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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812633 #
Numero do processo: 10283.003599/90-42
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I - Infração administrativa ao controle das importaçOes. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, , momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem GIoudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -. Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala d.s S- s:es (DF), em 27 de setembro de 1991. .0, - ,.," • MA • J 'IF 7Árior- - PRESIDENTE L- , ?y:ALDO 5MpELO 14ffETO - RELATOR ,, c/_.....„ ///.....____ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO \,.. .7 DAMEFP/DF- SECO9 N g 084/90 4H V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- . ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 4 PROCESSO N 2 10283/003599/90-42 RECURSO N 4 RP/ 303-1.109 ACÓRDÂO CSRF/ 03-01.895 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 4 CÂMARA DO 3 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Gmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 4 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser ._ aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da . emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran 11.4; PROCESSO N9 10283/003.599/90-42 3.rrnc r 1-•./r1/ () r rDrFAt ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrer) cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas ã 11 1 PROCESSO N9 10283/003.599/90-42 4. ritni e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito as pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. L_ sFnviço ri:mi lec) rrDEPAL Proc. n 2 10283-003599/90-42 Ac. CSRF/03-01.895 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territerio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, ,,,- primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. ~ O Recurso Especial, interposto contra a decisao no unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes i mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im ...., ... portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestges junto 'às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia tão sé de decis ges unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer ... qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa s desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina , do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co : metia uma infraçao, já que nao obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve ... . .., para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. to Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- N ‘41) Proc. n 2 10283-003599/90-42 `FIFt • 1 (30 rúri t tJErAi Ac. CSRF/03-01.895 6. tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate* obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lemb par ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segin o proces so para aplicação da pena de perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsao e para os casos em que no tenha sido emi tida- a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergâncía de mercadoria, isto , á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferencia física, divergencia usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (e) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3Q Canse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessães, em 27 de setembro de 1991 Ubaldo campel10 ,00Lo-Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
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MACHADO (FIRMA INDIVIDUAL) PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Subsistindo, incólumes, os fatos e o direito examinados no processo matriz (IRPJ), a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente (PIS/REPIQUE), consoante iterativa jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR os atos processuais praticados a partir de 14/05/90, exclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ //n-_—_,,,,,/ NI A 1 , (Am sor"' -_____ 1 ? _IDEN2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 2 7 FFy loci., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY (Suplente Convocado), . VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO. ----,àc ..'1\ -_:, J MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/006.850/90-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/N° 01-1.807 RECURSO N° : RP/N° 106-0.284 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WINSTON R.S.V. MACHADO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 34 da Portaria MF nr. 182/77, combinado com art. 4o. inciso I, da Portaria MF nr. 434/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão prolatada por aquele Colegiado que ao apreciar o Recurso Voluntário nr. 70.372, de interesse do sujeito passivo, por maioria de votos acolheu a preliminar de nulidade levantada de ofício, como faz certo acórdão nr. 106-4.785, de 12.08.92, cuja ementa declara: "PIS/REPIQUE - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão que, acolhendo preliminar argüida, declara nulo o procedimento principal, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, que, em face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve merecer igual tratamento." Trata-se, pois, de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde se discutiu a exigência do preenchimento do "Formulário IRLUP-1" para o declarante optante pela tributação com base no lucro presumido, cujo recurso voluntário também foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 11.08.92, através do Acórdão nr. 106-4.753, tendo sido declarado nulo o procedimento a partir da intimação para o preenchimento do referido formulário, sendo, de igual modo, objeto de Recurso Especial para esta Câmara Superior, o qual foi autuado sob o nr. RP/106-0.281. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/006.850/90-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/N° 01-1.807 Nestes autos cogita-se da cobrança do contribuição para o PIS/REPIQUE, por reflexo de lançamento na área do imposto de renda pessoa jurídica. Como razões do Recurso Especial, o Douto Procurador reedita os fundamentos apresentados no processo principal (fls. 64/65). O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida, nos termos do despacho de fls. 68. Intimado, a sujeito passivo ofereceu as mesmas contra-razões apresentada no processo principal (fls. 72/74), postulando a manutenção do aresto recorrido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/006.850/90-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/N° 01-1.807 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR AD HOC O recurso foi interposto com observância do prazo e demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Como se vê do relatório, a exigência discutida nestes autos diz respeito à contribuição denominada PIS/REPIQUE, decorrente de outra ação fiscal instaurada contra o mesmo sujeito passivo na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizada no processo n° RP/106-0.281. O recurso especial interposto no processo principal já foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 17/10/94, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi declarada a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 14/05/90, exclusive, como faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.767, assim ementado: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO, IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. NULIDADE - Descabe a lavratura de novo Auto de Infração, tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre lançamento anteriormente efetuado. A superveniente formalização da exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, devolvendo-se os autos para que sejam observadas as disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Atos que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir do despacho de fls. 33 do processo apenso n° 10783/004770/89-10, exclusive." É sabido, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento,,- ,7,, ' ) ( \ 2 1 j4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO 1\1' : 10783/006.850/90-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/N° 01-1.807 decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiado, apreciando o recurso especial apresentado no processo principal, concluiu nos respectivos autos que o inconformismo do Recorrente quanto à decisão consubstanciada no acórdão recorrido procedia em parte_ Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos nenhum elemento novo capaz de alterar o entendimento fixado no processo principal, impõe-se que decisão consentânea seja adotada nesta oportunidade. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, reformando o acórdão recorrido, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 14/05/90, exclusive. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS \Vs) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4914670 #
Numero do processo: 10660.003437/2001-74
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE. CAFÉ, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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CAFÉ, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, Recurso Especial do Contribuinte Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez L6pez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 23/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Juditli do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, A'sinado digiIalmente oro 10/03(2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO AuJenticado digitaJmonle em 21/02/2010 por CLELJZA EmilIdo em 15(11/2010 polo Mjnistório da Fazenda DF CSRF /CAR.E 1. 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido, A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso ri' 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito. Nos termos do § 2', in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art 168, inc. I, do CFN De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desdejá agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não diuitalmc,mtf.i; en; ; p/...;r. CARI...OS AUSERTO FREITAS BARRETO 2-102i2010 por CLEUZA -1-AKAFUJI Emitido em 1511:20; ;I; ilt;;;;) Unistkrio diF-azenda 2 DF CSRFICARF ME Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00,678 H 3 CSRF-T3 Fl 387 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado: Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada . jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de .fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação .[alimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3 0, assim dispôs:. Art, 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento .jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação .federal, segundo o qual a contagem i do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maxin?iliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às !Unções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado, que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Assinado cilafinenie em 10/03/20'i O por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente era 24/0212010 por CLEUZA TAKAFL)..11 Emitido em 1501/2010 polo Ministério da Fazenda 3 DF CS.R.F /GARE 1111.F F1 4 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efritas da inteipretação trazida em seu ar! 3" Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4' da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art 106, inciso 1, da Lei rf 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção.. Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, coma tal, deveria respeitar suas cal acterísticas, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao ar!. 168 do CTN pelo art. 3' da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ COMO ai rimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da AD1N 605 MC, da relataria do Ministro Sepálveda Pertence, onde o STF decidiu. Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada, No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar . formalmente a inconstitucionalidade do art. 4' dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1' Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3', somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 200.5 Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF Acolhido o recurso e.xtraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do ar!, 4' dessa lei complementar Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Assrorird p digira-1. h rir.;r1k; ....;m10/0[2.010 por CARLOS ALBERTO FRDT As BARRU:f O /",-uterrlivado cri ,„Plaliner gr: oro 24 ,0320'10 por Ci. E.1.13A TAKAF 1111 EmiIido ern 15/11/20 0 prÁL) fvfi p isrr.:q.io do Eazerrla 4 DF M.E El 5 CSRF-T3 Fl. 388 Processo n" 10660.003437/2001-74 Acórdão n 9303-0G,678 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL, CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO, RÊSERVA DE PLENÁRIO. ART 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3' E 4. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, L RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA, "Reputa-se declaratório cie inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadarnente extraídos da Constituição" (RE 240096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, IN de 21.05 1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de ineonstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008, VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BAR130SA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4*, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo presericional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {D.I de 31,08,2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644,736 (rei , min. Teori Zavascki, IN de 27,08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUC1ONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Alsinado digitalmente em i 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO AiÉenticado digaalmenle em 24/02/2010 por CLEUZA 1 AKAFUJI Emitido em 15/11/20 10 pelo Minisléro da Fazenda CSR.I''C' ,:11 :,11'1\11 . 