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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815318 #
Numero do processo: 00410.050410/82-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Quando apurada, na pessoa jurídica, J. través de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada", "Passivo Fictício" e "Saldo Credor de Caixa", está sujeita, em sua totalidade, ao imposto incidente so- bre o lucro distribuído e auferido pelos sócios ou titular de firma individual, fa ce à disponibilidade económica que antecj de o crédito ou reingresso dos recursosnã pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos term. do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do u /i.. Sala das S-- j ••e em 13 de dezembro de 1985- I( il AMADOR O '-la ' ÁNDEZ - PRESIDENTE --------- A, k \--- ,2 'I • -----'1"JL-r- IM .tnerL. -------'-------- UL P'" k .4! --1 if - RELATOR__ --- ----- i - LUIZ FERNANDi 0.I n EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - NAL v .v. articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CAKMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEI- RA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA LHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0410/050.410/82-90 RECURSO:~ :: RD/104-0.271 ACÓRDÃON9: : CSRF/01-0.615 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SILVA BELTRÃO RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã E. 4Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, inci- so I, do Decreto n9 83.304/79, objetivando a reforma do Acórdão n9 104-4.684, de 13 de agosto de 1984, às fls. 114/121, através do qual foi parcialmente provido, por maioria de votos, o Recurso n9 42.648, interposto pelo sujeito passivo CARLOS ROBERTO SILVA BEL- TRÃO, no sentido de reconhecer que, nos casos de omissão de recei_ ta na pessoa jurídica que cause a tributação reflexa na pessoa fl._ _ sica do titular da firma individual, sob a Cédula "F" de sua De- claração de Rendimentos, o valor tributável na pessoa física será a diferença encontrada entre o lucro tido por distribuido e o im- }/ posto de renda suportado pela pessoa jurídica. O Acórdão sob exame está assim ementado: "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCROS TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A legislação fiscal de regência con- sidera distribuido ao (s) sócio (s) da p_f: soa m ---- jurídica ou ao titular da empresa individi) n o -, , i .---'í ,-/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . SERVIÇO ~mERAL PROCESSO N9 0410/050.410/82-90 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.615 lucro que lhe for imputado em processo regu- lar. Tratando-se, contudo, de quantia cuja distribuição à pessoa física seja apenas pre- sumida, o Montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferença entre o lucro da pessoa jurídica e a parcela correpondente ao valor do imposto de renda exigido no processo ma- triz." É lida em Plenário a peça recursal, que se se_ que às fls. 723/126, na qual o Ilustre Procurador da Fazenda Na- cional apresenta como decisão ,2paradigma o Acórdão n9 CSRF/ /01-0.284, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial para esta Câmara foi admi- tido pelo Ilustre Presidente da E. 4 .. Câmara, por despacho de fls. 138/1 . 1, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-ra- z6es.t4 /7- c-2 ,/— É o Relatório. ,/ .,„.., SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 0410/050,410/82-90 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.615 V' O T O_ _ _ - Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Verifica-se nos presente autos que, ao ser re conhecido no aresto recorrido a possibilidade de o sócio da pes soa jurídica que sofreu o lançamento ex officio ver-se tributado reflexivamente pela diferença encontrada entre a receita sonega- da pela empresa e o imposto por ela suportado, como sendo esse o lucro presumidamente distribuido a seus sócios, pretendeu a E. 4C- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes estender aos casos de omissão de receita a jurisprudência firmada por esta Câmara Supe_ rior de Recursos Fiscais para os casos em que, exclusivamente,por inexistência ou desclassificação de escrita a pessoa jurídica te_ nha seu lucro arbitrado,na forma prevista no artigo 399 do RIR/ /80. A impossibilidade de ser aplicado o mesmo tra_ tamento tributário nas duas espécies de distribuição de lucro já foi exaustivamente examinada por esta Câmara, ao ensejo do julga mento do Recurso n9 RP/104-0.082, como faz certo o Acórdão CSRF/ /01-0.284, sob o magnífico Voto do Conselheiro. Dr. AMADOR OUTE- RELO FERNÁNDEZ, digno Presidente deste Colegiado, cujos fundamen_ tos adoto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, solicitando ã Secretaria a sua juntada aos presente autos. pecia4/ Por essas razões, dou provimento ao RecursoEs IX 7- )/ i 7 Brasília DF. - -- .-- - ---------- :_.------'11T_LI__:.___ ._ ------'"' -":--- RAUL-P-1-4ENTEL - ' ELATO\R-, ------------- .--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4813723 #
Numero do processo: 10283.002330/90-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessao de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO N -WRF/03-01.859 9, Recurso n g: RP/303 — 1 . 003 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMp TOSHIBA AMAZONAS S/A. 1 - Infração administrativa ao controle das importaçaes. II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao pals, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GIoudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos . termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. ala das Se f iies (DF), em 27 de seteMbro de 1991. , MA r r á g 1 , - PRESIDENTE .,, ....V ''- , ,--v- 1. RA A COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL . DAMEFP/0E- SECOS N q 064/90 4.H. V _ V - , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSt ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. &I IY4* ‘ ‘) • -, (zt- p vIço runLir O FrPEF1AL PROCESSO N2 10283/002330/90-11 RECURSO N 2 RP/ 303-1.003 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.859 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpas o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no dtpaís, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober ) PROCESSO N9 10283/002.330/90-11 3-r iiço r-1,n t i r c) rt-1,1-rml_ tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. 0 contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegaçOes, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expOe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, praticado em razão de proj to aprovado pela SUFRAMA É o relatório. 4.\ ) Proc. n g 10283-002330/90-11sFnvie rúnuico rnt,EnAL Ac. CSRF/05-01-859 VOTO 4. A mercadoria Foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- :esponeente guia de importação. A autoridade julgadora local, am primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co .... racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. . O Recurso Especial ,interposto contra a decisão não . .., — unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - . . Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portação para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que Fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sc5 . .... de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer - . qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- . cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina . do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve . para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia , ento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor-kr] IS )- a Proc. n 2 10283-002330/90-11 - Ac. CSRF/03-01.859 t, H,;(:) rim, ,r7DEn,..t, _ 5. tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç go e seu interesse de dar continuidade 'á sua importaç go atá obter o desembaraço aduaneiro, condiç go para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraç go de aban - dono cuja pena será a declaraçgo especifica a que se segue o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal, No caso desta importação, está comprovado que, final , mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior "a do registro da declaração de importaçao, momento esse que se deve ter como adue . le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- 1 taç go (art. 23 do Decreto-lei nQ 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalizaçao do despacho a- , duaneiro, o que induz a convicçao da que, na espécie, completado o despacha aduaneiro com a existência da GI, a ínfraçgo que restou a . descoberto foi a do embarque antes da emiss go da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada "à infraçgo descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsgo á para os casos em que não tenha sido emi tida. a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçgo. Por entender que a decis go da 3a. Câmara do 3Q Canse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. -,.,, ,, Sala das SesWies ...:am 27 de setembro de 199 i - If.--) ., ........: 'al' OU N ' Itamar VieUa da Costa - Relator IN. 4 1 - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812484 #
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ACORDÃO N.° -05RF.43=C1.443 Recurso n.° - RP/302-0.332 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrida: - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÁRIA DE DESPACHOS • LTDA. • FALTA DE MERCADORIA importada a gra- nel, por via marítima. Conferência fi nal de manifesto. , Responsabilidade fiscal do transportador. As faltas não superiores a 5% (cinco por cento) do total manifestado excluem a respon sabilidade do transportador quanto "à-- multa prevista no art. 106, II, d, do Decreto-lei n9 37/66, mas não quanto ao Imposto de Importação. Aplicação da Instrução Normativa do S.R.F. n9 • 12/76. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimentó provimento ao recurso es pecial, bem como determinar a remessa dos autos ã Câmara de origem, a fim de que seja apreciado o mérito, por inteiro, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presênte julgado. Vencidos os Conse lheiros Afonso Celso de Mattos Lourenço e Paulo César de Ávila e Sil va. • Sala das Sessões (DF), em 26 de junho de 1987. / / URGEL P REI" , /OPES - PRESIDENTE f I WALDO REI SILVA - RELATOR v. v. ', LUIZ ANDO 0, 1 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAME- DE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i , I 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10845/002.889 f86-71 RECURSO N9: RP/302-0.332 ACÓRDÃO N9: -CSRF/03-01.443 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL TRECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 2a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteia a reforma do Acórdão n9 302-30.782/86 (f is. 64/69), pelo qual a referida Cama ra, apreciando caso de falta de mercadoria importada a granel, por via marítima, apurada em conferência final de manifesto, deu provi- mento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresa 5 transportadora, ora recorrida, conforme resumido na respectiva emen ta, verbis: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (granel sólido). Conferência final de manifesto. Diferença para me- nos, entre o manifestado e o descarregado, inferior a 56, considera-se inevitável, nos termos da I.N. do S.R.F. n9 12/76". Do respectivo voto condutor, da lavra do Conselhei- ro Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, constam as razões de decidir da douta Câmara a quo, nos seguintes termos: "O presente processo trata da importação de sul fato de amónia a granel, onde, em uma partida de 22.000.000 quilos, houvea falta de 289.335 qui- los.( it? /14 tft DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/002.889/86-71 2. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.443 A Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a inevitabilidade da ocorrência de peso a menor no transporte marítimo de granéis, houve por bem baixar a Instrução Normativa n9 12/76, onde declara exclui da a responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação da multa no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, por extravio ou falta de mercadoria, quando a diferença para menor é infe- rior a 5% do total manifestado. A expedição da Instrução Normativa n9 12/76, se por um lado definiu critérios para cobrança da multa prevista no dispositivo supra-citado, por outro ense jou, nos seus considerandos, a criação de excluden= tes da responsabilidade definida no art. 60, parágra fo único, do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, a falta apurada foi de 1,32% do total manifestado. Verifica-se que está abaixo do limite de tolerância estabelecido pela IN n9 12/76 , para fins de exclusão de penalidade por faltas. Por conseguinte, considerando os fatores deter- minantes da diminuiçao das mercadorias importadas a granel, transportadas por via marítima, entendo ser aplicável, no caso, a Instrução Normativa já referi- da. Isto posto, dou provimento ao recurso, prejudi- cados os demais argumentos". O recurso especial (fl. 70), lido na integra em ses- são (lê), fundamenta-se nos argumentos a seguir resumidos: a) a Instrução Normativa do S.R.F. n9 12/76 exclui a responsabilidade do transportador apenas pelo pagamento da multa, em caso de falta de mercadoria até 5% da quantidade manifestada; b) só mediante a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior poderá ser dispensado o tributo (I.I.) além da tolerância fixada pela I.N. do S.R.F. n9 95/84; c) como não foi apresentada nenhuma prova nesse sen- tido, deverá ser cobrado o aludido tributo. .1( (-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/002.889/86-71 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.443 Contra-razOes tempestivas do sujeito passivo às fls. 76/77, igualmente lidas na integra em sessão (lê), pedindo a confir- mação do r. aresto recorrido, à base das seguintes alegaçOes: "Na invocada IN/SRF n9 12/76, está expressamen- te reconhecido e declarado que são inevitáveis as quebras no transporte marítimo de carga a granel,bem como ali -Lambem estão apontadas as variadas causas que provocam o evento e que não podem ser imputadas à responsabilidade do transportador. Se se reconhece que, por isso, o transportador não pode ser penalizado com a imposição de multa, é paradoxal e mesmo surpreendente que se pretenda res ponsabilizá-lo pelo imposto que eventualmente não te- nha sido recolhido pelo consignatário da carga." - 2 o relatório.94( "--)) 4-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/002.889/86-71 4. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.443 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Tomo conhecimento do recurso especial, que é tempes tivo e encontra fulcro,no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79. A questionada Instrução Normativa do S.R.F. n9 12/ /76 teve em mira, como expresso em seu texto, fixar um limite de to- lerância na diminuição de peso ou quantidade verificada no transpor te marítimo de granis, mas unicamente para efeito de aplicação da penalidade especifica prevista em lei (art. 106, II, d, do Decreto -lei n9 37/66). Assim, dispae a referida norma, após enumeração dos vários fatores que podem ocasionar tais diferenças para menos: "As diminuiçOes verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não superiora3a5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transpor- tador para efeito de aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea d, do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966.v Portanto, a I.N. em tela permite apenas a exclusão da penalidade, caso a diferença para menos esteja contida dentro do limite de tolerância (5%) da quantidade total manifestada, não haven_ do qualquer disposição expressa de lei ou norma complementar em que possa fundamentar-se a decisão recorrida para extensão da tolerância ao tributo respectivo. Nesse sentido também é o entendimento adotado na es_) fera judiciária, como se vê do acórdão unânime da 4a. Turma do E. Tribunal Federal de Recursos,pr atado na Apelação Cível n9 . m( 417 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/002.889/86-71 5. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.443 107.136-RJ (D.J. de 23/04/87, pg. 7055, Sç. I), em cuja ementa se lê o seguinte: "Nos casos de mercadorias importadas do exte ror, a granel, por via marrtima, as faltas não su- periores a 5% (cinco por cento) excluem a responsa- bilidade do transportador quanto a multa, mas não com relação ao Imposto de Importação. Decreto-,lei n9 37/66, art. 19, parágrafo único: 60, II, paragra fo único; e 41, III. Aplicação." Isto posto, dou provimento ao recurso especial, de- vendo, em conseqüência, o processo retornar a c. Câmara a quo, para julgamento das demais questOes de mérito suscitadas no recurso volun trio. Brasília (DF)., em 26 de junho de 1987. g • I ED,-LDO REIS DA SI Á - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACRÊSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega , lidade da aplicação da multa fixa pre vista no art. 107, inciso VI, do Decre to-lei n9 37/66 (na nova redação do art--, -, 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu va lor atualizado anualmente pela autorid -a- de competente, por força de previsão le- gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provime ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos ,ogueir ,_ Sala das Se f : Ors/bF), emç2 . de agosto de 1981. °1if4104 -_, AMADOR O 1I1 ' 4,A(NDEZ PRESIDENTE1, 111D0 RE ' S k(41!A : .7 'W • . ' ktifOitC .. ' RELATOR 40.' ADHEMILS• BASTOS DE C A:HO PROCURADOR DA FA- ,, ' / ., / - ZENDA NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julga ir c), os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISf0 MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SeUZA NETO e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. \ , : , .k ..,:\•.:., ••Q¡:;,',„..-,;Y , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/059.095/80 RECURSO rq .°, RP/303-0.372 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.544 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO . O recurso da Fazenda Nacional visa á reforma do Acórdão n9 20.121, de 24.03.81, da 3a. Câmara do Egrégio 39 Con selha de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimen to ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante ã 'época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vem assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": "Acréscimo de mercadoria. Estabelecimento de con- troles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos. Recurso provido. , Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 27/29, que leio na integra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105 do Código Tributário Na_ cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualizados anualmente de acordo com os índices próprios de 04, - D M F - RJ/1 .877) .° C - C - Secgraf - 1600/7 ‘ 2. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.095/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.544 , correção monetária estabelecidos pelo õrgão competente. _ Não houve apresentação de contra-razOes pelo su jeito passivo 6P ('-/ R o relatOrio.n_j .,PY / , . , , / . , , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.095/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.544 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, à cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/ 69), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na oca sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tino de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial Brasília - DF., em 21 de agosto de 1981. / / / 7 WALDO REIS DA 5 RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.915562/2006-49
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito do fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entende que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos, reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 43.738,27 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915562/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  Reconhecimento de Direito Creditorio ­ IRPJ   Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  7ª Turma da DRJ/SPOI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de  lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos, contados do período seguinte ao que o  lançamento do correspondente  crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA  E  LIQUIDEZ DE  CRÉDITO DECLARADO.  VERDADE MATERIAL.  A  insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas  a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 62 /2 00 6- 49 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência do direito do  fisco  revisar a  formação e aproveitamento dos  saldos  negativos de recolhimento do  IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá  (relator) que entende  que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos,  reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 43.738,27 (original) e homologar  as compensações até o valor reconhecido.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.       Relatório  Trata o presente processo de declarações de compensação  formalizadas  sob  os  n°s  35748.19042.140803.1.3.03­0051,  31591.74205.150803.1.3.03­0087,  38818.16378.030903.1.3.03­1853; 10212.17005.100903.1.3.03­0548; 29735.68230.170903.1.3.03­ 8179;  21862.71671.240903.1.3.03­0090;  13314.44270.011003.1.3.03­3190  e  121.90195.081003.1.3.03­2025,  para  compensação  de  débitos  próprios  de  IRRF  e  CSLL  apurados nos meses de maio e junho do ano calendário 2003, com créditos de Saldo Negativo  da CSLL relativo ao ano calendário 2002 (Exercício 2003), correspondente a R$ 312.758,86.  Conforme despacho decisório de fls. 34/43, a DERAT/SP reconheceu apenas  parte  do  direito  creditório  do  contribuinte  (R$  269.020,59),  deixando  de  validar  as  compensações realizadas no valor de R$ 43.738,27, haja vista a retificação do saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2001.  A retificação do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 levada à  cabo pela DERAT no momento da análise do presente pedido de restituição/compensação, deu­ se em razão do não reconhecimento das compensações de débitos de estimativa da CSLL do  ano­calendário 2001, com saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2000.  Transcreva­se trecho do despacho:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 4          3 As estimativas de CSLL declaradas em DCTF (fls. 16/22) como  compensadas sem processo utilizaram crédito de saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2000.  Porém,  tendo  sido  verificada  a  ocorrência  de  cisão  parcial  da  empresa  em  31/01/2001 (fls. 09), não será admitida a utilização de eventuais  créditos apurados até a data da  cisão, uma vez que não houve  meios  para  determinar  o  aproveitamento  de  tais  créditos  pelo  sucessor  da  parte  cindida.  Portanto,  as  compensações  sem  processo  não  serão  validadas  e  consideradas  na  apuração  da  CSLL do exercício de em análise. (fls. 38.)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos documentos de fls. 116/141, alegando, em síntese, que:  1) São espúrias as retificações do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2001  perpetrada  pela  DERAT/SP,  no  curso  da  análise  da  matéria,  em  razão  do  não  reconhecimento das compensações dos débitos de estimativa apurados no período, com saldo  negativo da CSLL do ano calendário 2000;  2) O procedimento  adotado pela  autoridade  fiscal  padece de  total  nulidade,  tendo  em  vista  valores  apurados  nos  anos­calendário  2000  e  2001  já  se  encontram  homologados;  3) A retificação extemporânea do saldo negativo dos anos­calendário 2000 e  2001, viola ao princípio da ampla defesa e afronta aos arts. 90 e 12 do Decreto n° 70.235/72,  razão  pela  qual  a  revisão  adotada  pela  DERAT/SP  não  pode mitigar  a  restituição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2002.  Cita  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes;  4)  Ainda  que  fosse  possível  a  retificação  do  saldo  negativo  da  CSLL  dos  anos­calendário  em  questão,  questiona  as  conclusões  emanadas  pela DERAT/SP  segundo  as  quais não  reconheceu compensações de débitos de estimativas da CSLL do referido período,  com  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano  2000,  em  face  de  impossibilidade  de  se  certificar  a  utilização de valor proveniente de sociedade cindida;  5) Anexa cópia da Ata  de Reunião de Diretoria que  aprovou o Protocolo  e  Justificativa de cisão parcial, bem como Laudo de Avaliação do acervo líquido, a fim de atestar  que  os  créditos  relativos  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  mesmo  após  a  cisão,  permaneceram sob o controle e propriedade da própria empresa cindida;  6) Esclarece que a cisão parcial em comento limitou­se apenas a transferência  da Pirelli Cabos S/A de ações adquiridas pela interessada, em razão da operação de, aquisição  realizada na ocasião da abertura de capital da referida sociedade, não havendo a transferência  de  qualquer  outro  tipo  de  ativo,  motivo  pelo  qual  resta  claro  o  equivoco  das  conclusões  integrantes do despacho decisório;  A DRJ/SPO manteve o despacho decisório de fls. 34/43, por entender que a  contribuinte não comprovou o crédito informado na DIPJ/2002 (ano­calendário 2001).  Nessa  ocasião  restou  consignado  que  (i)  a  autoridade  administrativa  está  compelida a  retroagir  sua  análise  acerca da certeza  e  liquidez dos  créditos  invocados  a  fatos  que  tenham  ocorrido  em  períodos  de  apuração  anteriores,  ainda  que  supostamente  atingidos  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 5          4 pela  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário;  (ii)  o  exame  da  regularidade  da  composição  da  base  de  cálculo  serve  de  fundamento  à  determinação  do  saldo  negativo  do  imposto (certeza e liquidez do crédito), não podendo implicar em lançamento de diferenças de  tributo porventura apurado, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  167/229)  repisando  as  alegações  de  sua  peça  impugnatória  e  anexando  os  seguintes  documentos  para  comprovar seu direito creditório:   1) Razão  contábil  da  empresa,  demonstrando  a manutenção  pela  recorrente  do crédito  relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2000 após a cisão ocorrida  em 2001;  2)  Balancetes  do  período  anterior  e  posterior  a  cisão  da  empresa,  comprovando a manutenção do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2000;  3)  DCTF  comprobatória  do  pagamento  das  estimativas  de  CSLL  do  ano  2000, informadas na DIPJ/2001, a fim de demonstrar a composição do referido crédito;  4) Comprovantes de arrecadação;  5) DIPJ 2001 e 2002: Ficha resumo relativa  ao cálculo da CSLL nos anos­  calendários 2000 e 2001, demonstrando a existência de saldo negativo de CSLL nos períodos.  É o Relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Da preliminar  A discussão  preliminar  dos  autos  é  conhecida  e  se  resume em  saber  se,  no  âmbito das compensações de bases negativas de IRPJ e CSLL, o fisco pode efetuar ajustes nas  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos passados (atingidos pela decadência),  mas que repercutem nos créditos pleiteados pelos contribuintes em períodos futuros (ainda não  decaídos).  Sobre  o  tema  já  me  manifestei  algumas  vezes  nesta  Colenda  Câmara,  apresentando entendimento que vem sendo corroborado pelos meus ilustres pares.  O  primeiro  ponto  a  ser  considerado  é  o  de  que,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ter início na data em que o prejuízo fiscal ou saldo negativo é apurado.  Deve­se considerar ainda, que a redução no futuro do saldo de prejuízo fiscal  ou  saldo  negativo  de CSLL  referente  a períodos  passados  e  alcançados  pela  decadência  não  pode ser admitida, já que se equipara a lançar valores naquele período.  A esse respeito, converge a jurisprudência deste Conselho. Vejamos algumas  decisões:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito à glosa do prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 7          6 Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 8          7 decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do  imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 9          8 A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na  íntegra:  (...)Como  já acenado,  em todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 10          9 que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ EXERCÍCIOS DE 1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 11          10 lucro  real  obtido  em determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Que fique claro que, em virtude da íntima relação de interdependência entre  períodos de apuração, eventual glosa realizada pelo fisco não poderá refletir na composição das  bases em anos­calendários anteriores já atingidos pela decadência.   Com todo respeito às opiniões divergentes, é incabível dizer que a contagem  do prazo decadencial para constituição do crédito tributário ocorre com compensação do saldo  negativo ou do prejuízo fiscal e não com a sua apuração.  Isso  porque,  tratam­se  de  efeitos  futuros  continuados  de  ato  pretérito.  Não  pode o Fisco alterar  informações  e valores da contabilidade  já alcançados pela homologação  tácita.  A  esse  propósito,  é  necessário  fazer  constar  que,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa de CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora tenha decidido que entre a formação  da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem  que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário, deixou consignado  que assim seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante  à  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar  nos anos seguintes.   Reforça­se  com  isso  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo.   É exatamente o caso dos autos. A retificação do saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2001 levada à cabo pela DERAT no momento da análise do presente pedido  de  restituição/compensação  (despacho  decisório  datado  de  07.08.2008),  deu­se  em  razão  do  não  reconhecimento das  compensações  de débitos de  estimativa da CSLL do ano­calendário  2001, com saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2000.  Assim, a fiscalização deixou de homologar o crédito pleiteado pela recorrente  (Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002),  uma  vez  que  não  conseguiu  validar  as  compensações dos débitos de CSLL paga por estimativa nos meses de março a  setembro de  2001  com  créditos  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  próprio  e  de  empresa  incorporada,  do  ano­ calendário de 2000, já alcançados pela decadência.  Uma vez que tais créditos não podem ser questionados face à homologação  tácita e decadência, há de ser confirmada a totalidade do crédito pleiteado pela recorrente, com  a consequente homologação das compensações efetuadas.      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 12          11 Do mérito  Passo a analisar o mérito, considerando a hipótese de a maioria dos presentes  superar a preliminar argüida pela Recorrente.  Em  suma,  as  estimativas  de CSLL  declaradas  em DCTF  (fls.  16/22)  como  compensadas  sem processo  utilizaram  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  2000.   Porém,  tendo  sido  verificada  a  ocorrência  de  cisão  parcial  da  empresa  em  31/01/2001 (fl. 09), foi admitida a utilização de créditos apurados até a data da cisão, uma vez  que não houve meios para determinar o aproveitamento de tais créditos pelo sucessor da parte  cindida.   Portanto, as compensações sem processo não foram validadas e consideradas  na apuração da CSLL do exercício em análise.  No que tocam às alegações de que o saldo negativo não integraria os valores  oriundos da empresa cindida, vale repisar os argumentos da decisão de primeira instância:  (...)  vale  frisar  que  o  contribuinte  não  apresentou  na  manifestação de  inconformidade, meios de prova bastantes que  objetivassem  comprovar  nitidamente  a  asserção  em  comento  e  sustentar  a  reforma  da  decisão  administrativa,  bem  como  a  restauração da glosa para fins de composição do saldo negativo  apurado no período em discussão.  Nesse panorama, cabe ressaltar que a  falta ou  insuficiência de  meios  probatórios  inviabilizam  a  intenção  do  contribuinte  em  revelar  a  composição  do  pretenso  direito  correlato  ao  período  de  apuração  noticiado  na  defesa  e  conexos  ás  alegações  asseveradas  em  suas  contra­razões,  hipótese  esta  que  também  prejudica a formação de convicção acerca da certeza e liquidez  do crédito reclamado na manifestação de inconformidade.  Assim,  compete acentuar que para denotar a  liquidez  e  certeza  do  crédito  impõe­se  deixar  patente  que  o  pretenso  direito  encontra­se devidamente apoiado em demonstração comparativa  e  detalhada  dos  registros  dos  fatos  contábeis  vinculados  à  apuração dos saldos negativos interdependentes, cotejadas com  os dados consignados na Declaração de Informação Econômico­ Fiscais de Pessoa Jurídica.  Além disso, confere igualmente imprescindível que o interessado  comprove  mediante  escrituração  dos  fatos  contábeis  e  apresentação  das  respectivas  Demonstrações  Financeiras  previstas  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  as  quais  indiquem  expressamente  que  tais  créditos  não  foram  utilizados  em  compensações  em  períodos  de  apuração  distintos  do  mesmo  tributo,  demonstrem  a  constituição  do  ATIVO  (direito  patrimonial)  oriundo  do  saldo  negativo  da  contribuição  e  o  correspondente  aproveitamento  contábil  das  respectivas  antecipações  para  fins  de  dedução  do  CSLL  devida  nos  anos­ calendário que integram o litígio.