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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9963521 #
Numero do processo: 13857.720373/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO. Considera-se rendimento tributável a indenização trabalhista para a qual não haja previsão legal de isenção. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-010.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO. Considera-se rendimento tributável a indenização trabalhista para a qual não haja previsão legal de isenção. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 60/66) interposto contra decisão no acórdão nº 16-68.413 da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 50/54, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o imposto a restituir do contribuinte ajustado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 04/04/2011, no montante de R$ 4.976,08, em razão da apuração da infração de OMISSÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 03 73 /2 01 4- 85 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, no valor de R$ 570.640,05 (fls. 06/09), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, entregue em 03/06/2013 (fls. 19/26). Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 51): Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao ano calendário de 2012, fls. 6 a 9, na qual a restituição solicitada pelo contribuinte de R$ 161.902,09 foi ajustada para R$ 4.976,08. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl(s). 27 a 28. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 570.640,05 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Complementação dos Fatos Alteração efetuada de acordo com valores informados no Comprovante de Rendimentos Pagos e documentos apresentados pelo contribuinte. Tais valores também constam na DIRF apresentada pela fonte pagadora (A W Faber Castell SA). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/08/2014 (AR de fl. 18) e apresentou impugnação em 01/09/2014 (fls. 02/04), acompanhada de documentos (fls. 05/16), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 51/52): (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 29/07/2014. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 06/08/2014, fl 18. O mesmo ingressou com a impugnação de fl. 03, em 01/09/2014, alegando, em síntese: • Os rendimentos são isentos por tratar-se de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de aviso prévio indenizado ou de FGTS, recebidos em virtude de Ação Trabalhista. Informações Complementares Consta nos autos: • Documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar suas alegações, fls. 10 a 16. Entre eles: 1. Comprovante de Rendimentos emitido por A.W. FABER CASTELL S.A, CNPJ: 59.596.908/0001-52 , em 28/02/2013, para o Ano-calendário de 2012, com natureza do rendimento de "Rendimento do trabalho assalariado" e com Rendimento Tributável de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 R$ 861.318,51 e Imposto Retido de R$ 236.082,66, além de Rendimento Isento - Indenizações por rescisão de trabalho de R$ 240.134,46, fl. 12. 2. Termo de Rescisão do Contrato deTtrabalho (sic), com data de afastamento e homologação em 16/04/2012, fls. 13 a 14. 3. Jurisprudência judicial, fls. 15 a 16. • Declaração de Ajuste Anual, fls. 19 a 26. • Dossiê da malha fiscal às fls. 29 a 44, destacando-se: 1. Consulta ao sistema CNIS, fl. 42. indicando vínculo do contribuinte com a fonte pagadora 59.596.908/0001-52 - A.W. FABER CASTELL S.A para o período de 26/02/1996 a 16/04/2012. 2. Consultas DIRF, fls. 40 a 41, apresentada por A.W. FABER CASTELL S.A, CNPJ: 59.596.908/0001-52 , em 28/06/2013, para Ano-calendário: 2012, natureza do rendimento sob o código -0561 - rendimento do trabalho assalariado, com: Rendimento Tributável de R$ 861.318,51 e Imposto Retido de R$ 236.082,66, e Rendimento Isento - Indenizações por rescisão de trabalho de R$ 240.134,46, no mês de abril. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 15ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 14 de maio de 2015, no acórdão nº 16-68.413, julgou a impugnação improcedente (fls. 50/54), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tão somente pelo fato de serem recebidas em rescisão, nem todas as verbas são isentas de tributação, caracterizando omissão de rendimentos se não forem oferecidas à tributação pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 21/05/2015 (AR de fl. 56) e apresentou recurso voluntário em 26/05/2015 (fls. 60/66), com argumentos sintetizados abaixo: I — Os Fatos (...) II — Do Direito II. 1 — MÉRITO Ora, no caso aqui analisado, o valor que o contribuinte recebeu tem natureza jurídica indenizatória de indenização por tempo de serviço e é também urna indenização paga ao Empregado para compensá-lo pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e indenização pelo tempo provável de realocação no mercado de trabalho. Portanto, o valor em referência não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e também não representa acréscimo patrimonial. Portanto, de acordo com a legislação vigente, esta indenização está isenta de pagamento de imposto de renda, Reitero, portanto, que esta indenização não é produto do capital ou do trabalho e não representa qualquer acréscimo patrimonial, benefício, vantagem ou rendimentos. Portanto, se a indenização não é renda nem proventos, não há lei nenhuma determinando a cobrança de imposto de renda sobre referida indenização, porque isto é vedado pela Constituição (artigo 153, item III) e não se enquadra nos ditames do art 43 do Código Tributário Nacional. Acrescento: É apenas reposição pela perda de emprego, é a substituição da Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 perda sofrida, em relação ao contrato de trabalho rescindido, não é um acréscimo patrimonial. Logo, o equivalente pecuniário de ressarcimento de dano não retrata hipótese de acréscimo patrimonial. Cabe também a observação de que "indenizar" implica na noção de compensação ou de recompensa de um dano ou prejuízo sofrido. Não é riqueza nova é compensação por perda. A quantia recebida pelo Contribuinte, objetivo desta consulta, tem a natureza jurídica indenizatória, análogas às férias e licenças-prêmio vencidas e não gozadas e do abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado e gratificações espontâneas, cuja jurisprudência já pacificou, como não incidente no pagamento de imposto de renda. Sumula 136 do STJ e Súmula n. 215/STJ. Para corroborar a interpretação acima, segue abaixo jurisprudência nesse sentido, que versam sobre as verbas acima e especificamente sobre gratificações espontâneas: (...) Com a devida vênia, os argumentos e os fundamentos legais utilizados pela primeira instância da Receita Federal para não aceitar o pedido de impugnação não devem prosperar, pelos seguintes fatos: Diz o despacho de primeira instância, Com efeito, nos termos da Art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional, CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de isenção (que é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, nos termos da Art. 175, I, do mesmo diploma legal) Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Este argumento não deve prosperar, porque não se fala e nem se argui em nenhum momento qualquer hipótese de isenção tributária, conforme