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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576403 #
Numero do processo: 10530.900241/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.127 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 41 /2 00 9- 62 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900241/2009-62 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900241/2009-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900241/2009-62 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900241/2009-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 183DF CARF MF Original

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9481793 #
Numero do processo: 10680.724079/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. LIDE. A lide pode ser apreciada nos presentes autos, uma vez que não restou configurada a entrega pela Recorrente de outro Per/DComp com o mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido pela autoridade competente da RFB.
Numero da decisão: 1003-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preliminar de apresentação em duplicidade de Per/DComp com mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. LIDE. A lide pode ser apreciada nos presentes autos, uma vez que não restou configurada a entrega pela Recorrente de outro Per/DComp com o mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido pela autoridade competente da RFB.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. LIDE. A lide pode ser apreciada nos presentes autos, uma vez que não restou configurada a entrega pela Recorrente de outro Per/DComp com o mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido pela autoridade competente da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preliminar de apresentação em duplicidade de Per/DComp com mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 79 /2 01 2- 51 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05981.44802.301211.1.2.02-4861, em 30.12.2011, fls. 30-41, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$70.591,05 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, fl. 146: Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. Período de apuração do crédito: EXERCÍCIO 2007 (DE 01/01/2006 A 31/12/2006) PER/DCOMP do mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido peia autoridade administrativa: 41062.37782.29 107.1.3.02-6114 Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 20, art. 4º, Parágrafo 2º do art. 21 e art. 28 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-44.871, de 24.09.2019, e-fls. 174-178: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, não reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto do Relator. Recurso Voluntário Notificada em 07.10.2019, e-fl. 179, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.11.2019, e-fls. 90-91 e 96, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3 – PRELIMINAR – DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nossa Carta Magna possui, dentre outros princípios, o da razoável duração do processo, trazido no seu artigo 5º, inciso LXXVIII, “in verbis”: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Tal princípio não pode ser considerado como uma verdadeira apologia à celeridade, mas sim como uma garantia constitucional umbilicalmente ligada ao devido processo legal e à efetividade, figurando como garantia ao “tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional”, ou seja, a uma duração que permita a prática de todos os atos necessários à efetivação dos direitos fundamentais e princípios processuais, garantindo assim que, de fato, o processo instrumentalize o direito material nele discutido. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 Assim, o direito à razoável duração do processo não se presta apenas a tutelar direitos fundamentais das partes que compõem a relação processual, mas também a concretizar o processo como figura indissociável do direito material, como instituto de efetivação de direitos. Por sua vez, o art. 37 da CF dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O STJ já se posicionou no sentido de que o processo administrativo necessariamente deve ser concluído emprazo razoável, em obediência aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência, da moralidade e da razoabilidade [...] 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 - RS (2009/0084733-0), Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO. Com base nos princípios acima, tem-se que o Contribuinte não pode ficar à mercê da administração, deixando os processos administrativos, os quais é credora, sem julgamento por prazo indeterminado. Admitir que o ente público deixe um processo administrativo inerte é o mesmo que admitir que o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório é mera forma na seara administrativa, sem qualquer relevância real. Importante ressaltar ainda que, na esfera administrativa vige ainda o princípio da oficialidade, segundo o qual se “atribui sempre à movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.”1. Se a Administração Pública tem por obrigação e princípio o impulsionamento do processo administrativo, ao deixá-lo inerte ela não está apenas ofendendo a moralidade administrativa, mas também está ofendendo o princípio da oficialidade. O instituto da prescrição intercorrente, portanto, seria aplicável também aos processos administrativos fiscais. [...] No caso em questão, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 03/07/2012. Por sua vez, apenas em 24/09/2019, ou seja, 7 anos, 2 meses e 21 dias após a apresentação da mesma, foi proferido o acórdão recorrido. Ora, tendo transcorrido prazo muito superior ao quinquídio legal, sem qualquer justificativa por parte do Fisco, não restam dúvidas, portanto, de que teria se consumado a prescrição intercorrente, razão pela qual deve a restituição pretendida ser homologada. 4 – DOS FATOS E DO DIREITO ~ 4.1 - A Recorrente é tributada pelo Lucro Real, apurando seu imposto mensalmente, por estimativa, nos termos do art. 2º da Lei 9.430/96, combinado com o Art. 35 da Lei 8981/95: [...] A Recorrente, portanto, sujeitando-se ao regime de pagamento do IRPJ por estimativa mensal, adotou a prerrogativa de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, através do levantamento de balanços ou balancetes Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 mensais, em que nos mesmos houvesse ocorrido a hipótese em que o valor acumulado já pago excedesse o valor do imposto. 4.2 – Conforme consta dos DARFs (Doc. anexados à Manifestação de Inconformidade), a recorrente recolheu R$ 247.512,42 (Duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos) durante o ano de 2006, à título de IRPJ apurado por Estimativa, conforme se segue: [...] 4.3 – Além disso, teve retida a importância de R$ 1.073,48, à título de IRRF, conforme consta da Ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) –Pag. 26 da DIPJ da Requerente, entregue em 27/12/2011 (Doc. anexado n' 05). 4.4 – Verifica-se pela DIPJ anexada aos autos (Ficha 12 A – pag. 11), que durante o ano de 2006, apurou-se IRPJ a pagar no valor de R$ 182.757,52 (Cento e oitenta dois mil setecentos e cinquenta sete reais e cinquenta dois centavos). Deduzindo-se a parcela de R$ 4.962,19, relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, e a parcela de R$ 1.073,48, relativa ao IRRF, temos que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido no ano de 2006 foi de R$ 176.721,85 (Cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Tendo em vista que a Recorrente já havia recolhido a importância de R$ 247.512,42, conforme DARFs anexados, resta clara a existência de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 70.790,57 (Setenta mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos). 4.5 – Assim consta do art. 165 do CTN: [...]. 4.6 – Por sua vez, os arts. 2' e 4' da IN RFB n' 900/2008, assim dispõe: [...] 4.7 – Com fulcro na legislação acima, e existindo Saldo Negativo de IRPJ, a Recorrente formulou pedido de restituição através do PER/DCOMP n' 05981.44802.301211.1.2.02-4861, objeto da Manifestação e Inconformidade ora recorrida. 4.8 – Ocorre que a restituição foi indeferida sob o seguinte fundamento: [...] 4.9 – A Recorrente, não concordando com o Indeferimento, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi improvida sob o mesmo fundamento. 4.10 – A Recorrente não pode concordar com o Indeferimento, pelas razões a seguir. 4.11 – Em 29/11/2007, a Recorrente protocolou o PER/DCOMP n° 41062.37782.291107.1.3.02-6114 (Doc. anexado n' 30) para o aproveitamento do saldo negativo IRPJ 2006. Ocorre que, foi informado erroneamente o crédito parcial no valor de R$708,83 (Setecentos e oito reais e oitenta três centavos), que também havia sido demonstrado na DIPJ original (Ficha 12A – linha 18) erroneamente (Doc. anexado n' 29). Como consequência, a Receita Federal do Brasil emitiu, em 06/07/2010, o Despacho Decisório n° rastreamento 868488226 para a empresa, informando que o crédito aproveitado não estava devidamente demonstrado na DIPJ original, e não homologando a compensação pretendida (Doc. anexado n' 31). Analisando os dados relativos ao período 2006 constantes de sua DIPJ, a Recorrente identificou que haviam outras irregularidades referente à estimativas mensais, e, desta forma, efetuou o recolhimento do débito que havia sido objeto do pedido de compensação, para posteriormente regularizar as demais pendências e entrar com o pedido de restituição do Saldo Negativo de IRPJ 2006. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 Desta forma, o crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ não foi utilizado em compensação anterior. 4.12 – Verificada a existência de erros materiais no preenchimento da DIPJ ref. ao ano 2006, a Recorrente efetuou a sua retificação, com a entrega da DIPJ retificadora em 27/11/2012 e, com base nos dados alterados, efetuou o Pedido de Restituição através do PER/DCOMP objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Não há, portanto, que se falar que se trata de matéria já apreciada, e que não foi reconhecido direito creditório suficiente, pois a Recorrente efetuou a retificação da sua DIPJ, corrigindo os equívocos existentes e adequando-a à realidade, comprovando, desta forma, a existência do crédito. O crédito analisado quando da apresentação do PER/DCOMP 41062.37782.291107.1.3.02-6114 era de R$ 708,83, e o objeto do presente PER/DCOMP é de R$ 70.591,05, e a sua existência resta comprovada pela DIPJ, DCTFs e pelos DARFs anexado à Manifestação. Não foi negada, em momento algum, a existência do crédito ora pretendido, haja vista que, quando da apresentação do PER/DCOMP 41062.37782.291107.1.3.02- 6114, cujo crédito foi negado, o mesmo realmente poderia ser reconhecido, face às informações incorretas existentes na DIPJ. Com a retificação da DIPJ, os erros foram corrigidos e, com isso, restou foi evidenciada a existência dos créditos. 4.13 – Não há que se falar ainda que a ora Recorrente deveria ter se insurgido contra a decisão que indeferiu o crédito relativo ao PER/DCOMP 41062.37782.291107.1.3.02-6114, pois, quando dessa decisão, realmente não havia crédito comprovado, o que somente veio a aparecer com a retificação da DIPJ. Com a retificação, demonstrou-se a existência do crédito, o que possibilitou a transmissão do novo PERDCOMP PER/DCOMP nº 05981.44802.301211.1.2.02-4861, ora recorrido. 4.14 – A decisão administrativa final que não reconheceu nenhum valor a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2006 se deu com base nas informações prestadas na DIPJ originalmente apresentada, situação que se alterou após a sua retificação. Que o crédito existe, não há nenhuma dúvida, haja vista que o mesmo encontra- se demonstrado na DIPJ e DCTFs retificadoras. 4.15 – A Recorrente verificou a ocorrência de erro no preenchimento, retificando o mesmo, e não pode ser prejudicada, perdendo o crédito a que faz jus, em razão desse erro posteriormente corrigido. 4.16 – Não restam dúvidas, portanto, acerca da existência do crédito da Recorrente, sendo possível, portanto, a sua restituição, conforme pretendida. 5 – DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 5.1 – Conforme exposto e amplamente comprovado pelos documentos já anexados aos autos, o que ocorreu, em verdade, foi um simples erro no preenchimento das DIPJ relativa ao ano 2006, onde, no Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (Ficha 12A) constou o Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa no valor de R$ 171.526,50, quando deveria constar R$ 247.710,70, conforme DARFs anexados. Tal equívoco foi corrigido pela Recorrente, com a entrega da DIPJ retificadora. [...] Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 5.4 – O lançamento sempre deve ser vinculado à descrição legal do fato - e aqui cabe repisar a definição do artigo 142 do CTN, que impõe ao lançamento a missão de verificar a ocorrência do fato gerador – e, portanto, não se abre à autoridade administrativa outra alternativa que não a de perquirir exaustivamente se de fato ocorreu a hipótese que o legislador contemplara e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar efetivamente a ocorrência ou não do fato: a subsunção ou ocorre ou não ocorre, independentemente das manifestações do contribuinte, razão pela qual o lançamento declara a ocorrência dos fatos. 5.5 - A natureza declaratória da atividade do lançamento torna-se agora de fundamental importância e ajuda a entender o conceito da verdade material: ao declarar algo, a sua alteração só é possível por erro de fato, pois o plano declaratório é do ser, e não do dever-ser. Não é possível que fato que não ocorreu, mas que não impugnado, ou com documentos de impugnação juntados num momento inoportuno, tenha-se por ocorrido. No plano do ser, as preclusões pela não manifestação tempestiva não podem alterar os fatos. [...] 5.8 - Note-se, aliás, que não é só no direito tributário brasileiro que se encontra o princípio da verdade material. 5.9 - Com efeito, se examinarmos o que dispõe o § 88 do Código Tributário Alemão, cuja importância e influência no direito brasileiro dispensa qualquer prova, encontramos o seguinte mandamento [...]. 5.12 – Assim, uma vez adstrita a Administração Pública à verdade material, verifica-se indubitavelmente a existência de créditos do Recorrente, já que os mesmos já foram devidamente demonstrados nas declarações retificadoras. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 6 - DO PEDIDO Em vista do exposto espera a recorrente que o presente recurso seja conhecido e seja reconhecida a consumação da prescrição intercorrente alegada em preliminar. Caso superada a preliminar, o que se admite apenas “ad argumenandum” no mérito requer seja dado provimento ao Recurso, com o conseqüente deferimento da restituição pretendida, uma vez que comprovada a existência de Saldo Credor de IRPJ e, consequentemente, tem direito ao crédito pretendido, tendo assegurado o direito à sua restituição, devendo a mesma ser acatada. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente A Recorrente alega que ocorreu a prescrição intercorrente. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A prescrição é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva O Recurso Especial nº 1113959/RJ proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, fica afastada a alegação de prescrição intercorrente. Lide A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Inicialmente compete analisar as objeções de litispendência e coisa julgada por serem matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. A verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação de identidade partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro já em curso e obsta a análise do mérito da questão litigiosa novamente. O instituto da coisa julgada a descreve como sendo uma Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos e decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. As matérias definitivamente decididas oportunamente não podem ser decididas novamente, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 15, art. 337 e art. 502 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à preliminar e mérito da causa, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (g. n.) Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (g. n.) Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 Verifica-se que: - o direito creditório pleiteado no presente processo refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$70.591,05, de acordo com o Per/DComp nº 05981.44802.301211.1.2.02-4861 apresentado em 30.12.2011, fls. 29-41; e - o direito creditório pleiteado no processo nº 10680-905.066/2010-10 refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$708,83, conforme o Per/DComp nº 41062.37782.291107.1.3.02-6114 apresentado em 29.11.2007, fls. 164-169. Analisando as informações constantes nos mencionados Per/DComp tem-se que embora a natureza do tributo e o período sejam idênticos, o valor pleiteado difere. Assim, não se configura a identidade do pedido, nos termos do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, a lide pode ser apreciada nos presentes autos, uma vez que não restou configurada a entrega pela Recorrente de outro Per/DComp com o mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido pela autoridade competente da RFB. Deve-se afastar o pressuposto equivocado de que o valor pleiteado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no presente processo já teria sido anteriormente apreciado no Per/DComp nº 41062.37782.291107.1.3.02-6114 formalizado no processo nº 10680-905.066/2010-10. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724079/2012-51 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preliminar de apresentação em duplicidade de Per/DComp com mesmo valor objeto de pedido anteriormente indeferido para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953195/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora . (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora . (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de nº e reconheceu o valor de R$ 7.127,21 referente ao 1º trimestre-calendário de 2010, reconheceu o valor de R$ 2.670,02; mas, sendo o PER/DCOMP nº 39654.03153.160710.1.1.01-2755 (fls. 06/25) com o demonstrativo de créditos, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35862.99271.260111.1.3.01-7538 (fls. 02/05). Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: (...) Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e as respectivas planilhas estão reproduzidas às fls. 24/26. Houve a glosa de créditos pelo seguinte motivo de irregularidade, conforme a “relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período” (fl. 25): motivo 2 –estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada por AR em 13/12/2013 (comprovante à fl. 23), apresentou em 10/01/2014 manifestação de inconformidade (fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 19 5/ 20 13 -1 9 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 29/35) subscrita pelo procurador (procuração à fl. 81), em que, em síntese, sustenta que o pedido de ressarcimento nº 17243.41786.160710.1.1.01-0523 diz respeito a todas as operações de entrada e de saída “isentas ou não tributadas” do período de abril a junho de 2010, com a origem dos créditos demonstrada, tendo sido efetuada a compensação com débitos de IRPJ; depois de verificada divergência no pedido de ressarcimento, teria sido enviado PER/DCOMP retificador com a finalidade de informar o CNPJ correto nos lançamentos de importação, conforme “notificação efetuada pelo portal do e-cac” (doc. 07); também houve a apresentação de DCTF retificadora. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade, tempestiva, seja recebida, com a suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; assim como a homologação integral da compensação do PER/DCOMP nº 25349.10599.260111.1.3.01-4675, pelas razões expostas e tendo sido comprovada a origem e validade do crédito. É o relatório. A 21ª da DRJ/08 proferiu acórdão nº 108-002.958, em 25 de setembro de 2020 (fls. 205-208), o qual possui ementa dispensada conforme o artigo 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017, declarando improcedente o pedido realizado na impugnação por falta de documentação comprobatória hábil. A recorrente tomou ciência da decisão em 05 de fevereiro de 2021, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 218-230), em 25 de fevereiro de 2021, no qual solicita, preliminarmente o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, no mérito, a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja declarado o direito a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 39654.03153.160710.1.1.01- 2755, referente a apuração do 1º trimestre de 2010, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância não reconhece o direito a compensação. Vejamos parte do julgado: A requerente aduz em sua peça de defesa que teria transmitido PER/DCOMP retificador com a correção dos dados, mas tal não foi localizado nos autos (notificação do portal e- CAC ou o PER/DCOMP retificador). Às fls. 92/144 constam apenas cópias do PER/DCOMP nº 39654.03153.160710.1.1.01- 2755 e do PER/DCOMP nº 35862.99271.260111.1.3.01-7538, ambos originais, não retificadores. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), com cópias juntadas (fls.146/200), nada traz sobre o direito creditório, apenas faz a vinculação Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 entre os débitos apurados de cada tributo a pagamento, compensação, parcelamento ou suspensão. Sobretudo, não houve a apresentação de cópias das notas fiscais de entrada ou de declarações de importação, sendo o ônus da prova do titular do direito creditório. Ainda que fosse acolhida a argüição da requerente, a maior parte dos créditos glosados é concernente a compras no exterior para comercialização (CFOP 3.102). Tais créditos podem ser mantidos na escrita fiscal, mas não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório. (grifos nossos) Compulsando os autos, verifica-se que em sede recursal apresentou as três notas fiscais alegando que estam comprovam o direito aqui explanado, conforme fl. 232-236. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados na DCTF retificadora as notas fiscais da importação são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, vez que há documentos contábeis hábeis a formular uma reanálise do despacho decisório. O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega e isso foi efetivamente feito. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) intime o contribuinte apresente as referidas notas fiscais que corroborem as fichas de notas fiscais de entradas e saídas apresentadas; a) que a DRJ verifique o valor devido a ser ressarcido, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001403/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
Numero da decisão: 2201-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso impetrado em face da Decisão de Notificação nº 21.003.0/0217/2004, fl. 275 a 284, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.373.894-8, relativa ao período de apuração de 08/2000 a 07/2001. A citada NFLD consta de fl. 02 a 48 e o Relatório Fiscal, que foi lavrado em 23 de outubro de 2001, está inserido nos autos às fl. 209 a 213, do qual merecem destaques os seguintes excertos: Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de contribuições do produtor rural pessoa física devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (bovinos), na qual a empresa adquirente pessoa jurídica fica sub-rogada (art.30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação das Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97). (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 14 03 /2 00 7- 51 Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001403/2007-51 6. A notificada não procedeu os descontos das contribuições dos produtores rurais, fato este que não a exime do recolhimento, como reza parágrafo 5° do artigo 33 da Lei n°8.212/91: "§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei" 7. Sobre os valores de aquisição de bovinos, discriminado por filiais em anexo, foram aplicadas as seguintes alíquotas: 7.1 - Previdência Social . 2,0% 7.2 - Financiamento das prestações por acidente do trabalho:..0,1% 7.3 - SENAR 0,1% (...) 9. Foram lavradas as NFLD - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n° 35.373.892-1, 35.373.893-0, 35.373.894-8, 35.373.895-6 e 35.373.896-4, além dos AI - Autos de Infração n° 35.373.890-5 e 35.373.891-3. (...) 12. A notificada impetrou Mandado de Segurança sob n° 2000.61.00.000001-3, na Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição exigível nos termos previstos no artigo 30, II e IV da Lei n° 8.212/91, com a redação das Leis n's 8.540/92 e 9.528/97 e artigo 25, parágrafo 4°, da Lei n° 8.870/94. A liminar foi concedida em 05/01/2000. Desse modo, lavramos o presente débito para fins de resguardar o período de decadência, devendo a sua cobrança ficar com a exigibilidade suspensa até decisão final. 13. Com a interposição judicial de medida liminar a empresa renuncia à fase do contencioso administrativo não podendo apresentar defesa administrativa, ficando sem efeito o procedimento do item 2 do IPC/NFLD - Instrução para o Contribuinte.(anexo). Em razão da conclusão da Autoridade lançadora de que a interposição de Mandado de Segurança resultaria na renúncia ao contencioso administrativo, os autos foram encaminhados à Procuradoria Federal. Depois de anos, os autos retornaram à Secretaria da Receita Previdenciária que, por orientação, intimou o contribuinte para a este garantir o contraditório e ampla defesa, reabrindo prazo para interposição de recurso, tudo conforme despacho de fl. 238/239. Ciente do lançamento em 21 de julho de 2004, conforme AR de fl. 242, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 246 a 258. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Secretaria da Receita Previdenciária exarou a Decisão de Notificação ora recorrida, a qual considerou o lançamento procedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO - Ato administrativo emitido de acordo com o que preceitua o artigo 142 do CTN e de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRAIVA. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei não se discute em instância administrativa. Tais teses deverão ser discutidas na esfera própria, Supremo Tribunal Federal, conforme competência estabelecida no Capítulo III, da Constituição Federal (art. 102, inciso I, alínea 'a'). Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001403/2007-51 Ciente da Decisão de Notificação em 30 de novembro de 2004, conforme fl. 287, ainda inconformado e após tratativas relacionadas à apresentação de depósito recursal, o contribuinte autuado formalizou o Recurso de fl. 318 a 335, em 27 de dezembro de 2004. Em fl. 396 a 420, consta peça inaugural do MS 200.61.00.000001-3, cuja sentença foi inserida nos autos às fl. 359/392. Em fl. 469 e ss, consta despacho que reconhece que o contribuinte obteve êxito em seu intento judicial, já que restou desobrigado de reter de seus fornecedores, concluindo-se, ao cabo, pela inconstitucionalidade da retenção da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 para o período. O mesmo despacho aponta que, em procedimento posterior, foi constatado que o contribuinte continuava a efetuar a retenção, o que resultou em denúncia junto ao TRF3 que concluiu por facultar à autarquia previdenciária as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sede e processos próprios, para reaver os valores retidos indevidamente. No despacho de fl. 647/648 restou consignado que, no período do lançamento, os valores foram efetivamente retidos pelo fiscalizado o que tornaria exigível os valores retidos. Tal conclusão foi cientificada ao sujeito passivo, que apresentou a resposta de fl. 658/659, em que, basicamente, argui o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91. Em fl. 792, há despacho que reconhece que, dos valores lançados, apenas a parcela relativa ao SENAR não teria sido objeto da celeuma judicial instaurada, com