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 13          12 Em  resumo,  compete  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  materiais  probatórios  previstos  na  legislação  tributária,  acompanhados  pelas  respectivas  Demonstrações  Financeiras,  Livros Fiscais (Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário),  devidamente  escriturados  e  registrados  à  época  dos  eventos  circunstanciados,  para  fins  de  denotar  a  legitimidade  das  apurações relativas à contribuição, o controle das antecipações  mensais  e  as  oportunas  compensações  nas  contas  patrimoniais  correspondentes.  Nesse sentido, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras  alegações,  não  tem  a  força  de  Verdade Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  quais  demandam  o  amparo mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade com a legislação tributária.  ...  Em suma,  cabe ao  sujeito passivo  comprovar o que atesta,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  interpor  em  outro  momento  processual.   Destarte,  configura­se  a  inexistência  de  prova  inequívoca  que  implique  descaracterizar  os  efeitos  do  despacho  decisório,  circunstância que prejudica a formação de convicção acerca da  certeza e liquidez da parcela do crédito glosado pela autoridade  administrativa.  Assim,  como  se  vê,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  rejeitado  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  das  alegações  da  Recorrente  e  da  preclusão  do  seu  direito  em  fazer prova em momento posterior ao da apresentação da sua peça impugnatória.   Não  é  assim  que  penso.  Em  prestígio  ao  princípio  da  verdade material,  ao  contribuinte  é  facultado  apresentar provas no processo  administrativo  em qualquer momento  antes da decisão final.     Nesta linha, a Recorrente apresenta os seguintes documentos para comprovar  seu direito creditório:   1) Razão  contábil  da  empresa,  demonstrando  a manutenção  pela  recorrente  do crédito  relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2000 após a cisão ocorrida  em 2001;  2)  Balancetes  do  período  anterior  e  posterior  a  cisão  da  empresa,  comprovando a manutenção do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2000;  3)  DCTF  comprobatória  do  pagamento  das  estimativas  de  CSLL  do  ano  2000, informadas na DIPJ/2001, a fim de demonstrar a composição do referido crédito;  4) Comprovantes de arrecadação;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 14          13 5) DIPJ 2001 e 2002: Ficha resumo relativa  ao cálculo da CSLL nos anos­  calendários 2000 e 2001, demonstrando a existência de saldo negativo de CSLL nos períodos.  Os documentos juntados são hábeis a comprovar o direito creditório alegado  e devem ser aceitos como prova em função do princípio da verdade material.   Posto  isso,  voto preliminarmente,  por dar provimento  ao  recurso voluntário  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  Fisco  efetuar  ajustes  em  períodos  já  alcançados  pela  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório ao valor remanescente de R$ 43.738,27 (original) e homologar as compensações até  o valor reconhecido    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 15          14   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e preenche os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.   Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  preliminar  de  decadência  (preclusão), passo a discorrer sobre os fundamentos que acarretaram sua rejeição.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE  AUDITORIA  DOS  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  O ilustre relator entende que o fisco não mais poderia verificar a regularidade  dos  atos que originaram o direito  creditorio,  haja vista o  transcurso do prazo decadencial  de  cinco anos..  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das relações jurídicas. Em conseqüência, em 2006 o Fisco não mais poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações incorridas no ano­calendário 2000, ou seja, constituir exigências tributária.  Isso por  disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação  tributária), previsto no CTN.   A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do  exercício de um direito  em decorrência do decurso de um determinado prazo. Portanto, para  que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao contribuinte identificar  um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de  prazo. Logo, para se falar em preclusão, a lei deveria atribuir à Administração Pública o dever  de glosar o ágio amortizável registrado a partir da data dos registros contábeis.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto  o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência do  crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada. Não há, em  lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade em decorrência de subscrição de  ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento  patrimonial, ainda que definitivamente constituído. O prazo decadencial corre em face do fato  gerador da obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas quando  se verifica  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária é que  surge contra o Fisco o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis  de  constituição.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 16          15 O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade  de  repercussão  tributária  no  futuro  é  definido  em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes  da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Esclareça­se  que  esse  dispositivo  não  altera  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­se, mais uma  vez,  que o prazo decadencial  é  sempre norteado pelo nascimento da obrigação  tributária,  ou  seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento  de  que  “não  existe  direito  adquirido  da  empresa  de  usar  o  ágio mesmo depois  de  passados  cinco anos do  fato gerador.” A afirmação  foi  feita na V Jornada de Debates  sobre Questões  Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de 2011.  Para  o  Dr.  Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem  direito  adquirido  ao  prejuízo,  conforme  disse  o  Supremo  ao  julgar a trava de 30% para redução do lucro tributável", diz. Em 2009, o STF entendeu que a  Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício fiscal e que, por isso,  não havia nada de errado com a trava de 30% por período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita ao IR e ao regime de apuração do lucro real. Mas não existe direito adquirido a regime  jurídico.  Ela  vai  se  submeter  àquele  a  que  se  enquadrar  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador."   Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco  anos da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal. "O auto não existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda  conduta  aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo ele, não há prazo para o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir  o  aproveitamento.  "As  amortizações  feitas  no  passado  ficam  consolidadas.  Apenas  as  posteriores  podem  ser  desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida neste voto.  Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento defendido pelo nobre recorrente (contribuintes optantes pelo lucro real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável, composto por várias partes e peças, pelo valor  total de $100, mas contabiliza no  ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece pelo mesmo valor  em  seus  livros  contábeis  e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 17          16 balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de capital. Sofre auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais de aquisição sequer das peças efetivamente compradas, alegando que o ano de 2001 já  estava decaído,  logo, ocorreu a preclusão do Fisco de verificar  tais custos. É  isso mesmo? O  tempo pode homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo  a constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.   ii)  No  ano  de  1999  o  contribuinte  realiza  a  construção  de  uma  planta  industrial com vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia  a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção realizada. Então? o Fisco não poderia glosar o excesso os encargos de depreciação  de  2003  a  2007?  Evidente  que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  competência e o contribuinte deve fazer prova da efetividade dos mesmos o que só é possível  mantendo em boa guarda os comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii) No ano de 2000 o contribuinte adquire um imóvel por $1000. Contabiliza  a  aquisição  por  $12.000,  utilizando  para  tanto  um  documento  fraudado.  Realiza  uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado, nos ano de 2001 e 2002, apurando um pequeno ganho em 2002 que é declarado e o  tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário 2002). De plano alega que o ano 2002  já está decaído, afinal passaram­se mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores. Todavia,  com receio de o Fisco apurar a verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.   Em  relação  à  3a.  situação  hipotética  acima  (“iii”),  cabe  questionar:  qual  o  amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava  em  tese  regular  perante  a  Administração  Tributária,  inclusive  tendo  efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria fiscal alcançar os anos de 2000 e  2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?   Respondo: a única vedação expressa nessa hipótese “ìii” é para constituição  do crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.   Este Conselho  já se manifestou sobre alegações dessa natureza em diversos  acórdãos.  Em  um  deles,  inclusive,  o  contribuinte  alegou  a  preclusão  para  rever  o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  EMENTA ­ DECADÊNCIA — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ­ GLOSA DE  ÁGIO. O  fisco pode questionar  fatos ocorridos no passado cujos efeitos  fiscais  se  dão  no  futuro,  pois  o  tempo  não  pode  transformar  em  verdadeiro  o  que  não  era  real, nem tampouco desfazer o que consolidou, desde que a readequação dos fatos  situados  em  períodos  já  decaídos  não  decorra  de  juízo  de  valor.  É  o  caso  da  formação  de  ágio  maior  por  erro  de  cálculo,  cujos  efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem no futuro, na sua amortização ou na utilização como custo na baixa”.  (Grifei)  No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em  1995, mas apenas amortizou o valor em 2000. O contribuinte alegou que a fiscalização estaria  proibida,  face  o  prazo  decadencial,  de  glosar  esse  ágio.  Tal  argumentação  foi  refutada  pela  Câmara.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 18          17 Noutro  acórdão, de nº 104­19.219, de 27/02/2003, que  tratou da  retificação  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  de  período  anterior,  com  reflexo  em  outro  período  de  apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi favorável à tese  defendida por este relator. Vejamos transcrições da ementa, dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219 de 27/02/2003  EMENTA  IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  ­  RURAL  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – DECADÊNCIA – ABRANGÊNCIA ­ O prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário  anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando­ se que o ano­calendário fiscalizado encontra­se passível de revisão, é perfeitamente  cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação  do  valor  apropriado,  a  título  de  prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este  tenha  origem  em  ano­ calendário abarcado pela decadência.   DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência  e,  no  mérito  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  VOTO CONDUTOR  “(...)  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente  inquestionável. O  que  não  implica  reconhecer  que  o  conceito  de  decadência  abranja  também  a  revisão de valores que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente  por  esta  integrar  as  apropriações  de  ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em períodos  já decadentes. Pela  simples motivação de  que o  conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN,  vincula­se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  (...)  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia de sua absoluta ressonância  com o princípio da decadência, a que se reporta tanto o artigo 149, § único, como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada apropriação  influi  no  resultado  na  apuração do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente carregada de período já decadente.  (Grifei)  Veja­se que na  situação  versada no Acórdão 104­19.219, o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado no ano­calendário de 1996. Diante do fato de o contribuinte ter efetuado correções  a maior  do  aludido  valor  no  ano  de  1990,  a  fiscalização  glosou  o  excesso  de  compensações  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 19          18 utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão, que  foi  rejeitada pelo Colegiado, haja vista que  tais valores “influem na apuração do  resultado de ano calendário não decadente”.   Analisemos  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.054,  de  21/06/2005.  Vejamos  sua  ementa e dispositivo:  Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005  EMENTA  IRPF  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA —  ABRANGÊNCIA  O  conceito  decadencial,  quer do artigo 150, § 4°,  quer do artigo 173, ambos do CTN,  vincula­se direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão  de  valores  advindos  de  período  anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.     DISPOSITIVO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela  FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e  determinar  o  retorno dos autos  à Câmara  recorrida  para  o  exame do mérito do  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  relatório.  Vencidos  os  Conselheiros  Romeu  Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso..  VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora  incorretamente  apurado  na  declaração  do  exercício  de  1995,  com  indevida  utilização nas declarações dos  exercícios posteriores  (1996 a 2000). A origem da  incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à atualização monetária  indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos­calendário de 1989  e 1990 (fls. 12 a 18).  No  acórdão  recorrido,  foi  acolhida  a  arguição  de  decadência,  sob  o  seguinte  argumento (fls. 276) (...)  De plano, verifica­se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço,  o  lançamento,  cientificado  a  contribuinte  em  28/09/2000,  abarcou  os  anos­ calendário  de  1996  e  1999,  que  ainda  não  se  encontravam  atingidos  pela  decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise.  Destarte, uma vez que os anos­calendário fiscalizados não haviam sido atingidos  pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos,  ainda  que  vinculados  a  exercícios  anteriores.  Ressalte­se  que os  anos­calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo a compensar ­ estes sim alcançados pela decadência ­ não foram revistos. 0  que  houve  foi  tão­somente  a  retificação  do  valor  do  prejuízo  a  compensar,  apropriado nos exercícios fiscalizados.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 20          19 Nesse sentido é o Acórdão n° 104­19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor  foi  acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)   (Grifei)    Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física,  cumpre  esclarecer  que  a  Legislação  sempre  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás,  na  redação  original  da  Lei  8.023/1990,  acima  de  determinado  valor  de  receitas  era  obrigatória a escrituração comercial.  Outrossim,  cumpre  registrar  que  em  situações  análogas,  nas  quais  a  verificação de fatos, documentos e registros contábeis, de períodos atingidos pela decadência ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda não atingidos pela decadência, inclusive para reconhecimento de direito creditório. Cite­ se como exemplo as seguintes situações em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­  Lucro  Inflacionário  Inexistente.  