prevê Art. 97, acima mencionado. O que de fato se argumenta e se argui com razão é que sobre as verbas em questão não incide tributação, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se fala em isenção, mas em ausência de previsão legal para tributação. Falhou a Digna Primeira Instância na análise da questão e em seu fundamento legal. Diz ainda o despacho de primeira instância, Quanto às emendas de julgados trazidas à colação pelo impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Não pode também prosperar a argumentação de que uma Jurisprudência consolidada não se aplica neste julgado. Ora, Dignos Conselheiros. é mister destacar que a função da Jurisprudência é uniformizar a interpretação da Lei. orientando o Judiciário nas decisões e os atores sociais, neste caso a Receita Federal. as empresas e a Pessoa Física na correta aplicação da Lei. Não se pode querer atulhar o Judiciário com ações cuja decisão já é consolidada, ou seja, que já interpretou e deu definição à correta aplicação da Lei. Não há embasamento legal à afirmação da Digna Primeira Instância de que é necessária lei complementar para fazer valer a Jurisprudência. Tanto não há que não foi sequer mencionado qualquer fundamento legal a esta decisão, no despacho ora recorrido. Ainda, não é o caso de se falar em Jurisprudência sobre isenções tributárias, ou lei sobre isenção tributária. O que se impugna e se recorre é sobre a ausência de previsão legal para a tributação, não incidência. III — A CONCLUSÃO Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a incorreta análise da Digna primeira instância, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, seja efetuada a restituição dos valores retidos na fonte à titulo de Imposto de Renda Retido Na Fonte sobre a verba paga a título de Gratificação espontânea por aposentadoria e Gratificações, contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documentos estes já acostados ao processo juntamente com o Recurso Inicial à Primeira Instância. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. Em apertada síntese, no recurso voluntário o contribuinte insurge-se alegando ser de natureza indenizatória a verba recebida da empresa A. W. Faber-Castell S.A, no contexto da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, como indenização adicional ao tempo trabalhado e como indenização parcial pelo tempo provável que o contribuinte precisaria para reencontrar novo emprego e, portanto, nova fonte de renda proveniente de trabalho. Relata que sobre tal valor a empresa reteve e recolheu o valor de R$ 156.926,01 a título de imposto de renda. Informa que a declaração de ajuste anual original do exercício de 2013, ano- calendário de 2012, foi entregue de acordo com as informações recebidas da empresa, ou seja, foi informado como rendimentos tributáveis o valor recebido. Comunica que, posteriormente apresentou declaração retificadora, excluindo tais rendimentos da base de cálculo do imposto, com o objetivo de obter a restituição do valor do imposto de renda retido pela empresa. Defende ser o fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte, acréscimo este que não se verifica no presente caso, um vez que o valor recebido se constitui em reposição pela perda do emprego. Colaciona jurisprudência de tribunais. Afirma que os argumentos e fundamentos utilizados pelo juízo a quo para manter o lançamento, ou seja, que nos termos do artigo 97, inciso VI do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de isenção e a jurisprudência consolidada não se aplica ao presente caso, não se sustentam, pelos seguintes motivos: no caso em apreço não se fala em isenção, mas ausência de previsão legal para tributação e que a função da jurisprudência é uniformizar a interpretação da lei. Após estas breves considerações introdutórias, passemos à analise dos argumentos do contribuinte. A questão meritória em discussão nos presentes autos gravita em torno da insurgência do contribuinte acerca da natureza da verba recebida no contexto de rescisão do Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 contrato de trabalho, sob o argumento da mesma ser de natureza indenizatória, não havendo qualquer acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda sobre a mesma. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte, com os fundamentos abaixo reproduzidos (fls. 52/54): (...) Da Omissão De Rendimentos O contribuinte não nega que recebeu os rendimentos informados como omitidos na Notificação de Lançamento, apenas afirma serem esses rendimentos isentos por tratar-se de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho. Contudo, verifica-se que os valores foram informados em DIRF pela fonte pagadora A.W. FABER CASTELL S.A, CNPJ: 59.596.908/0001-52, fls. 40 e 41, e encontram-se em conformidade com Comprovante de Rendimentos apresentado pelo próprio contribuinte, fl. 12. Note-se que nesses documentos consta como Rendimento Tributável o valor de R$ 861.318,51, com Imposto Retido na Fonte de R$ 236.082,66, e, ainda, como Rendimento Isento - Indenizações por Rescisão de Trabalho apenas o montante de R$ 240.134,46. Claramente, os rendimentos informados na DIRF pela fonte pagadora A.W. Faber Castell SA incluem, além dos salários normais do contribuinte, as verbas recebidas em razão da rescisão do contrato de trabalho. O valor considerado omitido pela fiscalização, no valor de R$ 570.640,05, corresponde às verbas descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 13) como Gratificações (R$ 90.490,29) e Gratificação Espontânea por Aposentadoria (R$ 480.149,76). Na DIRPF 2013 (fls. 19/25), o contribuinte considerou essas verbas como isentas, tendo-as incluído na ficha “Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS”. Nessa ficha devem ser incluídas as verbas isentas, por força de lei, recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não toda e qualquer verba rescisória. Com efeito, nos termos do art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de isenção (que é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do mesmo diploma legal). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso das verbas em análise, não há nenhum dispositivo legal que lhes confira isenção, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 8°, I, da Lei nº 9.250/1995. Assim, procedeu corretamente a fonte pagadora ao incluir essas verbas na DIRF como tributáveis, bem como procedeu corretamente a fiscalização ao apurar a omissão de rendimentos tributáveis de que trata a presente notificação de lançamento. Da Jurisprudência Transcrita Quanto às ementas de julgados trazidas à colação pelo impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. (...) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 O artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988 apresenta rol de rendimentos isentos do imposto de renda e dentre eles, assim estabelece o inciso V do referido dispositivo legal 1 : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) Conforme foi relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, constou nos documentos apresentados pelo contribuinte, como Rendimentos Tributáveis o valor de R$ 861.318,51, com Imposto Retido na Fonte de R$ 236.082,66 e como Rendimento Isento - Indenizações por Rescisão de Trabalho apenas o montante de R$ 240.134,46. Ressaltou, ainda, que o valor considerado omitido pela fiscalização, no valor de R$ 570.640,05, corresponde às verbas descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 13) como Gratificações (R$ 90.490,29) e Gratificação Espontânea por Aposentadoria (R$ 480.149,76). Nos artigos 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 2 estão previstas as indenização em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. 