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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841276 #
Numero do processo: 36624.010576/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RECURSO TEMPESTIVO. PARTE PATRONAL. São devidas as contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa discriminadas nas folhas de pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.614
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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A MINISTÉRIO DA FAZENDA . f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.010576/2005-16 Recurso n° 141.697 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES -too de COntits 10-Segu:noCtriStcl Acórdão e 206-00.614 da Rubro° Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente GEOPS RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO OESTE-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/0511998 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RECURSO TEMPESTIVO. PARTE PATRONAL. São devidas as contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa discriminadas nas folhas de pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COt 1 3 CRCINAL Processo n.° 36624.010576/2005-16 Brasília. .1 6 o 6 o& CCO2/C06Acórdão n.' 206-00.614 Fls. 120 Ume aveia Lia: Sn* 77862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente ANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. n Processo n.° 36624.010576/2005-16 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.614 -1.PO CONTRIBUINTeS "Era-sin.SECirma_CON°F Fls. 121 s efRINESC.;c0 .l.300gle;r1P1.1 Relatório SererneesMat.: SaP• imbu Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Geops Recursos Humanos Ltda. decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referente a parte da empresa, SAT e Terceiros. O crédito foi apurado nas competências de 05/1998 a 12/1998. O débito foi apurado no valor de R$ 65.848,85 (sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). A empresa apresentou defesa às fls. 32/37. Às fls. 50/52, foi proferido despacho da SRP, determinado, dentre outras coisas, o seguinte: Considerando, ainda, que a fiscalização não observou a Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI n°02 de 21/11/1995, a qual regulamenta a forma e o conteúdo do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, impossibilitando o julgamento do processo, solicitamos que a fiscalização demonstre a apuração do crédito nos termos definido pela referida Orientação Normativa, notadamente especificando as rubricas consideradas para a apuração do débito, inclusive as deduções e glosas de cada competência do lançamento (valor referente a retenção, no salário-maternidade e/ou salário- família) bem como, em relação a competência em que a empresa não tiver efetuado nenhum recolhimento, mencionar que o salário-de- contribuição, a dedução e a glosa estão indicados no Discriminativo do Débito Originário. Também, de acordo com a mencionada Orientação Normativa, quando a empresa tiver efetuado algum recolhimento, a fiscalização deverá elaborar demonstrativo do salário-de-contribuição (devido, recolhido e a recolher), da dedução e da glosa, discriminando, ainda, os valores já recolhidos pela empresa (relacionando todas as GRPS/GPS) e/ou as importâncias incluídas em parcelamento e as diferenças. Considerando também que a empresa assevera em impugnação que os valores apurados no lançamento não coincidem com os valores constantes na contabilidade, deve a fiscalização, em diligência à empresa, verificar essa divergência da base de cálculo do lançamento com a base que a empresa entende correta, discriminando a natureza das verbas e as razões da incidência de contribuição, com a correspondente fundamentação legal, dados esses necessários para que a análise julgue o débito. Caso não haja a apresentação, consignar o ocorrido em informação nos autos. A diligência é imprescindível para que a análise fiscal possa se manifestar com relação ao saneamento das notificações emitidas e eventual lavratura de notificações complementares." (-)(N. MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES Processo n.• 36624.01057612005-16 CONFERE COM O ,OINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.614 Brasilia. 1k) / O V é OR Fls. 122 Srvens Mat subps 817882 À fl. 53, novo despacho da S '4' : Trata-se de período anterior da GFIP, bem como, anterior ao período de vigência da retenção de 11% da Lei n°9.711/98. As contribuições lançadas se referem às remunerações apuradas nas folhas de pagamento de empregados da empresa, sendo apurada também remuneração de um salário mínimo a título de pró-labore. No período abrangido pela presente NFLD a empresa não apresentou nenhum recolhimento relativo às respectivas remunerações lançadas. Embora tenha constatado genericamente no Relatório Fiscal a dedução de salário família e salário maternidade, na forma da lei, no período da presente NFLD não foram apuradas deduções devidamente cabíveis, efetivamente comprovadas, a serem deduzidas. Finalmente, após procedermos à revisão do lançamento, apresentamos a conclusão que o débito deve ser integralmente mantido, não sendo cabível nenhuma retificação no lançamento originário." Novo despacho da SRP, de n. 21.003.0/0036/2005, proferido às fls. 55/56. O contribuinte foi devidamente intimado, conforme AR de fl. 58. Não houve manifestação. Às fls. 62/68 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 65.848,85 (sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Transcreve-se ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIABIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. MULTA. SELIC. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO — o décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo que o respectivo fato gerador ocorre no mês do pagamento ou crédito da segunda parcela do décimo-terceiro salário. Art. 18, §7' da Lei 8.212/91 c/c Art. 214, §56° e 7° e Art. 216, §1°. MULTA - a multa aplicada por falta de recolhimento ou recolhimento em atraso tem caráter irrelevável, visto ser de mora. Art. 35 da Lei 8.212/91. SELIC - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC. Art. 34 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada a notificada interpôs Recurso Voluntário, às fls. 77/81. Alega as " mesmas razões apresentadas em impugnação. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação com as razões do contribuinte: ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36624.010576/2005-16 Brasília. .1 06 ; CCO2JC.06 Acórdão n.° 206-00.614 Fls. 123 SibIlerveata Mal: Siam' 877862 "2.1. que os valores do débito apurado não coincidem com os valores declarados na contabilidade da empresa, estando distantes da realidade. Anexou declaração do contador delis. 45; 2.2. que, conforme alega, embora a NFLD aponte omissões de lançamentos, os valores constantes nas folhas de pagamentos correspondem aos declarados nas GFIP's; 2.3. que a impugnante compensou valores utilizando-se da legislação em vigor aplicada à retenção, tendo o Auditor-Fiscal notificante omitido tal informação e deixado de relatar como ocorreu a compensação; 2.4. que não foi mencionada a base de cálculo que, conforme alega a impugnante, é em suma o número de funcionários; 2.5. que desconhece a razão que levou o Auditor-Fiscal a enquadrar a impugnante em duas categorias distintas: FPAS 515 e 655 (segurado empregado celetista e temporário, respectivamente); 2.6. que o Auditor-Fiscal ao apontar que a impugnante apropriou-se de valores, configurando, em tese, a prática de crime de apropriação indébita, não descreveu, de forma clara e objetiva, como a impugnante apropriou-se dos valores descontados dos segurados e não repassados ao INSS. Que não foram citados os nomes dos empregados, sendo que, para a materialidade do delito faz-se necessário a indicação precisa da sua ocorrência e conduta; 2.7. quanto ao lançamento de débito referente ao décimo-terceiro salário, na forma da legislação em vigor, a impugnante antecipou o pagamento do 13° salário aos funcionários (no inicio do ano) e recolheu integralmente ao INSS, através de guias que estão a disposição; 2.8. que os juros e a multa devem ser calculados sobre o valor originário do débito, não sendo passíveis de correção monetária e que, na apuração do crédito foi incorporado, de modo indevido, correção monetária sobre os juros e multa moratória (chegando-se a um valor abusivo). Colaciona jurisprudência;" Foram apresentadas contra-razões pela SRP, às fls. 110/116. É o Relatório. 91/ . . . - Processo n.° 36624.010576/2005-16CCO2/C06 Acórdão n. ° 206-00.614 ME - SEGUco NDOCEONS RE COMO Brasília DECRCIZI4ATLRIBUINIES Fls. 124 Gime Ateira SI*0 877862 Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Conforme se depreende dos autos, a presente NFLD é decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referente a parte da empresa, SAT e Terceiros. O contribuinte manteve em seu Recurso Voluntário, as mesmas razões apresentadas em defesa. Ao analisar a questão verifico que a Decisão-Notificação deve ser mantida conforme proferida. Diante disso, adoto como razões de decidir, a fundamentação da Decisão- Notificação, in verbis: "Dos valores lançados. 9.1. Sem qualquer procedência a alegação da Impugnante de que o valor do débito apurado não coincide com os valores declarados na contabilidade da empresa, estando distantes da realidade. 9.2. O crédito refere-se a diferenças de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). Consoante relatório "Discriminativo Analítico do Débito" de fls. 04/07, relatório "FLD- Fundamentos Legais do Débito" de fls. 13/16 e item 3.1 do Relatório Fiscal de fls. 22/23, o lançamento teve como fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais, apurada em Folhas de Pagamento, representado pelo levantamento "FP-Fl. Pagto" — período anterior à implantação da GFIP. 9.3. Quanto ao documento de fls. 45, onde o contador da empresa declara que os valores dos débitos não coincidem com os valores declarados na contabilidade da empresa, é importante notar que o Auditor-Fiscal notificante manifestou-se, em diligência-fiscal (fls. 70), no sentido de manter os valores objeto da presente NFLD. Assim, considerando que o documento apresentado (/h. 45) quanto a eventual erro na apuração dos valores lançados constitui fato modificativo do direito e, considerando ainda que o ato administrativo do lançamento goza da presunção de legitimidade, foi determinado o saneamento do feito (Despacho re 21.003.0/0036/2005, de fls. 55/56), reabrindo-se o prazo de defesa à notijicada e determinando que caberia a ela indicar — na reabertura do prazo de defesa — discriminadamente, competência a competência, o valor que entende devido, trazendo prova específica do alegado. A notificada Manteve-se inerte, não se manifestando durante a reabertura do prazo para defesa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES CONFERE COMO OR1G:NAL Processo n.° 36624.010576/2005-16CCO2/0)6 Acórdão n.