Fiscalização  autua  em  2000  a  falta  de  realização do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do LI de 1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado.  Conselho  exclui da base de cálculo o lucro inflacionário de 1991, e determina ainda, que as realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas,  sejam  diminuídas  do  Saldo  (existe  inclusive súmula neste sentido). Ao fim e ao cabo, mantem­se apenas a tributação do saldo do  inflacionário efetivamente existe nos anos de 1996 a 1999.   ­ Custo de aquisição de imóvel declarado a menor. Pessoa Física e Jurídica.  Contribuinte  declara/contabiliza  a menor  o  custo  de  aquisição  de  imóvel  no  ano  de  1996  e  seguintes. Em 2004 aliena o imóvel e não recolhe ganho de capital. Fiscalização autua em 2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição real do imóvel. Conselho acolhe o custo efetivo, e reduz a exigência ainda que isso  implique  no  reconhecimento  de  erros  de  escrituração  e/ou  declaração  de  períodos  atingidos  pela decadência.   Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF – Havendo a  pessoa  jurídica,  no  período­base  de  1990,  apurado saldo devedor de correção monetária e não possuindo lucro inflacionário  diferido  de  exercícios  anteriores,  não  há  que  se  falar  em adição  ao  lucro  real,  a  partir  do  período­base  de  1993,  do  valor  que  corresponder  à  diferença  entre  a  variação  do  IPC  e  do  BTNF,  de  acordo  com  as  normas  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115   LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO A MENOR ­ DECADÊNCIA ­ O início  da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá­se a partir do momento em que  é possível efetuar o lançamento, no exercício financeiro em que deve ser tributada a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 21          20 sua  realização,  e  não  imediatamente  após  o  termo do  ano­calendário  em  que  foi  gerado o lucro inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  REALIZAÇÃO  A  MENOR  ­  DECADÊNCIA  ­  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  ­  A  recomposição  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar  em  consideração,  para  fins  de  decadência, as parcelas de realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA  ­ SELIC  ­ Nos  termos dos arts. 13  e 18 da Lei nº 9.065/95, a  partir de 1º/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  rejeitando  a  preliminar de decadência e, no mérito, acatar o pleito no sentido de se excluir as  parcelas do  lucro  inflacionário que deveriam ser  realizadas nos anos calendários  de 1993 e 1994.  Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68  LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO DA CORREÇÃO IPC/BTNF. ERRO DE FATO.  Não  procede  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  erro  cometido  pela  pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo informado a  maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.  Acórdão 101­93740 _ processo 10880.008657/98­05   ERRO  DE  FATO.  PREJUIZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito à compensação de prejuízos, procede­se a tal compensação, exonerando­se o  crédito tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo  fiscal  suficiente  para  compensar  o  lucro  real  apurado  em  determinado  período de apuração, deixa­se de propor a formalização da exigência em virtude de  já  ter  transcorrido,  nesta  data,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário respectivo.  ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  da  base  negativa  da  contribuição  social,  procede­se  a  tal  compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99   IRPF  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  ­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  ESCRITURA  PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ­ Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo de  aquisição  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  devidamente  registrado no Registro de Imóveis, quando este  for mais  favorável ao contribuinte  que o custo avaliado pelo valor de mercado, em 31/12/91, constante da declaração  de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  situação  objetivamente  definida  na  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos  por  si  só,  não  são  causa  de  nascimento  da  obrigação tributária.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.915562/2006­49  Acórdão n.º 1402­000.769  S1­C4T2  Fl. 22          21 Enfim,  ao  contribuinte  incumbe  a  prova  da  regularidade  dos  valores  utilizados  para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para  constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo  decadencial;  vedada,  obviamente,  a  possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade do Fisco efetuar a  auditoria  dos  elementos  contábeis  e  fiscais  dos  anos­calendário  anteriores  a  5  anos,  para  verificar valores com repercussão tributária em períodos posteriores.  Por  fim,  quanto  as  demais  matérias,  entendo  que  as  razões  de  decidir  do  ilustre Conselheiro Relator não merecem reparos e devem prevalecer neste julgado.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do  direito do fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do  IRPJ;  e,  no  mérito,  reconhecer  o  direito  creditório  ao  valor  remanescente  de  R$  43.738,27  (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido.  É este o voto condutor do presente acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado.                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 27/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10935.005258/2007-90
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/1997 a 12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ENQUADRAMENTO NO FPAS. REGULARIDADE. O enquadramento no FPAS e seus reflexos na alíquota da contribuição social destinada a Entidades e Fundos (Terceiros) faz-se por auto enquadramento, reservando-se à Fiscalização Previdenciária o levantamento de valores decorrentes de eventuais erros verificados na ação fiscal. O referido procedimento encontra respaldo legal no Decreto Lei n° 5.452, de 01/05/43 (CLT) e na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/05. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente à autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com a não declaração de dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-002.662
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir dos ensejadores da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005258/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.662  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  GFIP: Omissão de Fatos Geradores.  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/1997 a 12/2006    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    ENQUADRAMENTO NO FPAS. REGULARIDADE.  O enquadramento no FPAS e seus reflexos na alíquota da contribuição social  destinada a Entidades  e Fundos  (Terceiros)  faz­se por  auto  enquadramento,  reservando­se  à  Fiscalização  Previdenciária  o  levantamento  de  valores  decorrentes  de  eventuais  erros  verificados  na  ação  fiscal.  O  referido  procedimento encontra respaldo  legal no Decreto­Lei n° 5.452, de 01/05/43  (CLT) e na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/05.    PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL. ART.  38,  PARÁGRAFO ÚNICO  DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  anteriormente  ou  posteriormente  à  autuação,  cujo  objeto  seja  o  mesmo  da  discussão  administrativa,  acarreta  na  renúncia  à  instância  administrativa,  conforme  determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da  Lei nº 8.213/1991.     NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 2        2 A apresentação de GFIP com a não declaração de dados não correspondentes  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da  infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação  da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas preliminares, para excluir dos ensejadores da multa, devido à regra decadencial expressa no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91,  caso este  seja mais benéfico à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente.     Marcelo Oliveira – Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  BERNADETE  DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO DE MORAES, MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  de  nº  37.109.469­0,  lavrado  em  face  de  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  LAR,  do  qual  foi  notificado  em  05/10/2007,  em  virtude  de  ter  a  Recorrente  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  códigos FPAS e Terceiros para  alguns  estabelecimentos,  ou  seja  apresentar  a GFIP  com  omissões,  inexatidões de dados não relacionados aos  fatos geradores,  conforme se depreende  do Relatório Fiscal (fls. 2).    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 3        3 A  multa  foi  aplicada  em  conformidade  com  o  art.  32,  par.  6º  da  Lei  n  o  8.212/91, na redação dada pela Lei n o 9.528/97, em combinação com o inciso III, do art. 284,  do Decreto n o 3.048/99, o valor da  infração para o descumprimento da obrigação acessória  objeto desta autuação será de 5% (cinco por cento) do limite mínimo fixado pela Previdência  Social, por campo da GFIP com informações inexatas. Já pelo art. 102 da Lei n o 8.212/91 em  combinação com o art. 372, do Decreto n o 3.048/99 ficou estipulado que os valores em moeda  corrente seriam reajustados periodicamente.     Assim, para  fins de  regularização,  foi  imputado à Recorrente o pagamento  do valor de R$ 11.712,96 (onze mil, setecentos e doze reais e noventa e seis centavos).    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  Impugnação  (fls.  148),  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DO MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. ENQUADRAMENTO NO FPAS.  A  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse  daquele  Instituto.  Apresentar  GF  IP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  acarreta multa no  valor de 5% do  limite mínimo  fixado pela Previdência  Social,  por  campo  da  GFIP  com  tais  irregularidades.  As  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91. Questões  ligadas  ao  descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  administrativo  e  não  têm  o  condão de  tornar nulo o  lançamento. Quanto ao enquadramento no FPAS (Fundo  de Previdência e Assistência Social), será feito pelo próprio contribuinte, cabendo  Auto de  Infração em caso  informação  incorreta na GFIP. As Entidades  e Fundos  para os quais a empresa deverá contribuir são definidos em função de sua atividade  econômica,  e  as  respectivas  alíquotas  são  identificadas  de  acordo  com  o Código  FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.    Lançamento Procedente    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 209), alegando em suma:    a)  A nulidade da autuação por falta de Mandado de Procedimento Fiscal regular;    b)  A total improcedência do crédito tributário que se refere a fatos geradores supostamente  ocorridos no período de Janeiro/ 1999 a Outubro/2002;    c)  A inexistência de previsão legal em lei ordinária expressa e específica para a imposição  de obrigação tributária acessória;    d)  A  ilegalidade  do  reenquadramento  dos  códigos  FPAS  que  exigem  contribuição  ao  INCRA com alíquota indevidamente majorada em percentual superior a 0,2%.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 4        4 Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da nulidade do MPF    Alega  a  Recorrente  que  a  autuação  em  comento  é  nula,  uma  vez  que  o  segundo  MPF  foi  expedido  fora  do  prazo  previsto  e  em  favor  do  mesmo  auditor  fiscal  especificado no MPF anterior.    Meu  entendimento,  já  expresso  em  diversos  precedentes  acerca  do  instrumento  em  comento  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  é  o  de  que  a  instauração  do  procedimento de fiscalização e a ciência da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal são  exigências da Legislação fiscal e servem ao princípio maior que rege a administração, que é a  segurança jurídica do ato administrativo lançado contra o contribuinte.    Assim, a complementação do MPF segue  igual  rito e  formalidade, devendo  servir para informar que o sujeito passivo continua sob ação fiscal, bem como para avalizar o  procedimento final que é o lançamento de crédito ou a emissão de auto de infração.    Neste diapasão, se a legislação determina que um novo MPF expedido após  expirado um mandado anterior seja dirigido a outro auditor fiscal, então esta exigência integra  a validade da própria atividade fiscal, considerando o caráter formal de que se revestem os atos  administrativos.    Diante  do  caso  em  comento,  entendo  que  o  presente  lançamento  não  está  revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade  do procedimento  administrativo que originou a  lavratura do  auto,  visto que não observou as  condições  e  os  limites  impostos  pela  legislação  em  vigência  que  se  consubstanciam  em  requisitos de eficácia do mesmo.    Frise­se, porque importante, que não se trata de mero formalismo, mas sim de  garantir  ao  contribuinte  a  legitimidade do  procedimento  adotado  pelo  fisco  para  a  feitura  de  lançamento,  visto  que  o MPF  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  Esse  foi  o posicionamento adotado no  julgamento do Recurso n.º 147.388, cujo  relator  foi o  nosso Presidente, Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, in verbis:    MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  confere  aos  lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 5        5 nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A  ausência de MPF torna nulo todo o procedimento.  Processo Anulado.    Dessa maneira,  o  processo  deveria  ser  anulado  porquanto  o  vício  no MPF  tolhe o início, ou, no caso, a seqüência do procedimento fiscalizatório.    Entretanto, esta Turma vem reiteradamente superando os óbices encontrados  nos MPF’s, sob o fundamento de que apenas se trata de instrumento de planejamento, controle  e acompanhamento da ação fiscal, de modo que, sob a ótica do contribuinte, serve tão somente  para dar­lhe ciência do início do procedimento fiscal.    Diante do posicionamento da maioria da Turma de que não há validade nos  MPF’s, passo ao exame dos demais pontos suscitados pelo recorrente.    Da Decadência Parcial    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 6        6 Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 7        7 Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  em  destaque,  extraímos  que  aquele  define o dies a quo do prazo decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Mas ainda precisamos definir a partir de quando o  lançamento pode ser efetuado.    Sabe­se que existe entendimento ao qual me filio que defende que, nos casos  dos fatos geradores ocorridos em dezembro, o lançamento somente poderia ser realizado após  transcorrido  o  prazo  para  pagamento,  no  caso  de  obrigações  principais,  e  apresentação  de  GFIP, em relação a obrigações acessórias. Considerando que a obrigação tem seu vencimento  no mês seguinte ao do fato gerador, somente a partir de janeiro é que o lançamento poderia ser  realizado, iniciando­se somente no primeiro dia do exercício seguinte o prazo decadencial.    Exemplificando  este  entendimento,  a  obrigação  de  apresentar  GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro/2002  somente  teria  seu  vencimento  em  janeiro/2003, iniciando­se o prazo decadencial em 01/01/2004.    Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  firmou  entendimento  no  julgamento  do  REsp  973.733­SC  de  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, no mesmo mês deste quando referente a  descumprimento de obrigacao principal.    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE    PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 8        8 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009). (grifa­se).    Com a vinculação  imposta aos Conselheiros pelo art. 62­A do RICARF em  relação  aos  julgados  proferidos  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  STJ,  deve  ser  adotado  como  o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  primeiro  de  janeiro  do  ano  subsequente  a  data  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  logo como o lançamento da competência de dezembro/2002 só poderia ser realizado em janeiro  de 2003, o prazo decadencial inicia­se em 01/01/2004, e não em 01/01/2003.    