1 No mesmo sentido o artigo 39, inciso XX do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à éopoca dos fatos, revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (...) 2 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 Resta concluir-se, em face disso, que os rendimentos auferidos pelo Recorrente não são condizentes com as indenizações previstas na CLT e, portanto, não estão insertos na isenção prevista no artigo 6º, inciso V da Lei nº 7.713 de 1988 e no artigo 39, inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000 de 1999). Sobreleva-se ressaltar a disposição contida no artigo 111 da Lei nº 5.172 de 1966 3 no que diz respeito à interpretação da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956) § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII) § 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII) § 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. 3 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.720373/2014-85 Tecidas essas considerações necessárias, conclui-se acertada a menção do artigo 97, inciso VI do CTN como fundamento legal da manutenção do lançamento. Da Jurisprudência e Decisões Administrativas No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Em face do exposto, não merece reforma o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 78DF CARF MF Original

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9944939 #
Numero do processo: 13896.905874/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.428
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 4/ 20 18 -0 5 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905874/2018-05 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.900806/2013-85
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 80 6/ 20 13 -8 5 Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/08/2009. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Os autos foram baixados em diligência perante a 1ª Instância, cujo atendimento abrangeu o PERDCOMP nº 07864.21844.201212.1.3.04-1830, objeto do presente litígio, bem como os PERDCOMPs nºs 13944.67653.201212.1.3.04-0146 e 42880.58485.211212.1.3.04- 4820, referentes, respectivamente, aos PAFs nºs 13603.900807/2013-20 e 13603.900808/2913- 74. Após análise, a DRF apontou em Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a seguinte conclusão: Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 A Recorrente sustentou sobre a interpretação restritiva do conceito de insumo sobre créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços diretamente aplicados no seu processo produtivo, bem como a desconsideração das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e declaradas no DACON. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 28 de maio de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, porém utilizando uma interpretação intermediária, por concluir que não deve ser tão restritiva, como pretendia a RFB, nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais. Concluiu o i. Julgador de primeira instância que “pelo STJ a respeito da conceituação do insumo, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, segundo a qual devem ser consideradas a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte, continuam em vigor as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, sendo seus dispositivos de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, naquilo que não contradiz o julgado do STJ”. Com isso, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 Após análise pela DRJ de origem, consta em Relatório Fiscal de e-fls. 444 a seguinte apuração: Em razões recursais a Contribuinte abrodou sobre os critérios adotados pelo Eg. STJ para conceituação de insumos para fins de creditamento das Contribuinções para o PIS e da COFINS. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre créditos originados de bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. Para defesa de seu direito creditório, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico;  Além de essenciais ao processo produtivo, não poder ser caracterizadas como bens do ativo imobilizado por não implicarem o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos. Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 Diante dos argumentos acima demonstrados e, não obstante a DRJ ter abordado sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Por sua vez, com relação aos valores lançados nas Linhas 20, 23 e 28 da ficha 15B do DACON, após confronto de tais deduções com aqueles constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Fiscalização indeferiu parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por concluir que foram informados valores a maior do que aqueles constatados pelas fontes pagadoras. Motivo pelo qual não houve saldo de retenção a ser usado em período posterior. A defesa especificou as operações que sofreram retenção, discriminando os valores lançados nas Linhas 20 e 23 da Ficha 15B do Dacon, referente ao PIS retido na fonte em agosto de 2009. Para comprovação dos argumentos da defesa, com a peça recursal foram apresentados o Razão Analítico Contábil (DOC. 01 e Arq_nao_pag001 e Arq_nao_pag002), as Notas Fiscais (DOC. 02), e a planilha anexa (Arq_nao_pag003), comprovam o direito da Recorrente a integralidade dos créditos informados nas Linhas 20, 23 e 28 da Ficha 15B do DACON. Considerando tratar-se de matéria de fato e, diante da documentação acostada com a defesa, entendo que igualmente neste ponto deve oportunizada a comprovação à contribuinte, para que a Unidade de Origem proceda à análise sobre tais retenções, apurando se estão de acordo com os valores informados, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900806/2013-85 b) Analisar os documentos anexados com o Recurso Voluntário, apurando se as retenções estão nos valores informados nas Linhas 20, 23 e 28 da Ficha 15B, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1525DF CARF MF Original

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9942021 #
