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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10883442 #
Numero do processo: 10320.901077/2019-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901077/2019-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.499, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901077/2019-58 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901077/2019-58 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901077/2019-58 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879831 #
Numero do processo: 10480.914410/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1201-007.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.096 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914410/2009-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A Administração Tributária fez a análise da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório juntado aos autos, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, mas que já efetuou a devida retificação. Também afirma que errou no preenchimento de sua DCOMP, embora tal erro não impeça o reconhecimento do seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi verificado que o pagamento se destinava à quitação de estimativa, o que levou ao não reconhecimento do direito de crédito por considerar que o crédito de estimativa somente poderia ser considerado na apuração do tributo anual. Também foi verificado que o mesmo alegado direito de crédito estava fundamentando outras declarações de compensação do mesmo contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que contesta a referida limitação na utilização de direito de crédito sobre o pagamento de estimativa. Esse recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, quando foi decidido que não havia impedimento legal para o reconhecimento de direito de crédito sobre pagamento de estimativa e foi determinado que a Administração Tributária apreciasse o mérito do direito de crédito. Em atenção a essa decisão, a Administração Tributária intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos, o que foi atendido por meio de correspondência, quando o contribuinte trouxe seus esclarecimentos. Após a análise das informações disponíveis, a Administração Tributária emitiu despacho decisório não homologando a compensação em tela em razão da constatação de que o Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.096 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914410/2009-84 3 contribuinte já havia utilizado o mesmo direito de crédito quando apurou o saldo negativo do tributo, já tendo utilizado esse saldo negativo em outra declaração de compensação. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em que defende que a não homologação de sua compensação corresponde a um bis in idem na exigência das estimativas pagas. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido, com fundamento no entendimento de que não há que se falar em duplicidade de exigência da estimativa de IRPJ, pelo contrário, a homologação da compensação é que causaria uma duplicidade na utilização do mesmo direito de crédito. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e repisa o argumento já trazido na última manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2021 (fls. 221) e o recurso voluntário foi apresentado em 15/03/2021 (fls. 222). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A Administração Tributária verificou que todo o pagamento de estimativa de IRPJ de janeiro de 2008 foi utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ do ano 2008 e que tal saldo negativo já havia sido utilizado para quitar outros créditos tributários do contribuinte, por meio da DCOMP nº 25283.59627.051109.1.7.02- 3763, a qual já foi homologada. Com isso, concluiu que o contribuinte já havia utilizado o direito de crédito apontado na presente DCOMP, pelo que esta deveria ser não homologada. A decisão de primeira instância corroborou esse entendimento e considerou improcedente a manifestação de inconformidade. No presente recurso voluntário, o recorrente volta a afirmar que a não homologação da presente DCOMP irá configurar um bis in idem na exigência da apontada estimativa de IRPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 226): Se a RFB pretendia glosar os pagamentos a maior realizados pela recorrente, deveria tê-lo feito em ocasião da análise do saldo negativo apurado no período, respeitado o prazo decadencial de cinco anos. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.096 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914410/2009-84 4 Ocorre que, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, o saldo negativo apurado pela recorrente foi definitivamente "homologado, sendo as parcelas atinentes aos pagamentos confirmada”. Pensar de modo contrário seria admitir que a mesma estimativa mensal fosse cobrada duas vezes, em inadmissível "bis in idem”: de um lado, no bojo do processo administrativo referente à declaração de compensação não homologada; e, de outro, no processo em que posteriormente utilizado o crédito do saldo negativo, em ocasião do ajuste anual. Entendo que o contribuinte está enganado. A Administração Tributária não poderia glosar a utilização do pagamento de uma estimativa na apuração do saldo negativo (saldo a ser compensado) do contribuinte, pois isso estaria contrário à lei, especificamente o inciso IV do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. É certo que, como o pagamento da estimativa foi maior do que o valor apurado no mês, o contribuinte também tinha a opção de utilizar esse direito de crédito em uma compensação específica para esse pagamento a maior, o que é o caso da presente DCOMP. Contudo, esse direito não autoriza a utilização desse mesmo pagamento de estimativa para quitar créditos tributários distintos, um na DCOMP da estimativa e outro na DCOMP do saldo negativo, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. O contribuinte engana-se, mais uma vez, quando acusa o procedimento fiscal de bis in idem, pois o apontado crédito tributário (estimativa de IRPJ de janeiro de 2008) foi pago uma única vez e espontaneamente pelo próprio contribuinte. Não existe qualquer cobrança sobre esse crédito tributário. O valor que está sendo cobrado no presente processo corresponde aos débitos de IRRF confessados pelo contribuinte na presente DCOMP e que não foram quitados em razão de o valor Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.096 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914410/2009-84 5 pago a maior a título de estimativa de IRPJ de 2008, apontado nessa DCOMP, já ter sido utilizado pelo contribuinte para quitar outros créditos tributários seus, por meio de outra DCOMP em que foi apontado um saldo negativo que contém o mesmo valor. Por todo o exposto, para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.900318/2009-09
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2005 MPF TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2005 MPF TRATAMENTO AUTOMATIC° DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N" 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar NI Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relatar.. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da COFINS. Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COHNS, conforme declarado em DCTF. Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCIF e D1PJ, com a alteração do valor devido da COHNS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados. A ementa do Acórdão da DR.3 foi a seguinte: -ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador. 31/12/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCIE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro de preenchimento da DCTF; cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e fiscais. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO, CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Manifestação de Inconformidade Improcedente DireitaCreditário,Não , Recohfiecida- . , 2 Processo n" I 0840.900318/2009-09 S3-C41.3 Acónflio n " 3403-00.694 Fl 2 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasmado no art. 5", /I, da Constituição Federal Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIPJ são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; d) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFB deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo para nulidade de cobrança. Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIP1 É o Relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator, O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula ri' 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula GARE n" 2 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MPF para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PERJDCOMP Fato que segundo a Recorrente eivaria de vicio a cobrança dos créditos tributários. O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituido pela Receita Federal como um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado. O Decreto n" 6 104, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art. 2", § 3, traz as situações em que é dispensada a emissão de MN' para o procedimento fiscal "Art 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fedeial do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil lo Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio cio procedimento .fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova. o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPE especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo § 2o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art 7o e seguintes do Decreto n" 70 23.5. de 6 de março de 1972 .5Ç .3o O 11,1PF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização. - realizado no curso do despacho aduaneiro: Ii - intento, de revisão aduaneira; 1/1- de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva: - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) 4o O Secretário da Receita Feder-cri do Brasil estabelecerá os modelos e as infOrmaçõe.s constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua , expedição, berricomo,demqis ..hipáteses de dispenso orisituaçõg :. . , . 4 Processo n" 10840.900318/2009-09 ,S3-C41 3 Aecinlào n° 3403-09.694 Fl 3 em que seja necessá,io o início do procedimento antes da expedição do kW. nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. 50 .4 Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intemédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. .somente poderá examinar infonnações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituiçõe.s financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis 6o 4 Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de eus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do .eluditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal" (NR)" Conforme consta do inciso IV, do §3", do art. 2' do Decreto n" 6,104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria. Quanto à alegação de vicio no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários„ A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias. Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os 'créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIPJ e DCTF. O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição. Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados. "Art 170 4 lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa. autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, ,dp,ideitg PassivP contra a Fazenda Pt.'11?1,1c0, 5 11 Parágralb único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará . para os eleitos deste ar ligo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao rnês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A alegação que a existência dos pagamentos de IP', fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório. Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário "O pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de dívida tributária". Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário. Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear' a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá-lo como não tributável ou sujeito a menor afiquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.", 1 A alteração dos débitos lançados em DCIF necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIN, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso, O lançamento foi realizado por meio de DCTF. A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta, A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações. O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a embasar as suas pretensões. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversária Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente," 2 I Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16' ed., p ‘,148 Hubert° Teodoro Júnior, Curso de Direito Procesáual Civil, 41'ed, v 1, p387 6 Processo le 10840.9003 18/2009-09 S3-C413 Acórdão n " 3403-00,694 Fl 4 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação. Ora, como já dito alhures a prova é ônus de quem contesta A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Winder/ey Morais Pereira Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 3'1 Seção CAIU/ME-DF Fl Processo n" 10840.900318/2009-09 Interessada : HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.694, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 11 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 Câmara/SJ3