° 206-00.614 BrasIba. .1 C9 j O s. 125 Una ri'fl Fl (»veta mat. 3~1177962 9.4. Dessa forma, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, a notificada não se desvencilhou de seu ónus probatório, quanto ao fato modificativo do direito da Fazenda lançar o crédito, mormente quanto alega que os valores dos débitos não coincidem com os valores declarados em sua contabilidade, e isso porque, não basta a simples declaração do contador da empresa. Se a Impugnante não concorda com os valores lançados, cabe-lhe indicar discriminadamente, as inexatidões que julgar existentes, trazendo prova específica do alegado, durante o prazo legal para a interposição de defesa. 9.5. Pelos motivos e fundamentos expostos pela Fiscalização e, na falta de apresentação de documentos e demais elementos fáticos, deve ser reconhecida a procedência dos valores lançados. Resta induvidoso, portanto, que a presente NFLD foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, contendo todos os elementos exigidos pela legislação previdenciária, em especial os fatos geradores, as competências, os valores devidos e os fundamentos legais, não merecendo acolhimento os argumentos apresentados na impugnação. Da base de cálculo. 9.6. Alega, a impugnante, que não foi mencionada a base de cálculo que, segundo seu entendimento, é em suma o número de funcionários. 9.7. Improcede tal alegação. A base de cálculo da contribuição correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), é a remuneração auferida pelos segurados (empregados e contribuintes individuais), assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. 9.8. A remuneração dos segurados foi apurada em Folha de Pagamento e demais documentos, conforme informação do Auditor- Fiscal notificante no item 3.1 do Relatório Fiscal de P. 22/23, sendo que o valor da contribuição devida é obtido mediante a aplicação da aliquota — 20% para a parte da empresa (sobre a remuneração dos segurados empregados), 2% para o SAI', 15% referente a remuneração dos contribuintes individuais e 5,8% para "Terceiros" (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) — sobre o respectivo salário- de-contribuição, conforme disposição legal. A contribuição está devidamente fundamentada no relatório "FLD - Fundamentos Legais do Débito", de fls. 13/16, que indica os seguintes dispositivos: art. 22, incisos 1,11, III e IV, art. 94 da Lei n° 8.212/91 e art. 201, I e art. 202, 1, II e III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, entre outros. 9.9. O relatório "DAD—Discriminativo Analítico do Débito" de fls. 04/07 indica, competência a competência, a base de cálculo e a contribuição devida, referente à parte da empresa, £4 1', contribuintes individuais e Terceiros. Assim, o relatório de Fundamentos Legais do Débito, o Relatório Fiscal e o "DAD — Discriminativo Analítico do Débito" possibilitam à empresa a compreensão da origem da exigência MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGNAL Procecco n.° 36624.010576/2005-16 O e ; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.614 Brasnle. .1 Co Fls. 126 Sirna frMs che gafem Ma: Slope 877862 lançada, tendo a fiscalização discriminado o fato gerador, a base de cálculo, a contribuição devida e o período a que se refere, propiciando ao contribuinte o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. 9.10. Não basta, portanto, a afirmação genérica de que não foi mencionada a base de cálculo, mesmo porque o salário de contribuição é determinado por let Se a Impugnante não concorda com os valores lançados, cabe-lhe indicar qual a competência em que se verifica o erro, qual o valor que julga indevido, bem como indicar, discriminadamente, as inexatidões que julgar existentes, trazendo prova específica do alegado. Da compensaÇã O de valores— Retenção de 11%- Cessão de mão-de- obra. 9.11. Quanto à alegação de compensação de valores decorrentes da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, previsto no art. 31, caput e §1° da Lei 8.212/91, é importante notar que tal compensação é incabível na presente 1VFLD (período 05/98 a 12/98) uma vez que o dispositivo legal — art. 31 — teve sua redação alterada e a retenção de 11% passou a ter vigência a partir de 02/99, conforme art. 29 da Lei n° 9.711/98. 9.12. O Auditor-Fiscal notificante posicionou-se neste mesmo sentido no Relatório Fiscal de fls. 53, in verbis: "Trata-se de período anterior ao período da GFIP, bem como, anterior ao período de vigência da retenção de 11% da Lei n° 9.711/98". 9.13. Improcedente, portanto, a alegação da impugnante de que o Auditor-Fiscal notificante teria omitido a informação de compensação de valores. FPAS 515 e 655 — Segurado empregado celetista e temporário. 9.14. Não cabe razão à impugnante quanto a alegação de que desconhece a razão que levou o Auditor-Fiscal notificante a enquadrá- la em duas categorias distintas: FPAS 515 e 655 (segurado empregado celetista e temporário — Lei n° 6.019/74, respectivamente). Na presente ação fiscal (Ação Fiscal n° 034730) foram lavradas inúmeras notcações, tanto no FPAS 515 quanto no FPAS 655, conforme planilha abaixo: 9.15. É importante notar que a própria empresa declarou em GFIrs os FPAS 515 e 655, reconhecendo, portanto, as duas categorias de FPAS. Por outro lado, o CNAE da empresa (74.50-0) indica que a empresa desenvolve atividades de "seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serviços temporários", o que corrobora para o enquadramento no FPAS 655 e, quanto ao PFAS 515, o mesmo refere- se aos empregados celetistas e contribuintes individuais/autónomos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J., Processo n.° 36624.010576/2005-16 3k 06 ,ozç CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.614 Brasila. Fls. 127 snireTwera Mst: %roi 8771532 9.16. Por fim, a norma dispõe que a empresa deve preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, consoante art. 32, I da Lei 8.212/91. Sendo que o §9° do art. 225 do Decreto 3.048/99 determina que a folha de pagamento deve indicar, entre outros aspectos, o tomador de serviços e a categoria do segurado, sendo certo que a folha de pagamento da empresa foi analisada pelo Auditor-Fiscal notificante. Do não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos segurados. 9.17. É impertinente a alegação de que não foi descrito de forma clara e objetiva como a impugnante apropriou-se de valores descontados dos segurados e não repassados ao INSS, indicando, em tese, a prática de crime de apropriação indébita. 9.18. E isso porque o presente lançamento fiscal refere-se a diferenças de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora tiva decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), e não a contribuições descontadas dos segurados e não repassadas ao INSS, objeto de outro lançamento fiscal especifico, conforme planilha constante no item 9.14. Do lançamento referente ao décimo-terceiro salário. 9.19. Quanto a alegação de que a impugnante antecipou o pagamento do décimo-terceiro salário aos funcionários (no inicio do ano) e recolheu integralmente ao INSS cabe ressaltar que, não obstante o adiantamento do pagamento da primeira parcela, o fato gerador ocorre no mês do pagamento ou crédito da segunda parcela do décimo- terceiro salário, sendo que o vencimento do prazo para pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo-terceiro, exceto nos casos de rescisão, dar-se-á no dia vinte de dezembro. 9.20. Veja os seguintes dispositivos legais abaixo transcritos: art. 28, §7° da Lei 8.212/91 e artigos 214, §§ 6° e T' c/c art. 216, §1° ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: §7° O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário- de-contribuição, exceto para cálculo de beneficio, na forma estabelecido em regulamento." "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: . . . C9X- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°36624.010576/2005-16 CONFERE COM ORRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.614 Brasone, I O 19 Fls. 128 ,4,11°mera Sim 1120.: Simp. 077862 §6° A gratificação natalina - acamo-terceiro saiam — integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-beneficio, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. §7° A contribuição de que trata o Çe incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensacão dos adiantamentos pagos mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social." "Art. 216. (..). §1° O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratcação natalina — décimo-terceiro salário —é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o §7° do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte." 9.21. Com relação ao alegado recolhimento da contribuição relativa ao décimo-terceiro salário, verifica-se que o relatório "GRR — Guia de Recolhimento Registradas" de fls. 10 não apresenta nenhum recolhimento para a competência 13/1998. Cabe ressaltar que o momento oportuno para a apresentação das provas é juntamente com a impugnação precluindo, em regra, o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 60, III da antiga Portaria MPAS n° 357/02, art. 9°, III e §1° da Portaria n° 520/04 que, disciplina o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS e o art. 16, file §4° do Decreto 70.235/72. Assim, não basta a afirmação genérica de que foi efetuado o recolhimento, a impugnante deveria ter trazido prova especifica do alegado juntamente com a impugnação. Dos juros e da multa 9.22. Os juros e a multa foram calculados sobre o valor originário do débito, consoante artigos 34 e 35, II, ambos da Lei n° 8.212/91. Quanto à correção monetária a mesma foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme Lei 8.981/95. Improcedente, portanto, a alegação da impugnante da incorporação de correção monetária sobre os juros e multa moratória. 9.13. O argumento de que é a multa é abusiva não pode prosperar, porquanto o que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados, sendo que não se pode afastar o critério legal, baseando-se em critérios subjetivos de justiça. O art. 35 da Lei 8.212/91 e os artigos 239, IH, parágrafos 2° ao 6° e 11 e artigo 242, parágrafos 1° e 2°, ambos do Decreto 3.048/99, dispõe sobre a incidência da multa de mora, sendo que o relatório "IPC-Instruções para o Contribuinte" de fls. 02/03 apresenta a variação do percentual da multa conforme a legislação citada. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O OW6%61 Processo n.° 36624.010576(200546 6 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.614 Bradie. 6 Fls. 129 Unires Mat.: Siem 877882 9.24. Em relação à aplicabilidade da taxa SELIC, tem-se que, após sua análise pela doutrina, no que toca aos aspectos económico e jurídico, restou demonstrado a plena validade da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições previdenciárias, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos ao INSS, o qual foi prejudicado, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento das contribuições. 9.25. A cobrança de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, está prevista no §10 do art. 161, do Código Tributário Nacional: "5 I°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." 