1'1 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICAI IVA (E NÃO SIMPLESMENTE IN TERPRE TA TIVA) DO SEU ARTIGO 3°, INCONSTITUCIONALIDA.DE DO SEU ART 4', NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA 1, Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a .jurisprudência do ST1 (Ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamentoSegundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato geiador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteádo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las 3. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal 4. Assim, tratando-se de preceito normativo rnodificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, 5 O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançai inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de ineonstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementai 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art, 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Aeo di g ihnelfle em I É.:P'0'2V20 10 por 1,;AR LOS AL[/ ERTO FREITAS UARRETO Açdenlicado digitNuu:211e ern 2A/02/2010 por CLEU2.A -FA1AR.1.fi Emitido em 15/11/2010 pelo klinSério da Faznda 6 Fl CSRF-T3 389 DE CSRUCAIZU Processo ri 10660 003437/2001-74 Acórdão " 9303-00,678 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ari.. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo„ Os arts. 3° e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3' da LC 118/.2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art, 3' e o art.. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art.. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I' e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3' da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lancamento por homologação.. (Destaquei), Assinnelo cligitHIMWie em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Atik.::filic.:Eldo digitalmente em 2410212010 por Ci..E11ZA rAKAFI.J.J/ Emitido em 15/11/2010 polo Klinistérb da Fazenda .D E CS.R.F ICA.RF Nu R 8 Para aâstar a aplicação conjunta dos arts. 3' e 4 0 da Lei 118/2005 e do art. 1 06, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327,043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido, Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27,04.2005)" A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretatim É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir, Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal", Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (....) À mingua de prequestionarnento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretória Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus rega actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar- a vontade do legislador através suscitação de incidente de ineonstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação , judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Asrini;.ffle 1III/03/ 201 CI por CARLOS ALBERT() FREITAS EIARRETO Auierdic•ric.r 24"02i20•40 lua CLEIUZA TAKAFILII Einifidc irn 15 ,1 ,I 20 10 mIa Itirja da Fazenda 8 H 9 CSRE-T3 El 390 CSRFiCARF ME Processo e 10660 003437/2001-74 Acórdão n' 93193M-678 julgamento do RE 24 0.096 (rei. mirl Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05A 999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-Ia sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544246, rei min.. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, RJ de 08M62007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts., 3' e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental," É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior; o ST); por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3" da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a Mos geradores ocorridos a partir de junho de 2005 Assinado digitalmenta em 10M i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digilalinenÉe em 24/0212010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 15/11/2010 ii}O10 Minislado da Fazenda CSRF/(:AR.1:NTF El 1.0 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. .3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade inteipretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art, 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art 3', padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade O 1111111C10 conhece hoje, no dizer l Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", era que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um Único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803 O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Relsen, No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitutionalidade. Por influência dojacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de filzer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art 15, itens 8"e 99 Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamenta Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciária A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta, M CAPPELLETT1, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2. cd, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss - O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 1LV020 O p rx CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autfikr agtilmenle 2I'02/2001 p o r CLEUZA LM<AFOJI 10 Emitido em 15fl 1."2010 peio Minisrio da Fazenda Fl t i CSRF-T3 Fi 391 DF CSRFiCARF Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n.° 9303-00,678 A Constituição de 1934 trouxe uma .figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADI)? Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 196.5, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstinicionalidade Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harinonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difluo. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difluo, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apresstidas atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinárias, portanto, flexível, e, por. conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativa Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse.. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constiiircionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versas ll/fadison já haviam sido muito bem delineadas por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Assinado digiTalim-3nie em 1ii/0320 .10 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO AuIeriticado digitHirne:nle oro 24/0212010 por CLEUZik "FAIGAFWI EmUido orn 15/11/2010 polo Ministério do FazendiA II DF (:sRF'CARl 1\41 .: Fi. 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat Iegi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição .for rígida e não flexível Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos, De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicia/mente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Pai sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art 2" da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe.' Art, 2'. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e leaalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso) O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e Migar tais ações, conforme dispõe a alinea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988 Pode ainda o controle repressivo dar-se deforma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. 10f03f20 O por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digilalmeMe ern 24 , 02/2010 por CL LUZA TAKAFLIJI Emiade em 1511/20 (I poro MinislÓdo da Fazenda 12 Fl 1.3 CSRF-T3 Fl. 392 Dl CSRFiCAiF fvlF Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00.678 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se» - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém, Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts, 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difluo de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr Inocência Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso), Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Binencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade- É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da ,jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando urna lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitueionalidade, Forense, 1968, 20 edição, págs...91 a 96.. Ainzdodigiialrrient em 10/0312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Afflenticado digitalmanlé em 24102/201O por CLELIZA TAKARJ..11 Emitdo em 15[1112010 pelo Ministério da Fazenda 1313 D Fl 1.4 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fórça de preceito expresso, a função em apreço, nenhum dos outros poderes tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutóres Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar urna lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicai lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constinecionalidade, Em lace do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitue-kr:alidade; segundo, mesmo sendo uma presunçãojuris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conchrsães de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada.. A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fosse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sol5 o pretexto de que a considera contrária à Carta k:rn 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS EtARRETO Auteriticw.lo digitairnenk ern 241020010 por CLEuzA TAKARJ ji Emitido :.i» 15111 /20 F0 i)eto Ministrhe da Fazenda 14 El 15 CSRF-T3 Fl 393 DE CSRP/CARIT M.E Processo n" 10660.003437/2001-74 Acórdão a" 9303-00.678 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4.' A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, urna presunção iuris =rum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurádicional, seja com efeitos erga ames no controle concentrado de constitucionalidade„seja com efeito inter partes no controle difilso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difitso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o_pleno ou órgão que o represente. Á inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88).. Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difluo de constitucionalidade Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de 'trais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo: ed. Saraiva, 3 edição, pp 170e 171. Assinado dk,,litalmonte em 10(03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS E1ARRETO Auterilicado digitalmente em 2 21/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 15/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 1515 .1)1" CSR.FICA RI" MI' El I. judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é fèito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difirso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção da Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no nesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que fbi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo cio Processo Administrativo Fiscal . foi reproduzida no art 62 do atual regimento interno do CARF Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1', 2' e 3' Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art .3° da Lei complementar I?' 118/2005.. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CAIU'. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1', 2" e 3° Conselhos de Contribuintes suinularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. AiIo digitahnantc: tan 1(i10V21)10 por CARLOS ALFSERTO FREITAS CAARRETO Aulenfiero dta[inenle Ofl 24i0212U11) por CIEUZA -FAKAFt.J.11 Emitido oro 1 Sil'j i2U UJpelo Ministátio da Fazenda 16 Fl 17 CSRF-T3 Fl. 394 DI CSRF/CARF Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00,618 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especfficamente, no ar!. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3 da Lei Complementar 11° 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do ar! 4" da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CM. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso Hl do ai-1_ 146 Art. 146 Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; lei com o status exigido pela Constituição pata fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5_172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no ar!, 168 do Código, que estabelece o prazo de 0.5 anos para a repetição, contados da seguinte forma: - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses • a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assinado 0i9i10 monto oro 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS EIARRETO Autenticado digitaluiwile oro 24i02/2010 por Ci$1,17A TAKAF W I Emitido oni /2010 pelo Ministério da Fazenda 1717 DF CSR.E . CARF tvIi EL. 1{1 da natureza ou circunstâncias materiais do jato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; fi - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refbinzado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses.' a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória A exegese desse artigo não deixa 'mugem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 0,5 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na .jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas, A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do ar! 