sugestão de que tal exigência fosse apartada. Em julho de 2010, foi exarado o Despacho de fl. 800 a 805, que nada mais fez que reconhecer equívoco no lançamento originário, esperando ver corrigida a mácula com a ciência do contribuinte do despacho em tela, acompanhado de cópia das folhas que cita, com a reabertura do prazo de defesa e que, ao fim, este Conselho anule a decisão de notificação ora recorrida para novo julgamento em 1ª Instância. O contribuinte foi cientificado em 15/07/2010, e apresentou o aditivo de fl. 816 e ss. É o breve relato do necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A análise do presente processo demonstra com clareza o quanto o encaminhamento indevido de um litígio tributário pode causar prejuízos. Já na constituição do crédito tributário pela Notificação de Lançamento de que trata o presente, falhou a autoridade autuante ao afirmar que, em razão da impetração de mandado de segurança, o contribuinte não poderia apresentar defesa. Posteriormente, quase três anos depois, foi reconhecida esta falha inicial e houve a abertura de prazo para que a defesa se manifestasse, tendo sido apresentada a Impugnação de fl. 246 e ss, com a qual o fiscalizado noticiou o amparo de medida judicial, embora este já fosse um Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001403/2007-51 tema conhecido. Contudo, a Decisão de Notificação ora guerreada limitou-se a analisar o caso concreto, praticamente, desconsiderando os temas que foram submetidos ao judiciário, fazendo juízo autônomo sobre matéria que não cabe mais ser avaliada pelo julgador administrativo, em razão da supremacia das conclusões judiciais. A citada DN pontuou, ainda: 8.23. Não obstante, ainda que as contribuições contempladas no lançamento fiscal sejam encargo dos produtores rurais pessoas físicas, por força do disposto no art. 30, inc. IV, da Lei n° 8.212/91, a notificação fiscal responsabiliza a empresa adquirente da produção, já que esta sub-roga-se na obrigação dos produtores pessoas físicas alienantes da produção, ficando, assim, obrigada ao recolhimento das contribuições do art. 25 da Lei n° 8.212/91, e alterações, e da Lei n° 8315/91, ainda que não as tenha descontado dos produtores quando da comercialização. Em momento posterior, já em junho de 2010, o Despacho de fl. 800 a 805 tenta, valorosamente, defender o lançamento ao apontar que o mesmo merece correção e acreditando que a ciência do contribuinte de suas considerações poderia ensejar uma mera anulação da Decisão de Notificação com retorno dos autos à 1ª Instância, naturalmente com a reabertura de prazo para a defesa, que poderia demonstrar sua boa fé e lealdade processual, por exemplo na busca da verdade material, trazendo aos autos o real enquadramento como segurado especial, os fornecedores que inequivocamente se refiram aos registros contábeis de aquisição de bovinos. Ou seja, a partir das correções no lançamento promovidas pelo Despacho em tela, voltaríamos à 1ª Instância administrativa, o que, na essência, seria efetuar, em 2010, um novo lançamento relativo ao período de apuração 2000/2001, já que, no originário, não teriam sido corretamente apresentados os Fundamentos Legais dos Débitos e, ainda, demandaria a colaboração do contribuinte para, na busca da verdade material e demonstração de sua boa fé, juntar aos autos elementos complementares. Ora, se o lançamento foi efetuado com falha de tamanha expressão que precise de correção com juntada de elementos para que os reais fatos ocorridos sejam considerados, já exaurido o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, é evidência inequívoca de que a autoridade lançadora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu mister privativo previsto no art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Uma inovação de tal monta importaria, de fato, novo lançamento e resultaria em evidente mácula de nulidade do lançamento original, sendo certo que se trata de erro direito, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo, não se confundindo com erro de fato, este sim passível de revisão, enquanto aquele não comporta revisão de ofício, por ofensa aos artigos 145 e 149 do CTN e, ainda, introduzindo mudança de critério jurídico, conduta vedada pelo art. 146 do mesmo diploma. Não obstante, deixando tudo isto de lado, e desconsiderando, também, a questão relativa à renúncia à instância administrativa, já que esta não foi tema tratado pela Decisão recorrida e, assim, também não tratado no recurso voluntário, é certo que a celeuma gravita em torno da sub-rogação tratada pelo art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Assim, dispensável adentar nos detalhes das peças recursais e no cotejo destas com o lançamento e com a decisão recorrida, sendo, para o deslinde definitivo da celeuma, importante relembrar os termos dos art. 25 e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 8.540/92: Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001403/2007-51 I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Ao analisar a compatibilidade do preceito acima com os termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o que se deu no RE 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal, em desse de repercussão geral, concluiu por dar provimento ao Recurso Extraordinário para afastar a exigência do tributo previdenciário do empregador, por sub-rogação, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate. Fica a ressalva de que, nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselheiro, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, a decisão acima vincula os julgamentos nesta Corte administrativa: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O citado incidente constitucional decorre do fato de que o texto original da CF/88 previa, em seu art. 195, a contribuição dos empregadores incidentes sobre folha de salários, faturamento e o lucro, ao passo que a Lei Ordinária nº 8.540/92 estabeleceu, para os mesmos empregadores, a incidência fiscal sobre a receita bruta, infringindo a previsão, também constitucional, de que a instituição de outras fontes de custeio da seguridade exigia a edição de Lei Complementar (artigo 154, inciso I). Ocorre que, por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, o texto da Constituição Federal passou a contemplar a incidência da contribuição previdenciária do empregador incidente sobre a receita ou o faturamento. Em momento posterior, foi editada a Lei nº 10.256/01 dando nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, prevendo a contribuição substitutiva do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Contudo, o período de apuração que se discute nos autos é anterior à vigência da Lei 10.256/01, o que impõe reconhecer que a exigência controlada no presente processo é improcedente, inclusive a relativa ao SENAR, já que, no período em discussão, ainda que se configure devida ao produtor rural, não pode ser exigida por sub-rogação. Quanto às medidas para reaver o valor retido pelo autuado em desacordo com a Decisão judicial que o exonerou de tal encargo, é certo que a medida deve ser avaliada por outro prisma e, quem sabe, por outro personagem (o produtor rural afetado), já que o lançamento em tela não pode ter seu objeto originário substituído por qualquer outra medida de justiça, em particular em razão de que tais valores não cabem à União. Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001403/2007-51 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725924/2018-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 108-003.534, da 22ª Turma da DRJ08, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo – DRF/SDR nº 3.087.510, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, face à existência de débito sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente alegou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 24 /2 01 8- 20 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725924/2018-20 a) tempestividade da peça; b) prescrição dos débitos encerrados nos Debcad’s sob nº 64379154, 393022960, 393022978, 362662789, 363104780, 363104798, 363104860, 367941287, 367941295, em relação aos quais, inclusive, formalizara igual insatisfação nos autos sob nº 10580.725844/2016-11; c) parcelamento dos débitos insertos no Debcad sob nº 84714880; d) sobre os débitos inscritos no Livro da Dívida, pondera que “se encontram em fase de EXECUÇÃO FISCAL, ATIVA AJUIZADA, em processo judicial Nº 0023977-72.2016.4.01.3300” (fl. 03; destacado no original); e) por fim, refere a pregresso Ato Declaratório Executivo, sob nº 2.521.507, de 01 de setembro de 2017, que, de igual forma, o teria excluído do regime em causa, e contra o qual viera de se insurgir nos autos sob nº 10580.728419/2017-56, ainda sem resposta. A DRJ assim decidiu: 6. Muito bem. Vista a manifestação de inconformidade, em relação a um dos débitos em causa o Contribuinte não levanta senão algum. É aquele que viceja sob o Debcad de nº 118836196, em relação ao qual, segundo extrato da situação fiscal do Interessado junto à essa Casa e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN juntado à fls. 49/51 (extraído em 29/07/2020), segue pendente sob a situação “AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO” ... 