9.26. Da leitura do § 1" do art. 161, do CTN, observa-se que somente quando lei especifica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de I% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas por lei especifica, ou seja, a Lei 8.212/91, que no seu art. 34, dispõe que a taxa de juros a ser utilizada é a da SEL1C: "Art. 34 — As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.070, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável" 9.27. Ante todo o aposto, resta evidenciado que não há qualquer vício de legalidade na incidência de Taxa SELIC em matéria tributária. 10. Finalmente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, com base no que prescreve o art. 33 da Lei 8.212/91." Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.721447/2010-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1871DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não  ter  declarado  na Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  à  seguridade  social.  Do  confronto  entre  as  folhas  de  pagamentos  apresentadas  e  o  que  declarado  em  GFIP,  foram  constatados  valores  declarados a menor, conforme especificado no  item 3.1.1 –  fls 03 do relatório  fiscal e anexo  XIII.   A  Decisão­Notificação  –  fls  1833  e  ss  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Nulidade  da  infração  por  ter  sido  lavrada  por  fiscais  da  Receita  Federal  em  matéria  previdenciária,  visto  que  a  criação  da  Super­ Receita se deu por medida provisória que perdeu a eficácia;  •  A  FUNDAÇÃO  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  ­  FUBRAE,    conforme  CERTIDÃO  juntada  E  APRESENTADA AOS  FISCAIS,  emitida pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,  faz  jus  a manutenção do  titulo  de utilidade pública,  tendo  direito  a  isenção  das  contribuições  inerentes  à  quota  patronal.  Auditores  exigiram  a  comprovação  via  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, sendo que o pedido de  tal  certificado  encontra­se  em  análise,  e  quando  é  emitido,  traz  validade com efeito retroativo, tratando­se de imunidade tributária.  •  Foi  comprovado  quando  da  fiscalização,  por  cópia  emitida  pela  Previdência Social, que    a   mesma    certifica    que    a    FUBRAE     é   portadora    do Certificado    de    Entidade    Beneficente  de     Assistência  Social.  (antigo  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  ­  CEFF),  com  validade  para  o  período  01/01/1995  a  31/12/1997, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  ­  CNAS,  e  que  a  entidade  protocolizou  pedidos  de  renovação  do  referido certificado.  •  A FUBRAE, propôs ação declaratória, perante a Justiça Federal, para  ver  declarado  judicialmente  sua  condição  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos de utilidade pública, preenche os requisitos do artigo 14 do  Código  Tributário  Nacional  para  gozo  da  imunidade,  fazendo  jus  a  isenção da quota patronal , nos termos do Decreto­Lei n° 1.572/77 e §  1° do art. 195 da Constituição Federal.  •  A      exigência      do      auditor,    no  sentido  de  que  se  apresente  nova  certidão,  estando  o  pedido  em  análise,  vai  de  encontro  o  reiteradamente  decidido  pelos  Tribunais,  no  sentido  de  que  :  Instituição de educação, reconhecida de utilidade pública federal, sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  no  Fl. 1872DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 4          4 CNSS,  sem  remunerar,  sob  qualquer  forma  ou  pretexto,  os  seus  sócios,  membros  do  Conselho  Curador  e  os  membros  de  sua  Diretoria,     são alcançadas pela imunidade instituída no §7°  do  art.    195 da Constituição Federal.  •  O auditor da Receita Federal, não tomou conhecimento das alegações  e  a  existência  da  ação  judicial,  que  torna  sub  judice  os  termos  da  fiscalização, até o julgamento final da ação declaratória.  •  O Centro Educacional de Niterói,  filial CNPJ 34.170.472/0010­03, a  quem foram requeridos os documentos, goza de autonomia financeira  e administrativa, sendo responsável pela apresentação tempestiva dos  documentos  •  A Fundação não pode sofrer penalidades por conta de outra unidade  que  não  conseguiu  remeter,  tempestivamente,  os  documentos  solicitados;   •  Como a Receita é um órgão federal, com atuação em todo o território  nacional,  deve  desconstituir  o  presente  auto  e  oficiar  a  Superintendência Regional do Trabalho com jurisdição em Niterói –  RJ para que a  fiscalização dos documentos  relativos àquela  regional  seja  feita  diretamente  naquela  unidade,  afastando,  assim,  a  possibilidade do bis in idem;  •  De  acordo  com  o  art.  630,  §4º  da  CLT,  “os  documentos  sujeitos  à  inspeção  deverão  permanecer,  sob  as  penas  da  lei,  nos  locais  de  trabalho, somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade  competente,  sejam  os  mesmos  apresentados  em  dia  e  hora  previamente  fixados  pelo  agente  da  inspeção”;  no  caso,  o  local  apropriado seria  a unidade Centro de Ensino de Niterói, devendo os  documentos,  por  lei,  lá  permanecerem,  devendo  então  o  auto  ser  anulado  para  que  seja  feita  nova  fiscalização  diretamente  no Centro  de Ensino de Niterói.    •  Requer  seja  acatada  a  impugnação  apresentada,  anulando­se  ou  tornado­se  insubsistente  o  auto  de  infração,  vez  que  no  periodo  de  apuração  ,  estava  e  encontra­se  acobertada  pelo  direito  adquirido  sendo  indevida  a  quota  patronal  apontada  e  seus  créscimos,  nos  termos da constituição federal,  tendo sido deferido por ato judicial 0  direito de isenção . da quota patronal, bem como a isenção achava­se  reconhecida pela mp 466/2008, para que não paire dúvidas perante a  UNIÃO  FEDERAL,  que  a  FUNDAÇÃO  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  ­  FUBRAE  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  de  utilidade  pública,  preenche  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  e  goza  da  imunidade,  fazendo  jus  a  isenção  da  quota patronal , nos termos do Decreto­Lei n° 1.572/77 e § 7o do art.    195 da Constituição Federal.    Fl. 1873DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Preliminarmente  cumpre  esclarecer  a  questão  prejudicial  suscitada,  que  diz  respeito à suposta isenção alegada pela recorrente.  A  empresa  foi  autuada  por  não  declarar  fatos  geradores  em  GFIP,  nas  competências 07/2005 a 12/2007. Em relação a esse período, nos termos da lei 8.212/91, art 55,  então vigente, para usufruir do favor legal, necessário cumprimento de vários requisitos, onde  exemplificamos:    01)  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  02) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996)   03)promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   03) promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (inciso alterado  pelo art. 1º da Lei nº 9.732, de 11/12/98)   04)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  05)  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Uma  vez  cumpridos  os  requisitos,  consoante  o  §  1º  do  citado  art.  55,  a  entidade deveria requerer o reconhecimento do favor legal ao INSS, que teria 30 (trinta) dias  para  despachar  o  pedido  e,  caso  constatasse  a  regularidade,  expediria  o  específico  ato  concessivo de isenção.  A  recorrente  reconhece  que  não  possuía  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o  período  autuado  ­  07/2005  a  12/2007,  o  que,  por  si  só  inviabilizaria  a  emissão  do  ato  Fl. 1875DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 7          7 concessivo de isenção. Mesmo com o advento da Lei n. 12.101/09, que revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91,  foi  preservada  a  necessidade  de  atender  a  vários  dos  requisitos  que  ali  constavam, para se configurar o direito à isenção, é o que se depreende de seu artigo 29.  Finalmente,  ante  a  ausência  do  específico  ato  declaratório  de  isenção,  não  pode o contencioso administrativo, em julgamento recursal, suprir tal documento.  Sobre  as decisões  judiciais que discutem a  isenção/imunidade,  além de não  existir trânsito em julgado acerca das mesmas; não se discute, nesses autos, o reconhecimento  ou  não  de  isenção  previdenciária,  não  caracterizando  assim  hipótese  de  suspensão  ou  de  desistência, nos termos do art. 126 §3º da lei 8.213/91.  Não  constatada  a  regular  fruição  do  favor  legal,  sem  a  apresentação  do  prefalado  ato  concessivo  de  isenção,  deve  a  recorrente  ser  considerada  sem  direito  ao  favor  suscitado.  DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  Fl. 1876DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 8          8 o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A base  legal para a  competência do Auditor  autuante  foi  a  retrocitada  lei  e  não a MP  258, vigente até 18.11.2005. Dessa feita, fica demonstrado que o Auditor autuante  tinha o necessário respaldo legal à lavratura do presente auto.    POSSIBILIDADE DE SEGUNDA AUTUAÇÃO – COMUNICAÇÃO À  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO.    Sobre a possibilidade de bis in idem, a tenho como inocorrente, pois todas as  filiais já foram fiscalizadas na ação fiscal que deu origem ao presente auto, não havendo que se  falar  em  nova  fiscalização,  referente  ao  mesmo  período,  exclusivamente  na  filial  CNPJ  34.170.472/0010­03  ­ Niterói,  tampouco  tem  a Receita  Federal  que  oficiar  ao Ministério  do  Trabalho acerca de  fiscalização de  tributos  federais de  sua responsabilidade, pois cada órgão  tem sua competência de fiscalização definida em lei, que não foi extrapolada  Por  fim,  impende  esclarecer  que  o  presente  auto  não  se  refere  a  falta  de  apresentação de documentos, e sim a ausência de declaração de fatos geradores em GFIP, fato  não impugnado.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1877DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 9          9         I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Fl. 1878DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 2803­01.303  S2­TE03  Fl. 10          10   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1879DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09057.MV0J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012 08:41:19. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09057.MV0J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 49EE71398C563EE3CB9A18771C34583C60420838 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721447/2010-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11610.720721/2020-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA CALIBRAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. NÃO CONHECIMENTO. A calibração de multa, com fundamento no princípio constitucional da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV da Constituição) pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado nos termos da Súmula CARF 02.