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se atem ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada Em outro giro, a lei complementar fixou, 112illierlIS clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em.~ a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito Assim, toda a engenharia . juridica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço . jurídico nacional: Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status nominativo exigido na Carta Cidadã para Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário AEinádo digitalmente ern 10/0312010 por CARLOS ALU,ERTO FREITAS BARRETO :FJdO efigitalmerik: u'rvi 24022010 F..)or CLE'LJZA IAKAFUJI 18 Emitido em 151'i '0010 pïh hlíiiitóio Oai Fazendo -F1 1.9 CSRILT3 PI 395 DF CSRF/CARF -MV; Processo n 10660 003437/2001-74 Acórdão n" 9303-00,678 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro' Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiada, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5°, II da CF de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê.. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho l°, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O principio da legalidade postula dois princípios fundamentais; o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vonang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehah des Ge,setzes). Estes princípios permanecem válidos, pois 1711717 Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos ,fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (c.fr , infra .1bnIes de direito e estruturas normativos)" (gr ifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes "Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 9 "II ^ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei," 10 Canotilho, Joaquim José Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 11 STEIN rorstein, A Segurança Jurídica na Ordem legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmou, Reflexões Sobre o Artigo 30 da Lei Complementar 118 Segurança .Juridica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais As Leis Assinalo digiWinorde ( .24n 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS LIARRETO !9Aulendr.-,ado diuil.ahnenle em 2410212010 por CAFUZA TAKAF 0.4 Emnirio cm 15/1112010 polo li.linstério da Fazenda D CSRUCA N•.1" . Fl. 20 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrárias do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir ajuridicidade (conformação do direito) da medida estataL Esse principio é freqüentemente denominado pr incípio da proporcionalidade' (grifei) Poder-se-ia então aigumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesarnento entre os princípios constitucionais -aparentemente conflitantes, mediante a iedução da "força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seda possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária, Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Bairos CatvalboI2, informar e iluminai a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regias jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distincián entre regias y principias es que los principias S011 normas que ordenou que algo sea realizado eu la tnayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reales existentes, Por la tanto, los principios SOn mandatos de opunizacián, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos eu diferente grado .y que la medida debida de su cumplimiento no sálo depende de Ias posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias aprestos. Eu cambio, Ias regias sou normas que sói° pueden ser curnplidas o no.. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos Foi lo tanto, Ias regias contienen determinaciones eu el ámbito de lo táctica y juridicamente posible.. Esto significa que la diferencia entre regias y principias es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un pr incipio" (grifei) nterpretativas no Direito I ributári o Brasileiro. Disponivel em httpd/www.sachzi ativ riadmin/arti_publ ica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d pdf 12 CUISO de direito nibutátio 3" edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud inocêncio Mártires Coelho Interpretação Constitucional Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p 85. ern O por CARLOS ALUIRTO FREITAS UARRE TO ddi.:ilrnenio em 24/02/20 10 por Cl...EWA TA1AF1.1..if 20 Emitido dri 1:5/11-'2U 10 pdo Minisiário da Fazejda Processo n" 10660.003437/2001-74 Acórdão n " 9303-01L678 CSRF-T3 Fl 396 CSRFICA NI• F1. 21 Como esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica", Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber; com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia", Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e .Juan Ruiz Manero' s que as regras: "constituem concreçães relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os principias relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fade que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir urna nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária, 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides' 6, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de HAplicabilidade das Normas Constitucionais. 3". ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p 99: IS Ilícitos atípicos apied Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a 1.0 118 . Entre Regras e Pr incípios, ia Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro .José Augusto Delgado Coordenação Cristiana Carvalho Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 (rn 10I03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulenlicario digitalmente em 241020010 por CLEUZA TAKAR.131 21 Emitido em 15;11/2010 polo Ministério da Fazenda D (SRf'CART'NJf 11 ").") harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que. a interpretação confbrme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitueionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastosr e Jorge Mirandals. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9,868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitueionalidade. Par ágrafo único A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionandade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e !nu nicipa (grijèi) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n o 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica s"Te dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constinicionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada Como ingrInnent0 de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade .formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta" Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. I Curso de direito constitucional, p 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difluo de Constitueionalidcide Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Ifeixoto. Curitiba, 2005. luruá pp. 581 a 599 18 Manual de direito constitucional, tomo 11, p 267. A Interpretação Confirme e Constituição e o Controle Difluo de Constinteionalidade Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005..Junia, pp. 581 a 599. 10(03121)10 por CARLOS Al...BERTO FREITAS BARRETO Autc:nticadu diçIiIaJrnfiffik: 2~.010 ¡mi Cl EWA TAKAFUJ1 22 Emitido em 1511/2010 pub fanistório da Fazenda DF CSREICARF Processo na 10660 003437/2001-74 Acórdão o" 9303-00478 Fl.. 23 CSRF-T3 Fl. 397 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho 19 , não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, as seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto "_ (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar ., noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação IP 1.417-721: "O princípio da intetpretação conforme a Constituição (Verfissungskonforine Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder -de agir como legislador positivo para criar norma .jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo, Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo, ) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente cohmada pelo legislador, expressa literalmente 190p cit , p. 1265/1266 Relatar Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), al 28.05.2004 21 Relator Min. Moreira Alves, Di 15.04-1988. Assinado cligitalmenie oro 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aukmiicado digitalmente em 24102/2010 por CLECIZA TAKAFLIJI Emitido em 15/1112010 pelo MiMstéria do Fazendo 23 Dl CSR.P /CARA'. MI' Fl. 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifas constam do or iginal) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do ar. 5 0, capta, inciso VXXI e §1022 Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2 0 do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, corno, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal", por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí - Entretanto, com a edição da Lei Complementar n 0 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito iii bu tár ia ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art 150, § 1, da Lei n 0 5 172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de narina expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STj Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de ,Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LX){1 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 1" - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. úl03i20r10 por cAnLos Al.r3ERTO FREITAS BARRETO r.r1utarir FIO oro 24(020 -I 0 por Cl. EL.l2P, FArJkFtJií 24 niticio. oro 15.0'1 0010 polo Ministério do Fr.),zinclut 24 Ei ')5 CSRF-T3 Fl. 398 CSRFiCARF ME Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão " 9303-00.678 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem corno termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar ri° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos dedaratários, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário, A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refinar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário, Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei_ Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita já que diferenciada da que fbi dada pelo legislador De qualquer sorte, na interpretação do STI, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer peninência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou. aposição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição, Vejamos: EREsp na 435.835/ SC SC 24 : CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LEI 24 Relatar (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Assinado digila1menW oro 10/03!2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulefikeudo digitallnenle otu 24/021201O por CLELMA TAKAR.L)I Errado em 15/112010 polo Ministário da Fazenda 25 DT CS.R.F;(...`AR.11 .M.F Fl 26 N° 7,787/89, COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do ST1 que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STI, id est, a corrente dos cinco mais cinco .)5 AgRg no REsp 852086 / RJ- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRAZO I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador', acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min, JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004.. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL, ISENÇÃO. ACÓRDÃO V .ERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF, Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fino gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexarne é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl de 29 05.2007 Ç7 rn 10/03.12010 por CARLOS ALBERTO FROTAS BARRETO Ç.mu 24!0:2/2D10 pcm CLELIZA -FAKAFIOI Emitido eln 15/1 .120 10 polo i.linistério da rw:endn 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29 05 2007. 