9. Sobre as inscrições em Dívida Ativa da União, o Contribuinte só adianta serem elas objeto de executivo fiscal. Mas, teria, aí, o Interessado obtido alguma tutela judicial que lhe determinasse a suspensão da exigibilidade dos débitos em disputa? Não há demonstração disso nos correntes autos. O mesmo extrato de situação fiscal, antes referido, dá conta exatamente disso, a dizer, que as inscrições referidas (50.2.16.000720-61, 50.6.16.004975-09, 50.6.16.004976-90 e 50.7.16.000740-10) continuam sem solução, sob a condição “ATIVA AJUIZADA” (fls. 49/50). Com mais detalhe até, os extratos juntados às fls. 34/45 reiteram tal condição. 10. Sobre os débitos insertos no Debcad sob nº 84714880, alega o Interessado que seriam eles objeto de parcelamento. Ocorre que, visto e lido o extrato à fl. 46, que diz da situação do Debcad sobredito em expediente de parcelamento, conclui-se que a negociação não chegou a bom termo. A dívida está sob a "Situação/Fase EM COBRANÇA PELA P.G.F.N”. 11. Falta considerar os débitos insertos nos Debcad’s sob nº 64379154, 393022960, 393022978, 362662789, 363104780, 363104798, 363104860, 367941287, 367941295, frente aos quais o Contribuinte alega prescrição, argumento esse, inclusive, disputado nos autos sob nº 10580.725844/2016-11, como adianta. A DRF de origem já analisou tal pleito. Foi desfavorável aos interesses do Contribuinte. Está à fl. 111 dos autos sob nº 10580.725844/2016-11. Assunto: Análise de Prescrição para fins de ajuizamento dos créditos DCGs nº 36.266.278-9, 36.310.478-0, 36.310.479-8, 36.310.486-0, 36.437.915-4, 36.794.128-7, 36.794.129-5, 39.302.296-0 e 39.302.297-8. DOSSIÊ Nº: 10580.725844/2016-11 CONTRIBUINTE: ASSESSORIA CONTÁBIL FISCAL INFORMÁTICA E PROCURADORIA LTDA. CNPJ: 33.941.733/0001-80 1. Trata-se o presente processo de solicitação de revisão de lançamento dos créditos à epígrafe com a intenção de declará-los prescritos mediante alegação do transcurso do lapso temporal de 05 anos, conforme estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN, após a constituição dos mesmos mediante entrega das respectivas Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725924/2018-20 GFIPs, hipótese em que se configura a constituição do crédito por intermédio da confissão de dívida, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. 2. Não há que prosperar o pleito do contribuinte haja vista que constatamos sucessivas hipóteses interruptivas da prescrição dos aludidos créditos decorrentes das suas inclusões tanto no parcelamento especial da Lei 11.941/2009 quanto no previsto na Lei 12.996/2014. Verificou-se que o contribuinte interessado procedeu aos pagamentos das parcelas antecipatórias da Lei 11.941/2009 entre 30/NOV/2009 e 30/NOV/2011 (conforme extrato em anexo – DARFs com código de receita 1233), reiniciando-se a contagem do prazo prescricional em 02/01/2012, e interrompendo-se novamente em 2014 mediante a inclusão dos mesmos DCGs junto ao parcelamento especial da Lei 12.996/2014, onde de igual modo foram realizados recolhimentos antecipatórios (conforme extrato em anexo – DARFs com código de receita 4743), constando pagamentos de parcelas até 29/09/2017, hipótese fática em que há interrupção do transcurso do lapso temporal prescricional de modo contínuo. 3. Constatamos de igual modo que o contribuinte interessado solicita, mediante Processo Administrativo nº 10580.725.845/2016-57, revisão da consolidação do parcelamento especial da Lei 12.996/2014, requerendo a exclusão dos mesmos créditos sob o argumento da prescrição, pedido este que não merece prosperar. 4. Diante de todo o exposto, ratificamos o pronunciamento da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Flávia Tarquínio Rocha, indeferindo o presente pleito de solicitação de extinção dos créditos tributários por prescrição, devendo os mesmos ser objeto de continuidade da cobrança mediante a procedente ação de execução fiscal. 5. Retornamos o presente à PFN/BA para prosseguimento quanto à necessidade do ajuizamento dos referidos créditos haja vista a procedência da cobrança. 12. Por fim, o Contribuinte faz referência a uma instanciação administrativa a que dera causa e, até o momento, ainda não resolvida. A propósito, indica os autos sob nº 10580.728419/2017-56. Ali abria insurgência contra o Ato Declaratório Executivo, sob nº 2.521.507, de 01 de setembro de 2017. Bem, em consulta a tais autos, dali se extrai que, de fato, fora o Interessado excluído do regime privilegiado, conforme ato indicado. No particular e mais uma vez, vencido o prazo art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006, remanesceram sem solução as exatas 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa da União acima mencionadas e mais 02 (dois) dos Debcad’s também antes referidos (nº 484714880 e nº 362662789). Ora, teve-se por intempestiva a insurgência voltada contra o tal Ato Declaratório Executivo, sob nº 2.521.507, de 01 de setembro de 2017, e, ainda que ensaiada a possibilidade de revisão de ofício, tal via se mostrou igualmente infrutífera. Isso se colhe do despacho de fls. 45/48 dos autos sob nº 10580.728419/2017-56. ... Isto posto, indeferiu a MI. Cientificada em 10/12/2020 (fl.63), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 06/01/2021 (fl.117). Em seu RV, a recorrente alega, inicialmente, inconstitucionalidade do ato. Quanto aos débitos, aduz que: Conforme já consta na Impugnação apresentada, segue a exposição dos débitos fiscais existentes: I - Os débitos previdenciários (processos). Número debcard: 364379154 393022960; 393022978 referem-se a débitos, PRESCRITOS, cuja baixj dos valores já foi solicitada no Processo Administrativo n" 10580.725844/2016-11, data do protocolo 29/07/2016, ainda em julgamento. (Doe 1) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725924/2018-20 II - Os débitos previdenciários (débitos inscritos na PGFN), números debcard: 367941287; 362662789; 367941295, 363104780; 363104798 363104860 referem-se a débitos prescritos, cuja baixa dos valores já foi solicitada no Processo Administrativo n° 10580.725844/2016-11, data de protocolo 29/07/2016, ainda em julgamento. (Doc 1). Já o número debcard 48.471.788-0 refere-se a um débito que encontra-se em parcelamento; da Lei 12.996/2014, conforme recibo de consolidação número 88961589629695400866. E desde dia 28/11/2014, data dc pagamento da primeira parcela do referido parcelamento, código de receita 4743, o contribuinte vem cumprindo fielmente a sua obrigação, inclusive, esta em dias com a arrecadação dos débitos, conforme comprovante em anexo, (Doc. 2). Vale ressaltar que existe um Processo Administrativo de n° 10580.725845/2016-57, data do protocolo 29/07/2016, solicitando exclusão de débitos (prescritos), que foram incluídos indevidamente na consolidação, ainda em julgamento. (Doc.3) Inclusive foi dado entrada num processo administrativo na PGFN, número de protocolo 01140252018 em 14/08/2018, conforme documento em anexo (Doc.4), ainda em análise e julgamento. III - Os débitos fazendários (débitos inscritos na PGFN), débitos inscritos na PGFN, números: 50716000740, 50616004976 50616004975, 5021600720 se encontram em fase de execução fiscal ativa ajuizada, em processo judicial n° 0023791-72.2016.4.01.3300, rja 20a Vara da Justiça Federal Salvador. (Doc. 5) IV - Quanto ao débito de número, Debcad, n° 118836196, este não fora contestado por conta de sua flagrante prescrição. Pois que, ainda que a Lei 3.807/60 declare prescrição em trinta anos para títulos previdenciários, o Código Civil, em seu art. 205, derroga esta norma quando determina que o tempo máximo de prescrição se dá em dez anos. Assim, entende que a sua exclusão é indevida e que, se mantida, inviabiliza a continuidade do negócio. Ainda assim, entende que a sua exclusão não poderia se dar em data retroativa (sic) e sim a partir da data da ciência da decisão. Cita a Súmula STF 547 e requer a improcedência do ADE e nula a sua exclusão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, a recorrente alega que a sua exclusão deu-se retroativamente, conforme reproduzo: a fiscalização só pode exigi r a exclusão do SIMPLES a partir da data da ciência de tal decisão e jamais em data retroativa como ilegalmente procedeu, o que de logo requer a V.S. seja aplicado ou deferido tal tratamento ao contribuinte Requerente na hipótese de procedência parcial desta PAF. Um tanto estranha a alegação posto que o Ato data de 31/08/2018, produzindo efeitos a partir de 01/01/2019 e a data da ciência deu-se em 11/09/2018 (fl.6), não consegui enxergar a retroatividade. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725924/2018-20 A exclusão do regime do Simples se dá consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; Portanto, tudo absolutamente, em linha com o que dispõe a legislação em vigor. Com relação à alegação de inconstitucionalidade de norma o CARF não é competente para julgá-la: Súmula CAF 2: CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ás demais alegações, a DRJ as analisou em detalhes e a recorrente nada trouxe de novo que merecesse ser reanalisado. Quanto ao processo nº 10580.725844/2016-11, a DRJ indicou a decisão e a recorrente não demonstrou ter recorrido à instância superior. Quanta às demais alegações, peço a devida vênia para aderir à decisão da DRJ, nos termos do art. 50, da Lei 9.784/99, às quais aqui reproduzo: 12. Por fim, o Contribuinte faz referência a uma instanciação administrativa a que dera causa e, até o momento, ainda não resolvida. A propósito, indica os autos sob nº 10580.728419/2017-56. Ali abria insurgência contra o Ato Declaratório Executivo, sob nº 2.521.507, de 01 de setembro de 2017. Bem, em consulta a tais autos, dali se extrai que, de fato, fora o Interessado excluído do regime privilegiado, conforme ato indicado. No particular e mais uma vez, vencido o prazo art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006, remanesceram sem solução as exatas 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa da União acima mencionadas e mais 02 (dois) dos Debcad’s também antes referidos (nº 484714880 e nº 362662789). Ora, teve-se por intempestiva a insurgência voltada contra o tal Ato Declaratório Executivo, sob nº 2.521.507, de 01 de setembro de 2017, e, ainda que ensaiada a possibilidade de revisão de ofício, tal via se mostrou igualmente infrutífera. Isso se colhe do despacho de fls. 45/48 dos autos sob nº 10580.728419/2017-56. Consequentemente, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725924/2018-20 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721755/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 55 /2 01 2- 91 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721755/2012-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 127/132): Mediante Notificação de Lançamento de fls. 05/09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 11.394,35, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculado até 31/01/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010, ano- calendário de 2009. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07, a fiscalização informou ter constatado dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.387,52, por falta de comprovação. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.02 dos autos. Segundo referiu, possui todos os comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste, que faz anexar aos autos. Solicitou a consideração das provas apresentadas em razão da ausência de má-fé no procedimento adotado. Em razão do estabelecido no art. 6º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para análise e pronunciamento. Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife - Serviço de Fiscalização, após análise dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, emitiu Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE Nº 76 /2014, às fls. 52/54, datado em 24/04/2014, por meio do qual foram analisadas somente questões de fato. A decisão manteve parcialmente a exigência contida na Notificação de Lançamento, com a modificação do valor do imposto suplementar devido de R$ 5.881,57, para R$ 3.107,50 (valor principal), nos seguintes termos: (...) Dedução indevida de despesas médicas. Diante dos elevados valores pagos como despesas médicas à psicóloga, Nigian Alves Cardoso, R$ 1.300,00; à fisioterapeuta, Antonia Cristina Luz, R$ 5.000,00 e à terapeuta ocupacional, Ana Karla Albuquerque, R$ 5.000,00, o contribuinte foi intimado em 02/12/2013 a comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas médicas. Em 26/12/2013 o contribuinte solicitou a prorrogação do prazo para entrega da documentação, nada apresentando até 24/02/2014 quando foi reintimado. O art 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/Decreto n° 3000 de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (CSRF/1458/92), afirma para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Essas condições devem ser comprovadas quando restarem dúvidas quanto ao efetivo pagamento. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721755/2012-91 Ressalte-se que o contribuinte recebe seus rendimentos através de depósitos em conta bancária, efetuados por suas fontes pagadoras. Para realizar pagamentos em espécie haveria a necessidade de saques das contas, fato que poderia ser facilmente comprovado, mas não o foi. Corroboram tal convicção, os seguintes acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes: Acórdão 10244.452 de 17/10/2000 2ª Câmara; Acórdão 10417.261 de 10/11/1999 4ª Câmara. Diante do exposto haverá glosa de R$ 11.300,00 referente às despesas médicas, por falta de comprovação documental. (...) Conforme verifico, consta às fls. 93 a Comunicação nº 479/2015 – SECAT/DRF/Recife/PE, e as fls. 94/95 AR Aviso de Recebimento, com o encaminhamento ao notificado da decisão referida anteriormente. Às fls. 97/98, consta manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que de forma resumida apresento a seguir. Referiu desconhecer a necessidade de apresentar cópias de cheques utilizados em pagamento de despesas. Informou estar apresentado cópias dos recibos de pagamentos juntamente com declarações dos profissionais, que atestam os recebimentos pelos serviços prestados. Informou ter efetuado os pagamentos em espécie. Ao concluir suas razões, solicitou o recebimento da manifestação de inconformidade. Os documentos apresentados foram anexados às fls. 59 e seguintes. A decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 REVISÃO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o resultado da revisão de ofício realizada pela fiscalização, quando não comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Cientificada da decisão, em 06/06/2017 (fls. 138/139), a contribuinte, em 26/06/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 142), manifestando sua discordância com a decisão recorrida que manteve parcialmente as despesas médicas declaradas, escorando-se na prova documental já carreada aos autos, requerendo, ao final, a revisão do julgado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 143/152. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721755/2012-91 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Antônia Cristina Cabral da Luz (R$ 5.000,00), Ana Karlla Bandeira de Albuquerque (R$ 5.000,00) e Nigian Alves Cardoso (R$ 1.300,00), por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721755/2012-91 exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Antônia Cristina Cabral da Luz, Ana Karlla Bandeira de Albuquerque e Nigian Alves Cardoso (fls. 59/60, 66/67 e 75), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 61/65, 68/72 e 76/79), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos terapêutico, fisioterapêutico e psicoterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário revisado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 11.300,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$11.300,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Antônia Cristina Cabral da Luz, Ana Karlla Bandeira de Albuquerque e Nigian Alves Cardoso (fls. 59/60, 66/67 e 75), aliado Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721755/2012-91 aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 61/65, 68/72 e 76/79), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos terapêutico, fisioterapêutico e psicoterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário revisado.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através do “Termo de Intimação Fiscal de 02/12/2013 (especificamente às e-fls. 39), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721755/2012-91 Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720317/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.316, de 26 de julho de 2001, prolatado no julgamento do processo 12585.720279/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 17 /2 01 1- 82 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.316, de 26 de julho de 2001, prolatado no julgamento do processo 12585.720279/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro 2 . Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.2 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 41 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: 38 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 39 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 40 No caso da lenha de eucalipto, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas todas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 41 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os 2 fonte de cosulta: https://www.google.com.br Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade em relação a estes valores. 42 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03 e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 43 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 44 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). 45 Com base no acima disposto, no caso milho e dos suínos vivos adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. 46 A partir das análises efetuadas foram estabelecidas as bases de cálculo para o crédito presumido referente às aquisições de suínos vivos (NCM 01.03) e outros insumos. As bases de cálculo foram obtidas a partir dos arquivos de notas fiscais digitais até o 3º trimestre de 2007. Do 4º trimestre de 2007 até o 3º trimestre de 2009, foram consideradas também as memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte. As planilhas com os valores apurados encontram-se às fls. 132/151. Foram mantidos os valores apurados à alíquota de 0,5775%, sendo ainda adicionados os valores referentes a aquisições de suínos vivos, que devem ser apuradas na mesma alíquota. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.3 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720317/2011-82 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000143/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-012.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins.