Numero da decisão: 2001-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA CALIBRAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. NÃO CONHECIMENTO. A calibração de multa, com fundamento no princípio constitucional da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV da Constituição) pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado nos termos da Súmula CARF 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 07 21 /2 02 0- 20 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720721/2020-20 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, fls. 02 e ss, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 18.532,72, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Previdência Oficial Contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovantes do valor deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi Conforme Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo ITAU VIDA E PREVIDENCIA, o contribuinte, no ano de 2016, recebeu rendimentos de PGBL tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 195.695,81. Cientificado do lançamento em 10/03/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação, conforme fl(s). 07/09, em 10/03/2020. O contribuinte aduz, em síntese, que não concorda com o lançamento e apresenta documentação comprobatória. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende requisito essencial para conhecimento. A calibração de multa, com fundamento no Princípio Constitucional da Vedação do Uso de Tributo com Efeito de Confisco (art. 150, IV da Constituição) pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, ainda que com o emprego de técnica semelhante à declaração Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720721/2020-20 conforme a Constituição, à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou a derrotabilidade. Este Colegiado está proibido de realizar o controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02. Desse modo, a providência postulada pelo sujeito passivo é impossível nesse âmbito, ou, dito de outra maneira, alheia à competência deste órgão de revisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906488/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 88 /2 01 5- 17 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 40324.08088.100614.1.2.04-5641, do pagamento de R$ 97,36 efetuado em 30/04/2010 para quitação parcial do débito de IRPJ devido com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 1º trimestre/2010. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de IRPJ do 1º trimestre/2010, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de março/2010 para ajustar o valor pago do débito de R$ 97,36 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 97,36 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 31.03.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$97,36, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906488/2015-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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9800891 #
Numero do processo: 13603.904079/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentada pela contribuinte acima identificada contra o acórdão 02-39.699 da 3ª Turma da DRJ/BHE que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 40 79 /2 01 0- 82 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904079/2010-82 A contribuinte encaminhou a DCOMP retificadora n° 26141.63266.180907.1.7.03-6697, cujo crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005 no valor de R$ 14.112,47. A DCOMP não foi homologada, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico 893921213 (e-fls. 2-15), porque parte das parcelas do crédito relativo a “demais parcelas de estimativas compensadas” não foi confirmada, o que levou ao não reconhecimento de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005. Inconformada com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que as estimativas compensadas estavam sendo discutidas no processo n° 13603.90320/2010-11, e por isso pleiteou que os processo fossem julgado em conjunto ou que o julgamento do presente processo fosse sobrestado até decisão final no processo n° 13603.90320/2010-11, ou então que fossem homologadas as compensações com a utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Apreciada os argumentos da contribuinte na sua manifestação de inconformidade, a DRJ consignou que as compensações das parcelas de estimativa mensal de CSLL do ano- calendário 2005 formuladas por meio de DCOMPs analisadas no processo n° 13603.90320/2010-11 deveriam ser analisada naquele processo, e portanto não foram conhecidas por entender que não caberia manifestação da Turma julgadora quanto a demanda contida naquele outro processo. A DRJ constatou que o processo n° 13603.90320/2010-11 havia sido julgado pela DRJ/BHE, tendo sido prolatado o acórdão 02-039.697, de 15/06/2012, que homologou parcialmente as compensações analisadas naquele processo, e com isso reconheceu saldo negativo de CSLL adicional do ano-calendário 2005 de R$ 2.159,13. Em relação às DCOMPs que utilizaram o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, a DRJ homologou integralmente a DCOMP nº 22717.68293.280207.1.3.03-2499 e parcialmente a DCOMP nº 26141.63266.180907.1.7.03- 6697, com a utilização do crédito adicional reconhecido no acórdão e não homologou as DCOMPs n° 22908.60275.070508.1.3.03-5159 e 21323.67857.240510.1.3.03-1930. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 153-164, a Recorrente ratifica seu entendimento que o presente processo e o processo n° 13603.90320/2010-11 deveriam ser julgados em conjunto, uma vez que a decisão naquele processo tem reflexo direto no presente processo ou então que o julgamento deste processo seja sobrestado até decisão final naquele outro processo. Caso o seu pedido de julgamento em conjunto dos processo ou sobrestamento do julgamento do presente feito até decisão final no processo n° 13603.90320/2010-11 não seja deferido, requer o reconhecimento do direito creditório formulado nas DCOMPs n° 01677.25009.230906.1.7.02-0836 e 08954.87537.230906.1.7.02-2048, que segundo a Recorrente teriam sido comprovados. É o Relatório. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904079/2010-82 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntario é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O direito creditório postulado pela Recorrente é relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. O crédito não foi reconhecido porque as estimativas compensadas dos meses de março, abril e junho de 2005, formuladas pelas DCOMPs abaixo não tinham sido homologadas: Todas as DCOMPs acima estavam sendo discutidas no processo n° 13603.90320/2010-11 e a Recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem pleiteando o julgamento em conjunto do presente processo com aquele outro, ou o sobrestamento do julgamento até decisão final daquele outro processo, tendo em vista que haveria reflexo da decisão. Pois bem. Se decisão final no processo n° 13603.90320/2010-11 for favorável à Recorrente, as parcelas de estimativas compensadas deverão integrar o saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005 aqui discutida. Se a decisão final no processo n° 13603.90320/2010-11 não for favorável ou se for parcialmente favorável à Recorrente, os débitos não compensados serão exigidos, pelo fato dos débitos declarados em DCOMP constituírem-se em confissão de dívida. Portanto, também devem ser considerados na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. O entendimento acima está pacificado no CARF com a Súmula Vinculante CARF n° 177, cujo verbete é o transcrito abaixo: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904079/2010-82 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Dessa forma, considerando que o crédito de saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005 informado na DCOMP n° 26141.63266.180907.1.7.03-6697 não foi confirmado pelo fato da compensação das estimativas mensais de CSLL (discutidas no processo n° 13603.90320/2010-11) não terem sido homologadas e a Súmula CARF n° 177 determinam que devem integrar o saldo negativo de CSLL, há que se reconhecer o saldo negativo pleiteado. Conclusão Pelo exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite do direito creditório declarado na DCOMP aqui analisada. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 201DF CARF MF Original

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9805264 #
Numero do processo: 10510.002635/2010-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO CARF. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso que pleiteava o cancelamento de exclusão no SIMPLES, não há como subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COMIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO CARF. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso que pleiteava o cancelamento de exclusão no SIMPLES, não há como subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002635/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.862  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL INTELLECTUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE  JULGADO  IMPROCEDENTE  PELO  CARF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso  que  pleiteava  o  cancelamento  de  exclusão  no  SIMPLES,  não  há  como  subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava  vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 35 /2 01 0- 25 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002635/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.862  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002635/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.862  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  o  auto  de  infração  lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de exclusão do contribuinte do SIMPLES – parte  terceiros.  A  Decisão­Notificação  –  fls  67  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Inconstitucionalidade  de  exigência  de  depósito  para  admissibilidade  recursal  · Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  (75%)  e  na  inconstitucionalidade da taxa SELIC.  · A exclusão da Recorrente do SIMPLES(ADE 40/2007) que originou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ainda,  aguarda  julgamento  administrativo  (Recurso  Voluntário),  razão  pela  qual  a  sua  exigibilidade está suspensa. Assim sendo, a administração Fazendária  não poderia constituir e exigir da Recorrente o pagamento do crédito  tributário apurado com  fundamento no ADE 40/2007  (ato que  ainda  aguarda julgamento). E mesmo admitindo o fato de que a ação fiscal  tenha  sido  feita  para  evitar  a  decadência,  como  afirma o  acórdão,  é  ilegal  exigir  do  contribuinte  pagamento  de  tributos  que  a  lei  expressamente  proíbe  que  o  faça  por  causa  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  · O Fisco para prevenir a decadência não pode lançar e exigir, por força  da  lei,  o  crédito  tributário  que  ainda  está  sendo  discutido.  Não  é  preciso que o Fisco afronte a legislação e o direito da Recorrente para  evitar que seu desejo de arrecada mais seja abraçado pela decadência,  quando  é  bastante,  apenas,  julgar  os  processos  nos  prazos  estabelecidos na lei.  · Requer a  reforma do acórdão atacado, determinando que ação  fiscal  seja  considerada  improcedente,  cancelando­se,  assim,  o  auto  de  infração e, caso não seja decretada a sua nulidade, a suspensão de sua  exigibilidade há de ser determinada em face da flagrante ilegalidade e  inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002635/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.862  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .          DO MÉRITO  O presente auto de infração foi lavrado em razão da exclusão do contribuinte  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  n  º  40,  de  25  de  setembro  de  2007.  Consta  do  documento  fiscal  a  parte  referente  a  terceiros.  A exclusão da recorrente  foi objeto de Recurso perante a primeira seção de  julgamento, não se tendo notícia de que a Fazenda Nacional impugnou o que decidido.  O acórdão 1102­00.652, de 16.01.2012, resta assim ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE PEQUENO    PORTE    ­    SIMPLES   Ano­calendário:    2002    EMPRESA REMANESCENTE    –   Desmembramento  ocorrido  em  01/01/2001  para beneficiar­se  da  tributação  simplificada  (Lei  10034  de  24/10/2000.  art.1  o  .)inclui­se no rol da elisão fiscal que era permitida até o advento  da Lei Complementar  123  de  14/12/2006,  que  expressamente   proibiu  à remanescente de optar pelo SIMPLES.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁR IA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de v otos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elisa B ruzzi Boechat, nos termos do voto do relatora.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002635/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.862  S2­TE03  Fl. 6          5 O provimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte faz retornar  o status quo ante, regularizando sua situação no sistema tributário simplificado.  Dessa  feita,  como  o  lançamento  fora  efetuado  em  razão  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES, a sua reinclusão desmonta a justificativa do mesmo, retirando a razão  de sua lavratura.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9798729 #