Deste modo,  considerando que,  no  caso  dos  autos,  o  crédito  previdenciário  foi constituído em 05/10/2007, envolvendo as competências situadas no período compreendido  entre  01/1997  a  12/2006,  encontram­se  decaídas  as  competências  relacionadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2001,  em  virtude  de  terem  sido  atingidas  pelo  prazo  decadencial  limite para a efetuação do lançamento.       Do regular enquadramento no FPAS    Ainda que tenha a Recorrente apresentado alegações no sentido de invalidar o  reenquadramento no FPAS, os argumentos por ela apresentados não possuem o condão de ilidir  ou anular o procedimento fiscal.    Ora,  afirma  a  Recorrente  que  o  reenquadramento  no  FPAS,  feito  pela  fiscalização, não tem suporte legal, bem como que contraria o disposto no art. 10, § 2°, incisos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 9        9 I a VII, da Medida Provisória n° 2.168­40 e art. 12, do Decreto n° 3.017/99, além de majorar  indevidamente a contribuição para o INCRA.    Todavia,  o  enquadramento  no  FPAS  e  seus  reflexos  na  alíquota  da  contribuição social destinada a Entidades e Fundos (Terceiros) faz­se por auto enquadramento,  reservando­se à Fiscalização Previdenciária o levantamento de valores decorrentes de eventuais  erros verificados na ação fiscal.    A execução de tal procedimento é feita a partir da consideração da atividade  econômica do estabelecimento. Destarte, caso a empresa possua mais de um estabelecimento, o  enquadramento,  no  FPAS,  será  realizado  com  base  na  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento, haja vista que o estabelecimento deverá contribuir para a entidade à qual seus  empregados são beneficiários diretos.    No  que  pertine  à  legalidade  do  enquadramento  no  FPAS,  cabe  analisar  o  Decreto­Lei  n°  5.452,  de  01/05/43  (CLT),  que,  nas  questões  relativas  ao  enquadramento  da  atividade econômica dispõe:    Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do  respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora  da base  territorial  da  entidade  sindical  representativa da atividade  econômica do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.(Redação  dada pela Lei n°6.386, de 9.12.1976)  § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma  dessas  atividades  será  incorporada  à  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  à  entidade  sindical representativa da  mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei n°6.386, de  9.12.1976)  2°  Entende­se  por  atividade  preponderante  a  que  caracterizar  a  unidade  de  produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades  convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei  n° 6.386, de 9.12.1976)    Analisando­se a seara previdenciária, a Instrução Normativa SRP n° 03, de  14/07/05, traz o seguinte comando:    Art. 137. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidem sobre a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência Social, sendo devidas: (.)  §  1º  As  entidades  e  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá  contribuir  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica  e  as  respectivas  aliquotas  são  identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos  FPAS, prevista no Anexo HL  § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os §  § 1° e 20 do art. 581 da CLT.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 10        10 Quanto  ao  procedimento  fiscal  de  reenquadramento  no  FPAS,  feito  pela  fiscalização, traz a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 a seguintes regra:    Art. 139. Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.212, de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3"  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  aliquotas  discriminadas na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo HL    §  3°  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  prevista  no  Anexo HI, a SRP, por meio de sua fiscalização,  fará a revisão do enquadramento efetuado  pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.    Destarte,  resta  afastada  a  alegação  de  falta  de  suporte  legal  para  o  reenquadramento no FPAS, realizado na Auditoria Fiscal.    Quanto ao suposto descumprimento ao disposto no art. 10, § 2°,  incisos  I a  VII, da Medida Provisória n° 2.168­40 e art. 12, do Decreto n° 3.017/99, cabe destacar que tais  dispositivos  estabelecem  a  substituição  das  contribuições  destinadas  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial­SENAI;  Serviço  Social  da  Indústria­SESI;  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Comercial­SENAC;  Serviço  Social  do Comércio­SESC;  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte­SENAT;  Serviço  Social  do  Transporte­SEST  e  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural—SENAR pela  contribuição destinada  ao Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  —  SESCOOP.  Porém,  conforme  se  observa  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito — NFLD’S,  lavradas  contra  a  empresa,  em  nenhum  momento  foi  lançada  alguma  destas  contribuições  substituídas  cumuladas  com  a  contribuição para o SESCOOP, conforme o disposto abaixo:          D  Destarte,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  o  reenquadramento  descumpriu a legislação do SESCOOP.    No  que  pertine  a  alegação  de  que  a  contribuição  devida  ao  INCRA  foi  majorada  indevidamente,  em  virtude  de  a    Recorrente  estar  discutindo  a  cobrança  da  contribuição  em comento nos  autos do Mandado de Segurança n° 2003.70.05.006065­2, não  terá este Conselho que  se pronunciar  acerca da matéria uma vez que  tal  conduta  importa na  materialização de uma hipótese de  renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa, a  teor  do  disposto  no  art.  126,  §3º,  da  Lei  no  8.213/91  combinado  com  o  art.  307  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).    PERÍODO  Sal. Educ.  SENAR  SESCOOP  TOTAL  06/1992 a 11/1999  2,50%  2,50%    5%  12/1999 em diante  2,50%    2,50%  5%  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 11        11 O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.    O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Tal  entendimento,  inclusive,  já  foi  sumulado  por  este  Conselho  de  Contribuintes, conforme dispõe a Súmula Nº 1 do CARF, a seguir transcrita:    SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.     Assim,  se  a  parte  apresentou  a matéria  na  sua  defesa  e  recurso  e  também  ingressou com  ação  judicial,  deve ser  reconhecida a  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.    Diante  disso,  não  há  razão  para  se  conhecer,  no  que  se  refere  às  questões  relativas à contribuição devida ao Incra, do presente Recurso, dado o fato de a Recorrente já ter  interposto ação judicial discutindo a exigibilidade da referida contribuição    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido em GIFIP dados não correspondentes a fatos geradores na GFIP, sendo­ lhe aplicada a penalidade prevista no art. 32, §6º da Lei nº 8.212/1991, correspondente a 5% do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92  da  mesma  Lei  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, remetendo a quantificação aos arts. 225,  IV e §4º, 284,  III e 373 do  Regulamento da Previdência Social­RPS.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 12        12   "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 13        13   Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a dezembro de  2001, bem como para que seja aplicada a multa prevista no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, se  mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 2301­002.662  S2­C3T1  Fl. 14        14                   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/013.183/86-18 SESSMO de 20 de novembro de 1992 ACóRDMO N2 cl:: /0:1. RECURSO ESPECIAL N2 RD/ :l.0 - IRPJ - EXu 1.982 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA - QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COMPTPUINTES ! ,.. , SUJEITO PASSIVO: CIMENTO CAUE S/A. 1 MER , IRPJ - BENS DESTINADOS A VENDA Et 1 indevida a exig@ncia do imposto sobre diferença de correção monetária, relativa a imóveis classificados no Ativo Circulante e comprovadamente destinados A venda. , Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso - Negado 1 provimento .! !! Vistos. relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da CAmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em RE3EITAR a preliminar de . . , inadmissibilidade do recurso, nos termos do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Carlos Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Sebastião Rodrigues Cabral ,• que a acolhiam. No Mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencida a Conselheira Mariam Seif, que provia o recurso. Declarou-se impedido na votaço o Conselheiro Waidevan Alves de Oliveira. Pt INIP , 4/// , PROCESSO NR 10680/013.183/86-18 ACóRDRO N2 CRSF/01 -01.427 d.s Sessffs em 20 de novembro de 1992 ,!:41 Apv mA,410:50 .... PRESIDENTE ...A , :. )0 3DR :r RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL17,2X:ZES - PROCURADR DAO FA ZE:NDA NAC. Ia- SIESSAD Participaram., ainda., do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, JUAREZ DE MORAIS, EVANDRO PEDRO PINTO e MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL. rj ., PROCESSO N2 10600/013.183/86-18 3. RECURSO N2: RD/105-0.229 ACÓRDA0 N2 CRSF/01-01.027 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CIMENTO CAUE S/A. . RELATÓRIO 1 1 I s A Fazenda Nacional, por sua Procuradoria junto à Quinta CRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido no Acórdão n2 105-04.602, de 09.07.90, fls. . 683/697, apela à CRmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 698/701, com base no artigo 32, inciso II, do Decreto n2 1 83.304/79. 1 t ii ri A exiOncia tributária, na parte que motivou. o . ,. , recurso especial, segundo descrito no auto de irlfraçXo, fls. 537, .,, ílincide sobre omissão de receita de correção monetária de bens u destinados à venda: salas e garagens no Edifício 15@ Avenida, 1 "caracterizada pelo. falta de corre0o monetária na época própria, dos (<8ens Destinados à Venda», Classificados pela empresa no . . Ativo Realizável. Apurada a iMport2ncia de Cr$ 29.378.975, ...", ..1„. , com enquadramento legal nos arte. 156, 165, 174, 347 e 387, II, J do RI RISO., art. 179, III. da Lei n2 6.404/76 e PN-C8T n2 108/78, i• item 7. , A decisão de primeira inst'ãincia manteve a fl exigWm:ia, cujas razffes de decidir est'So sintetizadas na seguinte ementa: "Omissão de Receita de Correção Monetária - Procedente a tributação da receita de correção monetária incidente sobre imóveis não necessários 6 manutenço da atividade explorada e n'So vendidos até a data do balanço seguinte ao de sua aquisiçãb bem como a efetuada a menor sobre Empréstimo Compulsório da Eletrobrás." 4r. ' • 4 \ _ PROCESSO N9 10680/013.183/96-1e 4. ACORDA() Ng CSRE/01-01.A27 A C2mara recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte, na parte em discussWo, em decis'ão assim ementadan "BENS DESTINADOS A VENDA - Comprovado que os imóveis adquiridos como forma de viabilizar negócios situados dentro dos objetivos operacionais da empresa destinavam-se à venda, e só foram transferidos para o Ativo Permanente quando referida venda se mostrou inconveniente por retração do mercado. Indevida, no caso, a correrão,. monetária relativa ao período de construc2(o." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada, apresentou recurso especial de diverg@ncia, argumentando, em subst2ncia, que o julgado diverge do decidido por esta C2mara Superior, Acórdão n2 CSRF/01-0.436, e pela Primeira C2mara, Acórdão ng. 101-73.310, , cujas ementas vão transcritas: Acórdão ng. CSRE/01-0.436: "ATIVO PERMANENTE - Investimentos - Classifica-se no ativo permanente, subgrupo investimentos o valor dos imóveis ad quiridos em dação em pagamento pela pessoa jurídica que não exerce . atividade imobiliária e que não comprovou a destinação desses bens para revenda, em razão do que aludido valor está sujeito à correçXo monetária." Acórd2b n2 101-73.310n "CORREÇA0 MONETARIA DO ATIVO PERMANENTE - Empresa, . cuja atividade fundamental não consiste na , exploraçNo de operacíNes imobiliárias, deve classificar os imóveis, que porventura venha pretender alienar, em contas do ativo permanente, até o momento da sua alienação, baixa ou liquidação sujeitando-os à correção monetária, guando da elaboração do balanço patrimonial. Para i tkr) h 1. i. 1 ,,, , PROCESSO Ng 10680/013.183/86-18 5. ACÓRDA0 hig CSRF/01-01.427 as empresas que não se dedicam a atividades imobiliárias, a venda de imóveis é mera transacão eventual." Argumentou ainda, a digna Procuradoria que u "A intenção comprovada de que os imóveis se destinavam à venda, hipótese em que só poderiam ser comtabilizados no ativo circurlante, tornaria válido o lançamento procedido pela empresa, mas não trouxe, ela, aos autos qualquer prova, limitando-se a alegar tal intenção, o que não tem o poder de elidir o ilícito fiscal. Vale observar, que tendo posteriormente alterado o próprio lançamento para o ativo permanente, implicitamente foi reconhecida a natureza de investimento em bens imóveis, enquadrando-se a operação na hipótese do item 7.4.1 do PARECER NORMATIVO n2 108/78, sendo devida a correção monetária do período anterior, em que o bem foi erroneamente lançado, Como bem colocado no voto proferido no acórdão paradigma, a empresa dedicando-se a atividade diversa da compra e venda de imóveis não possuía ((a faculdade de classificar ou reciassificar as contas patrimoniais, segundo critérios subjetivos de sua conveni8ncia». Finalizou, pedindo provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido no que tange a matéria ora questionada. ,, O recurso especial foi admitido, segundo despacho da ilustre Presidente da Quinta C2mara, fls. 710. . ,,, Cientificada da interposição do recurso especial, 1 a contribuinte ofertou contra-razeles, tempestivamente, fls. - 714/729, em resumo, quer ...ir., tÀ \\Nili n e i ,i[ 1_ . :'• 1 PROCESSO N2 10680/013.183/86-18 6. 1 í ACóRDA0 N2 C8RE/01-01.A27 - são distintas as situacbes em confronto, não se I , lhes podendo atribuir o mesmo teor de julgamento; , E - a situação fática, neste processo, indica a transação entre uma empresa que se dispunha a lançar e construir , um "shopping-conter" e a autuada que se dispunha a fornecer-lhe 1 todo o cimento e concreto; é transação usual em grandes empreendimentos; o fornecedor permuta parcela de seu giro (estoques) por outro elemento contábil que irá integrar o seu 1 giro, sobre o qual não houve pretensão de imobilização; , - o Acórdão nQ CSRF/01-0.436, refere-se à aquisição de imável por dação em pagamento, onde não se ocmprovou a destinação dos bens para venda; no presente caso, provou, .1 quantum satis, a destinaçâo do bem como o fim único e exclusivo de venda; [ i - o Acórdão nQ 101-73.310, trata de situação 1 também diversa, na qual OS imóveis "estavam corretamente classificados no grupo ativo fixo" e, por tanto, sujeitos à correpWo fricinetãri. H - no presente caso, a empresa manteve os valores .1 das operaçbes enfocadas contabilizadas no Circulante, durante o i período de construção do edifício, visto sua real intenção de . comercialização; como a recessão econamica não permitiu a venda, deliberou alugar as unidades imobiliárias, classificando-as daí em diante, no grupo imobilizado, mas tão logo tornou-se possível, . efetuou a venda em novembro/96; o que confirma a sua intenção inicial; - evoca a seu favor o entendimento expresso no ACórdão n2 103-07.67 (sic) de 16.10.85, de cuja ementa se extrai 1 4)4 - . PROCESSO Ng 10680/013.183/86-18 7. ACÓRD .R0 N2 CSRE/01-01.A27 que é indevida a exiq*@ncia de imposto sobre o saldo credor de correção monetaría apurada na ação fiscal, relativa a imóveis classificados no Ativo Circulante e comprovadamente destinados â venda. Espera que seja mantido integro o acórdão recorrido. - É o relatório. 