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Numero do processo: 13864.720157/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELO FISCO. A legislação tributária em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2201-012.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELO FISCO. A legislação tributária em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELO FISCO. A legislação tributária em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 2 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 3 RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 468-477), com relatório fiscal às fls. 478-482, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 2008. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 483-499), argumentando em síntese que: a) O lançamento é nulo, pois efetuado com base nos depósitos bancários, violando o sigilo bancário da recorrente; b) Os valores depositados nas suas contas bancárias têm origem nas atividades operacionais da empresa J.J. EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CNPJ 58.246.273/0001-09; \ c) A Fiscalização não reconheceu o fato de que as contas pessoais da contribuinte eram utilizadas para a movimentação financeira da empresa acima citada; d) Mesmo ausente qualquer identificação na contabilidade da empresa, cujo marido era sócio à época, as circunstâncias apuradas nos autos demonstram que os depósitos existentes na conta da pessoa física referiam-se, na realidade, à movimentação decorrente de atividades negociais da empresa; e) A Fiscalização, em que pese os extratos bancários e outros documentos que lhe foram apresentados, não excluiu os valores como devia, quais sejam, aqueles que não representam efetivos ingressos de recursos nas contas bancárias; f) A Fiscalização considerou, equivocadamente, a totalidade dos valores creditados nas contas bancárias como sendo proveniente de receitas omitidas; g) Com efeito, ficou caracterizada a preterição do direito de defesa diante da falta de apreciação, pela Fiscalização, das razões e provas indicadas pela ora impugnante, no curso do procedimento fiscal e tal fato implicaria na nulidade do lançamento, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972; h) Os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, visto que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e/ou de proventos; Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 4 i) Não poderia o Fisco valer-se simplesmente dos extratos bancários, compulsar os depósitos e, sem verificar nem diligenciar para legitimar o procedimento fiscal, efetuar o lançamento de tais depósitos como omissão de receitas. Pede, ao final, que seja “anulado o presente Auto de Infração lavrado por falta de amparo legal”. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 515-526) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELO FISCO. A legislação tributária em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 534-556), reiterando os argumentos da impugnação. Aduz, ainda que o lançamento é nulo, pois, “[…] tratando-se de lançamento adstrito a depósitos supostamente de origem não comprovada em contas mantidas com cotitulares, competiria pois, a autoridade fiscal, ainda no curso do procedimento fiscal instaurado face ao contribuinte, promover a intimação dos demais cotitulares, para que aqueles pudessem comprovar a titularidade dos recursos creditados, conforme consubstanciado na súmula 29 deste Conselho.” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 2008. Foram autuada as seguintes contas: (i) 07631-5/100.000; (ii) 07361-5/500.000; (iii) 01443-2/100.000; (iv) 01443-2/500.000; (v) 07.704.345-9; (vi) 00.770.434-5; (vii) 40.111.101-8; (viii) 239.317-0; e (ix) 2.263.360-0. A recorrente argumenta, inovando em relação à impugnação, que o lançamento é nulo, tendo em vista que todas as contas autuadas possuem cotitulares que não foram intimados a justificar os depósitos. Considerando que a matéria é de ordem pública, uma vez que diz respeito a elementos intrínsecos à formação do lançamento, analiso-a, considerando superada a questão de não ter sido invocada perante a primeira instância. Da leitura dos autos, verifica-se que os cotitulares das contas em questão foram regularmente intimados, a exemplo do que se verifica à fl. 482: 14°) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 6 O CÔNJUGE e o FILHO também foram intimados nos mesmos termos da CONTRIBUINTE, cada um pelos créditos totais efetuados nas contas que dividiram [CO-TITULARIDADE] com a FISCALIZADA, conforme vai discriminado a seguir: 1) JOSÉ CLEMENCEAU ASSAD CPI, 073.325.998-72 [ CÔNJUGE MPF 08.1.20.00- 2012-00265-2 (DILIGÊNCIA - 13-08-2012 1 TERMO DATA DO RECEBIMENTO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS 0001 29-08-2012 [ TDD 0001] -TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0001 29-08-2012 [ TIF 0001 1 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0002 29-08-2012 [ TIF 0002 1 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0003 25-09- 2012 [TIF 00031 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0004 25-09-2012 [ TIF 0004 1 ) SAADALAH JOSÉ ASSAD CPF 314.280.698-95 [ FILHO ] MPF 08.1.20.00-2012-00266-0 1 DILIGÊNCIA - 13-08-2012] TERMO DATA DO RECEBIMENTO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS 0001 29-08-2012 [ TDD 0001] TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0001 29-08-2012 [TIF 0001 1 • TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0002 29-08-2012 [TIF 0002] TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0003 25-09-2012 [ TIF 00031 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0004 25-09-2012 [ TIF 0004 1 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS 0002 25-09-2012 [ TDD 0002J TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0005 25-09-2012 [ TIF 0005 1 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 00(16 25-09,2012 [ TIF 0006] : Deste modo, não procedem os argumentos da recorrente. Em relação aos demais argumentos, tendo em vista que não foram trazidos aos autos novos documentos capazes de comprovar a origem dos recursos depositados nas contas mediante documentação hábil e idônea, para cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e considerando que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: I – Preliminares. Primeiramente, acerca da pretensa violação de princípios constitucionais, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 7 segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. Afirma a contribuinte, em sua defesa, que "ficou caracterizada a preterição do direito de defesa diante da falta de apreciação, pela Fiscalização, das razões e provas indicadas pela ora impugnante, no curso do procedimento fiscal" e "tal fato implicaria na nulidade do lançamento, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972" Assim dispõe o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, balizador do Processo Administrativo Fiscal: "Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pela leitura do inciso I do Comando Legal supra transcrito, depreende-se que basta que os atos e termos processuais tenham sido lavrados por pessoa competente para que sejam considerados válidos, esclarecendo-se que esses atos e termos são os chamados, no processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note-se quanto às decisões – e a lei não faz qualquer distinção e, portanto, está-se tratando aqui, também, das decisões interlocutórias – são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, para que sejam tidas como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de defesa do requerente. Examinando o presente processo, observo que o Auto de Infração em foco está embasado na legislação tributária pertinente e foi expedido por pessoa e autoridade competente para assim proceder; que o contribuinte foi devidamente cientificado do referido documento, resguardando-lhe o prazo legal para apresentar a impugnação ora apreciada; que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Os dispositivos que regem a matéria, a descrição da infração cometida, os cálculos efetuados e o entendimento adotado pela Fiscalização foram expostos de forma transparente no Auto de Infração. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas disposições de nulidade contidas no precitado artigo. Quanto a possível cerceamento do direito de ampla defesa, entendo que também não assiste razão à contribuinte. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma arbitrariedade. As normas reguladoras da constituição do crédito tributário permitem à autoridade fiscal, se necessitar de esclarecimentos ou informações, tomar a Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 8 iniciativa de solicitá-los ao contribuinte e, a seu prudente critério, aceitá-los ou refutá-los, bem como conceder ou rejeitar dilação de prazo requerida. O importante nos procedimentos de lançamento é que a autoridade fiscal apure a infração, visto que, para manifestar-se sobre o que foi apurado, o contribuinte tem seu momento próprio ao instaurar-se o contencioso administrativo, também previsto no Decreto n° 70.235/1972. A oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. E não se vislumbra, nenhuma situação que requeira a aplicabilidade do saneamento previsto no artigo 60 deste mesmo diploma legal, pois não se verificam irregularidades, incorreções e/ou omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento em foco e a elaboração pela contribuinte de sua defesa. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em impugnar e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Cumpre registrar que a interessada, ao expor seus argumentos na peça contestatória de fls.483/499, demonstra amplo conhecimento da infração que lhe foi imputada. Alega ainda a impugnante, na peça contestatória, que ocorreu a quebra de seu sigilo bancário, ressaltando que "ainda que se tenha em conta que a quebra do sigilo junto às instituições financeiras guarda, na essência, o escopo do Governo Federal de coibir a sonegação fiscal, é inadmissível o fato de que uma lei de natureza complementar venha a conferir competência às autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurando-lhes poderes de verificação de informações e dados sigilosos, que, até então, só poderiam ser quebrados mediante a intervenção e o crivo do Poder Judiciário". Cumpre observar que todos os contribuintes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar (ou apresentar parcialmente) comprovantes e/ou documentos lhe solicitados, ou até mesmo de nem os possuir, restando, portanto, ao Fisco buscá-los nas instituições e o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 9 Portanto, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O repasse dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo contribuinte seja pelas instituições financeiras, não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece intocado. Vale ressaltar que Requisição de Movimentação Financeira (RMF) tem fundamento no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que assim prescreve: “Art. 6º - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária”. Por fim, acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu em 24 de fevereiro de 2016 o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Receita Federal. O Tribunal decidiu que a Constituição Federal permite que o Fisco tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes, como importante elemento para verificar se os contribuintes cumprem as leis tributárias. Cabe ainda transcrever, por pertinente, as disposições contidas no artigo 2º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o artigo 6º da LC nº 105/2001: “Art. 2º - Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303 de 2014). (...) § 5º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 10 poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)”. Demonstrado, portanto, que o acesso do Fisco aos extratos bancários do contribuinte se fez em estrita obediência ao que foi estabelecido na legislação, não havendo qualquer desrespeito aos preceitos legais que regem a transferência à Administração Tributária do sigilo bancário dos contribuintes. Vale ainda registrar que não houve "quebra" de sigilo bancário, e, sim, mera transferência de informações, já que, na Receita Federal do Brasil, essas informações estão sujeitas ao sigilo fiscal, de acesso restrito aos agentes do Fisco e ao contribuinte, conforme disposições contidas nos artigos 998 e 999 do RIR/1999 vigente: "Art. 998 - Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). ... § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever, de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°). § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°). Art. 999 - Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 202)." Este também o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. São válidas como prova as informações bancárias requisitadas em absoluta observância às normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação de informações ao Fisco, Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 11 pelas instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. (Ac. 2201-002.678 - Sessão de 11/02/2015 - Publicado em 16/03/2015) Nessas circunstâncias, esvai-se qualquer argumentação da impugnante no sentido de questionar a validade do presente lançamento. II – Mérito. A impugnante foi autuada pela Fiscalização por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito e/ou de investimento mantidos nas instituições financeiras Banco ITAU S/A, Banco Real S/A, UNIBANCO S/A e CITIBANK S/A, no ano-calendário de 2008, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi por ele comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal, na importância de R$ 1.274.864,46, conforme discriminado no Relatório Fiscal a fls.478/482. A contribuinte é co-titular, juntamente com seu cônjuge José Clemenceau Assad, das contas bancárias por eles abertas nos Banco ITAU S/A, Banco Real S/A e CITIBANK S/A e co-titular, juntamente com seu filho Saadalah José Assad, nas contas por eles abertas no Banco Real S/A, ambos também autuados segundo processos fiscais nº 13864.720159/2012-78 e nº 13864.720158/2012-23, respectivamente. A cada co-titular foi atribuído 50% (cinquenta por cento) dos depósitos/créditos considerados pelo Fisco de origem não comprovada, em suas respectivas contas bancárias. O fundamento do presente lançamento encontra-se no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a seguir transcrito, com a alteração introduzida pelo artigo 4º da Lei nº 9.481/1997. Isso porque o artigo 144 do Código Tributário Nacional determina que o lançamento, acerca de seus aspectos materiais, reporte-se à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2007, em plena vigência da supracitada Lei 9.430/1996. “Art.42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º - O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 12 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. À impugnante, por discordar do lançamento em tela, incumbe, na fase impugnatória, refutar a presunção levantada pela autoridade fiscal, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação hábil (e idônea) a comprovar a origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. De Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação.” Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: “... As ‘presunções condicionais’, dizem-se, por isso, ‘relativas’, sendo ainda chamadas de ‘presunções juris tantum’ ...Apenas se distinguem das ‘juris et Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 13 jure’, porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja ‘plena’ e ‘líquida’.” Destarte, a exação fiscal ora questionada foi efetuada com a devida autorização legal, por presunção, com fulcro em depósitos levantados pelo Fisco em nome da autuada, cuja origem não restou comprovada, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, durante a ação fiscal. Dessa maneira, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Pelo contrário, tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Por conseguinte, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. É pertinente ressaltar que a legislação relativa à presunção sob exame não exige, em momento algum, do fiscal autuante o levantamento de dispêndios realizados pelo contribuinte no período fiscalizado ou o apontamento de sinais exteriores de riqueza ou a indicação da ocorrência de aumento injustificado de seu patrimônio. Demanda, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras. Ou seja, à interessada somente cabia, e cabe, refutar a presunção fiscal legalmente autorizada, por meio da apresentação de contra-provas hábeis e idôneas capazes de demonstrar de forma inconteste de onde advieram os recursos que originaram os créditos bancários mantidos em seu nome que permaneceram não comprovados. Cumpre observar que, regularmente intimada, a contribuinte deixou de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados/depositados na conta bancária em foco, caracterizando-se, assim, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. À Fiscalização cumpre individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que, com base nessa individualização, a autuada se defenda e apresente provas. Foi exatamente este o procedimento adotado pelo auditor-fiscal autuante. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 14 Após análise de toda a documentação apresentada anteriormente, seja pelas instituições financeiras, seja pela contribuinte, bem como das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Fiscalização intimou a impugnante, mediante Termo de Intimação Fiscal nº 0007 de 20/08/2012, apensado a fls.351, a apresentar documentação hábil a comprovar a origem dos valores discriminados na planilha "JUSTIFICATIVAS", apensada às fls.341/346, lhe enviada juntamente com o referido Termo, relativos a suas contas de depósito e/ou investimento nas instituições financeiras Banco ITAÚ S/A, Banco Real S/A, UNIBANCO S/A e CITIBANK S/A, e, mediante Termo de Intimação Fiscal nº 0008 de 20/08/2012, apensado a fls.362, a atestar a exatidão dos valores informados na planilha DEVOLUÇÕES, apensada às fls.347/348, lhe enviada juntamente com o referido Termo, relativos a suas contas de depósito e/ou investimento nas instituições financeiras Banco ITAÚ S/A, Banco Real S/A e UNIBANCO S/A. Reintimada, em 20/09/2012, mediante Termo de Intimação Fiscal nº 010, apensado a fls.370, e Termo de Intimação Fiscal nº 011, apensado a fls.383, a interessada limitou-se a afirmar, a fls.373, por meio de seu procurador, que "os valores creditados em suas contas correntes bancárias, no ano-calendário de 2008, tiveram origem na atividade operacional da empresa J.J. EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CNPJ 58.246.273/0001-09, da qual foi seu sócio- administrador seu pai JOSÉ CLEMENCEAU ASSAD, CPF 073.325.998-72, que se valeu das suas contas bancárias para fazer depósitos/créditos provenientes das receitas de faturamento da empresa", apresentando cópia da Declaração Anual do Simples Nacional da mencionada pessoa jurídica, e se manteve silente em relação aos valores constantes da planilha DEVOLUÇÕES. No Relatório Fiscal de fls.478/482, a autoridade lançadora assim se manifesta a fls.479 […]. Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, o interessado deve instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. A autuada centra sua defesa no argumento de que "os valores depositados nas suas contas bancárias têm origem nas atividades operacionais da empresa J.J. EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CNPJ 58.246.273/0001-09" e "a Fiscalização não reconheceu o fato de que as contas pessoais da contribuinte eram utilizadas para a movimentação financeira da empresa acima citada". A Fiscalização não reconheceu, e este relator também não irá reconhecer, pelo fato de que a contribuinte não trouxe para apreciação da autoridade lançadora, durante a ação fiscal, e para apreciação da autoridade julgadora, na fase impugnatória, nenhuma documentação hábil e idônea à comprovação de seu Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 15 argumento, sequer apontou os indícios presentes nos autos, que, segundo afirma na peça contestatória, "demonstram que os depósitos existentes na conta da pessoa física referiam-se, na realidade, à movimentação decorrente de atividades negociais da empresa", tendo inclusive reconhecido que está "ausente qualquer identificação na contabilidade da empresa ". Portanto, a interessada ateve-se ao campo das meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. A impugnante alega também que "a Fiscalização, em que pese os extratos bancários e outros documentos que lhe foram apresentados, não excluiu os valores como devia, quais sejam, aqueles que não representam efetivos ingressos de recursos nas contas bancárias". A contribuinte não informou os valores que, pelo seu entendimento, deveriam ter sido excluídos pela Fiscalização e não o foram. Cumpre registrar que, segundo relatado a fls.479, pela autoridade lançadora, no Relatório Fiscal de fls.478/482: […]. […] Cita a contribuinte, em sua peça impugnatória, ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda. Apesar da inestimável validade de tais julgados como fonte de consulta, não podem, contudo, ser tomados, segundo entendimento expresso pelo Parecer Normativo CST nº 390/71, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 do precitado Código Tributário Nacional, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Quanto às manifestações judiciais comentadas pela interessada, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é hipótese tratada no presente processo. Conclusão Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2012-89 16 Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10880925 #