Numero do processo: 12448.721797/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 97 /2 01 3- 35 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721797/2013-35 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O presente processo versa sobre direito creditório de R$ 272.055,68 (CSLL – código 6012 – pago em 31/07/2007) ao qual a recorrente alega que recolhera por engano. Aduz que no 2º trimestre de 2007 ocorrera saldo negativo de CSLL, e por equívoco lançara na sua DCTF o valor como débito, e recolhera aos cofres públicos. O despacho decisório não homologou a Dcomp pelo fato do DARF estar indicado integralmente utilizado para quitação de outros débitos em DCTF. Em manifestação, alega que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, confessando débito de CSLL inexistente. Em sua contestação, remete à ficha 17 da DIPJ correspondente, onde teria apurado base negativa da CSLL. Em análise, a DRJ entendeu que haveria confissão do débito em DCTF, fazendo prova contra o contribuinte. Aduz que para desconstituir tal confissão, necessário comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, demonstrado através da escrita contábil e fiscal, o que não ocorrera na manifestação de inconformidade, que apenas remete à DIPJ. Em recurso voluntário, reproduz as alegações anteriores, agregando que a DIPJ seria documento hábil a demonstrar que no período apurara base negativa da CSLL. Evoca que a Receita Federal deveria ter baixado o processo em diligência para análise mais aprofundada das alegações. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: No presente processo, o contribuinte, agora recorrente, alega que houve um pagamento indevido de CSLL, do período de apuração de 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 272.055,68. Em manifestação de inconformidade, alega que referido pagamento foi informado indevidamente em DCTF como débito, e o mesmo (pagamento) foi indevido. Após sua manifestação de inconformidade, todos os pontos foram detalhadamente rebatidos na decisão da DRJ, instruindo o mesmo a comprovar suas alegações, pois para Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721797/2013-35 desconstituir as declarações e confissões anteriores, necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Nas palavras da DRJ: De outro lado, a contribuinte não comprovou materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil apta evidenciar a ocorrência do indébito tributário, limitando-se a alegar a divergência entre a DCTF e os dados inseridos na DIPJ do período respectivo. Logo, temos que a questão central em litígio vincula-se à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. A comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento se dá mediante juntada de prova inequívoca, hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sua peça recursal insiste que bastaria a DIPJ para comprovar o seu alegado direito creditório, e que se fosse o caso, caberia à Receita Federal converter o processo em diligência para a devida apuração dos valores que lhe cabem. Assim, sem delongas, não há nenhuma comprovação do que alega na sua peça recursal, e nem em nenhum outro momento processual. A mera alegação sem comprovar, não pode lhe dar guarida. Cabe ressaltar que a decisão da DRJ foi detalhada a respeito das suas alegações na manifestação de inconformidade, rebatendo-as, e até lhe instruiu a comprovar então o que alegava. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e remete à DIPJ que é uma declaração produzida unilateralmente. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Igualmente, considerando o contexto processo, entendo despiciendo a diligência sugerida pela recorrente. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721797/2013-35 Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 368DF CARF MF Original

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9945352 #
Numero do processo: 13896.903147/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.379
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 7/ 20 18 -0 3 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903147/2018-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14094.720036/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PROVAS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal examinou todas as provas carreadas aos autos e sobre elas se pronunciou. A ausência de realização de diligência para a busca de elementos de prova não apresentados e considerados essenciais pela autoridade julgadora não configura cerceamento do direito de defesa da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DCTF RETIFICADORA. EQUÍVOCO NOS VALORES RETIFICADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatado equívocos nos valores confessados em DCTFs retificadoras, não é possível a homologação das retificações realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 DCTF RETIFICADORA. EQUÍVOCO NOS VALORES RETIFICADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatado equívocos nos valores confessados em DCTFs retificadoras, não é possível a homologação das retificações realizadas.
Numero da decisão: 1302-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PROVAS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal examinou todas as provas carreadas aos autos e sobre elas se pronunciou. A ausência de realização de diligência para a busca de elementos de prova não apresentados e considerados essenciais pela autoridade julgadora não configura cerceamento do direito de defesa da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DCTF RETIFICADORA. EQUÍVOCO NOS VALORES RETIFICADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatado equívocos nos valores confessados em DCTFs retificadoras, não é possível a homologação das retificações realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 DCTF RETIFICADORA. EQUÍVOCO NOS VALORES RETIFICADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatado equívocos nos valores confessados em DCTFs retificadoras, não é possível a homologação das retificações realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 4. 72 00 36 /2 01 6- 91 Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 04-45.877, de 25 de maio de 2018, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado. O presente processo se refere a análise de Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) retificadoras, apresentadas em relação aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre do ano-calendário de 2013 e o 3º trimestre do ano-calendário de 2014. Por meio do Despacho Decisório de fls. 1.651/1.655, a autoridade competente decidiu não homologar as retificações pretendidas. A decisão foi fundamentada na ausência de apresentação de “livros e demonstrações contábeis (balanço, demonstração do resultado do período, razão das contas de resultado) a fim de permitir a verificação do valor da base de cálculo dos tributos sob análise”, bem como no fato de que não se verificaria a “natureza de construção civil nos serviços especializados descritos no objeto” de contrato apresentado, sendo que, para fins de definição do percentual de presunção para a determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não bastaria “que a execução tenha se dado em regime de empreitada e que a responsabilidade pelo fornecimento dos materiais tenha sido do contratado”. Para a autoridade fiscal, “os serviços objeto do contrato apresentado pelo contribuinte não se assemelham aos elencados pelo ADN Cosit nº 30/1999”. E, ainda, não se poderia concluir que “os sistemas ou equipamentos foram, de fato, incorporados, integrando a obra finalizada e perdendo sua qualidade de bens móveis (tornando-se parte integrante e inseparável), ou se são plenamente suscetíveis de remoção, sem prejuízo, dano, ou descaracterização”. Quanto a notas fiscais apontadas no demonstrativo elaborado pelo contribuinte, não teria sido apresentado o respectivo contrato, de modo a permitir a confirmação quanto ao enquadramento pretendido. Finalmente, arremata-se a decisão apontando a contradição entre a retificação pretendida e as informações constantes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da contribuinte: 24. Vale ressaltar, de qualquer modo, que o próprio contribuinte, após o atendimento aos termos de intimação citados antes, apresentou à Receita Federal, em 29/09/2015, a apuração do IRPJ e CSLL dos trimestres de 2014, mediante a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2015, sujeitando toda a receita da prestação de serviços ao percentual de presunção de 32 %, fato que denota sua concordância com essa apuração. Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 25. Em 28/10/2015, transmitiu uma retificadora da ECF, mantendo, porém, a adoção do mesmo percentual (32 %) sobre o valor da receita de prestação de serviços. Os valores a pagar, constantes dessa escrituração, conferem com os débitos informados pelo contribuinte na DCTF original (fls. 1017 a 1102 e 1608 a 1650). 26. Tendo em vista que os valores dos débitos incluídos na DCTF original conferem com a escrituração fiscal apresentada pelo próprio contribuinte à Administração Tributária, bem como o que foi antes exposto, impõe-se a rejeição das retificações retidas em malha. Cientificada do teor do Despacho Decisório, a pessoa jurídica apresentou a Impugnação de fls. 1.660/1.682, na qual alega: (i) a correção das retificações realizadas, uma vez que teria utilizado o percentual de presunção de 32% em relação às receitas auferidas em razão do contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa (nº 026/2013) que “estariam sujeitas ao percentual de presunção em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, porque os serviços foram prestados na modalidade total, com fornecimento de todos os materiais indispensáveis a sua execução”; (ii) desenvolver “o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, serviços de engenharia, de materiais de construção em geral, além de instalação e manutenção elétrica”; (iii) que, em consonância com a interpretação da Receita Federal, as “obras de instalação, ativação, implementação e infraestrutura dos aparelhos de telecomunicações, transmissão, monitoramento e segurança executados [...]na Arena Cuiabá em Mato Grosso, tem os pré-requisitos necessários para configurar obra de construção civil, pois, além de total contato com o solo e subsolo, como as infraestruturas de torres de transmissão e suportes para antenas e câmeras, por exemplo, estes materiais fornecidos foram consumidos e permanecem na obra, pois, é parte essencial para o desenvolvimento das atividades do referido estádio, não sendo apenas a prestação de serviços técnicos contratado, mas, também o fornecimento de materiais configurando uma empreitada na modalidade total”; (iv) que cerca de 90% (noventa por cento) das notas fiscais emitidas se refere à atividade de instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5-00) e apenas 10% (dez por cento) à prestação de serviços; (v) que faria jus aos percentuais de presunção acima indicados, na medida em que “exerce como maior parte de sua atividade o fornecimento de materiais para a construção civil”; (vi) que “a atividade de construção civil abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil, como é o caso da instalação elétrica agregada ao imóvel”. Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 Na decisão de primeira instância, considerou-se que a pessoa jurídica não apresentou os livros fiscais e contábeis necessários para justificar as retificações realizadas nas DCTFs, de modo que haveria “um equívoco alegado, mas não comprovado”. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. Por expressa disposição legal, considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF. Qualquer alegação de erro dos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DCTF. RETIFICADORAS. AUDITORIA. Todos os valores informados em DCTF, inclusive em suas retificadoras, devem ser objeto de procedimento de auditoria interna. NOTAS FISCAIS. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera apresentação de notas fiscais desacompanhadas da escrituração contábil/fiscal do período não é prova hábil a demonstrar o alegado equívoco na base de cálculo dos tributos declarados em DCTF. Foi interposto, então, o Recurso Voluntário de fls. 2.215/2.236, no qual a pessoa jurídica alega que o Fisco teria deixado de buscar a verdade material, ao justificar a sua decisão na ausência de apresentação da escrituração contábil e fiscal, mas sem acessar as informações constantes do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ou determinar a realização de diligência com tal propósito. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, afirma que “todos os documentos pertinentes, necessários e essenciais foram entregues para o Fisco Federal de forma digital, ou seja, todas estas informações constam no SPED”. Apesar disso, estaria juntando à peça recursal os Livros Razão e Diário, Balanço Patrimonial, Declaração de Informações Econômico-Fiscais referente ao ano- calendário de 2013 e arquivo contendo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano- calendário de 2014. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, a fim de que, a partir das informações constantes do SPED, sejam respondidos quesitos que formula. Por fim, tece comentários acerca da ampliação do conceito de construção civil, com a abrangência dos serviços de instalações elétricas. Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 Posteriormente, por meio da Petição de fls. 3.375/3.390, juntou ao processo novos elementos de prova destinadas a comprovar a procedência das retificações pretendidas. O processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, por proposta de quem esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, conforme Resolução nº 1302-001.073, de 13 de junho de 2022 (fls. 3.397/3.411), a fim de que fossem esclarecidas dúvidas relacionadas com a data de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e com as bases de cálculo e percentual de presunção nos períodos abrangidos pelas retificações efetuadas. A Diligência resultou no Relatório de fls. 3.448/3.455, do qual a Recorrente foi cientificada e em relação à qual se manifestou às fls. 3.466/3.482. Os autos retornaram ao CARF, para prosseguimento do julgamento, sendo que, em decorrência da renúncia ao mandato por parte da relatoria original, foi realizada nova redistribuição, por sorteio, a este conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 23 de agosto de 2018 (fl. 2.798), sendo que já havia apresentado o seu Recurso, desde 15 de agosto do mesmo ano (fl. 2.212). O Recurso é assinado eletronicamente por procurador da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que as autoridades julgadoras teriam violado o princípio da verdade material, ao não acessarem as informações constantes do SPED, nem determinarem a realização de diligência, o que tornaria a decisão “frágil, infundada e insubsistente”. Os motivos de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Uma eventual negativa do julgador administrativo em apreciar as provas que são carreadas ao processo administrativo, efetivamente, pode configurar o cerceamento do direito de defesa da parte e levar à nulidade da decisão. No caso sob análise, contudo, não vislumbro a ocorrência de tal fato. Na decisão da autoridade administrativa que não acatou as retificações, as menções realizadas se referem à Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) da Recorrente, e não à Escrituração Contábil-Digital (ECD). Tal