Numero do processo: 35408.000767/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2006 Ementa: CRÉDITO CONFESSADO — RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A confissão do crédito por parte do contribuinte implica em aceitação como devidos dos valores apurados pela auditoria fiscal, bem como renúncia ao contencioso administrativo fiscal, situação em que não há que se conhecer o recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.508
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Brasilie. O P / 1:5 / Og CCO2/C06 Fls. 438 Sarna AN% Met Empe 8770132 LiN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tZY •444,,> SEXTA CÂMARA Processo n° 35408.000767/2007-15 Recurso n° 143.410 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - CONTRIBUINTES INDIVID MF-Segundo Conselho de Conuibulntes Acórdão n° 206-00.508 cri do no, d'Rr Sessão de 11 de março de 2008 Rubeica 41 • Recorrente ALB - ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS -5? Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2006 Ementa: CRÉDITO CONFESSADO — RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A confissão do crédito por parte do contribuinte implica em aceitação como devidos dos valores apurados pela auditoria fiscal, bem como renúncia ao contencioso administrativo fiscal, situação em que não há que se conhecer o recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35408.000767/2007-15 O - CCO2/C06Acórdão n."206-00508 Brasile& / 5 I*11 Eis. 439 Seu 571162 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ANCAttektif-RIA B4 EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35408.000767/2007-15 cONSELPO DE CONTRIBUINTES NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.508 glairainge Com O ORO Fls. 440 g — emana Sn bat: $110 Ernibi Relatório Trata-se de LDC — Lançamento de Débito Confessado correspondente à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. No Relatório Fiscal do Lançamento de Débito Confessado (fls. 71/76), é informado que os fatos geradores das contribuições referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados apuradas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Valores pagos por meio de cartões de incentivo aos segurados empregados, bem como valores pagos a contribuintes individuais, ambos não declarados em GFIP. Às folhas 251/269, a empresa vem se manifestar nos autos do processo em documento denominado "DEFESA" no qual efetua as alegações que se seguem. Alega que firmou uma LDC por orientação do auditor fiscal de valores que considera referirem-se a "direito de imagem" e "prêmios por estímulo de produção". Apresenta como preliminar a argüição da nulidade do documento de lançamento de débito confessado, sob a alegação de que foi induzida a erro pelo auditor fiscal, uma vez que desconhecia estar firmando um termo de confissão de divida e, conseqüentemente, renunciando ao seu direito de contestar administrativamente o ato fiscal. Argumenta que o auditor fiscal ignorou que a entidade é uma associação sem fins lucrativos e tem por objeto a prática do desporto e que o espetáculo desportivo está regido por normas diferenciadas, principalmente no tocante à imagem dos integrantes. Alega que o entendimento do auditor fiscal surgiu de sua interpretação equivocada em contemplar a premiação e uso do direito de imagem como remuneração salarial, da qual incidiriam contribuições previdenciárias. Afirma que o atleta e o clube são autorizados a comercializar o produto de suas atuações sem que o mesmo seja considerado como remuneração decorrente do contrato de trabalho. Entende que se a lei não veda a contratação da imagem dos empregados, nem proíbe a cessão de imagem destes ao empregados, não se trata de dissimulação do fato gerador e a autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados de forma lícita e não vedada pela lei. Argumenta que existe isonomia previdenciária entre clube de basquete profissional e clube de futebol profissional após a Lei 9.615/1998 e que pagamentos efetuados através de cessão de direito de imagem não integram o salário de contribuição. $~10000~1.110 oe coem/Rumes • cevem cai o ORIGINAL Processo n." 35408.000767/2007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.508 Irai e 9- 1 .211 5.- o9 Fls. 441 eánnarOsiara met: Sio nu Por meio de Despacho Decisório, a SRP entendeu por retificar de oficio a LDC em razão de erro de digitação verificado Intimada do Despacho Decisório, a interessada apresentou peça que denomina "Recurso" e repete as alegações já efetuadas e salienta que o mero recebimento da alegada defesa significa que o contencioso administrativo fiscal teria sido instaurado. É o Relatório. MF - SEGUNDO cotam OE CONTRIBUINTES Processo n.° 35408.000767/2007- I 5 CONFERE COIA O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.508 ara c 9- t ob 0.22-3_ Fls. 442 Sina Ma de IMIN On162 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O contribuinte manifestou-se tempestivamente contra a decisão contida no Despacho Decisório n° 21.424.4/0001/2007. O lançamento efetuado por meio da presente LDC compreende contribuições decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados declaradas em GFIP, bem como valores pagos a esses mesmos segurados a título de prêmios de incentivo e remunerações pagas a contribuintes individuais, os dois últimos não declarados em GFIP. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores apresentado pelo contribuinte, conforme dispõe o art. 245 do Decreto n°3.048/1999. No presente caso, a constituição se deu por meio de confissão da dívida tributária pelo sujeito passivo. Ou seja, o contribuinte reconheceu a procedência das contribuições apuradas pela auditoria fiscal. O contribuinte apresenta como preliminar a nulidade do ato de confissão, sob a alegação de que foi induzido a erro pelo auditor fiscal e desconhecia que estava confessando as contribuições apuradas na ação fiscal. Tal alegação é descabida. Pelos procedimentos fiscais adotados pela auditoria, após apuradas as contribuições são oferecidas ao contribuinte, para decisão, as possibilidades possíveis, quais sejam, efetuar o pagamento, confessar o crédito apurado ou contestá-lo. Conforme a decisão do contribuinte, a auditoria fiscal emite a guia correspondente, no caso de pagamento ou a LDC — Lançamento de Débito Confessado, caso o contribuinte queira confessar o crédito e, em último caso, a NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, quando o contribuinte discorda da apuração efetuada e pretende contestá-la. Ainda que a auditoria fiscal tenha deixado de oferecer ao contribuinte as opções acima descritas e partisse para a emissão da LDC, no ato do recebimento, o contribuinte teria condições de saber o objetivo do documento em razão de sua clareza. Analisando-se a folha de rosto da LDC, verifica-se que os temos da mesma não deixam dúvidas a respeito de seu objetivo, uma vez que dispõe expressamente tratar-se de um termo de confissão de divida, bem como de renúncia à qualquer contestação, seja quanto à procedência, seja quanto ao valor. Dessa forma, uma vez confessado o débito, o contribuinte abre mão do contencioso administrativo fiscal. Engana-se o contribuinte quanto afirma que o simples fato da SRP haver recebido seu documento denominado defesa, por si só, já significaria a instauração do contencioso. • MF - &MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35408.000767/2007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.508 Brasile O 2 / "Sll 5 02 Fls. 443 Same AXOnera Met São UM Todo o contribuinte tem o direito de manifestar-se perante o fisco quanto aos mais diversos assuntos de seu interesse. No caso, o contribuinte exercendo esse direito apresentou seus argumentos, os quais a SRP não considerou revestido da robustez necessária a provocar uma revisão de oficio, à exceção da retificação oriunda de erro de digitação. É importante que reste bem claro que não foi instaurado o contencioso administrativo fiscal para o lançamento efetuado mas, tão somente, a apreciação dos argumentos apresentados pelo contribuinte que resultou do Despacho Decisório acima citado. Como não houve instauração do contencioso administrativo fiscal não cabe qualquer manifestação por parte desta instância de julgamentos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado em razão da ocorrência de confissão irretratável de divida. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 • .1 • a01029- • • ARIA BANO ?IRA Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014520/2002-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00.003
Decisão: RESOLVEM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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MINISTERIO DA FAZENDA 414- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10480.014520/2002-78 Recurso n° 139.167 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 294-00.003 Data 09 de fevereiro de 2009. Recorrente FACFORM IMPRESSOS LTDA. Recorrida DRJ em RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ' , 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente 4 k_ GOA COTTA CARDOZ Rel. tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. Processo n.° 10480.014520/2002-78 CCO2/T94 Resolução n.° 294-00.003 Fls. 326 RELATÓRIO VOTO Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora Por bem descrever os fatos, cita-se o relatório da DRJ recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 38.613,05, referente ao 3° trimestre de 2000, com fundamento na Instrução Normativa — IN SRF n.° 33/99 e no art. 148 do Decreto n.° 2.637/98 (Regulamento de IPI — RIPI/98), cumulado com pedido de compensaçã o. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 233/243, a autoridade diligenciadora, depois de discorrer sobre a legislação aplicável à espécie, propôs o deferimento parcial do crédito, no valor de R$ 25.412,95, com base nos seguintes argumentos: 3.1. O contribuinte solicitou o ressarcimento, no valor indicado no demonstrativo de fls. 192/203, no qual relaciona notas fiscais de aquisição, com os respectivos valores de IPI acrescidos de juros calculados à taxa Selic. Constatou-se que as aquisições correspondem efetivamente a insumos utilizados na industrialização dos produtos pelo contribuinte, que escriturou as notas fiscais na data da efetiva entrada no seu estabelecimento; 3.2. A maioria dos produtos (impressos gráficos) para as quais o contribuinte emite notas fiscais de serviços são tributados à alíquota zero. Entretanto, aos produtos "calendários", que são tributados à alíquota positiva, o contribuinte deu saída sem a indicação da classificação fiscal e da alíquota, bem como sem o destaque do IPI devido. Por tal motivo, lavrou-se auto de infração, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2002 (19647.006391/2005-11); 3.3. Como o contribuinte possuía saldo credor no período da autuação, tal saldo foi considerado na reconstituição da escrita fiscal (fls. 224/229). Em conseqüência, os débitos de IPI relativos às saídas sem destaque reduziram o saldo credor, repercutindo sobre o valor passível de ressarcimento; 3.4. Os valores a serem ressarcidos não estão sujeitos à incidência de correção monetária e de juros equivalentes à taxa Selic, por falta de previsão legal. 4. Despacho Decisório de fl. 245 deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 25.412,95, e homologou as compensações no limite do crédito reconhecido. 5. À fl. 259, o contribuinte informa que atualizou o saldo credor acumulado de IPI e os seus débitos pela taxa Selic. Por isso, nos débitos informados nas Declarações de Compensação estão incluídos os juros a esta taxa, existindo, assim, discrepância entre o valor „-- 0/ 2 Processo n.° 10480.014520/2002-78 CCO2/T94 Resolução n.° 294-00.003 Fls. 327 informado em DCTF e o valor informado nas referidas declarações, razão por que solicita que se leve em consideração os valores informados em DCTF. 6. Em Informação Fiscal de fls. 263/265, o SEORT da DRF do Recife propôs o mesmo valor para o ressarcimento, ocasião em que consignou as seguintes informações: 6.1. De acordo com o art. 56 da IN SRF n.° 460/2004, os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação somente podem ser retificados pelo sujeito passivo no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, bem como deve ser observado, no caso de Declaração de Compensação, o disposto nos arts. 57 e 58. De acordo com o primeiro, a retificação só será admitida no caso de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, na não-ocorrência da hipótese prevista no art. 58; 6.2. Da análise dos autos, verifica-se que houve inexatidão material. Considerando que o contribuinte ainda não foi cientificado do Despacho Decisório, cabível a retificação da Declaração de Compensação; 6.3. O contribuinte atualizou indevidamente o crédito e não acrescentou aos débitos a multa de mora estabelecida no art. 61 da Lei n.