Numero do processo: 13896.902710/2011-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO CARF. Conforme dispunha o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reeditado pelo §3º do art. 118 do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA CARF Nº 177. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-007.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO CARF. Conforme dispunha o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reeditado pelo §3º do art. 118 do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA CARF Nº 177. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.326 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.902710/2011-41 2 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 1302-005.009, de 11.11.2020, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.O litígio versa sobre não homologação e homologação parcial de PER/DCOMPs, em que a interessada pretendia compensar saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004, no valor de R$ 214.041,06, com débitos tributários da própria empresa, tendo em vista que crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. O DD. reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 41.826,09, glosando o montante de R$ 172.214,97 referente às estimativas de janeiro a março/2004, uma vez que este valor fazia parte de compensações anteriores que ainda não haviam sido homologadas. 3.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, decisão que motivou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 177/377, provido pelo colegiado a quo em aresto assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA EM PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FUTUROS QUE UTILIZEM ESSA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.326 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.902710/2011-41 3 efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. 4.Cientificada, a PGFN apresentou Recurso Especial em relação à matéria “a compensação de crédito financeiro em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois de decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo”, em face do paradigma 3301-002.191, tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 414/416, do qual se extraem os seguintes excertos: De fato, o caso apresentado possui situação fática assemelhada ao do ac. recorrido. Em ambos os casos, os colegiados enfrentaram questão relacionada à legitimidade ou não, para fins de apuração de Saldo Negativo do IRPJ/CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações pendentes de homologação em outro processo administrativo em que se discute ainda o referido crédito ou mesmo com decisão terminativa. (...) o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Vejamos o trecho do v. acórdão ora recorrido, litteris: [reproduz ementa do ac. recorrido] (...) 4. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 170 do CTN é patente entre os trechos trazidos do v. acórdão ora recorrido e o paradigma apontado, considerando que: a) ambos os julgados tratam da mesma matéria, havendo similitude fática; b) o paradigma trazido dispõe que a compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo; c) diferentemente, o v. acórdão ora recorrido firmou o posicionamento da desnecessidade desta decisão definitiva. De fato, enquanto o ac. recorrido abraçou o entendimento De fato, enquanto no recorrido ficou assentado que seria legítimo o direito ao cômputo no saldo negativo de estimativas não pagas, mas liquidadas por compensações ainda que pendentes de homologação em outros processos não definitivamente julgados. De outra banda, no paradigma, assentou-se entendimento diverso, conforme colocou o Recorrente “dispõe que a compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo”. 5.A empresa contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 424/428, combatendo exclusivamente o mérito do recurso fazendário. 6.É o relatório. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.326 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.902710/2011-41 4 VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 7.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 414/416, tendo sido admitido em relação à matéria “a compensação de crédito financeiro em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois de decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo”, em face do paradigma 3301-002.191. 8.Em breve síntese, o voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Conselheiro Cleucio Santos Nunes, contextualizou a questão controvertida destacando que o caso resultava de um complexo conjunto de compensações sucessivas originadas do mesmo crédito tributário, sem que houvesse uma solução de continuidade favorável ao contribuinte que produzisse os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao instituto da compensação tributária, conforme previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. 9.O Relator reconheceu que, em um cenário ideal, o contribuinte somente deveria aproveitar créditos decorrentes de compensação quando esta estivesse completamente resolvida. No entanto, ponderou que a própria administração tributária não decide rapidamente estes processos, tendo a lei concedido à Fazenda o prazo de cinco anos para homologar pedidos de compensação, conforme estabelecido no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996. Salientou que “A fim de corrigir esse problema, veio em boa hora a alteração feita pela Lei nº 13.610, de 2018, que deu nova redação ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, impedindo o pagamento de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL por meio do procedimento de PER/DCOMP”. 10.Na análise do caso concreto, o Relator verificou que a DCOMP objeto deste processo (19854.61802.190407.1.7.03-4772) pretendia compensar saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2004, no valor de R$ 214.041,06. O despacho decisório reconheceu parcialmente o crédito (R$ 41.826,09), glosando R$ 172.214,97 referente às estimativas de janeiro a março/2004, por este valor fazer parte de compensações anteriores (DCOMPs nºs 31435.17625.270204.1.3.02- 0893, 04832.40904.310304.1.3.02-1905, 00101.42598.300404.1.3.02-8510 e 00919.44028.300404.1.3.02-2261), ainda não homologadas. 11.Constatou-se que os processos relativos às compensações anteriores se encontravam na unidade de origem ou no CARF, para serem decididos, a saber: 1. DCOMP nº 31435.17625.270204.1.3.020893  Período: Janeiro/2004  Valor: R$ 2.906,24  Situação: Em discussão no processo administrativo nº 16306.000144/2008-27 Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.326 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.902710/2011-41 5  Status: Pendente de julgamento no CARF  Histórico: A unidade de origem não homologou a compensação por decadência do direito de o contribuinte utilizar o crédito (saldo negativo IRPJ – AC 1998). A DRJ/SP I manteve a decisão através do Acórdão nº 1633.758. O contribuinte apresentou recurso voluntário. 2. DCOMP nº 04832.40904.310304.1.3.021905  Período: Fevereiro/2004  Valor: R$ 96.451,26  Situação: Em discussão no mesmo processo administrativo nº 16306.000144/2008-27  Status: Pendente de julgamento no CARF  Histórico: Mesma situação da DCOMP anterior, por estarem no mesmo processo. 3. DCOMP nº 00101.42598.300404.1.3.028510  Período: Março/2004  Valor: R$ 14.454,25  Situação: Em análise no processo administrativo nº 10880.900538/2008- 77  Status: Em diligência na DRF/Barueri-SP  Histórico: O Despacho Decisório nº 754361046 de 20/03/2008 não reconheceu o direito creditório de saldo negativo IRPJ ano calendário 1999 e não homologou as compensações. 4. DCOMP nº 00919.44028.300404.1.3.022261  Período: Março/2004  Valor: R$ 58.403,22  Situação: Em discussão no processo administrativo nº 10880.929096/2008-41  Status: Recurso voluntário negado  Histórico: O Despacho Decisório nº 790567286 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. O crédito ficou limitado ao montante de R$ 68.988,40 reconhecido pela DRJ. 12.Um ponto crucial da fundamentação foi a referência à Solução de Consulta Interna SCI/Cosit nº 18, de 2006, que orienta que a compensação eventualmente não homologada permite a cobrança do crédito tributário apenas na extensão do próprio processo. Assim, não seria lícito glosar compensações futuras requeridas pelo contribuinte, ainda que utilize o crédito não confirmado no processo anterior. 13.O Relator fortaleceu sua argumentação citando o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, que possui o mesmo teor da SCI anterior, enfatizando não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou CSLL quando as estimativas mensais foram liquidadas com PER/DCOMPs não homologadas. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.326 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.902710/2011-41 6 14.Invocou o precedente da CSRF no Acórdão nº 9101-004.034, que confirmou esse entendimento em processo decidido anteriormente envolvendo a mesma empresa contribuinte, estabelecendo que a compensação regularmente declarada tem efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. 15.O Relator também considerou que, estando os processos reflexos pendentes de julgamento, havia que se considerar a hipótese de que o direito creditório postulado naqueles autos fosse reconhecido, o que repercutiria no processo em análise apenas para confirmar que o saldo negativo estava correto. 16.Outro ponto relevante foi a constatação de que a glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas poderia resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na qual não se reconheceu o crédito. 17.Por fim, o Relator, embora tenha manifestado dúvida pessoal sobre se a melhor decisão para esse tipo de situação seria a externada na SCI/Cosit nº 18, de 2006, e no Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, reconheceu que tanto a 3ª Turma Especial quanto a CSRF já haviam firmado entendimento, em outro processo da mesma empresa e com fatos idênticos, de que o resultado de uma compensação não homologada não poderia influenciar em futuras compensações, em razão da autonomia entre os procedimentos. 18.Ademais, impende confirmar que as parcelas do crédito em litígio referem-se a estimativas compensadas, conforme se depreende da informação contida no relatório apresentado pela DRJ e transcrita no relatório do Acórdão recorrido nos seguintes termos: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 19854.61802.190407.1.7.034772 (fls.113/118) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo CSLL ano calendário 2004 no valor de R$ 214.041,06 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito seria constituído por CSLL Retida na Fonte – códigos 5952 (R$ 252.689,05), além de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (janeiro/2004 – R$ 2.906,24 – SNAC 1998; fevereiro/2004 – R$ 96.451,26 – SNAC 1998; março/2004 – R$ 14.454,25 – SNAC 1998 e março/2004 – R$ 58.403,22SNAC 1999). Por intermédio do Despacho Decisório nº 930883794 e anexos de 04/05/2011 (fls.109/112), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 41.826,09). Em decorrência, as compensações resultaram homologadas em parte conforme Detalhamento da Compensação (fl.112). Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo”. (original sem negrito) 19.Bem se vê, pois, que a decisão recorrida foi produzida em estrita consonância com a Súmula CARF nº 177, in verbis: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.326 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.902710/2011-41 7 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 20.Registre-se que o referido enunciado foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06.08.2021, com vigência em 16.08.2021, ou seja, posteriormente à interposição do Recurso Especial (22.01.2021) e à prolação do respectivo despacho de admissibilidade (24.02.2021). 21.Anote-se, também, que as Declarações de Compensação em apreço (DCOMPs nºs 31435.17625.270204.1.3.02-0893, 04832.40904.310304.1.3.02-1905, 00101.42598.300404.1.3.02-8510 e 00919.44028.300404.1.3.02-2261) foram transmitidas em 27.02.2004, 31.03.2004, 30.04.2004 e 30.04.2004, respectivamente, isto é, já sob a vigência do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. 22.Portanto, verifica-se que Recurso Especial encontra o seu trânsito obstaculizado pelo disposto no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente à época1, litteris: Art. 67. Omissis (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. CONCLUSÃO 23.Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca 1 Reproduzido pelo §3º do art. 118 do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10875113 #
Numero do processo: 10925.721630/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 16, § 4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da competente defesa administrativa, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-012.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por tratar-se de inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcos Roberto da Silva (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 16, § 4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da competente defesa administrativa, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.