fato se repete na Impugnação apresentada, que não se refere, em qualquer momento, à escrituração comercial. Tampouco, são juntados aos autos elementos a esta relacionados. Neste sentido, não se pode imputar aos julgadores administrativos a acusação de haverem se omitido em relação à apreciação dos elementos trazidos aos autos. De outra parte, o resultado da diligência determinada por esta Turma Julgadora revela que, ao menos em relação ao 4º trimestre do ano-calendário de 2013, não houve a apresentação de ECD, de modo que perfeita a decisão administrativa na medida em que exige a apresentação dos livros contábeis hábeis a comprovar a correção das retificações realizadas. Já em relação aos trimestres do ano-calendário de 2014, de fato, à data do Acórdão de primeira instância, já havia ocorrido a transmissão de ECDs ao SPED, de maneira que as informações ali constantes poderiam ter sido acessadas pelos julgadores. Contudo, repito, em nenhum momento da Impugnação apresentada, houve referência à ECD. Além disso, para a demonstração dos erros contidos nas DCTFs originais e da correção das informações constantes das DCTFs retificadoras não seria necessária a mera apresentação de documentos, mas a perfeita e clara correlação entre os elementos de prova. Como bem se afirmou no Acórdão recorrido, era imprescindível “demonstrar na escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”. Por último, cabe salientar que a realização de diligências é uma faculdade da autoridade julgadora, no sentido de formar a sua convicção, sendo-lhe lícito deixar de determinar ou indeferir aquelas que entender desnecessárias ou impraticáveis, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163: Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, considero que não existe nenhuma nulidade a ser reconhecida. 3 DO MÉRITO Em relação ao mérito das retificações, também não assiste razão à Recorrente. Conforme demonstrativo por ela elaborado, foram as seguintes as alterações realizadas por meio das declarações retificadoras: Os elementos reunidos nos autos, porém, revelam que a Recorrente se equivocou nas retificações realizadas. É que, mesmo que admitida a sua tese central de defesa, ou seja que as receitas relativas ao contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa (nº 026/2013) estariam sujeitas aos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, há outras receitas de prestação de serviço auferidas pela Recorrente, nos citados períodos de apuração, que se mantém sujeitas ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Em relação aos trimestres do ano-calendário de 2014, no resultado da diligência realizada, e mesmo, a partir do cotejo entre as informações constantes da Petição de fls. 3.466/3.482, do Razão de fls. 2.208/2.211 e dos Registros P150 e P300 da ECF da Recorrente (fls. 1.953, 1.990, 2.027), fica evidente que, para chegar aos valores de IRPJ constantes das declarações retificadoras, a Recorrente sujeitou todas as receitas de serviço às alíquotas reduzidas. A observação do Registro P400 da ECF da Recorrente (fls. 2.108 a 2.114) torna, ainda, mais evidente o equívoco, na medida em que, para o cálculo da CSLL, a Recorrente fez a distinção entre as receitas sujeitas ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) daqueles submetidos ao percentual de 12% (doze por cento). Em relação ao 1º trimestre de 2014, por exemplo, a Recorrente aponta que as receitas de serviços relacionadas com o Contrato nº 026/2013 importaria em R$ 22.900.499,60. Contudo, soma todas as receitas de serviço auferidas no período (no valor de R$ 22.953.890,13, conforme Razão) às receitas de vendas, para submetê-las aos percentuais de presunção Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14094.720036/2016-91 reduzidos. O mesmo se repete em relação aos 2º e 3º trimestres, de modo que demonstrado o equívoco dos valores informados nas DCTFs retificadoras, que não devem, assim, ser homologadas. Já no que diz respeito ao 4º trimestre de 2013, embora não tenha havido análise específica no Relatório de Diligência, a comparação entre as informações constantes da DIPJ de fls. 3.330/3.323 e na Petição de fls. 3.466/3.482 com os valores informados nas DCTFs retificadoras revela, mais uma vez, equívoco na apuração realizada pelo sujeito passivo. Veja-se que, conforme informações constantes da referida Petição, a Recorrente teria auferido R$ 23.560.723,11 em receitas relacionadas ao Contrato nº 026/2013. Além disso, teria auferido R$ 1.738.804,28 em receita de vendas. Tais montantes implicariam em um total de R$ 25.299.527,39 em receitas submetidas aos percentuais de presunção favorecidos. Nas Fichas 14A e 18A da DIPJ 2014, porém, o total de receitas submetidas aos referidos percentuais é de R$ 24.450.034,86. Consideradas as receitas de serviço sujeitas ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), conforme valor informado na DIPJ (R$ 88.923,89), os valores devidos pela Recorrente a título de IRPJ e CSLL no referido trimestre seriam, respectivamente, de R$ 507.104,46 e R$ 275.795,90. Os montantes são superiores, portanto, àqueles informados nas DCTFs retificadoras, de maneira que, mais uma vez, não deve haver a homologação das retificações. Todos os fatos acima narrados tornam incontroversa a inadmissibilidade das declarações retificadoras, de modo que desnecessária a realização de qualquer diligência adicional nos presentes autos, como pleiteado pela Recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3504DF CARF MF Original

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4741076 #
Numero do processo: 13409.000163/2004-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VALOR A RESTITUIR. Terminada a diligência solicitada, com o resultando que demonstra o direito do contribuinte ao crédito pretendido, há de ser reconhecido o pedido de restituição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13409.000163/2004­83  Acórdão n.º 2801­01.569  S2­TE01  Fl. 44        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de  Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  2002, ano­calendário 2001 que alterou o valor do imposto retido  na fonte de R$ 1.281,35 para R$ 0,00.  Inconformada,  com  a  aplicação  da  penalidade,  apresenta  impugnação alegando, em síntese que sobre os rendimentos por  ela  auferidos  foi  descontado  o  imposto  de  renda  na  fonte.  Salienta,  contudo,  que  os  documentos  comprobatórios  foram  extraviados.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  Na  ausência  de  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  bem assim de qualquer outro documento comprobatório, hábil e  idôneo, deve ser mantida a glosa do valor informado a título de  imposto de renda retido na fonte efetuada pela fiscalização.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.  Conforme se denota dos autos, trata­se de pedido de restituição de IRRF pela  Recorrente, relativo ao tributo pago no Exercício de 2002.  O  referido  processo  já  havia  sido  submetido  a  julgamento  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  se  concluído  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  para se apurar se a Recorrente efetivamente teria direito ao crédito pleiteado.  Em  decorrência  disso,  o  processo  fora  remetido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru  que,  ao  cabo  da  diligência,  concluiu:  “Entendo  que  ficou  comprovada a retenção do imposto de renda na  fonte no valor de R$ 1.281,35 não restando  duvida sobre o direito do recorrente.”  Diante desse  expresso  reconhecimento  ao  direito  da Recorrente  se  valer  da  repetição do indébito pleiteada, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13409.000163/2004­83  Acórdão n.º 2801­01.569  S2­TE01  Fl. 45        3                             Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 10680.900989/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.156