44t. PROCESSO N2: 10680/013.183/86-18 8. ACÓRDPO N2: CSRF/01-01.427 VOTO Conselheiro. CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial de diverg@ncia, impetrado pela Fazenda Nacional. Deve ser conhecido. Nas suas contra-razOes. a contribuintes aflora uma preliminar de inadmissibilidade do recurso especial, argumentando, em síntese que as situações em confronto tratadas nos arestos paradigmas são distintas da hipótese discutida nesses autos. A preliminar é improcedente, segundo entendo, na medida em que envolve questão relativa à correta classificação de unidades imobiliárias, para efeitos de correção monetária do balanço, matéria ventilada nos acórdãos paradigmas, devendo o recurso ser solucionado como quesfilio de mérito. Os elementos contidos nos autos revelam que a empresa, realmente, tinha a intenção de vender as unidades imobiliárias adquiridas na transacNo que envolveu o fornecimento de concreto à obra. Os documentos carreados ao processo, como as correspondWncias de corretoras de imóveis, opções de venda, o contrato de locação, face à retração dos negócios imobiliários à época, e a posterior venda dos imóveis, levam ao convencimento da regularidade dos procedimentos adotados pela contribuinte e ao acolhimento de suas contra-razães. `À"1 ). PROCESSO NP: 1030. , 01,1s:2,5 -1g 9. AU:RDA° N2: CSRE/01 -01.427 1 , No mais por entender que a Quinta CJimara deste i Conselho, decidiu escorreitamente, à luz da legislação de 1 rec(ncia e dos elementos contidos nos autos, adoto e transcrevo 1 1 as razbes de decidir do ilustre ex -Conselheiro dose Rocha, autor do voto condutor da sentença ora recorrida, na parte que trata da l' matéria "sub judice, in verbis: ii [ "OMISSO DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA DE BENS [ DESTINADOS A VENDA. Alguns pontos fundamentais para a análise deste i item devem ser observadowJ 1 1 12) - A aquisiç(o dos imOveis foi feita n2 i i I 1. .:1.1"1 5;.: ;.:k f ri 1....:TI . I... C) Cl C) 1...':' in ri I' e end i men to „ emri 0 1. •, 1. 1. ,, 80;; i i 1 22) - os imóveis ficaram prontos apenas ao final do ano de 1982p 32) - os imóveis foram alugados em abril de 1993, e a partir daí a empresa os reclassificou como ,, ATIVO PERMANENTE, passando a corriwi-log . 1 , 40 ) - os imóveis foram vendidos em 10.11.36, e o u seu custo considerado para fins 4 de baixa II', constitui-se no valor contabil, sem computar a [I correçWo monetária no ano-base de 1981. 1' 1 A fiscalizaço reconhece que (fls. 610) 1 -rx... a intenção da empresa foi UNICA E EXCLUSIVAMENTE, possibilitar o incremento na venda de seus produtos e serviços», e que [ <e.A documentaçãao tra2:ida como prova que os im6veis [foram colocados a venda, datam de 14.12.1932 e n , í 11.01.03. Ilo existe comprovaço de venda no per-S.odo de 1981»„ 1 A matéria objeto de tributac2(o, neste processo é a correção monetária relativa ao ano-base de 1991 1 (período-base seguinte àquele em que pela primeira ver . o bem figurou na rubrica do :, Ati ,.c. \ .4 1 1 1 PROCESSO N2: 10680/013.183/86-18 /O. AURORO N9: CSRE/01-01.427 Circulante, no balanço). Os reflexos dessa correção monetária, tanto no Ativo Permanente, como no Patrim6nio Liquido da empresa, nos exercícios de 1983 a 1985,foram objeto de outro Auto de Infração, que constitui o processo n2 10680/013.185/86-35. recurso n9 95.563. Registre-se, preliminarmente, que a exig'ência de que um valor lançado no Ativo Circulante seja repassado para o Ativo Permanente, caso permaneça no Ativo até o final do exercício seguinte àquele em que foi contabilizado, refere-se a parti»' cipaçes societárias (ite(fl 7, inciso I, alínea da IN 71/78). Não consta essa exig@ncía com relação a ((outros direitos, de qualquer natureza,...» de que se trata a alínea "b"do referido dispositivo. No caso, as provas trazidas ao processo, e as próprias afirmaçffes da fiscalização, convergem para a convicção de que os imóveis em nenhum momento tiveram como destinação sua utilização permanente pela empresa, ainda que sob a forma de investimento. Motivou a compra o interesse em vender seu produto, o cimento a ser consumido na construção. A intenção de venda é confirmada tão logo os imóveis tiveram sua construção concluída, ou seja, em 14.12.82, consoante ratifica a fiscalização às fls. 610. Cerca de 120 (cento e vinte) dias depois, em abril de 1983, não tendo conseguido vender os imóveis, face à crise que grassava o setor imobiliário. foram eles alugados, e transferidos do Circulante para o Permanente, passando a ser corricaidos a partir daí. Os documentos juntados, os fatos em si, o tempo entre a conclusão das obras e a locação dos imóveis, tudo apresenta características de normalidade, de procedimentos administrativos compatíveis com o interesse empresarial, sem qualquer preocupação de acobertar fatos que pudessem ensejar a ocorrê-ncia de fato gerador de tributo. A própria venda dos imóveis, em 1986, confirma a intenção sempre presente dessa venda. [ Esses fatos todos levam à convicção de que a empresa procedeu corretamente. Não repassou os valores pagos na construção do imóvel nos anos- k4 211i ; PROCESSO Ng: 10680/013.183/86-18 ACóRDRO Ng : CSRF/01-01.427 bases de 1980 e 1981 para o Ativo Permanente, ao final de 1981, por ser definida a intenção de venda daqueles imóveis. Nem a IN-SRF n2 71/78, e muito menos o PN 108/78, exigem esse procedimento com investimentos que nãO selam participaçdes societárias. Diz o referido Parecer Normativo, em seu su bifem 7.4 .1 t: - Desse modo, as aplicaceles em direitos, não destinados à manutenção da atividade da empresa, quando a intençWo do investidor seja a de permanência. se classificam como investimento passível de correção monetária. É o caso, por exemplo, das aplicações em imóveis no necesários à manutenção da atividade explorada e não destinados à revenda.» (grifei) Portanto, se a ativação é devida nos casos de imóveis não destinados à venda,não a é para os destinados Aquele fim. Neste caso, se se quisesse adotar o rigor pretendido pela fiscalização, de que não tendo ocorrido a venda deveriam os valores ser transferidos para o Permanente, esse rigor poderia fl ser transposto, também, para as mercadorias que, embora destinadas a venda, constassem do estoque ao final de um período base, e por qualquer razNo alheia a vontade da empresa, não fosssem vendidas no período base seguinte." Pelas razffes expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inadmissibilídade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso especial de diverçOncia, interposto pela Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 20 de novembro de 1992 - c 1 w oDR = -EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que foi vencido. No merito, per unanimidade de votos, negar prOvi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. a .as Sessões (DF), em 17 de agosto de 1992. ar" MAR, À t - PRESIDENTE Á-11J DAMEFP/Or- 3EC08 N2 054/90 V . V . MBERTO FILHO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDACOS TA, SÉRGIO CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELO NETO. /II (1111 ,tr r/m1 ,: r1 rt,ntirnrrf,--^M. PROCESSO N 2 10283/004.309/90-04 RECURSO N 2 RP/303-1.032 ACÓRDÃO CSRF/03-01.949 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em refer 'éncia, interpôs o presente recurso (-special para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Import'ação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no0:1 país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober, iN , 1 , 4 PROCESSO N9 10283/004.309/90- 04 3.rFerrint. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegaçaes, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Cãmara recorrida, previsto no art. 5 Q da Portaria n g 434/79. Contraditando as razOes da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sidocometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, -praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/004.309/90-04 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.949 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, relator. Adoto o voto do Conselheiro João Holanda Costa: "A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarregada em território nacional, antes queti - vesse sido emitida a correspondente guia de im- portação. A autoridade julgadora local, em pri- meira instância, entendeu que com a entrada da . mercadoria se caracterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exi giu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. , O Recurso Especial, interposto contra a deci são não unânime da douta 3a. Câmara do 39 Conse = . lho , de Contribuintes,manifesta o mesmo entendi- mento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procurado ._ ria da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não con- figura ainda em sua plenitude o conceito de im- portação para os efeitos da legislação específi- ca. Deve-se salientar, como consta dos autosrque a importadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestoes jun- to às autoridades governamentais competentes (SU FRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de mo do que ficara ela a depender de autorizaçaescujj desfecho dependia tão só de decisaes unilaterais ' desses 'órgãos sem que ela pudesse exercer qual- quer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comercial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercado ria sob encomenda afinal posta para embarque nos portos estrangeiros, submissa às despesas nor- mais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expedição do documento admite-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determinado o embarque no exterior, por sua con- ta e risco, ciente de que cometia uma infração, 1ÇI , já que não obtivera ainda a GI. IN i ff' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/W14.309/90-04 5. . AcOrdão n9-CSRF/03-01.949 O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se re_ sume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda umatra_ mitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essatra- mitação, além do pedido de licenciamento, prosse gue com outros procedimentos da iniciativa do ij portador, junto às autoridades portuárias no por" to de descarga e perante a administração aduanei ra. Nesses procedimentos, o contribuinte vai ma- nifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade ã sua importação até obter o desem- baraço aduaneiro, condição para afinal receber sua carga. Não é demais lembrar ainda que o contribuin te tem que cumprir prazos para promover o despa- cho das mercadorias ou dar-lhe continuidade, sob - risco de vir a cometer a infração deabandono cuja pena será a declaração especifica a que se segue , o processo para aplicação da .pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacional. , No caso desta importação, está comprovado que, finalmente, a CACEX expediu a GI (ou GIs)em data anterior à do registro da declaração de im- portação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato geradordo imposto de importação (art. 23 do Decreto-lei nd9a 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formaliza2ão do despa cho aduaneiro, o que induz à convicçao de que,na espécie, completado o despacho aduaneiro comexis tencia da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da Gi ou do- . cumento equivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está reservada à infração descrita como:, "importar mercadoria do exterior sem guiade , importação ou documento equivalente ..." A previsão é para os casos em que não tenha sido emitida a GI até o momento do registro DI. O caso mais comum e o da divergência de mer- cadoria, isto e, entre a licenciada na Gi e aque la que se verifique em conferência física, diver - gencia usualmente atestada atraves de laudos la- boratoriais. iN !''N ti) \ , ,,,„, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/004.309/90-04 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.949 No caso em foco, existe(m) a(s) guia(s) .de importação, emitida(s) especificamente para a(s) mercadoria (s) constante (s) do despacho de impor- tação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de direito, voto para negar provimento ao Recurso Especial." Brasília - D.F., em 17 de agosto de 1992. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR R in , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4811997 #
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc-l-,unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial /, p/ Sala dases-Oe@ (DF), em 23 de julho de 1982. r / ,f_ .,,OR Oigai ílir n LNDEZ NI - 'RESIDENTE , th.. IIIM ...- - LUIZ CARLOS D cd r14; A 10 -- RELATOR v LUIZ FERhDO (._, VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAU- LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. J V') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1050/051.614/81-01 RECURSO N.° :-RF/ 3 O 3- O . 701 ACÓRDÃO N.° :CSRF/0 3- O . 978 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATÕRIO Através do acOrdão n9 21.966 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao re- curso interposto pela empresa CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S/A., que fora intimada a recolher a diferença do Imposto de Importação, juros e correção monetária, tendo em vista haver a fiscalização constatado que a importadora aplicou incorretamente a allquota re- lativa aos tributos incidentes sobre a mercadoria importada atra- vés da Declaração de Importação n9 80 , registrada a DRF de Rio Grande em 19/01/81, deixando, assim, de observar o disposto no art. 19 da Resolução do CPA n9 88, de 11/06/80. Dessa decisão, recorre o ilustre o Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando a existência do Telex Circular n9 BR 09751, de 3/7/80, que esclarece não alcançar o art. 49 do Decreto-lei 1.775, às mercadorias importadas em con- signação, para admissão ou já admitidas, ou ainda objeto de admis- são temporária. A empresa não apresentou contra-raz8es. A fim de melhor esclarecer aos Srs. Consel DM F — RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N91050/051.614/81-01 2. Acórdão n9-CSRF/ 03-0.978 , desta Câmara Superior, leio na integra o acórdão recorrido, bem co mo os termos do recu so es-cial, que passam a fazer parte inte- grante do presente. P / É o r atOrio. , , , , -- __!' SERVIçOPúnICOFEDERAL PROCESSO N c? 1050/051.614/81-01 03. A&Srno n9 CSRF/03-0.978 VOTO_ _ _ _ . _ Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Relator O Decreto-Lei n9 1775, em seu artigo 49 é de clare_ . za meridiano quando dispOe "Art. 49 - Fica assegurado o despacho adua- neiro com o tratamento anterior, às mercadorias em boxeadas no exterior, alé a entrada em vigor deste Decreto-lei." Por outro lado, a Resolução n9 88 do CPA,datada de 10.07.80, estabeleceu a allquota de 30% para o produto, ressalvou_ do, também, as mercadorias embarcadas antes da vigéncia do meneio_ nado Decreto-Lei. Data venia, não procedem as alegaçSes do Sr. Procu rador, uma vez que o Telex Circular BR 09751, não tem força que possa relegar o plano inferior o que jé fora estabelecido por lei. No caso vertente, o conhecimento marrtimo anexado' ao processo n91050/051.614/81-01 dá conta que a mercadoria foi em_ barcada em 11/03/80 , anteriormente à entrada em vigor dá cita_ da Resolução do CPA como também do DL 1775. Assim, voto no sentido de negar provimento ao re - curso es .. -cial, para manter a decisão proferida pela Câmara recor rido. /1 B-asIlia, DF, em 23 de julho de 1982. , .__________"- .KA . • .,- -- --T--)_ - — LUIZ CAr -.ÃPS NOGUEIRA .---,LATOR __. i _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4822413 #
Numero do processo: 10805.001191/90-45
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68140