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PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 16, § 4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da competente defesa administrativa, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por tratar-se de inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcos Roberto da Silva (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-36.557 (p. 1.526), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Mediante Auto de Infração de fls. 02 a 11, integrado pelo Relatório de Atividade Fiscal de fls. 12 a 30, exige-se do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$79.494,90, acrescido da multa proporcional de R$ 75.841,36 e juros de mora calculados até 08/2014, de R$ 24.277,74, referente à declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2011, ano-calendário 2010. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento decorre das seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL, no valor de R$ 84.055,08. Consoante o Relatório de Atividade Fiscal, no período sob fiscalização, o contribuinte explorava a atividade rural em parceria/condomínio com outras três pessoas, com a participação de 15% sendo o Livro Caixa comum a todos os condôminos. Os demais integrantes do condomínio são os Srs. Danilo Marcolino Faccio com 35%, Tânia Maria Faccio com 30% e João Paulo Faccio com 20% de participação, conforme dados extraídos do Termo de Intimação Fiscal de fls. 50-56, parte integrante da Autuação. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte em face do Termo de Início da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal nºs 001 e 002, e na declaração de ajuste anual do exercício 2011, foram apuradas omissões de receitas da atividade rural caracterizadas por Notas Fiscais eletrônicas (nf-e) não lançadas em Livro Caixa, emitidas em seu nome e em favor de Danilo Marcolino Faccio (CPF nº 031.830.259-49), integrante da parceria agrícola. As receitas omitidas estão descritas na tabela a seguir: - Notas Fiscais em Nome de Danilo Marcolino Faccio: (...) Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 3 - Notas Fiscais eletrônicas emitidas em favor de João Paulo Faccio: (...) Consta que as nf-e acima foram emitidas e recebidas no ano-calendário 2010, devendo-se tal constatação à data de vencimento mencionada no campo “observações” da nf-e (vide sítio http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx). A fiscalização procedeu ao ajustamento do total das receitas da atividade do condomínio com o acréscimo de R$ 560.367,19, a que se sujeitará ao percentual de participação de cada um. 2. DEDUÇÃO DE DESPESA DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA, no valor de R$ 210.429,05. Conforme consta do Relatório (fls. 20-22), foram verificados no Livro Caixa as seguintes irregularidades: - Nota Fiscal de receita lançada como despesa, envolvendo as seguintes nf-e: (...) - Nota fiscal de despesa escriturada em duplicidade: (...) - -Erros de Soma nos lançamentos abaixo: (...) - Notas Fiscais de remessa (CFOP 5.923) lançada como despesas: (...) - Notas fiscais de despesas pagas no ano-calendário seguinte: (...) O total da glosa foi de R$ 1.402.860,01, sendo o valor de R$ 210.429,05 atribuído ao contribuinte (15%). Consoante informações contidas no Relatório, a autoridade lançadora, com base na análise de documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte e pelos demais condôminos, também sujeitos passivos de ações tributárias, efetuou o cálculo da receita bruta e despesas ajustadas, apurando o novo resultado da atividade rural, bem como o IRPF correspondente. Para tanto, a autoridade lançadora procedeu a comparação da forma mais benéfica para o contribuinte, concluindo pela adoção do resultado da atividade rural (Receita-Despesa) como melhor opção (item 5, fls. 13-16 do Relatório). No tocante as multas aplicadas, a autoridade lançadora justifica que aplicou multa qualificada no tocante ao imposto apurado decorrente da omissão de rendimentos, uma vez que: Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 4 “O contribuinte omitiu, conforme descrito no tópico “3.2.1– NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NÃO LANÇADAS NO LIVRO CAIXA”, documentos que modificaram a apuração do fato gerador de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF), de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao deixar de escriturar nf-e de venda de produtos agrícolas no Livro Caixa do Condomínio, mantendo a escrituração do mesmo de forma irregular, não reconhecendo o valor total dos rendimentos auferidos no período fiscalizado”. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais para comunicação ao Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 21/07/2014 – ciência por via postal, conforme fl. 31 e despachos de fls. 1517/1518. Em 24/09/2014, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1519-1520, na qual alega que os esclarecimentos prestados nas Intimações Fiscais e documentos apresentados expressam o que de fato ocorreu no período; que no procedimento fiscal em diversas situações o contribuinte comprovou à fiscalização a contabilização de Notas Fiscais no Livro Caixa, pois a fiscalização não as encontrava porque havia esquecido que o regime de caixa possibilita lançar notas pelo seu real desembolso e, ainda, a fiscalização esqueceu de computar os descontos de Funrural a que as notas fiscais de produtores estão atreladas; que foi negado ao contribuinte o direito de lançar as despesas pelo regime de caixa, porque a fiscalização ateve-se a data de vencimento e não do efetivo pagamento da despesa; que considera injusta a aplicação das multas porque não é sonegador mas simples produtor rural; requer a reanálise de todo o processo e a concessão de prazo para comprovar seus apontamentos, bem como a suspensão do crédito tributário. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 07- 36.557 (p. 1.526), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO. A omissão de rendimentos da atividade rural exercida em condomínio enseja a tributação, levando em conta o percentual de participação do interessado no condomínio. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 5 Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em que, no procedimento de ofício, ficar constatado que a conduta do contribuinte está tipificada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA DO LANÇAMENTO. Na impugnação, o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito de discordância do crédito tributário lançado, bem como especificar os pontos de discordância, na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.553), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) em relação à infração de omissão de rendimentos da atividade rural, apenas 03 Notas Fiscais, das 14 apontadas pela Fiscalização, não foram efetivamente escrituradas no Livro Caixa; as outras 11 NF-e foram devidamente registradas naquele Livro à época dos fatos, conforme documentação anexa ao recurso voluntário; (ii) reconhece que houve equívoco no lançamento, como despesa, de notas fiscais de remessa. Pugna, assim, pela compensação das notas consideradas como remessa erroneamente com as que foram consideradas como despesas; (iii) equívoco da fiscalização em relação à glosa de despesas consideradas como pagas no ano-calendário seguinte; (iv) necessária observância do princípio da verdade material; Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 6 (v) inexistência de dolo por parte do contribuinte, pelo que deve ser afastada a multa de ofício qualificada aplicada, impondo-se apenas a penalidade cabível, ou seja, multa de 0,33, limitado ao patamar máximo de 20%. Ato contínuo, o Contribuinte, por meio do expediente de p. 1.825, traz aos autos cópia do DARF referente ao recolhimento do imposto devido correspondente às 03 NF-e, cuja omissão restou reconhecida. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo declinadas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e (ii) dedução indevida de despesa na atividade rural. O Contribuinte, na impugnação apresentada, conforme destacado pela DRJ, alega, em síntese, que a fiscalização não fez uma análise adequada de toda a documentação e esclarecimentos prestados no procedimento, requerendo nova análise de todo o processo administrativo fiscal. O órgão julgador de primeira instância destacou ainda que, em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer elemento comprobatório de suas alegações, requerendo que seja feita uma reanálise de todo o processo e das provas apresentadas no procedimento fiscal. Ato contínuo, após destacar os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 333, inc. II, do CPC, o Colegiado de origem expressamente consignou que o contribuinte não especificou os pontos de discordância do lançamento e o pedido de reanálise de todo o procedimento fiscal equivale a defesa genérica. Em sede recursal, o Contribuinte inova suas razões de defesa, apontando, de forma específica, seus pontos de discordância em relação às infrações apuradas pela autoridade administrativa fiscal, bem como em relação à multa aplicada. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 7 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória dos pontos específicos deduzidos pelo Contribuinte no recurso voluntário apresentado, razão pela qual não se conhece de tais argumentos e, por conseguinte, do próprio apelo recursal. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que esta também foi a conclusão alcançada pela Turma 2202 desse Egrégio Conselho no julgamento do processo nº 10925.722423/2013-39, referente a outro contribuinte integrante do condomínio rural do qual o ora Recorrente faz parte (Acórdão nº 2202-009.989). Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.966 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721630/2014-57 8 Fl. 1841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.003442/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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J. ~'::B IBI'I BRASIL - INDrlSTRIA. l'1AQUINAS E SERVIÇOS LTDA. IRF NO PORrO DE MANAUS AM J J • D I L I G E N C I A nQ 203-00.240 Vistc)~~, relatado~~ e disCl.lticIC)5iaSi pl~eSer)tes aut()s de 1"(';'Cl.l n';o :i.nt,,'r'po,,;to PClI"IBM BRASIL - INDl]STRIA. MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ) . F~ES(}L.VE~rl C)5; Mefnbv'()s da "'ev'ceira Segundo Conselho de (:Olltl~ibuj,ntes,por unanimidade converter o julgamento do recurso em dilig@ncia. nos voto do relator • C~~mi:\I"c"\ do de votos, termos do • ,. Vic:e-'F'residente~ noexerc1cio (la PI~esi-.c1t:~nc:i.a • hr/..im/cf/gb ,"- -- ..:- .. • Processo MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ' 10283.003442/91-61 Recurso Dilig@ncia Reco •..•..ente nQ' 91.128 nQ= 203-00.240 , IBM BRASIL - IND~STRIA. MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. • • • R E L A T O R I O Efn e:oflformidaele (:C)ffi () Al.lto cle In'fra~âo de -fls. 01/02, exige-se de IBI~ Brasil -- Indústria, Máquj.nas ~ Servi~os Ltda. () recolhifnentc) de CI~$ 1~3u960.922,~31,a titulo (je Imposto sobre F'rodutos :[ll(:lu1strializadc:)s,jJor ter a em~)resa dado saída a prc)dutc)f:i. <:1(.2 ~:~u.a -fabr-:i.'ca~~?l()ll acob<-:.~I~.t<-:\d{)1:; p(,:~l,':\ I'lot<":\ F:i.scal nr.~ j_37649, dataeja de 2l3/06/91~ sem que (:of)stasse 1')0documellto a data da sai(ja e1:etj.va das merc:ador-iasu Ifl-fring:i,fldc)-'.se,assitl), o artigo 242, VII, c/c: o ar-tigo 252, I, (j(J F~egLlla'l)efltc)cio Impos.to sot)re Produtos IndLlstrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23/12/82; artigo 364, :[1, parágra'fo 19, e parágra.fo 29 cio mesmo diploflk1.. 1(.2ÇJi:\ 1" 05/0B, Impuqnando a autuada dlJreSel1ta o feito, tempestivafllente, às fls~ os segLlintes argLlmentos de defesa: c) ine-?xis-r.e.? .f-e.".\to qe.:.~I""<.:\dor'df:~ :i_mposto na ope •...aç~-r(), objc.?tcJ d..:':\autLl<:...•.c;~'tO.•• a) a base legal utilizada pelos aLltLlantes apropriada aos -fatos ocorridos e se houves,se pel1aliejacle, ele ser a prevista no ar.tigo 383 do RII:':[/82; nâc) i'oi h(:\vel~ia Após apreciar a~~ alega~:ôes da icnpugfldllte, o atJtor do feitc), às fls ..17, prc)põe a manLltenç:âo elo auteJ ele infr.a~âo, tendo em vista qtAe os argLlmentos apresentados n~o apresentam con1:~ist(4~nc::i.<"d:i.<.-\ntc.~ de um fato C:CJnC::l~f:.'t() f~ (-?v:i.dc.:~nt(-? ve •.•.i.fj.cado pela fiscaliza~~o~ a flota fisca:L .fcJi efnitida de forma irr.egular .. A empr-{-;~~;c.:\(-:~'f€.~t:i.vc;\nH::'nt.e::~dE-:.ixou ek~ cl.lmpl'.ir l.lfll<:1.obr.iqa~i:lo tributár.:i.a a<:~"':'siE-ôri<:"\:-pl'.E~vif;;t~\ C'::-ff1 t(.~\xto espc.;:.c:i.f::i.c:o (.~ lc-:.\gal. N~~f.)houve dllvida quantc) a (Jr'iq(.:.~mdo produto, nem f:;C.:.~ C:C)nt0~st()U <:"\ oC:(Jrr~~nc:i-e."\ t1U n~":\'o do .f<.-\to g(-~I""c.':\dc)l~da Dbr.iq.aç~~c) pt"j.ncip-e.".\l li b(.?(I\C:CHno a (.:~xig@ncia de ou.t.ras obl~iq<.-\-;:e)(.:.~sd(-?o•.•.dc.;:om -fisc<.-\l ou admini~s.tl'.ativa qt.tf~ a (,."':'mpl"es;-i:\ está obl~igada a cumprir" • A au.toridade julga(jora .fIs" 1(.f/~~~-:~~.:iulqou pt"'occ-?dentc-? c.".\ a~~t(o fundamentos constantes de fls. 20/21, leio (~m1.;e15.s&'o • de pr'i,neira instancia, às .fiscal~ baseando-se nos cujos tópicc)s principais .. ' MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10283.003442/91-61 Diligéncia nQ= 203-00.240 • • • • • ]:nconformacla~ a Recurso de fls~ 24/28 que~ por maior objetividade e fidelidade (."~cn -r;;(-:.'ssa'o .. BlltLlada intelrpOs o tempestivo motivo de ecol'lomia processual e às argumerlta~~es expendidas, leio ".0' . " • • • MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10283.003442/91-61 Diligéncia nQ: 203-00.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Di.SCllt(.:~ ....S(';) l'1C)S i:\uto~~a i:\pl:i.ca~â'() ci(:\ multa pr(o~vista M() art. 364, lI, e IJarágrafo 1R, do RIPI/82, vez que a Recorrellte, estabelecida em 11anaus/AIYI, ao emitir ]'Iota Fiscal, referente à Remessa par'a Loca~:âc) ele Unidade Central ele F'rocessamento e Canal PILlltiplexor', CLljO ciestinatáric) é a Centraj,5 Elétricas de 1~()lldÓnia, deixou de consigllar a data da efetiva saida dos ~)rOdLltos~fa'to,qLle CC)fl'traria C)dis~postC) no ar.t~ 252, ]:, de) mesmo reglllamento. "odavia, COnlC) no reCllrso a RecOlrrent.e afirma que nâ'o é (-?stabc-?lc.::-c:::i.mc-?nto -t:abt"':i. C<:'\1l te.:.)" cOllv(-?rto (J j ulgi.-\m(£ln to do recurso eln dilig@nc:ia, par~ que c O~gâo f:'repal~aclor infor"me sobre a veracidade de tal asser"tiva~ • • •i • .. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4752646 #