26 DF CSRPICART: 'MT El 27 CSRF-T3 Fl. 399 Processo ri" 10660.003437/2001-74 Acórdão n" 9303-00,678 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicada- da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvincularia da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari27, apoiada na doutrina de Oswaido Aranha Bandeira de Melam, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga onmes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16,512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed , p. 205 22 A Teoria das Constituições Rigidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed. Assinado dFgitatmenta om 10/0:3/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmenk: em 24M2/2010 por CLEUZA T 27AKAFUJI Emitido em 15/11/2010 pelo Ministário da Fazondn f (...SR.F I CARS 11 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, José Afins° da Silva", apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Theintstocle.s Brandão Cavalcanti, esclarece que. O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação juridica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por-diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu, Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavcrscki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer casa, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relatar Min. Amaral Santos (julgamento de 13,09,68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisório'. Esclareceu o Min Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31, sobre o lema, firmou-se no seguinte sentido; REsp a" 547 744/MG32 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 2.9 C urso de Direito Constitucional Positivo São Paulo. Molheiras, 1994, 10' ed , p 57 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional São Paulo Revista dos Tribunais, 2001, pp 81-101 .jurisprudência trazido à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n" 133 010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Publicada no DJ de 09/1212003, Relatar: Ministro Luiz Fux /kindo digitalmenkl 0./0312() O pw (,',AR LOS ALGERTO FRE AS BARRETO Au t .an#ic,-ziç. diOtalrw- •..nlc; em 24!0212010 por CLEUZA TAKAF,1111 28 Errodo cnl 1 5110 i O [;lo Ministrio da Fazenda 28 DF CSR.FiCARF .N4F Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n 9303-00.678 El 29 CSRF-T3 Fl. 400 direitos subjetivos instáveis até que a constitucibnalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitticionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela açãei do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao debito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423,994/MG33, entendeu que Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativa. A norma permanece nula, corno sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v, g,, o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Minkir0 Gilmar Ferreira Mende,s 34, sobre os efeitos desconstitzitivas da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera' 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. Jurisclicão Constitucional, Brasilia. Forense 2005, 5 edição, pp. 333 e 334 Assbiado digiFalmenle em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulaniinado digiCilmente em 24/02/2.010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitida em 15/11/2010 polo Minis1ório da Fazenda 29 DE /(..ik PL. 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança.jurídica). ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no piano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho": Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados peia norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado ,judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima; (. „) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes Direito Constitucional, apuct..Ituiselkiio Constitucional. Brasilia. Forense 2005, 5" edição, 388 Aiooloclirjit;311142nle oro 10/01'2_010 por r"...1ARL.0.1" ALBERT() FRErrAs RARRFro Autenlinwio dicjitalir01e em 2402/2010 por C.L.ELIZA 1AKAH.l.r1 EmlIda ,I.111 15/11/21.] 10 polo l'-.4inish":!rio da lzi.--.,±zElldo 30 DE CSRFICARF .M.F Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00.678 Fl 3] CSRF-T3 Fl 401 Resp n0 686O58 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA -TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISORIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5 A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes,-Universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art, 3 0, I, da Lei 7387/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Urna vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviávet.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, vs, com aquele atingido pela prescrição. Corno prova de tais 36 Relatar designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado na D.1 de 16/11/2006 Assinado digitalmente em 10iO3/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenlicdo digitalmenle oro 24/U/2010 por CL FULA TAKAFUJI Emitido em 15!11/2010 polo Ministério da Fazenda 31 DF CS ftFICARF 1•1 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alcicmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teor! Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423 994/MG: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do Sn, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332) Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados -a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (grifei) ) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto) Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionaimente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos 37 Dl 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. digilairnente en 1C)/03.+201 (1 por CARLOS ALBERT() FREITAS BARRETO A(itenticwio;:-.:, n12 ,1i02/201 O pur CLE1.12A fAKAF €_, rn 1:5111020100{) tvlinstéro do Fazendo 32 DF CSRF/CARF M.F Processo n" 10660 003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00.678 Fl 33 CSRF-1.3 El 402 Em palestra proferida no XX" CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Milheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a COSitinleir Cl maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação 1, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, 1PI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (,„) I — nas hipóteses do inciso ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, ¡Selo STF, da inconstitucionalidade do Art, 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2,288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN.. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Assinado cligialmente: em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auientinadir em 24/02/2010 por CLEUZA TAICAFI.U1 Emitido em 15/11/2010 pelo Minisiério da Fazendzk 33 .1.)F CS.R.F/t".7..ARI' 'Fl 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, [II, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá, E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art 156, VII do CIN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em ReCIPSO Especial n* 43.995-5/RS Relator: Min Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei tf 2.288/86 — Restituição - Decadência Prescrição Inocorrência Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, á falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) /,‘ sEsinaclo digiialmc;nW em 1O gY3f20 t O por CARLOS AtEERTO FREIAS EvÀRREro ern 24 /0 .? /2010 por CL E U2:A F AF1F1.JJI Emitido em 15:1 pelo ",411-listerio da Fazenda 34 DF CSRFICARF ME Processo n" 10660003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00..678 El 35 CSRF-T3 FI.403 5 , Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: inetroatividade, reserva legal e tipicidade A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a 1_,C 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipieidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homo1ogação39, Ocorre que o Art. 150 § 1 0 refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HARTw, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz "uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do .jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação corno condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, corno condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 As ,.,;inado dioitalmdnte em 10103(2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ~criticado digitalmente em 24102(2010 por CLEW.',A TAKAF1.1,11 Emitida em 15(1112010 pelo Minist‘s rio da Fazenda 35 DE CS RI' /CAR.P .114.F 11.. 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial') com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição cio direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART" "O resultado é o que o marcador diz que é não é uma regra de marcação.. é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação", Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford "o Jato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções Mem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o .fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas "alago do Juiz '42, Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da 1_,C 118. Em suma, o prazo de prescrição no CIN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei,. Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ozt.fittura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n" 4.502/1964 — lei básica do 11'.1 — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas.. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas MS, e não o imposto federal A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o .1P1 sobre esses produtos, o prazo de prescrição do ti ibuto pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição Com isso, poder-se-ia repetir .11 O conceito de direito, p 156-9. .12 Tradução livre do original: Tire concept of Oxford university Press, 1961 AsrdnrOn ÇAigrlarnionto c-fr-1 r:LI 03,12010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ALrk:rdicadu clirjitr:dururnIn t., r1 .124 r.020010 por CLEL127\ TAKAFILLII ErniVrin em 15.i l 12010 polo Unistrio dn Fazenda 36 DF CSRF/CAR.F .1\áf Processo tf 10660 003437/2001-74 Acórdão n " 9303-00.678 El 37 CSRF-T3 P1 404 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria 617115 insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração .sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição_ Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor da artigo 18 da Lei 10,522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiada tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais urna vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10,406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de remincia 44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita á prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo'5. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 4.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei ri' 10 522, .13 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Senti, Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a TC 118 . Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagear ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44 Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente 45Art 191. A renúncia da prescrição po' de ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renuncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A :tsinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 37Auientinedo diglatinenle em 24/02/7010 por CLELiZA TAKAFUJI Emitido em 15/11i2010 polo Ministério da Fazenda DF RE/CARI' 1VIE E 1 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 18" Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n° 747.09147 "Sem razão, contudo Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80 153/SP, Segunda Turma, Min, Leitão de Abreu, 1310.1976). A doutrina posiCiona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize, A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Publica ia Revista Forense 345/35), "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública ia Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizarnento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café Nada dispôs sobre renúncia a prescrição Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no período de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição do direito de repetir o indébito, pretendido pelo sujeito passivo no recurso ora em exame, '16 § .3" O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DI de 06/02/2006 A5sii120Q (IiItalire em 10/032010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado diijitalmor em 24/02/2010 por CLELIZA Emitido em 15/1 120 IO poio Ministério da Fazenda 38 Processo n" 106603303437/2001-74 Acórdão n " 9303-00,678 CSRF-T3 Fl 405 DF csR.FicARF v1f Fl. 39 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo Carlos Alberto Freitas Barreto Assinado digitalmente em 10/030010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digttatmenie em 24002/2010 por CLEUZA TAKAFI.1,11 Emitido em 15/11/2010 pelo Unislério da Fazenda 39