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15004.XRXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  30/04/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15004.XRXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.900989/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.156  S3­TE02  Fl. 68          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15004.XRXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15004.XRXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.900989/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.156  S3­TE02  Fl. 69          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim                Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15004.XRXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15004.XRXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 15:43:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15004.XRXE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40177A123AB7355B2E4FDE828FA41CC3F60C3546 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.900989/2008-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9940728 #
Numero do processo: 36624.003723/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Resolução n° 205-00.227 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator. Sala ds 1/2 a s, em 07 de outubro de 2008. 1 wfr . I* • • GOMES 4, JULIO A , . President - , ) -----1------V./ :.-r.)Gãsci .: ,p3,... ., ou tteotatt... GGilgiV GOW>0 r f efte-_, ti ' i tARCELO OLIVEIRA exastxta• .40,7: swIne Relator vtost,nots- Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 1 • liara Processo n.°36624.003723/2002-41 2° CCIMfr ORIC.,aNAL cce2n” Resolução n.° 205-00.227 CONFERE COM O Fls. 224 foi BreasIl ia. ÉL.:2 es Rosnem, 377Mais- • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Oeste/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.003/00083/2003, fls. 0150 a 0155, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descurnprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 046 a 049, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes às contribuições sociais patronais destinadas à Seguridade Social bem como ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às devidas a Terceiros. Ainda segundo o RF, o lançamento teve por base os montantes dos salários de contribuição informados pela empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/02/2002 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 042 e 043. Em 02/05/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 088 a 091, acompanhada de anexos. Cabe ressaltar aqui que a DRP, em um primeiro momento, analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0107 a 0111. - Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0117 a 0125, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O arbitramento foi tendencioso; 2. A recorrente já havia sido fiscalizada; 3. Portanto, a recorrente não poderia sofrer nova fiscalização, para o mesmo período; 4. Boa parte do período já está albergado pela prejudicial decadência; 5. Os períodos anteriores a 1996 devem ser cancelados; y 2 . r' 1 CC/MF - Quinta Camara I Processo n.° 36624.003723/2002-41 CONFERE:2r O ORIGINAL CCOVCO5 Resolução n.° 205-00.227 Cl -1-P1 Brasília, sel Fls. 225 . Roallene ~ar Metr. 119 6. Há de se ressaltar que os lançamentos já expressamente homologados, por fiscalização, não podem ser reverificados; 7. Pugna-se pela nulidade do lançamento. A DRP analisou o recurso e a decisão e proferiu outra decisão, fls. 0150 a 0155, julgando novamente o lançamento procedente, mas alterando a fundamentação, pois a primeira decisão proferida continha equivoco de fundamentação. A DRP reabriu prazo para recurso, fls. 0156. A recorrente não apresentou novos argumentos. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0166 a 0171, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento, do CRPS, converteu o julgamento em diligência, fls. 0172 e 0173. A DRP realizou a diligência, fls. 0174 a 0184. A DRP deu ciência do acórdão à recorrente e reabriu seu prazo para recurso, fls. 0185. A recorrente complementou seu recurso, fls. 0190 a 0193, alegando, em síntese, que: 1. Não foi oportunizado à recorrente acesso ao memorando anexado pela diligência, nem seu acesso aos autos da NFLD; 2. A diligência não foi completada, pois não se anexou aos autos o processo anterior de fiscalização; 3. Sequer dossiê foi anexado; 4. Somente foi anexada planilha, sem assinatura, que nada elucida; 5. Não foram deduzidos os valores presentes em NFLD do mesmo período; 6 A fiscalização efetuou aferição indireta, com base em informações enviadas pela São Paulo Transportes S/A; 7. Os valores a maior referem-se a reclamatórias trabalhistas; 8. Os dados dos Sistemas do INSS não são c iáveis; 9. Reitera os termos do recurso; 3 — Processo n.° 36624.003723/2002.41 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.227 Fls. 226 é 10. Deve-se dar ciência do lançamento à São Paulo S/A, pois a mesma foi citada nos autos; 11. Assim, solicita que a diligência seja cumprida e que a DRP apure os créditos que a recorrente tem em relação à São Paulo Transportes S/A, proporcionando a retificação do lançamento; 12. O processo foi enviado ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise, fls. 0216. É o Relatório. •• outntoovdol, cone coes ° 2 _Fette...2., Go" - eras pa suco" ;as ‘,Aals• 4 Processo n.° 36624.003723/200241 CCO2CO5 Resolução n.° 205-00.227 Fls. 227 ,d VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, ponto de extrema importância refere-se ao total conhecimento da recorrente do teor da diligência efetuada. Na análise do processo, verificamos que a CAJ solicitou diligência, efetuada pela fiscalização, com juntada de relevantes documentos e argumentos. fls. 0174 a 0184. A recorrente argumentou que não possuiu total conhecimento da diligência efetuada. Verificando o processo encontramos Aviso de Recebimento (AR), fl. 0186, que cientificou a recorrente, somente, da decisão da CAJ e do Oficio 1519/2003, fl. 0185, que reabriu o prazo para defesa da recorrente. Assim sendo, como não há nos autos comprovação de que a recorrente teve total conhecimento dos argumentos e dos documentos anexados pela fiscalização na diligência, voto por converter o julgamento em diligência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 RCELO OLIVEIRA s_a,roctca ,nta cswiE - 9a °" tO /'Relator z° ae o° o • cor" açasuta. ----spr‘ snon hi PC(12.77R° 5 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4841460 #
Numero do processo: 37169.004004/2006-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR DO SEGURADO EMPREGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.215
