível de glosa, ao analisar o pedido de ressarcimento relativo ao 2º Trimestre de 2006. Verifica-se que na planilha elaborada pelo auditor-fiscal relativa ao 2º trimestre de 2006, após a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito nos autos do processo administrativo n°. 10830.000823/200881 havia saldo credor de R$ 239.836,07. ainda assim o direito creditório foi inferido. Portanto, é clara a imprestabilidade pela inconsistência da nova planilha elaborada pelo órgão interno da DRF/Campinas, a qual demonstra insegurança e incoerência refletida no Despacho Decisório proferido para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento. A IMPOSSIBILIDADE DE APRIMORAR O LANÇAMENTO IMPUGNADO 10) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditor- fiscal no relatório elaborado para justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento ora refutado, elementos não apreciados durante a fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor- fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e 10830.000824/200826. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor-fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Frente ao exposto, ainda que aparentemente as novas glosas de crédito não estejam devidamente vinculadas ao 2º Trimestre de 2006, analisado pelo Despacho Decisório ora combatido, cumpre à Impugnante desde já refutar as alegações contidas nos itens "3" e "4" supracitados, tendo em vista que o auditor-fiscal extrapolou os limites estabelecidos pela legislação, ao tentar aperfeiçoar o lançamento impugnado por meio do reexame indevido dos documentos já auditados. Além do mais, ao fazer nova glosa de crédito de período decaído (novembro de 2005 item "3"), essa abusiva alteração acaba afetando, indevidamente, a apuração do saldo credor de período subsequente, como acontece no presente processo relativo ao 2° Trimestre de 2006. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-49.383, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas pelo contribuinte, é seu dever abortá-las reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Em recurso voluntário, a empresa ratificou as razões de sua defesa anterior. A Resolução n° 3301-001.453, desta turma, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, determinou: Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61 (processo em tela), 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. Como o relator original não mais integra o Colegiado, os autos foram redistribuídos. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Decadência - Imprestabilidade do Relatório Fiscal Necessidade de lançamento Impossibilidade de reexame de período já fiscalizado Sustenta a Recorrente que a reconstituição de saldo credor passível de ressarcimento do IPI não pode ser feita na análise do PER/DCOMP, por ser imprescindível a lavratura do auto de infração para inclusão de débitos e glosa de créditos. Assim, apenas com o lançamento, no sentido formal, o fisco poderia promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho decisório. Ademais, aponta a ocorrência de decadência da "reclassificação de créditos" (glosa) do mês de julho de 2005, tendo em vista a extinção do direito de o Fisco rever esses valores, segundo o estabelecido no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Não há razão nos argumentos. A análise que fez a fiscalização, no presente processo, foi de ressarcimento e compensação de IPI que está descrita no relatório fiscal atinente aos Pedidos correspondentes, para apurar o saldo credor a que fazia jus o contribuinte, ao passo que, no auto de infração, objeto do processo n° 10830.000823/2008-81, a fiscalização identificou débitos para constituí- los de ofício. O objeto de cada um dos processos não deve ser confundido. Não se reconhece saldo credor ressarcível sobre quantias não estornadas na escrita fiscal, tampouco se reconhece crédito inexistente, indevidamente escriturado pelo contribuinte. Foi com esse entendimento que a fiscalização fez as alterações necessárias para a reconstituição da escrita fiscal para determinar se havia saldo credor em favor do contribuinte. A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pela legislação de IPI, mas que foram utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal atinente à apuração do tributo sob a égide da não-cumulatividade. Assim, difere-se a glosa de crédito escritural e reescrita fiscal, de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Por isso, não há que se falar em necessidade de lançamento ou impossibilidade de reexame de período já fiscalizado. Já a constituição do crédito tributário refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor do IPI. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao crédito tributário decorrente da existência de saldo devedor do IPI e não em relação à glosa de ofício dos créditos escriturais indevidos. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da administração de glosar os créditos escriturais indevidos do IPI, deve ser afastada a preliminar de decadência das glosas. Erros e inconsistência das planilhas - incerteza do indeferimento parcial do crédito Alega que as planilhas do relatório fiscal que acompanha o despacho decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, alterando os valores relacionados no processo do auto de infração. Entendo que esta matéria já fora tratada no tópico anterior. Momento do estorno dos créditos utilizados na compensação de débitos Defende a Recorrente que a DRF/Campinas errou ao efetuar o recálculo do saldo credor de IPI, fazendo o estorno integral levando em conta o período de geração do crédito, e não o período da sua efetiva utilização, ou ainda, da transmissão da PER/DCOMP. Entretanto, a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI exige a correta escrituração e o estorno do montante pleiteado, confira-se o relato fiscal: 2) Insuficiência ou Falta de Estorno do Crédito objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI. Conforme dispõe o artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 900 de 30/12/2008: Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Apesar de apresentar Pedidos de Ressarcimento de IPI o estabelecimento industrial procedia ao estorno do crédito apenas quando da transmissão das Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de IPI. No Quadro apresentamos os valores de crédito de IPI estornados no Livro RAIPI agrupados por trimestre calendário: (...) A obrigatoriedade do estorno do crédito do IPI imediatamente, após a transmissão do Pedido de Ressarcimento de IPI, tem por finalidade impedir que o valor objeto de Pedido de Ressarcimento seja utilizado posteriormente na escrita fiscal para dedução do IPI devido nas saídas tributadas, acarretando a utilização em duplicidade do direito creditório. É justamente o que ocorreu no presente caso, os valores não estornados pelo estabelecimento industrial foram utilizados na escrita fiscal para dedução do IPI devido Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 nas saídas tributadas, pois nos meses de janeiro de 2008 e setembro de 2008 o estabelecimento industrial apurou saldos devedores de IPI. Por esta razão o direito creditório a ser reconhecido em cada trimestre-calendário será limitado ao valor efetivamente estornado na escrita fiscal do estabelecimento. Deste modo o total dos créditos passíveis de ressarcimento de IPI no 3° trimestre/2005, 4° trimestre/2005, 1° trimestre/2006 e 2° trimestre/2006 será limitado aos valores efetivamente estornados pelo estabelecimento industrial. A parcela excedente será considerada como não passível de ressarcimento. No quadro abaixo detalhamos os valores dos créditos reclassificados. (...) Ao contrário do que sustenta, não há incorreção no procedimento fiscal. Trata-se de ajustes na reconstituição da escrita fiscal, que representam os estornos de débitos praticados pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal devido a pedidos de ressarcimento/compensação. IPI nas saídas do estabelecimento (revendas) de produtos importados tributados com a utilização indevida da suspensão do IPI Trata-se o presente processo de compensações não homologadas, referentes ao 2° trimestre de 2006, as quais têm vinculação por decorrência com o processo de auto de infração para a exigência de IPI n° 10830.000823/2008-81, do período de 10/2004 a 09/2007. Dispõe o art. 6° do RICARF que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo n° 10830.000823/2008-81 implica em alteração da escrita fiscal do período em que há pedido de ressarcimento/compensação pendente, por isso o presente processo foi sobrestado até o julgamento final daquele. Então, a apuração do valor ressarcível/compensado deve ser revista para acompanhar os efeitos da decisão acerca dos débitos lançados no auto de infração. A decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Destarte, o julgamento do processo de ressarcimento/compensação de forma contrária ao resultado definitivo do processo relativo ao auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10830.000823/2008-81, o acórdão n° 9303-013.121 consignou o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A despeito de minha opinião pessoal no sentido de que não se aplica a suspensão do IPI prevista no art. 29, da Lei n° 10.637/2002, nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial, pelo exposto acima, deve ser aplicada a decisão do acórdão n° 9303-013.121. Logo, adoto o voto vencedor lá proferido como razões de decidir, com fundamento no art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99: Vê-se que essa matéria foi apreciada recentemente por esse colegiado, o que reflito que, depreendendo-se da análise do caput do art. 29, § 1º, da Lei 10.637/02 c/c o seu §4º, literalmente tem-se que a suspensão do IPI na saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a elaboração dos produtos lá classificados aplica-se na hipótese em que tais itens são adquiridos por estabelecimento importador e revendidos ao mercado interno. Se o legislador não restringiu a aplicação desse dispositivo - § 1º do art. 29 c/c § 4º do mesmo dispositivo legal– ao importador, não há razão de o julgador assim proceder, em respeito ao art. 111 do CTN. Nada obstante restar claro esse direcionamento, é de se recordar o recente julgado do STF, quando da apreciação dos Recursos Extraordinários 946.648 e 979.626, em sede de repercussão geral, que fixou a tese nº 906: “É constitucional a incidência do imposto sobre produtos industrializados no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Para a fixação dessa tese, o Ministro Alexandre de Morais expôs o entendimento de que se deve considerar fatos geradores distintos na operação apreciada (desembaraço e saída de produtos do importador), tendo em vista que no momento do desembaraço aduaneiro a empresa recolhe o IPI como importadora e na revenda ao mercado interno, ainda que a mercadoria não sofra qualquer tipo de industrialização, o contribuinte age como empresa equiparada a industrial. Ou seja, aplicando-se a inteligência dessa decisão, o “importador” seria equiparável ao industrial e, trazendo esse entendimento ao caso concreto, tem-se que seria já aplicável o “caput” do art. 29 da Lei 10.637/02 – que trata da suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial. Ou seja, ao importador. Por fim, proveitoso mencionar que a Lei 4.502/64, que dispõe sobre o IPI (antigo Imposto sobre Consumo), em seu art. 4º traz regra específica de equiparação à estabelecimento industrial/produtor, in verbis: “Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; [...]” Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os efeitos” da lei do IPI. Com efeito, a equiparação a industrial teve a finalidade de colocar os distintos estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando-se às mesmas obrigações e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908410/2010-61 Não há que se falar em tratamento discriminatório entre os produtos de fabricação nacional e os importados, no tocante ao IPI. É isso que fez a Lei 4.502/64 ao equiparar o importador a estabelecimento industrial, devendo-se aplicar a inteligência dos enunciados ao art. 29 da Lei 10.637/02. A equiparação do importador a estabelecimento industrial neutraliza o tratamento dado ao produto produzido pela indústria nacional. Não se pode equiparar o importador somente quanto aos deveres/obrigações inerentes ao IPI, esquecendo-se dos direitos/benefícios/incentivos a eles concedidos. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Por isso, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02, cabendo à unidade de origem verificar a quantificação do crédito para a posterior homologação total ou parcial, de acordo com o resultado da liquidação efetuada. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10700.000011/2007-31
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2003 PEDIDO DE REVISÃO O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não correspondente à realidade. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.813
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2003 PEDIDO DE REVISÃO O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não correspondente à realidade. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar provimento ao recurso. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 204DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000011/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.813  S2­C3T2  Fl. 534          3   Relatório  Trata a presente notificação de crédito lançado contra o sujeito passivo acima  identificado,  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  relativas à retenção de 11%,incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas  pela empresa FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no período de 11/2001 a 11/2003.  O  relatório  fiscal  diz  que  a  notificada  não  reteve  e  não  recolheu  a  contribuição prevista no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, de 11% incidente sobre o valor bruto  das notas fiscais de prestação de serviço.  Os contratos de prestação de serviço da prestadora para com a Secretaria de  Estado de Educação foram anexados às fls. 246/250 e 255/259, referindo­se à capacitação de  professores e desenvolvimento de processos pedagógicos .  Após  apresentação  de  defesa Decisão­Notificação  de  fls.  391/426,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  cerceamento  de  defesa  porque  não  obteve  vistas  do  processo fora da repartição, conforme solicitado;  b)  nulidade  da  NFLD  porque  o  relatório  é  inepto,  sem  a  descrição dos fatos geradores;  c)  que  recebeu  um  “tsunami”  de  autuações  o  que  inviabilizou a sua defesa;  d)  nulidade  parcial  da  autuação  quanto  ao  indicado  como  responsável tributário;  e)  a decadência de parte dos valores lançados;  f)  a ilegalidade da SELIC;  g)  a  necessidade  da  fiscalização  conjunta  das  prestadoras  de serviços com cessão de mão de obra;  h)  a inconstitucionalidade da retenção de 11%, com base na  Lei n.º 9.711/98; e   i)  requer a nulidade da autuação ou a sua improcedência.  Acórdão  da  4ª  CaJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  fls.  40/462, anulou o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, porque não constou  do cabeçalho da notificação o nome da Secretaria de Estado de Educação.  Fl. 205DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Aquele  Colegiado  entendeu  que  deveria  ser  emitida  nova  NFLD  com  observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  solicitou  revisão  do  Acórdão,  que  anulou  a  NFLD  por  vício  formal,  por  entender  que  a  falha  encontrada  é  uma  mera  irregularidade  e  não  um  vício  insanável.  Há  acórdãos  divergentes  da  própria  4ª  Câmara  de  Julgamento do CRPS.  Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou­se, alegando que  não cabe o pedido de  revisão, por  se  tratar de  rediscussão de matéria;  inexistindo violação a  preceito legal.  O pedido de revisão foi aceito pelo Presidente da Quinta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fls.499/500.  Resolução  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  fls.  504/509,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  acerca  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos anexos aos autos, com datas conflitantes.  Em resposta à diligência solicitada, o Fisco informa que:  Tendo em vista a Diligência solicitada às fls. 411, esclareço o  que se segue:  I.  