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Inexistindo parte da documentação comprobatOria de suas ope raçOes e falta de escrituração de livros fiscais obrigatórios, impe-se o arbitra- mento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, r )DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. - da Sessges-DF, em 16 de abril de 1993 ' P,f ;- MAR' / f 410- PRESIDENTE 4( AFONX Á, E , S0 MAT OS CRE O - RELATOR ' o LUIZ FERNANDO OLI r' MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — , P AX't j,c ,j,,ParaM, A41dA, dO presente jiaganento PS seguintes ConSelhe j- Pos : Pl-, BATTÃO RODRIGUES CA153RAL'r TRTNIJ SIMIANER, CANDIDO RODRI- GUES NWBZR, 1, TLA MARTA SCI-W4RRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RQDRIGUES DE oLrvRTRm RAFAEL GARC IA CALDBRON BARRANCO; D fCLER DE ASSUNÇÃOr JACKSON GUE- DES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamen- te os Cons. Carlos Walberto ChaVes ROsas(Substituldo por Antônio Lisboa Cardoso), Waidevan Alves de CliVe j-ra e Paulo Affonseca de Barros Farias Junior. ,,, Yt4 144nCr e - - - - , _. _ .., , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530/000.453/90-31 RECURSO N9 : RP/106-0.249 , ACÓRDÃO N2 : CSRF/01-01,507 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NEWTON DANTAS TORRES RELATÓRIO Inconformado com o decidido atraves do AcOrdão 106- 3.932, de 23.10.91, o Procurador da Fazenda Nacional com atuaçgo junto ã 6a. Camara do 19 Conselho de Contribuintes apresentou o Re curso Especial de fls. 223, onde adoto li exclusivamente as razges do voto vencido, sendo que a peça de apelo foi acolhida pelo idespa cho de fls. 227. Em resumo, a materia em exame se fulcra no arbitra- mento de lucro da empresa com apuração pelo lucro presumido, face a ausencia de documentos fiscais que possibilitem a real verifica- çgo de receita bruta declarada. A autuada apresentou contra-ragSes as fls. 230/232. É o relatOrio. 'g ? 214IN \.. síneaaren,ne.. ..... ..e ..... ,.... I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.453/90-31 3. AcOrdão n9 CW/01-01,507 - - VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,--Relator O Recurso tempestivo e possui as condicionantes para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Em exame mataria inerente ao arbitramento de lu- cros de empresa com regime de apuração de resultados pelo lucro presumido. Considero procedente o recurso. Firmo esta minha convicção pela circustãncia de que resta comprovada nos autos a impossibilidade de efetiva veri ficação dos resultados dg, empresa autuada, face a ausência de li vros e documentos fiscais. Como notõrio a legislação pertinente ao lucro presumido dispensa a escrituração contãbil, mas obriga a contri- buinte a manutenção das obrigações acessOrias no âmbito fiscal. No procedimento da fiscalização foram detectadas as sOuintes irregularidades: "a) falta de escrituração no livro de Regis- tro de inventãrio da matriz, do estoque de merca- dorias em 31.12.85. Apesar de a empresa manter tal livro, este, de n9 01, registrado na JUCEB o n9 291006259.61, de 06.01.83, sõ se encontra es criturado a partir do inventãrio de 31.12.86. Da mesma fo4I/Ja, o inventãrio de 31.12.85 da filial 01 tambam no se encontra escriturado, conforme demonstram cOpias anexas dos citados livros. b) o contribuinte não escriturou o Livro Re- gistro de Entradas e Saldas das filiais 01 e 02, conforMe fica evidenciado pela intimação datada de 26.04.90 e resposta ã mesma em 02.05.90 ane- xas ao presente. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.453/90-31 4. Acõrdão n9 =F/01-01-507 A despeito de . no manter escrituração fiscal obrigatOria, o contribuinte não apresenta, ainda, todas as notas fiscaislque serviram de base para apurar a receita bruta indicada na declaração de rendimentos, conforme demonstrado pelo atendimen- to ao termo de solicitação de documentos de 05.06. 90, na qual o contribuinte apresenta algumas con- tribuições, por exemplo: - os tal8es series D-1 numerados de 001 a 0500, que este afirma terem sido usados em anos anteriores, foram na verdade,uttlizados em 1986, conforme copias anexas do livro Registro de Sal- das n9 02. - parte das notas fiscais de prestação de serviços foram extraviadas. No curso da instrução processual a autuada apre- sentou alguns documentos, assim como esclarecimentos, os iguais, entretanto, que pela sua incipiencia, quer pelo total ilnadequa- - çao, no conseguiram elidir o procedimento fiscal. O fato concreto e que, ainda nesta fase, permane- ceram lacunas na escrituração fiscal da autuada, que ensejam a , impossibilidade da verificação de seus resultados. Assim, procedente o lançamento efetuado. , Nestes termos concordo com as colocaçOes do ilus- tre relator do voto vencido, em especial quando este assim se ma_ nifesta: 1 "Apesar da grande quantidade de documentos anexada aos Autos, a verdade e que não foram sana das as dúvidas, para que se admita, como correta, a declaração apresentada, como bem evidencia o in formante que atendeu ao pedido de diligencia dês- ta Cãmara. Assim sendo, como o prOprio relator adMite,' •e cablvel o arbitramento do lucro que, inclusive, não tem as conotações de arbitrariedade que lhe vê o ilustre relator, senão, tão somente, uma for ma de apuração, como qualquer outra. Qu- pode, in ( , ,,-- G- ,- , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRW) N9 10530/000,453/9031 5. AcOrcfa.O. n9 CSRF/G1-01,507 1 clusi,ver resultar mais ben&fica ao contribuinte do que seria, por exeMplo, a, apuraçÃoflpela modalidade do lucro real. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao 'recurso especial. , , , . :É. o meu voto. . , Sala da-. -.4..s..6 e ).r.-!F em 16 de abril de 1993 / : , 1 AFONSt l'.' . . 4 4 TC . 04 . '. . NÇO - RELATOR i, , i.À ç .4v1 .,, . 1 , , , , ,,,,, , 1 , , , I , , , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000311/2008-01
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei nº 11.941/09 revogou o art. 41 da Lei nº 8.212/91, que previa a responsabilidade pessoal do gestor, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.146          1 1.145  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000311/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.019  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE  FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DA GFIP  Recorrente  JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  GESTOR  DE  ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO.  A  Lei  nº  11.941/09  revogou  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  a  responsabilidade pessoal do gestor, de modo que, à luz da disposição contida  no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da  relação  jurídica  tributária  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  como  pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 03 11 /2 00 8- 01 Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11618.000311/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.019  S2­C4T3  Fl. 1.147          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 11­22.358,  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife  (PE), que  julgou procedente o Auto de Infração contra si lavrado.   O Auto de Infração – DEBCAD nº 37.088.911­8 tem por objeto a exigência  de  multa  pela  ausência  de  inclusão,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, nas competências de 01/01/2005 a 31/05/2007.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 08­12), não houve a declaração da totalidade  dos segurados que prestam serviços ao ente municipal, incluindo, entre eles, tanto empregados  quanto contribuintes  individuais, de modo que restou caracterizada a infração prevista no art.  32, inciso IV, da Lei 8.212/91.   Diante de tal infração, a Fiscalização calculou a multa nos termos do §5º do  art. 32 da Lei 8.212/91 e do  art. 284,  inciso  II  do Regulamento da Previdência Social  e,  em  seguida, autuou o Prefeito de Itapororoca/PB, na qualidade de gestor do órgão público.  Em 16/10/2007, o Autuado foi notificado e apresentou impugnação às fls. 32­ 44,  alegando,  em  breve  síntese,  que:  (i)  os  atos  alegados  na  autuação  foram  praticados  por  gestores anteriores; (ii) não houve dolo na omissão de valores; (iii) sua gestão teve dificuldade  de localizar a documentação relativa à gestão anterior;  (iv) a penalidade imposta é excessiva;  (v) houve imprecisão no lançamento, pois a verificação foi feita por amostragem.  Requereu,  assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  até  o  término  do  processo  administrativo,  bem  como  a  aplicação  de  advertência  ao  invés  de  multa  ou  outra  sanção,  por  ter  sido  a  primeira  vez  que  o Município  foi  autuado  por  esta  infração.  Por  fim,  requereu a exoneração, anulação e extinção do Auto de Infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por  sua vez, julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita:  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DA  GFIP.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.   A omissão de  fatos geradores de contribuições  sociais na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  configura  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento de obrigação acessória.   MULTA APLICADA.   A multa  aplicada  foi  calculada  em  estrita  consonância  com  os  dispositivos legais vigentes, a época.   RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO.   Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  O dirigente máximo,  à  época  da  concretização da  infração,  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  responde  pelas  multas  decorrentes do descumprimento da  legislação, por  incorrer nas  modalidades de  culpa  in  eligendo,  in vigilando e  in  instruendo,  mormente  por  não  ter  apresentado  nenhum  ato  normativo  que  conferisse a outro dirigente a competência para o cumprimento  da obrigação.   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  ELEMENTO  SUBJETIVO.   Independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Lançamento Procedente.  Irresignado, o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  1117/1140,  reiterando  as  razões  de  impugnação  e  aduzindo,  apenas,  a  inobservância:  (i)  ao  art.  142  do  CTN,  que  estabelece  como  o  crédito  tributário  deve  ser  constituído;  (ii)  à  capacidade  contributiva, uma vez que o gestor não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da  multa oriunda do Auto de Infração ora analisado.  Devidamente  recebido  o  Recurso  Voluntário,  foi  realizado  o  encaminhamento dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11618.000311/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.019  S2­C4T3  Fl. 1.148          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.  De  início,  observa­se  que  a  fiscalização  atribuiu  ao  prefeito  de  Itapororoca  responsabilidade pela infração caracterizada através do Auto de  Infração  lavrado. É o que se  verifica do Relatório Fiscal, abaixo transcrito para melhor análise:   Em Ação  Fiscal  na  prefeitura  de  Itapororoca­PB,  constatamos  que  o  órgão  público  elaborou  e  apresentou  as  GFIPs  sem  declarar/informar  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  fato  que  caracteriza  INFRAÇÃO ao disposto no artigo 32,  inciso  IV, da  Lei 8.212/91.  Pelo  fato,  autuamos  o  Sr.  JOSE  ADAMASTOR  MADRUGA,  prefeito  constitucional  de  Itapororoca­PB,  na  qualidade  de  responsável pelo Órgão Público citado.   Tal  responsabilidade  decorria  do  art.  41da  Lei  n.º  8.212/1991,  que,  com  a  redação vigente na época dos fatos geradores, dispunha o seguinte:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  O  referido  dispositivo  legal  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante de  tal  revogação,  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  tem afastado a  responsabilização do gestor,com amparo no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais decisões têm se amparado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de  02/02/2009, que prega a retroatividade da lei que deixou de definir a conduta como infração,  para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  Este entendimento, inclusive, foi pacificado por esse Tribunal Administrativo  de Recursos Fiscais, que editou a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  nº  37.088.911­8 deve ser julgado totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra o  Sr. Jose Adamastor Madruga, Prefeito da cidade de Itapororoca­PB.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10120.002375/92-01
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
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Recurso Provido.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, preliminarmente acolher o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional apenas com o efeito previsto no inciso II do art. 4° do seu Regimento Interno, e, no mérito, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PEREI RODRIGUES , PRESIDENTE/' kji/244/77», CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n° 10120.002375/92-01 2 Acórdão n° CSRF/01-02.274 FORMALIZADO EM 23 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n° 10120.002375/92-01 3 Acórdão n° CSRF/01-02.274 Processo n° : 10120.002375/92-01 Acórdão n° : CSRF/01-2.274 Recurso n° : RP/106-0.361 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 30, da Portaria n° 537/92, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 106-7.526, de 13/09/95 (fls. 147/154), prolatado no julgamento do Recurso n°84.309, postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91. O Venerável acórdão, na parte referente ao litígio, tem a seguinte ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI nr. 8.218/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei nr. 8.218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 30/08/91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas, em flagrante ofensa às prescrições do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. A Recorrente apresenta como paradigma para provocar o seu recurso especial o Acórdão n.° CSRF/ 01-1.773, de 17/10/94, cuja ementa está assim redigida: , Processo n° 10120.002375/92-01 4 Acórdão n° CSRF/01-02.274 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA-INCIDÊNCIA DA TRDA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso provido." Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que "...a respeitável decisão da 6a Câmara proferida nestes autos encontra-se em contradição a posição do órgão superior deste Colegiado administrativo, impondo- se sua reforma parcial para limitar a exclusão da TRD, como juros de mora, ao período de fevereiro a julho (inclusive de 1991)- quando o respectivo encargo deve incidir à taxa civil de 1% (hum por cento) ao mês-, mantendo-a íntegra, 'com a natureza que lhe definiram a MP n° 298 e a Lei n° 8.218/91, desde o dia 1° de agosto de 1991." O sujeito passivo, intimado do acórdão proferido pela Sexta Câmara e do recurso especial interposto, não apresentou contra-razões ao mencionado recurso. A presidência da câmara a "quo" encaminhou o recurso à consideração da Câmara Superior (fls. 168), ratificando, desta forma, a informação de fls. 162. É o relatório. Processo n° 10120.002375/92-01 5 Acórdão n° CSRF/01-02.274 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Recurso tempestivo ( fls. 53 a 61). Preliminarmente, o recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 30 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria MEFP n° 537, de 17/07/92, sem indicar qual o inciso correspondente. Como a decisão foi unânime e, além disso, a Recorrente não procurou demonstrar que ela foi contrária a lei ou a evidência da prova, mas, diferentemente, sustentou sua divergência com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais precisamente, com o Acórdão n.