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE - SP São condicionais os descontos Concedidos para pagamento â vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo • único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por FORD BRASIL S/A. . ,, • , ACORDAM os Membros da Primeira CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo moto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO' MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator) e SERGIO GOMES, ',..T11.C.ISO. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA , declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. , • Sala das Sessffes, em 10 de junho de 1992. , ' , , ROBERTO B;'''.*.......,OSA DE CASTRO - Presidente R .1.'..::3 "I ' O I" IÁ 11 E: S .:'' O 3 O 1 :;.: i::::1 ) E: H O 1....1::.:'i 11 I) Á .... R ,:•:•:, :1. .:::I. 1...1:3 r I.)1:::, 5 :i. f: J: rt a c! 1:::1e , 1 1 't L i 0,- , $ --1:r1F`CAMI-ÃGO - Procurador -Repre - I sentante da Fa-, zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE Pwl.j.cir....ou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK. OPR/mías/MG/JA. :I. ,w04, tS0WWw., 4,,,w0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. , •4''''W-f, WW:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -.,,,,,,- Processo no 10.805-001.191/90-45, , I Recurso Hg:: 87.322 . AcórdWo No g 201-68.140 Recorrente g FORD BRASIL S/A. , RELATORIO A Empresa acima idwIt.ificada, ora Recorrente, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 28, no qual foi exigido o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. , • Verificaram e constataram os autuantes que a referida Empresa, por seu estabelecimento industrial, deixou de lançar e conseqüentemente reLolhel . o cri, tado tributo, inc:identii. ,.. na saída dos produtos vendidos, por redução que entenderam indevida, da sua base de cálculo imponivel, sob a forma de desconto para cobrir custos financeiros de suas c:e ss sob a rubrica de "desconto para pagamento á vista'. Consideraram, os autuantes, infringidos os art. 62g 63, II e parágrafo 3g e 107, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981 de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), observadas ainda as, disposiçes dos artigos 22, I .4 5A;; 55, I, "b" e 59 do mesmo - regulamento e da Portaria NE no A7, de 15 de janeiro de 1980. 1 Inconformada com a autuação impugnou tempestivamente com os argumentos adiante resumidos::, , Preliminarmente. Cita o art. 150 do [:1 l'1 e art. 5 41 a 61 do RIPT/82, grifando no parágrafo Ao do art. 150 o seguinte:: "expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, considera-se homolooado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". i Cita ainda o "art. 61 - o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:: 1 - da ocorrOncia do fato gerador, quando -, tendo o sujeito passivo 1 antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n2 5.172/66, art. 150, parágrafo A( i)g Diz que "no caso em discussão, o auto de infração está a exigir diferenças de TPT e seus consectários, relativamente i aos fatos geradores praticados pela impugnante no período de 1 0t.04.85 a 30.04.85. Ora, da data da lavratura do referido Auto de Infração (20.04.90), retroagindo-se 5(cinco) anos, atinge-se a data 2 1 , . 64'5 Mákw.', t4MW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4 ';1090 -\4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-001.191/90-45 Acórdão no:: 201-68,140 , de 20.04.85, cujo marco temporal, por determinação da lei e pelo, decurso do prazo de deLadencia, veio considerar automaticamente homologados os lançamentos e pagamentos do 1P1 correspondentes aos fatos geradol . es ocovt. idos no período de 01.04.85 a 19.04.85 e em conseqüenda definitivamente extintos os respectivos créditos tributários". , Requer, a Impugnante, reconhecimento e a declaração da extinção do crédito tributário relativo ao período de 01.04.85 a 19.04.85, em decorrendo do pagamento antecipado e a homologação do lançamento pelo decurso do prazo de decadéncia nos expressos termos dos artigos 150 e 156, inc. VII, do CUI e dos artigos 54 a 61 do RIP1/82. , I - quanto a comercialização e concessão comercial:: que os veículos que produz são comercializados mediante contratos de concessão comercial celebrados sob a égide da Lei n2 6.729/79 e• que a comercialização é unicamente efetuada para pagamento á. vista dos preços dos produtosg • I - relativamente aos financiamentos com garantia real:: , que a comercialização dos veículos automóveis, se dá através de financiamentos 6 rede distribuidora, LonLedidos por sociedadeS de crédito, financiamento e investimento, integradas no siStema, finanLeiro, na forma da Lei no 4595/64g , - os meios e formas de pagamento são procedidas das seguintes formas:: 1 a) a entidade financeira paga a impugnante, 6 vista, pelo valor correspondente as aquisiçes de veículos feitas pelo distribuidor, contra a apresentação de duplicatas, passando a incidir, desse momento, enLargos financeiros à conta do distribuidorg , b) o distribuidor, nas condi0.5es ajustadas nos respectivos contratos,.paga à entidade financeira quando vender aos consumidores finais ou no prazo até 180 dias, prevalecendo o evento que primeiro ocorrerg 1 1 , . c) as vendas dos produtos da Recorrente aos • seus , distribuidores, com cobertura de financiamentos rotativos • de créditos concedidos por entidades financeiras, foram realizadas para pagamento, dos preços 6 vista, contra simples apresentação das duplicatas a essas sociedadesg d) no tocante aos descontos concedidos g em todas as '''A l A '''. operaç3es comerciais, concede descontos que tem a finalidade de aliviar as despesas financeiras dos distribuidores, relativamente ao período em que os veículos comprados não estejam disponíveis para a i venda, em razão:: , , , 3 „ , , ,..., , , , ' goAw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo ng. :: 10.805-001.191/90-45, Acórdão na:: 201-68.140 , - do período de transboi. te entre a fàbrica e o estabelecimento do distribuidor i - limpeza, ajustes e revisesg estímulo à manutenção no estabelecimento do dis- tribuidor, de estoque adequados de veicHlr“::g, • - são descontos pré-ajustados, Contratuais e in- condicionais, cencedidos a todas os distribuidores nos termos da convenção de marca celebrada entre o fabricante e a rede de 1 diist.ribui0o na forma da Lei na 6.729/79g , , - uma vez que só vende ã vista (grifou-se) a expressão "desconto para pagamento à vista" resulta de mero erro , formal na subscrição do documenta fiscal e não se presta a - distinguir entre venda à vista e venda a prazo para as .11.na1.idwic,s, , do IPIg, ,, . , - solicita a realização de perícia para a elucidação do emprego impróprio da expressão "desconto para pagamento à vista",, indicando o Sr. Euclides Paulin como perito::, . , - a. autoridade de 42 :1 ri negou o pedido de perícia, tendo como base os documentos anexados ao processo, principalmente os de fls. 2/3 (esclarecimentos prestados pela , Autuada ao Fisco Federal) que, segundo a autoridade, oferecem elementos de bastante convicção para que se profira decisão de mérito. Indefiro a solicitação, por entender (:1esnecária a perícia cogitada, ao amparo do artigo 17 do Decreto na 70.235/72. A autoridade de 42 :1. no observa (fl. 129) que a alegação de que é improcedente a autuação em relação aos fatos, geradores -ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985, alegando a Recorrente, que tal perlado jà estava abrangido pela fase decadencial, eis que foi cientificada da autuação em 20.04.90, não se confirMa devido ao fato, de que reclama-se o pagamento do IPI, não lançada, cujo prazo decadencial começaria fluir a pai . tir do la dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito pas:ãivo poderia , ter tomado a iniciativa do lançamento, conforme se depreende do ar E. 61, inciso II, do Dec. n2 87.981/82, abaixo transcrito cuja matriz , legal é o art. 173, inciso I, da Lei na 5.172/66:! "art. 61 - o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados::, I... omissis ......., , . , II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já . poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. , 4 - - ,, '--;A''! paiw .MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nç.). 10.805-001.191/90-45 , AcórW:Co ns2N 201-68.140 1 , . - considera a autoridade de lA insUÁncia, os fun-, damentos da autuação como válidos, citando normas jurídicas do . . Código Civil (fl. 128) para caracterizar a. condicionalidade dos descontos concedidos pela ReLoi.rente. • Cita que o argumento de que a Recorrente teria incorrido em "mero erro formal" ao rotular aqueles abatimentos como "desconto para pagamento à vista". Quando o correio seria apenas a , menção da expressão "desconto", por só comercializar seus produtos â "vista", no viu como acolher as r' az da Recorrente neste sentido, dada a irrelevância do argüido. Â autoridade de lA instância, indeferiu a impugnaço em seu todo, mantendo a cobrança 1 do crédito tributáriog seu recurso, a este Conselho, a Recorrente solicita que seja declarada a integral nulidade da decisão de 1.A ins •UAnci ...i., posto que, segundo a Recorrente, a mesma foi prolatada em . flagrante ofensa à Lei e prova constantes dos autos e, ainda, por ter dissentido dos ensinamentos da doutrina. , Reafirma que seus produtos s'ão vendidos somente â vista e que a solicitaç'ão de perícia tinha como objetivo confirmar a condição de venda dos produtos. 1 Cita que ao não conceder a realizaç:ão da prova pericial, a decisão recorrida violou, de frente, o art. 52, inciso LA), da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes e aos acnsados em geral, os princípios do contraditório de ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes., Cita acórdo da ....2.5A Câmara do Primeiro Conselho dé Contribuintes, de n2 103 -07. q 53 de 21.07.86, lavrado, por unanimidade de votos, e em cuja ementa está ditoN "EMENTA:: IRPJ - Decisão de Primeira Instância - •, Nulidade - Omissão na apreciação de pedido de :c:' 'i E nula a decisãb de lA instância. que é omissa (silente) quanto ao pedido expresso de i :1. 1. outra devendo :::.er proferida na devida forma. Recurso provido". Argumenta que as suas vendas se:: ' feitas à vista, de acordo com os contratos de concess'ão comercial celebrados sob a égide da Lei 6.729, de 27.11.79, WAii.:', disciplina a concessãb, comercial entre produtores e distribuidores de veículos de via terrestre., , Os financiamentos, são concedidos por sociedades de crédito, financiamento e irlve,...s.t.imen-to integradas no Sistema , Financeiro Nacional, na forma da Lei in (4.5Y5, de 31712/60. , , 5 , 1 , ,!qa. o‘ek.- 43 ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.ewv g st,:' p".=-, '‘04Q50, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no g 10.805-001.191/90-45 . , . Acórdão np g 201-68.140 , Explica (fls. 145/147) a mecânica da forma de pagamentos feitos pelos concessionários, pela compra dos velculos, dizendo que os veículos são sempre pagos à vista pela entidade financeira. 1 . Cita o Prof. Washington de Barros Monteiro, em sua 'Obra Curso de Direito Civil - Parte Geral - 2a Edição Saraiva parágrafo 2332 1 "Em primeiro lugar, a condição diz respeito a um evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a um fato passado, ou presente, uma de duas terá ocorrido, ou o fato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de , , ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação , tornou-se ineficaz por ter falhado o implemento da condição. , Veja-se o exemplo ministrado pot Spencer Vampreg Prometo certa quantia se premiado foi meu bilhete de loteria que ontem correu nesse caso, 6u o bilhete está premiado e a obrigação constante de minha promessa é pura e simples (e não condicional), ou o , bilhete está branco e, em tal hipótese, A ir:'roesase, anulou, tornando-se ineficaz a declaração da vontade. ,, , O direito pátrio, nessa matéria, como as demais i legislaçffes, em geral, conformou-se ao sistema i romano, que não admitia como verdadeiras condiçffes aquelas "quase ad preterível praesens tempus referuntue", as " quais, a rigor, nada deixam em, suspenso. São por isso denominadas condiOes impróprias. Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a um, acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim TOrmo". Afirma-se então que os descontos não foram descontos 1, ' condicionais, como entendeu a fiscalização, posto que não se, subordinaram a eventos futuros e incertos. , Cita o Prof. j•X. Carvalho de Mendonça, em sua obra 1 (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, VI volume, la parte, 4a Ediç(o, Livraria Freitas Bastos, paga. 98/99/100), para reafirmar incondicionalidade dos negócios feitos pela Recorrente. Reedita as razffes de sua impugnação e solicita, no mérito a reforma da decisão recorrida. E o relatório. i 6 , . , . "J(~ ,te~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-001.191/90-45 Acórdo no:: 201-68.140 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO , i Preliminarmente Não vejo razão á Recorrente no tocante ao cerceamento de defesa alegado (fl. 142), em face . da não existencia de omissão por parte da autoridade de ia instcia, que valeu-se do art. 17 do Decreto 70.235/72 para indeferir o pleito. Quanto a nulidade da decisão, também não observei p quaisquer motivos que nos permitam anulá-la, tendo em vista que a constituição do crédito tributário foi feita com a -estrita , observância das normas ditadas pelos artigos 142 e 144 do Código Tributário Nacional e da mesma forma_o foram em relação ao artigo 10 do Do c: Federai no 70.235/72 que disp?ie sobre o processo 1 administrativo fiscal, eis que se verifica constar do Auto de Infração de fl. 26a oLorrencia do fato gerador. A determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido:j a identificação do sujeito passivo, a aplicação da penalidade cabível e, enfim, se enLentram presentes todos os pressupostos previstos nos incisos I a VI do art. 10 do Dec. 70.235/72. • , Quanto a :i. cri da autuação em relação aos fatos geradores ocorridos no petIodo de 01 a 19 de abril de 1985, dou a razão • Recorrente, em face do art . .. 150 CTN que diz:: i "Art. 150 - o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento seM prévio exame da autoridade administrativa opera-se, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa., I parágrafo ig :-. omissis - , i parágrafo 22 - omissis - -parágrafo 32 - omissis - parágrafo 42 - se a lei não fixar prazo a • ho- mologação, será. ele de cinco anos a contar da ocorrendo do fato g•radorr, expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblico se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrendo de dolo, fraude ou simulação". 1 7, , , i , • , nu% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1",ii k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ngn 10.805-001.191/90-45 , . Acórdão non 201-68.140 No Mérito Sendo o ponto conidevado pela fiscalização, para a autuação, a existOncia de desconto condicional nas vendas da, Pernrrente para seus concessionários, in....wrendo asim na redução indevida da base imponível para o cálculo do IPI, impffe ,...e a con:..ideração do estabelecimento da ocorrOncia da condição ou não, ,Çpontadas para 05 devidos descontos. ,, Ma recurso recentemente julgado por este Conselho, em matéria semelhante COM relatório do Ilustre Conselheiro Dr. L. :i. de Azevedo Mesquita, onde a Recorrente teve SCU recurso provido, pode mo ... retirar ensinamentos como os que o Prof. Emílio Betti, na sua obra "Teoria Geral do Negócio Jurídico, tradução para a língua Portuguesa de Fernando Miranda, "Coleção Coimbra Editõra". Portugal dissertan, "Chama-se ... condição, não só à previsão hipotética de um evento futuro e objetivamente incerto, mas também a esse evento, na medida em que a parte faz depender da sua verificação o valor vinculativo do negócio..." 1 Observado, ainda, o Código Civil, em seu art. 1. define condição COMO:: • "Art. 114 - Considera se condição a cláusula que , subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e in c I...x, r Não encontro, de forma inquestionável razão para determinar COMO condicional o desconto feito pela Recorrente aos seus cf....m.m....cn ,:ionários ., estando, assim, a Recorrente, •praticando um de::,....onto incondicional, portanto na forma da legislação do IPI (art. 63, parágrafo 32 do 1 IPI/82) excluída da base de cálculo do tributo. 1 Assim sendo e com ba ..,e no a,pre ...entado rio ... autos dou provimento ao re.,:curso. Sala das SessCies, em 10 de junho de 1992. , Alf T 01,1:1: O 11(:*IRT:1: ,.' S C:ASTI:El...O BRANCO • / , , 1::3 , , , Aya., 0745" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ggN 4 11‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo riqN 10.805-001.191/90-45 AcórdUo rigN 201-68.140 VOTO DO CONSELHEIRO ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA, RELATOR- DESIGNADO . . Examino a primeira preliminar levantada pela Recorrente2 nulidade da decisão recorrida, ' em virtude do indeferimento da perícia solicitada. Esta, segundo a Recorrente, se dirigiria a comprovar, que as vendas que realizara teriam sido para pagamento à vista, e não a prazo. 