O  MPF  —  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  número  09108909 foi emitido em 26 de novembro de 2003, conforme  cópia em anexo. Em 18 de março de 2004 foi emitido um MPF  Complementar  de  número  01,  em  09  de  julho  de  2004  foi  emitido  o  MPF  Complementar  de  número  02  e  em  28  de  outubro de 2004  foi emitido o MPF Complementar de número  03. (cópias em anexo)  II. 0 Termo de Inicio da Ação fiscal foi emitido em 03/12/2003  e  entregue  ao  fiscalizado  em  08/12/2003  (copia  em  anexo),  portanto em data posterior ao Mandado de Procedimento Fiscal  de número 09108909 (que se deu em 26 de novembro de 2003).  0  primeiro  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  foi  dado ao  contribuinte  em 08/12/2003  (cópia as  fls. 233), portanto em data posterior ao da emissão do MPF.   III. Cumpre esclarecer que as datas dos MPF complementares  em nada interferem no caso, porque o inicio da ação se dá com a  data  do MPF  originário,  no  caso,  sua  emissão  foi  em  26  de  novembro de (Pk 2003, os demais MFP são complementares.  IV­  Cumpre  esclarecer  ainda  que  os  TIADs  —  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  entregues  no  curso da ação  fiscal referida no parágrafo I  foram datados de  08/12/2003,  29/12/2003,  06/02/2004,  30/03/2004,  e  13/10/2004,  isto  6,  posteriores  à  emissão  do MPF,  conforme  cópias em anexo.  V. Foi enviado ao Contribuinte, nesta data, Termo de Intimação  para tomar ciência das diligências efetuadas.  Fl. 206DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000011/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.813  S2­C3T2  Fl. 535          5 O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e não se manifestou.  Os autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 207DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n  °  88/2004,  que  aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária.   A  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  Acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro  da pasta, bem como do Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei  ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou  for constatado vício insanável, nestas palavras:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  Fl. 208DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000011/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.813  S2­C3T2  Fl. 536          7 antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.  O  acórdão  sob  revisão  fundamentou­se  na  inobservância  do  art.  351  da  Instrução  Normativa  n  °  100  para  anular  a  NFLD.  Contudo,  tal  fundamentação  não  corresponde  à  realidade,  uma  vez  que  o  lançamento,  ao  contrário  do  afirmado  no  acórdão  recorrido, observou a Instrução Normativa. no aspecto da identificação do sujeito passivo.  O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos  em nome do  ente  federado,  sendo obrigatória  a  lavratura de  notificações  distintas  por  órgão  público, o que foi observado pela fiscalização.   O  parágrafo  único  do  art.  351  exige  que  no  campo  de  identificação  seja  consignada  a  designação  do  órgão  a  que  se  refere.  Ocorre  que  a  notificação  fiscal  de  lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os  quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição  do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser  confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em  sua  integralidade,  compreendendo  capa,  discriminativos  e  relatório  fiscal.  O  campo  identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à  fl. 187 do relatório  fiscal,  Fl. 209DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 em  tal  campo  consta  o  nome  da  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  EDUCAÇÃO  –  SEE,  portanto,  a  fiscalização  atendeu  ao  previsto  no  art.  351,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa n ° 100.  Desta  forma,  é  procedente  o  pedido  de  revisão  e  uma  vez  reconhecendo  o  vício  do  acórdão  anterior  (juízo  rescindente),  deve  ser  apreciada  toda  a  questão  devolvida  a  este Colegiado por meio do recurso  interposto pelo notificado (juízo rescisório),  incluindo as  matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Da Preliminar  A recorrente arguiu a decadência qüinqüenal.  Entretanto, razão não lhe assiste. Ainda que se considere a edição da Súmula  Vinculante n.º 8, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo  as  contribuições  previdenciárias  obedecerem  a  decadência qüinqüenal exposta no Código Tributário Nacional, artigos 150§ 4º, e artigo 173,  inciso  I,  é  de  se  ver  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  01/02/2005  e  abrange o período de 11/2001 a 11/2003, não contemplando competências decadentes.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  relatório  fiscal  e  documentos  juntados  pelo  Fisco  esclarecem  que  o  lançamento refere­se à retenção de 11%, advinda com a Lei n.º 9.711/98, e incidente sobre as  Fl. 210DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000011/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.813  S2­C3T2  Fl. 537          9 notas  fiscais  e  faturas  de  prestação  para  a  Secretaria  de  Estado  de  Educação,  por  parte  da  Fundação  Darcy  Ribeiro,  na  capacitação  de  professores  e  desenvolvimento  de  processos  pedagógicos.