° 9.430/96. 7. À fl. 266, acostou-se novo Despacho Decisório, reconhecendo o direito ao ressarcimento no valor de R$ 25.412,95 e homologando as compensações no exato montante do crédito reconhecido. 8. No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 272/283), na qual pleiteia, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (sic), com fundamento no art. 74 da Lei n.° 9.430/96. No mérito, alega: 8.1. Adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, insumos tributados pelo IPI e utilizados na industrialização de diversos produtos gráficos (tributados à alíquota zero ou imunes); 8.2. Não abateu dos créditos que pleiteou qualquer débito de IPI, visto que seus produtos somente sofrem a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, nos termos da Súmula 143 do extinto Tribunal Federal de Recursos, corroborada pela Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, embora o Auditor-Fiscal responsável tenha considerado os "calendários personalizados' tributados pelo IPI (mais adiante, discorre sobre o direito aplicável à espécie, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de escólios doutrinários e decisões judiciais); 8.3. Atualizou os saldos credores pela taxa Selic, o que foi desconsiderado pelo Fisco (sustenta a aplicação da referida taxa com base em dispositivos legais vigentes e decisões do Conselho de Contribuintes, além de afirmar que o Auditor-Fiscal fundamentou a sua// 3 Processo n. 0 10480.014520/2002-78 CCO21T94 Resolução n.° 294-00.003 Fls. 328 decisão na IN SRF n.° 460/2004, cuja vigência se iniciou somente depois da data em que apresentado o pedido, o que contrariaria o art. 103 do CTN); 8.4. Como as compensações foram anteriores a qualquer procedimento adotado pelo Fisco, não calculou a multa moratória dos débitos a serem compensados, tendo em vista configurar-se verdadeira denúncia espontânea. Contudo, incluiu-se ilegalmente a multa nos débitos a serem compensados, o que fez com que não fizesse jus ao beneficio previsto no art. 138 do CIN (cita decisão do Conselho de Contribuintes entendendo indevida a multa de mora, quando o débito é recolhido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização); 9. Ao final, requer; a) A determinação de auditoria, para que se comprove que os "calendários personalizados", feitos sob encomenda, são tributados pelo ISS, não pelo IPI, e a reescrituração dos saldos credores acumulados de IPI, levando em consideração que todos os produtos que fabrica são tributados à aliquota zero ou imunes; b) A realização de novo "encontro de contas", visto que os débitos objeto da compensação não podem sofrer a incidência da multa de mora, haja vista que foram pagos (extintos) antes de qualquer procedimento de oficio, o que configura denúncia espontânea, bem como os saldos credores de IPI devem ser atualizados pela taxa Selic". A DRJ-Recife/PE manteve o indeferimento do pedido, concluindo ser correta a incidência de IPI sobre serviços gráficos, independentemente da eventual incidência do ISS, e, ainda, não ser cabível a aplicação da taxa Selic sobre o valor ressarcido, devendo ser mantida a multa de mora relativa aos débitos compensados, conforme ementa abaixo transcrita. IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI - operação que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 310 a 321), alegando em sua defesa, em resumo, que: 1. Preliminarmente, a empresa pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcançado pela compensação, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96; 2. O IPI só é devido quando um produto, sendo industrializado, sair do estabelecimento produtor, em razão de negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade (obrigação de dar); 3. O ISS só é devido quando ocorrer uma prestação de serviço a terceiro (obrigação de fazer); 4 Processo n.° 10480.014520/2002-78 CCO2/T94 Resolução ri.° 294-00.003 Fls. 329 4. Os negócios jurídicos envolvendo os produtos industrializados, sujeitos à tributação do IP.[, e a prestação de serviços, sujeitos à tributação do ISS, são juridicamente inconfundíveis, configurando distintas obrigações (dar e fazer); 5. A recorrente produziu calendários personalizados sob encomenda, contendo a logomarca de seus clientes; 6. Tal atividade é impulsionada pela obrigação de fazer, o que, para fins tributários, enseja a tributação do ISS, e não do IPI, conforme item 77 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n°56/87 (item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003); 7. Nesse sentido se posicionam a jurisprudência administrativa e judicial,. 8. Antes de o Fisco adotar qualquer procedimento visando exigir os valores compensados, a recorrente procedeu com o pagamento do débito tributário de forma espontânea, dando ensejo à exclusão da multa, conforme art. 138 do CTN; 9. Não há diferença entre "restituição" e "ressarcimento", sendo este último espécie da primeira, como ocorre com a compensação, não havendo como vedar a utilização da taxa Selic nos saldos credores acumulados de IPL Considerando o acima relatado, entendo que para a correta apreciação do recurso faz-se necessária a juntada aos presentes autos da decisão final relativa ao processo n° 19647.006391/2005-11 (auto de infração). Desta forma, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora junte aos presentes autos a decisão final relativa àquele processo, para posterior apreciação do mérito deste recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. V, ".\ MA A COTTA CARDOZO • / 5

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4841277 #
Numero do processo: 36624.010577/2005-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RECURSO TEMPESTIVO. PARTE PATRONAL. São devidas as contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa não declaradas em GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.615
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente GEOPS RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RECURSO TEMPESTIVO. PARTE PATRONAL. São devidas as contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa não declaradas em GFIP. Recurso Voluntário Negado. (311- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ 1• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CeN T RiBUINT ES RE i Processo n. • 36624.010577/2005-52 CONFE COM O ORIGNAL CCO2/C06 Acórdão n.. 206-00.615 Bras1113 i C9 , Ou 02------- Fls. 138 4 il Urna Au 4 Ot CP.* r3 Mia. Siape 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qt"\f"‘....%ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente D 'i I/ NIEL AYRES ICALUME REIS Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina. Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ------_,..m.=............„. Processo n.° 36624.010577/2005-52 Acórdão n.° 206-00.615 mF _ 5E0mm:oco:ONERE ScaliomOoDoERC:GempNirtgInNTES CnC0s. 2/13C069 Brasilts. ___Le_t o 6 siem (Mexa Relatório Mal. Same 817562 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Geops Recursos Humanos Ltda. decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referente a parte da empresa, SAT e Terceiros. O crédito foi apurado nas competências de 01/2000 a 05/2002. O débito foi apurado no valor de R$ 552.676,01 (quinhentos e cinqüenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e um centavo). O Relatório Fiscal, fls. 31/33, da NFLD, assim descreve a questão, in verbis: "1. Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa não declaradas em GFIP, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros, conforme o FPAS da empresa (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). (.). 3.Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1 As remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias, Livros Diário, recibos de Pró-Labore, GFIPs apresentadas pela empresa, GFIPs extraídas do banco de dados do INSS. RAIS, notas fiscais (INSS retido) e guias da Previdência Social relativas ao período de 01/00 a 05/02, cujos valores encontram-se discriminados em anexo. 3.2 Os valores retidos (11%) das Notas Fiscais da Geops Recursos Humanos Ltda., foram apropriados no PIAF (Programa de Informatização da Ação Fiscal) conforme relatório anexo, dando-se prioridade para FPG (FPAS 515) Valores declarados em GFIP referente aos segurados contratados pelo regime CL?'. FPT (FPAS 655) Valores declarados em GFIP referente aos segurados contratados pelo regime de Temporários, FPI (FPAS) 515 Valores não declarados em GFIP referente aos segurados contratados pelo regime CLT, FPP (FPAS 655) Valores não declarados em GFIP referente aos segurados contratados pelo regime de Temporários. 3.3 Nas competências 11 e 12/00, houve saldo remanescente da retenção, saldo esse que foi compensado nas competências de 01 e 02/01. 4. As importâncias pagas a título de: salário família, salário maternidade, na conformidade da lei, foram deduzidas das contribuições apuradas." (92 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTEM:UNTES COtfERE Ca! O 9R,G.NAL Processo n.° 36624.010577/2005-52'f 1-1.9 (.9 , 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.615 Fls. 140 Urna ,... avewa Mut • Sgpe 877att2 A empresa apresentou defesa às fls. 44/59. Às fls. 62/64, foi proferido despacho da SRP, determinado, dentre outras coisas, o seguinte: Considerando, ainda, que a fiscalização não observou a Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI n°02 de 21/11/1995, a qual regulamenta a forma e o conteúdo do Relatório Fiscal da Notcação Fiscal de Lançamento de Débito, impossibilitando o julgamento do processo, solicitamos que a fiscalização demonstre a apuração do crédito nos termos definido pela referida Orientação Normativa, notadamente especificando as rubricas consideradas para a apuração do débito, inclusive as deduções e glosas de cada competência do lançamento (valor referente a retenção, no salário-maternidade e/ou salário- família) bem como, em relação a competência em que a empresa não tiver efetuado nenhum recolhimento, mencionar que o salário-de- contribuição, a dedução e a glosa estão indicados no Discriminativo do Débito Originário. Também, de acordo com a mencionada Orientação Normativa, quando a empresa tiver efetuado algum recolhimento, a fiscalização deverá elaborar demonstrativo do salário-de-contribuição (devido, recolhido e a recolher), da dedução e da glosa, discriminando, ainda, os valores já recolhidos pela empresa (relacionando todas as GRPS/GPS) e/ou as importâncias incluídas em parcelamento e as diferenças. Considerando também que a empresa assevera em impugnação que os valores apurados no lançamento não coincidem com os valores constantes na contabilidade, deve a fiscalização, em diligência à empresa, verificar essa divergência da base de cálculo do lançamento com a base que a empresa entende correta, discriminando a natureza das verbas e as razões da incidência de contribuição, com a correspondente fundamentação legal, dados esses necessários para que a análise julgue o débito. Caso não haja a apresentação, consignar o ocorrido em informação nos autos. A diligência é imprescindível para que a análise fiscal possa se manifestar com relação ao saneamento das notificações emitidas e eventual lavratura de notificações complementares." À fl. 65, novo despacho da SRP: Procedemos a revisão do lançamento, especialmente em relação ao aproveitamento dos critérios da empresa referentes à retenções de 11% das notas fiscais. Esta revisão apontou a necessidade de corrigirmos os valores lançados, pois os critérios referentes às retenções de 11% não poderiam ter sido aproveitados para compensar contribuições da parte da empresa em detrimento da pane da contribuição dos empregados. Assim, devem ser excluídas as contribuições da parte dos empregados ME - SEGUNDO CONSELHO DE CC'NTRICUINTES CONFERE COPIO 9tic.,NAL Processo n.• 36624.010577/2005-52 CCO2/C06 Acórdão n.' Braslba. / 0w206-00.615 02 Fls. 141 Ssens Aiie Nitra Mat.: Sapa 8778e2 as quais deverão ser lançadas como contribuição da parte da empresa (será lançada NFLD complementar) para a correção do aproveitamento dos referidos critérios referentes a retenção de 11% das notas fiscais. Em conclusão, anexamos planilha demonstrativa da revisão procedida. A presente NFLD que se refere às contribuições da parte da empresa, deve ser mantida, não sendo cabível retificação, não sendo possível a inclusão ou acréscimo de valores. Os valores abatidos das NFLD 35.435.630-5, NFLD 35.591.892-7 e NFLD 35.435.544-9, devem ser lançados em NFLD complementar." Novo despacho da SRP, de n. 21.003.0/0035/2005, proferido às fls. 73/74. O contribuinte foi devidamente intimado, conforme AR de fl. 76. Não houve manifestação. Às fls. 80/87 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 552.676,01 (quinhentos e cinqüenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e um centavo). Transcreve-se ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. COMPENSAÇÃO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. MULTA. SELIC. COMPENSAÇÃO — os valores decorrentes da retenção de 11% devidamente destacados na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, podem ser compensados quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Art. 31, capuz e §1° da Lei 8.212/91. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO — o décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo que o respectivo fato gerador ocorre no mês do pagamento ou crédito da segunda parcela do décimo-terceiro salário. Art. 28, §7° da Lei £212191 c/c Art. 214, §56° e 7° e Art. 216, §1°. MULTA - a multa aplicada por falta de recolhimento ou recolhimento em atraso tem caráter irrelevável, visto ser de mora. Art. 35 da Lei 8.212/91. SELIC - As contribuições sociais e outras imporuincias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC. Art. 34 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada a notificada interpôs Recurso Voluntário, às fls. 97/101. Alega as mesmas razões apresentadas em impugnação. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação com as razões do contribuinte: (1:11- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES Processo o CONERE COM O 01.1!C .' 36624.010577/2005-52 CCO24:06 Acórdão re.• 206-00.615 Grulha—O I 6 ,og Fls. 142 Share Okvefra Mal. &ID. 871882 "2.1. que os valores do débito apurado não coincidem com os valores declarados na contabilidade da empresa, estando distantes da realidade. Anexou declaração do contador de fls. 57; 2.2. que, conforme alega, embora a NFLD aponte omissões de lançamentos, os valores constantes nas folhas de pagamentos correspondem aos declarados nas GFIP's; 2.3. que a impugnante compensou valores utilizando-se da legislação em vigor aplicada à retenção, tendo o Auditor-Fiscal notificante omitido tal informação e deixado de relatar como ocorreu a compensação; 2.4. que não foi mencionada a base de cálculo que, conforme alega a impugnante, é em suma o número de funcionários; 2.5. que desconhece a razão que levou o Auditor-Fiscal a enquadrar a impugnante em duas categorias distintas: FPAS 515 e 655 (segurado empregado celetista e temporário, respectivamente); 2.7. quanto ao lançamento de débito referente ao décimo-terceiro salário, na forma da legislação em vigor, a impugnante antecipou o pagamento do 13° salário aos funcionários (no início do ano) e recolheu integralmente ao INSS, através de guias que estão a disposição; 2.8. que os juros e a multa devem ser calculados sobre o valor originário do débito, não sendo passíveis de correção monetária e que, na apuração do crédito foi incorporado, de modo indevido, correção monetária sobre os juros e multa moratória (chegando-se a um valor abusivo). Colaciona jurisprudência"; Foram apresentadas contra-razões pela SRP, às fls. 129/135. É o Relatório. Processo n. 36624.010577/2005-52CCO2/C06MF - SEO1.1NDO CONSELHO DE CONTH.SUINTES Acórdão n.• 206-00.615 CONFERE COMO CRUS itIAL Fls. 143 Brasil/a. j- s 0 , 03 Sina , )(mona Mat. Siar) 877882 Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Conforme se depreende dos autos, a presente NFLD é decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referente a parte da empresa, SAT e Terceiros. O contribuinte manteve em seu Recurso Voluntário, as mesmas razões apresentadas em defesa. Ao analisar a questão verifico que a Decisão-Notificação deve ser mantida conforme proferida. Diante disso, adoto como razões de decidir, a fundamentação da Decisão- Notificação, in verbis: "Dos valores lançados. 10.1. Sem qualquer procedência a alegação da Impugnante de que o valor do débito apurado não coincide com os valores declarados na contabilidade da empresa, estando distantes da realidade. 10.2. O crédito refere-se a diferenças de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros (Salário Educação). Consoante relatório "Discriminativo Analítico do Débito" de fls. 04/11, relatório "FLD- Fundamentos Legais do Débito" de fls. 23/25 e itens 1 e 3.1 do Relatório Fiscal de fls. 31/33, o lançamento teve como fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados contratados consoante a Lei n° 6.019/74 (trabalho temporário / FPAS 655), apurada em Folhas de Pagamento e não declarada, pela empresa, em GFIP—Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, representado pelo levantamento "FPP-Fl. Pagto" — fato gerador não declarado em GFIP. 10.3. Quanto ao documento de fls. 57, onde o contador da empresa declara que os valores dos débitos não coincidem com os valores declarados na contabilidade da empresa, é importante notar que o Auditor-Fiscal notificante manifestou-se, em diligência-fiscal (fls. 65), no sentido de manter os valores objeto da presente NFLD. Assim, considerando que o documento apresentado (fls. 57) quanto a eventual erro na apuração dos valores lançados constitui fato modificativo do direito e, considerando ainda que o ato administrativo do lançamento goza da presunção de legitimidade, foi determinado o saneamento do feito (Despacho n° 21.003.0/0035/2005, de fls. 73/74), reabrindo-se o prazo de defesa à notificada e determinando que caberia a ela indicar — na reabertura do prazo de defesa — discriminadamente, competência a competência, o valor que entende devido, trazendo prova específica do alegado. A notificada manteve-se inerte, não se manifestando durante a reabertura do prazo para defesa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE C • iNTit:81JINTE5 E LProcesso n. • 36624.010577/2005-52 CONFER COM J CCO2/C06 Acórdão n.* 206-00.615 Brasiba. 1 6 / Cf3 Fls. 144 Skruk.ez e ~era V-11. Sapo 377.9.52 10.4. Dessa forma, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, a notificada não se desvencilhou de seu ónus probatório, quanto ao fato modificativo do direito da Fazenda lançar o crédito, mormente quanto alega que os valores dos débitos não coincidem com os valores declarados em sua contabilidade, e isso porque, não basta a simples declaração do contador da empresa. Se a Impugnante não concorda com os valores lançados, cabe-lhe indicar discriminadamente, as inexatidões que julgar existentes, trazendo prova especifica do alegado, durante o prazo legal para a interposição de defesa. 10.5. Pelos motivos e fundamentos apostos pela Fiscalização e, na falta de apresentação de documentos e demais elementos fáticos, devem ser reconhecidos a procedência dos valores lançados. Resta induvidoso, portanto, que a presente IVFLD foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, contendo todos os elementos exigidos pela legislação previdenciá ria, em especial os fatos geradores, as competências, os valores devidos e os fundamentos legais, não merecendo acolhimento os argumentos apresentados na impugnação. Da base de cálculo. 10.6. Alega, a impugnante, que não foi mencionada a base de cálculo que, segundo seu entendimento, é em suma o número de funcionários. 10.1 Improcede tal alegação. A base de cálculo da contribuição correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos beneJicios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros (Salário Educação), é a remuneração auferida pelos segurados, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. 10.8. A remuneração dos segurados foi apurada em Folha de Pagamento e demais documentos, conforme informação do Auditor- Fiscal nonficante nos itens 1 e 3.1 do Relatório Fiscal de fls. 31/33, sendo que o valor da contribuição devida é obtido mediante a aplicação da aliquota — 209'ó para a parte da empresa, 2% para o SAT e 2,5% para "Terceiros" (Salário-Educação) — sobre o respectivo salário-de-contribuição, conforme disposição legal. A contribuição está devidamente fundamentada no relatório "ELO - Fundamentos Legais do Débito", de fis. 23/25, que indica os seguintes dispositivos: art. 22, incisos I e II, art. 94 da Lei n° 8.212/91 e art. 201, I e art. 202, I, II e III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto te 3.048/99, entre outros. 10.9. O relatório "DAD—Discriminativo Analítico do Débito" de fls. 04/11 indica, competência a competência, a base de cálculo e a contribuição devida, referente à parte da empresa, SAT e Terceiros. Assim, o relatório de Fundamentos Legais do Débito, o Relatório Fiscal e o "DAD — Discriminativo Analítico do Débito" possibilitam à empresa a compreensão da origem da exigência lançada, tendo a fiscalização discriminado o fato gerador, a base de cálculo, a contribuição' déVida e o penodo a que se refere. propiciando ao IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONi RIBUINTES CONFEFT. COM O ORIGiNnL Processo n.• 36624.010577/2005-52 Brasihrt. f?0 cyg CCOVC06 Acórdão ri? 206-00.615 Fls. 145 Já/ Same Al anten List SSP ersta contribuinte o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. 10.10. Não basta, portanto, a afirmação genérica de que não foi mencionada a base de cálculo, mesmo porque o salário de contribuição é determinado por lei. Se a Impugnante não concorda com os valores lançados, cabe-lhe indicar qual a competência em que se verifica o erro, qual o valor que julga indevido, bem como indicar, discriminadamente, as inexatidões que julgar existentes, trazendo prova específica do alegado. Da compensação de valores— Retenção de 11%- Cessão de mão-de- obra. 10.11. Quanto à alegação de compensação de valores decorrentes da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, previsto no art. 31, caput e §1° da Lei 8.212/91, é importante notar que tais valores já foram utilizados na presente notcação fiscal. 10.12. O Auditor-Fiscal notificante indica, que os créditos referentes às retenções de 11% devem ser compensados, prioritariamente, com a contribuição dos segurados e somente depois com as contribuições da parte da empresa. A compensação dos valores oriundos da retenção de 11 0/4 constam das planilhas de fls. 34/35, fls. 66/67 efls. 69/72, tendo o crédito sido utilizado nas várias NFLD's, objeto da mesma ação fiscal (quadro abaixo): (4. 10.13. O Quadro Demonstrativo da Apropriação das Retenções e Compensações de fls. 34/35, a Planilha de Créditos Apropriados (Retenção de 11%) de fls. 66/67 e as Planilhas de fls. 69/72 demonstram a apropriação das retenções por competência, por levantamento (FPG / FPT / FPI e FPP) e por notificação, objeto da mesma ação fiscal (n° 034730). O relatório "DAD-Discriminativo Analítico do Débito" de fls. 04/11 indica os valores decorrentes da retenção e, ora compensados, através da expressão "22 — Ded", como por exemplo, na competência 01/2000 onde foi considerado, como crédito, o valor de RS 2.204,28. 10.14. Improcedente, portanto, a alegação da impugnante de que o Auditor-Fiscal notificante teria omitido a informação de compensação de valores. FPAS 515 e 655 — Segurado empregado celetista e temporário. 10.15. Não cabe razão à impugnante quanto a alegação de que desconhece a razão que levou o Auditor-Fiscal notificante a enquadrá- la em duas categorias distintas: FPAS 515 e 655 (segurado empregado celetista e temporário — Lei n° 6.019/74, respectivamente). Na presente ação fiscal foram lavradas inúmeras notcações, tanto no FPAS 515 quanto no FPAS 655, conforme planilha constante acima. Q)'‘ MF.SEGUN0O COt4SFL r . 1 L t.aUlNTESl CoNi7 Eç.i: CuM J_ Processo n.° 36624.010577/2005 -52 Brasil* ti 6 • 6 , CCOVC06Acórdão n.• 206-00.615 Fls. 146 (1 &Iam cm Clemira Mat . UMA 877832 10.16. É importante notar que a própria empresa declarou em GFIP's os FPAS 515 e 655, reconhecendo, portanto, as duas categorias de FPAS. Por outro lado, o CNAE da empresa (74.50-0) indica que a empresa desenvolve atividades de "seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serv, temporários", o que corrobora para o enquadramento no FPAS 655 e, quanto ao PFAS 515, o mesmo refere- se aos empregados celetistas e contribuintes individuais/autônomos. 10.17. Por fim, a norma dispõe que a empresa deve preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, consoante art. 32, I da Lei 8.212/91. Sendo que o 59 do art. 225 do Decreto 3.048/99 determina que a folha de pagamento deve indicar, entre outros aspectos, o tomador de serviços e a categoria do segurado, sendo certo que a folha de pagamento da empresa foi analisada pelo Auditor-Fiscal notificante. Do não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos segurados. 10.18. É impertinente a alegação de que não foi descrito de forma clara e objetiva como a impugnante apropriou-se de valores descontados dos segurados e não repassados ao INSS, indicando, em tese, a prática de crime de apropriação indébita. 10.19. E isso porque o presente lançamento fiscal refere-se a diferenças de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros (Salário Educação), e não a contribuições descontadas dos segurados e não repassadas ao INSS, objeto de outro lançamento fiscal especifico, conforme planilha constante no item 10.12. Do lançamento referente ao décimo-terceiro salário. 