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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 43 /2 00 9- 15 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. . Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 1301-004.522 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 4.10.2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 7.4.2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à multa por atraso na Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal, trazendo, entre outros, que: Até o ano calendário de 2006, a Recorrente entregava a DCTF com periodicidade semestral; porém, ao tentar transmitir por via eletrônica a DCTF referente ao 1º semestre de 2007, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu a entrega da DCTF semestral, orientando-a pela utilização do “PGD DCTF Mensal”; Sendo assim, a Recorrente após formalizar consulta perante a RFB, cuja resposta se deu em 23.11.08, no sentido de considerar inadequado o instrumento utilizado, optou por entregar por via eletrônica as DCTFs mensais relativas aos meses de janeiro de 2007 a setembro de 2008, o que ensejou a expedição automática de Notificação de Lançamento da Multa pelo Atraso na Entrega da DCTF ora combatida; Considerando que a norma da RFB traz obrigatoriedade de se entregar DCTF mensal para as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida tenha sido superior a R$ 30 milhões, após baixa em diligência, a autoridade fiscal concluiu que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e Cofins (com as exclusões); A redação do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98 traz o termo “excluem-se”, pois as exclusões ali previstas são de rubricas que não compõem a receita bruta da pessoa jurídica e não porque o legislador pretendeu reduzir a base de cálculo em questão, porque tais rubricas não incorporam o patrimônio dos contribuintes, apenas transitando pela contabilidade da pessoa jurídica; Tais exclusões, previstas em lei, buscam justamente garantir ao contribuinte que não seja tributado sobre uma receita que não é integrada ao seu patrimônio. Sendo essa receita, na verdade, auferida pelos beneficiários, apenas transitando pela contabilidade da Recorrente; Ou seja, os rendimentos de aplicações financeiras são auferidos pelos beneficiários da Recorrente e não pela Recorrente, como quer fazer crer a D. Autoridade Fiscal; O objetivo desses rendimentos continua sendo o mesmo das contribuições efetuadas aos planos: garantir recursos necessários ao pagamento de benefícios futuros. Em despacho às fls. 814 a 819, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutido o limite de receita bruta auferida para fins de aferição do total anual que tornaria obrigatória a entrega mensal das DCTFs. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  A consulta formulada pelo contribuinte foi considerada ineficaz pela Disit/SRRF08; Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15  Portanto, é irrelevante à matéria se o contribuinte entregou as DCTF no prazo de 30 dias da ciência do Despacho Decisório n° 45/2008;  o interessado juntou apenas uma cópia de tela do Receitanet (fls. 39) para justificar a sua decisão de entregar as DCTF mensais. E nesta cópia de tela ("Print Screen") não consta a data em que ocorreu a tentativa de transmissão da DCTF semestral;  É forçoso concluir que, no mínimo, o contribuinte optou por entregar em 23/12/2008 a DCTF Mensal, cabendo a ele aceitar as consequências de sua decisão. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da leitura do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, é de conhecê-lo, pois preenchidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. O que, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] O recorrente dirige sua irresignação contra a decisão da Turma julgadora que, segundo seu entendimento, (i) considerou devido o valor da multa por atraso na DCTF que, segundo a recorrente, teria sido provocado exclusivamente por erro da recorrida; e (ii) por considerar a ora recorrente como obrigada a entregar a DCTF mensal. [...] Quanto ao segundo dissídio, a Recorrente apresenta as seguintes razões principais: 3.2. DA 2ª DIVERGÊNCIA: DO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NA HIPÓTESE DE ENTREGA SEMESTRAL DA DCTF E DA DACON Esta divergência se concentra na interpretação e aplicação das Instruções Normativas 695/2006 e 786/2007, no que diz respeito ao enquadramento da Recorrente nas hipóteses de obrigação de entrega mensal da sua DCTF. O acórdão recorrido manteve o entendimento de que a Recorrida estaria obrigada a entregar DCTF mensal nos seguintes termos: [...] Porém, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, ao julgar diversos outros casos da Recorrente iguais a esse, entendeu que os seus balancetes de 2005 e Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 2006 afastam qualquer dúvida de que as receitas auferidas estão abaixo do limite anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta: [...] Verifica-se que, em ambos os casos, houve análise das DACONs/DCTFs dos anos de 2005 e 2006 da Recorrente com o objetivo de verificar se esta havia auferido mais que R$ 30.000,00 de receita nestes períodos e, consequentemente, se estava enquadrada nas hipóteses de entrega mensal da DCTF. No entanto, ao contrário do acórdão recorrido, o paradigma reconhece que as receitas da Recorrente estão abaixo do limite anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta. Portanto, demonstrada a semelhança fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a respectiva divergência jurídica comprovada, tem-se como cumprido o requisito essencial de cabimento do presente Recurso Especial. O acórdão paradigma, sobre a questão relacionada à receita auferida pela ora Recorrente, assim se manifesta: Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de previdência e as receitas de aplicações financeiras de suas reservas atuariais, que não lhe pertencem mas sim são geridas em seu nome. As cópias da DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais dos anos 2005 e 2006 (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou semestral) juntadas ao processo 16327.000140/200981 (julgado concomitantemente nesta sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 122/161), demonstram claramente esta constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.(destaquei) Já o Recorrido, em relação à receita auferida pela ora Recorrente, tece as seguintes considerações: Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303- 006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. [...] Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais.(destaquei) Nesta matéria, o cotejo entre os julgados, especialmente considerando-se que ambos são processos do mesmo Contribuinte, relativos aos mesmos anos-calendário, demonstra a ocorrência de divergência interpretativa ente os Colegiados. De um lado, o paradigma Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 assentou que a receita bruta auferida pela ora Recorrente foi inferior ao limite estabelecido para entrega da DCTF mensal obrigatória, ao passo que o Recorrido, com lastro nos mesmos documentos, decidiu que o Contribuinte ultrapassou, nos anos de 2005 e 2006, os limites mínimos estabelecidos para entrega mensal obrigatória das declarações que deveriam ter sido apresentadas em 2007 e 2008, respectivamente. Os dois paradigmas indicados ilustram o dissídio jurisprudencial no âmbito do CARF, autorizando que o presente recurso especial tenha seguimento para fins de apreciação pela CSRF a fim de se elucidar quais das receitas auferidas devem ser consideradas para fins de aferição do limite anual que tornaria obrigatória a entrega mensal das DCTF. [...]” Ventiladas tais considerações, quanto à matéria divergente, qual seja, limite de receita bruta auferida para fins de aferição do total anual que tornaria obrigatória a entrega mensal das DCTFs, importante recordar o art. 3º da IN 695/2006: “Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.” Vê-se que a questão se centra no inciso I, e não nos incisos II e III, tal como muito bem expôs o nobre conselheiro Fernando Brasil, eis o voto do acórdão recorrido: “[...] Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. [...]” Sendo assim, resta entender o que seria receita bruta, para fins de apuração do limite de R$ 30 milhões para se direcionar à obrigatoriedade ou não da entrega da DCTF mensal, nos termos do art. 3º, inciso I, da IN 695/2006. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 Importante trazer que, em diligência, a autoridade fiscal entendeu ser necessário considerar a soma de todas as receitas informadas na DACON, inclusive aquelas que podem ser excluídas da base de PIS e Cofins. Para tal entendimento, invoca o art. 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998, que esposa “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta [...]” concluindo que a receita bruta é diferente da base de cálculo. Nada obstante a essa conclusão, entendo que o legislador ao prever a exclusão da receita bruta, quis deixar claro que não compõe a receita bruta determinados ingressos. Ou seja, que somente integraria a receita bruta receitas decorrentes de sua atividade e objeto principal, excluindo, assim, os ingressos que não aumentam o patrimônio da referida pessoa jurídica (por exemplo, rendimentos de aplicações financeiras de planos de benefícios de previdência, pois efetivamente são auferidos pelos beneficiários, ainda que por meio da entidade de previdência)., trazendo de per si riqueza ou os ingressos que, por mais, que aumentem seu patrimônio, não estejam vinculados à sua atividade ou objeto principal (por exemplo, receita de venda de bens registrados no ativo não circulante. Tal receita não estaria vinculada ao objeto principal da atividade – que seria administrar planos de previdência aos seus participantes). Ora, pela atividade e objeto de entidades de previdência, os rendimentos de aplicações financeiras, auferidos pelos beneficiários/participantes da recorrente, garantem recursos necessários ao pagamento de benefícios futuros. Tanto é assim que, após gerados, compõe as reservas constituídas no passivo dos planos administrados pela entidade. Nesse sentido, importante recordar a base de cálculos das entidades de previdência (sistemática cumulativa) que seria o faturamento – que se perfaz em “receita bruta”. À época, aquela definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598 – dentre as receitas que compõem, tem-se as receitas da atividade principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III do mesmo dispositivo – inciso IV. Sendo somente todas as receitas operacionais quando do advento da MP 627, de 2013 – que inseriu no inciso IV “ou objeto principal da pessoa jurídica”. Sendo assim, deve-se trabalhar o conceito de receita; ou seja, o ingresso de recursos que acresce o patrimônio da entidade, trazendo riqueza. E, posteriormente, se tais Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 receitas seriam vinculadas à atividade da pessoa jurídica – para que possam ser integradas ao conceito de receita bruta, tal como definiu o STF (receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviço). O que o contribuinte fez foi utilizar esse racional para se determinar a receita bruta auferida nos anos em questão, constatando que em todos os anos foi apurada receita bruta inferior a R$ 30 milhões. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, afastando a obrigatoriedade de apresentar a DCTF mensal. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyma quanto à leitura que faz em seu voto no que pertine à quantificação da receita da recorrente para fins de obrigatoriedade de entrega da DCTF mensal, sem perder de vista que o objeto do lançamento foi justamente a cobrança de multa por atraso na entrega daquela declaração. O julgamento do recurso voluntário, inicialmente, foi convertido em diligência, nos termos da Resolução1301-000.692, para que a fiscalização apurasse as receitas auferidas pela ora recorrente, o que veio a ser feito. Isso porque, conforme a nobre relatora transcreveu em seu voto, o art. 3º, I, da IN SRF 695/2006, determina, a contrario senso, a obrigatoriedade de entrega de DCTF mensal quando no ano-calendário anterior a receita bruta auferida seja superior a R$. 30.000.000 (trinta milhões de Reais). Daí minha divergência da i. relatora, que entendeu que determinadas receitas deveria ser excluídas para fins de apuração da receita bruta. Esta C. Turma, no julgado 9303-010.574, de 12/08/2020, e no 9303-006.787, de 16/05/2018, este último de minha relatoria, assentou que: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 “Em suma, o que faz uma entidade de previdência privada é captar mensalmente recursos de participantes que acreditam poderão receber no futuro um complemento de suas rendas. (...) Com efeito, resta caracterizado que essas receitas tributadas decorrem da própria natureza da empresa, ou, em outras palavras, decorrentes de sua própria atividade operacional. O que foi decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. (...) Contudo, gize-se, não restou decidido naquele julgado que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, como sua atividade principal, dentre as quais a que a contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. (...) O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorram da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na (sic) inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira. Tais argumentos, que abrangem as rubricas específicas em análise no presente processo, vão ao encontro de que o debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3ºda Lei no 9.718/1998. Portanto, entendo escorreita a decisão vergastada que concluiu o seguinte: Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Dessarte, é de ser mantida a r. decisão. DISPOSITIVO Em face do exposto conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000143/2009-15 (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.720466/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 66 /2 01 7- 24 Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Afirma, ainda que: Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 2865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 2866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2870DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002136/2004-36
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 LIMITE DE ALÇADA. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento, pelas Turmas Especiais, dos recursos voluntários, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-001.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  LIMITE DE ALÇADA.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para  julgamento, pelas Turmas Especiais, dos  recursos  voluntários,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros, Hélcio Lafetá  Reis, Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.002 – 2ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP, de 15 de outubro de 2008, fls. 332 a 339, que decidiu pelo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 indeferimento da solicitação de  ressarcimento  e homologou as  compensações até o  limite do  crédito reconhecido.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  fl.  01/120,  foi  transmitido  em  03  de  dezembro  de  2003,  no  montante  de  R$  1.566.863,07,  relativo  ao  3º  trimestre de 2001, e decorrente de alegadas operações com o mercado externo.  Às fls. 121/124 consta declaração de compensação na qual são utilizados R$  1.039.894,00 desse crédito, para a compensação de PIS, período de apuração janeiro de 2004.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  novembro  de  2008,  a  interessada  apresentou  sua  irresignação  no  recurso  voluntário  de  fls.  342  a  367,  em 22  de dezembro  de  2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade  relativo  ao  valor  de  alçada  que  se  subsume  à  competência  para  julgamento  desta Turma Especial.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado, nos  termos  do  art.  7º,  § 1º,  da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, RICARF.    O  crédito  no  presente  processo  é  de  R$  1.566.863,07.  A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos, limite de alçada referenciado pelo valor da exoneração procedida por Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa      Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10907.002136/2004­36  Acórdão n.º 3803­001.637  S3­TE03  Fl. 370          3 TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10907.002136/2004­36  Interessada:  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA        À SECAM para que seja promovida nova distribuição.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10907.002136/2004­36  Acórdão n.º 3803­001.637  S3­TE03  Fl. 371          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/07/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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