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:32:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:32:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:32:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:32:48Z; created: 2009-08-06T16:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T16:32:48Z; pdf:charsPerPage: 747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:32:48Z | Conteúdo => 21NT." I MF - SEGUND0FrEISCEOlaDOERWN4TARL • Bruma, 090 / oa CCO2/CO5 Fls. 132 Isjs Mele 94488 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ri° 37169.004004/2006-58 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° 144.558 Voluntário dePu8r 1113/ Dtircia) da Uni .° 4e. Matéria Auto de Infração Rubrica Acórdão n° 205-00.215 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente BELMMEN EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida DRP Florianópolis - SC Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DES CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR DO SEGURADO EMPREGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso negado. lít Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CU, • CONFE RE COM O ORIGINAL .1;1 0.2 Processo n.° 37169.004004/2006-58 CCO2/CO51 Brasília, 101 1 O / _Acórdão n.°205-00.215 1 Fls. 133 Souza Mat. Slape 94488 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade em negar provimento ao recurso. \11 4IPA JULI • S • Ç .VIEIRA GOMES Preside e 1 I 1)/0 • IAN • SATO • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Misael Lima Barreto. Processo n.° 37169.004004/2006-58 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. MUNIU CCO2/CO5 Acórdão n.°•205-002 t5--- CONFERE COM O OR!G%-m. O. , oR Fls. 134 Bradia, / SoisaMoura Mat. Step. 94486 Relatório Trata-se de Auto de Infração cuja intimação da Recorrente ocorreu em 28/09/2005 (fls.45), por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no artigo 30, I, a da Lei 8.212/91 e no artigo 216, I, a do Decreto 3.048/99. Os documentos utilizados pela fiscalização que serviram de base para o presente Auto de Infração foram obtidos através de documentos pertencentes a Recorrente que são parte integrante do processo criminal que tramita perante a 3 a Vara Criminal de Florianópolis. A Recorrente foi intimada de todos os atos administrativos, apresentando defesa em 13/10/2005, que foi juntada às fls. 46/64. Após a impugnação, a Recorrente foi intimada da Decisão-Notificação (fls.90/99) que julgou procedente a autuação em 28/03/2006, conforme AR juntado às fls. 101. Tempestivamente e comprovando o depósito recursal, a Recorrente apresentou recurso contra a Decisão-Notificação, alegando em síntese: • O recurso é tempestivo; • Foi cumprido o disposto §1° do artigo 126 da Lei 8.212/91, conforme guia emitida pelo próprio INSS; • A documentação utilizada não pode ser considerada como prova licita, diante da ilicitude existente já na sua origem, vez que a mesma foi furtada por dois ex-funcionários que tinham por objetivo (situação já comprovada no processo crime) extorquir dinheiro da empresa mediante "chantagem"; • Houve cerceamento de defesa, haja vista que foram enviadas à Recorrente 56 (cinqüenta e seis) notificações para apresentação de impugnação no prazo exíguo de 15 (quinze) dias; • Vicio formal insanável decorrente do processamento de todas as autuações e notificações emitidas contra a Recorrente após o prazo permitido pelo Mandado de Procedimento Fiscal; • Decadência do direito de exigir cumprimento da obrigação acessória relativa a período anterior a 27 de setembro de 2000; • Nulidade dos lançamentos cientificados ao contribuinte após o encerramento da fiscalização; • A prova utilizada como base para a autuação foi obtida ilicitamente por ex-funcionários da Recorrente e encontravam-se acostadas aos autos da ação penal n° 023.02.00137-5, sendo base nos referidos elementos MF -r",. CONFERE COM O OR'i.' , •• ã 0 I C'ct UnasCia, Processo n.° 37169.004004/2006-58 _ CCO2/CO5 Acórdão 205-00.215 Isi Moura Fls. 135 mat SlaPe (è4486 probatórios que se procedeu a exigência de obrigação principal supostamente não cumprida pela Recorrente, e, por conseqüência, que motivou a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória; • Os ex-funcionários estavam "chantageando a Recorrente, motivo pelo qual, os documentos que estavam em poder dos mesmos poderiam até mesmo terem sido produzidos pelos próprios funcionários, haja vista que estes tinham pleno acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da Recorrente, conforme já foi comprovado na ação penal; • Decadência da obrigação principal e da obrigação acessória de acordo com artigo 173 do CTN; • Por fim, o cancelamento do auto de infração, tendo em vista as supostas irregularidades apuradas nesta autuação, a nulidade insanável resultante da ciência da Recorrente somente após o encerramento da ação fiscal, e, o cerceamento a ampla defesa do Recorrente. A Recorrida não apresentou contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 37169.004004/2006-58 RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES - CCO27CO5 - CONFERE C,OM O ORIGINAL Acórdão n.° 205-00.215— erzsília. c20 o / O g Fls. 136 • Wifflein Isis Moura Mat Slape 94488 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo em primeiro lugar ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF o° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: TE.t, coNSC-H° p -, r.t. mf rom e ortl, Processo n.° 37169.004004/2006-58 .../0 CCO2/COS Acórdão TC' 205-00.215-- — Fls. 137 --- sts Souza Moura Mat. SaPe "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento, a alegação da Recorrente não merece prosperar haja vista que diferentemente do alegado, não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No que diz respeito a autuação, cumpre-me ressaltar que a mesma ocorreu dentro do prazo previsto nos MPFs emitidos pela Recorrida, conforme fls. 07/14. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 90" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE' CONFERE COM C CRIG nKto jiNTES - Processo n37169.004004/2006-58 — 3n221.3, O 9, / og - - CCO2/CO5-- — Acórdão n.° 205-00.215 Fls. 138 • • Mat. Siam 94486 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/S Ti. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O argumento de que houve cerceamento de defesa haja vista que foram realizados 56 (cinqüenta e seis) lançamentos contra a Recorrente não merece prosperar por falta de embasamento legal. O Auto de Infração tomou como base para a autuação os documentos da Recorrente (folhas de pagamentos) não fazendo a mesma qualquer prova no sentido de que os • documentos foram falsificados ou emitidos em duplicidade. Mencionados documentos foram extraídos legalmente de um processo criminal, motivo pelo qual, esse fato não é ensejador para torná-lo ilícito. No mais, a simples menção da "chantagem" por parte de ex-funcionários não faz a prova da falsificação dos documentos utilizados pela Recorrida para autuação. C? fig . CECt.::0 .;;NTEs •Processo ft° 3-7169.004004/2006-58 Bru5i:la (9 0(1 /Dg ' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.215 Fls. 139 Moura Mat Siape 94486 Por tudo que foi exposto,-voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. r I krif Á • 1‘11 • T Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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