° CSRF/ 01-1.773, de 17/10/94, deve-se recebê-lo sob o pálio do inciso II, do mencionado Regimento. E, nesse passo, não há dúvidas quanto à divergência entre os dois arestos. Basta ver o desfecho do voto condutor do acórdão unânime da Câmara Superior para espancar-se qualquer dúvida a respeito. Eis-lhe o texto: "À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991." Vale dizer que o julgado excluiu os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária anteriores a agosto de 1991, não assim a sua incidência sobre o período compreendido entre fevereiro a 29 de agosto, como pretende o sujeito passivo. Processo n° 10120.002375/92-01 6 Acórdão n° CSRF/01-02.274 E esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais veio a reiterar em outros julgados, dentre eles o Acórdão N° CSRF/01-1.957, de 18 de março de 1996 o que se verá mais adiante. O recurso, assim, preenche os pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 3° do Decreto 83.304, de 28/03/79, e no art. 30, inciso II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria MEFP n° 537, de 17/07/92, e inciso II do art. 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MEFP n°540, de 17/07/92. Em suma, voto no sentido de que a Câmara, preliminarmente, tome conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional apenas com o efeito do mencionado inciso li do art. 40 do seu Regimento interno. No mérito, tem razão o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Como dito acima, a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem ratificado o entendimento de que os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) não tem lugar apenas no período anterior a agosto de 1991. A par das conclusões do ilustre relator do acórdão paradigma, transcrevo, também como razão de decidir, o voto que, na qualidade de relator sorteado, proferi ao ensejo do Acórdão N° CSRF/01-1.957, de 18 de março de 1996: "Embora inicialmente acompanhasse o entendimento do voto vencido, após mais aprofundado exame da matéria, mudei de convicção, passando a acolher a tese do voto vencedor. , Processo if 10120.002375/92-01 7 Acórdão n° CSRF/01-02.274 Assim é que, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 106.256, que originou o Ac. 107-1.009, emiti, como relator, voto acolhendo, em parte, a pretensão do recorrente para afastar a TRD, no período anterior a 01/08/91. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda a retroatividade das leis, especialmente para agravar o ônus tributário (art. 50, incisos li e )0(XVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 161 e seu § 1 0, do Código Tributário Nacional (lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 10 e seu § 40, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Os mandamentos legais citados têm a seguinte redação: Constituição Federal de 1988: "Artigo 5° . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Código Tributário Nacional: "101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo." "144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada." c7 Processo if 10120.002375/92-01 8 Acórdão ri' CSRF/01-02.274 "161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Lei de Introdução ao Código Civil: "Artigo 1° . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 40 . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Desta forma, os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 30, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. ; ( Processo n° 10120.002375/92-01 9 Acórdão n° CSRF/01-02.274 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes nesse sentido, até que esta Egrégia Câmara de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através do Ac. CSRF/01.-1.773, de 17/10/94, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva, cuja ementa foi assim redigida: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÂRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso especial." Na esteira dessas considerações, preliminarmente tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com o efeito do mencionado inciso II do art. 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dou provimento ao recurso da Procuradoria. Sala das Sessões-DF., em 15 de setembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A I - Infração administrativa ao controle das importaç6es. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, - momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente julgado. ala 'ias Ses:-Oes (DF), em 27 de setembro de 1991. e-07- MA".1 A Aek,4dr _ - PRESIDENTE. 1-'. dka _ 14; 1/41/11. !27R - 1/P /RA DA COSTA RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA N.P., CIONAL DAMIEFP/DF- 3E009 N 064/90 414. V_V_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO . NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SE- - BASTIÃO RODRIGUES CABRAL ' Pr. 'zr rIVIÇO rUnIVO FFPFPAL PROCESSO N 2 10283/002337/90-61 RECURSO N 2 RR/ 303-0.998 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.864 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em refer 'encia, interpOs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no r tapais, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober- rjÁ nYá Áí PROCESSO N9 1Q2831002.337/90-61 3. ,--',F,r?,,,Ic() n l i n t.t , C) FFL,FriAL. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. 0 contribuinte, paralelamente à apresentação de Suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis. tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, praticado em razão de projto aprovado pela SUFRAMA. . É o relatório. edk-- ri11 "ã 4 ,, , , , :, ,;, 4. Proc. n 2 10283-0C2337/90-61 sEnviço rúnuico urDERAL Ac. CSRF/03-01.864 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descerre- dada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, ,,m primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interpostocontra a decis go no ., — unanime da douta 3a. Cara do 3 Q Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im _, ... portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to scS . ..., de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer . .... qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- . cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, n go vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencia ,'. mento, prosseaue com outros procedimentos da iniciativa do impor ._ oi,, P1X ' t 1 5. Iço rum Proc. n g 10283-002337/90-61 Ac. CSRF/03-01.864 tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segve o proces 1 so para aplicação da pena de perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como acue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicçao de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão para os casos em que no tenha sido emi tide„ a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada cuim os melhores fundamentos de ai reito, voto para negar prov i mento ao Recurso Especial. - - Sala das 5e0oes,,em 27 de setembro de 1991 .. 4.10 1 Itamr Vieira da osta- Relator "‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:26:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:26:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:26:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:26:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:26:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:26:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:26:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:26:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:26:55Z; created: 2009-07-08T09:26:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:26:55Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:26:55Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de 30 de abril de 19 82 ACORDÂO N° cSRF/Q 3-9 . 926 Recurso n cLRP/302-0 . 147 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. Conferencia final de manifesto-Acres cimo de mercadoria. Multa fixa: va- lor vigorante na data do procedimen- to fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira (Relator) e Paulo Casar de A- vila e Silva.dosig cic, relator para o AcOrdão o Cons. Hindemburgo Do- bal Teixeir.d ir (- Sala das ^:ss6-z, ir . (DF,) em 30 de abril de 1982., _ /1 ti. _ À AMADOR O ' 0 F "NANDEZ - PRESIDENTE 6,1" 1110B ,IXEI", -HINDEMBUR O RELATOR DESIGNADO ,0 il0" LUIZ ERNANDO O'IV IRA'oE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA - SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.349/81-43 RECURSO N.° : RP/ 302-0.147 ACÓRDÃO N.° : CSRE1 03-0.926 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMÁNN RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleitea a reforma de decisão daquela Câmara onde ficou decidido que, no caso de acres cimo de volume ao manifesto, a multa fixa prevista no art. 107,VII, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seu valor vigorante à data da descarga do navio. Alega o Sr, Procurador, em resumo, que a atualiza - ção da multa corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudência firmada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais ê a de que a data de referência para o cálculo do tri:0 to, na espécie, e a do início da conferência final do manife 2 o relateirio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.926. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS NOGUEIRA A questão suscitada no processo e a de saber-se que aliquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do impos to, no caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Este, depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., g ' que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercado- ria estrangeira no território nacional (caput do art. 19) estatue - no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador,porem ficto, ao considerar, para efeito da ocorrência do fato gerador, como en- trada no território nacional, a mercadoria que constar como tendo sido importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositi- vo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fato gerador quando se reúnem as circunstâncias materiais constan- te do manifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalen- tes necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri- tório nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de ou- tra qualquer lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduanei-- ra", aliado à redação do art. 23 parágrafo único, tem levado à in- terpretação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no mo- mento em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resul- tando daí conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar se jam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não eecont. apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 4. . AcOrdão n9-CSRF/03-0.926. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condu- tor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade adua- neira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de descarga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento de qual quer falta de mercadorias que deveria ter sido descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tendo para as mercadorias efetivamente descarregadas, como para aquelas que porventura venham a ser en- contradas em falta; com relação ãs últimas, o fato gerador é fic- to, isto é, considera-se a mercadoria em falta como realmente en- trada no territOrio nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocor- rido o fato gerador ficto de que trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tribu- tária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do COdigo Tributário Nacional - lei Complementar da Constitui- ção, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do COdigo Tributário Nacional - lei Complementar da Cons- tituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pe lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos AcOr- dãos proferidos nos Agravos n9 74.526/in DJ de 05/10/78,74.389-in DJ 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37/66, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do regis — tro na repartição aduaneira da respectiva declaração, não pode i erevalecer sobre a disposi ão sobranceira do artigo 19 do •í±igoi , 1 /v , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.926. Tributário Nacional" (os grifos não são do original). Ora, se a disposição expressa de lei não pode preva lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha con- flitar com aquela disposição de lei Complementar da Constituição co- mo e o Código Tributário Nacional, Tal interpretação feriria regras elementares de her menêutica, e feriria o princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pres_ supõe que a mesma tenha sido considerada como entrada, e a falta o- corrida antes de qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fa to gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que , quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei 27/66 qual quer disposição em contrário. . E no artigo 144, imperativamente dispõe que "o lan- çamento reporta-se â data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposi- ções do C.T.N., lei cogente para a União, se Estados e os Municípios, e de tais disposições não pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei n9 37/66, e o Decreto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda estrangeira, no caso tornando_ -se assim, obrigatória a aplicação do art. 143 do . T.N. I iif ...., ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.926. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada ali:- quota diversa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do Decreto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional. E isso se torna patente na análise do Decreto- n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a conferência fi nal do manifesto, disp8e, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional ã taxa de - câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso/ - fr 101"- LUI CALe' NOGUEIRA - RELATOR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 7. AcOrdão n9-CSRF/03-0.926 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA A jurisprudência desta Câmara, realmente, já é pa- cífica sobre a matéria. A penalidade no caso deve ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.537/64, combinado com o art. 110 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fundamentado em autoriza_ ção legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a fim de declarar aplicâv, , no c.so, a multa em vigor na data da constituição do credito. . - Sala das,_ ess6es (DF), em 30 de abril de 1982./:5 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR DESIGNADO. ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.005896/2008-15