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Fl. 211DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ressalto,  ainda.  a  inexistência do  cerceamento defesa,  como alegado, posto  que a notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o  valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores e empregados, tanto que foi possível à notificada contestar totalmente o débito,  o que demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  Do Mérito  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   Fl. 212DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000011/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.813  S2­C3T2  Fl. 538          11 A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra. Por isso, não é necessária a fiscalização simultânea das prestadoras de serviços,  eis que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da empresa tomadora dos serviços, no  caso a recorrente.    É totalmente inócua a alegação da recorrente acerca da inconstitucionalidade  da Lei n. 9.711/98, porque a apreciação de matéria constitucional em  tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 213DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Fl. 214DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000011/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.813  S2­C3T2  Fl. 539          13 Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 215DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09525.DAT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 28/10/2013 10:41:05. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 28/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 28/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09525.DAT5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 495F11B2CC123BC5EA960FA822896ACA0542A479 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10700.000011/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36378.004047/2006-13
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Numero do processo: 11080.733755/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 55 /2 01 8- 03 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733755/2018-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733755/2018-03 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733755/2018-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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4597350 #
Numero do processo: 10510.904340/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T17:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-22T17:47:58Z; Last-Modified: 2014-08-22T17:47:58Z; dcterms:modified: 2014-08-22T17:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f95a93d2-80de-45c8-aff6-d0f5ac7d0052; Last-Save-Date: 2014-08-22T17:47:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T17:47:58Z; meta:save-date: 2014-08-22T17:47:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-22T17:47:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-22T17:47:58Z; created: 2014-08-22T17:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-08-22T17:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-22T17:47:58Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 47          1 46  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904340/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­01.025  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  São Lucas Médico Hospitalar Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/09/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DA  COFINS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 10/05/2012     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador (fls. 26/27), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada pela interessada, nos termos do correspondente acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/09/2008  COMPENSAÇÃO.   Inexistindo comprovação de pagamento de tributo ou contribuição efetuado  a maior, reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF original,  não  se  acatando  argumento  de  indébito  em  razão  de  simples  ato  de  retificação de DCTF.  Não  logrando  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é de se negar a sua utilização na extinção  de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação.  A lide diz respeito aos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida,  a seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  transmitiu  em  19/09/2008  o  PERDCOMP  eletrônico  22583.82847.190908.1.3.04­5870 visando utilizar R$31.746,09 do DARF do  tributo  de  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  relativo  a  julho/2005, recolhido através de DARF de R$94.980,93, na compensação de  débito declarado.   A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico 848659981, fl.  05, não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009,  fl.06,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, fl.07 alegando que  procedeu a retificação da DCTF, cujo crédito está demonstrado no DACON.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/07/2009 (fls. 29). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/08/2011 (fls. 30),  o recurso voluntário de fls. 30, onde aduz que a retificação da DCTF do período decorrera da  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  medicamentos  e  similares,  devida  pelos  fabricantes  e  importadores,  instituída  pela  Lei  no  10.147,  de  21/12/2000.  Assim,  “[...]  