Numero do processo: 13204.000048/2005-96
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COHN& NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sabre o processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art 26-A do Decreto n 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos C réditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao Oleo tipo A-I3PF. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis tic's 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sabre o processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de nonnas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art 26-A do Decreto n 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. Recur so Voluntário Provido ern Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos C réditos da contribuição ern relação aos serviços de decapearnento, de lavra, de locação e ao Oleo tipo A-I3PF. Vencidos os Conselheiros Ivan I. t»), gretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela isição de combustíveis. r p! Antonio Carlos Atulim — Presidente Robson Jose Bayed — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, SOU Jose Bayer!, Domingos de Sé Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e cos Tranchesi Ortiz Cuida-se, na espécie, de ressarcimento/compensação de saldo credor de ins não cumulative, período de apuração fevereiro/2005. Inicialmente este processo foi juntado ao PA 13204 000009/2004-16, Va, por motivos não claramente declinados, foi posteriormente desapensado para amento, o que justifica a não observância de uma seqüência lógica e cronológica de cão, H No Termo de Encerramento de Diligência, relativamente ao exame do direito erédito, a fiscalização discorre sobre os procedimentos realizados; o conceito de insumo itido, à luz do Parecer Normativo cst n. 65/79 e IN SRF 247/02 e 404/04; destacando que rimordial para sua caracterização a ação diretamente exercida sobre o produto cm ricação; os demonstrativos de apuração elaborados e utilizados para aferição do cálculo; altou que o contribuinte possuía provimento em ação judicial (MS 2002.39.00.008558- A) que lhe garantia o direito de não incluir as receitas financeiras na base de calculo da çao, esclarecendo que os valores pertinentes seriam objeto de constituição mediante çarnento com a exigibilidade suspensa. , Em conclusão, aduziu que os seguintes s/servigos não se enquadrariam na acepção normativa de insumo: i) serviços de altearnento, sistente rio aumento de capacidade da bacia de rejeitos; ii) serviços de limpeza e passagem, rente h remoção de minério para se permitir' a passagem de veículos extratores de caulim; serviços de locação de equipamentos para ex tração do minério (fora da planta industrial); fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários; v) serviços de retirada de vegetação IP para exposição do minério (decapeamento); vi) serviços de extração do minério (lavra); serviços de transpor te de fimcionarios; viii) serviços de segurança patrimonial; ix) serviços manutenção e melhorias das estradas privadas que conduzem as jazidas; x) a gasolina um utilizada pelos veiculos da fabrica para transporte de materiais; xi) o Oleo diesel sumido nos caminhões utilizados no transporte de caulim; xii) o Oleo combustível tipo A - ' utilizado na Vase da `evaporação — redução do teoi c/c água contida na polpa curavés da sagem poi evapoiaclores (a evaporação é feita em vasos aquecidos poi - vapor p, ocluziclo em delves pela queima do combustivel)", por não haver ação direta sabre produto final; e, xii) a ria elétrica relativa aos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apropriavel hisivamente se consumida na produção. 2 Mr 1• 3 Processo 13204 000048/2005-90 S3-C4 13 Acánido n " 3403-00.719 Fl 2 Considerando o procedimento fiscal realizado foi exarado despacho decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando-se parcialmente a compensação efetivada . Cientificado do decisório, o contribuinte ingressou corn manifestação de inconformidade alegando equivoco nas glosas perpetradas, em clara afronta ao princípio da não cumul.itividade gravado no art 195, § 12 da CF/88 e art. 3", II da Lei n° 10.833103, dentre orttro ,l, eis que aludidos bens e/ou serviços estão intimamente ligados ao processo produtivo. inicia por historiar a legislação da Cofias não cumulativa, com realce para o excerto que cuida da possibilidade de creditamento 'estatuida no art, 3°, II da Lei n" 10.833/03 ("bens e serviços, utilizados como insunio.s na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ti venda, inclusive combustíveis e lubrificantes ... em confronto com o conceito de insumo declinado no Termo de Diligência Fiscal, mormente a IN SRF 404/04, que exigiria a sua integração ao produto final e ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que revelaria a extrapolação do papel designado para os atos normativos, em testilha corn o principio da legalidade, citando jurisprudência administrativa e judicial. Prossegue sustentando que a acepção de "insumo" estaria ligada à idéia de consumo, de forma direta ou indireta, na atividade da pessoa jurídica para fabricação do produto, de modo que todos os bens ou serviços sem os quais não fosse possível obter o produto final acabado e com suas características próprias se enquadraria naquele conceito, citando doutrina; que as exclusões levadas a efeito dizem respeito a insurnos intrinsecamente afetos e indispensáveis à fabricação do produto caulim; que não faria sentido a empresa arcar com custos desnecessários à consecução dos seus objetivos, donde se concluiria que todos os seus custos são necessários; que todos os serviços e bens glosados são essenciais ao processo produtivo; que a própria RFB, através de soluções de consulta que reproduz, ampara sua pretensão; que a matriz constitucional da não cumulativiclade da Cofias é o art 195, § 12, cuja finalidade é proporcionar justiça na tributação, respeito à capacidade contributiva e uniformidade na distribuição da carga tributária; que não é admissivel a interpretação restritiva par a definição do termo "insumo" que implique em cumulatividade da exação; que não é admissivel interpretar a não cumulatividade da Coals a partir da legislação do IPI e ICMS, ao passo que aquele é tributo incidente sobre o faturamento, enquanto estes incidem sobre a produção; propugna o estudo do alcance do conceito de "insumo" à luz da LC 95/98, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis; que o fato de a lei que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cans não definir o que seja insumo, não conduz à conclusão que se deva utilizar subsidiariamente a legislação do IPI ou do ICMS; que as hipóteses de inadmissão de crédito da Cofias são taxativamente arrolados no art 3", § 2" da Lei n° 10.833/03; e, que o conceito de "insumo" não esta limitado aos bens ou serviços utilizados diretamente na produção A DRI Belém/PA, após analisar a legislação de regência, instruções normativas, inclusive, concluiu para manutenção integral do despacho decisório, em acórdão assim ementado: 'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Sou& - COFINS INSUMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Além das matérias primas, pm °chaos intennedicitios e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser I f 3 • 1 1 descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou corzsurnidos em ação direta soln e o produto em fabricação. INSUMO. SER VIÇOS APLICADOS NA PRODUCÃO. Geram da eito ao credit() os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, domiciliadas no Pais, que sejam utilizados na linha de produção da empr.esa. A .5 ,•■ L. Air): NORMS GERAIS DE DIREITO IRIBDT4R10 INCONSTITUCIONALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE' A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionaliclade de dispositivos legais. Os atos regular mente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade ate decisão enz contra; ia do Pode, Judiciário." il Em recurso voluntário o contribuinte defende a improcedência das glosas izadas, por ofensa ao art. 3", II e * 20 da Lei n" 10.833/03, eis que da sua leitura se pUrniria que os bens/serviços utilizados como inSurnos geram créditos, desde que sujeitos ao atnento das contribuiçôes e não se refiram a mão-de-obra de pessoa fisica; assevera o fv?co da interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida, afirmando que a ação Ia a que se refere a autoridade administrativa deve ser vinculada ao processo de produção e ao produto em si; e, remete ao conceito de insumo e demais consideraçôes já explanadas a nifestaçao de conformidade, Por fun, destaca a importância dos serviços glosados para a tição, da seguinte forma: a) serviço de alteamento — exigência primordial A atividade, sem l ai fica impedida de exercê-las em condição adequada; b) serviço de limpeza e passagem — ividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitam o acesso do uindrio As fontes de caulim; 0) serviço de locação — a atividade exige a utilização de , umas e equipamentos técnicos apropriados; d) fornecimento de jantar — dada a localização gráfica das atividades extrativas de minério é necessário fornecer alimentação aos seus ionários; e) serviço de decapeamento — primeira etapa da atividade extrativa; f) serviço de a l — compreende a real retirada do minério de seu deposito natural para posterior eficiamento; g) serviço de transporte — despesa decorrente da colocação de funcionários nas slprodutivas, fundamental para o próprio processo produtivo; h) serviço de vigilância — essário A manutenção da integridade do patrimônio da pessoa juridica e da própria 'dade; i) serviço de melhoria das estradas — condição inerente ao escoamento da matéria- a, eis que, sem rotas adequadas, resta inviabilizado o acesso As fontes do minério; j) olina comum — todo o desloslamento de materiais é feito por meio de veículos movidos por ' combustível; k) oleo diesel — transporte de matéria-prima, materiais intermediários e dutos finais entre os diversos setores, desde a extração, produção ate a distribuição; e, 1) 1. o combustive! tipo A-BPF — utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do 1iin, através da passagem por evaporadotes e corrente de ar quente, originado pela queima óleo em questão E o relatório.. Conselheiro Robson Jose Bayed, Relator 4 • .! H Prtnesso II" 13204000048/2005-96 S3-C4T3 Acórdilo n "3403 -00.719 Fl 3 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que, dele conheço . Objetivando evitar dispersão em terna tão profuso como o que envolve as contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cotins fixar-me-ei no cerne da questão ora proposta, sern maiores divagações acerca de matérias atinentes As aludidas exações como um todo, )1 as quv; apenas tangenciam o tberna decidendum. Nesta vereda, controvertem contribuinte e Administração Tributária resp;:ito do alcance do termo "insumo" insculpido no art. 3', II, primeira parte, tanto da Lei n° 10..637/02 como da Lei n° 10.833103, verbis: "Art 3' Do valor apurado no forma do all 2° a pessoa jraidica poderá descontar créditos calculados em relação 11 - bens e serviços, utilizados como insuflo na prestação de se, viços e na produção on fabricação de bens ou produtos destinados ã venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ( )" As autoridades fiscais, lastreadas nas instruções normativas baixadas pela RFB, em especial IN SRF 247/02 e 404/04, sustentam um conceito, segundo o recorrente, mais restritivo do termo "insumo", enquanto este, no extremo oposto, defende uma amplitude maior acepção, estendendo-a a todo bem ou serviço sem o qual não seria possível obter o produto final. Antes, porém, de prosseguir a análise recursal, reputo necessária uma observação que sera crucial para o deslinde da altercação. Nos termos literais do dispositivo transcrito, o legislador referenciou produção e fabricação, a meu sentir, como processos distintos e não como termos sinônimos, como faz crer em uma passagem açodada do texto . Desta leitura tenho que o vocábulo "fabricação" guarda relação com "industrialização", na concepção do art. 4° do RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544/02, e reproduzido no RIPI/I 0 (Decreto n° 7.210110), segundo o qual corresponde a "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo" Produção, por sua vez, não se caracteriza como industrialização, ainda que do ponto de vista econômico o seja. Este entendimento encontra-se pacificado na seara administrativa desde A época do extinto Conselho de Contribuintes, quando, na oportunidade de decidir o direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363/96 a pessoa jurídica exportadora de café em grão, reafirmou a inexistência de qualquer' processo industrial, do ponto de vista legal, que the fosse passive] conferir o beneplácito, uma vez que as operações se resumiam a limpar, secar, classificar e ensacar o produto (café) destinado ao mercado externo (acórdãos 201-79.068 e 201.79.070). Já a Lei na 10.925/04, através de art. 8°, § 6", conceituou Produção agrícola, para fins dc aproveitamento de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, em relação ao cafe (NCM 09.01), como "o exercício cumulativo das atividades de padronizar, 5 c.) ficiar, preparar e misturar tipos de cafe para definição de aroma e sabor (blend) ou separar densidade dos grãos, corn redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Ou seja, a própria lei tabulou uma definição para produção diversa daquela itida para a industrialização, como adrede especificado. Corroborando a diferença nocional ora abordada, vale o SOCOTTO da Lei n° 2/91, que por mein do art. 22-A estabeleceu, para efeitos de custeio da seguridade social, se 'considera agroindCistria "o prochitor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja idustrializace7o oroducilo própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, dente soin -v o valor da receita bruta proveniente da comercializaçâo da p)odução". 11" 11 - Observa-se na expressão destacada que a produção, no contexto apresentado, , re7se à operação agrícola na atividade complexa realizada pela ag,roindUstria, o que vem em reo do argumento que, sob o ponto de vista legal, produção não é o mesmo que icação/industrialização, ainda que se refiram a operações similares. Ainda sobre o assunto, em pesquisa livre realizada na rede mundial de putadores (interne), na medida do interesse para o desate do caso sob exame, verifiquei o verbo produzir tem origem no termo latinoproclucere, que significa, dentre outras coisas, r aparecer . Nesta senda, produção, sob o ponto de vista econômico, é uma espécie de meno econômico consistente na atuação do homem sobre os recursos naturais com o fito bter os bens (produtos e serviços) necessários à satisfação de suas necessidades A produção, em sentido amplo, açambarca os bens iniciais ou intermediários das as operações e fatores de produção que lhe agreguem valor. Os fatores de produção, por seu turno e segundo a teoria da Escola Clássica EConomistas (séculos XVIII e XIX), são: i) a terra, que abrange não só aquelas cultiváveis banas, como também os recursos naturais nela existentes; ii) o trabalho, entendido como o jtinto de faculdades físicas e intelectuais dos seres humanos que intervêm no processo &lava -, e, iii) o capital, composto pelas edificações, fábricas, maquinaria e equipamentos. Portanto, os recursos minerais são uma subespécie de fator de produção. Dai .. 1 , extrai, sob minha ótica, que quando o próprio acesso aos depósitos minerais naturais 'das) exige exploração mediante o emprego de técnicas e maquinario especificos para sua • já haveria operação de produção, No caso vertente, ao que me parece, a operação econômica realizada se dobra em duas etapas distintas, a saber, a extração do caulim das minas e o seu neficiamento" no parque fabril do recorrente Pois bem, fixadas estas balizas passo ao Mérito propriamente dito. Como dito alhures, considera-se insumo os bens e serviços, inclusive bustiveis e lubrificantes, utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda De piano id chego à conclusão que os combustíveis e lubrificantes, para que Oantam o crédito da não cumulatividade, devem se caracterizar como insumo, isto e, devem s utilizados na produção e/ou fabricação e não serem simplesmente consumidos nos veículos pessoa jurídica requerente I f ,crino colocado entre aspas para diferenciar da operação de industrialização definida pelo mesmo epiteto, nos trios da legislação própria do 1P1. , !T ■..);•!';'.) I . 6 01' - Plums° n" 13204 000048 12005-96 S3 - C4 1 .3 Acóttl5o n " 3403-00.719 Fl 4 Outra ilação a que alcanço é que a utilização das expressões "na produção" e "na fabricação" 8 indicativa da necessidade que os bens e serviços sejam aplicados diretamente nestas operações econômicas, de mode que o conceito veiculado nas IN SII.F 247/02 e 404/04 não é teratológico, ainda que possa parecer demasiadamente limitativo, eis que referenciam a utilização direta sobre o produto em elaboração e não sobre o processo produtivo em si interessante observar que esta acepção, verberada pelo recorrente, oferece Uni resul ¡ado pratico bem proximo daquela por ele averbada, onde insumo seria todo bem ou scrvi.,:o sem o qual não haveria come se obter o produto final. Submetamos então as glosas a este teste. Os serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos), serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso), de transporte de funcionários, de vigilância patrimonial, de melhoria de estradas e fornecimento de jantar, em minha opinião e abstraídas questões outras corno a ambiental, a trabalhista e a logística, por exemplo, ainda que não sejam realizados ou oferecidos permitira a obtenção do produto final, de modo que, em um primeiro momento, a produção, mesmo sofrendo limitação, não sera inviabilizada, ou seja, mesmo que a bacia de rejeites não seja ampliada, que não seja fornecida alimentação e transporte aos empregados, que nao haja vigilância patrimonial ou a manutenção das vias, sera possível produzir o caulim. Submetidos os mesmos serviços ao conceito administrativo de insumo, entendido como a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o resultado alcançado é o mesmo Sob esta ótica, estes serviços não são aplicados diretamente na produção. Sua implicação no processo produtivo se dá de forma indireta, ainda que seja necessário no contexto geral. Por outro lado, servindo-me da divisão conceptual dos termd.s produção e fabricação, entendo que os serviços de decapeamento (prepare da jazida para lavra) e de lavra (retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento) devem ser compreendidos como insumos, posto que aplicados diretamente na produção (extração) da matéria-prima, sem os quais não há produto final. No que toca a locação de máquinas e equipamentos, ainda que não se enquadre como insumo, está contemplada como gar antidora de crédito no art. 3', IV das Leis n'5 10.637/02 e 10 833/03. Por fim restaram os combustíveis, a gasolina comum e o Oleo diesel, consumidos nos veículos que transportam matéria-prima, materiais intermediaries e produtos finais entre os diversos setores produtivos, desde a extração, produção até a distribuição; e Oleo combustível tipo A-BPF, utilizado na evaporação e secagem da agua contida na polpa do caulim, através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente. I": • *21'17. r) ,3 7 1, f , I Neste ponto a linha distintiva é bastante tênue, entretanto, a meu sentir, senta diferenças, ainda que mínimas. Ct óleo tipo empregado para produção de calor — energia térmica — evaporação, secagem ou desumidificação do caulim, é aplicado diretamente na produção, a que seu contato não seja direto com o produto beneficiado Assim, laborou ern equivoco a decisão reconida quando manteve a glosa ao mento que a enerpia rennica somente teria sido admitida como crédito a partir da Lei n° 88107, porqoanto o dispositivo diz respeito a aquisição da própria energia térmica e não 'ndo ela ô produzida por outras formas na própria unidade fabril, como no caso, a partir da ima de cornbustiveis admitidos como insumo. Já a gasolina comum e o oleo diesel utilizados como força motriz dos ulos que transportam insurnos não podem ser considerados insumos porque não são Fzfirlos na produção, mas sim, na Area produtiva, o que, em minha opinião, faz diferença, ao admitir que os combustíveis consumidos nos veículos do recorrente sejam considerados os forçosamente, tenho de compreender que as partes e peças de reposição ou mesmo os rços a eles aplicados também seriam utilizados e/ou aplicados na produção, o que não se duna corn a exegese aqui empreendida. Com isto deixo claro que nem todo bem ou serviço necessário ao processo, ado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles , alem de imprescindiveis, são consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda não tenham contato direto com o produto final Quanto As alegações de inconstitucionalidade aventadas, reputo-as ndadas, eis que a CF/88 não impôs ela própria um. conceito de insumo ou mesmo o alcance não cumulatividade para estas contribuições, delegando esta função A lei ordinária (art. 195, 22), que alem de definir os setores que estariam submetidos a esta modalidade de apuração, bém poderia delinear o arcabouço da sistemática não cumulativa, em observância A teoria "poderes implícitos", a partir do qual quando a Carta Magna traça os objetivos, ainda que o faça explicitamente, garante os meios para se atingir o seu escopo. De todo modo, cumpre registrar que é entendimento assente neste Conselho nunistrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que As instâncias inistrativas não compete se manifestar sabre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder iciário, que detém o monopólio da jurisdição. A súmula CARP n" 2 assim dispõe: "O CARP' rub é competente para se in mcitu• sobre a inconstitucionalidade de lei ti ibutária" 111 Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei n" 11.941/09, alterando o Decreto If 70 235/72, incluiu o art. 26-A, cuja redação é a seguinte: Art 26-A, No iimbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo inter nacional, lei ou decreto, sob finidamento de inconstitucionalidade (Redação dada pela Lei n" ii 941, de 2009) § 1' (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) ei definira os setores de atividade econômica para os quais as contribuicties incidentes na forma dos incisos ;e IV do caput, serão nito-cumulativas." 1): IF i I 1, ■1 Processo n" 13204 000048/2005-96 S3-C4 1 3 AcónIfio " 3403.00 319 Fl 5 § 2' (Revogado) (Redação dada pela Lain" 11.941, de .2009) § 3' (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) ,§ 4' (Revogado) (Redação dada pela Lain" 1L941, de 2009) § 5' (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional. lei ou ato normativo (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) 1 que jti tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitive plencir ia do Supremo Tribunal Federal: anchddo pela Lei 71" 11 941, de 2009) 11 que fundamente crédito tributário objeto de: ancluido pela Lei ri" I 1 941. de 2009) dis'pens'a legal de constituição ou de ato declarat6rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na for ma dos arts. 18 e 19 da Lei me 10,522, de 19 de julho de 2002,. (inchddo pela Lei n" 11 941, de 2009) b) szimula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993: ou ('Incluido pela Lei n" ii 941, de 2009) pareceres do Advogado-Geral da Chao aprovados. pelo Presidente da Reptiblica, na forma do art 40 da Lei Complementar rr° 73, de 10 de fevereiro de 1993, ('Incluído pela Lei n" 11.941. de 2009) Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do oleo tipo A-BPF. Robson José Bayed 9 1N..• M ISTERIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CART' Terceira Seção —Quarta Camara CARS-MF- DF Ft Processo n": 13204.00004812005-96 Interessada : VMERIS RIO CAPIM CAULIN S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Anexo 11 ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial TP 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão n2 3403-00.719, de 08 de dezembro de 2010. Brasilia, 14 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 5 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: Apenas com Ciência Corn Recurso Especial Com Embargos de Declaração Com Contrarrazões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura)