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007 IPI. LANÇAMENTO. APURAÇÃO. LAIPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. NULIDADE. A apuração do IPI deve partir necessariamente dos dados constantes do Livro Registro de Apuração do IPI. O lançamento que ignora o LAIPI, baseando-se apenas nos dados da contabilidade, constantes do livro razão, atropela o princípio da autonomia dos estabelecimentos, bem como o princípio da não-cumulatividade. A fiscalização deve promover a apuração dos tributos seguindo os mesmos passos e procedimentos que o contribuinte é obrigado a seguir, em respeito à legislação tributária, para com isso aferir a verdade dos fatos e valores considerados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.165          1 3.164  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005896/2008­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­001.909  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AREVA TRANSMISSÃO & DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007  IPI.  LANÇAMENTO.  APURAÇÃO.  LAIPI.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. NULIDADE.  A apuração do IPI deve partir necessariamente dos dados constantes do Livro  Registro de Apuração do IPI. O lançamento que ignora o LAIPI, baseando­se  apenas  nos  dados  da  contabilidade,  constantes  do  livro  razão,  atropela  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos, bem como o princípio da não­ cumulatividade.  A  fiscalização deve promover  a apuração dos  tributos  seguindo os mesmos  passos e procedimentos que o contribuinte é obrigado a seguir, em respeito à  legislação  tributária,  para  com  isso  aferir  a  verdade  dos  fatos  e  valores  considerados pelo contribuinte.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro Robson José  Bayerl votou pelas conclusões.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 96 /2 00 8- 15 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  23/09/2008  (fls.  564/567),  que  formaliza a exigência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre os fatos geradores  ocorridos entre 01/12/2003 a 31/01/2007.  A notificação do contribuinte aconteceu em 26/09/2008 (fl. 569).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  auto  de  infração  que  “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  Termo  de  Verificação anexo.” (fl. 566).  A conclusão da apuração dos valores é demonstrada por meio da planilha de  fls. 556/557.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  590/614)  alegando,  em  preliminar, a nulidade do lançamento por ser imprecisa a descrição dos fatos e por haver erros  na  apuração  do  imposto.  Afirma  que  “o  suposto  valor  apontado  como  devido,  referente  a  pretensos débitos de  IPI de diversos  fatos geradores ocorridos no ano de 2005,  foi  lançado  como se o IPI fosse um tributo de período de apuração anual!” (fl. 597), ocorrendo o mesmo  em relação a 2007.  Quanto  ao mérito,  argumenta  a  impossibilidade  de  se  lançar débitos  de  IPI  com base em meros lançamentos contábeis na conta de provisão do Passivo, pois tal tributo não  incide  sobre meras  contabilizações. Alega  que  esses  registros  não  contemplam  o  sistema de  não­cumulatividade do  IPI que determina a  apuração do  saldo  entre os débitos  e créditos do  período.  Reivindica  que  “É  absolutamente  inaceitável  que  as  D.D.  Autoridades  Fiscais  constituam  débitos  de  IPI  pela  simples  análise  da  DCTF  e  da  conta  de  provisão  de  IPI  a  recolher no Passivo da Requerente, sem ao menos requisitar e analisar os Livros de Registro  de Entradas e Saída de mercadorias ou o Livro de Apuração do IPI da Requerente” (fl. 604).   Além disso,  requereu produção de provas  e  juntou cópias dos  livros  fiscais  para comprovação de que possui saldo credor de IPI na escrita fiscal em todos os períodos de  apuração deste imposto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­22.362,  de  20  de  fevereiro  de  2009  (fls.3.133/3.136), deu provimento à impugnação, cancelando integralmente o auto de infração,  conforme o entendimento assim resumido em sua ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  E  nulo  o  auto  de  infração  no  qual  não  é  possível  identificar  a  origem dos valores lançados.  IPI. APURAÇÃO.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005896/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.909  S3­C4T3  Fl. 3.166          3 O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis  (Razão e Diário).  Lançamento Nulo  Em  razão  da  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  própria  Autoridade  Julgadora,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF/MF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Trata­se  de  recurso  de  ofício  regularmente  interposto  pelo  Presidente  de  Turma da DRJ, em razão de se tratar de tributo cujo total ultrapassa o valor previsto na Portaria  MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  No mérito, deve ser reafirmada a conclusão do acórdão da DRJ, que anulou o  auto de infração.  A  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  foi  feita  de  maneira  equivocada,  a  partir  dos  valores  lançados  na  contabilidade,  constantes  em  conta  do  Livro Razão.  Não  houve  verificação  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  que  é  a  ferramenta central de controle e apuração deste imposto, e que instrumentaliza e concretiza o  princípio da não­cumulatividade, cuja aplicação decorre de imperativo constituicional.  Merece  transcrição o  seguinte  trecho do voto  condutor do acórdão da DRJ,  cujo entendimento deve receber a adesão e a reiteração deste Conselho:  O  autuante  baseou  toda  a  apuração  do  IPI  devido  nos  lançamentos  efetuados  pela  contribuinte  nos  livros  contábeis. No caso do IPI, esse procedimento é inaceitável.  O  IPI  é  um  imposto  regido  pelo  principio  da  não­ cumulatividade,  e  sua  apuração  é  realizada  através  do  confronto,  por período, dos débitos  relativos As  saídas de  produtos  com  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos.  Além  disso,  o  saldo  credor  do  imposto  remanescente  em  um  determinado  período  de  apuração,  pode ser utilizado para abater débitos no período seguinte.  Os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário,  Razão)  não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 permitem  a  identificação  do  valor  de  IPI  devido  em  um  determinado período de apuração. Apenas o Livro Registro  de  Apuração  de  IPI  traz  os  subsídios  necessários  para  a  definição  do  IPI  devido.  A  fiscalização  nem  cita  o  Livro  Registro de Apuração.  Há  ainda  outro  aspecto  relevante  que  foi  ignorado  pelo  autuante.  Conforme  pesquisa  realizada  por  mim  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  pelas  cópias  dos  Livros  Registro  de  Apuração  juntados  pela  impugnante  (fls.  1017/1352),  e  pela  cópia  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004 juntada pela fiscalização As fls. 08/47, a contribuinte  possui  três  estabelecimentos  (matriz  e  duas  filiais)  que  industrializam produtos.  O  IPI  é  balizado  pelo  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  Isso  implica  que  a  escrituração,  apuração,  declaração  e  recolhimento  do  IPI  devem  ser  feitos  por  estabelecimento.  Esse  é  mais  um  motivo  pelo  qual os  livros  contábeis não podem servir de base para a  apuração  do  IPI,  pois  são  centralizados  na  matriz.  Os  Livros Registro de Entradas e Saídas e o Livro Registro de  Apuração de IPI  são escriturados por estabelecimento, de  maneira autônoma, sendo inclusive possível a existência de  saldo  credor  de  IPI  em  um  estabelecimento,  e  no  mesmo  período, haver imposto a pagar em outro.  Ressalte­se  que  o  lançamento  do  IPI  no  estabelecimento  errado, como por exemplo, lançar o IPI da filial na matriz,  é caso de nulidade absoluta, por erro de sujeição passiva.  Por fim, constata­se que não é possível, para o ano de 2004  fazer  uma  relação  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização nos livros contábeis e aqueles declarados pela  empresa,  por  estabelecimento,  na  DIPJ  2005,  ano­ calendário  2004  (fls  11/15  —  matriz,  fls.  24/28  —  filial  0002,  e  fls.  37/41  —  filial  0003),  o  que  comprova  a  inadmissibilidade do  critério do autuante de apurar o  IPI  pelos livros contábeis.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração.    Entendo ser irretocável a conclusão da DRJ no sentido da imprestabilidade do  auto de infração.  A Fiscalização deve promover a apuração dos  tributos seguindo os mesmos  passos  e  procedimentos  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  seguir,  em  respeito  à  legislação  tributária, para com isso aferir a verdade dos fatos e dos valores considerados pelo contribuinte.  Neste  caso,  no  entanto,  a  Fiscalização  colocou  de  lado  os  mecanismos  específicos de controle e apuração do IPI, preferindo, talvez por comodidade, tomar os dados  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005896/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.909  S3­C4T3  Fl. 3.167          5 de uma conta da contabilidade, auxiliar do controle do fluxo financeiro para o pagamento do  IPI, comparando­a com os dados declarados em DCTF e DIPJ.  Com  isso,  como  visto,  misturou  a  apuração  de  estabelecimentos  distintos,  atropelando o princípio da separação dos estabelecimentos, bem como ignorando a sistemática  de  confronto  de  créditos  e  débitos  dos  períodos  de  apuração,  próprios  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI.  Por tais razões, nego provimento ao recurso de ofício.  Ivan Allegretti                                 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13981.000283/2002-13