nas  operações subseqüentes de vendas efetuadas pelos distribuidores ou comerciantes varejistas,  se enquadrando nestes os HOSPITAIS  (desde que não optantes pelo SIMPLES) as alíquotas  das duas contribuições ficam reduzidas a zero”.  Diante disso, os valores correspondentes às receitas do período provenientes  de  operações  (revendas)  com medicamentos,  até  então  não  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição, foram objeto de pedido de restituição/compensação por parte da recorrente.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10510.904340/2009­51  Acórdão n.º 3802­01.025  S3­TE02  Fl. 48          3 Com base nesses fundamentos requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega que a  retificação da DCTF do período foi motivada pela  incidência monofásica do PIS e da COFINS sobre medicamentos e similares. Assim, referidas  contribuições  passaram  a  serem  devidas  unicamente  pelos  fabricantes  e  importadores  dos  referidos produtos, nos termos da Lei no 10.147, de 21/12/2000.  De fato, a Lei no 10.147/2000, em seu artigo 1o, inciso I, alínea “a”, delineou  nova  forma  de  incidência  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  códigos  que  especifica,  sujeitando  os  fabricantes  e  os  importadores  de  tais  mercadorias às correspondentes alíquotas de 2,1% e de 9,9%, incidentes sobre a receita bruta.   Ademais, o artigo 2o da mesma Lei  reduziu a zero as alíquotas do PIS e da  COFINS  “incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de importador” (grifei).  Contudo,  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhum  documento  ou  demonstrativo  capaz  de  alicerçar  seus  argumentos  em  prol  do  aduzido  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento  de  sua  declaração.  Sua  impugnação  (fls.  07),  de  apenas  um  parágrafo,  se  restringe  à  afirmativa  de  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  demonstrado  na  DACON e na DCTF do período.   Exatamente  pela  não  demonstração  do  aduzido  equívoco  foi  que  a  manifestação de inconformidade não foi acolhida pela DRJ. E o mesmo se repete na presente  instância  recursal,  já que  a  interessada,  como  já mencionado, nada  apresentou no  sentido de  corroborar seu argumento em favor do alegado erro de preenchimento da declaração.  Portanto,  entendo  como  correto  o  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida, devendo referido julgado ser mantido em todos os seus termos.   Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13819.000402/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.766,80, do próprio contribuinte, e de R$1.468,01, da dependente Bianca. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.766,80, do próprio contribuinte, e de R$1.468,01, da dependente Bianca. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 04 02 /2 01 0- 11 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000402/2010-11 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 5/9, relativa ao imposto de renda pessoa física (IRPF) Exercício 2009, que ajustou o imposto a restituir declarado de R$ 6.844,20 para R$ 2.252,08. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 16.698,62, por falta de comprovação. Na impugnação apresentada tempestivamente (fls. 2/3), acompanhada dos documentos de fls. 10/18, o contribuinte alega, em síntese, que: - está apresentando cópias dos seguintes documentos: do resumo da declaração, dos rendimentos tributáveis, dos pagamentos IRPF, recibo da universidade, recibo previdência privada, convênio médico 1 mês, convênio odontológico 1 mês, comprovante de pagamento de assistência médica, comprovante de rendimento, recibos médicos; - mediante os comprovantes apresentados, solicita a retificação da declaração. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos somente poderá ser efetuada antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Comprovados parcialmente na fase impugnatória os valores declarados e deduzidos a título de despesas médicas, exonera-se a correspondente glosa efetuada. Ciente do acórdão da DRJ em 14/08/2013, o(a) contribuinte, em 26/08/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000402/2010-11 O Comprovante de rendimentos de fls. 16, emitido pela fonte pagadora Produquímica Indústria e Comércio S/A, informa o desconto do valor de R$ 1.970,60 a título de convênio médico, permitindo o restabelecimento no montante comprovado. O outro documento apresentado trata-se de uma nota fiscal de serviços, emitido pela Clínica Odontológica Luchini Ltda (fls. 18), referente a tratamento dentário, permitindo o restabelecimento de despesas médicas no valor indicado no referido documento, de R$ 770,00. Em sede recursal o contribuinte insurge-se face a glosa de despesa médica com AMIL Assistência Médica (R$7.001,64), motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 para as demais: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000402/2010-11 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000402/2010-11 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000402/2010-11 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Pelo documento acostado às e-fls. 52 considero comprovada a despesa médica com o plano de saúde mencionado, com ressalvas a despesa da esposa, que não consta como dependente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$2.766,80, do próprio contribuinte e R$1.468,01 da dependente Bianca. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 61DF CARF MF Original

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