1 Não encontrei nos autos elementos de convicção que justiticssem a referida perícia. Com efeito, a matéria de fato acha-se suficientemente t,:sclarecida, quer pela descrição dos fatos efetuada no Auto de Infração de fls. 24/20, quer pelas :i. ri prestadas pela Empresa, às fls. 03/04. Estas últimas, calcadas na cláusula 3a, II e III, dos contratos celebrados entre a Autuada, a FORD Financiadora S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos e Concessionários - distribuidores da primeira (cópias de exemplares desses contratos às fls. 49/84), dão conta de que "após a emissão da nota fiscal de , venda pela Ford ao Distribuidor, a duplicata correspondente é apresentada à instituição financeira... constituindo, portanto, uma venda à vista...". , Tais informaçffes não foram contestadas pela fiscalização ou pela autoridade prolatora da decisão recorrida, por ' não restarem dúvidas sobre a natureza de vendas à vista, das operaOes examinadas, documentadas pelas notas fiscais-fatura a que o auto de infração e respertivos demonstrativos fazem refewOrm....i.a. 1 Pelo exame das cópias constantes às fls. 14/21, verifico que os documentos fiscais mencionados consignam claramente serem para , pagamento à vista as operaOes de venda de produtos neles discriminados. E, como foram emitidos com observância das, formalidades legais e regulamentares (art. 242 do RIPI), emissão essa não questionada pela fiscalização, é de se concluir pela sua idoneidade, inclusive quanto à expressão "desconto para pagamento à vista", neles ciJnstant.e. - . Por outro lado, não é relevante para a solução do litígio perquirir se a autuada realizava vendas somente â vista, somente a prazo, ou nas duas modalidades, a seus concessionários distribuidores, em qualquer período. a.ffl é saber se as vendas de que tratam os I autos, às quais corresponderam saídas de produtos tributados do estabelecimento da Autuada, foram realizadas contra pagamento â vista, abatendo-se do preço declarado (base de cálculo do IPI), a I título de "desconto para pagamento à vista", quantia determinad / 9 , , . . . ,,,,am8 . P.WIRÁN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,l'íwFM-,--, , '‘4610 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n22 10.805-001.191/90-45 , . Ac6rdão n22 201-68.140 segundo parmetros estabelecidos pela vendedora e aceitos pelos , adquirentes. Tenho que esse fato é indubitavelmente demonstrado DOS autos. . Destarte, não foi instaurada a controvérsia sobre a matéria de fato, estando esta, como demonstrado, :1. ri , esclarecida nos autos. Desnecessária é a perícia, . portanto, não configutando o seu indeferimento a "pteterição do direito de defesa", a que alude o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. , , , Tampouco foi violado o art. 52, LV, da Constituição, , porquanto a Autuada exercitou ampla defesa, no contraditério inst,mi.rado, tendo tido aces ,..o a todos os "meios e recursos" usual e razoavelmente admitidos pelo direito aplicável, ai não incluídas , perícias flagrantemente prescindíveis, impertinentes à solução da lide, ou de caráter nitidamente protelatário. O precedente jurisprudencial trazido à colação pela , Recorrente também não lhe aproveita, eis que a decisão recorrida não foi omissa, ou silente, quanto à apreciação-do pedido de perícia, tendo, ao contrário, justificado o indeferimento. (fls. 1291. . , Na realidade, a controvérsia não gira em torno da matéria de fato analisada, mas é suscitada por questão de direito, , qual seja, a de incidencia ou nas da norma expressa no artigo 14, patágrafo Unico, da Lei n2 0.502/64, sobre os fatos descritos no auto de ini'tação tendo em vista a natureza da desoneração concedida , pela Autuada, a titulo de desconto, ao., distribUidores dos produtos por ela fabricados. Por e,::,::.a,; razes, rejeito a preliminar. , Quanto â segunda preliminar - homologação tácita dos i lançamentos efetuados pela Autuada, no período de 12 a 19/04/85 - tenho^que a Recorrente situou corretamente a questão. Com efeito, a denUncia fiscal trata de imposto parcialmente não lançado pelo contribuinte, para a determinação do qual obviamente foi necessário rever o lançamento efetUado pelo conE. ribuinte. , . E precisamente ii.:: ,..a revisão que era inadmissível, em , 20/04.90, (data da lavratura do auto de infra ç. em relação aos lançamentos feitos pelo contribuinte no período de ig a 19/04/85. Isso porque já decorrera o período de cinco anos, contados da. oCorrência dos respectivos fatos geradores, período esse . , • estabelecido em lei (art. 150, parágrafo 42 do CTH, e art. 6l., I, do 1I1I/82) para que a autoridade administrativa se Manifesta e sobre a correção do lançamento, homologando o ou não. Decorrido tal pra c/' , 10, _ ' .00'Ntk--- • 4SMWI) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ,eU7-., , NOWW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no:: 10.905-001.191/90-45 Acórdão npN 201-60.140 - sem que houvesse ocorrido a manifestação da autoridade, era de, , considerar "homologado o lançamento e definitivaffiente extinto o crédito", noS termos do dispositivo do CTN, cit.a.do . 1 E que, embora parcial, houvera em lançamento feito pelo contribuinte, de e9.)écie "lançamento por homologação" (arts. 15( do CTN e 55 do RIPI/02) não tendo a fiscalização comprovado a ocorrencia de dolo, fraude ou simulação. Para ' questioná-lo, e promover a sua alteração, a autoridade administrativa competente , para efetuar o lançamento dispunha de cinco anos, contados da ocorrOncia do fato gerador. Não agindo nesse tempo, configurou-se a homologação do lançamento feito pelo contribuinte, e a consecffiente extinção do crédito tributário. (V. art. 150, parágrafo Ao, do CTN, e 50, parágrafo único, do RIPI). , Diferente seria a conclusão na hipótese de inocorrOncia do lançamento, de fato ou nas situaçies descritas no art. 57, do 1:;.I1::I/82, em que caberia a apreciação da decadOncia, decorrente de prazo mais largo (V. art. 173, I, do CTN, e 61, II, do RIPI) exatamente porque a constituição do crédito tributário dependeria de apuração fiscal mais complexa - inclusive por demandar mais tempo para investigação dos fatos e do direito aplicável - do que a requerida para a homologação de lançamento já antecipado pelo, sujeito passivo. , Pot essas razes, acolho a preliminar. Mo mérito, observo, de início, que não pode prosperar , a alegação da Recorrente, de que cometem "erro formal" ao consignar nas notas fiscais de vendas de veículos, examinadas pela fiscalização, a expressão "desconto para pagamento à vista". , Esses documentos fiscais, como já mencionei na análise das preliminares, se revestem das formalidades legais e regulamentares, sendo idÕneos portanto para os fins a que se 1 destinam, retratando o seu contexto a substãncia da operação que descrevem. Não • razoável supor que a autuada, dotada de notória sofisticação organizacional operacional, não os tivesse cancelado e remetido, nos termos do regulamento, em c. ,~ de erro com tão significativos reflexos nos campos tributário e negociai. i - Assim, a expressão "desconto para pagamento à vista", , aposta nos referidos documentos fiscais, que são integralmente idóneos, deve ser tomada como válida em todos os seus termos formais, e como expressão do que substancialmente objetivou o emitente:: subordinar a efetividade do abatimento ao "pagamento à, V ista", como estipulado na Cláusula Terceira do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" celebrado entre a FORD BRASIL SIA, a FORD Financiadora S/A Crédito, 4,,r, Financiamento e -Investimentos e o concessionário - distribuidor. / 11 , .. , , , I Á:4N ni:N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, , ,, 10W2 Nnffigrj . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no): 10.805-001.191/90-45 . Acórdão no): 201-68.140 A teUetida disposição contratual estabelece que os , financiamentos deverão set utilizados para a aquisição de veículos "que a devedora ((::oncessionário - distribuidor) fizer â FORD (FORD . Ti..BRAS S/A), e que serão pagos a esta pela credora (FORD Financiadora S/A Crédito, Financiamento e 1.W.n::StiWi!nt.C. 1 por conta e ordem da Devedora, do seguinte modor, , conformidade com o acordo estabelecido entre as partes e objetivando esse(a) financiamento(s), a i CREDORA se obriga a pagar a FORD, em caráter rotativo, o valor ' correspondente às compras de 1 veículos que a DEVEDORA realizar junto à FOR D, observadas as cláusulas deste contrato.r ' II - na data em que a FORD entregar o(s) velculo(s) à empresa encarregada de transportá-lo(s) . ao esE.abelecimento da DEVEDORA, ou ao seu bastante procurador, a FORD remeterá à CREDORA (s) , duplicata(s) referente(s) venda(s) realizada(s), devidamente endossada(s) a esta, acompanhada(s) de correspondOncia relacionando e caracterizando O(s) I veículo(s) cuja (s) venda (s) à DEVEDORA deu(ram) origem aos respectivos saques. III - no dia da entrega da(s) duPlicata(s) mencionada(s) no item II supra a CREDORA se obriga a pagar à FORD o valor correspondente a(s) duplicata(s) recebida(s) o qual será simultaneamente debitado â DEVEDORA na conta para esse fim aberta, que se destina exclusivamente a evidenCiar a movimentação financeira deste contrato". Assim, fez :,:e depender o desconto de um evento necessariamente posterior à sua estipulação. Evento futuro, , portanto, consequente ao ajuste de compra e venda, e passível de ser r eleito pelo vendedor como condição modificativa do preço avençado, , pela ' 1/ a ncnrrOncia nos termos da cláusula contratual mencionada. No campo tributário, tal evento também se situaria , após a ocorrencia do fato gerador, marco temporal do surgimento da obrigação tributária e portanto da determinação da base de cálculo. Destarte, embota relacionado com fatos anteriores â ,:.Ha concessão, como a celebração da compra e venda e do "Contrato de Financiamento..." aludido, o desconto teve sua efetividade subordinada a evento futuro, qual seja o pagamento de acordo com a Cláusula Terceira III, do contrato aqui referido. I Parece-me também não haver dúvida quanto à incerteza r do evento, uma vez que havia possibilidade de não realização do pagamento que o concessionário distribuidor prometia efetuar à ' lq/ 12r ,J0W- 4-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - AK... '44gM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n2N 10.805-001.191/90-45 Acórdão no:: 201-68.140 .. vendedora (FORD BRASIL), pot intermédio da entidade financeira (FORD FinwIciadora). Tanto assim que os credores, independente das causas que pudessem acarretar o inadimplemento (indisponibilidade de recursos na financeirag sujeição desta a medidas oficiais, restritivas de sua atividade, por exemplo), procuraram assegurar-se do ressarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, no contrato, das cláusulas sexta, sétima, nona e décima, em cujo, contexto está subjacente a possibilidade de não pagamento do débito, , do concessionário - distribuidor. , Todas essas cláusulas estabelecem mecanismos de recuperação do preço total dos veículos (incluidos acréscimos ., financeiros), inclusive os valores correspondentes ao desconto, concedido com a finalidade declarada de "ressarcir" o concessionário ' dos encargos financeiros contratados formalmente com a FORD , Financiadora, isto é, para "eliminar" ou "minimizar" tais (Mus. Isso contribui também para mostrar a subordinação do dnsconto ao pagamento, como determinado na Cláusula Terceira, do "Contrato de Financiamento... ", tendo em vista que o desconto sé seria efetivo em caso de integral cumprimento das disposiçffes contratuais referidas. Caso contrario, o valor total a pagar englobaria o preço sem desconto uma vez que a financiadora estaria habilitada contratualmente é recuperação integral de seus créditos (inclusive encatgos integrais). . , Tenho assim como demonstrada a natureza condicional , do desconto concedido pela Autuada, o que me leva é conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo do IPI, a teor do 1 disposto no art. 14, parágrafo único da Lei 4.502/64 e do art. 63, TI, e parágrafo 32, do RIPI/82. , Reforça ainda a minha convicção o entendimento dé que o referido dispositivo legal tem por objetivo a manutenção da integridade da base de cálculo, so admitindo dela sejam excluídos os descontos, abatimentos ou diferenças que efetivamente representem uma livre transferencia de recursos do alienante para o adquirente, isto é, uma transferOncia que assegure ao adquirente a livre disposição dos recursos havidos sob o título de desconto, diferença 1 ou abatimento. Oualquer restrição a essa livre disponibilidade implica inclusão na base de cálculo, do valor correspondente ao, cliremtn„ diferença ou abatimento. - Essa interpretação deve-se, primeiro, a que a exegese do dispositivo não sofre restrição pelo disposto na parte final do parágrafo 32 do art. 63 do RIPI, que busca (e apenas isso) orientar a administração fiscal sobre o conceito de condição utilizando o , contido na lei civil, sem contudo esgotar, por essa indicação, o alcance do dispositivo que visou a regulamentarg segundo, é constatação de que na Conformidade do art. 109 do CTN pode a intérprete ou aplicador da legislação . tributária utilizar conceitos de direito privado para deles extrair efeitos próprios do Direito . 71-/ , , 13 ,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4ye ‘k400 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-001.191/90-45 . 1 . Acórdão ng. r. 201-68.140 , Tributio, como os que dizem re.,peito à composição da base de cálculo. No caso dos autos é clara a restrição â livre disponibilidade dos recursos correspondent e ao desconto:: estes se reservam à satisfação parcial do ,, encatgos financeiros a que se obrigou o adquirente, como a própria Recorrente reconhece, ao alegar a natureza compensatória do desconto. De sorte que o que foi economizado na operação formal de compra será neueriamente utilizado na compensação com os • débitos contraídos na operação formal de financiamento. Dada a forte e notária vinculação societária entre vendedora e financiadora, nãop è difícil concluir que o desconto em tela não • ditado pela liberalidade - incondicionalidade - que a lei exige como pressuposto para sua exclusão da base de cálculo, mas por conveniOncia da ' economia interna das empresas partícipes do negócio. Tal conveniüncia não deve ter o efeito de provocar a redução da bA .; e de cálculo do IPI, por não haver nitidamente amparo legal para isso. Em verdade, o "Contrato de Financiamento..." • que consta dos autos é um instrumento repi. esentativo de convenção particular elaborada de conformidade com o Direito Privado, mas imprestável para produzir o efeito tributário que a fisLalização detectou:: redução da base de cálculo do IPI, a título de concessão de desconto incondic.ioruU- Isto porque o abatimento do preço dos,,, produtos, apesar da forma jurídica empregada,: não tem 'a característica essencial de incondicionalidade parecendo antes resultar de abuso de forma, configurado pela utilização do aludido instrumento contratual para acobertar a redução . indevida da base de cálculo do IPI. Transcrevo, a propósito, adotando-os também como razGes de decidir, fundamentos de memorável voto proferido na CSRF , pelo Conseheiro Lourierdes Fiuza dd,. Santos, acolhido pelo Colegiado, para provimento do Recurso Especial RP/201-0.133:: "A apreciação da lide por esse 'Étngulo do "abuso de forma" é absolutamente pertinente, visto que, , estando em discussão a interpretação de cláusulas, 1 , contratuais, necessário se torna, no interesse da tributação (que é interesse público), examiná-las, não só pela aparüncia externa do seu texto, como pela , intenção das partes, não formalizada expressamente co apresentada -:..(di íorma que oculta essa intenção., Tal modo de analisar os fatos nada tem a ver com ', introduçáo de cri c:' no feito, como argúi o sujeito passivo. O fato entendido e julgado como ilícito fiscal é a redução indevida do valor 7 tributável. Esse fato não foi alterado, não valend.....-p7 , n/ - t 14 - 1 . 1 -9/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~Re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo nqn 10.805-001.191/90-45 , Acórdão no:: 201-68.140 , como argumento contrário a análise feita por . ãngulos, diversos, inclusive o da simulação. Ainda quanto ao voto do Conselheiro OSVA1Dn TANCREDO DE OLIVEIRA, 'reporto-me a texto que foi buscar em lide discutida no àmbito da administração . tributária do Estado do Rio de Janeiro., onde é posta, a seguinte questão:: , . , 'Posto o administrador tributário diante de tão evidente desvirtuamento de formas e categorias jurídicas, de que lançam mão alguns, p contribuintes na estrututação fwmal de seus negócios, há que perguntar co teria ele - o , administrador - de quedar-se inerte ante a intocabilidade da forma eleita por aqueles contribuintes para a consecução dos seus oLei jetivos:: menor pagamento ou pagamento de tributo diferido no tempo.' , , O racioncínio desenvolvido com invocação de pronunciamento do jurista JOSE EDUARDO MONTEIRO DE ,, BARROS nos seguintes termosn , 'Ao direito privado interessa o princípio da autonomia das vontades e ao direito tributário , (como direito público) interessa o objetivo visado pelas partes, pelos interessados e • pi.eváleLe o interesse público. Isso significa que (embora nãO de maneira absoluta, total) ele abstrai a forma dos atos, para se preocupar apenas com a sua substància. Adquire relevãncia especial a substància dos atos, muito mais do - que a sua própria forma. Em outras palavras:: tem em mira mais a realidade econÔmica subjacente nas relaçffes jurídicas, do que a forma léxica, verbal, dos atos jurídicos, das transaçffes.' Ao final, chega â Lonclusão de que "é legítima a , perscrutação da verdadeira natureza da atividade, de forma jurídica quando ela- se mostre atípica e inadequada â . realidade econômica do negócio celebrado". Outra não é a situação que se v0 no presente feito. E, pol.tanto, não pode deixar de ser questionada a forma aparente das cláusulas contratuais vis-a-vis com "a realidade econÓmic yk subjacente." i ' 15 ,..,.... , .. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •kL~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ----~ Proce n nw.: 10.805-001.191/90-45 . . Acór~ nQn 201-68.140 , , E evidente que ao industrial ê . licito reduzir sua margem de ganho, se isso melhor convêm â sua estratégia empresarial. Há, porém, n2i:o perder de vista tratar-se de ajuste entre particulares que nãb pode repercutir na área tributária. Por essa razão, é , defeso âs partes compensar C:mus e vantagens pela via da redu0o do imposto a pagar. Impertinente, pois,- cogitar-se de prática comercial, como alega o vendedor, quando se está frente a uma in1ra0o fiscal. , p O Fisco iVÈCo interfere (nem pode) na economia interna das empresas para ditar normas quanto ao modo , pelo qual ajustam suas relaçi. cnmerciAis. nAhçá-lhe, contudo, em defesa do Erário,•zelar pelo direito que . lhe assiste de receber o que for devido." Ante o exposto, voto pelo n:':Co provimento do recurso. Sala•das Sessffes, em 10 de junho de 1992. . 2y/uAVr-fr-'-l_- . , ARIS/õFANO:.'FONTOURA DE HOLANDA , , , , . . .. 16

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