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo REsp 993.164/MG, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser admitida a atualização monetária com base na taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base na orientação assentada no REsp nº 1.035.847/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, disciplinado pelo art. 543-C Do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3401-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo REsp 993.164/MG, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser admitida a atualização monetária com base na taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base na orientação assentada no REsp nº 1.035.847/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, disciplinado pelo art. 543-C Do Código de Processo Civil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 213          1 212  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000283/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­012.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Ressarcimento­ IPI  Recorrente  Madeireira Seleme Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  993.164/MG,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela  Lei nº 9.363/96.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Deve  ser  admitida  a  atualização  monetária com base na  taxa Selic desde o momento da  sua apuração ou da  formulação do pedido, em observância ao art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  base  na  orientação  assentada no REsp nº 1.035.847/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo,  disciplinado pelo art. 543­C Do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso nos termos do voto do relator  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 83 /2 00 2- 13 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro    Relatório  Em 25.11.2002 a contribuinte Madeireira Seleme Ltda. protocolou pedido de  ressarcimento  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativo  aos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº  9363,  de  13  de  dezembro de 1996, referente ao 3º trimestre de 2002 no valor de R$12.919,58.  Em 29.4.2004 a DRF­ Joaçaba emitiu Despacho Decisório (fls. 114/115) que  reconhece parcialmente o pleito da interessada, no valor de R$10.746,88, sendo que constatada  a existência de qualquer débito, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitar débitos em  aberto em nome da contribuinte, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando o  ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. A diferença entre o crédito requerido e o  crédito reconhecido se deve ao fato de a contribuinte ter incluído,  indevidamente, na base de  cálculo para  apuração do crédito,  os valores de  aquisições de matéria­prima provenientes de  pessoas físicas, valores esses glosados na verificação fiscal.  Cientificada  do  parecer  da  DRF  –  Joaçaba  em  06/10/2004,  a  intessada  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.119/126) em 20/10/2004, na qual argumenta,  em síntese, que:  a) A glosa efetuada no cálculo do ressarcimento com relação às aquisições de  pessoas  físicas  é  errônea,  já que  a Lei 9363/96 não cogita qualquer  restrição ou  exclusão da  base de  cálculo do  crédito presumido. Sendo assim, deveria  ser  computado o valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  artigo 2º da citada Lei.   b) No que se refere às restrições impostas pelas IN/SRF nº 23 de 13 de março  de 1997 e  IN/SRF nº 103 de 30 de dezembro de 1997, há uma  invasão no campo da reserva  legal, portanto não poderiam ser aplicadas. A alíquota do benefício teria sido fixada em 5,37%  com  pressuposto  de  ressarcir  o  PIS/Pasesp  e  Cofins  incidentes  nas  diversas  etapas  da  circulação,  caso  contrário  seria  fixada  em  apenas  2,65%  (soma  das  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins então vigentes) que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. Portanto,  não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos da interessada terem sido  isentas das contribuições de PIS/Pasesp e Cofins na última aquisição. Além disso, a lei visaria  retirar  dos  produtos  exportados  todo  o  custo  representado  pelas  referidas  contribuições,  agregado ao longo de toda cadeia de comercialização.  A interessada, ao final de sua manifestação requereu a reforma do Despacho  Decisório  e  o  deferimento  da  restituição  do  valor  integral  do  crédito  presumido  solicitado,  devidamente atualizado pela taxa SELIC.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 214          3 Em  03/03/2006  a  DRJ­  POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, sob os seguintes argumentos:  a)  Os  insumos  adquiridos  de  cooperativas  de  produtos  não  podem  ser  incluídos  no  Cálculo  Presumido,  de  acordo  com  a  da  IN  nº  23,  de  1997,  que  esclarece  o  procedimento que deve  ser  adotado para evitar  o possível  aproveiramento do benefício  além  dos horizontes visualizados pela Lei. A matéria  também foi objeto da IN nº 103, que, no seu  art. 2º, é categórica ao afirmar que as matérias primas, produtos intermediários e matériais de  embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.  Por fim, a matéria está definitivamente elucidada pelo parecer PGFN/CAT/nº 3092/2002 de 27  de setembro de 2002.  b) Os Acórdãos  proferidos  pelo  2º Conselho  de Contribuintes,  citados  pela  defesa,  são  decisões  isoladas  daquele Colegiado,  portanto  não  formam  jurisprudência, muito  menos vinculam esta intância. Em contrapartida, pode­se afirmar que a jurisprudência daquele  conselho consagrou o entendimento aqui exposto, como no julgamento dos recursos objeto dos  Acórdãos  202­11449  e  202­11450,  em  sessão  de  18­08­1999,  publicados  no  DOU  de  14/04/2000, cujas ementas, de igual conteúdo, transcrevemos abaixo:  IPI ­ CRÉDITOS PRESUMIDOS ­ I ­ INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  PRODUTORES,  COOPERATIVAS  E/OU  MICT  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  devido  a  inexistência  de  gravame  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS nesta operação.   II  ­ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS  CONSUMIDOS  OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO ­ Para que  seja  caracterizado  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o  produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda de ação exercida  diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica  e  os  combustíveis,  no  caso  presente,  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Recurso a  que se nega provimento.  c) A legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição,  compensação e ressarcimento. Os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e o § 42 do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, amparam o  abono de  juros SELIC apenas nos  casos de restituição e compensação. Além disso, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de  setembro  de  2002,  é  taxativa  ao  dizer,  no  §  22  do  seu  art.  38,  que  "não  incidirão  juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI ". Assim, fica claro que inexiste o direito  atualização dos ressarcimentos a titulo de crédito presumido do IPI, pela taxa de juros SELIC,  simplesmente porque não há previsão legal nesse sentido.  Em 30.4.2006  a  interessada  é  cientificada do  parecer  da DRJ – POA e  em  2.5.2006 apresentou Recurso Voluntário (fls.139/155), no qual alega em síntese:  a) Segundo a decisão da DRF­POA, de 3.3.2006, os  insumos adquiridos de  pessoas físicas não podem integrar o cálculo do crédito presumido por tratarem­se de compras  de não contribuintes do PIS e da Cofins. Portanto não haveria incidência de contribuição sobre  o faturamento, logo não haveria ressarcimento a ser feito.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 b) A base de cálculo do Crédito Presumido deve incluir o total de aquisições  de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem cogitar de qualquer  restrição ou exclusão, como disposto no art. 2º da Lei n° 9.363/96.  c)  A  lei  visa  desonerar  completamente  os  produtos  nacionais  das  contribuições do PIS/Pasesp e da Cofins, conferindo­lhes competitividade no mercado externo.   d) A decisão da DRJ­POA cita uma suposta ementa da CSRF, na qual  teria  entendido ser incabível a inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo  do  crédito  presumido.  Na  realidade,  tal  informação  não  procede,  nem  tampouco  a  ementa  transcrita  correspondente  ao  teor  do  que  consta  no Acórdão.  A  ementa  verdadeira  é  abaixo  reproduzida:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).RESSARCIMENTO  DE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  PIS/COFINS  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido as aquisições feitas de não contribuintes para o PIS e  da COFINS. Recurso a que se nega provimento.  e)  O  art.  100  do  CTN  determina  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  das  leis.  Sendo  assim,  não  podem  inovar  ou  de  qualquer  forma modificar  o  texto  da  norma  que  complementam,  ou  seja,  não  podem  invadir  o  campo  da  reserva  legal.  Na  medida  que  as  IN/SRF  nºs  23/97  e  103/97  pretendem restringir a incidência do crédito, estão inovando o conteúdo da Lei nº 9363/96, que  visam complementar.  f) Quanto  à  aplicação  de  taxa  SELIC  sobre  ressarcimento,a  CSRF  entende  que o ressarcimento é uma espécie do gênero da restituição (Processo n° 10825.000730/93­33,  Recurso  n°  RD/201­0.285,  Acórdão  CSRF/02.0.708,  formalizado  em  04/06/98).  Portanto  se  incide  a Taxa SELIC  sobre  a  restituição  no  disposto  da  lei,  cabe  também  sua  aplicação  nas  hipóteses de ressarcimento, como é o caso do crédito presumido de IPI.  g) Nos valores a ressarcir a título de crédito presumido de IPI deverão incidir,  nor termos do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, juros calculados pela taxa SELIC.  Por  fim,  a  interessada  requer  o  recebimento  do  Recurso,  julgando­o  procedente  para  reformar  a  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  no  valor  originalmente  pleitado,  acrescido  de  juros  calculados com base na Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 215          5 Em  suma  a  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  presumido de IPI referente ao 3º  trimestre de 2002. Logrando êxito parcial em sua demanda,  protocolou Recurso Voluntário onde alega que a base de cálculo do Crédito Presumido deve  incluir  o  total  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, sem cogitar de qualquer restrição ou exclusão, como disposto no art. 2º da Lei n°  9.363/96.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo. A base de cálculo do  crédito  presumido será determinada sobre o valor total das aquisições, conforme artigos que transcrevo  abaixo:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Entretanto,  o  art.  2º,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  23/97  delimitou  a  utilização  do  crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.363/96, somente em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoa  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  de  PIS/PASEP  e  Cofins,  conforme  abaixo  reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto,  é  importante  ressaltar  a  jurisprudência  do  Egrégio  STJ,  vem  proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei nº. 9.363/96 ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  as  referidas  aquisições,  como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  REMESSA  EX  OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição;  b)  o  Decreto  2.367/98  regulamento  do  IPI  ,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da  Segunda  Turma  no  REsp  586.392/RN.  8.  Recurso  especial  provido em parte." (cf. acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  529.758SC, Reg.  nº.  2003/00726199,  em  sessão  de  13/12/2005,  rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. (268))”.    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.  9.363/96.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE.1.  A  Lei  n.  9.363/96  instituidora  de  crédito  presumido  do  IPI  não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar tal distinção, estabelecendo que o benefício do crédito  resumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/Pasep  e COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  627.941CE,  Reg.  nº.  2003/02193428,  em  sessão de 15/02/2007, rel. Min João Otávio de Noronha  , publ.  in DJU de 07/03/2007 p)”.    Por fim, temos o reconhecimento desse direito, no Resp 993.164/MG.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 216          7 No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver na seguinte  ementa (grifamos):  "IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS –  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nº. 23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP  (IN  n°.  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam. (..) Recurso especial provido parcialmente." (cf.  Acórdão CSRF/0201.416 da 2ª Turma da CSRF, no Recurso nº .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941,  rel.  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003)”  Por  outro  lado,  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas.  Quanto  à  utilização  da Taxa Selic  na  atualização  de  ressarcimento  de  IPI  ,  esta  matéria  já  foi  votada  em  outras  ocasiões  nesse  Conselho,  como  por  exemplo  em  voto  proferido  pela  nobre  colega  Conselheira  Maria  Tereza  Martinez,  no  Recurso  201125339,  conforme abaixo reproduzido:    “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da moralidade,  nada mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  veja­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo a aplicação da  taxa  SELIC.  Isto porque a demora própria do andamento  fiscal,  e a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar. De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua  aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC.  Pode­se  dizer  que  a  taxa  SELIC  é  por  sua  composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização monetária.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para  tal captação. Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser  considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. Ora,  na  repetição  do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do  CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito  em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere­se que tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional  nesse  mesmo  parágrafo  único  do  art.  167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 217          9 substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação, mesmo  oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros  moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento  integrativo do próprio  tributo devido e, pois,  inseparável deste.  Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Por  esses motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção.”    Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Contribuinte homologando o pedido de Ressarcimento.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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