10.20. Quanto a alegação de que a impugnante antecipou o pagamento do décimo-terceiro salário aos funcionários (no inicio do ano) e recolheu integralmente ao INSS cabe ressaltar que, não obstante o adiantamento do pagamento da primeira parcela, o fato gerador ocorre no mês do pagamento ou crédito da segunda parcela do décimo- terceiro salário, sendo que o vencimento do prazo para pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo-terceiro, exceto nos casos de rescisão, dar-se-á no dia vinte de dezembro. 10.21. Veja os seguintes dispositivos legais abaixo transcritos: art. 28, §7° da Lei 8.212/91 e artigos 214, 556° e 7' c/c art. 216, 51° ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: . _ 971j = _ MF - SEGUNDO comsaftr) uE cot .1 RIC3UNTES CONFESE COMO OR3INAL Processo n.° 36624.010577/200542 Brasília. J I G o3 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.615 Fls. 147 SAS Olma Sito B77862 §7° O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário- de-contribuição, exceto para cálculo de beneficio, na forma estabelecida em regulamento." "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (.). §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário — integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-beneficio, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. §7° A contribuição de que trata o f6° incidirá sobre o valor bruto da eratilicacão. sem compensacão dos adiantamentos pagos mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro SociaL" "Art. 216. (..). §1° O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina — décimo-terceiro salário —é devido guando do paeamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o §7° do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte." 10.22. Cumpre notar, entretanto, que o presente lançamento fiscal não se refere ao décimo-terceiro salário. O lançamento abrange as competências: 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 05/2002. Impertinente, portanto, para o presente lançamento fiscal, a alegação da Impugnante quanto a antecipação do pagamento do décimo-terceiro salário aos funcionários (no inicio do ano) e recolhimento ao INSS. Dos juros e diz multa 10.23. Os juros e a multa foram calculados sobre o valor originário do débito, consoante artigos 34 e 35, II, ambos da Lei n° 8.212/91. Quanto à correção monetária a mesma foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme Lei 8.981/95. Improcedente, portanto, a alegação da impugnante da incorporação de correção monetária sobre os juros e multa moratória. 10.24. O argumento de que é a multa é abusiva não pode prosperar, porquanto o que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados, sendo que não se pode afastar o critério legal, baseando-se em critérios subjetivos de justiça. O art. 35 da Lei 8.212/91 e os artigos 239, III, parágrafos 20 ao 6° e 11 e artigo 142, parágrafos 1° e 2°, ambos do Decreto 3.048/99, dispõe sobre a incidência da multa de mora, sendo que o relatório "IPC-Instruções para o Contribuinte" de fls. 02/03 apresenta a variação do percentual da multa conforme a legislação citada. . • Processo n.° 36624.010577/2005-52 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.615 :Fra-s9111:1;_1-6--g°1.4"-CC:r k Fls. 148 Uma a Otereira Mat: 877&52 10.25. Em relação à aplicabilid • • e • • a LIC, tem-se que, após sua análise pela doutrina, no que toca aos aspectos econômico e jurídico, restou demonstrado a plena validade da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições previdenciárias, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos ao INSS, o qual foi prejudicado, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento das contribuições. 10.26. A cobrança de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, está prevista no §1 0 do art. 161, do Código Tributário Nacional: "§ 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." 10.27. Da leitura do § I° do art. 161, do CTN, observa-se que somente quando lei especifica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de I% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas por lei especifica, ou seja, a Lei 8.212/91, que no seu art. 34, dispõe que a taxa de juros a ser utilizada é a da SELIC: "Art. 34 — As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável" 10.28. Ante todo o exposto, resta evidenciado que não há qualquer vício de legalidade na incidência de Taxa SELIC em matéria tributária. 11. Finalmente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, com base no que prescreve o art. 33 da Lei 8.212/91. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 DANIEL AYRES )(ALUME REIS • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000920/2010-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 09 20 /2 01 0- 05 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 35 a 38, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando a impugnação de fls. 2, 4 e 5. 2. Em relação à declaração de ajuste anual retificadora do IRPF/2.006 (ano- calendário 2.005), apresentada em 12/07/2.007 (fls. 49 a 52), o lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 33.560,83 (fls. 36, 37, 50 e 52), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 6.225,17, multa de ofício de R$ 4.668,87 e juros de mora de R$ 2.653,16, calculados até 29/01/2.010. 3. A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu de verbas recebidas do INSS, em decorrência de ação judicial. 4. Na impugnação interposta às fls. 2, 4 e 5, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 28, a contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese, que, conforme declaração de ajuste anual retificadora do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005) apresentada em 12/07/2.007, os rendimentos auferidos por benefício previdenciário, informados pelo valor de R$ 43.807,91 na declaração de ajuste anual originariamente apresentada, não se referiam somente ao ano-calendário 2.005, mas ao período de 14/06/1.998 a 31/08/2.005, em que se discutiram direitos junto ao INSS e que geraram os referidos benefícios, sendo que, de acordo o demonstrativo de pagamentos discriminados na Carta de Concessão de Benefício, caberiam, para o ano-calendário 2.005, somente os rendimentos de R$ 7.502,60 e 13º salário. 5. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DOS PAGAMENTOS FEITOS PELO INSS, RESULTANTES DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. 6. A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas apurada no lançamento, no valor de R$ 33.560,83, resultou das informações contidas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), ano de retenção 2.005 e código de retenção 0561, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, CNPJ 29.979.036/001-40, que apontou rendimentos tributáveis de R$ 53.063,43 (fl. 59), Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 dos quais o Fisco deduziu honorários advocatícios pagos pela contribuinte, no valor de R$ 12.000,00 (fl. 27), uma vez que tais rendimentos correspondem a benefício de aposentadoria obtido por intermédio de ação judicial. A consideração dos citados honorários advocatícios implicou a obtenção dos correspondentes rendimentos tributáveis de R$ 41.063,43, contra R$ 7.502,60 declarados pela contribuinte (fls. 49, 50 e 52), o que acarretou a apuração de omissão de rendimentos em análise. 7. A Impugnante alega que os rendimentos recebidos do INSS referem-se a benefícios relativos ao período de 14/06/1.998 a 31/08/2.005, e que, de acordo o demonstrativo de pagamentos discriminados na Carta de Concessão de Benefício (fls. 25 e 26), caberiam, para o ano-calendário 2.005, somente os rendimentos de R$ 7.502,60 e 13º salário. 8. Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: CTN “Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” (grifos nossos) 9. A Lei nº 7.713/1.988, de 22/12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus arts. 1º, 2º, 3º ,“caput”, e §§ 1º e 4º, dispõe que: Lei nº 7.713/1.988 “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1.989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ....... § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. “ (grifos nossos) 10. De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989 a tributação do Imposto de Renda das Pessoa Físicas passou a ser regida pelo regime de caixa, ou seja, o imposto é devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. 11. Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), in verbis: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º).” 12. Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento, com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 13. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. 14. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. 15. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 16. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: 3. Sucede que, por ocasião da resolução de questão de ordem com repercussão geral reconhecida suscitada pela Fazenda Nacional nos autos dos AgRg nos RREE 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 Gracie que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (incidência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente) na sessão realizada no dia 20.10.2010, restou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte, seja o recurso extraordinário interposto pela alínea "a", seja interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional e indicou que fará revisão do seu regimento interno quanto ao ponto. 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância altera as premissas existentes quando da manifestação de ausência de repercussão geral no RE 592.211, conforme se observa da notícia veiculada no site do STF no dia 20 de outubro, cujo trecho é transcrito a seguir: Segundo a ministra, a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância é um dado relevante a ser considerado, porque retira do mundo jurídico, no âmbito de competência territorial do tribunal, uma determinada norma jurídica que continua sendo aplicada nas demais regiões do país. “Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora. A regra constitucional da isonomia tributária (inciso II do artigo 150) impede que contribuintes em situação equivalente, regidos por uma mesma legislação federal, sofram tributação por critérios distintos. Ao resumir a matéria, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que “a controvérsia está, tal como demonstrou a ministra Ellen Gracie, impregnada de múltiplos aspectos envolvendo a aplicação do texto constitucional”, como a questão da uniformidade da tributação federal, o problema da isonomia e a questão da segurança jurídica em matéria tributária. “Estou convencido de que, em situações excepcionais, nós precisamos abrir a porta do Supremo ao exame da matéria de fundo”, complementou o ministro Marco Aurélio. Ele acrescentou que o sensibiliza muito o fato de os recursos terem sido apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição). “Para mim, interposto o (recurso) extraordinário pela alínea ´b`, a premissa é de que há repercussão geral”, disse o ministro Marco Aurélio. 5. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal por um tribunal regional federal gera um desequilíbrio violento na Federação, pois estabelece, no âmbito de competência desse tribunal, a inaplicabilidade de uma lei que, por sua natureza, deve vigorar sobre todo o território nacional. A falta de uniformidade da aplicação da legislação federal corresponde à grave violação a princípios basilares de Direito, como o da isonomia, o da segurança jurídica e o da livre concorrência, máxime em se tratando de tributos federais, que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo o território nacional de maneira uniforme. 6. E, nesse contexto, cumpre relembrar que a em. Ministra Carmem Lúcia, quando do julgamento do RE 559.943, demonstrou a existência da repercussão geral em questões constitucionais desta mesma natureza: “6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário”. 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. 17. Portanto, a matéria volta a ser regida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1.988, base legal do art. 56 do RIR/99, acima reproduzido, o que implica a manutenção da omissão de rendimentos, no valor de R$ 33.560,83, apurada no lançamento. II- DA CONCLUSÃO 18. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar exigido e mantido 6.225,17 Multa de ofício exigida e mantida 4.668,87 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não pode ser penalizado por erro da fonte pagadora, e, portanto, inexiste omissão de rendimentos; b) há violação ao princípio da capacidade contributiva; c) aplica-se o princípio da isonomia; e que d) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê nas seguintes ementas: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000920/2010-05 Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Numero do processo: 11516.721861/2015-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CÁLCULO DO RRA. O cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente ocorre com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Numero da decisão: 2201-003.504 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

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