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Numero do processo: 11065.101573/2007-04
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 2 Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento que a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosado os créditos referentes às receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros, por considerar que tais valores deveriam compor a base de cálculo para apuração do tributo. Inconformada, a empresa que atua na área de produção e exportação de calçados, impugnou a decisão que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉD TOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Inaceitável, face a existência de expressa vedação legal, a correção monetária ou a incidência de juros no ressarcimento de créditos dePis ou Cofins não cumulativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada da decisão da DRJ apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) As operações de transferência de créditos de ICMS não implicam em receita; b) Se de receita se tratasse ela seria qualificada como receita de exportação, estando isenta e imune à incidência da contribuição; c) É inconstitucional e ilegal o art. 3º da Lei nº 9.718/98, não podendo ser ampliado o conceito de faturamento para “toda e qualquer receita”. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.101573/2007-04 Acórdão n.º 3403-00.708 S3-C4T3 Fl. 2 3 Finalizando, a Recorrente pede o reconhecimento integral dos créditos pleiteados acrescidos da correção monetária e da taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende a glosa realizada pela DRF de origem por entender serem as receitas obtidas com transferência de créditos de ICMS a terceiros tributadas pelo PIS e pela COFINS. O ICMS é tributo com características de não cumulatividade, onde o crédito obtido nas aquisições e deduzido dos débitos calculados quando da saída de produtos e serviços. O saldo apurado nesta operação se credor fica registrado na empresa para aproveitamento em operações futuras. Entretanto, algumas empresas devido a seu tipo de atividade acabam por gerar um montante de créditos superior aos débitos, ficando os créditos a recuperar sem a possibilidade de utilização futura. A Lei Complementar nº 87/97, no seu art. 25, permitiu a transferência destes créditos não utilizados a terceiros. “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: Fl. 245DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 4 I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.” A operação de transferência dos créditos ocorre normalmente com um repasse em valores ou mercadorias das empresas recebedoras dos créditos as empresas cedentes. Entendo serem os valores recebidos em razão das transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial, visto que, os créditos não utilizados se constituem em direitos da empresa. Ao ceder os créditos, o valor recebido substitui no patrimônio, o valor ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto da transferência. Portanto, temos uma simples permuta de contas do ativo, não gerando receitas. Conseqüentemente, os valores recebidos nas operações de transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de receita. A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 202-18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de 2008, com relatoria do e. Conselheiro Antonio Zomer, quando foi decidido pela não incidência das contribuições sobre as receitas obtidas com a transferência de créditos de ICMS a terceiros. O voto condutor daquela decisão indicou os fundamentos do seu convencimento que estão em plena consonância com o entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para incluir parte do seu voto no meu relatório, fazendo dele minhas razões de decidir quanto ao tratamento a ser adotado na transferência de créditos de ICMS a terceiros. “... A matéria em julgamento não me parece de difícil compreensão. A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS. Pelo que consta dos autos, não houve ágio ou deságio na transação A fiscalização entendeu que a ação de entregar créditos de ICMS em troca de mercadorias (insumos) configura espécie de alienação, pois a empresa estaria auferindo vantagem patrimonial. Não vejo fundamento neste entendimento. A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem noticia nos autos. A operação realizada pela empresa é de compra de insumos e não de venda de ativo. Nas operações de compra, a empresa realiza pagamento, que não se confunde com obtenção de receita. A entrega de créditos de ICMS em troca de insumos não é muito diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro do caixa ou do banco para pagar o seu fornecedor. O que acontece quando o contribuinte paga o fornecedor com créditos de ICMS é a manutenção de recursos no Caixa ou Bancos. Ele deixa de gastar dinheiro, o que não se confunde com obter receita. A mesma coisa acontece quando o contribuinte Fl. 246DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.101573/2007-04 Acórdão n.º 3403-00.708 S3-C4T3 Fl. 3 5 quita o ICMS devido com créditos de ICMS e quando quita qualquer tributo federal com créditos de PIS e Cofins não- cumulativo, como é o caso destes autos. Em todas estas situações, a empresa deixa de gastar dinheiro, mas em nenhuma delas há a ocorrência do fato gerador do PIS ou da Cofins. Se o dinheiro economizado na compensação for utilizado para pagar os fornecedores, ainda assim, não haverá a alegada obtenção de receita, pois em operação de compra não há geração de receita, que decorre de operações de venda. Na operação de pagar fornecedores com créditos de ICMS não há alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber. O que ocorre é a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques. Os recursos virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, sobre a forma de produtos por ela fabricados ou de mercadorias adquiridas para revenda. Só neste momento nascerá o fato gerador do PIS e da Cofins. Vê-se que a impossibilidade de se tributar a cessão de créditos de ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 mas da inocorrência do fato gerador das contribuições na operação. Por outro lado, se o que ocorre é uma simples mutação patrimonial, pouco importa se o regime de apuração das contribuições é o de cumulatividade ou de não cumulatividade. Esta Câmara, ao apreciar a matéria na sessão de outubro do corrente ano, quando do julgamento do Recurso n2 138.251, decidiu, por unanimidade, que a transferência de créditos de ICMS não gera receita tributada pelas referidas contribuições. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes também entendeu que a cessão de créditos de ICMS não gera receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver na seguinte ementa: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimoniaL [..] " (Acórdão n2 201-79962, de 24/01/2007). No voto condutor deste Acórdão, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim abordou a questão: "Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico." Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata: Fl. 247DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 6 "Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofins." A Terceira Câmara, a seu turno, concluiu que a inclusão da cessão de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições só pode ser procedida por auto de infração, como demonstra a ementa do Acórdão n2 203-11.959, de 28/03/2007, redigida nos seguintes termos: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Embora a posição adotada pela Terceira Câmara não esteja errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'. Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade da inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, deve decidir a lide e não determinar que a tributação seja efetuada por meio de lançamento de oficio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso." Quanto à correção monetária e aplicação da taxa Selic aos créditos do PIS e COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. .... Fl. 248DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.101573/2007-04 Acórdão n.º 3403-00.708 S3-C4T3 Fl. 4 7 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; IV - nos arts. 7o e 8o desta Lei; V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; VI - no art. 13 desta Lei.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para considerar a não incidência do PIS sobre as receitas auferidas na transferência de créditos de ICMS a terceiros e negar provimento ao pedido de aplicação da correção monetária e da taxa Selic sob os créditos objeto do podido de ressarcimento. Winderley Morais Pereira Declaração de Voto Pelas informações prestadas pelo Relator, percebo que o que se tem neste é que a DRF reconheceu a existência do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS ou a COFINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS/COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Fl. 249DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 8 Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor – que é transferido para aproveitamento no período subseqüente – (b) ou um saldo devedor – que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)” (art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito – a título de “glosa”, reduzindo o saldo de créditos – como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da COFINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.101573/2007-04 Acórdão n.º 3403-00.708 S3-C4T3 Fl. 5 9 (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário nº 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário nº 140.760, PA nº 11065.002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Também foi neste mesmo sentido os acórdãos proferidos por este Conselheiro, quando foi relator dos Recursos Voluntários nºs 159.600 (PA 13016.000243/2005-33), 159.610 (PA 13016.000124/2005-81), 161.145 (PA 13055.100005/2006-41) e 161.044 (PA 13055.000086/2006-81) dentre outros sucessivos, julgados na mesma assentada, em novembro de 2009, relativos aos mesmos contribuintes. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançamento. Ivan Allegretti Fl. 251DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10320.902319/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902319/2018-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.522, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902319/2018-40 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902319/2018-40 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902319/2018-40 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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